Nome civil: Marcelo Ribeiro Freixo · 59 anos
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313 discursos na tribuna · de 01/02/2019 a 20/12/2022.
- 26/05/2021
Orientação de bancada na votação do parecer da Comissão Mista, quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, à Medida Provisória nº 1.029, de 2021, sobre a alteração da Lei nº 13.475, de 2017, relativa ao exercício da profissão de tripulante de aeronave. Encaminhamento, pela Minoria, de Representação ao Ministério Público Militar contra o ex-Ministro da Saúde, general Eduardo Pazuello.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PARECER (PROCESSO LEGISLATIVO), COMISSÃO MISTA, MPV 1029/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, MINORIA PARLAMENTAR, LIBERAÇÃO. MINORIA PARLAMENTAR, OPOSIÇÃO POLÍTICA, REPRESENTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM), EDUARDO PAZUELLO, EX-MINISTRO DE ESTADO, DESCUMPRIMENTO, CÓDIGO PENAL MILITAR, PARTICIPAÇÃO, ATO PARTIDÁRIO.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria, por haver divergência entre os partidos, libera neste momento. Quero aproveitar e anunciar a todos os Parlamentares que os partidos da Minoria entraram, neste momento, com uma representação contra o ex-Ministro Pazuello, um dos grandes responsáveis pela morte de mais de 450 mil brasileiros, no Ministério Público Militar, por ele ter descumprido o Código Penal Militar e por ter participado de um ato partidário, no domingo, sem máscara. Ou seja, foi a uma CPI, disse que se deveria usar máscara e depois participou de um ato ao lado do irresponsável Presidente da República sem máscara, no Rio de janeiro. Nós estamos representando no próprio Comando do Exército e também no Ministério Público Militar contra o ex-Ministro. Fica publicamente anunciado que a Liderança da Minoria e da Oposição, com todos os Líderes, estão assinando essa representação contra o ex-Ministro. - 19/05/2021
Contrariedade à privatização das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS.
Palavras-chave oficiais: MPV 1031/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PRIVATIZAÇÃO, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS), AUMENTO, TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, AMAPÁ, RESPONSABILIDADE, BLECAUTE, PROVIDÊNCIAS, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS), CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL (ELETRONORTE).
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O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, quero dizer que o debate sobre se é ou não é uma privatização precisa ser esclarecido, Deputada Jandira. O que se está discutindo são modelos de privatização. Mas, evidentemente, tanto uma proposta quanto a outra tiram a responsabilidade, tiram a soberania do poder público sobre um setor estratégico. Deputado Molon, seja pela questão das cotas, seja pela privatização, todos, no final das contas, reduzem o papel do Estado em um setor estratégico. Não é válido dizer que este debate é o de que um projeto privatiza e o outro, não. Os dois projetos privatizam. Aí entra um debate importante. Nós estamos falando da sexta empresa mais importante do Brasil - a sexta empresa! Se pegarmos todas as empresas brasileiras públicas e privadas, vemos a ELETROBRAS como a sexta empresa mais importante do Brasil. É através dessa empresa, com esse patrimônio, que estamos fazendo com que agora o setor privado tenha mais poder do que o setor público. Isso na contramão do mundo, Deputado Renildo, porque é setor estratégico! Metade da água utilizada em barragens hoje é da ELETROBRAS. O projeto, Deputado Elmar, tem diversas lacunas, não cita a questão da tarifa. Eu queria responder ao Cidadania, quando menciona que não sabe de onde estão tirando que vai aumentar a tarifa: a própria ANEEL está dizendo que a tarifa vai aumentar em 16%, não somos nós que estamos inventando isso. Isso está claro, isso está dito, porque vai jogar numa lógica de mercado. Nós estamos falando de uma empresa que é lucrativa; nós estamos falando de uma empresa que recebeu investimento. Quero citar aqui, Deputada Alice, que são 48 hidrelétricas, 12 termelétricas, 62 usinas eólicas. É uma estrutura que dependeu de dinheiro público, de investimento, ao longo de décadas, e esse investimento foi pago. A empresa hoje é lucrativa, dá 6 bilhões de reais de lucro, tem dinheiro em caixa, gera emprego, é estratégica para o desenvolvimento do País, faz chegar energia. A ELETROBRAS é responsável por 30% de toda energia gerada no País. Eu quero lembrar, Deputado Arthur Lira, o episódio do Amapá. O apagão do Amapá precisa ser lembrado aqui, mas ele fica escondido na defesa desse projeto. O Amapá tem um setor privado que, muitas vezes, num discurso enganoso, parece ser mais competente: "Privatiza que melhora". Não foi o que aconteceu no setor elétrico no Amapá. Foram 13 cidades atingidas por um apagão durante 20 dias. Todo mundo acompanhou. O que solucionou a crise do apagão no Amapá? Foi quando o Governo chamou a ELETROBRAS, que tem conhecimento técnico, tem conhecimento acumulado, tem expertise de anos. Nesse sentido, nós estamos falando de uma empresa que tem planejamento, que tem estratégia, em um país de dimensão continental. É inaceitável esvaziar e vender uma empresa como essa e jogar para o lucro a importância do setor energético. Enfim, nós estamos falando de 47% de toda a transmissão. São 71 mil quilômetros de linhas. Isso tudo vai ser jogado para um interesse que é privado e nós vamos perder o controle. Deputado Renildo, algumas mentiras são clássicas, e elas foram repetidas aqui inúmeras vezes. Uma delas diz o seguinte: "Tem que privatizar ou tem que aprovar esse projeto para haver investimento". Eu escutei isso de vários Líderes do lado de lá, ou seja, que precisa ter investimento. Vamos deixar algo claro: isso não é um destino. Nós também achamos que o setor de energia merece investimento, mas investimento público, porque essa empresa dá lucro. O Governo não investe porque não quer. Isso é um projeto, e tem que ser desmascarado de uma vez por todas, porque parece que, para haver investimento, Deputada Vivi, só se você privatizar. Não! O maior investimento, o maior retorno é a qualidade do serviço público, porque essa empresa é lucrativa. Não há investimento, Deputado Glauber, porque não se quer fazer investimento. O sucateamento é como um projeto. Não se faz investimento, não se permite que a ELETROBRAS participe de leilão, retira-se do poder público a capacidade de investimento e, depois, constrói-se um discurso de que só através da privatização consegue-se investimento. Não é verdade! Não é verdade, Sras. Deputadas e Srs. Deputados! O investimento pode e deve ser com recurso público gerado pela própria empresa, que é lucrativa. Então, não temos que ficar aceitando o discurso de que a qualidade melhora se a administração for do setor privado. Não é verdade. E o que ocorreu no Amapá está aí para provar. "Só tem investimento se privatizar." Não é verdade. Se o Governo quisesse, poderia investir com o próprio recurso público. Então, qual é a questão colocada? A questão é o Estado mínimo. É o mesmo discurso sobre a PETROBRAS, é o mesmo discurso sobre o Banco do Brasil e é o mesmo discurso sobre os Correios. Na verdade, esse é um projeto de País que passa pela mentalidade tacanha de Paulo Guedes, que pensa nos fundos de pensão, que pensa em uma lógica de mercado e que não tem nenhum compromisso com o poder público, porque nunca teve vida pública, porque não esteve no serviço público - e, certamente, nunca mais estará. Ele faz do Governo um balcão de negócios, faz do Governo um instrumento de interesse privado. E, lamentavelmente, outros interesses também são colocados aqui dentro. Esse projeto, pela importância do tema, evidentemente, Deputado Arthur Lira - com todo o respeito com que tratamos nossas diferenças -, teria que passar por uma Comissão. É evidente que deveria ocorrer audiência pública sobre esse assunto. Não é aceitável votarmos dessa forma. Esta não é a queixa do perdedor. Esta é a queixa de quem se preocupa com o patrimônio público, com o desenvolvimento do País, com estratégia, com planejamento, com soberania nacional. Esse é o tema que está sendo colocado aqui. Não tem cabimento! Se tivéssemos uma Comissão Mista, Deputado Molon, faríamos audiências públicas, ouviríamos os especialistas, traríamos para a Casa o que há de melhor na sociedade e faríamos um debate profundo. Nós não estaríamos votando esta matéria no momento em que toda a sociedade está olhando o trapalhão do Pazuello e ninguém está notando a decisão gravíssima que estamos tomando aqui sem discussão adequada. Assim ocorreu quando votamos o fim do