Marcel van Hattem

O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Novo vai liberar a bancada também. (Manifestação no plenário.) (O Sr. Presidente faz soar as campainhas.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nós temos um orador na tribuna. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu gostaria de lembrar aqui que o NOVO votou contra a criação das bets, quando o projeto foi colocado na pauta. É importante lembrar o voto de cada Parlamentar naquela oportunidade, quando alertamos para os riscos. Agora, o que a gente vê é o PT querendo, mais uma vez, tirar do povo sofrido por meio de taxação de qualquer coisa que seja. É o tempo todo isso aqui neste plenário, Sr. Presidente. É só mais imposto no lombo do cidadão. O Partido Novo libera sua bancada e quer parabenizar o Deputado Derrite pelo projeto, que inclui, inclusive, a inovação legislativa que nós propusemos de impedir que presos possam votar, aquilo que sempre só beneficiou o PT, só a Esquerda. Preso vota no PT! No presídio, há festa. Mas, a partir de agora, Deputado Derrite, não haverá mais.

O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Representante. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem nós passamos o dia inteiro respondendo a um processo que não deveria sequer existir no Conselho de Ética, que visa à suspensão, Deputado José Medeiros, do meu mandato, do mandato do Deputado Marcos Pollon e do mandato do Deputado Zé Trovão, por termos nos manifestado e ocupado a Mesa Diretora, de forma pacífica, como toda resistência pacífica exige e recomenda. Eu quero dizer, Sr. Presidente, que a situação é tão esdrúxula e tão absurda que quem entrou contra nós foi o "Lindinho" da Odebrecht e a Deputada que me antecedeu, Talíria Petrone, do PSOL, cujo colega sentou nessa cadeira ali e só saiu retirado pela Polícia Legislativa. Houve uma batalha campal na Mesa Diretora, porque ele não soube fazer aquilo que nós soubemos fazer bem feito: uma manifestação pela anistia, por justiça neste Brasil, de forma pacífica, inclusive, colaborativa com o próprio Presidente da Casa, o Deputado Hugo Motta. Aliás, ele e todo este Parlamento vêm sendo diminuídos pelo Supremo Tribunal Federal, que interfere nas nossas atividades. Pois bem, Sr. Presidente, abro meu pronunciamento dizendo isso, porque está no plenário comigo o Dr. Jeffrey Chiquini. Eu tive o privilégio de contar com a defesa técnica dele, durante o dia de ontem, no Conselho de Ética. Por isso, quero fazer um agradecimento ao Dr. Chiquini, porque juridicamente a situação foi resolvida ontem. Aliás, deveria ter sido resolvida lá atrás, Dr. Chiquini, porque o Corregedor não poderia sequer dar andamento a uma denúncia inepta. Afinal de contas, o Deputado Lindbergh Farias disse que eu estava sentado na cadeira do Presidente, o que é uma mentira, e que fiquei longos minutos ali depois da chegada do Deputado Hugo Motta — outra mentira. Mas, apesar dessas mentiras, apesar de o Corregedor ter enviado a matéria ao Conselho de Ética, nós temos a total convicção de que o Relator vai, pelos motivos jurídicos apresentados ontem pelo Dr. Chiquini, engavetar, arquivar esta ação da Esquerda contra nós. Sr. Presidente, nós não podemos fazer desse tipo de ação contra os Deputados no Conselho de Ética uma repetição daquilo que acontece no Supremo Tribunal Federal. É por isso que eu quero tratar também do caso de Filipe Martins. Filipe Martins foi preso por uma viagem que não fez, depois de ter provado que ele não tinha ido para os Estados Unidos junto com Bolsonaro no fim de 2022. Aliás, nem sequer seria crime ter ido viajar com o então Presidente da República! Depois de provar que ele não viajou, depois de provar que o fundamento da decisão era falso, equivocado, mentiroso, ele permaneceu preso por 5 meses. Foi colocado, inclusive, numa solitária. Agora, Filipe Martins, depois de passar, depois de penar outro processo jurídico eivado de vícios que nem dá para chamar de jurídicos... Na verdade, o que se faz no STF nos casos do 8 de janeiro e da suposta tentativa de golpe de Estado é o justiçamento. Não é processo jurídico, não é justiça! Filipe Martins está, hoje, preso depois de passar por este processo, antes do trânsito em julgado, por um acesso à rede social que ele não fez. A Microsoft o provou em documento oficial da empresa encaminhado ao gabinete do Ministro Alexandre de Moraes e acostado aos autos também pelo Dr. Chiquini e pelos colegas advogados que defendem Filipe Martins. Apesar desta prova, o Ministro Alexandre de Moraes decidiu manter Filipe Martins preso, sob uma alegação, novamente, falsa, mentirosa. Para quê? Para antecipar o cumprimento de uma pena injusta e ilegal? Por isso, Sr. Presidente Deputado Otoni, rogo a V.Exa., que tem sido um parceiro neste tema, de denunciar os abusos do Supremo Tribunal Federal, rogo aos demais colegas, como o Deputado General Girão, e à Oposição e até àqueles que não têm simpatia pela Oposição que façamos, nesta Casa, um esforço para restituir o Estado de Direito no Brasil. Para isso, Sr. Presidente, a CPI do abuso de autoridade, que eu propus e foi protocolada logo após a morte do Clezão, em novembro de 2023, precisa ser instalada. Ela está pronta para ser instalada. Deputado Hugo Motta, Presidente da Câmara dos Deputados, não deixe passar seu mandato como o Presidente que já cumpriu metade do tempo sem instalar uma única CPI sequer. Os Deputados, Sr. Presidente, estão cada vez mais esvaziados das suas funções, e, até este momento, passado mais de 1 ano do mandato de Hugo Motta, ainda não foi instalada nenhuma CPI. Ele pode instalar as cinco primeiras simultaneamente. Pode instalar a primeira, a segunda, a terceira, a quarta ou a quinta a seu critério. Por isso, eu quero fazer um apelo ao Presidente desta Casa e aos Líderes partidários. Não há nada mais importante para fazer com que as vítimas desses processos absurdos no Supremo Tribunal Federal vejam que a justiça vai ser feita mesmo e que os abusadores de autoridade serão investigados e eventualmente punidos pelos seus crimes do que a instalação da CPI do abuso de autoridade aqui na Câmara dos Deputados. Parabéns ao Dr. Chiquini! Parabéns a todos os defensores que acreditam na justiça, mesmo batalhando todos os dias nas Cortes Superiores do País sem enxergá-la, mas sabendo que, no nosso coração, no coração de quem defende de verdade a liberdade, a democracia e a justiça no Brasil, existe um sentimento de esperança, porque a democracia de verdade pulsa numa Câmara, pulsa no Congresso Nacional, e, para que ela possa continuar pulsando de verdade, nossas ferramentas investigativas precisam ser colocadas em prática. Por isso, pedimos ao Presidente da Câmara dos Deputados Hugo Motta: CPI do abuso de autoridade já! Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Otoni de Paula, que é do Rio de Janeiro, como o nosso querido colega Deputado Luiz Lima, do NOVO, V.Exa., que está obviamente muito a par das notícias, sabe que o Rio de Janeiro está prestes a fazer da Sapucaí uma passarela eleitoral. Olha, quando a gente acha que já viu de tudo, a gente vê mais. Lula quer se aproveitar do carnaval no Rio para fazer propaganda eleitoral antecipada. Assim, se vê no samba-enredo da Acadêmicos de Niterói, com o tradicional: "Olê, olê, olê, olá! Lula! Lula!" Sr. Presidente Otoni de Paula, talvez eu esteja vendo muita maldade nisso aqui e devesse ser mais ingênuo, mas diz o samba-enredo: "Por ironia, 13 noites, 13 dias / Me guiou Santa Luzia (...)". Isto aqui é um deboche com o povo brasileiro, um escárnio, dinheiro público que vai para o carnaval, inclusive para fazer propaganda eleitoral do Lula! Eu vi que o Governo já está preocupadíssimo. A AGU disse, Deputado Pezenti, que nenhum Ministro deve pisar no Sambódromo. Essa é a orientação da Advocacia-Geral da União. O PT está prestes a cometer um ilício eleitoral. Isso se as autoridades não agirem antes, por provocação de quem? Claro, do Partido Novo! Acionamos no TCU. O Ministro Aroldo Cedraz deu seguimento ao nosso pedido e solicitou informações ao Governo. Agora, acionamos no Tribunal Superior Eleitoral também, por propaganda antecipada. É curioso, Sr. Presidente — V.Exa., repito, é do Rio de Janeiro —, que se repita agora no Governo Lula aquilo que o Governador Eduardo Leite tentou fazer com o Rio Grande do Sul. Logo depois da calamidade que deixou todo mundo embaixo d'água no nosso Estado, na maior tragédia climática vivida pelo Estado, Eduardo Leite tentou — pelo menos assim se anunciou inicialmente — enviar dinheiro dos gaúchos, que precisam dele para tantas outras coisas, diante justamente desse infortúnio natural que se abateu sobre o Estado, para a escola de samba Portela, que também vai desfilar no carnaval do Rio e fazer uma homenagem ao Rio Grande do Sul. Sr. Presidente, nós precisamos acabar com esse tipo de financiamento público. Quer usar um evento privado para enaltecer quem quer que seja? Sem problema, desde que não extrapole a lei eleitoral. Mas quando vemos que, além do mais, estão utilizando dinheiro público, aí nós vemos que o método é sempre o mesmo: utilizar a estrutura do Estado para promoção pessoal e político-partidária. Se depender de nós do NOVO, isso não vai acontecer, e Lula não poderá ter essa propaganda eleitoral antecipada acontecendo lá no Rio de Janeiro durante este carnaval. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o art. 132-A diz que: ressalvado o art. 132, poderão ser apresentados, até o início da Ordem do Dia [foi o que fizemos] 10 destaques, em cada Casa, de dispositivos individuais ou conexos, a requerimento de Líderes [no meu caso, representando a Liderança do Partido Novo], que independerão de aprovação pelo Plenário, observada a seguinte proporcionalidade: I - na Câmara dos Deputados: a) de 5 até 24 Deputados [que é o caso do Novo. Nós, com toda humildade, temos um destaque]. E, no Senado Federal, não nos cabe destaque, até o momento em que tivermos pelo menos três Senadores, e esperamos que esse momento chegue o mais breve possível, senão, com certeza, Sr. Presidente, a partir de 2027, o Novo chegará ao Senado com uma bancada, se Deus permitir e o povo der o seu apoio, como também aumentaremos muito a bancada aqui na Câmara. Portanto, Sr. Presidente, eu queria informar a V. Exa. que o destaque apresentado pelo LexEdit, pela nossa assessoria, acabou assumindo o art. 132-A, e, portanto, por essa disposição automática do próprio sistema, parece-me, Sr. Presidente, que estava já muito clara a legitimidade do partido de apresentar, ponto um; e ponto dois, a legalidade, ou seja, ou regimentalidade, mas tem força de lei o Regimento, da nossa apresentação. Por isso, Sr. Presidente, fica aqui a nossa irresignação, porque não se aplica o 132, mas o 132-A, com a decisão de V. Exa. E V. Exa. percebeu que houve uma discussão muito acalorada, as assessorias são muito competentes de lado a lado, e sei que, por muitas vezes... (Soa a campainha.) O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) – ... ambas, dos dois lados, acertam, mas, às vezes, erram. E aqui me permita defender a competentíssima assessoria do Partido Novo, que tem feito essas defesas e já apresentou destaque idêntico em ano anterior que foi acolhido pela Mesa e que desta vez não o foi. Então, Sr. Presidente, faço aqui, portanto, a nossa manifestação e espero que V. Exa. corrija ou revise o seu posicionamento. Para concluir, se não for possível... (Soa a campainha.) O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) – ... neste momento, ou se não tiver essa inclinação, recorreremos. E pedimos também a V. Exa. – não é o caso desse artigo, mas em relação a tantos outros que trazem dúvidas; aqui nós não temos dúvidas – que nós façamos a devida revisão dos regimentos, como V. Exa. já há muito tempo defendeu, e nós também do Partido Novo estamos a fazê-lo. Então, Sr. Presidente, essa é a nossa irresignação. Lembro apenas que, no mérito, é o destaque que retira o dinheiro do fundo eleitoral do Orçamento, um recurso que há muito tempo o Novo combate. E entendemos que o financiamento de campanhas deveria ser individual, de cidadãos, de uma forma voluntária, e não de uma forma compulsória, por meio do Orçamento da União, como o fundo eleitoral se propõe a fazer. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP. Para responder questão de ordem.) – Permita-me, rapidamente, o Plenário... É apenas que a Mesa já tomou uma decisão com base no art. 132 da Resolução do Congresso Nacional, mas eu apenas vou fazer uma complementação para esclarecimento ao Plenário da decisão tomada pela Mesa. Esta Presidência esclarece que a Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006, em seu art. 132, estabelece que destaque de emendas à despesa e à receita dependerá do apoiamento de um décimo dos Congressistas. Nós estamos numa sessão do Congresso Nacional. Verifica-se que, no caso em questão, o destaque apresentado pelo Novo pretendia a votação em separado da funcional programática relacionada ao Fundo Especial de Financiamento de Campanhas, com o objetivo de manter o valor original destinado na PLOA. Ademais, o fundamento regimental para o requerimento apresentado pelo Partido Novo cita o art. 132-A da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, cujo texto – peço a atenção de V. Exas. – menciona expressamente, entre aspas, "destaques [...] [a] dispositivos", fecha aspas. Ocorre que a Lei Complementar nº 95, de 1998, no parágrafo único do seu art.12, define taxativamente e consubstancia este termo e não inclui, entre aspas, a palavra "funcional programática", fecha aspas, como uma categoria, abro aspas, "de dispositivo". Trata-se claramente da alteração de despesas aprovadas na CMO por meio de emenda de Relator à Emenda nº 81000059, ficando, portanto, pela decisão da Mesa, inadmitido o requerimento de destaque. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Recorreremos à CCJ, data venia, Sr. Presidente. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) – Art. 132 do Regimento Comum: "É irrecorrível a decisão da Presidência em questão de ordem, salvo se estiver relacionada com dispositivo constitucional". O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) – Está, Sr. Presidente; portanto, recorreremos. Está vinculado ao processo legislativo previsto na Constituição – recorreremos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) – Passa-se à votação do substitutivo do PLN 15, de 2025, com o adendo apresentado de Plenário, que tem preferência regimental. Para encaminhar na Câmara dos Deputados, concedo a palavra ao Deputado Líder Marcel van Hattem. (Pausa.) O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Caro colega, Líder Isnaldo, estamos falando aqui... Primeiro, ao seu trabalho e do Presidente, parabéns. Tenho falado bastante, mas imagino se a Deputada Adriana estivesse aqui. O senhor está no lucro; não tenho a menor dúvida, até porque ela é muito empenhada no Orçamento, mas ela, infelizmente, está hoje votando remotamente. Trago os cumprimentos dela aos colegas Parlamentares e, principalmente, as mesmas preocupações que nós, do Partido Novo, estamos há tantos anos externando e, por isso, temos consistentemente votado contra a peça orçamentária, ainda que seja uma manifestação política, que não chega, ainda, nesse caso, a obter maioria – às vezes é apenas uma minoria isolada –, mas se propõe a demonstrar que essa peça, que tem sido apresentada todos os anos, para começar, apesar dos esforços da Comissão Mista de Orçamento, não respeita sequer aqueles prazos que há para que seja, de fato, apresentada. Na verdade, é ao contrário: em vez de começarmos a trabalhar, muitas vezes, respeitando os prazos, para chegar neste momento, agora, na véspera do Natal, aprovando uma peça que é do conhecimento de todos, vemos até um adendo sendo apresentado no Plenário, que, segundo nossa interpretação, Sr. Presidente, Sr. Relator... Sei que V. Exa. trabalhou muito e está esperando pelo momento de comemorar a aprovação do relatório, depois de todo esse trabalho, mas a forma como é feito o Orçamento – não por V. Exa. e pelos membros desta Comissão Mista de Orçamento, mas recorrentemente – é uma forma que nos leva a não entender grandes partes da peça e até a desconhecer, até por ser tão emendada e tão, muitas vezes, de última hora. Mas há alguns pontos que nos preocupam e que precisam ficar registrados, pelo menos na história. Aqui o Novo se manifesta, porque, mais uma vez, nós vemos um incremento no Fundo Eleitoral: R$5 bilhões para campanhas políticas no ano que vem. Também vemos dinheiro sendo encaminhado para o MST, sob a desculpa de que seria para a reforma agrária. Nós vemos dinheiro, mais uma vez, sendo encaminhado para aqueles que provocam violência no campo e atraso no nosso Brasil. São mais de 300, repito, R$300 milhões. Temos também as emendas de Comissão contra as quais somos muito críticos já há muito tempo e em cuja divisão o Novo não tem participação. Nós entendemos, Sr. Presidente, que, se essas emendas fossem divididas igualmente, transparentemente, entre todos os Parlamentares, seria um acréscimo àquelas que, sim, nós utilizamos, ainda que achemos que também desvirtuam, em certa medida, a própria democracia, pela forma como são utilizadas hoje, que são as emendas individuais e impositivas. Mas não é este o caso. Não é assim, infelizmente, que hoje são distribuídas as emendas de Comissão, em que pese alguns avanços tenham sido feitos, inclusive com a aprovação de projeto aqui, no Congresso Nacional, para tentar discipliná-las. E, finalmente, Sr. Presidente, nós vemos um corte de R$6 bilhões na Previdência, um corte que, sem dúvida alguma, prejudicará o nosso INSS e prejudicará aqueles que hoje já estão sendo tão prejudicados com a questão do assalto que foi feito aos nossos idosos, às pessoas com deficiência, aos órfãos, às viúvas, àqueles que sofreram um verdadeiro, repito, assalto deste desgoverno do Lula e do PT e que hoje sequer têm recebido o dinheiro de volta na sua integralidade, muito menos em dobro e com a devida correção, como deveria ser, de acordo com a lei. Foi feito um acordão aqui, em Brasília, lá no STF, aliás, de novo, no Supremo Tribunal Federal, que manda em tudo, Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, inclusive, tenta, muitas vezes, mandar em V. Exa.. E enalteço a postura de V. Exa., inclusive, de ter, mais recentemente, dito ao Governo do Lula, que quer atuar em conjunto – aliás, atua já – com o STF, como um verdadeiro consórcio... Enalteço a posição de V. Exa. em não deixar, de afogadilho, ser apreciada mais uma indicação para o Supremo Tribunal Federal de alguém que é militante do PT e não de alguém que vai realmente servir à Justiça brasileira e ao povo de uma forma equânime, de uma forma equilibrada. Já tivemos os erros cometidos pelo Senado da República na indicação feita pelo Presidente, aprovada em sabatina – infelizmente, na minha opinião, muito rasa –, de Flávio Dino, o comunista que chegou à Corte celebrado por Lula, e de Zanin, ex-advogado do Presidente da República. A recondução de Gonet, da mesma forma, um erro. Que bom que o Senado não está disposto a cometer mais um. Normalmente, diz-se que o terceiro erro é demasiado, e seria o quarto, ao barrar a indicação de Jorge Messias, pelo menos por ora – e espero seja definitiva –, para o Supremo Tribunal Federal. Deixe isso, Sr. Presidente Davi Alcolumbre, para o próximo Presidente da República, que certamente será de direita. Retornando dessa pequena digressão sobre o papel atrofiado – perdão –, hipertrofiado do Supremo Tribunal Federal, retorno ao roubo feito dos aposentados, um roubo para beneficiar a família do Lula: o seu irmão, que é Vice-Presidente de um sindicato; a amiga da sua nora, que é uma lobista, Roberta Luchsinger, sócia do Careca do INSS, demonstrou a Polícia Federal; e até mesmo o Lulinha, R$300 mil de mesada do roubo do dinheiro dos aposentados indo parar no bolso do Lulinha, que, aliás, vive em Madri. O Brasil é tão maravilhoso para o PT que o filho do Presidente vive fora do país. Saiu na imprensa que agora ele está no Brasil, estaria em São Paulo – de visita, Deputado José Rocha –, para as festas de fim de ano, Natal e Ano Novo. Depois ele volta para onde? Para casa. Onde é a casa? Na Espanha. E do que vive? De uma bolada de 50 mil euros mensais – ou vivia até ser revelado pela Polícia Federal –, 50 mil euros mensais, R$300 mil mensais do roubo dos aposentados do INSS. Por esses motivos, Sr. Presidente, apresentamos aqui as nossas manifestações contrárias a esta edição do Orçamento. É claro que nós temos também uma grande responsabilidade com o país. Estando aprovado este Orçamento, Deputado Isnaldo Bulhões, Deputado Efraim, Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi, estaremos, no primeiro dia da sua sanção, junto com cada um de V. Exas., para fiscalizar o correto cumprimento e para que os recursos dedicados às causas que são corretas sejam de fato bem aplicados, e aqueles que eventualmente sejam desviados pelos meandros da corrupção que assola este país sejam também identificados com clareza e transparência, para que os responsáveis sejam punidos, e punidos da forma mais exemplar, para que o Brasil deixe de ser um país da corrupção e possa ser um país de liberdade em que se respeite a oportunidade individual, em que se dê liberdade para as pessoas e que nós tenhamos de fato desenvolvimento para todos. Essas são as nossas considerações, Sr. Presidente, neste momento em que encaminhamos o PLN 15 deste ano de 2026, já no dia 21 de dezembro de 2025. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) – Ainda é 19, Deputado, mas nós vamos chegar lá! O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) – Perdão? Ah, é! Hoje é dia 19 de dezembro, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) – Mas vamos chegar, vamos chegar. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) – O senhor quer que eu fale até lá, eu...

