Nome civil: Marcelo Ribeiro Freixo · 59 anos
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313 discursos na tribuna · de 01/02/2019 a 20/12/2022.
- 15/12/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 118 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescido pelo art. 2º do texto do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, sobre o estabelecimento do novo regime de pagamento de precatórios, a modificação das normas relativas ao novo regime fiscal e o parcelamento de débitos previdenciários das municipalidades brasileiras. Repúdio aos ataques de Deputados do partido Novo à Esquerda.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT), SUPRESSAO, PEC 46/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, MINORIA PARLAMENTAR. DESIGUALDADE SOCIAL, COMBATE, CONTRA, PARTIDO NOVO (NOVO), REPUDIO. ESQUERDA POLITICA, DEFESA.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria defende a manutenção do texto, portanto, o voto "sim". Os argumentos utilizados pelo Deputado do NOVO, com ataque gratuito à Esquerda, no sentido do combate à desigualdade social, lembra-me pensamentos escravocratas do século XVI, XVII, no Brasil, que nada têm de novo. Eles deveriam ser arcaicos. É evidente que ninguém está defendendo a irresponsabilidade fiscal, mas há 19 milhões de famintos e 14 milhões de desempregados no País. Nós precisamos de política pública e de um Estado capaz de garantir educação inclusiva, combater a saída precoce dos alunos das escolas, e que a saúde pública preserve a vida. Isso é de um Estado com responsabilidade fiscal e caráter humanitário. Isso é o século XXI. Defender esse modelo de sociedade desigual, como defende o NOVO, na verdade, é arcaico, é escravocrata, é colonial! Então, manutenção do texto... (Desligamento automático do microfone.) - 14/12/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por cinco sessões, da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, sobre o estabelecimento do novo regime de pagamento de precatórios, a modificação das normas relativas ao novo regime fiscal e o parcelamento de débitos previdenciários das municipalidades brasileiras.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, PEC 46/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, MINORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "sim" ao adiamento da votação. Nós entendemos que o texto melhorou no Senado, no que diz respeito principalmente às questões do FUNDEB, mas discordamos da tese. Não concordamos com o calote, não concordamos com o fim do Bolsa Família. Portanto, não concordamos com esta votação. Ela é, evidentemente, um equívoco muito profundo. Votamos - todos os partidos da Minoria - pelo adiamento da votação. - 14/12/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo da expressão autorização ou, constante no inciso II, art. 7°, e por decorrência, do inciso I, art. 8°, Capítulo V, do Projeto de Lei nº 3.754, de 2021, e demais dispositivos decorrentes.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, SUPRESSAO, PL 37542021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, MINORIA PARLAMENTAR.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta o voto "não", favorável ao destaque do PSOL. O modelo de autorização no lugar do de concessão não é um estímulo à ferrovia. Pelo contrário, é uma fragilidade do poder público, uma fragilidade dos contratos, uma fragilidade do investimento. Nós somos amplamente favoráveis às ferrovias. Acho que esse é o modelo correto de transporte num país com a dimensão continental do nosso, mas não por meio dessa autorização e com esse modelo, que é frágil e reduz os investimentos na área. - 13/12/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por uma sessão, da discussão do Projeto de Lei nº 3.754, de 2021, sobre o estabelecimento do marco legal das ferrovias.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, PL 3754/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MINORIA PARLAMENTAR, OBSTRUÇAO.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todos nós da Minoria não temos dúvida da importância do debate sobre as ferrovias e o modelo ferroviário, inclusive no lugar do rodoviário, seja pelo debate ambiental, seja pelo debate da economia. Não é essa a questão. Este projeto traz problemas, Deputado Carlos Zarattini. Por exemplo, o que o modelo de autorização, que é a essência do que se está debatendo - permita-me alertar os demais Deputados, Sr. Presidente -, retira do autorizatário privado? Deputado Júlio Delgado, o autorizatário privado, a partir desse projeto da autorização no lugar da concessão, não paga o valor de outorga ao Governo pelo direito de exploração, não é obrigado a compartilhar o uso da ferrovia com outros operadores, não precisa praticar tarifas máximas definidas pela ANTT nos serviços ferroviários e não possui obrigação de realizar investimentos mínimos. A autorização não existe no setor de ferrovias e a exploração privada somente pode ocorrer por meio de concessão. Então, há problemas graves no que diz respeito a este projeto. Por isso, a Minoria orienta "obstrução" a todos os partidos. - 08/12/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.595, de 2019, sobre o estabelecimento de ações contraterroristas.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 1595/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MINORIA PARLAMENTAR, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Ivan Valente vai usar o tempo da oposição na orientação. Já queria requisitar isso. Sr. Presidente, gostaria de chamar a atenção dos Líderes, além de falar para o Deputado Capitão Augusto e o Deputado Subtenente Gonzaga, no sentido de que esse projeto é um retrocesso para as forças de segurança pública. As entidades representativas de segurança pública estão pedindo voto contrário a essa urgência, e há documentos com esses pedidos. Além do debate de que esse projeto cria uma perseguição aos movimentos sociais - ele é contrário aos princípios da Constituição -, independentemente disso, ele fere a autonomia das polícias estaduais. Por isso, as entidades estão pedindo voto contrário a essa urgência. Presidente, o que eu estou alertando aos Líderes é que esse projeto é um retrocesso gigante, traz um processo de polícia política. Pior, Deputado Capitão Augusto, ele fere a autonomia das polícias estaduais no projeto autoritário de segurança. Então, a orientação da Minoria é contrária à urgência. - 01/12/2021
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, sobre os direitos dos trabalhadores de empresas de aplicativos, lotados no setor de entrega de mercadorias e alimentos, durante o estado de calamidade pública decorrente da epidemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 1665/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, MINORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero dar os parabéns ao Deputado Ivan Valente pela sensibilidade e pela capacidade de diálogo e de articulação, bem como ao meu amigo Deputado Fábio Trad, Relator deste projeto. É muito importante que esta Casa consiga construir um olhar, Deputado Marcelo Ramos, sobre aqueles que não têm a menor ideia do que aqui acontece; sobre aqueles que não conseguem acompanhar nenhuma votação; sobre aqueles que não sabem o que representa nenhum de nós. É assim que o Parlamento ganha grandeza; é assim que este Parlamento ganha mais sentido. Ninguém aqui fez isso pelo voto que o motorista de aplicativo pode dar ou não, mas pelo que representa a atitude em termos humanitários, Deputado Ivan. Todos os que puderam não se aglomerar nas ruas no período da pandemia fizeram isso. Esses trabalhadores foram as pessoas que mais ficaram expostas. Presidente Marcelo Ramos, esses foram os trabalhadores que, no período mais sensível, mais delicado, mais perigoso estavam mais nas ruas, estavam mais expostos. Então, é muito importante que se dê algum nível de garantia a esses trabalhadores e que eles não sejam precarizados, a ponto de perderem a vida, de perderem tudo. São pessoas que entregam comida e, muitas vezes, no final do dia, não têm o que comer. Essa, Deputado Fábio Trad, é, para mim, uma imagem das mais perversas da precarização do sistema de trabalho no Brasil. Parabéns, Deputado Ivan Valente! Parabéns, Deputado Fábio Trad! Parabéns ao Parlamento, que está votando quase por unanimidade. O voto "sim" é um avanço. Daqui a alguns anos, não sabemos quais serão as profissões que vão existir, mas sabemos que a desigualdade vai fazer com que os sobrantes sejam muitos e muitos e muitos. Nós vamos precisar de muita política de assistência, nós vamos precisar de muita política de distribuição de renda e de projetos de lei elaborados com sensibilidade parlamentar, como este. Parabéns! A Minoria encaminha o voto "sim" - 25/11/2021
Responsabilidade do Presidente Jair Bolsonaro pela reinclusão do País no Mapa da Fome. Apoio à aprovação do parecer oferecido pelo Deputado Marcelo Aro à Medida Provisória nº 1.061, de 2021, sobre a instituição do Programa Auxílio Brasil e do Programa Alimenta Brasil. Equívoco da extinção do Programa Bolsa Família. Caráter excludente e eleiçoeiro do Programa Auxílio Brasil, lançado pelo Governo Federal. Defesa de correção do seu valor pelos índices inflacionários. Supressão do dispositivo a respeito do crédito consignado, constante no texto da Medida Provisória nº 1.061, de 2021.