licenciamento ambiental, quando se discutia outra matéria no Senado, e toda a sociedade olhava para lá. Esse desvio é muito oportuno para a falta de debate, que é o que se quer aqui. Não podemos aceitar isso. Então, é muito importante que estabeleçamos um rito mais democrático e que façamos as Comissões funcionarem na Casa, porque estamos falando de algo que é estratégico para o País, que diz respeito à soberania nacional. Não me venham falar de emprego. Se fosse para defender emprego, esse projeto jamais seria votado aqui. Estaríamos fazendo discussão inclusive entre os trabalhadores, que apresentaram uma proposta. E a proposta, que era muito melhor do que essa, foi apresentada por nós ao Relator. Aqui nós perdemos, mas a apresentamos como destaque, através da bancada do PT. Então, Presidente, registro o nosso repúdio, porque a maior empresa de energia da América Latina está sendo entregue ao interesse privado e sendo retirada do interesse público. Estamos falando da maior empresa de energia da América Latina. Minhas saudações aos trabalhadores da ELETROBRAS, aos técnicos. E, nessa luta, vamos continuar ao lado deles, que é o lado certo. Obrigado. - 19/05/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque de preferência para votação do texto original da Medida Provisória nº 1.031, de 2021, acerca da privatização das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS, em detrimento do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE PREFERÊNCIA, PROPOSIÇÃO ORIGINAL, MPV 1031/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, MINORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que está se debatendo aqui não é quem é favorável ou contra o trabalhador, sejamos francos. Se fosse para proteger o trabalhador, não haveria texto, nós não estaríamos votando proposta nenhuma, nós estaríamos garantindo a ELETROBRAS pública e com investimento público, dos recursos que ela mesmo gera. Não dá para agora fingir que este debate é para proteger trabalhador. Por favor! Se fosse, estaríamos escutando os trabalhadores, fazendo audiência pública numa Comissão Mista. O que se trata aqui é de uma questão tática. Nós somos contra qualquer texto, seja o primeiro, seja o segundo. Vou repetir: nós somos contrários a qualquer texto, porque os textos são ruins, atendem a interesse privado, e não público. Agora, esta é uma tática para sacudir. É a única alternativa que temos. Somos contrários, no mérito, a qualquer um deles. A Minoria encaminha "sim", não por concordar com um texto ou outro, mas por ser contra os dois. É a única tática que nos resta neste momento. - 19/05/2021
Reclamação contra a não instalação de Comissões Especiais pela Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: RECLAMAÇÃO (PROCESSO LEGISLATIVO), INSTALAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, REUNIÃO REMOTA, VOTAÇÃO REMOTA, DEFESA.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Para uma reclamação. Sem revisão do orador.) - Presidente, é uma reclamação, na verdade. Formulo a presente reclamação, com fundamento no art. 96 do Regimento Interno desta Casa; no art. 1º da Resolução nº 19, de 2021, da Câmara dos Deputados; no Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020; e, por fim, no Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, do Senado Federal. Enfim, Presidente, não há, segundo esses elementos, nenhuma razão para que a Comissão Mista não possa funcionar de forma remota. Não há! O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Freixo... O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Está citado aqui, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu sei, Deputado Freixo. Essa questão já foi respondida. O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Não essa especificamente, foi outra. Inclusive, acabei de olhar... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A mesma questão da nossa decisão, do Supremo Tribunal Federal e do Congresso. O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Presidente, não é a mesma, com todo o respeito. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Matéria vencida, Deputado Freixo, com todo o respeito a V.Exa. O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Com todo o respeito, a situação do Deputado Bohn Gass era outra, a questão levantada pelo Líder Bohn Gass foi outra. A questão não é se tem ou não Comissão. A questão é que existem Comissões funcionando de forma remota. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Freixo, deixe-me, com todo o respeito, responder-lhe. No Senado, nem sequer estão funcionando remotamente as suas Comissões, nem sequer! Então, Deputado Freixo, esta questão está vencida, matéria precluída. Para discutir a favor do projeto, concedo a palavra ao Deputado Marcel van Hattem. Obrigado, Deputado Freixo. - 19/05/2021
Defesa de remessa, à respectiva Comissão Especial, da Medida Provisória nº 1.031, de 2021, sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS.
Palavras-chave oficiais: DEFESA, COMISSÃO ESPECIAL, MPV 1031/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, MPV 1031/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, DESESTATIZAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO. CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS).
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O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é verdade que tem mais de 500 emendas ao projeto, mas ao projeto original, não ao projeto que foi apresentado ontem nesta Casa. Então, não é verdade que nós temos 500 emendas ao projeto que está sendo votado, porque o projeto que está sendo votado foi apresentado ontem. Nesse sentido, Sr. Presidente, qual é a urgência de se votar a entrega de uma estatal que garante planejamento, que garante competência, que é responsável por 30% de toda a energia produzida neste País, que produz lucro? E o investimento poderia vir do lucro produzido pela própria empresa. Então, qual é o sentido de não se ter uma Comissão Mista? O fato de ser remoto - e peço que V.Exa. reflita sobre isso - não impede que uma Comissão possa ouvir a sociedade, que possa ouvir especialistas e evitar o aumento... (Desligamento automático do microfone.) - 12/05/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, sobre o licenciamento ambiental; regulamentação do inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; alteração das Leis nºs 9.605, de 1998, e 9.985, de 2000; e revogação de dispositivo da Lei nº 7.661, de 1988.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 3729/2004, PROJETO DE LEI ORDINARIA, MINORIA PARLAMENTAR, OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é inacreditável que, na cabeça de alguns, o meio ambiente seja um problema para a economia. Esse pensamento é de um atraso inconcebível para os tempos de hoje. Para qual economia? Para uma ideia predatória e imediatista da economia. Isso está na contramão do mundo. Aprovar um projeto que desconsidera a importância do licenciamento é dizer que o meio ambiente não importa, porque a lei vira letra morta. Não tem como proteger o meio ambiente sem licenciamento. Garantir obras por autorização prévia, sem licenciamento? Fazer com que haja uma autoliberação? É inacreditável o retrocesso que representa esse projeto. O Brasil é o País das queimadas, é o País do desmatamento, com índices recordes neste Governo. E, exatamente agora, fragiliza-se a legislação. Chamar isso de burocracia, Presidente, não dá. Está asfixiando orçamentos e está fazendo... (Desligamento automático do microfone.) O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Só para concluir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não. Peço que conclua, por favor. O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Se nós estamos preocupados com a burocracia, é preciso que fortaleçamos os órgãos que cuidam do meio ambiente. E nós estamos fazendo o contrário, asfixiando orçamentos e perseguindo servidores dos órgãos fiscalizadores. Então, a Minoria segue toda a sua base e vai obstruir, porque esse projeto é completamente retrógrado quanto ao tempo e vai na contramão do mundo neste momento em relação à questão ambiental. - 12/05/2021
Contrariedade do orador ao Projeto de Resolução nº 84, de 2019, sobre alterações nos arts. 50, 72, 84, 117, 122, 155, 157, 177, 185, 186, 189 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para reordenação do uso da palavra em sessão e para disposição sobre o tempo de duração das sessões. Caráter antidemocrático e casuístico da matéria. Importância da garantia do espaço de atuação para a Minoria. Contestação aos argumentos de uso abusivo do tempo de obstrução pelos Parlamentares. Críticas ao Presidente Jair Bolsonaro.
Palavras-chave oficiais: CONTRÁRIO, PRC 84/2019, PROJETO DE RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, MAIORIA PARLAMENTAR, DIREITOS, MINORIA PARLAMENTAR, LEGISLATURA, DEMOCRACIA, DEPUTADO FEDERAL, ELEIÇÃO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, BASE DE APOIO POLÍTICO, GOVERNO FEDERAL, DEFESA, PARTICIPAÇÃO POPULAR, SOCIEDADE CIVIL, OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR, OPOSIÇÃO POLÍTICA, PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO, QUÓRUM DE DELIBERAÇÃO, SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA (SDR), PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), DEBATE.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Deputado Cacá, com a votação desse projeto eu fico com a sensação, Deputado Molon, de que este Parlamento aqui e estes mandatos são vitalícios. Tenho essa sensação. Alguns Deputados falam dessa mudança como se fossem Deputados para o resto da vida. Isso pode até ser desejo, mas não é fato. E pior: alguns Deputados se colocam como se fossem Deputados para o resto da vida e como se fossem Maioria para sempre. Deputados, lamento dizer o óbvio: não serão, não serão. Na próxima legislatura, inclusive, estarão na Minoria, porque Bolsonaro vai perder essa eleição. Não há condição. Quero dizer ao Deputado que comparou o Parlamento com o circo que tenha muito respeito ao circo. Mas se alguém fez muito mal à imagem deste Parlamento foi aquela pessoa que hoje ocupa a Presidência da República, que foi um péssimo Parlamentar, um improdutivo Parlamentar, um relapso Parlamentar, que nunca levou a sério a vida pública e que hoje faz muito mal à imagem da Presidência da República também. Então, se o Deputado está preocupado com a imagem do Parlamento, não deveria estar na base deste Governo, porque o pior exemplo de Deputado é daquele que hoje ocupa a Presidência da República. Esse é o primeiro ponto. Segundo, deveríamos entender que qualquer mudança neste Parlamento não pode ser casuística, não pode ser de imediato, não pode ser para a correlação de forças que está estabelecida neste momento. Então, quero deixar muito claro, Presidente, demais Deputados da base, com quem tenho sempre um debate respeitoso, que nós toparíamos, tenho certeza absoluta, Deputado Paulo Ramos, Deputado Renildo, fazer um debate de fôlego, Deputada Talíria, sobre a mudança no Regimento, por exemplo, ampliando a capacidade de participação da sociedade civil nas decisões do Parlamento. Isso é algo necessário. Temos mesmo que mudar o Regimento, para fazer com que a sociedade participe mais, é verdade. Os mecanismos hoje, principalmente na pandemia, estão muito restritos, Deputada Erika Kokay. Toparíamos não ter instrumento de obstrução ou reduzi-lo para aumentar um debate qualificado no Parlamento. Isso poderia ser feito, mas dentro de uma Comissão, com tempo, com elaboração, e jamais para a mesma legislatura. Jamais para a mesma legislatura! Então, é evidente que isso é um erro. Nós nos colocamos contra, não fugimos da responsabilidade republicana de debater esse texto. Entendemos que temos minoria, que a correlação de força é desigual. Fizemos um debate de conteúdo - e agradeço ao Relator, Deputado Marcelo Ramos, por todas as reuniões e pela postura que teve -, mas é evidente que não podemos nos curvar aos absurdos e erros desta conduta. E eu quero levantar, Deputado Arthur Lira, com quem tenho sempre um debate muito correto, que há um debate de fundo para ser feito aqui, que é sobre a concepção de democracia, que deveríamos levar a outro lugar, a outro fórum, não de base ou Oposição ao Governo, porque isso muda. E isso é bom, porque, na verdade, Deputado Arthur Lira, a democracia jamais pode ser entendida como vontade da maioria. E é essa a opinião desse tosco Presidente da República. E vou dar um exemplo, Deputado Cacá, por quem tenho também muito respeito. Por que reafirmamos que o Estado tem que ser laico? Por exemplo, porque sabemos que existe uma maioria cristã neste País. Mas o fato de existir uma maioria cristã neste País não pode gerar um massacre de minorias religiosas, porque, senão, este País não é democrático. Então, a concepção e valia da democracia reside na minoria, e não na maioria. E é essa falta de entendimento que está sendo colocada aqui hoje. Deputados da base, se um País, qualquer que seja, tiver a maioria da sua população branca, isso não pode lhe permitir ter leis racistas, leis contrárias à minoria étnica, porque isso seria contra a democracia. O valor da democracia está na garantia das minorias, na possibilidade da existência das minorias. Daí a importância, Deputado Arthur Lira, da democracia. Não é o inverso, não é a imposição da força. E é isso que diferencia autoridade de autoritarismo. A autoridade está ligada à legitimidade. O autoritarismo está ligado à maioria. São dois conceitos e dois entendimentos muito distintos, que precisamos entender neste momento. Eu quero dizer claramente para aqueles Deputados que disseram que há muita obstrução: primeiro, estamos com sessão on-line, o quórum nunca foi tão alto. Deputada Joenia Wapichana, que bom que conseguimos consertar uma grande injustiça que se faria à REDE! O quórum é alto. Nenhuma obstrução derrubou a sessão depois do período da pandemia. Não houve nenhuma sessão derrubada por obstrução. Então, não é verdade que a obstrução inviabilizou as sessões nesta legislatura, principalmente em sessão on-line. Este não é um argumento válido para se votar desta forma, Deputado Renildo Calheiros, a mudança do Regimento. Nós sabemos disso. O que está em jogo é que nós teremos uma pauta absolutamente dura. Nós temos aí a legislação ambiental, nós temos privatizações, nós temos pautas que serão antipopulares, que vão aumentar a desigualdade, que vão gerar desigualdade. E muitos Deputados não querem ter seus nomes associados ao voto que terão que fazer. Isso está em jogo. Muitos Deputados não querem se expor, para continuarem sendo parte do que hoje - eu vou lembrar: do que hoje - compõe a Maioria; não será amanhã. Então o que está em jogo não é necessariamente a maior capacidade de debate. Se fosse para isso, nós toparíamos, Deputado André. Nós toparíamos. Então, Deputado