O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Presidente, só antes de passar à Deputada Bia Kicis, se V. Exa. me permite, nós estamos com dificuldade de entender exatamente quais foram as emendas incluídas no adendo, até porque ele não está publicado. Então, para que a gente possa votar com tranquilidade, seria importante que a gente tivesse conhecimento exato do teor do adendo do Relator, bem como das emendas que foram acrescentadas ao relatório. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) – Deputado Marcel, nós vamos publicar, mas como o Relator do Orçamento está por aqui, o Deputado Isnaldo, se V. Exa. puder se dirigir até ele, para talvez compreender um pouco da manifestação que ele fez, do adendo de Plenário, seria importante. Deputado Isnaldo... (Pausa.) Já está publicado o adendo. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) – Eu quero lembrar, Presidente, que o art. 132 diz que o parecer sobre as emendas é conclusivo e deve ser apresentado até o início da Ordem do Dia, e nós estamos tratando de um adendo, já tendo iniciado a Ordem do Dia e já tendo, inclusive, sido deliberada uma série de matérias. Então, queria de V. Exa. uma explicação, até porque... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) – O parecer foi publicado. Nós apenas estamos deliberando o adendo de Plenário. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) – Então, ele não faz parte do parecer, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) – Como adendo. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) – Mas, então, ele é parte do parecer, ué. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) – Como um aperfeiçoamento. É por isso que ele vem para o Plenário fazer essas adequações. Deputado Isnaldo... O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) – São alterações, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) – ... por gentileza. Por favor, Excelência, o Deputado Marcel não conseguiu entender o adendo apresentado por V. Exa. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Presidente.

O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) – Sr. Presidente, o Novo registra posicionamento favorável aos PLNs apresentados, com a exceção dos seguintes: PLNs 6, 7, 8, 10, 11, 13 – é raro a gente conseguir ser a favor de algo com 13 –, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 32, Sr. Presidente. Senador Girão, quando chegar a vez, o Senado pede que o mesmo registro seja feito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) – Deputado Marcel van Hattem, foi a exceção, foi a minoria que ficou aprovada. A exceção V. Exa. votou contra, o 6, o 7... Mas está registrado. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) – O senhor quer que eu repita? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) – Não. Eu vou repetir: 6, 7, 8, 10, 11 – o 13 foi tirado de pauta; V. Exa. votou contra também, mesmo fora da pauta, e eu também acompanho V. Exa. –, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 32. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente, pelo registro.

O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sim, Presidente, e quero aproveitar, Sr. Presidente, para agradecer a V. Exa., até por estar disponibilizando aqui também assessoria, para que, da forma mais paciente e técnica, possa entender o pleito do Novo quanto ao destaque apresentado, o que, aliás, tem sido um direito nosso exercido nas sessões em que se discutem o Orçamento e os PLNs, desde que chegamos aqui a esta Câmara dos Deputados. O Novo tem esse perfil de analisar minuciosamente a peça orçamentária – a gente sabe que também é do perfil de muitos outros Parlamentares desta Casa, e assim precisa ser –, e nós queremos ver garantido esse direito, até porque, de fato, há uma economia aqui de tempo em analisar individualmente, ou melhor, em globo, os PLNs, mas o correto seria que nós analisássemos um a um, separadamente, até porque nós temos opiniões diferentes sobre cada um deles e poderíamos discutir aqui noite adentro, o que não é o caso. Estamos dispostos a contribuir com os trabalhos desta Casa, até porque, Deputado Isnaldo, a CMO está se reunindo já há muito tempo e tratando amiúde desse caso. O Novo, neste ano, não tem assento na CMO, mas, por meio da assessoria técnica, também acompanha todas as discussões. Apesar de não estar lá assentado com um Parlamentar, seja Deputado, seja Senador, está muito atento o partido a tudo aquilo que dispõe sobre o Orçamento público, tanto na parte da arrecadação, como na parte da despesa. E aí, Sr. Presidente, eu quero retornar ao assunto que me levou ao microfone anteriormente que é essa perseguição que nós estamos sofrendo, hoje, na Câmara dos Deputados, em decorrência de uma manifestação absolutamente legítima. Nós vemos que, do outro lado do corredor, do lado da esquerda, muitas vezes, são feitas manifestações, inclusive físicas, de ocupação, de obstrução, que desbordam para atos de violência, que desbordam para atos que alguns considerariam, inclusive, indelicados, mal-educados ou mesmo indecorosos. Lembro-me de quando Senadoras da República ocuparam a mesa da Casa Alta deste país e chegaram a almoçar ali, diante das câmeras, num gesto absolutamente deplorável. No entanto, nada aconteceu em consequência daquela manifestação feita pela esquerda. Também essa mesma esquerda manifestou-se, nessa mesa cuja cadeira principal V. Exa. hoje ocupa, por meio da Deputada Erundina, que, ladeada de pé pelo Deputado Rodrigo Maia, sentava-se aí e não arredava, para protestar legitimamente contra a reforma trabalhista. Deputado Glauber Braga ocupou a Comissão de Direitos Humanos durante semanas, fez greve de fome, impediu o funcionamento da Comissão, em protesto individual, contra uma potencial cassação sua, e depois sentou-se nesta cadeira... (Soa a campainha.) O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) – ... de Presidente e provocou o Presidente da Câmara, usurpou o seu lugar, com uma sessão em andamento. Provocou o Presidente da Câmara, Deputado Hugo Motta, dizendo que só sairia de lá arrancado pela polícia legislativa. E assim foi feito: a polícia legislativa teve de retirá-lo do assento, e a destruição aqui foi nítida, evidente e lamentável. Pois bem, Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, a nossa manifestação foi em período em que não havia realização de sessões nesta Câmara dos Deputados. Não havia, Sr. Presidente, um único ato de violência durante todo o período, nem de falta de decoro. Aliás, houve um ato de violência apenas quando chegava a esta mesa Hugo Motta, e a Deputada Camila Jara desferiu agressões no Deputado Nikolas Ferreira. Naquele momento, Sr. Presidente, as câmeras de todo o Brasil filmaram uma agressão da esquerda, mas nós, da oposição, em nenhum momento, sequer desrespeitamos a autoridade da Presidência da Casa. Aliás, estávamos ali para apoiar o Presidente Hugo Motta, para que pautasse a anistia, que era um pedido... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) – ... não só da maioria dos Deputados Federais – encerrarei agora, Sr. Presidente –, mas também da maior parte da população brasileira. Democraticamente, portanto, nos manifestávamos. Assim, rogamos a V. Exa. que interfira, que ajude, que dê esse exemplo, verbalmente também, à Câmara dos Deputados, que ora realiza esta sessão, em seu Plenário, no Congresso Nacional. Agradeço o tempo e espero que as assessorias... (Falha no áudio.) ... tenham chegado a uma definição, a exemplo da definição que já tinha sido dada anteriormente, em sessões anteriores, da validade do destaque apresentado pelo Partido Novo. Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre.

O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) – Pode deixar junto, Presidente, pode deixar junto por nós. Se o PT também está de acordo, não tem problema, não. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) – Pronto. Ótimo! Obrigado, Van Hattem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) – Tem um problema, porque o Relator tem um adendo também em relação ao PLN 15, Líder Randolfe. Desculpe-me, V. Exa., e ainda tem um destaque apresentado pelo Novo que nós estamos avaliando – a Mesa – se ele tem amparo regimental. Então, eu não quero misturar o PLN 15 do Orçamento com o adendo de Plenário, com o destaque apresentado pelo Novo. Deixe-me separar o PLN 15 da LOA, o Deputado Isnaldo vai fazer a leitura e a manifestação, nós vamos votar os outros PLNs, e vou registrar os que votam contrário em relação aos PLNs. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) – Eu só quero colaborar com a Mesa. V. Exa. falou de amparo regimental ao destaque, mas o art. 132-A é claro quanto à necessidade de cinco Parlamentares. Então, acho que essa dúvida já pode ser resolvida neste momento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) – Eu vou resolver quando nós estivermos votando o PLN 15. A Presidência submeterá à votação em globo – peço a atenção do Plenário – os PLNs 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 32, de 2025, conforme os respectivos pareceres apresentados, com exceção apenas do PLN 15, de 2025, PLOA 2026, que será votado separadamente. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) – Presidente, V. Exa. me permite? Nesse caso, na indefinição de se nós teremos ou não o destaque apreciado, nós preferiríamos votar um a um todos os PLNs, e não em globo, inclusive resguardados os tempos de encaminhamento, Presidente. (Pausa.) Porque aí fica complicado... O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) – Sr. Presidente... Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) – Se uma das poucas coisas a que a gente tem direito, a gente não sabe se vai poder usufruir, Presidente.

O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Presidente, é que nós temos alguns PLNs a que somos favoráveis e outros que somos contrários. Aí como é que a gente registra quais são favoráveis e quais são os contrários? Podemos separar, pelo menos, em dois blocos: aqueles a que somos favoráveis e os que somos contrários? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) – Se V. Exa. me autorizar, eu faço o registro. Na votação, V. Exa. faz referência aos PLNs, e a Mesa recolhe e manifesta publicamente a votação dos PLNs que V. Exa. é contra. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) – Acho justo e correto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) – Porque, senão, vamos fazer 19 votações. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) – Se o senhor visse o que eu passei, na quinta e na sexta-feira passadas, no Conselho de Ética, que nunca se reuniu em uma quinta e em uma sexta-feira, neste ano, a perseguição que eu sofri lá, Sr. Presidente, o senhor veria que hoje até está light. Mas eu, com certeza, anuirei com V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) – Mas não desconta na gente, Deputado. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) – De forma nenhuma, Presidente. V. Exa. tem sido muito... Aliás, inclusive, eu quero aproveitar o momento para dizer a V. Exa. que eu elogio a postura da Mesa do Senado de não ter perseguido nenhum Senador que fez aquela ocupação pacífica, legítima, no mês de agosto deste ano. E, lamentavelmente, aqui, na Câmara, Deputados do PT, do Psol e do PSB entraram com representação contra mim, contra o Deputado Marcos Pollon e contra o Deputado Zé Trovão. E, agora, o Conselho de Ética está tocando uma tentativa de suspensão de até seis meses dos nossos mandatos. Eu peço, portanto, até a V. Exa., neste momento, que faça um apelo ao Presidente Hugo Motta para que reconheça a ocupação – como V. Exa. o fez lá no Senado, de uma forma muito correta, aliás, com um Senador que se acorrentou à mesa, o Senador Magno Malta, e representou, de certa forma, aquilo que seus eleitores esperavam –, para que também, na Câmara, haja essa parcimônia, e a gente possa ter um ano melhor no ano que vem, inclusive de relacionamento entre todos os Parlamentares da Casa. Então, o meu agradecimento a V. Exa. pela forma como tratou a oposição no Senado, e eu só espero que a Mesa da Câmara haja da mesma maneira. Sr. Presidente, fique à vontade, eu declamarei aqui os PLNs em que temos posicionamento favorável, contrário, e seguiremos com a votação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) – Deputado Marcel, vou proceder à continuidade da deliberação – agora, neste caso, da votação – e vou fazer a leitura de todos os PLNs. Então, eu posso, neste caso, incluir o PLN 15 também, da LOA? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) – Esse preferíamos fazer separadamente, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) – Está bom. Então, vamos separar o PLN 15. Aí eu vou fazer a leitura, coloco em votação, e V. Exa. tem o tempo... O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) – Se o senhor colocar o PLN 15, não tem problema, lembrando que nós temos o destaque ainda apresentado. Pode botar junto o PLN 15. (Pausa.)

