Marangoni

O SR. MARANGONI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, meu querido grande Deputado Maurício Carvalho. Agradeço muito, novamente, a presença da Luciana e do João, esposa e filho do Fausto, que anima e animou todos nós do Brasil durante muitos anos. É uma honra assinarmos esse projeto, Sr. Presidente, porque temos que reduzir a fila de mais de 65 mil pessoas que estão aguardando o transplante. Então, o projeto é de extrema urgência e de extrema relevância para toda a sociedade brasileira. Queríamos conscientizar toda a sociedade brasileira sobre a importância desse projeto, principalmente nossos colegas Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras da República, para que aprovemos o Requerimento de Urgência nº 2.983, de 2023, e, em seguida, o projeto de lei, de nossa autoria. Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, novamente, Luciana e João, pela coragem.

O SR. MARANGONI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, encaminhamos a favor deste destaque do UNIÃO para adequar o texto, só para permitir que o Governo faça alocação dos recursos no FAR, o Fundo de Arrendamento Residencial, no FDS, o Fundo de Desenvolvimento Social, e no FNHIS, o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, voltando ao texto original. Encaminhamos a favor.

O SR. MARANGONI (Bloco/UNIÃO - SP) - Obrigado. Nós tomamos um cuidado aqui, Deputado Marcel: como estamos fazendo uma medida provisória para conversão em lei, obviamente temos que ter a natureza da lei geral e abstrata para não legiferar tudo num texto e engessar eventuais programas. Nós procuramos tomar esse cuidado e ir cercando conceitos, como o colega trouxe. Agradeço as palavras e digo que temos aqui, sim, que fiscalizar — é o nosso papel — a aplicação não só dessa lei, mas de todas. Então, ficaremos de olho e atentos para que nenhum conceito trazido ao texto seja subvertido na sua aplicação. Agradeço muito o aparte e a atenção, Deputado Marcel. Com relação aos destaques do Deputado Isnaldo, S.Exa. traz aqui a proposta de supressão do Regime Especial Tributário e a manutenção do texto original da medida provisória com relação aos seguros de dano estrutural. Eu faço as minhas considerações aqui. Quanto à questão dos seguros, alguns seguros previstos poderão ser regulamentados e exigidos. Isso ficará a cargo da regulamentação do Ministério das Cidades — seguros de vícios, seguros de performance, Deputada Adriana, para garantir a entrega e a continuidade da obra, para que essas obras não parem no meio do caminho. Outro cuidado que tomamos, Deputado Marcel: trouxemos ao texto o reajuste — porque não pagavam, simplesmente, como se não existisse inflação no País — pelo Índice Nacional da Construção Civil. Há 72 mil obras paralisadas no Brasil. Houve um aumento de quase 40%, por conta da pandemia, na matéria-prima da construção civil. Trouxemos ao texto. Quebramos o monopólio de produção pela Caixa Econômica Federal. Hoje, há vários agentes com possibilidades. Deputado Isnaldo, o Regime Especial Tributário implica no custo de obras, Sr. Presidente. Ele já existia no passado, não é uma inovação, é um retorno; há uma alíquota para a Faixa 1 — simplesmente para a Faixa 1 —, para que se consiga adequar o custo de obra ao custo praticado. Com relação ao seguro, Sr. Presidente, volto a dizer, existem vários seguros previstos no texto. Então, eu peço a manutenção do regime especial e aprovo aqui a reinclusão e a manutenção do texto original com relação ao seguro de dano estrutural, uma vez que isso poderá ser regulamentado pelo Ministério das Cidades. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. MARANGONI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, cumprimento todos os colegas Parlamentares aqui presentes. Vou fazer uma breve explanação sobre os conceitos que orientaram o nosso trabalho nessa medida provisória tão importante para o Brasil. Queria agradecer a todos os Parlamentares que fizeram parte da Comissão Mista onde aprovamos o relatório, por unanimidade. Quero dizer que a Comissão ouviu, de norte a sul deste País, todos os setores envolvidos com a produção de moradia. Ouviu todos os Parlamentares e analisou as 300 emendas propostas, para que pudéssemos construir um texto participativo, ouvindo toda a sociedade brasileira, representada aqui neste Parlamento e por todos os segmentos da sociedade civil. Nós estamos falando de um programa que traz e que restabelece o desenvolvimento social, através do bem mais sagrado da família, que é a moradia, e o desenvolvimento econômico, por este ser um dos setores que mais emprega neste País: a construção. Sr. Presidente, não vou me alongar, mas eu preciso deixar o texto claro aqui para passar a responder aos destaques e às observações. Esse texto passou por quatro pilares. O primeiro é agregar o desenvolvimento urbano à habitação — corrigindo erros do passado, Deputado Alfredo Gaspar, meu querido amigo, para que não produzíssemos mais guetos nas periferias, segregando as famílias sem infraestrutura e sem equipamento público —, com condomínios sustentáveis. Trouxemos novas formas de produção, porque o déficit habitacional precisa passar por um cardápio de soluções, como locação social; requalificação dos centros urbanos, para trazermos as famílias de novo para morar nos centros, perto do emprego, perto da infraestrutura pública, perto dos equipamentos públicos; uma modernização para trazer subsídios complementares para a qualificação de condomínios, com fachada ativa, gerando emprego e renda e sustentabilidade condominial; subsídios extras para a sustentabilidade ambiental, conectividade digital; subsídios para a localização do terreno; e a humanização do programa, priorizando os estratos sociais dentro da baixa renda que mais necessitam de moradia, como as mulheres vítimas de violência — muitas delas não denunciam o agressor porque têm que voltar para a casa de propriedade do próprio agressor —, famílias atípicas, que têm algum membro familiar com transtorno do espectro autista — a mãe, o pai ou alguém da família não pode trabalhar para cuidar desse membro familiar —, e pessoas em áreas de risco. Então, essa humanização veio no programa. Sr. Presidente, vou passar agora às considerações feitas pelo Deputado Marcel van Hattem, o meu colega; depois, às considerações feitas pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. Deputado Marcel, eu queria esclarecer aqui algumas coisas. Deputado, V.Exa. é conhecido por ser um Deputado liberal. Eu queria que V.Exa. estudasse o conceito de affordable housing, dos Estados Unidos. Acessibilidade à moradia. É esse o conceito que nós trazemos no texto. Affordable housing. Por favor, pesquise e me aponte algum artigo do texto que incentive evasão — aponte-me. Trabalho Técnico Social é para evitar a evasão condominial, que foi um erro do passado. Quando você reassenta as famílias, você tem que educá-las a viver em condomínio. Esse é o conceito do Trabalho Técnico Social, para que elas não saiam do condomínio, para que elas paguem o condomínio, para que o condomínio seja sustentável e aquelas famílias ali permaneçam. Esse é o conceito do Trabalho Técnico Social. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - V.Exa. me permite um aparte? O SR. MARANGONI (Bloco/UNIÃO - SP) - Permito todos os apartes. Discuto esse tema com toda a liberdade e conhecimento de causa de quem já foi Secretário Municipal de um dos maiores Municípios do Estado, de quem já foi Secretário de Estado. Adoro esse tema e discuto tecnicamente com V.Exa. à vontade. Ocorre que o Trabalho Técnico Social tem um objetivo, e as famílias têm que se engajar, porque, senão, nós vamos cometer os erros cometidos no Programa Minha Casa, Minha Vida no passado, Deputado Marcel. É isso que nós não queremos, que as famílias saiam dos condomínios, porque não sabem viver em condomínio, porque não estão educadas a viver em condomínio. Queremos que elas contribuam com o condomínio para que ele seja sustentável e tenha a sua manutenção. Esse é o objetivo do Trabalho Técnico Social.