Arthur Lira, nós sabemos que a obstrução incomoda, mas ela nunca foi impeditiva do bom debate. Ela nunca foi isso. As pautas que estão colocadas hoje são pautas duras. E, evidentemente, a redução da obstrução e a redução da capacidade desta Minoria de falar interessam a esta pauta, são convenientes a esta pauta. Sabemos, e repito, que a sessão on-line facilita o quórum, e facilita extremamente, Deputado. Nós não podemos fazer neste momento, Deputado Daniel, com que a qualidade desse debate caia. Queremos ampliar qualquer forma de debate, seja na Comissão, seja no Plenário. Mas não é verdade - não é verdade - que isso está em obstáculo neste momento. Este projeto prejudica o processo democrático. Nós fomos frontalmente contrários. Mas tivemos a responsabilidade de reduzir danos, por entendermos a correlação de forças que está colocada. Mas eu termino, Presidente Arthur Lira, reafirmando que quem hoje é Maioria não o será amanhã. E o que está em jogo neste momento é o que nós entendemos como democracia, porque a democracia não deveria nos opor. A democracia nos deveria colocar no mesmo campo de defesa, exatamente porque podemos ter lados distintos, dependendo da época histórica. Quem hoje é Maioria pode ser Minoria amanhã. E nós deveríamos entender que a democracia é sempre inacabada, a democracia é sempre um desejo, a democracia nunca é satisfatória, mas ela é fundamental na garantia das diferenças. E a forma com que isso foi feito não garante essa diferença, reduz a capacidade da Minoria. Então, aqui fica uma fala tranquila, mas evidentemente coerente com o que cabe a nós da Oposição e da Minoria. Nós somos contrários - somos contrários - a esse projeto e a essa conduta. Tivemos a responsabilidade de fazer um debate de mérito e de conteúdo para chegar a um texto. É evidente que vamos votar contra, mas estamos aqui fazendo um debate público e político que achamos fundamental em qualquer época. E podem me cobrar no próximo Governo, que não será esse que está aí. Obrigado, Presidente. - 11/05/2021
Posicionamento da Oposição sobre a votação do Projeto de Resolução nº 35, de 2021, acerca da alteração dos arts. 9º, 10, 65, 66, 67, 84, 89, 117, 122, 155, 157, 161, 162, 163, 177, 178, 185, 186, 192 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para reordenação do uso da palavra em sessão, disposição sobre o tempo de duração das sessões e outras providências.
Palavras-chave oficiais: OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO CONTRÁRIO, ACORDO, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), PRC 35/2021, PROJETO DE RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, USO DA PALAVRA.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não, Presidente. Quero deixar claro que o esforço de um texto melhor não é o esforço da ideia de acordo de voto favorável. Isso é um processo de maturidade. A Oposição é contrária a essa pauta, é contrária ao texto, mas teve a responsabilidade do que poderíamos chamar de redução de danos, a responsabilidade de fazer um debate para um texto que não vai ser de ninguém, é um texto que vai ficar para a Casa. Mesmo com muita divergência, mas com respeito ao debate e à diferença, estamos nos colocando aqui para essa votação de amanhã, de um texto ainda melhor, mas, evidentemente, com as condições aqui colocadas. - 11/05/2021
Contrariedade da Oposição ao Projeto de Resolução nº 35, de 2021, acerca da alteração dos arts. 9º, 10, 65, 66, 67, 84, 89, 117, 122, 155, 157, 161, 162, 163, 177, 178, 185, 186, 192 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para reordenação do uso da palavra em sessão, disposição sobre o tempo de duração das sessões e outras providências. Apelo à Presidência e ao Plenário para adiamento da votação do mérito da matéria.
Palavras-chave oficiais: OPOSIÇÃO POLÍTICA, CONTRÁRIO, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), PRC 35/2021, PROJETO DE RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, USO DA PALAVRA, ADIAMENTO, VOTAÇÃO, MÉRITO.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, foi o dia inteiro de debates. Como V.Exa. sabe - e quero já, de antemão, agradecer ao Deputado Marcelo Ramos, Relator do projeto, por todo o tempo e todo o debate feito sobre o texto -, é evidente que a Oposição não concorda com essa pauta. A Oposição, evidentemente, não tem a possibilidade de votar a favor ou mesmo de ter o entendimento de que seria necessária essa mudança do Regimento. Porém, tivemos uma responsabilidade, até porque sabemos que não seremos eternos aqui, nem que quem é minoria vai continuar minoria, nem que quem é maioria vai continuar maioria. Somos passageiros, e mudança no Regimento é algo profundo. Não fugimos à responsabilidade de fazer o debate exatamente por esse caráter republicano, mesmo deixando claro que não concordamos e que temos uma posição absolutamente firmada contra isso. Passamos o dia debatendo o texto, e faço um apelo aqui à Presidência, ao Relator e ao conjunto de Deputados para que não votemos o mérito hoje. Votamos a urgência, mesmo que nós tenhamos votado contrariamente, mas que possamos votar o mérito amanhã, para ganharmos, de hoje para amanhã, a possibilidade de votar um texto que seja melhor do que o apresentado originalmente. - 05/05/2021
Agradecimento aos Deputados pela observância de 1 minuto de salva de palmas em homenagem póstuma ao ator Paulo Gustavo, vitimado pela Covid-19. Arquivamento pela Justiça Federal de denúncia contra a lider indígena Sônia Guajajara por crítica ao Presidente Jair Bolsonaro. Inadmissibilildade da não realização do Censo de 2021 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE em face da não liberação de recursos pelo Governo Federal. Necessidade de garantia, pelo Congresso Nacional, de recursos orçamentários à realização do Censo de 2021.
Palavras-chave oficiais: HOMENAGEM PÓSTUMA, PAULO GUSTAVO, ATOR, PACIENTE CONTAMINADO, PANDEMIA, CORONAVIRUS, FALECIMENTO. SÔNIA GUAJAJARA, LIDER COMUNITARIO, GRUPO INDIGENA, PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PROTESTO. FALTA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS , CANCELAMENTO, CENSO DEMOGRAFICO, INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE).
