Nome civil: Marcelo Ribeiro Freixo · 59 anos
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313 discursos na tribuna · de 01/02/2019 a 20/12/2022.
- 17/08/2021
Apelo à Presidência de adiamento da votação do Projeto de Lei nº 2.337, de 2021, acerca da alteração da legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoas Físicas e de Pessoas Jurídicas, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Palavras-chave oficiais: PROPOSTA DE ACORDO, ADIAMENTO, VOTAÇÃO, PL 2337/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, TRIBUTAÇÃO, LUCRO, DIVIDENDOS, IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR), REFORMA TRIBUTÁRIA, DESIGUALDADE SOCIAL.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria fazer um apelo antes de qualquer coisa. O tema da reforma tributária é da maior importância. Nós da Oposição queremos que a reforma tributária alcance e combata a desigualdade social, faça definitivamente o que nunca foi feito, que é a tributação de juros e dividendos; que seja promovido, por meio da reforma tributária, um debate para combater a desigualdade social e a desigualdade econômica deste País. Esse debate está atravancado no Plenário, Presidente. Então, faço um apelo. O Relator, o Deputado Sabino, foi generoso no debate, atendeu a todas as bancadas, mas, evidentemente, podemos avançar ainda sobre o texto. Eu queria sugerir a V.Exa. que pudéssemos não transferir apenas os destaques, mas todo esse debate para a semana que vem, para que ganhássemos mais tempo, mais qualidade e fizéssemos uma votação com mais serenidade do que vamos conseguir fazer hoje. Agradeço a V.Exa. - 17/08/2021
Esclarecimento ao Plenário sobre o teor do Projeto de Lei nº 3.776, de 2008, a respeito do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica.
Palavras-chave oficiais: PL 3776/2008, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PISO SALARIAL, MAGISTÉRIO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BÁSICA, REAJUSTE SALARIAL.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero chamar a atenção dos Deputados, porque este projeto vai definir que Deputado é a favor da educação e que Deputado é contra ela; que Deputado vota a favor dos professores e que Deputado vota contra eles. No ano que vem há eleição, Sras. e Srs. Deputados, e V.Exas. serão lembrados pelos professores. O que está sendo votado aqui é se o aumento dos professores será dado pelo FUNDEB ou será apenas um reajuste pela inflação. O reajuste pela inflação significa que o professor nunca mais terá aumento e é um cálculo injusto. Não adianta, nas campanhas, afirmarmos que os professores têm que ser valorizados, que defendemos a educação e, ao chegarmos aqui, votarmos para que professores tenham reajuste apenas pela inflação. O salário já é baixo. O piso é uma conquista fundamental. Então, vamos prestar atenção e vamos valorizar a educação não só no discurso, mas também na prática. - 17/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 3º da Medida Provisória nº 1.042, de 2021, sobre a simplificação da gestão de cargos em comissão e de funções de confiança no âmbito do Poder Executivo Federal. Necessidade de reação do Parlamento brasileiro aos ataques do Presidente Jair Bolsonaro à democracia.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, MPV 1042/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, MINORIA PARLAMENTAR, VOTO CONTRÁRIO. JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AMEAÇÃO, DEMOCRACIA, CONGRESSO NACIONAL, ATUAÇÃO.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta o voto "não". Eu quero dizer que me estranha determinada normalidade da Casa neste momento. O Congresso Nacional, Deputados e Deputadas, precisa sempre ser o primeiro a reagir diante de qualquer ameaça à democracia. As declarações do Presidente Bolsonaro são inaceitáveis, e esta Casa tem que reagir sempre em defesa da democracia. É muito grave o que foi dito. Nós precisamos dizer, Presidente, que quem atende a tocador de berrante é gado. E aqui dentro não poder haver gado. O gado é que obedece a tocador de berrante. A democracia precisa ser defendida, em primeiro lugar, por quem está no Parlamento. Todos os Deputados, a começar por V.Exa., precisam defender a democracia sempre que ela for ameaçada por qualquer delinquente que estiver no poder. É inaceitável o que aconteceu... (Desligamento automático do microfone.) - 12/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo da expressãoe o inciso I do art. 17 , constante no art. 10 do substitutivo oferecido à Proposta de Emenda à Constituição nº 125, de 2011, a respeito da inserção de dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e da alteração da Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO, SUBSTITUTIVO, PEC 125/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, ÂMBITO NACIONAL, PARTIDO POLÍTICO, ELIMINAÇÃO, MINORIA POLÍTICA, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aprendemos aqui em Brasília que tudo que é ruim pode piorar. Existem mais de 30 partidos. Evidentemente, o desejo da sociedade, considerada a racionalidade política, é de que haja um número menor de partidos, mas também de que os partidos tenham projetos nacionais, disputem ideias e projetos nacionais. A autorização para que existam partidos municipais neste País, de dimensão continental, em que há quase 5.570 Municípios, pode fazer com que sejam criados milhares de partidos políticos, o que, evidentemente, vai na contramão do fortalecimento da democracia. Isso me lembra muito mais uma proposta separatista, que já existiu em algumas regiões do Brasil, do que algo que fortaleça uma concepção de País e um projeto de Nação. A Minoria vota "não". - 12/08/2021
Esclarecimento ao Plenário sobre o acordo realizado para a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 125, de 2011, sobre a inserção de dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e a alteração da Constituição Federal para fins de reforma político-eleitoral.