O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Caros colegas Parlamentares, Senador Efraim, Presidente da CMO – nos encontramos de manh㠖, e também o Relator Isnaldo Bulhões. Chego aqui a esta tribuna, Sr. Presidente, para fazer essa discussão, em globo, do Orçamento da República. No dia seguinte a uma operação deflagrada pela Polícia Federal, autorizada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça, em que 16 – nada menos que 16 – pessoas foram presas, inclusive o número dois do Ministério da Previdência do Lula, inclusive o Sr. Adroaldo Portal, Secretário-Executivo de Wolney Queiroz, Ministro da Previdência de Lula... Sr. Presidente, eu vim alertando já, durante toda a realização da CPMI do INSS, que Adroaldo Portal deveria ser convocado para dar explicações à CPMI de como era possível que ele integrasse, em nome do Ministério da Previdência, quando o Ministro ainda era Carlos Lupi, um grupo de trabalho criado pela Controladoria-Geral da União, para investigar as fraudes no INSS. E, sabedor de toda a falcatrua que acontecia, porque participava desse grupo de trabalho, não havia ele levado a informação para o Ministro Carlos Lupi, ou para os demais Ministros da Esplanada, para que, assim, pudessem informar ao Presidente da República e, já no ano de 2023, essa roubalheira no INSS pudesse ter sido estancada. "Como é possível?", dizia eu. "Vamos trazer Adroaldo Portal para a CPMI do INSS". Mas, ao longo das investigações, ficou claro que, na verdade, ele, sabedor do que ocorria, era um informante das outras autoridades. Era um informante sobre como andavam as investigações internas pela assessoria séria e técnica da Controladoria-Geral da União e também do Ministério Público Federal, entre outros órgãos de controle, assessoria e servidores que ali estavam para fazer o trabalho correto de investigar quem estava roubando dinheiro público. Sim, Adroaldo Portal era, pensava eu, com os elementos que tínhamos à mão, um informante dos outros Ministros do Governo Lula que nada fizeram. Um informante que contava o que estava acontecendo ali dentro, para que pudessem blindar eventuais suspeitos, ou melhor, criminosos integrantes de uma quadrilha desbaratada mais tarde pela Polícia Federal. Mas disse eu que pensava, porque pensava pouco, Senador Rogerio Marinho, pensava pequeno. Adroaldo era muito mais do que isso; Adroaldo Portal, que foi inclusive assessor do Senador Weverton, que também sofreu busca e apreensão, era e é, segundo a Polícia Federal, membro da organização criminosa. Recebeu propina dos ladrões. Anotações – "Adro" e 50 mil – recolhidas pela Polícia Federal demonstram que o papel do número 2 da Previdência era não apenas de blindar criminosos, não apenas de informar os superiores que prevaricaram, ou, talvez cheguemos à conclusão, também se beneficiaram, mas era, além de tudo isso, beneficiar-se pessoalmente e envolver-se nesse esquema criminoso de roubo dos aposentados. Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, nessa mesma investigação da Polícia Federal, quem é que aparece? Roberta Luchsinger, dizendo, em mensagem ao Careca do INSS que precisava fazer um depósito de 300 mil. Veja só, se falou, poucos dias atrás, de uma mesada suposta para a Lulinha, e ali apareceu o batom na cueca, as mensagens revelando os 300 mil para o filho do rapaz: rapaz igual Lula – rapaz igual Lula. Era isso que, na verdade, estava escrito naquelas mensagens trocadas por Roberta Luchsinger com o Careca do INSS. Estamos chegando aos criminosos. Estamos, mais uma vez, batendo à porta de Lula: é irmão envolvido, é nora envolvida, é amiga da nora envolvida, é o filho Lulinha envolvido. E agora, meus caros colegas Parlamentares, eu tenho aqui de agradecer a todos aqueles que assinaram a prorrogação da CPMI do INSS por mais 120 dias. É tanto documento, é tanta falcatrua, é tanto depoimento que ainda precisa ser dado, que o prazo do 28 de março não será suficiente e os demais 120 dias serão absolutamente necessários. Mais do que isso, quero anunciar ao Plenário que, mais uma vez, nenhum petista assinou o requerimento de prorrogação, a exemplo da falta de assinaturas das bancadas de esquerda nas proposições feitas... (Interrupção do som.) O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) – ... nas proposições feitas pelo Deputado Coronel Chrisóstomo, pela Deputada Coronel Fernanda, Senadora Damares Alves, para que se instalasse, inicialmente, a CPMI do INSS. O PT, que tanto diz que quer investigar, que se descobriu no Governo Lula – na verdade, foi descoberto –, não quer investigar, quer, na verdade, blindar, como blindou Adroaldo Portal, Frei Chico, Lulinha, Roberta Luchsinger, Danielle Fonteles, todos aqueles que quisemos trazer para a CPMI – como Edson Claro, que revelou, inclusive, a mesada de Lulinha –e foram blindados pela base do PT aqui no Congresso Nacional. Agora será a hora da verdade. Lula disse que, se o filho dele tiver de ser investigado, que o seja, que a base vote pelo nosso novo requerimento de convocação e Lulinha venha aqui dar explicação.