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O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, obrigado por me conceder o tempo da Minoria. Sras. e Srs. Deputados, primeiro, quero agradecer a todos os Deputados e Deputadas por esse minuto de aplauso ao Paulo Gustavo. Essa ideia, Deputada Erika Kokay, surgiu do Município de Niterói, onde tanto eu quanto ele nascemos. Niterói tirou, oficialmente, 1 minuto de aplauso às 8 horas, e, evidentemente, que isso se espalhou com muita justiça. O aplauso não é só por ele ser um artista, e ele não foi o primeiro nem o único artista que perdeu a vida nessa tragédia. Mas Paulo Gustavo trabalhava com o humor, trabalhava com a alegria, e era uma figura muito querida. E nesse momento em que uma pessoa tão querida perde a vida, Deputado Marcelo Ramos, é quando nós saímos do número e vamos para a pessoa. São mais de 410 mil brasileiros mortos. Quem perde uma pessoa querida está ali naquela dor específica, mas nós já fomos transformando isso em número e nos tornando, de alguma maneira, menos humanos e mais insensíveis a cada momento. A morte do Paulo Gustavo nos choca porque nos deparamos com algo que nós mesmos não conseguíamos perceber todos os dias. Nós não podemos perder essa capacidade de indignação e, ao mesmo tempo, de afeto. Acho que essa é uma questão central, pedagógica, neste momento de dor, Deputado Alessandro Molon. Então, à família do Paulo Gustavo e a todos os brasileiros e brasileiras, neste momento, esse aplauso que nos humaniza. E precisamos sempre nos lembrar disso. Eu quero dar a todos e a todas a notícia de que a Justiça Federal acaba de arquivar a investigação que estava sendo feita contra a líder indígena Sônia Guajajara. Essa notícia acabou de chegar.(Palmas.) Isso é muito importante porque a Sônia Guajajara, assim como outros, estava sendo investigada porque criticou o Presidente da República. Então, eu quero dizer que nós podemos criticar o Presidente da República, e devemos fazer isso, porque ele merece, porque é um péssimo Presidente e é uma péssima pessoa. De forma cínica, tentou homenagear o artista Paulo Gustavo, que tinha uma vida e valores que, evidentemente, Deputado Renildo, não eram valorizados pelo Presidente. Então, que possamos agora aplaudir Paulo Gustavo, aplaudir a vida, e criticar o Presidente, como mandam a democracia e o bom senso. Falando em criticar o Presidente, eu quero falar sobre o censo, Deputada Jandira, que é mais um absurdo, absurdo que nós, desta Casa, Presidente Marcelo Ramos, temos que corrigir - e podemos corrigir. É inadmissível que o Brasil não realize o censo. Não se trata, como muitos estão dizendo, de um apagão estatístico. É muito pior do que isso. "Ah, mas estamos em tempo de pandemia." Aumentam a necessidade do censo os efeitos da pandemia, Deputadas e Deputados, porque a pandemia nos traz um país diferente. Não é comum perdermos 400 mil vidas! Não é comum 100 mil pessoas morrerem em 1 mês! Isso muda um país! O País se tornou mais desigual, é maior o número de pobres, é maior o número de pessoas dependentes da saúde pública, é maior o número de jovens que saíram da escola. Que país é esse em que vivemos depois da pandemia? Só um censo pode nos ofertar conhecer este País. E não é apenas, Deputado Marcelo Ramos, por curiosidade que nós queremos saber esses dados, é porque as políticas públicas deles dependem. Como vamos investir na saúde? Como vamos investir na educação? Qual é a realidade de cada Município? Qual é a realidade de cada Estado? Qual é o déficit habitacional? Tudo isso depende do censo. Basta ter bom senso para entender isso. Então, precisamos consertar isso, Deputada Jandira e Deputada Perpétua. Precisamos fazer os recursos... A expectativa era de 3 bilhões, mas foram oferecidos, Deputada Erika Kokay, 53 milhões! É inacreditável! Para que todos saibam, o Brasil se iguala a Botswana, Emirados Árabes e Índia, que foram os países que não realizaram o censo neste momento de pandemia. Então, o mundo inteiro está sob a pandemia, mas só Brasil, Botswana, Emirados Árabes e Índia não conseguem fazer o censo? Quero alertar aqui e trazer para o debate político, Deputado Renildo, algo importante: isso é mais do que um lapso, mais do que um equívoco - isso é um projeto. Não ter censo é um projeto de um Governo que não tem compromisso com a ciência. Da mesma maneira que nega a ciência e que ataca as instituições, esse Governo não quer o censo. Quero lembrar aqui duas frases, sendo a primeira do Ministro Paulo Guedes. "Se perguntar demais, você vai acabar descobrindo coisas que nem queria saber" - disse o Ministro Guedes sobre o censo. Quando se refere assim ao censo, o Ministro Paulo Guedes me lembra a arrogância da elite iletrada e escravocrata. E cada vez mais o Ministro Paulo Guedes representa isso: a arrogância de uma elite iletrada e escravocrata. Este Ministro é o mesmo que fala que filho de empregada doméstica quer ir para Disney, que filho de porteiro quer fazer faculdade. Isso é a arrogância de uma elite apodrecida da qual não precisamos. Só que ele é Ministro da Economia e fala assim do censo, mostrando uma profunda ignorância. O Presidente Bolsonaro fez o seguinte comentário: "O Brasil não é um terreno aberto onde nós pretendemos construir coisas para o nosso povo; nós temos que desconstruir muita coisa, desfazer muita coisa, para depois começarmos a fazer. Que eu sirva para que, pelo menos, eu possa ser um ponto de inflexão! Já estou muito feliz" - disse o Deputado Jair Bolsonaro, em março de 2019. É um projeto! São um projeto a desconstrução, o enfrentamento à ciência, a negação da ciência, a desvalorização dos profissionais da saúde, a ameaça às instituições. Um País sem censo é um motorista com o olho vendado - com o olho vedado! -, com o olho tapado; é um País que não sabe para onde vai e, por isso, não pode fazer políticas públicas para a educação, para a moradia, para a saúde. O censo é fundamental! É claro que o Bolsonaro, como motorista, já bateu no primeiro poste, mas não há condições de nós, no Parlamento, aceitarmos a desconstrução de um País que não tem qualquer direção. Vai aumentar a desigualdade. O efeito de não haver censo não é apenas uma desinformação. O censo tem uma razão de ser. O censo existe desde 1872. Vou repetir: existe censo desde 1872. Tem um sentido o fato de o censo ser feito de 10 em 10 anos. Cada ano que se perde é uma qualidade de informação que não se recupera. É disso que estamos falando! É muito grave não termos censo! Espero que este Parlamento possa, efetivamente, garantir recursos para a realização do censo. Isso não pode ficar nas mãos de um incompetente, de um negacionista, de um Presidente que não tem amor à vida, não tem respeito à vida. A tentativa de desconstruir o País ameaça a vida do brasileiro. Eu quis trazer o tema do censo porque este não é um debate só da Esquerda. Este não é um debate da Direita ou da Esquerda. Defender o censo é defender a República; é defender a democracia; é defender a ciência; é defender políticas públicas; é defender instrumentos que vão nos permitir conhecer os problemas reais deste País, para que possamos enfrentá-los. Deputado Marcelo Ramos, cumprindo o que lhe prometi, encerro antes do prazo de 10 minutos, dizendo: Viva Paulo Gustavo! Viva a vida! Viva a vida, com aplausos e com a dignidade que este povo merece! O Brasil é muito maior do que Bolsonaro. Obrigado, Deputados e Deputadas. - 05/05/2021
Agradecimento ao Deputado Marcelo Ramos e ao Presidente Arthur Lira pelo adiamento da votação do Requerimento nº 942, de 2021, de tramitação em regime de urgência do Projeto de Resolução nº 35, de 2021, acerca da alteração dos arts. 9º, 10, 65, 66, 67, 84, 89, 117, 122, 155, 157, 161, 162, 163, 177, 178, 185, 186, 192 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para reordenação do uso da palavra em sessão, disposição sobre o tempo de duração das sessões e outras providências.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PRC 35/2021, PROJETO DE RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, APERFEIÇOAMENTO, PROCESSO LEGISLATIVO, VOTAÇÃO, ADIAMENTO, ARTHUR LIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, MARCELO RAMOS, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, AGRADECIMENTO.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira e Deputado Marcelo Ramos, que será o Relator do projeto, este evidentemente não é um projeto simples, e ninguém aqui acha que seja simples. O que argumentamos, durante o dia inteiro - eu com o Presidente Arthur Lira -, foi que nós recebemos este projeto hoje. Por isso, o pedido feito, com muito diálogo, durante o dia inteiro, de que não fosse votada a urgência hoje, a fim de que pudéssemos ter tempo de sentar com o Relator e debater. Inclusive, já está marcada a reunião, quero deixar isso claro. Nós já marcamos para a terça-feira uma conversa; na segunda-feira, será entre os Líderes. Então, não há o intuito de não fazer o debate. Mas, evidentemente, se a urgência fosse votada hoje, isso não nos permitiria esse debate. Há pontos que são delicados, e nós vamos fazer o debate honestamente aqui. É evidente que, quando se fala em emenda aglutinativa, como está no texto, e quando se fala em destaques em blocos, esses são pontos muito sensíveis e muito delicados. Nós todos temos de ter a responsabilidade de fazer um debate profundo sobre o significado do direito de Minoria e do funcionamento da Casa ao mesmo tempo. Nós faremos esse debate. Agradeço ao Deputado Marcelo Ramos e ao Presidente pela acolhida da proposta da Oposição de não votar a urgência hoje. - 04/05/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo da expressão com o fim de abolir o Estado Democrático de Direito, constante do art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 1.940, inserido pelo art. 2º do substitutivo apresentado pela relatora ao Projeto de Lei nº 2.462, de 1991, sobre o acréscimo ao Título XII na Parte Especial do Código Penal, relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e sobre a revogação da Lei nº 7.170, de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e do dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, SUPRESSÃO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PL 2462/1991, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MINORIA PARLAMENTAR.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria orienta pela manutenção do texto, porque entende, inclusive, que a bancada que hoje está querendo alterar essa parte do texto é a mesma bancada que financia atos antidemocráticos; é a mesma bancada que aparece em atos defendendo a intervenção militar e o fechamento do Congresso - eles não renunciam seus mandatos e deveriam fazer isso -; é a mesma bancada que tem vários membros sendo investigados por esses atos antidemocráticos. A democracia é um incômodo para esses que vivem com saudades do entulho da ditadura. Por isso, querem alterar essa parte do texto, que os incomoda. E a Minoria, evidentemente, quer manter o texto, que foi construído com muito diálogo. As pessoas que pregam o fechamento do Supremo e o Ato Institucional nº 5 são pessoas que se incomodam com o funcionamento do Estado Democrático de Direito e, por isso, aqui tentam alterar o texto, mas estão sendo derrotadas. Presidente, o tempo da Minoria quem vai usar é o Deputado Paulo Teixeira. - 04/05/2021
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pela Relatora da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 2.462, de 1991, sobre o acréscimo ao Título XII na Parte Especial do Código Penal, relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e sobre a revogação da Lei nº 7.170, de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e do dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 1941 (Lei das Contravenções Penais), ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 2462/1991, PROJETO DE LEI ORDINARIA, MINORIA PARLAMENTAR, LIBERAÇÃO, REVOGAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quando os Líderes da Maioria o procuraram para pedir mais tempo para debater este projeto, nós tínhamos razão. O texto deste projeto que está sendo votado hoje teve enormes avanços, melhorou sistematicamente, graças à sabedoria, inteligência, maturidade e habilidade da Relatora, Deputada Margarete Coelho, a quem agradeço. Ela teve que discutir com todos os setores desta Casa e da sociedade civil. Nesse sentido, este é um texto de avanço e de acúmulo. É evidente, Presidente, que também precisamos ressaltar que há um ponto específico que eu quero destacar, Deputada Margarete, que diz que os movimentos sociais, os sindicatos e os movimentos populares jamais vão poder ser atingidos. Isso está em vários pontos do texto. Esse ponto é muito importante, porque essa lei não pode ser uma lei de perseguição a movimentos sociais, como a Lei de Segurança tem sido. Essa lei não pode jamais ser usada pelo espírito com a qual a Lei de Segurança Nacional foi criada, para perseguir opositores ao regime. Essa lei precisa fortalecer a democracia. É importante garantir o acordo político que foi feito aqui, ou seja, se o Presidente Bolsonaro, que sempre elogia a ditadura e defende torturadores, vetar o texto, como é provável que aconteça, esse veto será derrubado na Casa por um acordo político e palavra firmada. Isso é muito importante no sentido de reafirmar o papel do Congresso Nacional na defesa da democracia contra qualquer saudade da ditadura. Então, a Minoria libera por divergências, mas ressalta aqui o avanço importante do texto. - 04/05/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação do Projeto de Lei nº 2.462, de 1991, sobre o acréscimo ao Título XII na Parte Especial do Código Penal, relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e sobre a revogação da Lei nº 7.170, de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e do dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO, PL 2462/1991, PROJETO DE LEI ORDINARIA, MINORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORAVEL, REVOGAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Lei de Segurança Nacional sempre foi a lei de segurança da ordem ditatorial, a ditadura que arrancou vidas, que perseguiu pessoas, que fechou este Parlamento aqui, de onde falamos, que exilou pessoas, que fez o Brasil ficar nos maiores atrasos, que ampliou a dívida externa, aumentou a pobreza. Isso foi a ditadura civil-militar que o Brasil teve. A Lei de Segurança Nacional era a estrutura legal dessa ditadura. Então, quem não quer, quem está lutando contra essa alteração, quem ainda está com a mentalidade do regime militar, como está na cabeça do Presidente, é que está contra esse debate. Evidentemente, a Minoria vota "sim", agradece o empenho da Deputada Margarete e diz que a Lei de Segurança Nacional ainda é usada de forma autoritária hoje. Contra Guilherme Boulos, Sonia Guajajara e tantos outros está sendo usada a Lei de Segurança Nacional, para impedir o sistema democrático nacional hoje em dia. - 04/05/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.462, de 1991, sobre acréscimo do Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revogação da Lei nº 7.170, de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, 1941 (Lei das Contravenções Penais). Congratulações à Deputada Margarete Coelho.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 2462/1991, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MINORIA PARLAMENTAR, VOTO CONTRÁRIO, MARGARETE COELHO, DEPUTADA FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, RELATOR, CONGRATULAÇÃO. PL 2462/1991, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REVOGAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria defende que o projeto não seja retirado da pauta, que avancemos no debate de mérito. Presidente Arthur Lira, quero dizer que fazemos política cumprindo acordos. Nós pedimos um tempo maior para que debatêssemos este projeto. Por isso, estamos chegando aqui com um projeto que foi absolutamente transformado, graças à capacidade democrática de escuta da Deputada Margarete Coelho, que se reuniu incansavelmente com diversos setores da sociedade civil. Agradeço à sociedade civil, que contribuiu para o texto, que conseguimos alterar. Queremos enfrentar o debate de mérito aqui dentro. Derrubar a Lei de Segurança Nacional é fundamental para quem tem compromisso com a democracia. Esse painel é muito ilustrativo, mostra aqueles que defendem a democracia e aqueles que defendem a ditadura, a tortura, que precisam ser derrotados neste plenário e na vida política brasileira. É disso que se trata. Não à ditadura e não à perseguição política baseada na Lei de Segurança Nacional que vários estão sofrendo hoje! - 28/04/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por 2 sessões, da votação da Medida Provisória nº 1.016, de 2020, sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO. Vinculação entre o obscurantismo do Governo Jair Bolsonaro e as declarações do Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, general Luiz Eduardo Ramos, sobre a natureza sigilosa da sua vacinação contra a Covid-19.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, MPV 1016/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, MINORIA PARLAMENTAR, LIBERAÇÃO, BANCADA PARLAMENTAR. LUIZ EDUARDO RAMOS, MINISTRO-CHEFE, CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, VACINA, VACINAÇÃO, CORONAVÍRUS, OCULTAÇÃO.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria libera. Eu queria fazer referência a fato de que tomamos conhecimento hoje: uma gravação em que aparece o General Ramos, Deputado Marcelo, dizendo que ele - corretamente - se vacinou, mas que, ao tomar a vacina, teve que fazê-lo escondido, por conta da posição do Governo. Quero destacar o mal que o Governo Bolsonaro faz para as Forças Armadas brasileiras. Um General que tem uma história nas Forças Armadas vai se vacinar, o que deveria ser normal, é óbvio, mas tem que fazer isso escondido, pelo grau de obscurantismo, negacionismo, atraso, retrocesso de um Governo! Eu quero repetir aqui, Deputado Marcelo Ramos, que um bom general não deve obedecer a um mau capitão. Essa é uma norma evidente, um bom general não deve obedecer a um mau capitão. Como pode um general se vacinar escondido, porque um capitão obscuro assim deseja? É lamentável. - 28/04/2021
Entrega ao orador, pelo Deputado Estadual André Corrêa, do Rio de Janeiro, de relatório sobre a expansão da atuação da milícias no Rio de Janeiro. Importância nacional do relatório sobre as milícias fluminenses produzido pelo Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos - GENI, da Universidade Federal Fluminense, e pelo Obsevartório das Metrópoles, da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Necessidade de criação pela Casa da CPI destinada à investigação das milícias.
