Marcelo Crivella

Altera a redação do inciso VIII do § 3º do art. 142, da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere art. 37, inciso XVI, alínea c.

Apresentado em 14/12/2011 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Emenda Constitucional 77/2014

Altera o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, para impedir o curso do prazo prescricional nas ações relativas às relações de trabalho durante o contrato e até dois anos após o término do contrato de trabalho.

Apresentado em 16/07/2014 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Dispõe sobre a convocação de convenções nacionais para tratar de assunto de relevante interesse nacional.

Apresentado em 14/12/2011 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Torna os Municípios e o Distrito Federal responsáveis pela oferta de creches gratuitas para as crianças de até três anos, filhas ou dependentes de pais ou responsáveis trabalhadores, com financiamento partilhado pelos empregadores.

Apresentado em 14/12/2011 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Acrescenta inciso ao art. 109 da Constituição Federal, estabelecendo competência à Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes praticados por organizações paramilitares, grupos armados e milícias armadas, quando integradas por agentes dos órgãos de segurança pública, com o objetivo de exercer ou manter qualquer espécie de poder ou influência sobre determinado grupo social.

Apresentado em 15/12/2010 · RETIRADA PELO AUTOR

Dá nova redação ao § 6º do art. 62 da Constituição Federal, para determinar que medida provisória sobresteja somente deliberações legislativas em matéria de lei ordinária.

Apresentado em 15/12/2010 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para autorizar a transferência do domínio pleno dos terrenos de marinha e seus acrescidos aos foreiros, ocupantes, arrendatários e cessionários.

Apresentado em 16/12/2009 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para alterar a lista dos biomas brasileiros considerados patrimônio nacional.

Apresentado em 05/11/2009 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o § 8º do artigo 144 para permitir às guardas municipais atuar no combate ao crime organizado na região das fronteiras interestaduais.

Apresentado em 05/11/2009 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Dá nova redação ao inciso XI do art. 52, ao inciso I do art. 95 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal, para sujeitar os Ministros do Supremo Tribunal Federal a confirmação, a cada quatro anos, pelo Senado Federal.

Apresentado em 05/11/2009 · RETIRADA PELO AUTOR

Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para autorizar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a estabelecer, por vinte anos, critérios excepcionais em seus concursos públicos para incentivar candidatos residentes em seus territórios.

Apresentado em 05/11/2009 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Acrescenta o inciso IV ao art. 60 da Constituição Federal para incluir o eleitorado, mediante iniciativa popular, no rol dos legitimados para apresentar proposta de emenda à Constituição.

Apresentado em 18/06/2009 · PREJUDICADA

Acresce um § 3º ao art. 42 da Constituição Federal, para estabelecer que a comprovação da efetiva prestação de serviço militar nas Forças Armadas por mais de dois anos constitui título computável para efeito do concurso de acesso aos cargos das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.

Apresentado em 20/12/2007 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera, revoga e acresce dispositivos à Constituição, para permitir a incidência do ICMS na exportação de produtos primários e semi-elaborados e repartir o produto da arrecadação do imposto de exportação.

Apresentado em 27/08/2007 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.

Apresentado em 22/08/2007 · PREJUDICADA

Acrescenta o § 5º ao art. 55 da Constituição para definir critérios para a sucessão de Senador, em caso de vacância.

Apresentado em 22/08/2007 · ARQUIVADA

Acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, pelo prazo de 10 (dez) anos, quaisquer limitações à execução das dotações destinadas ao reaparelhamento, modernização e à pesquisa e desenvolvimento tecnológico das Forças Armadas, e dá outras providências.

Apresentado em 25/10/2004 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fixar, pelo prazo de 10 (dez) anos, o orçamento anual das Forças Armadas em 2,5% (dois vírgula cinco por cento), no mínimo, do Produto Interno Bruto, e dá outras providências.

Apresentado em 19/10/2004 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, que dispõe sobre a edição de medidas provisórias.

Apresentado em 25/05/2004 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA