Marangoni

O SR. MARANGONI (Bloco/PODE - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas , há um silêncio que mata. Não se trata do silêncio dos corredores dos hospitais, nem do silêncio de quem espera por um diagnóstico. Trata-se do silêncio das instituições, que deveriam agir; do silêncio da fiscalização, que deveria fiscalizar; do silêncio da autoridade pública, que deveria dar a resposta que a sociedade exige. Quando esse silêncio se instala justamente no sistema encarregado de proteger milhões de brasileiros, ele deixa de ser uma omissão administrativa e se torna uma ameaça à confiança pública, à segurança jurídica e à proteção da própria vida. Foi esse silêncio, Sr. Presidente, que me trouxe a esta tribuna no dia 20 de maio e que me traz hoje novamente, para fazer uma denúncia gravíssima sobre o sistema de auditoria médica e dos planos de saúde no Brasil. Nos últimos meses, o Brasil assistiu a uma sucessão de denúncias gravíssimas envolvendo a empresa Advice Health, prestadora de auditoria médica, a segunda opinião especializada em operacionalização das juntas médicas para operadores de planos de saúde. Algumas reportagens provocaram indignação nacional, mobilizaram entidades médicas e despertaram a atuação do Ministério Público Federal. O que está em discussão Sr. Presidente, não é apenas a conduta de uma empresa, mas o modelo de funcionamento da saúde suplementar que, se confirmadas as denúncias, revelará um problema sistêmico de enormes proporções. Na verdade, trata-se de um esquema que coloca o lucro acima da vida. É preciso dizer com todas as letras aquilo que parece ter sido esquecido, Deputado Glauber. O papel da Agência Nacional de Saúde Suplementar — ANS não é endossar operadoras, blindar contratos ou proteger a rentabilidade de um mercado bilionário. O papel da ANS é defender o paciente, o consumidor, os mais de 53 milhões de brasileiros que confiam a sua vida a esse sistema. A ANS não foi criada para ser advogada das operadoras, e sim a guardiã dos beneficiários. Essa é a inversão de papéis que o caso escancara Daí a pergunta inevitável: onde estava a ANS enquanto tudo isso acontecia? A ANS não descobriu esses fatos? Eles foram estampados em grande parte da imprensa, denunciados publicamente por mim nesta tribuna, pelas redes sociais e repetidos a exaustão. E, ainda assim, Deputado Luiz, não agiu, não agiu diante das reportagens, não agiu diante da indignação das entidades médicas, não agiu sequer depois de formalmente provocada pelo Ministério Público Federal. A ANS não foi criada, para emitir nota de esclarecimento depois de escândalo. Foi criada, para prevenir, fiscalizar antes, agir antes, para exercer o seu poder de polícia regulatória, que a Constituição e a Lei nº 9.961, de 2000, lhe atribuem. E não sou somente eu que faço esse diagnóstico. Pasmem! O próprio Diretor-Presidente da ANS, o Sr. Wadih Damous, em 12 de outubro de 2025, logo após ter assumido o cargo, afirmou publicamente que, sem reforma, a agência continuará refém dos planos de saúde., reconhecendo que cada diretoria da autarquia, Sr. Presidente, aspas, "virou um feudo". Reconheço a coragem da fala, mas uma declaração tão grave não pode terminar em si mesma. A essa confissão não seguiu nenhuma denúncia, nenhuma medida, nenhuma ação concreta. Se a própria autoridade máxima da agência admite que suas diretorias foram capturadas, o dever de agir migra por inércia da administração para o Parlamento. E é este espaço, deixado aberto pela omissão, que a Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar, na qual o exerço o papel de Vice-Presidente e coordenador político, decidiu ocupar. Por isso, protocolei, Sr. Presidente, um dos mais amplos requerimentos de informações já dirigidos à ANS, não para produzir manchetes, mas para exigir que a agência diga ao Parlamento o que fez, quando fez, como fez, por que fez ou por que deixou de fazer. Quero saber quantas denúncias chegaram, quantas foram investigadas, quantas inspeções, auditorias, autos de infração, medidas cautelares e responsabilizações foram efetivamente adotados. Quero saber, sobretudo, se a ANS exerceu plenamente o papel que a lei impõe ou se limitou a sua atuação à regulação formal de um mercado que exige fiscalização permanente. Mas solicitar informações somente não bastava. Por isso, protocolamos, perante a diretoria colegiada da ANS, um pedido cautelar de apuração e de interdição, Deputado Luiz Lima, das atividades da empresa de Advice Health, que pertence aos planos de saúde e realiza auditoria para mais de 20 milhões de brasileiros. E essa interdição não é um pedido excessivo, é imperativa e urgente. A irregularidade do modelo operacional dessa empresa não é alegação nossa, é reconhecimento da própria agência. Quando a reguladora afirma que o modelo é irregular e, ainda assim, permite que ela siga decidindo sobre autorizações, tratamentos, cirurgias e procedimentos, não estamos diante de um debate técnico, mas de um risco concreto à vida. O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSD - RJ) - Peço que conclua, Deputado. O SR. MARANGONI (Bloco/PODE - SP) - Vou concluir, Presidente. Há uma segunda exigência, Sr. Presidente, que não pode ser silenciada. Não basta interditar a prática, é preciso responsabilizar a omissão. A falha fiscalizatória que permitiu que tudo isso acontecesse não é suposição deste Parlamentar. Isso já foi inclusive apontado e reconhecido pelo Tribunal de Contas da União. O Parlamento não aceitará respostas genéricas, manifestações burocráticas nem o... (Desligamento do microfone.) Vou concluir, Presidente. Esperamos documentos, fatos, transparência e providências efetivas. Esperamos que a agência demonstre, com atos concretos, que continua a cumprir a missão institucional para a qual foi criada: defender o beneficiário, e não brindar aquele que lucra com a vulnerabilidade. Na saúde, o preço da omissão nunca é financeiro; o preço da omissão pode ser uma vida humana, e, quando vidas estão em risco, o Parlamento brasileiro não tem o direito de permanecer em silêncio. Muito obrigado.

O SR. MARANGONI (Bloco/PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Vou orientar pelo blocão. Queria parabenizar meu colega Deputado João Cury pelo relatório. Quero dizer que as 600 mil pessoas — pais e mães que têm que acordar toda madrugada para medir a glicemia dos seus filhos — são pessoas que têm urgência para medir a glicemia, urgência para o tratamento e, principalmente, urgência para ter os seus direitos reconhecidos. Sr. Presidente, orientamos pelo blocão o voto "sim".

O SR. MARANGONI (Bloco/PODE - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, desde já peço desculpas por exceder o tempo, porque vou trazer para esta Casa uma denúncia muito grave. Sr. Presidente, nobres Deputadas e Deputados, há 53 milhões de brasileiros com plano de saúde neste País, 53 milhões de pessoas que abrem mão de parte do seu salário todos os meses — em alguns casos, de uma enorme fatia da renda familiar — acreditando que, no dia em que ficarem doentes, terão assistência, terão cuidado, terão dignidade. O nome do problema tem endereço e dono, Sr. Presidente: chama-se AdviceHealth, uma empresa que não trata ninguém, não cura ninguém, não salva nem uma vida. Pelo contrário. Mata pessoas. O negócio dela é outro: é negar procedimentos médicos em escala industrial. Segundo dados da própria AdviceHealth, ela realiza auditoria médica para 20 milhões de brasileiros. São 20 milhões de brasileiros sujeitos a esta empresa, que submetem a sua saúde a esta empresa. São 20 milhões de brasileiros cujos tratamentos, cirurgias e internações passam pelo crivo desta empresa antes de serem autorizados ou negados. Quem são os donos da AdviceHealth? Os planos de saúde Bradesco Saúde e Amil. Os grupos que recebem as mensalidades são os mesmos grupos que controlam a empresa e decidem se o procedimento é ou não autorizado, Sr. Presidente. É um conflito de interesses elevado à categoria de um modelo de negócios. Isso não é gestão de saúde, é uma fábrica de negativos e é crime, Sr. Presidente. A lei é clara. A Lei nº 12.842, de 2013, a Lei do Ato Médico, determina que diagnóstico, prescrição, indicação de cirurgias e de procedimentos invasivos são atividades privativas do médico, de ninguém mais, de nenhum algoritmo, de nenhuma planilha, de nenhuma empresa de gestão. Quando a AdviceHealth nega uma cirurgia sem médico responsável, sem análise individualizada, sem olhar no olho do paciente, ela pratica ato médico ilegalmente, ela usurpa uma competência que a lei reserva com exclusividade ao profissional médico. O Conselho Federal de Medicina, através de duas resoluções, já determinou isso, Presidente. O Código de Ética Médica também já prevê isso. O que a AdviceHealth faz todos os dias para 20 milhões de brasileiros é o que a lei proíbe, e a Agência Nacional de Saúde Suplementar assiste a isto: os pacientes morrem esperando a autorização. Sr. Presidente, o Tribunal de Contas da União já apontou as falhas da ANS. O limite financeiro a lei também proíbe, a Lei nº 9.656, de 1998. Todos os brasileiros que estão sujeitos a planos de saúde já passaram ou passam por isso todos os dias. Enquanto o lucro dessas empresas saltou mais de 700% em 2 anos, Sr. Presidente, aumentaram em 85% as reclamações sobre procedimentos previstos no rol da ANS. Nós já temos uma CPI protocolada, com mais de 173 assinaturas no pedido de instalação. O Ministério Público Federal e o Ministério Público da Paraíba já abriram inquérito para investigar a fraude nas auditorias médicas. O brasileiro não contratou um robô, não paga mensalidade para ver seu procedimento negado por um algoritmo, não merece ter a sua cirurgia vetada porque há interesse financeiro em vetá-la. Ele merece um médico, merece a lei, merece respeito. Gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado nos canais de comunicação da Câmara dos Deputados, Presidente. Muito obrigado.

O SR. MARANGONI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Nobres colegas Parlamentares, o destaque em tela é fruto de uma emenda nossa. Eu queria agradecer ao nosso Relator e agradecer a V.Exa., Presidente, pela coragem. O relatório do Deputado Guilherme Derrite traz um princípio penal importante para o reconhecimento da pena, Deputado Sóstenes Cavalcante: puno porque pecou e para que não peque mais. Por isso, o aumento da pena previsto pelo Relator é importante para que a gente cesse a atividade criminosa. Este destaque vai fazer com que uma organização criminosa de roubo de carga, por exemplo — que, muitas vezes, na transversalidade do crime, financia facções ou delas faz parte —, tenha sua estrutura empresarial desmontada, em vez de a penalidade alcançar apenas os receptadores de carga que fazem parte dessa estrutura. Portanto, a alteração do art. 92 — conforme as penas previstas pelo nosso Relator — fará com que sejam suspensos os CNPJs das empresas utilizadas para a prática de crimes. Em caso de reincidência, será cancelado o CNPJ. Isso é necessário para neutralizar essa estrutura empresarial que financia o crime organizado e as facções. Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, colegas.

O SR. MARANGONI (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu queria, como Presidente da Frente Parlamentar Mista em Apoio à Regularização Fundiária, Desenvolvimento Habitacional e Desenvolvimento Urbano Sustentável, parabenizar esta Casa pela aprovação do Projeto de Lei nº 420, de 2025, de autoria do nosso Líder Pedro Lucas Fernandes, que cria o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes. Trata-se de um passo fundamental para a modernização da nossa infraestrutura, de forma a aliar desenvolvimento econômico e sustentabilidade, a proteger vidas, a reduzir a vulnerabilidade e a confirmar o protagonismo do Brasil na agenda da sustentabilidade. Parabenizo o Deputado Pedro Lucas pela autoria do projeto, assim como esta Casa pela sua aprovação. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. MARANGONI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, eu vou dividir minha fala em duas etapas. Primeiro, venho falar novamente sobre o decreto de aumento das alíquotas do IOF. O Governo usa de um instrumento extrafiscal, regulatório, com a narrativa falaciosa de se atingir a meta fiscal, desvirtuando toda a natureza do IOF e incidindo em uma inconstitucionalidade nata, fácil de verificar, nesse afã arrecadatório que o Governo vem vivendo. As alíquotas triplicaram, quadruplicaram. Ora, o que é isso senão querer pura e simplesmente arrecadar, penalizando o setor produtivo, penalizando os contribuintes, penalizando o cidadão a todo tempo? Deputado Pauderney Avelino, a nova medida provisória do Governo é a medida provisória taxa tudo, porque tributa, inclusive, os dois principais fundings das duas áreas mais estratégicas: o setor imobiliário e o setor do agronegócio. Hoje, se Deus quiser, nós teremos pautado o regime de urgência e, com certeza, aprovado para que seja, em breve, pautado o mérito e derrubada essa medida absurda do Governo de aumento do IOF. Com relação à sessão do Congresso Nacional que nós teremos, eu queria chamar a atenção para três vetos importantes que devem ser derrubados nesta Casa, sob pena de ofender a dignidade de quem mais precisa. O primeiro veto é com relação às pessoas portadoras de diabetes tipo 1 serem equiparadas à pessoa com deficiência. Essas pessoas diagnosticadas — e o Brasil ocupa a terceira posição no mundo — sofrem diuturnamente com a diabetes tipo 1. Além de todas as comorbidades e complicações que a diabetes tipo 1 pode ocasionar, ela exige um cuidado constante, uma vigilância 24 horas por dia, que atrapalha, muitas vezes, o seu trabalho. Portanto, é urgente a derrubada do Veto nº 4, de 2025, para classificar os portadores de diabetes tipo 1, como é feito nos países mais desenvolvidos no mundo, como pessoa com deficiência. Outro veto é sobre a revalidação de pessoas com doenças incuráveis. Sr. Presidente, o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que dispensava a reavaliação periódica de aposentados e beneficiários do BPC por incapacidade permanente, irreversível e irrecuperável. Ora, se o próprio INSS já atestou que é uma doença irreversível e irrecuperável, para que fazer a revalidação? É só para expor novamente essas pessoas às angústias da fila, de esperar atendimento, sendo que já está caracterizada uma deficiência irreversível. E, por último, Sr. Presidente, para concluir, cito outro absurdo: o veto ao Cadastro Nacional dos Pedófilos e Predadores Sexuais. É um absurdo o Governo vetar o que irá proteger as nossas mulheres, as nossas crianças e os nossos adolescentes. Pela derrubada desses vetos, esta é a nossa palavra de hoje! Sr. Presidente, muito obrigado.