Palavras-chave oficiais: ESCLARECIMENTO, ACORDO, VOTAÇÃO, PEC 125/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, quero só agradecer à Deputada Fernanda Melchionna, ao PSOL e deixar claro, como eu já disse, que alguns partidos não fizeram parte do acordo. Por isso, não é um voto que está sendo cobrado. Quero deixar claro que ninguém aqui está cobrando de quem não participou do acordo. O acordo de derrota do distritão foi feito pela maioria, mas não por todos. Temos que ser sinceros. O que eu apenas estava argumentando era a não retirada de pauta, para que prevalecesse o acordo da maioria, mas, evidentemente, nem todos os partidos participaram e têm toda a liberdade de votar contrariamente. Obrigado, Presidente. - 12/08/2021
Pedido à Presidência de concessão de tempo ao Plenário, para esclarecimento de acordo sobre a retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 125, de 2011, sobre a inserção de dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e a alteração da Constituição Federal para fins de reforma político-eleitoral.
Palavras-chave oficiais: ESCLARECIMENTO, ACORDO, VOTAÇÃO, PEC 125/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria fazer um apelo. Nós fizemos um acordo muito importante ontem, e está todo mundo chegando ainda, e acordo é uma coisa que temos que cumprir. Alguns partidos não participaram do acordo, isso é verdade, mas pode estar havendo falta de comunicação e de entendimento. Então, pediria alguns minutos para esclarecer essa questão da retirada de pauta ou não, porque mesmo quem não fez parte do acordo em relação ao voto eu imagino que não seja favorável à retirada de pauta. Se V.Exa. puder nos dar uns minutos, para que tentemos entrar em contato e resolver, visto que há pouca gente aqui... - 11/08/2021
Homenagem póstuma ao ator Paulo José.
Palavras-chave oficiais: PAULO JOSÉ, ATOR, FALECIMENTO, HOMENAGEM PÓSTUMA.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria a atenção do Plenário. Não é para falar da votação. Hoje faleceu o ator Paulo José, um dos maiores nomes da história do cinema, da televisão e do teatro brasileiros. Aqui fica a homenagem - tenho certeza de que posso falar em nome do Parlamento - a este grande cidadão, este grande brasileiro, esta pessoa extraordinária que tive o privilégio de conhecer. A homenagem se estende à Bel, sua filha, e a todos os seus parentes. O cinema brasileiro, o teatro brasileiro, a TV brasileira choram no dia de hoje, mas, ao mesmo tempo, agradecem por toda a história de um ser humano absolutamente extraordinário. Todos os aplausos, neste momento, a Paulo José, um artista imprescindível à história do Brasil! - 11/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 2º do Substitutivo oferecido à Proposta de Emenda à Constituição nº 125, de 2011, a respeito da inserção de dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e da alteração da Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 125/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, MINORIA PARLAMENTAR, VOTO CONTRÁRIO, DISTRITÃO, SISTEMA ELEITORAL MAJORITÁRIO.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o distritão representa o maior atraso no sistema eleitoral. Daí a importância dessa votação. Daí a importância do acordo político que neste momento derrota esse retrocesso. O distritão representaria o fim da possibilidade de renovação política desta Casa, tão importante para todo o Poder Legislativo. Então, parabéns ao diálogo, parabéns ao acordo. "Não" ao distritão é o voto de todos os Deputados de partidos da Minoria. - 11/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 125, de 2011, a respeito da inserção de dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e da alteração da Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO, PEC 125/201, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, MINORIA PARLAMENTAR, LIBERAÇÃO.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na Minoria há divergência entre os partidos, então é evidente que ficam liberados. Mas, Presidente Arthur Lira, há um esforço imenso, por parte de diversos Líderes partidários, para se chegar a um acordo, a um entendimento. Isso passa, fundamentalmente, pela derrota da proposta do distritão, e isso é muito importante. Acontece que nós não queremos, evidentemente, fazer um acordo que encerre completamente qualquer deliberação. A proposta da volta da coligação, por mais que alguns setores sejam contra, é uma mediação importante para se superar a proposta de muito retrocesso, de muito atraso, que é o distritão. O distritão é um retrocesso, é a morte da política, é a morte de projetos políticos. Teríamos 513 partidos aqui dentro. Então, que a coligação seja um instrumento de redução de danos, uma forma de acordo para que possamos fortalecer a democracia e debater também com o Senado. - 11/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de quebra do interstício de duas sessões para inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 125, de 2011, sobre a inserção de dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e a alteração da Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO, PEC 125/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, MINORIA PARLAMENTAR, LIBERAÇÃO, BANCADA PARLAMENTAR.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse tema evidentemente é um tema de enorme complexidade. Por isso, Deputado Arthur Lira, Presidente da Casa, acho que deveríamos estar fazendo esse debate no Colégio de Líderes antes dessa votação, para que pudesse chegar aqui de forma mais amadurecida um tema de tanta relevância para a democracia brasileira. Votar algo que possa prejudicar o processo democrático vai ser muito ruim para o Brasil neste momento. O ideal é que estivéssemos no Colégio de Líderes entendendo melhor a posição de cada bancada, de cada Liderança. Como há divergência nos partidos que compõem a Minoria, a Minoria libera a bancada. - 10/08/2021
