Marçal Filho

Dá nova redação ao caput do art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social.

Apresentado em 13/06/2013 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a dispensação de medicamentos para doenças raras e graves, que não constam em listas de medicamentos excepcionais padronizadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

Apresentado em 15/06/2011 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais desenvolvidas pelos Estados, Municípios ou por ele subsidiados com recursos da Administração Pública Federal, a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Apresentado em 14/02/2011 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação aos arts. 21 e 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e aos arts. 25 e 28 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária para os trabalhadores sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.

Apresentado em 09/02/2011 · Tramitando em Conjunto

Altera as leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social.

Apresentado em 09/02/2011 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta art. 4º-A à Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir que o trabalhador desempregado saque seus recursos acumulados no Fundo PIS-PASEP, e dá outras providências.

Apresentado em 19/04/2010 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.

Apresentado em 11/11/2009 · Pronta para Pauta

Estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos sofridos pelos usuários de seus serviços.

Apresentado em 14/10/2009 · Aguardando Designação de Relator(a)