Palavras-chave oficiais: CRÍTICA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MAPA DA FOME, DESEMPREGO, INFLAÇÃO. MARCELO ARO, RELATOR, DIÁLOGO POLÍTICO, MPV 1061/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, REVOGAÇÃO, LEI DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, INDEXAÇÃO (ECONOMIA), CORREÇÃO MONETÁRIA, INFLAÇÃO, CRÉDITO CONSIGNADO, VOUCHER-EDUCAÇÃO, MINORIA PARLAMENTAR. DEFESA, BOLSA FAMÍLIA.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Presidente Jair Bolsonaro é o responsável pela fome no Brasil. O Brasil, mais uma vez, Presidente Arthur Lira, entra no Mapa da Fome. São 19 milhões de famintos, Deputado Reginaldo Lopes. São famílias inteiras pelas ruas, disputando ossadas. O número de moradores em situação de rua em todas as cidades brasileiras, Deputado José Guimarães, multiplicou. O que temos hoje é um quadro ampliado de desigualdade, de miséria e de abandono. Por isso, a Oposição nesta Casa - e falo como Líder da Minoria - tem a responsabilidade de votar um projeto, Deputada Talíria Petrone, olhando para essas pessoas mais pobres, olhando para esse Mapa da Fome. O projeto apresentado, Deputado Marcelo Aro - Relator desse projeto, por quem tenho respeito e com quem fiz um amplo debate sobre o Mapa da Fome -, pelo Governo Bolsonaro não é o projeto que estamos votando nesta Casa no dia de hoje. V.Exa., como Relator, ouviu a todas as bancadas. Ontem nos reunimos por horas na Liderança da Minoria. Sabemos que o que vamos votar aqui tem responsabilidade. V.Exa. sabe que, na nossa opinião, na opinião de todos os Deputados da Oposição, Deputada Gleisi Hoffmann, o Programa Bolsa Família era um projeto que deveria ser fortalecido. O Programa Bolsa Família deveria ser ampliado. Nós deveríamos estar votando o valor do Programa Bolsa Família e a abrangência do número de pessoas, e não votando um pix eleitoral. Neste momento, o que o Governo Bolsonaro quer é trocar o Programa Bolsa Família por um pix eleitoral. Nós corrigimos muita coisa nesse projeto e vamos votar com a responsabilidade do combate à fome, mas entendendo que há um equívoco grande no que diz respeito a uma política de assistência. Foi lembrado aqui pelo Líder Arlindo Chinaglia o trabalho dos CRASs, todo o cadastro único que nós temos, toda a rede de informação sobre cada família em cada Município. Só a mudança de um projeto para outro é um prejuízo social tremendo. Essa é uma responsabilidade que temos que trazer para o debate. Votar contra, na nossa opinião, é evidentemente um risco muito grande para aquele que mais precisa. Nós não podemos ter dúvidas sobre o significado da fome neste País. Em outubro de 2021 - agora, faz pouquíssimo tempo -, nós garantimos, Deputada Gleisi Hoffmann, que 40 milhões de famílias fossem assistidas! O projeto que se vota hoje está atendendo a 17 milhões de famílias. Isso significa que o Governo Bolsonaro está abandonando 23 milhões de famílias. Deputados e Deputadas, é muito sério isso. São pessoas que não têm a quem recorrer. São pessoas que estão disputando ossadas na rua. É a fome, é o desemprego. Deputado Reginaldo, são 23 milhões de pessoas abandonadas de uma hora para outra. O que nós deveríamos estar fazendo aqui seria ampliar o Bolsa Família, que tem uma estrutura de assistência, existe há quase 2 décadas, é um projeto premiado no mundo inteiro, mas Bolsonaro, que só pensa na sua eleição, cria um pix eleitoral sem nenhuma garantia de permanência. Há pontos importantes, Deputado Fontana. Nós lutamos aqui para que o caráter da indexação fosse mantido no texto, e era desejo do Relator. Foi a base do Governo Bolsonaro e o Presidente Bolsonaro que fizeram sair do texto a indexação, mas eu quero alertar os Deputados para o fato de que nós temos destaque sobre isso. Não é possível que peguemos uma população com fome, uma população de famintos, uma população de extrema pobreza e digamos que o que nós vamos pagar de auxílio não terá o acompanhamento da inflação. Como, senhoras e senhores, não indexar? Como não atualizar esse salário, Deputada Jandira? É muito grave, tem que haver a indexação. Retirar isso é ser insensível e desumano diante da fome. O que vai significar, com a economia que temos hoje, Deputado Arlindo, não haver a indexação? Daqui a alguns meses, daqui a 6 meses, o que se paga hoje vai estar dando para comprar o quê? Olhem os preços! Olhem o preço da carcaça de frango, olhem o preço do gás, olhem o preço dos elementos da própria cesta básica. A indexação é uma necessidade que nós temos aqui. Nós da Minoria tivemos uma vitória importante. Eu quero aqui elogiar a nossa equipe técnica, que descobriu que no texto havia uma parte absolutamente perigosa, que dizia respeito ao crédito consignado. Imaginem, Sras. e Srs. Deputados, que estava no texto a previsão de que aquilo que se paga hoje do auxílio estaria subordinado a crédito consignado, ou seja, o auxílio serviria aos bancos e não ao povo pobre que passa fome. Fomos nós, Deputado Arlindo, com a responsabilidade que temos como opositores de um governo que não tem nenhuma sensibilidade com a fome e com os mais pobres, que melhoramos esse texto. Não por querermos contribuir com o Governo Bolsonaro, mas para contribuir com a vida, para contribuir com quem está passando fome, por quem é desassistido por este Governo, nós tiramos do texto o consignado. E agradeço ao Relator e ao próprio Presidente, que sequer sabia que isso estava no texto. Então, é importante que não se permita o retorno de crédito consignado, porque não é possível que, no combate à fome, nós possamos estar ajudando donos de banco neste momento. O Mapa da Fome, Deputadas e Deputados, é responsabilidade do Governo Bolsonaro, mas nos cabe aqui debater esse texto e fazer com que ele possa atender ao maior número de pessoas. Porém, fica registrada aqui, Deputado Marcelo Aro, Relator deste projeto, a crítica contundente ao fim do Bolsa Família. O Bolsa Família é um projeto estruturado, é um projeto que chega à casa das pessoas, que tem política de assistência, que está vinculado a políticas de saúde e de educação e que tem um mapa de todas as regiões de fome e de setores. Desmontar isso é um crime. Desmontar isso por um propósito eleitoral é desumano. É isso que nós estamos aqui denunciando, sem confundir ou misturar com a nossa posição de olhar para esses mais pobres e de ter a sensibilidade que Bolsonaro não tem. Então, Presidente, concluindo, eu digo aqui que nós temos responsabilidade com os mais pobres, ao contrário do Presidente Bolsonaro. Quero elogiar o Relator no que diz respeito ao debate e à escuta. Falamos sobre a questão do voucher na educação, e há o compromisso de que se retire - eu espero que isso seja cumprido. Falamos do consignado, que está saindo. Falamos que o emprego não pode ser formal, porque existem pessoas na informalidade que têm que ser assistidas. A Oposição foi quem mais contribuiu para que os mais pobres saíssem da miséria. Por isso, toda a sensibilidade com o povo e todos os votos contra Bolsonaro. - 24/11/2021
Orientação de bancada na votação do Recurso nº 49, de 2019, contrário à apreciação conclusiva pelas Comissões da Casa do Projeto de Lei nº 2.416, de 2015, sobre a gravação de ações policiais em vídeo.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, RECURSO (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), APRECIAÇÃO CONCLUSIVA, PL 2416/2015, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse é um projeto que trata de transparência. Argumentar que é contra a transparência na segurança pública, na ação dos policiais, porque é preciso investir no policial, no salário, no equipamento, na formação, não há nenhuma relação entre uma coisa e outra. Sim, é verdade, nós defendemos que se modernizem as polícias, que tenham mais capacidade de investigação, que tenham mais capacidade técnica, melhor formação, melhor salário, sem dúvida alguma, e que não sejam utilizadas por políticos oportunistas. Agora, nada disso impede a necessidade de transparência. Os bons policiais defendem esse projeto. Quanto mais transparência, maior a possibilidade de separarmos o bom policial do policial ruim. Isso vale para qualquer profissão. Então, orientamos "sim" ao projeto, para que possa ser votado e debatido aqui, sem nenhum medo da transparência, pela boa segurança pública. - 17/11/2021
Demissão coletiva de servidores do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, em face da ingerência política no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Importância da estabilidade dos servidores públicos. Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei Complementar nº 147, de 2019, sobre a alteração da Lei Complementar n° 123, de 2006, (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificação da composição e do funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional, e ampliação do âmbito de aplicação do seu regime tributário, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PLP 147/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, MINORIA PARLAMENTAR, LIBERAÇÃO, BANCADA PARLAMENTAR. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM), DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, DENÚNCIA, ASSÉDIO MORAL, ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ainda sobre a polêmica do ENEM, o Exame Nacional do Ensino Médio, e do afastamento de praticamente 30 servidores, quero lembrar, primeiro, a importância da estabilidade: se fossem servidores sem estabilidade, não poderiam ter feito a denúncia, grave, da intromissão política e da situação de assédio, diante de um exame de tamanha importância pedagógica e educacional para o País. Trata-se de um reforço contrário à ideia de uma reforma administrativa que visa acabar com a estabilidade. Estes servidores só fizeram a denúncia, importante, porque eles têm estabilidade. É muito grave o Governo dizer que o exame terá a sua cara. Eu fico imaginando o que seria um exame com a cara do Governo Bolsonaro. Seria um exame em que a filha do Presidente poderia passar sem fazer a prova? Seria a cara do Governo Bolsonaro esse exame? Ninguém quer nenhuma cara de governo para o ENEM, nem para nenhum outro exame. A Minoria libera. - 09/11/2021
Orientação de bancada na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, SEGUNDO TURNO, MINORIA PARLAMENTAR, VOTO CONTRARIO.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria vota "não". Nós estamos há mais de 10 horas fazendo um bom debate, e assistindo às maiores barbaridades nesta Casa. Houve emenda aglutinativa a emenda que não existia. Assistimos a defesas aqui completamente estapafúrdias diante da realidade. O Presidente não se vacinou, nem contra raiva nem contra COVID, e o Governo vem dizer que esta PEC é para garantir vacina. Um ex-Ministro que disse que iam morrer apenas mil pessoas utiliza, de cara lavada, o microfone e mente de maneira desavergonhada. Vêm dizer que esta PEC é para enfrentar a fome? Na verdade, queriam pagar 200 reais, e nós estabelecemos o valor de 500 reais e, posteriormente, de 600 reais. Depois dos "anões" do Orçamento, estamos vendo nascer os gulosos e mentirosos do Orçamento. O voto é "não". - 09/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União. Suspensão das chamadas emendas de Relator pelo Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO, SEGUNDO TURNO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, MINORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORÁVEL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DECISÃO JUDICIAL, SUSPENSÃO, EMENDA DE RELATOR, ORÇAMENTO FEDERAL, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, BASE DE APOIO POLÍTICO, GOVERNO FEDERAL.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o tempo do interstício é o tempo do bom senso. É evidente que entre o primeiro e o segundo turno é necessário um tempo para que se possa debater melhor a matéria. De forma inacreditável, o assunto emenda de Relator tomou conta da sociedade brasileira, existe esse debate no Brasil inteiro. Quem diria que o Brasil inteiro estaria debatendo emenda de Relator, no momento em que o Supremo decidiu pela suspensão da emenda de Relator! Qual é o recado que esta Casa dá no momento de uma derrota dessa prática? Acelera a votação e derruba o interstício, ou seja, abre um processo ainda maior de enfrentamento, e não de bom senso, e não de ampliação do debate, e não de novas regras. Então, é evidente que a Minoria orienta o voto "sim". - 09/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do § 11, art. 100, da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTTUTIVO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, MINORIA PARLAMENTAR, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta o voto "não", seguindo o destaque do Partido dos Trabalhadores, e se coloca contrário a toda a condução dessa PEC, não só pela forma com que foi aprovada na semana passada, por 4 votos de diferenças, mas com uma emenda aglutinativa que não tinha em qual emenda aglutinar: foi uma publicação posterior. Essa condução é desnecessária nesta Casa. Essa PEC, além de trazer insegurança jurídica, pelo calote dos precatórios, evidentemente não é para garantir atendimento aos mais pobres. Se fosse, não terminaríamos com importante projeto do Bolsa Família, premiado no mundo inteiro. Poderia ser ampliado no seu valor e na abrangência. Na verdade, sabemos que isso é para se criar um funcionamento desta Casa muito inadequado e muito antidemocrático. Nós vamos nos posicionar contra a PEC dos Precatórios. - 09/11/2021
Orientação de bancada na votação do substitutivo adotado pela Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 10.880, de 2018, sobre a destinação, para o pagamento dos profissionais do magistério da educação básica pública, de recursos não utilizados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, ressalvado o destaque.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 10880/2018, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MINORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta o voto "sim". Qualquer projeto nesta Casa que traga benefício à educação é um projeto que nos faz disputar o direito ao futuro. Vivemos numa das sociedades mais desiguais do mundo, com um enorme índice de evasão escolar. Qualquer projeto nesta Casa que traga benefício ao educador é fundamental para a democracia e para o partido em que nós acreditamos. Por isso, todos os partidos da Minoria orientam o voto "sim". - 04/11/2021
