Nome civil: Cylmara Fernandes da Rocha Gripp · 53 anos
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37 discursos na tribuna · de 07/02/2019 a 08/12/2022.
- 08/12/2022breves comunicaçõesBreves Comunicações
Ruptura do Estado Democrático de Direito pelo Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral. Desestabilização do Governo Jair Bolsonaro pelo STF. Parcialidade da Suprema Corte e do TSE no processo eleitoral de 2022, especialmente em favorecimento do candidato a Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Decisão antidemocrática do Poder Judiciário de suspensão das redes sociais de Parlamentares, de afastamento do cargo de Prefeito Municipal do Estado de Mato Grosso e de bloqueio de contas bancárias de pecuaristas do Estado do Acre. Omissão do Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, e do Presidente Arthur em relação à tirania do Poder Judiciário. Solicitação ao Ministério da Defesa de garantia da lei e da ordem no País com o restabelecimento da harmonia entres os Poderes. Congratulações ao povo brasileiro presente em manifestações em defesa da democracia.
Palavras-chave oficiais: Supremo Tribunal Federal (STF),Tribunal Superior Eleitoral (TSE),Estado democrático de direito,Prejuízo,Presidente da República,parcialidade,Processo eleitoral,Crítica,Prefeito Poder Judiciário,Rede social,Parlamentar,afastamento,Prefeito,Mato Grosso,Conta bancária,Pecuarista,Acre,Presidente da Câmara dos Deputados,Presidente do Senado Federal,Crítica Ministério da Defesa,Garantia da Lei e da Ordem (GLO),solicitação População,manifestação,Congratulação
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A SRA. MARA ROCHA (MDB - AC. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Presidente. Bom dia, colegas Parlamentares. Presidente, eu subo a esta tribuna para dizer o que os demais colegas falaram aqui sobre esses tempos sombrios que estamos vivendo no País, com clara ruptura entre os Poderes, ruptura essa, Deputado Cherini, causada pelo Supremo Tribunal Federal, que deveria ser um órgão imparcial, o guardião da Constituição. Vimos, Presidente, colegas, durante esses quase 4 anos, que Ministros do STF trabalharam claramente para desestabilizar o Governo Federal, prejudicando, dessa forma, o desenvolvimento do País. Vimos que o STF se comportou como a maior oposição enfrentada pelo Presidente Bolsonaro, interferiu em inúmeras decisões de competência dos demais Poderes, usurpando atribuições do Executivo e do Legislativo, usurpando também decisões importantes, o que provocou esta crise institucional, que só piora a cada dia. Presenciamos Ministros do Supremo Tribunal Federal desrespeitando, rasgando a nossa Constituição. O pior é que, diante de tantas ações inconstitucionais, de atos antidemocráticos vindos do STF, os Presidentes do Senado e da Câmara nada fazem para frear as tiranias e os abusos cometidos pelo STF. A pergunta é esta, Deputado Cherini: por que há silêncio dos Presidentes dessas duas Casas Legislativas? Nós queremos saber. O povo brasileiro não pode ficar refém de acordos e favores feitos nos bastidores. É por isto que milhares de brasileiros estão hoje na frente dos quarteis pelo Brasil afora: essas Casas não estão correspondendo com as suas obrigações e fingem não ver a nossa Constituição ser desrespeitada, ser rasgada pelo STF. Devido justamente a omissão ou a submissão do Congresso Nacional ao STF, eu fiz nesta semana, Deputado Cherini, um pedido ao Ministério da Defesa para que cumpra o seu papel de garantir a lei e a ordem no nosso País, estabelecendo a harmonia entre os Poderes e colocando o STF no seu devido lugar. Nós já temos motivos mais do que suficientes para pedir socorro ao Ministério da Defesa. Assistimos a fatos jamais vistos, como a descondenação de um bandido, a qual o deixou apto para concorrer à Presidência da República. Vimos a Constituição ser rasgada quando houve a prisão de Parlamentar, que tem, conforme a Constituição, o direito de livre manifestação. No caso, não houve crime. Houve atos antidemocráticos e inconstitucionais do STF, através de censura a meios de comunicação, de bloqueio de rede sociais de Parlamentares, de jornalistas. Atos antidemocráticos foram praticados pelo STF ao mandar prender cidadão brasileiro de bem que tem o direito garantido pela Constituição Federal de participar de manifestações pacíficas. Atos antidemocráticos e inconstitucionais foram praticados pelo STF ao bloquear contas de empresas. Atos antidemocráticos foram praticados pelo STF ao obrigar a imprensa a omitir informações, ao proibir jornalistas de dizerem que bandido é bandido e que