O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente. Primeiro, Sr. Presidente, não temos óbice a saltarmos a fase de discurso da primeira meia hora, mas eu queria registrar apenas, Sr. Presidente, que isso não fique como um precedente, para que, no futuro, se houver um Parlamentar, seja Deputado ou Senador, querendo utilizar esse tempo, nós sigamos estritamente o Regimento. Mas me parece que não vai ser o caso hoje. Sim, senhor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) – Deputado Marcel, eu quero, primeiro, agradecer as ponderações de V. Exa. e faço um compromisso. Isso é uma questão regimental. Nesses 30 minutos, apenas nos desobrigaríamos da discussão das breves comunicações. Mas a Mesa entende o questionamento e a preocupação de V. Exa., e eu faço um compromisso: naturalmente, nas outras sessões do Congresso, eu vou aguardar os 30 minutos. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) – Como sempre foi feito por V. Exa. E dou fé de que V. Exa. tem cumprido sempre com esse tempo, que é tão importante. Quero aproveitar, Sr. Presidente, e dizer que, antes dessa fase, porém, dos 30 minutos, é feita a leitura do expediente e, na falta de a Mesa eventualmente fazê-lo, eu quero só dar conhecimento aqui aos colegas Parlamentares de que nós reunimos as 171 assinaturas necessárias – na verdade, 175 – de Sras. e Srs. Deputados Federais e 75 assinaturas de Sras. e Srs. Senadoras e Senadores da República – perdão, 29 assinaturas de Senadores da República – para prorrogar a CPMI do INSS. Conforme diz o art. 152 do Regimento do Senado, aplicado subsidiariamente ao Congresso Nacional, o prazo da comissão parlamentar de inquérito pode ser prorrogado automaticamente a requerimento de um terço dos membros do Senado. Neste caso, estamos tratando de um terço de membros do Senado e um terço de membros da Câmara, por ser uma CPI mista. Conforme nos foi informado pela Mesa Diretora, portanto estará prorrogada automaticamente a CPMI, além do prazo do dia 28 de março, para até 120 dias. E, finalmente, Sr. Presidente, eu gostaria também de ponderar com V. Exa. que os PLNs – em que pese a proposta seja a de que sejam debatidos e votados em globo – têm assuntos diferentes entre si. Eu não acredito que essa seja uma prática salutar. Nós nos comprometemos. Não temos aqui motivo para fazer qualquer obstrução nessas matérias, ainda que estejamos com posição contrária à grande parte dos PLNs, mas solicitaríamos a V. Exa. que fosse feita individualmente, talvez se abrindo mão das discussões, mas que, pelo menos, as votações sejam feitas individualmente porque há PLNs em que votaremos favoravelmente e há PLNs em que votaremos de forma contrária. Seria essa a minha manifestação, mais uma vez, agradecendo a V. Exa. por conceder a palavra. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) – Deputado Marcel van Hattem, V. Exa. traz duas ponderações, uma em relação ao procedimento e outra em relação à prorrogação da Comissão, já que há número suficiente, conforme dito por V. Exa., para a prorrogação. A Presidência vai recolher essa solicitação ou essa questão de ordem de V. Exa. e oportunamente responderá a partir das respostas dos consultores do Congresso, da Advocacia do Senado e da Câmara. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PL - DF. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu tenho uma sessão agora no Senado... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) – Só um minuto. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PL - DF) – Só gostaria de dizer que a Oposição concorda. Há um acordo de votação... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) – Muito obrigado, Senador Izalci. Deputado Marcel, sobre o procedimento da votação dos PLNs, V. Exa. apoia a discussão em globo, mas quer se manifestar um por um? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Eu sugiro que nós façamos a votação individual, mas podemos fazer a discussão em globo, aí faz-se a votação individual, mas discute-se em globo. Abrimos mão da palavra na discussão, talvez no máximo a orientação, mas não faríamos o uso da palavra durante os PLNs individualmente. Sobre a manifestação anterior, na verdade não foi uma questão de ordem, Presidente, foi só uma informação que nós colhemos, inclusive junto à Mesa, de que bastava a apresentação do requerimento para a leitura do expediente ser feita e, como disse, carecendo a leitura do expediente aqui, faço as vezes porque a prorrogação, segundo o Regimento, é automática – da CPMI. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é muito importante lembrarmos que, se uma plataforma colabora com o Fisco, ela precisa ter algum tipo de benefício. Se o projeto for aprovado como se encontra, não haverá esse tipo de incentivo para colaboração. Então, estamos aqui defendendo este destaque do Partido Novo. Depois vou pedir ao Deputado Gilson Marques, que se aprofundou nesta matéria, que, no encaminhamento da votação, possa eventualmente acrescentar algo ao que estou dizendo agora. Quero lembrar que este projeto foi apresentado como uma proposição que reduziria a carga tributária brasileira ou, pelo menos, não a aumentaria. No fim das contas, está estabelecendo a maior alíquota do mundo, e sem resolver tanto a questão da complexidade, fazendo com que haja uma série de exceções à regra principal. Não é esse tipo de reforma tributária que os brasileiros esperavam por décadas. Finalmente foi aprovada na Câmara e no Senado uma reforma por meio de uma proposta de emenda à Constituição, que agora é complementada por um projeto de lei complementar, o PLP 108, que estabelece uma série de benefícios, mais uma vez, uma série de anomalias, que não contam com o nosso apoio. O destaque do Partido Novo foi apresentado para que possamos, pelo menos em parte, conter alguns dos danos causados por esta nova legislação proposta. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente. Nós apresentamos uma emenda a essa resolução que será votada pela Câmara dos Deputados. Assim como qualquer projeto de resolução, no nosso entendimento — assim como cabe a projeto de lei ordinária e outros — cabe emendamento. Foi o que aconteceu há pouco também no processo de cassação, inicialmente, do Deputado Glauber, que foi emendado, e a emenda aprovada pelo Plenário resultou na suspensão de 6 meses de mandato. Estamos propondo exatamente a mesma coisa, até porque a suspensão de mandato, no caso da Deputada Carla Zambelli, permite a assunção de um suplente — o que é uma das grandes críticas: o fato de ela estar hoje no exterior —, enquanto se desenvolve toda essa discussão, que hoje é internacional, sobre o seu caso. Entendo que a Câmara dos Deputados precisa não apenas preservar as prerrogativas dos Parlamentares, mas também deixar de se imiscuir em questões que avançam para a seara diplomática. Pois bem, Sr. Presidente, diz o art. 55, no seu § 2º, que, nos casos dos incisos I, II e VI — e, obviamente, falo aqui da nossa Constituição da República Federativa do Brasil —, "a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado por maioria absoluta (...)". Foi o que fizemos na votação anterior: foram 318 votos pela suspensão do Deputado Glauber Braga. E continua o referido artigo: "(...) mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa". É o que tem acontecido. Fazemos, portanto, recurso agora, de acordo com o art. 137 do Regimento Interno, sobre o recebimento e distribuição de proposições, mais especificamente no § 2º, que diz que o autor de proposição pode recorrer ao Plenário — a proposição que fizemos de emendamento é de nossa autoria —, no prazo de cinco sessões da publicação do despacho — ou seja, dentro do prazo previsto neste momento —, ouvindo-se, assim, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania em igual prazo. Caso o recurso seja provido, a proposição voltará à Presidência para o devido trâmite. Em virtude de estarmos tratando desta questão agora — e, obviamente, a votação está se dando sem que se reúna, entrementes, a Comissão de Constituição e Justiça —, pedimos, portanto, efeito suspensivo e parecer oral de V.Exa. — na verdade, do Plenário da Câmara dos Deputados — e rogamos para que seja no sentido da apreciação da emenda apresentada, pois ela, além de justa, é também um direito de apresentação de qualquer Parlamentar e conta com as assinaturas.