Orientação de bancada na votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 135, de 2019, sobre a obrigatoriedade de emissão de cédulas físicas de votação em eleições, plebiscitos e referendos (voto impresso), ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PEC 135/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, VOTO IMPRESSO, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todas as pessoas que estão dentro deste plenário foram eleitas pela urna eletrônica - todas! E nenhum dos senhores, ao serem eleitos, foram questionar a urna eletrônica. Estão fazendo isso agora para criar uma cortina de fumaça e não terem que debater aquilo que o povo quer que debatamos, que é a fome, o desemprego, a necessidade de saúde e de vacina e o fato de que este Governo está envolvido com corrupção; nele há ladrões de vacina. Não querem debater esses temas, por isso querem debater voto impresso, coisa típica de coronéis, de voto do cabresto, de sociedade miliciana. Fernando Henrique Cardoso, Lula, Dilma e, lamentavelmente, Bolsonaro foram eleitos com o uso da urna eletrônica. Sr. Presidente, este Plenário se chama Ulysses Guimarães, não carrega o nome de ninguém que fechou regime e que ameaçou a democracia. A democracia não será chantageada. O voto é "não"! - 05/08/2021
Posicionamento contrário à privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 591, de 2021, sobre o marco regulatório, a organização e manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (privatização dos correios).
Palavras-chave oficiais: PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), CONTRÁRIO. PL 591/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, SISTEMA NACIONAL DE SERVIÇOS POSTAIS (SNSP), SERVIÇO POSTAL UNIVERSAL, SERVIÇO PARAPOSTAL, OBJETO POSTAL, SERVIÇO POSTAL, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), INCONSTITUCIONALIDADE.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, Sras. e Srs. Deputados, sobre o debate dos Correios, quero começar dizendo que ele é inconstitucional. Antes de qualquer debate de mérito, Deputado André Figueiredo, fere-se o art. 21 da Constituição. Jamais poderíamos, dessa forma, estar privatizando os serviços de correios do País. E deixo claro, para manter uma postura honesta, que nós vamos recorrer à Justiça diante dessa inconstitucionalidade. Esse é o primeiro ponto. Deputado Renildo, há algumas reflexões importantes que precisamos fazer. Se considerarmos os vinte maiores países em termos territoriais, porque não é um detalhe a questão territorial para o serviço dos Correios, pela importância de chegar aos povos distantes, como, por exemplo, Deputada Joenia Wapichana, os povos indígenas, as comunidades tradicionais, os povos periféricos, é evidente que o serviço dos Correios é um serviço estratégico. Se nós considerarmos os vinte maiores países em dimensão territorial, veremos que nenhum deles - nenhum deles - tem o serviço de correio privatizado. Nenhum. Por que será? Porque é evidente que um país com dimensão continental precisa ter uma política pública, uma estratégia pública, de comunicação inclusive, de direito a um serviço de correios. Há outra observação. Se nós pegarmos, Presidente Marcelo Ramos, os oito países que têm um serviço de correio absolutamente privatizado, integralmente privatizado, Deputado Bohn Gass - só há oito no mundo inteiro -, se pegarmos os oito países que privatizaram integralmente o serviço de correio, veremos que eles somados são do tamanho de Mato Grosso. Eu desafio a base do Governo, Deputado Henrique Fontana, a contestar os dados que estou aqui trazendo. Só há oito países no mundo onde o serviço de correio é integralmente privatizado, e eu estou dizendo que esses oito países juntos têm o tamanho de Mato Grosso. Se o Brasil, com a dimensão continental que tem, privatizar o sistema de correio, vai ampliar a desigualdade social neste País, Deputado Wolney; vai tornar a maior parte dos Municípios... Temos 5.570 Municípios no Brasil, Deputado Bira do Pindaré. Sabem quantos Municípios são rentáveis para os Correios, oferecem superávit para os Correios? Apenas 324, dos 5.570. Portanto, entregar para a iniciativa privada todos os serviços de correio significa que apenas em relação a 324 Municípios haverá interesse do dito mercado. Eu tenho respeito pela iniciativa privada, não se trata disso. Mas se trata de uma área pela qual a iniciativa privada não terá interesse, porque não terá lucro. É isso que estamos dizendo, não há lucro. E nós vamos tornar aqueles que dependem dos Correios, para receber remédios, para receber, muitas vezes, serviços de utilidade pública, em pessoas completamente desassistidas. Nós temos funcionários de carreira, de uma vida inteira dedicada a isso. São 90 mil empregos diretos de profissionais pelos quais todos nós temos simpatia, que encontramos nas ruas, de domingo a domingo. O serviço dos Correios chega a todos os Municípios. Os menores, os mais pobres, os mais longínquos Municípios têm lá os Correios, têm lá um funcionários cuidando daquelas pessoas e fazendo aquele serviço. Não me venham dizer que isso será substituído pelo lucro, porque isso não é compatível com a verdade, Deputada Alice - não é compatível com a verdade. Mas eu quero tocar no ponto central desse debate, Deputada Talíria. Não diz respeito a quererem privatizar postagem, a quererem privatizar carta, não é isso que está em jogo. E eu quero dizer aos novos e velhos Deputados que supostamente defendem o mercado e a modernização que o STF - temido STF, Deputado Eduardo - já quebrou o monopólio dos Correios. Não é verdade que existe o monopólio dos Correios. Já quebrou o monopólio dos Correios no que diz respeito ao comércio eletrônico. Já não são monopólio dos Correios as compras na Internet, que são absolutamente lucrativas, que vêm crescendo e que cresceram muito na pandemia. Deputados e Deputadas, quando V.Exas. compram alguma coisa pela Internet, suas compras eletrônicas não são exclusividade dos Correios. Elas já estão abertas para o mercado, a partir de uma decisão do Supremo. O que querem, na verdade, com esse projeto não é quebrar o monopólio dos Correios pelo que ele já tem, é tirar os Correios da concorrência das compras eletrônicas, Deputado Patrus - é isso. Por quê? Porque o fato de a empresa dos Correios, competente em todos os Municípios, estar na concorrência das compras eletrônicas faz com que esse mercado não possa cobrar o preço que ele quer. É isso que está em jogo, é isso que está sendo mascarado aqui hoje. A grande mentira que está sendo dita aqui hoje é que se trata de modernização. Não! Esta votação é para criar o monopólio, não é para acabar com o monopólio, é para criar o monopólio do interesse privado, é para tirar os Correios, é para afastar os Correios da concorrência na compra eletrônica. E isso vai ter um alto custo para a sociedade. Todo mundo que hoje está comprando as coisas pela Internet vai pagar mais caro, porque a participação dos Correios nesse comércio traz o preço para um lugar melhor, para um lugar mais seguro. Se tirar os Correios e deixar só a iniciativa privada, não haverá mais limite. Deputado Wolney, essa é a questão central, essa é a questão que está sendo escondida, essa é a questão que ninguém aqui fala. Isso não tem a ver com modernização. Isso tem a ver com exploração, com lucro abusivo. Isso tem a ver com a tentativa de pegar uma empresa que é lucrativa. Vai dizer: "Não há investimento nos Correios". Mas quem é que tem que investir nos Correios? É o mesmo Governo que está privatizando. Se é uma empresa lucrativa, se é uma empresa com técnica, se é uma empresa que está no Brasil inteiro, pega o lucro, transforma em investimento e moderniza a empresa. O recurso é da própria empresa. Mas não fazem isso de propósito. É a velha estratégia: vai sucatear para tirar do mercado e acabar com a concorrência. Não é o monopólio. Vai desassistir aos Municípios onde V.Exas. vão pedir voto ano que vem. Essa é a questão central. Então, aqui está dado o recado, em homenagem aos funcionários dos Correios, mas em homenagem, principalmente, à população que precisa dos Correios. A verdade não é a quebra do monopólio. A verdade é que querem aumentar o lucro de quem hoje está vendendo pela Internet. É este o ponto central do interesse. Vamos colocar o debate, Deputado Marcelo Ramos, Presidente, no seu devido lugar. É o monopólio privado. - 05/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por uma sessão, da discussão do Projeto de Lei nº 591, de 2021, sobre o marco regulatório, a organização e Posicionamento contrário à desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Palavras-chave oficiais: CONTRÁRIO, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), DEFESA, REJEIÇÃO, PL 591/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PRIVATIZAÇÃO, SERVIÇO POSTAL.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, dos 5.570 Municípios que temos, apenas 324 dão superávit aos Correios. A imensa maioria dos Municípios brasileiros não dá lucro. É falaciosa a informação de que nós vamos modernizar, com a privatização dos Correios, que vai melhorar para as pessoas. Eu quero ver se a iniciativa privada, ao assumir a empresa, vai chegar aos Municípios mais pobres, que não dão lucro. Isso vai ser prejudicial à população da imensa maioria dos Municípios. Os Correios são uma empresa lucrativa. Para modernizar os Correios, basta ter vontade política, pegar o valor do próprio lucro que a empresa fornece e capacitar melhor, investir mais. São mais de 90 mil funcionários capacitados, chegando a todos os lugares. O que se quer aqui é o monopólio privado, e não o fim do monopólio público, que, se diga de passagem, já não há. - 05/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 591, de 2021, sobre o marco regulatório, a organização e manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (privatização dos correios). Contrariedade à desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 591/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MINORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os partidos que compõem a Minoria votam "sim" pela retirada de pauta, para que não se vote hoje a privatização dos Correios. Só no ano de 2019, Presidente Arthur Lira, foram 100 milhões de lucro. Quando se diz que não há investimento nos Correios, essa é uma deliberação política do próprio Governo. Se é uma empresa lucrativa, se é uma empresa que tem eficiência, esse valor do lucro poderia ser investido na melhoria dos serviços dos Correios. Não fazem porque querem sucatear para atender a interesses privados que não serão interesse da população. Eu não quero falar contra a privatização só em nome dos funcionários, que merecem todo o respeito dos Correios, mas por causa da população. Os Correios chegam em todos os Municípios, nos mais de 5 mil Municípios brasileiros. Não é algo que a iniciativa privada vá fazer, porque não há interesse econômico nisso. Nós vamos aprofundar esse debate. Nós vamos aqui garantir o interesse público dos Correios e da população brasileira. - 04/08/2021
Eleição do Presidente Jair Bolsonaro e de seus filhos pelo sistema eletrônico de votação. Envolvimento do Presidente da República e sua família com milicianos no Rio de Janeiro. Empenho do Presidente Jair Bolsonaro na retomada do voto impresso, para eleição de representantes de milícias e do crime organizado no pleito eleitoral de 2022. Inexistência de fraudes no sistema eletrônico de votação. Envolvimento do Chefe da Nação em esquema de corrupção da compra de vacinas contra a Covid-19. Mediocridade da atuação parlamentar do então Deputado Federal Jair Bolsonaro. Utilização, pelo Presidente da República, do voto impresso para eleição de representantes do crime organizado e para justificativa de sua inevitável derrota nas eleições de 2022.