O SR. MARANGONI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos falando aqui, primeiro, da invasão de competências. Deputado Alfredo Gaspar, Deputado Padovani, nós estamos falando aqui de um marco regulatório que foi discutido por esta Casa durante mais de 1 ano e meio, tendo sido realizadas mais de 150 audiências públicas, com a presença de Governadores, com a presença da sociedade. O primeiro ponto, Deputado Mendonça Filho, como V.Exa. ressaltou aqui, é a invasão de competência. O que é discutido nesta Casa e aprovado por lei não pode ser alterado por decreto. O decreto altera regras de regionalização fixadas na lei, regras de comprovação da capacidade financeira previstas no marco, que foi discutido nesta Casa com um único objetivo: a universalização, Deputado Alex Manente, e a universalização é entregar água e esgoto para 100% da população. É disso que trata o marco regulatório. As metas estão sendo alteradas. A perpetuação dos serviços estatais é o que está por trás dos decretos que o Governo apresenta. Isso gera insegurança jurídica. O que acontece a partir de agora? Mais de 900 bilhões de reais têm que ser investidos para a universalização até 2030. Acham que isso vai ser feito pela prestação direta nos contratos sem licitação? Nós estamos jogando por terra, Sr. Presidente, um dos maiores avanços legais que esta Casa já conseguiu, que foi o Marco Regulatório do Saneamento. Para terminar, Deputado Padovani, digo que são mais de 35 milhões os brasileiros sem água tratada e são mais de 100 milhões os sem coleta de esgoto. Então, é inadmissível essa invasão de competência e é inadmissível a deturpação do marco regulatório aprovado por esta Casa, que não vai concordar com desmandos que ponham fim à universalização. Por isso, sou veementemente a favor dos PDLs. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. MARANGONI (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, nosso nobre colega Pompeo de Mattos, a quem eu já parabenizo pelas colocações com relação ao povo da Bahia. Nossa solidariedade a todo o povo da Bahia e nosso agradecimento, assim como a todo o povo brasileiro. Eu venho à tribuna hoje para agradecer aos nobres colegas Deputados e Deputadas e para manifestar nossa solidariedade às vítimas das fortes chuvas no litoral norte do Estado de São Paulo, já parabenizando nosso Governador Tarcísio por todas as ações realizadas em prol das vítimas desta terrível tragédia. Aproveito para dizer que eu estive presente na posse do novo Diretor-Executivo do ITESP — Instituto de Terras do Estado de São Paulo, que faz um trabalho maravilhoso para o produtor rural, por todo o interior do Estado. Parabenizo, portanto, o Sr. Guilherme Piai por sua nomeação. Quero chamar a atenção para o PL 1.883, aprovado nesta Casa, que trata da facilitação do crédito para as empresas e microempresas controladas por mulheres. Louvo este projeto, mas quero chamar a atenção, meu querido amigo Deputado Delegado Caveira, para o seguinte: o crédito não vai chegar à ponta, se não houver a previsão de equalização de juros ou do lugar de que vai sair o dinheiro para pagar a conta do subsídio, quando ele determina que a TLP pode ser disponibilizada abaixo do seu valor. A TLP é custo do Governo, é custo do Tesouro. Quando nós determinamos uma taxa abaixo da TLP, temos que saber de onde vai sair este valor — através de uma indicação de fonte de custeio ou através da equalização da taxa de juros. Eu faço um apelo aos colegas do Senado, Casa para onde vai o projeto, para que atentem para esta questão, e nós façamos com que efetivamente este projeto chegue à ponta, as microempresas e as empresas de pequeno porte controladas pelas mulheres. Peço, Sr. Presidente, que estas considerações sejam divulgadas pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação da Câmara dos Deputados. Era o que eu tinha a trazer hoje. Muito obrigado.