O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Dirijo-me ao Presidente e a todos os colegas que, a esta hora da noite, ainda estão aqui, avaliando a situação lamentável em que se encontra a Deputada Carla Zambelli. Falo da pessoa Carla Zambelli, e não apenas do processo jurídico. Corrijo-me: não há processo jurídico. O que disse o Deputado Diego Garcia deveria ser suficiente para que todos os Parlamentares cruzassem a Praça dos Três Poderes para ter, com o Ministro Alexandre de Moraes, uma conversa muito séria ou, mais do que isso, Dr. Fabio — que fez a defesa da sua cliente —, submetê-lo a uma admoestação, para que não brinque com o Parlamento. Não me refiro, Deputado Diego Garcia, apenas àquilo que consta do seu relatório sobre a falta de acesso dos advogados aos autos, a ausência do devido processo legal e a forma de condução do processo — algo que, inclusive, presenciei quando participei do debate na CCJ, vendo o tal hacker e percebendo, como inquiridor amador que sou, a falta de verdade nas suas palavras. Não, não me refiro apenas a esses elementos. A conversa séria ou mesmo a admoestação que esta Casa precisa fazer ao Supremo Tribunal Federal diz respeito à própria remessa dos autos a esta Casa, que foi desrespeitosa. E, finalmente, Sr. Presidente, quando o Relator trata da peça que deveria ser a principal peça acusatória contra Carla Zambelli, diz o Relator em quem temos de confiar — e os Deputados, inclusive uma Deputada de esquerda —, relata aqui o Relator na sua manifestação, não havia uma única prova contra Carla Zambelli. Eu não precisei acessar esses autos, Deputado Bohn Gass. Eu precisei apenas acompanhar, na CCJ, as oitivas para ver o tamanho da mentira que se fazia contra Carla Zambelli. Agora, esta Casa aceitar que, em cima de uma mentira, uma Deputada seja condenada e cassada é chancelar o arbítrio, o autoritarismo. Chega desses abusos do Ministro Alexandre de Moraes! É este o recado que esta Casa deve dar. "Não" à cassação!

O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta pela retirada de pauta. Eu acompanhei várias oitivas de testemunhas e da própria Deputada Carla Zambelli lá na CCJ. O relatório apresentado pelo Deputado Diego Garcia foi exemplar, ele acompanhou o caso do início ao fim e demonstrou como ela foi vítima, do início ao fim, de um lawfare enorme. Eu quero agradecer o empenho do Relator. Deputado Diego, foi cometida uma injustiça, e por poucos votos o seu relatório não foi aprovado. Mas V.Exa. fez justiça à Deputada Carla Zambelli, e espero que este Plenário também o faça. Nós podemos ter discordâncias políticas. E agora nós vamos ver o tamanho da clemência do lado da Esquerda quando a vítima está no outro lado corredor. Excetuado isso, Sr. Presidente, se, ao longo desse tempo todo, não tivesse sido tolerada tanta perseguição contra Parlamentares, inclusive contra a Deputada Carla Zambelli, nós não estaríamos enfrentando essa situação agora. O NOVO orienta "sim".

O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a assessoria do NOVO, muito atenta, trouxe um caso do Presidente Arthur Lira, de 2021, em que foi inadmitida a emenda substitutiva, o destaque de preferência, Sr. Presidente. A decisão diz que não se pode admitir destaque de preferência para atribuir preferência à emenda substitutiva sobre substitutivos de Comissão ou sobre a proposição principal, ressalvadas emendas aglutinativas. Foi assinado pelo Deputado Arthur Lira, Presidente. Eu lamento não ter feito essa questão antes da votação, porque teria sido inadmitido o destaque apresentado. Como acabaram de me trazer ao conhecimento essa decisão da Presidência, Sr. Presidente, eu gostaria que, antes de proceder à votação do destaque, V.Exa. analisasse e pudesse responder sobre a validade da votação que fizemos agora há pouco. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria tanto que nós pudéssemos, de fato, virar essa página. É uma pena que o projeto que estamos aprovando, apesar de avançar na direção correta, não faz aquilo que nós gostaríamos na sua integralidade, que é garantir a pacificação, por meio de uma anistia, uma anistia verdadeira; uma anistia, na verdade, que deve avançar para a anulação desses processos todos, que foram eivados de inconstitucionalidades, ilegalidades e perseguição. É uma pena que nós vejamos que o revanchismo do lado esquerdo, daqueles que estão no poder hoje, não permite que o País possa continuar a trilha em paz e que nós possamos olhar para o desenvolvimento da Nação. O Partido Novo orienta o voto "sim", pela redação final, e espera que todos nesta Casa possam trabalhar por dias melhores, em união. O NOVO orienta "sim".

O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acho que é importante deixarmos claro que, neste caso aqui, nós estamos justamente cuidando daqueles que foram condenados por crimes tidos como multitudinários e que tiveram a pena agravada. Nós deveríamos tratar esses crimes — e obviamente estamos tratando, inclusive, de crimes que não aconteceram, na maior parte dos casos —, de qualquer maneira, como atenuantes quando multitudinários. Por isso, o PT e a Esquerda, quando fizeram uma afetada indignação em relação às altíssimas penas dadas, por exemplo, à Débora do batom lá atrás, agora demonstram sua hipocrisia ao apresentar justamente um destaque para retirar essa parte importantíssima do texto do Deputado Paulinho da Força. Portanto, o NOVO quer manter o texto. O NOVO orienta o voto "sim".

O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Uma frase muito simples, Presidente: este é o único destaque que o PT não podia ter apresentado, porque é o que vai reduzir a pena da Débora do Batom. Falaram tanto que justamente esse caso merecia revisão da pena e apresentam um destaque desses. O NOVO orienta para manter o texto.

O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a hipocrisia da Esquerda, mais uma vez, sobressalta. Ouvimos aqui um Deputado que não acredita em remição de pena por leitura ou por outras atividades laborais. É impressionante! Nós acabamos de acusar a hipocrisia do PT, que diz que defende os direitos humanos, mas, no momento em que pode votar por empatia com aquelas pessoas que estão sofrendo abuso de direitos humanos, vota contra. Agora, da mesma forma, fazem isso com relação à remição de pena. Eles não olham para o fato. Eles olham para o alvo, para as pessoas que eles acham que serão objetivos de determinado fato. É um absurdo, mais uma vez, a hipocrisia da Esquerda. Para economizar tempo, Sr. Presidente, encaminho o posicionamento favorável à manutenção do texto.