Palavras-chave oficiais: MEMBROS, FAMILIA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ELEIÇOES, URNA ELETRÔNICA FAMÍLIA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, COMPROMETIMENTO, MILÍCIA, RIO DE JANEIRO (ESTADO). MILÍCIA, RIO DE JANEIRO (ESTADO), PARTICIPAÇÃO, POLÍTICA, ELEIÇÕES. PEC 135/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, VOTO IMPRESSO, ELEIÇÕES, APROVAÇÃO, MANIPULAÇÃO, MILÍCIA, CORRUPÇÃO. JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, COMPROMETIMENTO, CORRUPÇÃO, COMPRA, VACINA, CORONAVÍRUS. JAIR BOLSONARO, EX-DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, CRÍTICA.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, Sras. e Srs. Deputados, companheiros do PSB, eu quero trazer o debate sobre o voto impresso. Eu sou do Rio de Janeiro, do mesmo lugar do Presidente da República e da sua família. Jair Bolsonaro foi Deputado nesta Casa por quase 30 anos. Elegeu o seu filho Vereador, a sua ex-mulher Vereadora, o seu filho Deputado Estadual e depois Federal e o seu outro filho Deputado Federal. Todos foram eleitos pela urna eletrônica - toda a família Bolsonaro foi eleita pela urna eletrônica, sem nenhuma reclamação da urna eletrônica, em nenhuma, em nenhuma eleição que o confirmou e confirmou alguém da sua família. No Rio de Janeiro, senhoras e senhores, há algo específico, que nenhum de V.Exas. é obrigado a saber, mas que o Presidente Bolsonaro conhece bem - se tiverem dúvida, podem perguntar para ele: são as milícias. Como funcionam as milícias? Tanto as milícias quanto o tráfico de drogas funcionam no Rio de Janeiro - e a Deputada Talíria é de lá - no domínio de território. Ali naqueles territórios, e são amplos territórios, não vale a Constituição, vale o poder da arma, o poder da violência, o poder do crime. A milícia conseguiu fazer com que o domínio de território, o domínio criminoso do território se transformasse no domínio político. A milícia, ao contrário de outros grupos criminosos, também violentos, também perversos e que também têm que ser enfrentados, conseguiu fazer com que o crime elegesse gente, interferisse na eleição, até porque há muitos agentes públicos envolvidos na milícia. Quando eu fiz a CPI das Milícias no Rio de Janeiro e defendi o relatório - e o Deputado Molon era Deputado Estadual comigo -, um relatório que levou à prisão mais de 200 milicianos, desta tribuna, o então Deputado Jair Bolsonaro defendeu a legalização das milícias - desta tribuna. Há prova contundente disso. Há diversos funcionários ligados a milícias dentro do gabinete dos seus filhos e do dele. Há relações diretas entre Bolsonaro, a família e as milícias do Rio de Janeiro. Estou dizendo isso dentro da Câmara dos Deputados. A milícia se transformou num projeto de poder do crime, transformou o domínio territorial em domínio eleitoral. Eu quero dizer aos senhores que o voto impresso simplesmente dá à milícia, dá ao crime do Rio de Janeiro a certeza de que vai eleger mais gente, porque a pressão do crime sobre o eleitor, principalmente o eleitor pobre, será enorme. O projeto, senhoras e senhores, que se quer votar aqui, sobre o voto impresso, é pior do que a realidade anterior à urna. Deputado Bira, antes - e, como eu tenho 54 anos de idade, eu peguei o voto escrito -, votávamos, e o voto ficava numa urna. A urna era levada para um centro, para aonde todas as urnas iam, e a contagem acontecia ali, com os fiscais. O projeto que estão querendo votar agora é pior: sai um comprovante do seu voto na urna - na verdade, a urna vira uma impressão do voto -, e o voto é contado no lugar da urna. É esse o projeto. Sabiam disso, Deputados? O voto é contado na urna! Imaginem uma urna instalada dentro de uma área de tráfico, dentro de uma área de milícia ser aberta, para serem contados os votos. O que vai acontecer? Esse projeto beneficia o crime, vai eleger criminoso, não é para aumentar transparência, não é para melhorar a eleição. A urna eletrônica elegeu Dilma, Lula, Fernando Henrique Cardoso e Bolsonaro. Ela elegeu os mais diferentes pensamentos políticos, até a ausência de pensamento, que é o atual Presidente. Não há nenhuma denúncia sobre fraude na urna eletrônica. O que se quer não é a melhoria da transparência. Não é isso o que o Bolsonaro quer. Ele quer ajudar quem sempre o ajudou a se eleger: grupos criminosos de áreas dominadas pela arma e pela violência. É isso o que está em jogo! Vamos fazer o debate honesto aqui nesta Casa! Vamos fazer o debate sincero! E mais: Bolsonaro estava nas cordas, denunciado por graves crimes de corrupção na saúde, de corrupção na compra de vacina. Ele estava apanhando de todos os lados, com queda de popularidade. Ele sabe que não vai conseguir vencer a eleição. Ele precisa provocar instabilidade, ele precisa provocar confusão, Deputado Leonardo. Então, o que está em