Orientação de bancada na votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1, apresentada à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, relativa à alteração do regime de pagamento de precatórios pela União, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO,MINORIA PARLAMENTAR, LIBERAÇÃO.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a PEC dos Precatórios é, sim, a "PEC do Calote", é a PEC com a qual o Governo diz que não vai pagar uma decisão judicial transitada em julgado. É uma vergonha! E o pior - peguem o texto - é que não há uma linha, uma única linha que fale sobre auxílio emergencial. Não é para isso! Todo mundo sabe que é para dinheiro que vai viabilizar domínio de bancadas para viabilizar o Governo Bolsonaro aqui dentro, de onde ele é governado. Essa PEC dos precatórios é uma violência e vai ficar marcada aqui como a "PEC do MMA", do vale-tudo: vale tudo para aprovar, vale votar lá de fora - e esses votos serão decisivos -, vale fazer emenda para depois entrar aglutinativa. É um escândalo! Nós vamos liberar por causa do voto... (Desligamento automático do microfone.) - 03/11/2021
Razões do posicionamento do orador contrário à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, relativa à alteração do regime de pagamento de precatórios pela União. Defesa de ampliação do número de beneficiários e do valor do Programa Bolsa Família.
Palavras-chave oficiais: PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, EMENDA AGLUTINATIVA, IRREGULARIDADE. GOVERNO, AMPLIAÇÃO, BENEFICIÁRIO, BLSA FAMÍLIA.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Deputado Bohn Gass, Deputada Talíria Petrone, Deputado Alessandro Molon, antes de entrar no debate sobre o Bolsa Família, sobre o auxílio, que é um debate em que precisamos esclarecer muita coisa ao Relator, que claramente ignora o que foi a política assistencial do Bolsa Família - mas nós vamos fazer o bom e honesto debate -,antes disso, Deputada Jandira, eu quero alertar que essa emenda aglutinativa - e eu quero começar com essa informação, Deputado Kim - foi publicada às 21h05min. Preste atenção, Deputado André: 21h05min foi o horário em que foi publicada a emenda aglutinativa. A emenda aglutinativa, no § 8º, fala sobre os precatórios. Esse é o único momento, no texto, Deputado Wolney, em que eles falam do FUNDEF - é o único momento. Aí o Relator certamente percebeu, Deputado Arthur Lira, que, no texto original - porque, para ser uma emenda aglutinativa, tem que haver a emenda; não pode haver só a intenção de aglutinar -, não havia nenhuma citação ao FUNDEF. Não havia como fazer uma emenda aglutinativa sobre o FUNDEF, sobre educação, porque no texto original não havia citação. Pasmem: aqui a certeza é tão grande de que se pode fazer tudo, que, às 21h55min, depois da publicação da emenda aglutinativa, publicou-se uma emenda sobre o FUNDEF, para servir de base para a emenda aglutinativa que já havia sido publicada 50 minutos atrás. Eu quero dizer, Deputado Hugo Motta, que V.Exa. revolucionou esta Casa, que V.Exa. tem uma capacidade premonitória impressionante. V.Exa. é um Relator nunca visto nesta Casa, porque é capaz de fazer um relatório prevendo a emenda que virá. Nunca antes na história houve isso aqui. Então, chamo a atenção para este vale-tudo, que deixa cicatrizes graves nesta Casa. Não podemos, Deputado Wolney, achar que isso é normal, não podemos dar trato de normalidade a uma aberração como esta. Não é possível dizer que esta emenda aglutinativa é normal e tratar do mérito, como se inúmeros princípios do Regimento não estivessem sendo rasgados neste momento. Isso pode custar caro a um futuro próximo de todos nós, muito caro. Como é que se faz uma emenda aglutinativa antes da referida emenda que aglutinou? É um desafio ao tempo, é um desafio à física. Foi isso o que aconteceu. Eu quero que me desmintam, eu quero que me desmintam, eu quero que venham dizer isso. Ou é capacidade visionária do Relator. Estou quase trazendo um cartão da Mega-Sena aqui, porque isso é impressionante. Não pode ser um vale-tudo, não podem ganhar o jogo antes de o juiz apitar, dando início à partida. É o que está acontecendo aqui, Deputado Capi. Eu topo perder, eu já perdi muitas votações, mas que haja a regra do jogo, que se definam as regras democráticas da partida que nós vamos jogar. Não pode ser assim, deste jeito. Não se pode dizer que vai votar na sessão quem está viajando, uma semana antes, porque está com medo de perder a votação. Não pode! Ganhem, mas ganhem com decência, ganhem com decência, porque a decência não está presente neste debate hoje. Presidente, eu vou aceitar o desafio do Relator sobre o que está sendo votado nesta Casa. Deputado Gervásio, nós não estamos votando a possibilidade de os mais pobres comerem. Eu vou dizer mais uma coisa. O Deputado Hugo Motta, que está chegando, fez um desafio: "Eu quero saber se para a D. Maria vai fazer alguma diferença se é o Bolsa Família ou se é o auxílio". Vai, Deputado, vai fazer muita diferença, porque, no Bolsa Família, havia o CADÚNICO, de uma política de assistência social premiada no mundo inteiro. Talvez V.Exa. não se lembre disso ou não queira lembrar. O Bolsa Família estava integrado a um sistema de saúde pública, a um sistema de saúde municipalizado e de atendimento dessas famílias, estava vinculado à matrícula dos numa escola. Então, entenda melhor o que foi o Bolsa Família antes de falar tanta bobagem. Não é verdade que é a mesma coisa, que basta pagar um valor ou pagar outro. Nós estamos falando de política de assistência premiada no mundo inteiro, que acabou com a pobreza, que tirou as pessoas da pobreza absoluta. Foi o Governo de V.Exas. que fez voltar a fome neste País e que agora vem com um discurso mentiroso, que diz que aqui está se votando a possibilidade de as pessoas receberem o auxílio. Nós queremos que as pessoas recebam o auxílio integrado a uma política de assistência, porque é isso o que as tira da pobreza e é com isso que V.Exas. estão acabando. Sequer sabem do que estão falando. É muita ignorância! Vamos entender o que estamos votando. Eu topo e tenho certeza de que todos os meus companheiros da Minoria topam votar qualquer projeto de auxílio. Se V.Exas. querem mesmo acabar com a fome, ampliem o Bolsa Família, que já está estruturado, aumentem a capacidade de atendimento do Bolsa Família, o valor pago pelo Bolsa Família, mas não acabem com um programa de assistência premiado no mundo inteiro e estabelecido durante anos. Façam isso! Tenham essa dignidade! Mas não. Acabam com o Bolsa Família para pagar um auxílio que vai durar até dezembro de 2022. Isso é absolutamente eleitoreiro. Olhem o prazo: vai até dezembro de 2022 apenas, sem nenhuma política de assistência social, sem nenhuma política de inclusão garantida, é pobre. Senhoras e senhores, nós topamos votar qualquer coisa que retire a população da pobreza em que V.Exas. a colocaram, nós topamos votar qualquer coisa que combata a fome que V.Exas. provocaram neste País, mas o que está em votação agora não é isso, o que está em votação agora é um dinheiro para que o Centrão continue operando a política, para tentar dar vitória ao Bolsonaro. É isso o que está sendo votado aqui e é por isso que nós vamos votar contra esta medida e denunciar esta farsa que está acontecendo. Obrigado, senhoras e senhores. - 03/11/2021
Questão de ordem sobre a alteração das regras de formação de quórum pelo Ato da Mesa nº 212, de 2021.