Palavras-chave oficiais: AUMENTO, ATUAÇÃO, MILÍCIA, RIO DE JANEIRO (RJ), UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF), UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ).
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O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, que preside esta sessão, Sras. e Srs. Deputados, eu venho aqui trazer um relatório que ficou pronto. Estamos recebendo aqui a visita do Deputado Estadual André Corrêa, do Rio de Janeiro, que nos traz este relatório e que chega em bom momento. Tenho aqui um relatório em mãos, Deputados que queiram dialogar, Deputado Capitão Augusto, com quem travo sempre debates muito respeitosos, democráticos e importantes nesta Casa sobre a área de segurança pública. Estou com um relatório em mãos que trata da expansão das milícias no Rio de Janeiro. E quero a atenção de todas e todos, uma vez que não se trata de um problema só do Rio de Janeiro, trata-se de um problema nacional não só pela importância que tem o Rio, mas também porque é um problema que se expande pelo Brasil. Este relatório foi feito pelo Grupo de Estudos de Novos Ilegalismos e pelo Observatório das Metrópoles. Esse grupo de estudo é vinculado à Universidade Federal Fluminense, e eu recebi este relatório esta semana. Eu fui - e o Deputado André Corrêa esteve comigo lá - Presidente da CPI das Milícias, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, no ano de 2008. Ele foi membro da CPI e, por coincidência, está aqui hoje. Em 2008, quando nós fizemos a CPI das Milícias, havia naquele momento, Deputada Jandira, o entendimento de muita gente de que a milícia era um mal menor, de que, afinal de contas, o tráfico era pior, como se nós pudéssemos escolher algum grupo criminoso que fosse mais aceitável do que outro, o que é um absurdo evidentemente. Qualquer grupo criminoso tem que ser enfrentado, tem que ser combatido. Mas, mais do que isso, ao conseguirmos fazer a CPI, nós não só indiciamos e levamos à prisão pela CPI todos os donos de milícias da época, como também fizemos 58 propostas concretas para enfrentar a milícia, propostas estas que não começavam e não terminavam na polícia. A milícia, Deputado Capitão Augusto, não é um problema de polícia, a milícia é um problema de política. E muito dos problemas que nós temos na polícia são problemas que começam na política. Não estou com isso justificando nada que esteja errado na área de segurança pública, não é isso, mas muitas vezes a polícia faz o papel sujo que a política quer e exige que se faça nos lugares mais pobres. E a milícia é exatamente isso. Ao contrário das facções do tráfico que nascem todas do caos do sistema carcerário, a milícia não nasce no sistema carcerário, a milícia nasce nos palácios, a milícia nasce dentro do Estado, a milícia nasce como um projeto de poder do crime. E é disso que eu estou falando, Deputado Paulo Teixeira. Eu estou falando que o crime tem projeto de poder. Eu estou falando não de um Estado paralelo, como se diz. Eu estou falando de um Estado leiloado, de um Estado entregue a interesse criminoso que domina a vida de pessoas em vários territórios. Deputado Marcelo Ramos, que tem interesse no debate da segurança pública, e Deputado Júlio Delgado, prestem atenção aos dados do relatório recente sobre milícias do Rio de Janeiro: 45% das operações policiais ocorreram em áreas de disputa de facções; 40% das operações policiais foram sobre uma facção do tráfico; e apenas 6% em áreas de milícia. Portanto, as áreas de milícia não são áreas que o Estado, por meio de uma ação policial, ousou enfrentar. Isso vai gerando uma ideia e uma cultura de que a área da milícia é melhor do que a área de outro lugar. Isso não é promovido pela milícia, mas por uma política de segurança que quer construir a ideia de que em área de milícia tem ordem - a ordem do crime, a ordem de um Estado leiloado. Isso é um projeto de poder. Isso é um projeto de cidade. Eu quero chamar a atenção ainda sobre esta situação no Rio de Janeiro, Deputada Alice Portugal: 41 bairros estão sob o domínio de milícia, ou seja, 28% dos bairros; e, em disputa, estão 35% dos bairros do Rio. Quanto à população, chamo atenção para este ponto, Deputado Marcelo Ramos e Deputado Bohn Gass: qual é a população da cidade do Rio de Janeiro - não é a do Estado - que está sob o domínio da milícia? São 2 milhões 178 mil pessoas. Eu vou repetir, Deputado Capitão Augusto: 2 milhões 178 mil cariocas vivem sob o domínio da milícia. Isso significa que 34% da população da cidade do Rio de Janeiro está sob o domínio das milícias neste momento. E das áreas em disputa, são 41%. Isso significa, Sras. e Srs. Deputados, que mais de 70% da população está dominada por algum grupo criminoso na cidade do Rio de Janeiro. Eu não estou falando de uma cidade desconhecida, de uma cidade que ninguém aqui sabe onde é ou que ninguém nunca tenha ido. Eu estou falando de uma das cidades mais importantes do mundo, onde 75% de seus moradores não vivem num cartão postal, vivem num lugar onde não vale a Constituição de 1988, vivem sob o domínio do crime, da arma e do medo. E isso é um projeto de poder. É um projeto de poder que tem as digitais da família que hoje está no Palácio do Planalto, porque vem de lá. Essa relação entre crime, polícia e política se nacionalizou com a eleição de Bolsonaro. Eu digo mais, quanto à extensão territorial, a cidade do Rio de Janeiro está mexicanizada, no que há de pior nesse termo, com todo o respeito à população do México. O Rio vive hoje um processo de mexicanização. Quem tem o poder no Rio hoje não é a Direita, não é o partido A, não é o partido B. Quem tem o poder, quem manda no Rio, quem define o que pode ou não é o crime - é o crime! E é o crime que tem a conivência e a participação de muita gente que está no poder político. Não é o Estado paralelo. É um projeto de sociedade miliciana. Interessa a muita gente esse modelo, interessa a fragilidade das instituições, interessa a violência policial, interessa a fragilidade da lei. Esse é um projeto de sociedade que está em disputa no Brasil, Deputado Paulo Ramos. Está aqui a extensão territorial em quilômetros quadrados, Deputada Jandira. É a sua cidade, e eu sei do seu amor por ela. Extensão territorial em quilômetros quadrados, prestem atenção: são 689 quilômetros quadrados, Deputado André Figueiredo, em domínio da milícia. Este relatório, que está aqui na minha mão - e a quem tiver interesse em ler, eu cedo -, está dizendo que 58% do território do Rio de Janeiro está nas mãos da milícia, 58% do território da cidade do Rio de Janeiro, da Cidade Maravilhosa, está nas mãos da milícia, e 25% são áreas de disputa entre facções e milícia. Nós