O SR. MARANGONI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, colegas Parlamentares, eu venho aqui falar sobre o Veto nº 4, de 2025, que virá para esta Casa apreciar. Sr. Presidente, caros colegas, imaginem acordar todos os dias com a certeza de que um pequeno erro, um cálculo impreciso, um descuido involuntário pode custar a sua vida. Imaginem ter que medir, calcular, injetar, monitorar, controlar tudo isso, mesmo antes de sair de casa, e ter que repetir esse ciclo inúmeras vezes ao longo do dia. Agora imaginem viver assim, sem interrupção, todos os dias da sua vida: controlar a alimentação, lidar com hipoglicemia, hiperglicemia, que pode acontecer a qualquer momento, durante o sono, no trabalho, na escola ou até mesmo dirigindo. É como viver permanentemente sobre uma corda bamba invisível, em que o chão pode desaparecer a qualquer momento. Essa é a realidade de quem tem diabetes tipo 1, uma doença crônica, autoimune, que não tem cura e exige vigilância e cuidado constante, 24 horas por dia, 7 dias por semana, Deputado Cabo Gilberto Silva. Não existe folga, não existe descanso. O que existe é uma batalha invisível, Deputado Icaro de Valmir, travada dentro do corpo e da rotina de milhares de brasileiros por sobrevivência. O Brasil ocupa hoje, Deputado Alberto Fraga, a terceira posição mundial em número absoluto de casos de diabetes tipo 1. Eu vou repetir: o Brasil ocupa hoje a terceira posição mundial em número absoluto de casos de diabetes tipo 1, com aproximadamente 620 mil pessoas entrando nessa condição todos os dias. Segundo o site Type 1, ferramenta desenvolvida pela Fundação Internacional de Pesquisa de Diabetes Juvenil, uma criança brasileira diagnosticada com diabetes tipo 1 aos 10 anos perde, em média, 38 anos saudáveis de vida, Sr. Presidente. (Desligamento do microfone.) O SR. MARANGONI (Bloco/UNIÃO - SP) - Vou encerrar, Sr. Presidente. O dado escancara uma triste verdade: a desigualdade mata. Estima-se que 250 mil vidas poderiam ter sido salvas no País com diagnóstico precoce e cuidado contínuo. Países como Estados Unidos, Reino Unido, Espanha e Alemanha já classificam diabetes tipo 1 como deficiência. Estão anos à frente porque compreenderam que essa não é uma condição de escolha, mas uma condição que exige reconhecimento e suporte. Diabetes tipo 1 não é consequência de hábitos de vida. Ela pode surgir na infância ou adolescência, quando o sistema imunológico ataca e destrói as células produtoras de insulina no pâncreas. Sem insulina, o organismo não consegue utilizar a glicose, sua principal fonte de energia. E sem o devido controle... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Marangoni, V.Exa. tinha 1 minuto, já vai para 5 minutos. Peço que encerre agora. O SR. MARANGONI (Bloco/UNIÃO - SP) - Vou encerrar rapidamente. Essa realidade restringe a autonomia e traz complicações para toda a sociedade, porque compromete o acesso à educação, ao trabalho, à mobilidade, impõe custo físico e emocional. Srs. Parlamentares, o Projeto de Lei nº 2.687, de 2022, que busca esse reconhecimento, aprovado por unanimidade nesta Casa, foi vetado pelo Governo. Foi aprovado, Deputado Cabo Gilberto, por unanimidade nesta Casa. É um tema tão importante... (Desligamento do microfone.)

O SR. MARANGONI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Bom dia a todas e a todos. Inicialmente, faço minha autodescrição: eu sou alto, branco, com barba, estou de terno. Presidente, muito obrigado pela oportunidade de falar nesta sessão. Como primeiro requerente da sessão solene desta Legislatura, sobre a conscientização sobre o autismo, lá em 2023, sinto grande alegria de ver tantos colegas Parlamentares debruçados sobre a necessidade de unirmos forças para a construção de políticas públicas eficientes que atendam as pessoas diagnosticadas com TEA. Eu trago alguns dados. O Brasil tem 6 milhões de pessoas diagnosticadas com TEA, e nós ainda estamos engatinhando no diagnóstico e, principalmente, na inclusão dos diagnosticados. Eis alguns números: 70% dos diagnósticos ocorrem tardiamente, após os 4 anos. Uma em cada 36 crianças está no espectro; apenas 13% dos Municípios brasileiros têm atendimento especializado regular; 80% das mães abandonam seus empregos por falta de rede de apoio. Prestem atenção nestes dados: 80% das mães atípicas abandonam seus empregos! Mais de 60% dos adultos diagnosticados estão fora do mercado de trabalho. Estes números não são estatísticas. Este é um alerta grave, Deputado Dr. Fernando Máximo e Deputado Amom Mandel. Eu estava dizendo, havia pouco, com a Sarita, uma grande especialista dedicada a esta causa, que nós precisamos criar, definitivamente, um modelo padrão de centro de suporte para que possamos fazer disso uma política pública e espalhá-la para o Brasil inteiro. Nós estamos vendo alguns anjos por aí, em algumas instituições, anjos que cuidam destas pessoas, dia a dia, como podem, mas sem o padrão de atendimento digno. Este é um tema que esta Casa e o Governo precisam, França, enfrentar de uma vez por todas. Eu não aguento mais visitar instituições, Apaes, e ver aquelas pessoas, que são verdadeiros anjos, sem orientação profissional. Elas estão dando o máximo de si, cuidando dia a dia, mas sem uma linha de desenvolvimento. Os diagnosticados não precisam de babá. Eles são pessoas que têm uma forma diferente de ver e de sentir o mundo, com quem temos muito a aprender. Nós precisamos, de uma vez por todas, instituir um padrão de política pública orientado por especialistas para, de uma vez por todas, termos uma linha de desenvolvimento. Eu faço aqui um alerta para que todo mundo cobre em seus Municípios. Quando eu relatei o Programa Minha Casa, Minha Vida, nós priorizamos o atendimento. Quem está inscrito ou vai se inscrever para concorrer a uma moradia popular saiba que, pela lei, as famílias atípicas têm prioridade. Imaginem uma mãe atípica que precisa deixar o emprego para cuidar do filho e ainda ter que pagar aluguel! Ela perde a renda e ainda tem que pagar aluguel?! Por isso, nós priorizamos, no Minha Casa, Minha Vida, o atendimento às famílias atípicas. Eu deixo este recado: cobrem em seus Municípios! Por fim, quero mandar um beijo enorme para o pequeno Miguel, uma criança diagnosticada com TEA — o Miguelzinho, de 9 anos. Nós o ajudamos a concorrer em todas as Olimpíadas. Ele ganha todas! Deputado Amom, ele ganha tudo: Caça Asteroides na Nasa, todas as Olimpíadas de Matemática e de Física! A verdade é que nós temos muito a aprender. Eu queria, por fim, fazer um convite. Nós conseguimos, França, montar um centro de atendimento na cidade de Presidente Epitácio, que hoje atende 110 crianças, ao custo mensal de 1.272 reais. Este é um custo que o poder público pode suportar, com todas as terapias multidisciplinares: psicologia, terapia ocupacional, salas sensoriais. Eu convido todos a visitar o local, porque é um padrão que todo mundo tem me cobrado: "Marangoni, eu preciso disso e daquilo na minha cidade". É isto que nós precisamos, de uma vez por todas, instituir no Brasil: uma política pública eficaz, que dê suporte aos nossos diagnosticados com transtorno do espectro autista. Que Deus abençoe a todos! Vamos juntos nesta que é uma luta de todos nós. Parabéns a todos os diagnosticados com TEA! Nós temos muito a aprender com vocês. Muito obrigado.

O SR. MARANGONI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Eu estou aqui para falar sobre a inclusão dos pets na reforma tributária, Sr. Presidente, que estão esquecidos nela. Nós estamos em um país que conta com a terceira maior população de animais de estimação do mundo. No ano de 2022, o Brasil possuía 167,6 milhões de pets, um número que ultrapassa a população brasileira de até 50 anos de idade. A maioria dos pets são cães, 67,8 milhões, seguidos por aves canoras e ornamentais, 41,3 milhões, e gatos, com população de 33,6 milhões. O setor de pets gerou, em 2022, um faturamento de 41,9 bilhões de reais, com crescimento de 17,2%, Sr. Presidente, em relação ao ano anterior. Garantir o acesso ao serviço de saúde é uma das principais responsabilidades do poder público e, principalmente, zelar pelos mais vulneráveis. Nós estamos falando aqui de três pontos: planos de saúde pet, serviços veterinários e também rações. Eu vou falar agora dos serviços de saúde. Planos de saúde de animais de estimação fazem a intermediação entre as famílias e os prestadores de serviço. Oferecem proteção às famílias, evitando gastos elevados com a saúde dos animais de estimação, que podem superar duas ou três vezes o salário mínimo. Tornam a saúde animal mais acessível e promovem investimentos e melhorias no setor. Atualmente, as empresas de planos de saúde pet são tributadas pelo ISS, PIS, COFINS, além dos tributos sobre o lucro corporativo — uma carga indireta de 11,25%. Sr. Presidente, é fundamental que elas entrem na redução de alíquota em 60% para poder manter o equilíbrio competitivo com o setor da saúde veterinária. Com isso, poderão garantir a continuidade dos serviços, principalmente para aquela população mais vulnerável que possui seus pets. Um aumento de 30% nos serviços veterinários inviabiliza que a população mais pobre cuide dos seus animais pets. Eu queria falar também, Sr. Presidente, da ração animal. Só quero destacar que a Portaria nº 635, de 2023, do Ministério da Saúde, inclui o médico veterinário nas equipes multidisciplinares de atenção primária à saúde. Isso porque, nobres colegas, 60% das doenças humanas provêm das zoonoses. Então, não tem o menor cabimento tirar a saúde dos pets do redutor de 60% da saúde. Por fim, Sr. Presidente, nós temos que equiparar as rações dos nossos animais com item de cesta básica, com alimento. O arroz e o feijão equivalem a item básico da alimentação humana. O que é a ração para o nosso animal, se não o item básico da sua alimentação, que hoje está tratada simplesmente como objeto, como produto, sendo esquecida a espécie? Estamos misturando o gênero produto e esquecendo a espécie ração animal. Então, a ração animal tem que, obrigatoriamente, entrar como item de isenção, como item básico da cesta básica. Por que damos isenção a item básico de alimentação para o ser humano, e não a damos para a dos nossos animais? Então, Sr. Presidente, hoje, 50% do valor pago pelo alimento animal é tributo. Como é que a população mais pobre vai conseguir alimentar os seus pets? Isso é criminoso. Então, Sr. Presidente, eu queria trazer esse esboço e fazer um apelo ao GT da Reforma Tributária para que dê atenção aos nossos animais na tributação do setor de saúde veterinária, plano de saúde e alimentação básica dos nossos animais. Peço que nosso pronunciamento seja veiculado no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação da Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. MARANGONI (Bloco/UNIÃO - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Já defendemos a urgência do projeto e voltamos, então, para o mérito. Nobres colegas, Deputados e Deputadas. Sr. Presidente, peço licença para ir direto ao voto do Relator. "1) Pela Comissão de Finanças e Tributação: Adequação orçamentário-financeira O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (...) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (...). O art. 1º, §1º, da NI/CFT define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e das demais disposições legais em vigor” e como adequada “a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual'. O art. 2º do acordo estabelece a contribuição anual do Brasil à OMT no valor aproximado de R$ 27 milhões para os exercícios de 2024, 2025 e 2026. Constam da Lei Orçamentária Anual para 2024 duas ações orçamentárias destinadas à OMT: a ação 00RN: Contribuição à Organização Mundial de Turismo com R$ 1,4 milhão; e a ação 00W5: Contribuição ao Escritório da Organização Mundial de Turismo no Brasil, com R$ 26,5 milhões. Nesse contexto, consideramos que o acordo poderá ser financiado com as citadas dotações, razão pela qual a proposição tem adequação orçamentária e financeira. Ante o exposto, nosso voto é pela adequação orçamentário-financeira do projeto de decreto legislativo anexo, apresentado pela Comissão de Relações Exteriores." Sr. Presidente, passo ao item 3, uma vez que o parecer da CCJ foi favorável à constitucionalidade. "3) Pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional: A importância da aprovação pelo Congresso Nacional, e posterior ratificação pelo Poder Executivo do protocolo em análise, decorre justa e essencialmente da grande relevância para o País do fato de passar a hospedar no território nacional a sede da Escritório Regional da Organização Mundial do Turismo (OMT), para as Américas, em conformidade com o mencionado Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo. Conforme destacado no relatório deste parecer, o protocolo em epígrafe, como instrumento complementar ao Acordo de Sede relativo ao Escritório Regional da Organização Mundial do Turismo (OMT) para as Américas" — aprovado por esta Casa em maio do corrente ano — "além de cumprir norma desse acordo, que consiste no instrumento principal, permitirá o devido estabelecimento e funcionamento de escritório regional da OMT para as Américas no Brasil. Nesse sentido, conforme se assevera na Exposição de Motivos Interministerial que instrui a Mensagem nº 202, de 2024, com a celebração do protocolo “objetiva-se atender à demanda dos países da região, considerando-se o importante papel do turismo como fonte de emprego, de renda e de desenvolvimento sustentável para as economias nacionais, além do enorme potencial de crescimento do setor neste continente. (...) o Escritório Regional deverá permitir o desenvolvimento de ações de promoção do turismo que considerem, destacadamente, as peculiaridades dos estados do continente americano, seus desafios, prioridades e oportunidades — que não necessariamente coincidem com as dos demais membros da Organização”. Ainda, no mesmo texto, é destacado na Exposição de Motivos que “A instalação do escritório regional no País também elevará a influência do Brasil na OMT e contribuirá para fortalecer sua atuação no âmbito multilateral, em consonância com as prioridades da política externa brasileira”. É relativamente fácil e intuitivo vislumbrar as vantagens, sob o prisma das relações internacionais, da instalação no Brasil — mais precisamente, no Rio de Janeiro, cidade historicamente detentora de gigantesca vocação para o turismo — da Sede do Escritório Regional para as Américas da Organização Mundial do Turismo (OMT). Para um Estado Nacional e, especialmente, para uma cidade, hospedar um organismo internacional consiste em atributo de prestígio e normalmente repercute no aumento da influência no seio da organização internacional sediada. Não é por outro motivo que muitas cidades no mundo buscam e até disputam internacionalmente serem escolhidas como sede de organismos internacionais, inclusive algumas já fizeram disso uma tradição e usufruem de benefícios variados, que vão do prestígio e poder nas relações internacionais até econômicos, como o incremento do turismo. É o caso de cidades como Genebra, Nova York, Viena, Paris, Roma, Londres, entre outras, que hospedam, todas elas, várias organizações internacionais. Recordamos que o Brasil hospeda (e isso tem se mostrado uma experiência positiva para o País, do ponto de vista do interesse nacional) alguns organismos internacionais, com destaque para os seguintes: o Parlamento Latino-americano (PARLATINO); a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA); a Comissão Jurídica Interamericana da Organização dos Estados Americanos (CJI-OEA); o Instituto Inter-americano para Pesquisa de Mudanças Globais (IAI); a Organização dos Estados Ibero-americanos (OEI); a Rede de Informação Tecnológica Latino-americana (RITLA); a Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC). Diante dessas ponderações, nos parece indubitavelmente oportuno e conveniente que o Congresso Nacional aprove o texto do protocolo considerado, razão pelo qual apresentamos, anexo a este parecer, projeto de decreto legislativo visando à aprovação do Protocolo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo Referente à Contribuição Financeira Anual do Brasil à OMT para o Escritório Regional para as Américas, assinado em 26 de janeiro de 2024. 4) Pela Comissão de Turismo: Conforme destacado supra, o Brasil tem todo o interesse em sediar o Escritório Regional da Organização Mundial do Turismo, OMT, haja vista a importância da organização internacional no contexto do setor do turismo, considerada na esfera da indústria internacional do turismo, a qual movimenta bilhões de dólares em recursos, sendo grande fonte de divisas para as nações, sendo até, em muitas delas, a principal. Nesse contexto, a OMT constitui-se como um organismo internacional que tem por missão promover a atividade turística, considerando-a como um motor do crescimento econômico, do desenvolvimento inclusivo e da sustentabilidade ambiental, e busca exercer atividades de liderança e apoio ao setor do turismo no avanço do conhecimento e das políticas de turismo em todo o mundo. Assim, a OMT incentiva a implementação do Código Global de Ética para o Turismo, buscando maximizar a contribuição socioeconômica do turismo e, ao mesmo tempo, minimizar seus possíveis impactos negativos, e está comprometida em promover o setor como um instrumento para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), voltados para a redução da pobreza e a promoção do desenvolvimento sustentável em todo o mundo. Com sede em Madrid, Espanha, a OMT é uma agência especializada do sistema das Nações Unidas e atende ao setor do turismo, que é a terceira maior categoria de exportação, depois de combustíveis e produtos químicos (dados de 2019). O quadro de membros da OMT inclui 160 Estados-Membros, 6 Membros Associados e mais de 500 Membros Afiliados, que representam o setor privado, instituições educacionais, associações de turismo e autoridades locais. É fundamental salientar que, haja vista a relevância, o firme propósito em proceder e a relativa premência quanto ao estabelecimento da sede do Escritório Regional em nosso País, tanto a Organização Mundial do Turismo como o Brasil houveram por bem antecipar-se à formalização dos atos internacionais destinados a instituir e regular o funcionamento da mencionada sede e assim, mesmo antes da entrada em vigor do Acordo de Sede, promoveram, em conjunto, a inauguração das instalações onde funcionará o Escritório Regional da OMT para as Américas na cidade do Rio de Janeiro, a qual ocorreu no dia 14 de dezembro de 2023, inclusive com a presença do Secretário-Geral da OMT, Sr. Zurab Pololikashvili, e de representantes dos Governos brasileiro, paraguaio, uruguaio, chileno, bem como de Parlamentares brasileiros, do Presidente da FECOMÉRCIO-RJ e de investidores. Sendo assim, reputamos que a abertura do Escritório Regional da OMT no Brasil será um importante passo para fomentar o setor turístico, tanto no âmbito nacional como no plano internacional/regional, sobretudo a promoção do setor de maneira sustentável, ampliando a influência brasileira na definição das iniciativas multilaterais de fomento ao turismo. Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação do texto do Protocolo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo Referente à Contribuição Financeira Anual do Brasil à OMT para o Escritório Regional para as Américas, assinado em 26 de janeiro de 2024, na forma do projeto de decreto legislativo anexo, apresentado em nome da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN). 5) Conclusão do voto: Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, somos, no mérito, pela aprovação do texto do Protocolo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo Referente à Contribuição Financeira Anual do Brasil à OMT para o Escritório Regional para as Américas, assinado em 26 de janeiro de 2024, nos termos do projeto de decreto legislativo que ora apresentamos anexo. Pela Comissão de Turismo, no mérito, somos pela aprovação do projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Pela Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da matéria. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto de decreto legislativo apresentado pela CREDN". Sr. Presidente, nobres colegas Deputadas e Deputados, para concluir, trouxe alguns dados. Para o ano de 2024, é esperado que o setor do turismo represente 9,5% do PIB, o que significa uma contribuição para o PIB da ordem de 169,3 bilhões de dólares, dinheiro injetado na economia nacional. Mais de 8 milhões de empregos é a estimativa dessa participação do setor turístico no PIB. Sr. Presidente, a contribuição de 5 milhões de dólares, que ora se busca aprovar na esteira do que já foi aprovado por esta Casa no Acordo de Implementação do Escritório, de nada vai valer se não aprovarmos agora a contribuição financeira. Já aprovamos o escritório. Na ocasião, já mencionamos a contribuição, e esta Casa foi completamente favorável à implementação do escritório. Portanto, não tem sentido não aprovarmos agora a implementação por meio da contribuição financeira. A exemplo de comparação: 9,5% do PIB é a previsão da participação do setor turístico no Brasil para este ano. Vejamos qual é a contribuição para o PIB do setor de turismo no mundo: na Croácia, de 25,6% do PIB; na Grécia, de 20,7% do PIB; em Portugal, de 17,3% do PIB; na Estônia, de 12,3% do PIB. Vejam: todos esses países não possuem nem de perto a vocação turística que possui o nosso Brasil. Portanto, se fizermos uma conta, eu tenho certeza de que, na realidade, será muito maior, e, caso a implementação desse escritório promova o incremento do PIB, Deputado Cabo Gilberto, de 1%, estaremos falando de uma injeção na economia de quase 17 bilhões de dólares. Portanto, Sr. Presidente, esse é o meu voto. Muito obrigado.

O SR. MARANGONI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas aqui presentes, trata-se de uma mensagem para implementarmos um escritório internacional do turismo que vai atender a Américas e Caribe com sede aqui no Brasil. O projeto foi aprovado por nós nesta Casa, eu o relatei no dia 15 de maio do corrente ano. O pedido de urgência se baseia no projeto aprovado. Para implementá-lo, precisamos, obviamente, aprovar a urgência e o mérito da presente mensagem. Vejam: o escritório já foi aprovado, e, com a aprovação do protocolo, vamos ter a implementação desse escritório. Ressalto que esse será o segundo escritório no mundo para as Américas e Caribe, a ser implantado no Brasil, o que vai fomentar sobremaneira uma das principais atividades, que hoje corresponde a 9,5% do PIB no nosso Brasil, gerando desenvolvimento, renda e milhões de empregos para os nossos brasileiros. Essa é a justificativa, Sr. Presidente, com relação à urgência. Eu voltarei aqui para a leitura do parecer, quando dá apreciação do mérito. Quero só frisar para os novos colegas que nós já aprovamos a implantação do escritório e que ele se implementa agora, com a votação dessa mensagem. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. MARANGONI (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu só gostaria de agradecer a todos os colegas e a todas as bancadas. Quero fazer um agradecimento especial aqui ao nosso Ministro do Turismo, Celso Sabino, que tem feito um trabalho extraordinário e inovador que está revolucionando o turismo brasileiro. São inúmeras as ações que ele tem feito, sem contar a atuação brilhante do Ministério do Turismo nessa terrível tragédia que aconteceu no Rio Grande do Sul. Vou deixar aqui o meu abraço a todos os colegas Parlamentares e, em especial, ao nosso Ministro. Quero parabenizá-lo pela realização desse acordo e pela implantação no Brasil do escritório da OMT para a região das Américas e Caribe. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. MARANGONI (Bloco/UNIÃO - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares. Presidente, eu peço vênia para ir direito ao voto. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Perfeito, Deputado. O SR. MARANGONI (Bloco/UNIÃO - SP) - Voto. "II.1. Pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Organismo internacional líder na área do turismo, a Organização Mundial do Turismo (OMT), também conhecida por “ONU Turismo”, tem por missão promover a atividade turística como motor de crescimento econômico, desenvolvimento inclusivo e sustentabilidade ambiental e oferecer liderança e apoio ao setor no avanço do conhecimento e das políticas de turismo em todo o mundo. A OMT incentiva a implementação do Código Global de Ética para o Turismo, buscando maximizar a contribuição socioeconômica do turismo e, ao mesmo tempo, minimizar seus possíveis impactos negativos, e está comprometida em promover o setor como um instrumento para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), voltados para a redução da pobreza e a promoção do desenvolvimento sustentável em todo o mundo. A Organização atua com vista a gerar conhecimento de mercado, promover políticas e instrumentos de turismo competitivos e sustentáveis, fomentar a educação e o treinamento em turismo e trabalhar para tornar o turismo uma ferramenta eficaz para o desenvolvimento por meio de projetos de assistência técnica em mais de 100 países em todo o mundo. O quadro de membros da OMT inclui 160 Estados Membros, 6 Membros Associados e mais de 500 Membros Afiliados, que representam setor privado, instituições educacionais, associações de turismo e autoridades locais. Com sede em Madri, Espanha, a OMT é a menor agência especializada do sistema das Nações Unidas, apesar de atender a um setor que é a terceira maior categoria de exportação, depois de combustíveis e produtos químicos (dados de 2019). Conforme expresso no planejamento de Visão e Prioridades da Administração do Secretário-Geral, aprovada pela 108ª Sessão do Conselho Executivo da OMT, uma das prioridades estratégicas da Organização é 'criar mais valor para os Membros e expandir o número de associados”. Seguindo o modelo de outras entidades da ONU, a organização está se engajando e crescendo em direção a uma dimensão totalmente multilateral, adotando as reformas do sistema ONU e implantando sua presença em nível regional para se aproximar dos Estados Membros e atendê-los melhor, ao mesmo tempo em que demonstra liderança para futuros novos Membros. Os Escritórios Regionais da OMT estão vocacionados a desenvolver as seguintes atividades programáticas: a) realizar pesquisas de mercado em áreas programáticas prioritárias, bem como preparar estudos temáticos e diretrizes em nível regional, sub-regional ou nacional; b) apoiar os Estados Membros no desenvolvimento de um sistema nacional de inteligência turística para planejar e gerenciar melhor seu setor de turismo; c) reunir boas práticas sobre o desenvolvimento do setor na região; d) oferecer cursos de treinamentos, programas de capacitação e workshops para as partes interessadas dos setores público e privado dos Estados Membros; e) facilitar a organização de conferências e fóruns da OMT na região em diferentes áreas, a saber: sustentabilidade, inovação, educação, investimentos, estatísticas, incluindo as competições de startups; f) outras atividades de acordo com as necessidades e circunstâncias específicas da região. O primeiro Escritório Regional, o Escritório de Apoio Regional da OMT para a Ásia e o Pacífico, foi estabelecido em 1995 em Osaka, no Japão, para auxiliar no desenvolvimento e na promoção do turismo na região. Em 2012, o escritório mudou-se para sua localização atual em Nara, Japão. Em 2021, foi inaugurado o escritório regional para o Oriente Médio em Riade, Arábia Saudita. Dentro da região da América Latina e Caribe, o Governo brasileiro tem negociado a criação de um Escritório Regional da Organização em solo brasileiro desde 2020, obtendo a aprovação do pleito na 115ª Sessão do Conselho Executivo e na 25ª Sessão da Assembleia Geral da OMT, culminando na assinatura, em 19 de outubro de 2023, em Samarcanda, Uzbequistão, do presente Acordo de Sede. Como apontado em nosso Relatório, o Escritório Regional da OMT no Brasil é parte integrante da Organização e deve cumprir o mandato que lhe for atribuído pela Assembleia Geral, sob a supervisão do Secretário-Geral. O Acordo de Sede ora em apreço define um conjunto de privilégios, imunidades, isenções e facilidades que devem ser reconhecidos pelo Brasil em relação à OMT e às instalações, bens, propriedades e fundos do Escritório, bem como aos representantes dos Membros, especialistas em missão e aos funcionários contratados pela OMT, o qual será pelo menos tão favorável quanto aquele concedido pelo País às Nações Unidas e a outras agências especializadas, seguindo em linha com o patamar protetivo estabelecido na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de novembro de 1947 e ratificada pelo Brasil, sem ressalvas, em 22 de março de 1963 e internalizado pelo Decreto nº 52.288, de 24 de julho de 1963. Destacamos que, conforme estipulado no Artigo IX (1), o Acordo de Sede sob análise só entrará em vigor após a sua ratificação pelo Brasil e após a entrada em vigor do acordo suplementar sobre a contribuição financeira do Brasil à OMT, definido no Artigo VIII do Acordo. Tal acordo suplementar foi firmado por meio do 'Protocolo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo referente à contribuição financeira anual do Brasil à OMT para o Escritório Regional para as Américas', concluído em Madri, em 24 de janeiro de 2024. Esse Protocolo estipula uma contribuição anual de 5 milhões de dólares americanos devida pelo Brasil para os anos financeiros de 2024, 2025 e 2026. O valor da contribuição permanecerá igual nos anos financeiros subsequentes, a menos que seja ajustado pelo Conselho Executivo ou pela Assembleia Geral da OMT. Antecipando-se até mesmo à entrada em vigor deste Acordo de Sede, a inauguração das instalações onde funcionará o Escritório Regional da OMT para América Latina e Caribe na cidade do Rio de Janeiro ocorreu no dia 14 de dezembro de 2023, com a presença do Secretário-Geral da OMT, o Sr. Zurab Pololikashvili, e de representantes dos Governos brasileiro, paraguaio, uruguaio e chileno, bem como de Parlamentares brasileiros, do Presidente da FECOMERCIO-RJ e de investidores. Feitas essas observações, reputamos que a abertura do Escritório Regional da OMT no Brasil será um importante passo para fomentar o setor turístico nacional e regional de maneira sustentável, ampliando a influência brasileira na definição das iniciativas multilaterais de fomento ao turismo, razão pela qual, no mérito, voto pela aprovação do texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo sobre o Estabelecimento de um Escritório Regional da OMT, assinado em 19 de outubro de 2023, em Samarcanda, Uzbequistão, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo anexo. II.2. Pela Comissão de Turismo Além dos tesouros naturais, culturais e culinários escondidos na América Latina e no Caribe, o turismo representa uma importante fonte de criação de riqueza e tem o potencial de se tornar um dos grandes impulsionadores do crescimento, do desenvolvimento, da inovação e da sustentabilidade ambiental. Além disso, por ser um setor transversal (envolvendo transporte, hospedagem, alimentação, cultura, gastronomia, lazer e ecoturismo, entre outros), ele também pode se tornar uma ponta de lança para ajudar a região a liderar a luta global contra as mudanças climáticas e a preservação da biodiversidade. A importância do setor na economia da região é indiscutível. Em 2019, foi responsável por 42% do total das exportações do Caribe e 10% da América Latina; a economia do turismo, que inclui todos os setores em torno do serviço aos viajantes, foi responsável por 26% do PIB no Caribe e 10% na América Latina; e a criação de 35% dos empregos no Caribe e 10% na América Latina, com mais de 40% de participação das mulheres. A magnitude desses dados explica o forte impacto da pandemia, que desencadeou a pior crise da história do turismo internacional. Em 2020, o setor sofreu uma contração de 73%, levando a perdas de receita de mais de US$ 900 bilhões e o desempenho do setor ainda está abaixo dos níveis de 2019 para a maioria dos países da região. No entanto, o choque socioeconômico causado pela pandemia também trouxe novas oportunidades para o turismo na América Latina e no Caribe: os viajantes estão procurando experiências cada vez mais locais e autênticas e estão dispostos a pagar mais por destinos sustentáveis (desde o turismo de aventura e baseado na natureza, ecoturismo e agroturismo até o turismo culinário e cultural). Essa realidade tem o potencial de beneficiar especialmente os países da região, devido à extraordinária riqueza de seu patrimônio natural, e de estimular o turismo sustentável e regenerativo. Esse tipo de turismo, além de evitar o impacto negativo sobre o meio ambiente, leva à restauração e ao aprimoramento do patrimônio natural e cultural e, portanto, melhora o bem-estar dos cidadãos. Nesse contexto, a abertura do Escritório da OMT no Rio de Janeiro deve proporcionar um incremento da influência brasileira na Organização e um impulso ao setor turístico brasileiro e latino-americano, que ainda fica abaixo do potencial de exploração quando comparado com regiões como a Europa e Ásia. Para o Secretário-Geral da OMT, Zurab Pololikashvili, 'O Escritório Regional da OMT para as Américas ajudará a orientar o desenvolvimento do turismo não apenas no Brasil, mas em toda a região. O Rio de Janeiro será um verdadeiro centro de liderança e ideias, com foco no crescimento e direcionamento de investimentos no setor e no aproveitamento do poder do turismo para o crescimento sustentável e inclusivo', conforme pronunciamento em dezembro do ano passado, na inauguração das instalações. As ações e os programas de fortalecimento do turismo a serem desdobrados pelo escritório incluem as áreas de inovação, qualificação e promoção e irão se desenvolver por meio de iniciativas de capacitação técnica, sobretudo de jovens; da atração de investimentos; da disponibilização de estatísticas e de análises para orientar ações públicas e privadas de promoção do turismo; do fomento da sustentabilidade e competitividade das empresas do setor e da elaboração de diretrizes destinadas a impulsionar os investimentos verdes e reconhecer a importância da biodiversidade para o turismo nas Américas; e da ampliação do espaço de cooperação, facilitação do diálogo e intercâmbio de experiências entre os países da região e de fora, reunindo representantes do setor público, especialistas, investidores e empreendedores do setor. Diante disso, no mérito, pela Comissão de Turismo, consideramos que o PDL apresentado pela CREDN merece aprovação. II.3 Pela Comissão de Finanças e Tributação O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, 'h', e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e à despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). O art. 1º, §1º, da NI/CFT define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual'. Em adição, o art. 1º, § 2º, da NI/CFT prescreve que se sujeitam obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira as proposições que impliquem aumento ou diminuição da receita ou despesa da União ou repercutam de qualquer modo sobre os respectivos orçamentos, sua forma ou seu conteúdo. Nesse contexto, consideramos que a Mensagem nº 729, de 2023, e o PDL da CREDN não apresentam impacto orçamentário ou financeiro relevantes, razão pela qual consideramos que as despesas decorrentes do Acordo poderão ser financiadas com as dotações previstas nas programações do Ministério das Relações Exteriores, dos Encargos Financeiros da União e do Ministério do Turismo. II.4 Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo sobre o Estabelecimento de um Escritório Regional da OMT, assinado em 19 de outubro de 2023, em Samarcanda, Uzbequistão, bem como do Projeto de Decreto Legislativo que o aprova, apresentado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN). O Acordo e o PDL atendem aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições da Presidência da República e do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição da República. No que respeita à constitucionalidade material, também há harmonia entre o Acordo proposto, bem como o PDL que o aprova e as disposições da Lei Maior. Com relação à juridicidade, o projeto revela-se adequado. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. No tocante à técnica legislativa, a proposição se amolda aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis. No mérito, entendemos que o Acordo merece aprovação, por criar um espaço adicional de cooperação multilateral voltado para iniciativas de inovação, qualificação e promoção no setor turístico nacional e regional, estimulando um segmento econômico importante e com grande potencial de desenvolvimento para o Brasil, atendendo ao interesse nacional e concretizando o princípio constitucional da 'cooperação entre os povos para o progresso da humanidade' (art. 4º, IX, CF/88). Em particular, o presente Acordo de Sede discrimina um conjunto de privilégios, imunidades, isenções e facilidades que devem ser reconhecidos pelo Brasil em relação à OMT e às instalações, bens, propriedades e fundos do Escritório, bem como aos representantes dos Membros, especialistas em missão e aos funcionários contratados pela OMT, estando em consonância com o patamar de proteção já concedido pelo Brasil às Nações Unidas e a outras agências especializadas, conforme compromisso internacional assumido pelo Brasil com esta organização internacional multilateral". Passo agora, Sr. Presidente, à conclusão do voto. "II.5 - Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, somos, no mérito, pela aprovação do texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo sobre o Estabelecimento de um Escritório Regional da OMT, assinado em 19 de outubro de 2023, em Samarcanda, Uzbequistão, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo anexo. Pela Comissão de Turismo, no mérito, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo apresentado pela CREDN. Pela Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da matéria e, no mérito, pela aprovação do projeto de decreto legislativo apresentado pela CREDN. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto decreto legislativo apresentado pela CREDN e, no mérito, pela sua aprovação." Sr. Presidente, é como voto. Encerro aqui o relatório. Muito obrigado.

O SR. MARANGONI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como já dito aqui por vários colegas, é um tema que já tarda o Brasil regulamentar e que vai ao encontro de todos os acordos internacionais, o Acordo de Paris, trazendo o Brasil para uma nova era de sustentabilidade com a regulamentação do mercado de carbono. Gostaria de parabenizar o nosso Relator, o Deputado Aliel Machado, pelo texto. É um texto que já vem sendo debatido nesta Casa há muitos anos. Portanto, não tem fundamento esse texto não ser votado no dia de hoje. Este projeto vai levar o Brasil a um novo patamar da sustentabilidade de acordo com os novos parâmetros mundiais previstos em todos os acordos internacionais. Agradeço também ao Deputado Aliel Machado pelo acolhimento das Emendas nºs 14, 15 e 22, que trazem para o texto novos patamares para setores importantes, como o de gestão de resíduos sólidos, conceituando esse setor como mitigador. Então, deixo o encaminhamento a favor desta matéria tão importante, que leva o Brasil a um novo padrão de sustentabilidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. MARANGONI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Deputados, eu queria, primeiro, parabenizar o Relator, o Deputado Aliel Machado, pelo seu relatório, em especial por acatar a Emenda nº 14, de nossa autoria, alinhando-se com o Acordo de Paris, com a redução da emissão dos gases de efeito estufa. Essa discussão no Brasil já tarda, Sr. Presidente. Então, quero parabenizar o Deputado Aliel pelo relatório, dizendo que agora o PL 2.148 vai ao encontro das melhores práticas no mundo para o uso sustentável dos recursos, a economia circular, a economia verde. E o Brasil, como novo foco da sustentabilidade, vai agora, de forma fundamental e positivada, regulamentar, Sr. Presidente, algo que já tarda ser regulamentado no Brasil. Eu queria parabenizar de novo o Deputado Aliel e pedir aos nobres colegas Srs. Deputados e Deputadas que votem a favor da economia verde. É disso que nós estamos tratando aqui hoje. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. MARANGONI (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, venho a esta tribuna dizer que tenho sido vítima, na minha cidade, de algumas inverdades ditas pela imprensa escrita. Qual é o papel da imprensa? Informar ou manipular? Eu quero dizer que nós precisamos estar atentos, pois eu venho sofrendo inverdades. Há algum tempo, venho, por questões políticas, sendo vítima, na minha cidade, de um jornal que já teve toda a credibilidade. Infelizmente, hoje não vemos como este jornal pode merecer alguma credibilidade, porque ele desinforma os cidadãos, na medida em que tenta manipular os eleitores nas eleições que se avizinham. Quero deixar um recado aos jornalistas que, cotidianamente, plantam mentiras a nosso respeito na imprensa da nossa cidade. Sr. Presidente, eu me divirto, Deputada Gisela Simona, ao ler esta novela de ficção que estão plantando a nosso respeito, sem nem sequer nos ouvir sobre o fato narrado. A essa imprensa, meus sentimentos, porque seus dias estão contados. Esta Casa vai dar as respostas necessárias para que a imprensa pare de tentar manipular os eleitores, cidadãos e cidadãs, em especial os da minha querida Santo André. Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento pelos meios de comunicação da Câmara dos Deputados. Muito obrigado por me permitir usar a palavra.