Palavras-chave oficiais: QUESTÃO DE ORDEM, ATO DA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DEPUTADO FEDERAL, VOTAÇÃO REMOTA, MISSÃO OFICIAL.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, senhoras e senhores, minha questão de ordem é baseada no art. 240, inciso III, e art. 226, inciso I. O Ato da Mesa nº 212, de 3 de novembro de 2021, permite que Deputados que estiverem em missão oficial possam registrar presença na Casa e votar remotamente. Vale lembrar que esse ato excepciona regra definida no Ato da Mesa nº 208, editado há apenas 2 semanas, que estabeleceu o retorno presencial de Deputados às sessões. Sr. Presidente, eu concordo que um Deputado em missão oficial não possa ser punido, evidentemente. Não ser punido significa não levar falta e não ter desconto. Mas ganhar o direito ao voto entra em contradição com inúmeras reuniões que fizemos com a presença de V.Exa. E aí, Deputado Arthur Lira, eu queria lembrar V.Exa. de um episódio específico. Quando eu questionei sobre a situação específica da Deputada Luiza Erundina, que tem 84 anos e que, pela votação presencial, seria obrigada a ir ao aeroporto, pegar avião, para estar presente, a resposta era casuísmo. Perdão, Presidente, mas não era casuísmo. Estamos falando de uma situação de saúde pública, assim como de diversos outros casos de que se poderia debater a excepcionalidade. Uma viagem oficial não é uma excepcionalidade. Isso sim é um casuísmo para uma votação que interessa. E isso é desnecessário, Presidente Arthur Lira, com quem sempre tenho diálogo muito franco. Nós vamos fazer o debate do mérito, nós vamos fazer o debate sobre a emenda aglutinativa, nós vamos fazer o debate sobre tudo o que temos que debater esta noite, mas esta é uma medida autoritária, é uma medida oportunista, é uma medida descabida, é uma medida que fere princípios básicos desta Casa. É inadmissível que a Mesa faça uma resolução a algumas horas de uma votação que interessa para isso. Isso é desnecessário, isso não contribui para a boa relação, não contribui para a democracia da Casa, não contribui para o bom funcionamento futuro desta Casa. Apelo ao bom senso, citando aqui, evidentemente, os artigos do Regimento Interno. Obrigado. - 26/10/2021
Encerramento dos trabalhos da CPI da Covid, instaurada pelo Senado Federal. Indiciamento do Presidente Jair Bolsonaro por crimes praticados com relação à epidemia de coronavírus. Defesa da abertura e aprovação, pela Casa, de processo de impeachment contra o Presidente da República.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), SENADO FEDERAL, PANDEMIA, CORONAVIRUS, INDICIAMENTO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CRIME, IMPEACHMENT.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente desta sessão, Deputado General Peternelli, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, estamos chegando à reta final da CPI da Pandemia, do Senado Federal. Quero falar, Deputado Henrique Fontana, sobre a conclusão desse relatório, que está indiciando por uma quantidade enorme de crimes pessoas estratégicas desse Governo. Mas não quero, Deputado Carlos Zarattini, falar dos Ministros da Saúde, sucessivos e incompetentes, não quero falar da base do Governo. Quero falar daquilo que a CPI, no seu relatório, aponta como crimes cometidos pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro. Neste momento, Deputado Paulo Ramos, é impressionante que, diante de mais de 600 mil brasileiros mortos, vejamos uma CPI, que chamou a atenção do Brasil inteiro, que ouviu especialistas, que produziu documentos, listar uma quantidade de crimes tão grandes cometidos pelo Presidente. Esta Casa, com esse relatório na mão, não tem direito ao silêncio. São inúmeros os crimes cometidos e inúmeros os pedidos de impeachment, Deputada Jandira Feghali, que é da área da saúde. Vou listar alguns. E não sou eu que estou dizendo, são crimes que estão em um documento público, que é o relatório final da CPI. O primeiro que cito é o crime de epidemia com resultado de morte, previsto na Constituição. O Presidente da República, quando não usou máscara em público e cumprimentou crianças e idosos e estimulou a população a que não usasse máscara, cometeu crime. Ele tem que responder por isso. O Presidente estimulou a aglomeração e não fez acordo com Governadores e Prefeitos para o necessário isolamento social, defendido por todos os profissionais de saúde - todos, Deputado Fontana. O isolamento social no momento inicial da pandemia, somado à compra da vacina, poderia ter feito com que preservássemos muitas vidas. A justificativa do criminoso Presidente que temos foi que a economia não podia parar. Hoje, com mais de 600 mil mortos, por causa do Presidente, temos 19 milhões de famintos e 14 milhões de desempregados. Ele não salvou a economia e não salvou a vida de ninguém. Ele errou e tem que ser responsabilizado por isso. Agiu contra a ciência, perseguiu profissionais de saúde. É muito grave a conclusão do relatório da CPI da COVID neste momento. Mas há mais: charlatanismo é outra denúncia, Deputada Alice Portugal. Estímulo ao tratamento precoce, mesmo contra todas as orientações da Organização Mundial da Saúde. E mais: incitação ao crime, estímulo à aglomeração das pessoas. Ele não só estimulou as pessoas a que se aglomerassem, como também foi o provocador de aglomeração, indo a lugares sem máscara. Ele provocou com suas ações, e não só no seu discurso, aglomeração. Isso é crime de saúde pública. E há mais, Deputada Talíria Petrone: emprego irregular de verbas públicas, compra de matéria-prima para produzir cloroquina e demais remédios ineficazes. Mais um crime apontado pela CPI da Pandemia é o de prevaricação. Ele sabia da compra superfaturada de doses da vacina Covaxin. O Deputado Luis Miranda, membro desta Casa, que não está aqui neste momento, disse à CPI que avisou o Presidente da República de que havia superfaturamento, havia corrupção, havia ladrões de vacina naquele momento em que o Brasil mais precisava de vacina. O Presidente não só não respondeu aos e-mails da Pfizer, que poderiam fazer com que todos nós e pais e mães que morreram tivéssemos acesso à vacina, mas também não comprava as vacinas e tentava ganhar dinheiro com corrupção, dinheiro ilícito na compra das vacinas. Ele tomou conhecimento. Ele tomou conhecimento de que a sua base do Governo, que está aqui neste plenário neste momento, controlava um grande esquema de corrupção e nada fez. Prevaricou, e é crime. Há outro crime, mas eu vou