O SR. MARANGONI (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre colega Deputado Cabo Gilberto. Presidente Pompeo de Mattos, meus caros amigos e amigas Parlamentares, venho falar a respeito de um tema muito importante, a reforma tributária. Mas, antes de falar sobre a reforma tributária, eu queria parabenizar o nosso Ministro Antonio Carlos Rodrigues e o nosso decano, o Deputado Arnaldo Jardim, pela coordenação da bancada paulista. Eles foram eleitos ontem para o próximo biênio. Mas vamos falar um pouquinho sobre a reforma tributária e, depois, vamos abordar um pouquinho o voto de qualidade do CARF, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sr. Presidente, a reforma tributária, como todos sabem, é o tema de maior importância e é objeto da maior proposição que vai ser votada nesta Casa neste ano. É o que esperamos. Ontem estivemos num encontro promovido pelo RenovaBR, junto com o Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, que eu estimo muito, é uma pessoa de grande competência. Mas ainda não foi esclarecida a maneira como algumas questões serão tratadas na reforma tributária prevista nestas duas propostas de emenda à Constituição, a PEC 45/19 e a PEC 110/19. Nós precisamos tratar das multas tributárias que já foram exaustivamente consideradas inconstitucionais pelo STF — não vi qualquer discussão acerca disso — e da simplificação, Sr. Presidente, das obrigações acessórias, que geram um tremendo custo tributário para as empresas brasileiras. Sabemos das dificuldades. Não adianta falarmos só do consenso sem termos proposta concreta para resolvermos a questão das multas e das obrigações acessórias. Outro ponto, meu nobre colega, é o do imposto sobre valor agregado. Trata-se da simplificação dos impostos indiretos, IPI, ICMS. Mas qual vai ser o impacto disso nos Estados e nos Municípios? Não adianta existir um prazo de adaptação de 40 anos se houver impacto direto na arrecadação dos Estados e dos Municípios. Então, esse é um tema que precisa ser urgentemente tratado, porque estamos falando sobre o bem-estar das pessoas. Por fim, Sr. Presidente, não podemos retroagir quanto ao voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O CARF precisa ser pensado como um todo, porque muitas empresas, principalmente as pequenas e as médias, sequer conseguem recorrer ao CARF. Sr. Presidente, eu queria deixar registrado esse ponto, para que haja atenção desta Casa quanto à reforma tributária que vamos debater aqui. Muito obrigado.

O SR. MARANGONI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Gostaria de agradecer à Presidente a oportunidade. Nobres colegas Deputados e Deputadas, é uma honra muito grande, em meu primeiro mandato, estar aqui conversando com V.Exas. e com todo o Brasil. Gostaria de agradecer à população do Estado de São Paulo pelos mais de 89 mil votos que recebi em 423 Municípios. E aproveito para mandar um abraço carinhoso ao nosso Grande ABC. Gostaria ainda de cumprimentar meu colega Deputado Federal Marcelo Lima, também da região do Grande ABC. Trago uma pauta e uma discussão extremamente importante. Eu fui Secretário de Habitação de um dos maiores Municípios do Estado de São Paulo, Santo André. Eu fui Secretário-Executivo de Habitação do Estado de São Paulo e pude perceber, nas nossas entregas, que foram recordes — mais de 230 mil famílias beneficiadas pelos programas que ali criamos —, que foi isso que nos trouxe até à Câmara dos Deputados. Não foi a discussão ideológica sobre o que é a liberdade para um lado ou para o outro, o que é democracia para um lado ou para o outro, mas foi entrega, foi resultado. É isto o que nós vamos defender na Câmara dos Deputados: a discussão de projetos. Aqueles projetos — venham de onde vierem —, se forem bons para o Brasil, nós vamos apoiá-los. Se entendermos que não são bons para o País, nós vamos combatê-los. Faremos desta forma, discutindo os problemas, Presidente, e as propostas de soluções, venham da Esquerda ou venham da Direita, porque nós estamos aqui para respeitar todas as posições, mas buscar as convergências. Nós temos um País que convive com uma das maiores economias do mundo ao lado de uma das maiores desigualdades do mundo. Não existe receita pronta para o Brasil. A receita para o Brasil é temperança, é discussão com técnica, para que nós possamos aprovar os projetos mais importantes para o desenvolvimento do nosso País. Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado a todos os nobres colegas Deputados e Deputadas. E, novamente, muito obrigado a toda a população paulista. Muito obrigado, gente.