O SR. MARANGONI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas aqui presentes, eu trago primeiro um agradecimento ao Presidente da INFRAERO, com quem estive ontem nesta Casa pedindo recursos para o aeroporto regional da cidade de Olímpia. E, ontem à noite, o Presidente da INFRAERO me disse que já garantiu os 50 milhões de reais para a construção do aeroporto regional da cidade de Olímpia — inclusive o contrato com a Prefeitura já está assinado e o projeto já está sendo elaborado, Deputado Cabo Gilberto. Então, eu queria parabenizar o Presidente da INFRAERO e a ele agradecer. Nós vamos continuar acompanhando esse processo até a conclusão desse aeroporto tão importante, que vai mudar a realidade do noroeste paulista na cidade de Olímpia. Eu aproveito para convidar todo mundo a conhecer a cidade de Olímpia, a Disney brasileira. Novamente, eu agradeço ao nosso sempre Deputado e sempre Prefeito Geninho Zuliani, que fez essa transformação na cidade de Olímpia e fez esse pedido. Sr. Presidente, eu queria noticiar um fato da nossa cidade de Presidente Prudente, no oeste paulista, que está passando por uma situação muito difícil justamente na saúde. A cidade de Presidente Prudente teve problemas orçamentários e deixou de fazer o repasse de aproximadamente 12 milhões de reais para o Consórcio do Oeste Paulista, que faz a gestão da saúde dos Municípios da região. E isso, Deputado Cabo Gilberto, resultou no aviso prévio de mais de 500 profissionais da saúde na semana passada. Nós vamos ter o fechamento da UPA do Jardim Guanabara, na Zona Norte, e da UPA do Conjunto Habitacional Ana Jacinta, se essa situação não for regularizada. Também não haverá atendimento no Parque Ecológico da Cidade da Criança, sem o serviço de um equipamento que atende a mais de 50 Municípios na região. Nós temos um pedido, hoje, para o Ministério da Saúde, da liberação de aproximadamente 7,5 milhões de reais. Isso equalizaria, Sr. Presidente, momentaneamente o déficit do Município e tornaria possível e viável a regularização desses serviços. Nós temos 3 milhões de reais do teto MAC e mais 4 milhões e 300 mil reais que já estão cadastrados no Ministério da Saúde. Então, eu venho reforçar esse pedido à Ministra. Por fim, quero agradecer ao Diário do Grande ABC, que, muito embora não fosse a sua intenção, trouxe um pouco da nossa biografia e do que fizemos pela nossa cidade de Santo André, junto ao nosso Prefeito, e do que fizemos no Estado de São Paulo, enquanto Secretário de Habitação. O Diário trouxe um pouco da nossa história. Eu gostaria de dizer ao jornalista do Diário do Grande ABC muito obrigado por trazer a nossa biografia, muito embora a intenção tivesse sido outra. Eu fico muito feliz de ter sido trazido a público tudo aquilo que conquistamos para o nosso Município de Santo André. Peço o registro deste pronunciamento nos Anais da Câmara dos Deputados e a sua divulgação pelos meios de comunicação da Casa, Sr. Presidente. Muito obrigado.

O SR. MARANGONI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento nossos colegas Deputados e Deputadas aqui presentes. Saúdo os meninos do estágio-visita presentes nas galerias. É sempre bom ter a presença de vocês nesta Casa, presenciando o dia a dia deste Parlamento. Participem sempre! É um orgulho, uma honra recebê-los na Câmara dos Deputados. Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, venho a esta tribuna fazer um apelo ao Governo para que destine 50 milhões de reais do Orçamento do ano que vem para a construção de um aeroporto em Olímpia. Meu querido Deputado Roberto, quem não conhece Olímpia tem que conhecê-la. Ela é a nossa Disney brasileira. Olímpia tem 53 mil habitantes e recebe por ano, meu caro amigo, mais de 2 milhões e 600 mil turistas. Deste total, 86% optam pelo transporte rodoviário, porque até agora não foram liberados recursos para que seja construído o aeroporto regional, de modo a ampliar a capacidade de exploração turística de Olímpia e de toda a região. Nobre Presidente, nosso colega Geninho Zuliani, ex-Deputado e ex-Prefeito de Olímpia, vem pedindo há muito tempo que se construa esse aeroporto regional. Quando Geninho assumiu o Governo de Olímpia, a cidade tinha cerca de 800 leitos de hotelaria. Hoje, tem mais de 23 mil leitos e capacidade para hospedar mais de 8 milhões de turistas por ano. No entanto, este potencial não se concretiza, pela falta de investimentos para a construção do aeroporto regional em Olímpia. Este pedido está sendo feito desde a gestão do nosso querido Deputado Geninho Zuliani, a quem mando um abraço. Eu venho reforçando este pedido ao Governo, que esperamos coloque no Orçamento do ano que vem este recurso, para que seja construído o aeroporto regional e se amplie a capacidade turística da região. Assim, poderemos receber turistas de todos os países da América do Sul. Mais de 8 milhões de pessoas poderão ser hospedadas. Falta apenas recurso para o nosso aeroporto regional. Quero dizer à população de Olímpia e à de todo o noroeste paulista que nós estamos atentos. Vamos continuar cobrando para que este recurso seja incluído no Orçamento, para que nosso aeroporto regional saia definitivamente do papel e impulsione, cada vez mais, o turismo e a geração de renda e de riqueza na nossa região. Deixo um grande abraço a todos e reforço que tudo isso tem a oportunidade de acontecer graças ao ex-Prefeito e ex-Deputado Federal Geninho Zuliani. Aguardamos o Governo Federal destinar 50 milhões do Orçamento do ano que vem para a construção do aeroporto em Olímpia. Muito obrigado.

O SR. MARANGONI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu quero agradecer à Câmara dos Deputados pela votação do requerimento de urgência para a apreciação do projeto de lei sobre o consentimento presumido para doação de órgãos. Trata-se de um procedimento que vai salvar muitas vidas no Brasil. Há mais de 65 mil pessoas na fila de transplantes. Nos países que adotaram esse modelo houve redução significativa na fila. Então, quero parabenizar os colegas Deputados e Deputadas pela aprovação do regime de urgência para a tramitação do projeto de lei sobre o transplante de órgãos. Espero que esta Casa aprecie, que vote o mérito e aprove esse projeto de lei na próxima semana. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. MARANGONI (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É de extrema importância, Presidente, esse projeto de lei, de autoria da Deputada Laura Carneiro e também nossa. Orientamos "sim" ao requerimento de urgência, para que possamos apreciar a matéria o mais brevemente possível e salvar mais de 65 mil pessoas que aguardam na fila do transplante.