deixar esse para o fim. Vamos ao próximo: crime de responsabilidade devido à incompatibilidade com a dignidade, honra e decoro do cargo. É disso que se trata. Bolsonaro não tem condições de exercer a Presidência da República. Bolsonaro cometeu todos os crimes que qualquer líder mundial, se tivesse cometido a metade, estaria no banco dos réus neste momento. E mais: está denunciado na Corte de Haia. Por fim, o relatório da CPI ainda aponta crime contra a humanidade nas modalidades de extermínio, perseguição e outros atos desumanos: mortes por sufocamento em Manaus; apoio à conduta da Prevent Senior, que fez pesquisas macabras com tratamento precoce; e negligência contra a proteção da população indígena. É crime contra a humanidade! Houve muita polêmica se deveria ou não chamar esse crime de genocídio, mas ele vai responder por crime contra a humanidade. Nós temos um Presidente da República que, diante de uma pandemia, Deputada Talíria, responde na Corte Internacional por crime contra a humanidade. É esse o trabalho que o Parlamento conclui neste momento. Eu não tenho dúvida, Sras. e Srs. Deputados, de que Bolsonaro, depois do seu último dia na Presidência, que será um dia de alívio para a Nação brasileira, vai se sentar no banco dos réus e será preso. Bolsonaro se comportou como um assassino. Eu vou repetir desta tribuna: o Presidente Bolsonaro se comportou na pandemia como um assassino covarde, frio, indiferente à vida, fazendo negócio com a vida das pessoas. O Brasil não merece ter alguém tão violento, alguém tão irresponsável, alguém tão desumano à frente de uma Nação tão rica, tão corajosa, tão trabalhadora e tão bonita como é o nosso país. O Brasil é notícia no mundo inteiro por ter um Presidente desumano, que cometeu crime contra a humanidade. Parabéns aos Senadores da República por concluírem um trabalho corajoso, por indiciarem um Presidente que se comportou como um assassino. E nós não temos outro termo a utilizar: comportou-se como um assassino e, como um assassino, tem de ser tratado. Não pode ser tratado como um Presidente, porque não tem postura para isso. Ele não tem dignidade. Bolsonaro não é só um Presidente ruim. Bolsonaro é uma pessoa ruim! Nenhum de nós tem o prazer de encontrá-lo. Eu tenho o prazer de encontrar muitos com quem eu tenho divergência aqui, mas Bolsonaro é um ser humano deplorável, que tem de responder pelos crimes que cometeu. Parabéns ao Senado Federal! Espero que esta Casa cumpra o seu dever, traga para cá o relatório e vote o impeachment desse assassino. Obrigado, senhoras e senhores. - 13/10/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 4, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, relativo à alteração da sistemática de cobrança do ICMS incidente sobre combustíveis. Apoio à criação da CPI dos Combustíveis.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA , REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PLP 11/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, MINORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORAVEL. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), AUMENTO, PREÇO, COMBUSTIVEL, DEFESA.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria vota "sim" ao importante destaque do PSOL, que corrige um equívoco no que diz respeito ao estabelecimento do preço do combustível. E quero dizer, Sr. Presidente, da importância da fala do Deputado Paulo Ramos. Quero dizer, como Líder, que eu apoio integralmente o pedido de CPI. Tem toda a razão o Deputado que fala pelo PDT. Agora, Presidente, passando das 9 horas da noite, quase 10 horas, ouvir certos argumentos do Partido Novo deveria nos fazer receber taxa de insalubridade, porque é uma coisa inacreditável! São jovens que vivem na Guerra Fria. Por isso, são considerados o "PSL Personnalité", vinculados a uma lógica de mercado completamente obtusa. Não falam do racismo, não falam da fome, não conhecem as favelas, não conhecem as periferias, não sabem nada da história do Brasil e ficam, de forma dogmática, defendendo Bolsonaro e tentando disfarçar com uma lógica de mercado. - 13/10/2021
Responsabilidade do Governo Jair Bolsonaro pelo quadro de desemprego, fome, pobreza e carestia reinante no País. Perplexidade ante a aposição, pelo Presidente da República, de veto ao Projeto de Lei nº 4.968, de 2019, sobre a instituição do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. Impacto dos preços de combustíveis sobre a vida dos cidadãos brasileiros. Não determinação dos preços de combustíveis pelas alíquotas do ICMS. Necessidade de debate da política de dolarização de preços adotada pela empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS. Reexame do papel desenvolvido pela empresa estatal. Indiferença do Presidente Jair Bolsonaro diante do alcance da marca de 600 mil mortes no País pela Covid-19. Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, relativo à alteração da sistemática de cobrança do ICMS incidente sobre combustíveis, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PLP 11/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, MINORIA PARLAMENTAR, LIBERAÇÃO, BANCADA PARLAMENTAR. GOVERNO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GESTÃO, ECONOMIA, AUMENTO, FOME, DESEMPREGO. VETO PRESIDENCIAL, PL 4968/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS (PFAH), DISTRIBUIÇÃO, ABSORVENTE FEMININO, ESCOLA PÚBLICA, CRÍTICA. ALTERAÇAO, ALTERAÇÃO, CÁLCULO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), COMBUSTÍVEL, INEFICÁCIA. PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), POLÍTICA DE PREÇOS, COMBUSTÍVEL, PARIDADE, DÓLAR, CRÍTICA. GOVERNO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ATUAÇÃO, MORTALIDADE, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, CRÍTICA.