estamos falando em aproximadamente 80% do território. Portanto, a imagem do Rio como um cartão-postal vale para menos de 20% da população. É enganosa a imagem de uma bela cidade. É um maravilhoso cenário para uma cidade, mas está longe de ser uma cidade maravilhosa. É uma cidade de um povo extraordinário, de um povo que sobrevive a esse desmando. Mas nós precisamos, aqui no Congresso Nacional, assumir a nossa responsabilidade perante a Constituição de 1988, inclusive em respeito à polícia, Deputado Capitão Augusto - e eu sei do seu horror às milícias. Mesmo com toda divergência que nós temos sobre segurança pública, sei que V.Exa. jamais foi conivente com a milícia. Nós precisamos assumir a nossa responsabilidade, porque as nossas diferenças são pequenas diante do que está acontecendo no Rio de Janeiro. Aqui é o crime com poder, é o crime dizendo que a Constituição não vale. Esse processo de mexicanização, que hoje tem o seu representante nessa relação de crime, polícia e política no Palácio do Planalto, tem que ser enfrentado, Deputado André Figueiredo. Nós temos que aqui abrir uma CPI da Milícia e investigar, como nós fizemos no Rio de Janeiro e conseguimos mudar a opinião pública. Mas temos que tirar deles o poder econômico, temos que tirar deles o poder territorial e temos que devolver à cidade um projeto de cidade, um projeto de desenvolvimento. Nós temos de reafirmar que isso se dá em nome de algo sagrado, que é a democracia brasileira. Defender a democracia é muito maior do que qualquer diferença que possamos ter entre nós, e hoje o Rio não tem democracia porque está nas mãos do crime. Isso precisa nos unir, para defendermos o Rio de Janeiro e este País. Obrigado, Sr. Presidente. - 22/04/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.295, de 2021, sobre autorização à administração pública direta e indireta de todos os entes da Federação, na constância da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), da celebração de contratos ou outros instrumentos congêneres, com dispensa de licitação, para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, além de bens e serviços utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo novo coronavírus.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 1295/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, MINORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos orientar o voto "sim" a essa urgência, porque estamos vivendo um período de morticínio - mais de 370 mil brasileiros mortos. É evidente que nós temos urgência de fazer com que a aquisição de insumos possa chegar às mãos de quem respeita a ciência e está cuidando da vida, o que não é o caso do Presidente da República. Prefeitos, Governadores e gestores da saúde precisam disso. Não é possível nós convivermos com pessoas sendo intubadas sem anestésico e com essas imagens terríveis que nós estamos vendo. É evidente que o povo tem direito a ter acesso a esses insumos, tem direito ao acesso à máscara e também deveria ter acesso a uma renda, a um auxílio emergencial com valor digno, que não é o que nós estamos vendo neste momento. Então, o voto é "sim", em nome da saúde, em nome dos gestores sérios que estão à frente deste momento tão delicado de defesa da vida. - 22/04/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento para apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.750, de 2020, sobre a licença temporária para operação de emissoras de radiodifusão comunitária submetidas a medidas disciplinares, de restrição de operação, suspensão ou revogação da autorização. Inverdades proferidas pelo Presidente Jair Bolsonaro na Cúpula de Líderes sobre o Clima. Defesa da exoneração do Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 2750/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, MINORIA PARLAMENTAR, LIBERAÇÃO. JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CUPULA DO CLIMA (1:2021, ESTADOS UNIDOS), POLITICA AMBIENTAL, CRITICA. RICARDO SALLES, MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, EXONERAÇÃO.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria libera a bancada, por divergência dos partidos que a compõem. É evidente que todos nós respeitamos muito o trabalho das rádios comunitárias, mas há uma preocupação dos partidos no que diz respeito à questão da não exigência, por exemplo, de alguns itens, como educação. Refiro-me a critérios. Portanto, como há divergência, nós vamos liberar a bancada. Sr. Presidente, nós acabamos de ver agora o Presidente Bolsonaro ser promovido: antes, ele mentia em escala nacional, agora mente em escala internacional. É impressionante nós assistirmos ao Presidente, na Cúpula do Clima, dizer que o Brasil está fortalecendo os órgãos ambientais. Não é essa a opinião de todos os técnicos do IBAMA, do ICMBio e também da Polícia Federal, órgão de que o Sr. Alexandre Saraiva foi exonerado, por defender os povos das florestas e enfrentar os interesses das madeireiras. Fora, Ricardo Salles, criminoso ambiental de plantão! - 20/04/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque de preferência para a votação da Emenda de Plenário nº 11, apresentada ao Projeto de Lei nº 5.595, de 2020, sobre o reconhecimento da educação básica e do ensino superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais. Falta de condições sanitárias para o retorno das aulas nas escolas brasileiras.
Palavras-chave oficiais: PL 5595/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PROIBIÇÃO, SUSPENSÃO, AULA PRESENCIAL, EDUCAÇÃO BÁSICA, EDUCAÇÃO SUPERIOR, SERVIÇOS ESSENCIAIS, CRÍTICA. AULA PRESENCIAL, PANDEMIA, CORONAVÍRUS.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou professor de História, trabalho há 20 anos em sala de aula e não tenho a menor dúvida de que o que estou ouvindo aqui é que todo mundo quer que as escolas voltem a funcionar o mais rápido possível. A defasagem cognitiva, pedagógica, a ampliação da desigualdade social é fato, Presidente, Deputado Marcelo Ramos. É muito grave a evasão escolar. Mas qual é a solução que esse projeto está trazendo para isso? Nenhuma, nenhuma solução. Muitas escolas não têm quadra poliesportiva, não têm sala de aula com ventilação, não têm água potável. Essa é a realidade da imensa maioria das escolas. Nós não podemos desconsiderar isso e fazer com que essa volta, sem as condições básicas, comprometa a vida das pessoas. Essa não é a solução pedagógica e não é por uma questão corporativa. Não é, não é verdade isso. É por uma responsabilidade pedagógica, de aprendizagem, de valorização da vida. Sr. Presidente, a Deputada Jandira Feghali vai usar o tempo de Liderança da Minoria agora.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.