jogo é a instabilidade proporcional à sua decadência. Ele sai das cordas dizendo que quer o voto mais transparente. É uma estratégia! Vou além, Deputado Marcelo Ramos: ele quer perder a votação do voto impresso para criar o discurso de que o sistema político, do qual ele insiste em dizer que não faz parte, é um sistema corrupto, quando, na verdade, este é um governo corrupto, e um governo corrupto de forma perversa: na saúde, nas indicações políticas, no Orçamento. É uma vergonha a corrupção neste Governo. Todo mundo enxerga isso. Bolsonaro sempre foi sistêmico e do pior sistema político que existiu. Foi assim durante 30 anos nesta Casa. Digam-me um bom feito do Deputado Jair Bolsonaro ao longo de mais de 20 anos, um bom projeto, Deputado André. Digam-me uma boa Comissão em que ele trabalhou. Digam-me um bom discurso que o Deputado Jair Bolsonaro fez. Ele foi um medíocre Deputado durante 30 anos nesta Casa! Foi um medíocre. Ele quer construir o discurso de que ele é antissistêmico, de que ele não faz parte da política. Por isso ele cria, ele inventa uma polêmica, que não existe, a do voto impresso, para sair das cordas, para mudar o assunto e para criar um assunto falso, um não assunto, que é a falta de transparência, a falta de legalidade da urna eletrônica, a mesma urna que o elegeu e todos os seus filhos, que seguem a mesma mediocridade do pai. Esse projeto do voto impresso é uma farsa, é uma cortina de fumaça, serve para enganar a população, para justificar a sua derrota, para criar confusão - porque ele não faz outra coisa - e para ajudar o crime, crime que ele conhece muito bem e que sempre ajudou a eleger essa família. Obrigado, Presidente. - 04/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.337, de 2021, referente à alteração da legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoas Físicas e de Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 2337/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRARO.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o voto na urgência é diferente do voto no mérito. É evidente que nós temos muita responsabilidade com o debate da reforma tributária - que, aliás, deveria ter sido a primeira reforma, antes da reforma da Previdência, antes da reforma trabalhista, porque essa reforma é fundamental para enfrentar o principal problema do Brasil, que é a desigualdade social. A nossa carga tributária - e tudo o que acontece em termos de arrecadação - é regressiva. O pobre paga mais imposto, e isso pode e deve ser corrigido numa reforma tributária. Mas acho fundamental que o debate seja ampliado e quero aqui testemunhar o quanto o Relator tem sido atencioso e cuidadoso no debate. Nós fizemos um amplo debate hoje entre a Minoria, a Oposição e o Relator e sabemos que podemos avançar. O nosso voto é contrário à urgência, mas vamos avançar no texto para que possamos ter uma reforma tributária que avance em um dos principais problemas da desigualdade do Brasil, e aí o debate do mérito será outro. Obrigado, Presidente. - 03/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do inciso XII, art. 2º, da Lei nº 11.952, de 2009, na redação proposta pelo art. 2º do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 2.633, de 2020, acerca da regularização fundiária.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, SUPRESSÃO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PL 2633/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MINORIA PARLAMENTAR.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo Bolsonaro é o governo do desmatamento, o Governo Bolsonaro é o governo das queimadas, o Governo do Bolsonaro é o governo dos crimes ambientais, é o governo da ocupação irregular da Amazônia. É uma vergonha planetária o Governo do Bolsonaro! Nesse sentido, Presidente, o que se vê é o desmonte dos órgãos de fiscalização, o desmonte dos órgãos públicos de fiscalização. Então, evidentemente, a nossa posição é contrária. O voto dos partidos que compõem a Minoria é "não". - 03/08/2021
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 2.633, de 2020, acerca da regularização fundiária, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 2633/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é evidente que nós consideramos importante a regularização fundiária. Aliás, ela é importante desde o tempo das capitanias hereditárias. Mas o que está em jogo hoje é se nós vamos cumprir uma legislação que já existe ou se nós vamos, na verdade, favorece a possibilidade de maiores conflitos no campo, a possibilidade de maior grilagem, a possibilidade de ocupação irregular da Amazônia. É isso o que está em jogo, e não a regularização fundiária, sobre a qual hoje já temos inúmeras legislações que não são cumpridas. A ocupação irregular da Amazônia, a partir da fragilidade que pode ser gerada por este projeto, é uma irresponsabilidade com o planeta. Então, o que está em jogo hoje - e é por isso que a Minoria encaminha o voto "não" - é a responsabilidade com o planeta, é a responsabilidade com a questão ambiental e climática, que hoje atinge o mundo inteiro. Por isso o voto é "não". - 03/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.633, de 2020, a respeito da regularização fundiária.