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo Bolsonaro é o do País em que os preços estão mais altos, é o Governo da fome, é o Governo do desemprego. Há 19 milhões de brasileiros que estão famintos, estão sentindo fome. Depois de tudo o que vivemos na luta da Campanha contra a Fome, de Betinho, voltamos a conviver com a fome, ainda pior. Essa responsabilidade é exclusivamente de Bolsonaro e de todos que o defendem. Há 14 milhões de desempregados. Há famílias e inúmeras pessoas em situação de rua. Em todas as grandes cidades, não há um viaduto sob o qual não esteja morando uma família inteira. Este é o Brasil da desigualdade e da pobreza, é o Brasil da insensibilidade. O debate que diz respeito à distribuição de absorventes às mulheres pobres é um absurdo completo. Este é o Governo da fome, da insensibilidade, do pouco-caso com o Brasil. Esse é o pano de fundo do debate que estamos fazendo, Presidente Arthur Lira. Quando o preço do litro da gasolina passa de 7 reais, afeta não só a vida de quem tem carro, do motorista do Uber, do motorista de táxi ou dos profissionais que dependem diretamente desse produto, afeta também o preço dos alimentos, afeta diretamente a inflação. É bom lembrar, Sras. e Srs. Deputados, que, desde que Bolsonaro assumiu a Presidência da República, o ICMS, objeto da proposição que estamos votando agora, não aumentou 1% sequer. Desde que Bolsonaro assumiu a Presidência da República, o aumento do ICMS foi de 0%. Foi de 0%! E a gasolina subiu 42%, o gás subiu 41%, o diesel subiu 38%! Ora, Sras. e Srs. Deputados, se a gasolina subiu 42% e o ICMS não subiu, o raciocínio é lógico: não é o ICMS o vilão que determina o preço da gasolina. Portanto, não será através do ICMS que vamos resolver a questão. É isso que a Oposição está aqui denunciando. A Oposição está fazendo isso com muita responsabilidade, com muito debate. Debate inclusive com a Presidência desta Casa. É evidente que há divergências quanto ao voto, mas a responsabilidade no que diz respeito à fala, à denúncia unifica toda a Oposição. Nós precisamos debater o papel da PETROBRAS diante da sociedade brasileira. No Governo Temer, houve a mudança, e Bolsonaro insiste no erro. Há um desinvestimento no refino, na tecnologia e no papel da PETROBRAS de garantir o desenvolvimento deste País. Há um direcionamento para que a PETROBRAS seja boa exclusivamente para os seus acionistas, daí a vinculação do preço do combustível ao mercado internacional. Esse sim é o ponto, Presidente, em que nós todos deveríamos estar concentrados neste momento. O que determina o preço de um produto, Deputados e Deputadas? É o custo da produção, os impostos e o lucro. É isso que vai definir o preço do produto. O que se fez durante o Governo Temer foi vincular o preço ao mercado internacional. Então, o que prevalece não é mais o custo da produção, os impostos e o lucro, é a dolarização do preço. Isso interessa exclusivamente aos acionistas. A PETROBRAS não pode ser importante apenas para os seus acionistas. A PETROBRAS precisa ser importante para o desenvolvimento deste País. Precisa gerar crescimento econômico e garantir que a exploração do petróleo traga benefício ao conjunto da população. Nós não vamos resolver o problema. Não é correto, Presidente, mais uma vez, alimentar o conflito com Governadores, a mesma estratégia que o Presidente Bolsonaro adotou em relação ao combate à COVID. É um erro. Neste momento, carecemos de um líder, carecemos de um Presidente que tenha legitimidade diante do poder, que fale para o seu povo entendendo a realidade desse povo, que não fale para sua base de fanáticos, que não fale pensando exclusivamente nas suas redes sociais, que seja responsável quanto à realidade desse povo. Nós não temos um Presidente da República. Temos um líder fanático. É alguém que age com irresponsabilidade, alguém que pensa em armar o povo e não em educar esse povo, alguém que é insensível com as mortes e com a pandemia, alguém que se preocupa apenas com a possibilidade de se reeleger a qualquer custo. É esse o debate de fundo que temos de fazer aqui. O papel da PETROBRAS é muito importante. Essa é uma empresa decisiva para este País, tem uma história fundamental neste País. Nós não podemos estar vinculados ao mercado internacional e permitir que a PETROBRAS sucumba a interesses de um mercado de ações. Esse é um erro profundo. A insistência na adoção de preços que foi feita no Governo Michel Temer é o erro maior, que não vamos consertar com esta medida que estamos aprovando hoje. Daqui a 2 anos, depois da eleição - isso é muito sintomático -, o preço voltará a subir. Esta medida, portanto, não vai resolver o problema. A Oposição não quer o "quanto pior, melhor". A Oposição não é inconsequente. Independentemente de qualquer voto, algo nos unifica. Nós sabemos que não estamos resolvendo o problema real do preço dos combustíveis. Estamos criando, neste momento, uma possibilidade de Bolsonaro dizer que reduziu o preço dos combustíveis, que daqui a pouco vai aumentar, porque ele não tem coragem de ir aonde o problema está. Essa é a questão central. Este é o Brasil dos famintos, o Brasil do desemprego, o Brasil da falta de assistência, o Brasil da falta de diálogo. O Brasil não aguenta mais essa falta de pacto, a falta de uma liderança nacional que chame os Governadores e os Prefeitos para sairmos desta crise profunda. Chegou a 600 mil o número de mortos em decorrência da COVID, e o Presidente da República foi incapaz, Presidente Arthur Lira, de se dirigir à Nação para lamentar esse episódio. Em vez de fazer isso, ele agride jornalistas. É sintomático que o Prêmio Nobel da Paz tenha sido dado exatamente a jornalistas que lutaram contra Governos autoritários, assim como este. Este é um Governo que manda jornalista calar a boca. Quando jornalistas perguntam sobre os 600 mil mortos, quando fazem essa pergunta óbvia, o Presidente diz: "Em qual país não morreu gente?" Ele não tem sensibilidade, não tem a mínima sensibilidade para liderar o País. A Liderança da Minoria fez um debate profundo nesta Casa e está liberando a bancada nesta votação, porque há divergência quanto ao voto. Nós temos muito respeito por todas as bancadas, mas sabemos que o problema central não está sendo atingido neste momento. Nós vamos perseguir isso. Nós vamos perseguir a necessidade de se fazer com que o preço dos combustíveis seja atrelado ao seu custo de produção e não necessariamente seja definido para agradar acionistas e jogar a PETROBRAS apenas ao interesse do mercado. Ela precisa ser responsável pelo crescimento, pela geração de empregos e pelo desenvolvimento deste País. Obrigado, Presidente. A Liderança da Minoria libera a bancada. - 06/10/2021
Defesa de demissão e investigação do Ministro da Economia, Paulo Guedes, pela manutenção de empresa offshore em paraíso fiscal. Violação, pelo Ministro Paulo Guedes, do Código de Conduta da Alta Administração Federal. Influência da indexação dos preços de combustíveis à moeda norte-americana sobre os preços de alimentos. Apoio à convocação do Ministro da Economia pela Câmara dos Deputados. Vinculação entre o elevado contingente de famintos e desempregados no Brasil e a apolítica econômica adotada pelo Governo Jair Bolsonaro.
Palavras-chave oficiais: PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, CONTA OFFSHORE, PARAÍSO FISCAL, INVESTIGAÇÃO, DEMISSÃO, VIOLAÇÃO, CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (CCAAF).
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O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Ministro Paulo Guedes deve ser demitido e investigado. O Ministro Paulo Guedes, descobriu-se esta semana, Deputado Arlindo, tem uma empresa offshore em paraíso fiscal. É disso que se trata, é este o debate mais importante que estamos fazendo na Casa hoje. É verdade que o Ministro tem essa empresa em paraíso fiscal há mais tempo do que ele é Ministro, que ele a abriu com certa antecedência, mas eu digo que ele tem que ser demitido e tem que ser investigado, por algumas razões. Por que alguém, Deputado Marcelo Ramos, que preside esta sessão, abre uma empresa offshore? Eu vou seguir aqui o raciocínio do meu grande amigo, o Deputado Elias Vaz, do PSB. O Deputado Elias destaca duas razões: ou não confia na política econômica do Governo - e, no caso dele, ele conhece muito bem o Ministro, que é ele mesmo -, ou ele não quer pagar imposto. Por uma razão ou por outra, um Ministro da Economia ter uma empresa em paraíso fiscal é muito grave, Deputado Bira, é muito sério. Mas eu vou além disso. Vou ler algo aqui, para que comecemos a entender melhor quem é o Ministro Paulo Guedes, para que possamos juntar peças importantes ao longo do tempo. Abro aspas: "O dólar alto é bom para todo mundo. Todo mundo indo para a Disneylândia, empregada doméstica indo para a Disneylândia, uma festa danada. Peraí. Vai passear ali em Foz do Iguaçu (...)". Fecho as aspas. Quem disse isso foi o Ministro Paulo Guedes, Deputada Talíria Petrone. Lembram-se disso? Eu achei oportuno trazer essa frase hoje. Na verdade, o dólar questionado pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, causou-lhe indignação porque empregadas domésticas poderiam ir para a Disneylândia. Então, o dólar não pode ser acessível. O dólar tem que ser alto para que o Ministro da Economia, com empresa em paraíso fiscal, possa ganhar dinheiro. Isso pode, isso é bacana, isso é bom. O Ministro Paulo Guedes é o mesmo que diz o seguinte - abro aspas: "O FIES levou até filho de porteiro para a universidade". Fecho as aspas. Então, caracterizada a personalidade do Ministro, precisamos olhar sua conduta política. Eu ouvi a base do Governo argumentar que não há nada de ilegal. Deputado Arlindo, há sim - há ilegal e há imoral, há as duas coisas. Quero esclarecer à base do Governo, Deputado Otoni, que um cidadão comum poderia ter uma empresa, mesmo pensando essas barbaridades que ele pensa, mesmo tendo um pensamento tão raso acerca da sociedade brasileira. Ele não confiaria no Ministro da Economia e poderia ter uma empresa. Mas, sendo o Ministro da Economia, ele não pode ter uma empresa em paraíso fiscal, porque ele responde ao princípio da moralidade e da impessoalidade. Ele tem que responder, por lei, à moralidade e à impessoalidade. Então, ele não pode, exercendo alto cargo público, ter uma empresa num paraíso fiscal. E é por uma razão simples que essa lei diz isso. Ele não pode, através das suas atitudes, utilizar-se do seu cargo para se beneficiar de forma privada. Se ele, o Ministro da Economia, por exemplo, dá uma declaração estapafúrdia, grave ou inconsequente, a sua declaração pode gerar aumento do dólar. Uma atitude do Ministro Paulo Guedes pode gerar aumento do dólar, e este aumento do dólar gerado por uma atitude do próprio Ministro gera o seu enriquecimento privado. Isto é ilegal, isto é proibido. O Deputado Arlindo conhece muito bem esse tema. Eu vou ler aqui o Código de Conduta da Alta Administração Federal, que tem uma regra específica para esses casos, no art. 5º, Deputada Talíria: proíbe Ministros e funcionários da cúpula do Governo de manterem aplicações financeiras no Brasil ou no exterior passíveis de serem afetadas por políticas governamentais. As penas podem ir de advertência à demissão. Existe lei que proíbe essa atitude do Ministro. Então, não é só imoral ele se beneficiar do seu cargo, é também ilegal. Por isso, ele precisa ser não só convocado para dar satisfação, mas também ser investigado. Ele diz que a empresa offshore é declarada. Precisamos saber se ela é declarada e se é a única que ele tem. Precisamos investigar. O que sabemos já configura crime, já é grave, já deveria gerar demissão. Ele não é um Ministro qualquer - sem nenhuma menção de desvalor aos outros Ministros -, ele é o Ministro da Economia, e é da sua atitude e da sua política que se determina o preço do dólar. Ele se beneficia disso e não se beneficia pouco. Os números são impressionantes, senhoras e senhores. Em outra declaração do Ministro Paulo Guedes, sobre o dólar ser alto, ele disse: "Isso é normal". É normal para quem? A empresa dele lucrou 14 milhões desde que ele virou Ministrou. Esta é outra investigação, Deputado Arlindo Chinaglia: quanto a empresa dele lucrou antes de ele ser Ministro e quanto a empresa dele lucrou depois de ele ser Ministro, para sabermos se o cargo dele de Ministro o beneficiou de forma privada, o que configura crime. Então, nós estamos falando de algo que é muito sério, que é muito grave. Nós estamos falando de alguém que é responsável pelo crescimento da fome. Deputado Otoni de Paula, a carcaça de frango está custando 9 reais, o gás está custando 120 reais, a gasolina está uma fortuna, o diesel está caro. O Ministro Paulo Guedes fala: "Mas o dólar alto não afeta a vida de ninguém". Como não afeta a vida de ninguém? O preço do trigo é determinado pelo dólar, o que afeta o preço do pão. Estou falando de pão! Nós temos 19 milhões de famintos no Brasil e 14 milhões de desempregados, e isso é o resultado da política econômica do próprio Guedes, que descobrimos que, no exercício do Ministério da Economia, beneficiou-se como um especulador, como alguém que não paga imposto e tem empresa em paraíso fiscal. Está correta a convocação, para que ele comece a ser investigado como alguém que cometeu crime num dos cargos mais importantes da República. Isso é inadmissível, senhoras e senhores. Eu estou falando da mesma pessoa que quis pagar 200 reais de bolsa, e fomos nós aqui neste plenário que elevamos para 600 reais. A depender do Paulo Guedes, seria de 200 reais, para que ele ganhasse mais em paraíso fiscal. Isso é inadmissível. Que seja convocado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.