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 2633/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MINORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORÁVEL, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, IMPACTO AMBIENTAL, CLIMA.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta o voto "sim", porque nós não podemos ter no tema da regularização fundiária o estímulo à grilagem das terras. Nós precisamos ter um debate sobre as terras para que sejam garantidoras de direitos, como as das comunidades indígenas, as das comunidades quilombolas, e um debate sobre um modelo de desenvolvimento que não seja predatório. Olhem o que está acontecendo no mundo! Neste momento, nós temos claramente um frio desproporcional. Temos geadas onde nunca ocorreram. Temos o mar invadindo cidades. Temos sinais claros de desequilíbrio no mundo inteiro. Portanto, o que precisamos é ter responsabilidade ambiental. Ninguém quer parar o desenvolvimento, mas deve haver um desenvolvimento com responsabilidade, olhando para a Terra e entendendo que este planeta é finito. Este projeto vai na contramão do que o mundo deseja hoje, como tantas outras coisas do Governo Bolsonaro. Por isso, a Minoria vota pela retirada da pauta. - 14/07/2021
Ameaça do Presidente Jair Bolsonaro de não reconhecimento do resultado das eleições de 2022. Aversão do Presidente da República ao regime democrático. Apoio de Jair Bolsonaro à ditadura militar, à tortura e à violência de Estado. Inexistência, no âmbito do Congresso Nacional e do País, de clima a favor da realização de golpe de Estado. Necessidade de vacinação em massa da população do Estado do Rio de Janeiro contra a Covid-19; de combate ao desemprego e de redução dos índices inflacionários no País. Inexistência de motivos para a suspeição, pelo Presidente da República, da segurança das urnas eletrônicas de votação. Descompromisso do Presidente Jair Bolsonaro com a democracia, com a liberdade e com a vida. Manifestação do Presidente Arthur Lira em defesa da democracia. Mediocridade da atuação do então Deputado Jair Bolsonaro. Rejeição de partidos políticos à filiação do Presidente da República aos seus quadros.
Palavras-chave oficiais: IMPRENSA, DEPUTADO FEDERAL, GOLPE DE ESTADO, CRÍTICA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ELEIÇÕES, AMEAÇA, DEMOCRACIA, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, BASE DE APOIO POLÍTICO, DITADURA MILITAR, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), SAÚDE PÚBLICA, FOME, AUXÍLIO EMERGENCIAL, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, MORTALIDADE, RIO DE JANEIRO (ESTADO), VACINA, DESEMPREGO, INFLAÇÃO, POBREZA, VOTO IMPRESSO, ARTHUR LIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, FORÇAS ARMADAS, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), SENADO FEDERAL, PATRIOTA (PATRI), PARTIDO POLÍTICO.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, Sras. e Srs. Deputados, nessas duas últimas semanas, Deputada Fernanda Melchionna, Deputado Henrique Fontana, Deputada Natália Bonavides, a imprensa ficou perguntando para diversos Deputados e Deputadas qual a opinião deles sobre a possibilidade de um golpe. Todos nós fomos questionados sobre isso, Deputado Milton Coelho. E, para diversos veículos de comunicação, eu respondi que essa não é a nossa pauta, mas a razão da pergunta feita por diversos jornalistas não era uma invenção, não era um delírio dos jornalistas, Deputado Helder Salomão. Era simplesmente pautado nas falas do Presidente da República, que disse que não entregaria a faixa presidencial, que não aceitaria o resultado da eleição. São sucessivas ameaças à democracia emitidas por esse senhor que ocupa temporariamente a Presidência da República. Jair Bolsonaro nunca teve compromisso com a democracia. Jair Bolsonaro sempre defendeu a ditadura civil militar, sempre defendeu a tortura, sempre defendeu a violência de Estado. Nunca foi um homem honrado em relação à democracia, nunca - nem ele, nem seus filhos. Mas agora ele ocupa a Presidência da República eleito e só tem uma preocupação: criar instabilidade permanente em todas as instituições. Não à toa, a sua base é investigada por crime contra a ordem. Ameaça o Supremo, ameaça o Congresso, fala de Ato Institucional nº 5. O tempo inteiro faz ameaças. Este plenário é um dos lugares mais sagrados para a democracia, porque em qualquer ditadura a primeira Casa fechada é o Parlamento, como já aconteceu. Eu quero dizer que este Parlamento tem uma história de resistência. A figura que está aqui na frente não é a do Ustra, não é a do Geisel, não é a do Médici. A figura que está aqui na frente é a do Ulysses Guimarães. Deputado Danilo, Deputado Bira, não existe a pauta do golpe. Nós queremos debater a fome. Nós queremos debater as mortes. Nós queremos debater a saúde pública. Nós queremos debater o valor do auxílio. Nós queremos debater emprego. Essa é a pauta do País, essa é a pauta que interessa à população brasileira. Não existe golpe, porque não há empresário sério neste País que esteja debatendo o golpe, não há veículo de comunicação defendendo o golpe, não há nenhum setor da sociedade defendendo o golpe. Não existe a situação de 1964 repetida neste momento. Não há conjuntura internacional que nos leve a ter o golpe como assunto. A ideia de golpe ou o assunto golpe só interessa a uma cabeça doentia e sem compromisso com a democracia, como é a do Presidente da República. Nós -- e quando digo "nós" não estou falando da Esquerda, Deputado Marcelo Ramos; estou falando de todos que têm compromisso com a democracia -- não podemos aceitar que a crise da democracia, que o golpe, que a ruptura política seja assunto. Não é. O Rio de Janeiro, neste momento, pela primeira vez na história, Deputada Natália, tem mais gente morrendo do que nascendo. Isso nunca aconteceu no Rio de Janeiro. Esse é um assunto concreto, assim como é assunto concreto a necessidade de a vacina chegar aos lugares mais pobres, o desemprego estrutural, a inflação, que ameaça principalmente os mais pobres. Essa é uma pauta que nos interessa, e não o que Bolsonaro quer, não o que ele está fazendo neste momento. Isso é chantagem. Mas há uma razão de ser: o Governo Bolsonaro não tem o que entregar, o Governo Bolsonaro não tem o que oferecer à população. Ele não consegue falar dos resultados do seu Governo. Então, ele precisa falar da desconstrução, da destruição. A grande ameaça é essa, e não que nós teremos um golpe e não teremos eleições. Bolsonaro, quando fala de voto impresso, não está querendo uma eleição mais limpa. A urna eletrônica elegeu Bolsonaro diversas vezes, elegeu a ex-mulher, elegeu todos os seus filhos. Foi a mesma urna eletrônica. Ele nunca reclamou, nunca fez um questionamento sobre a urna eletrônica -- nunca. A urna eletrônica elegeu Fernando Henrique Cardoso, Lula, Dilma e Bolsonaro. O questionamento sobre a urna eletrônica não tem o menor sentido. Não há uma queixa, não há uma reclamação, não há uma denúncia sequer de fraude oficializada. O que ele quer não é uma eleição limpa. O que ele quer é a não eleição, porque sempre foi um ditador, porque nunca foi uma pessoa comprometida com a vida, com a democracia e com a liberdade. Estamos falando em liberdade. Nesse sentido, Deputadas e Deputados, quero chamar a atenção das reações das instituições. O Deputado Arthur Lira, que defende o Governo em vários momentos e com quem temos embates sérios, deu uma declaração importante - muito importante! -, diferenciando-se deste Governo, chamando a atenção das Forças Armadas, Deputada Carla Zambelli, porque não cabe às Forças Armadas se meter em questionar o que diz respeito ao procedimento de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Não foi nenhum líder da Esquerda, foi o Deputado Arthur Lira que veio a público falar da importância da democracia, dizer que as instituições são sólidas e se diferenciar das Forças Armadas - e foram os representantes do Supremo Tribunal Federal e os representantes do Senado Federal. Bolsonaro, mais uma vez, Deputado Danilo, meu Líder, ficou isolado, porque não existe possibilidade de golpe neste País, e esse não é assunto. Vamos falar do que nos interessa. Jair Bolsonaro não serviu ao Exército, foi colocado para fora, foi um mau militar. O Exército disse: "Você não serve para o Exército". Como Deputado, foi mesquinho. Como Deputado, foi medíocre, andava pelos cantos, sem conversar com ninguém. Nunca apresentou nada que prestasse, nunca teve participação com o mínimo de dignidade, de decência e de espaço. Foi um Deputado útil que guardou grandes memórias no Parlamento. Agora, na Presidência da República, ele não tem partido político. O pior, Deputados: nenhum partido político quer o Presidente da República. Digam-me um lugar do mundo, Deputada Gleisi Hoffmann, em que o Presidente da República não é aceito, não é desejado em nenhum partido político. Acabou de ser enxotado do Patriota, porque ele desagrega, destrói, não constrói nada, não representa algo bom. E ele é também um Presidente ruim, como foi um militar ruim, como foi um Deputado ruim. Por isso nenhum partido o deseja. É muito sintomático que ele não tenha lugar... (Desligamento automático do microfone.)
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.