ladrão é ladrão! Ato antidemocrático e inconstitucional foi praticado pelo STF ao censurar a imprensa, ventilar a regulação de redes sociais. Ato antidemocrático e imoral! Imoral é Ministro do STF vir ao Congresso Nacional fazer lobby, interferindo nas decisões da Casa, para impedir o voto impresso, que é um clamor do povo brasileiro. Eu pergunto, Deputado Joaquim Passarinho: por qual motivo há tanto empenho em barrar uma ferramenta que daria mais transparência ao processo eleitoral? Qual é o motivo de tanto empenho de Ministros do STF? É por isso que a população coloca em dúvida o resultado dessas eleições. Ato imoral e inconstitucional foi o de Ministros do STF e do TSE que, nas eleições, entraram claramente em campanha, de forma parcial, Deputada Liziane Bayer, tomando partido, trabalhando para favorecer um candidato de esquerda que eles mesmos descondenaram e deixaram apto a concorrer à Presidência do Brasil, um bandido condenado que não nos representa, não representa a população brasileira. Ontem, em decorrência de mais um ato antidemocrático, dois outros Parlamentares tiveram suas contas bloqueadas pela tirania! São mais de dez Parlamentares censurados. Um Prefeito de Mato Grosso foi afastado devido a atos antidemocráticos, segundo o STF. No meu Estado, dois pecuaristas tiveram suas contas bancárias bloqueadas também "por atos antidemocráticos" entre aspas. Parece até piada. Parece até piada, vinda de quem mais desrespeita e rasga a Constituição brasileira. Alguém precisa tomar as rédeas e acabar com essas ações tirânicas e essas afrontas cometidas diariamente por Ministros do Supremo Tribunal Federal. A ruptura entre os Poderes é um fato, é algo concreto. O Estado Democrático de Direito acabou! Nós vivemos numa ditadura. Estamos sob o jugo do Supremo Tribunal Federal. O Congresso Nacional, através de seus Presidentes, submissos ou omissos diante do STF, não cumpriu com o seu dever. Resta agora a esta Casa, resta agora ao Congresso Nacional a desmoralização! Resta a desmoralização e um pedido de socorro ao Ministério da Defesa para que cumpra o seu papel de poder moderador, garantindo a lei e a ordem, restabelecendo a paz entre os Poderes, colocando os tiranos, colocando o STF no seu devido lugar. Parabenizo o povo brasileiro, incansável, que luta pela democracia, que luta pelo País. Presidente, peço que este pronunciamento seja veiculado no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação da Casa. Obrigada. Viva a liberdade! Chega de tirania! - 29/11/2022breves comunicaçõesBreves Comunicações
Destinação de recursos de emendas parlamentares pela oradora para implantação do tratamento de quimioterapia na unidade do Hospital de Amor em Rio Branco, Estado do Acre. Apoio do Vice-Governador Major Rocha à iniciativa de melhoria do tratamento oncológico para a população acriana.
Palavras-chave oficiais: Paciente,Câncer,Tratamento médico,Quimioterapia,Hospital,Acre,Recursos orçamentários,Emenda de bancada estadual,Emenda individual,Deputada federal
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A SRA. MARA ROCHA (MDB - AC. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente e colegas Parlamentares. Eu subo a esta tribuna para comunicar à população do meu Estado uma conquista do nosso mandato como Deputada Federal. Comunico aos acrianos que os pacientes com câncer que saem do Acre hoje para fazer o tratamento de quimioterapia no Hospital de Amor em Rondônia muito em breve não precisarão mais sair do Estado e se deslocar até Porto Velho para realizar tal procedimento. Recentemente, eu e nosso Vice-Governador, Major Rocha, tivemos uma reunião com o Presidente do Hospital de Amor, o Dr. Henrique Prata, para tratar da indicação de 25 milhões de emenda de bancada e 3 milhões e 750 mil de emenda individual, no total de 28 milhões e 750 mil reais para o Hospital de Amor, o hospital do câncer de Barretos, ampliar sua atuação no Estado do Acre. Nossa população, infelizmente, padece com a falta de tratamento oncológico no âmbito estadual. Com este recurso, Presidente, o Hospital de Amor estará apto a levar o tratamento de quimioterapia para a unidade do Hospital de Amor localizada no meu Estado do Acre. Esta iniciativa vai permitir que mais de mil pacientes que hoje buscam tratamento na unidade do Hospital de Amor em Rondônia possam receber o tratamento de quimioterapia no seu Estado, no Estado do Acre, próximos à sua família, com apoio médico. Nosso desejo, além de levar a quimioterapia, era levar o tratamento de radioterapia aos pacientes oncológicos do Estado do Acre. Mas, infelizmente, a radioterapia requer um montante maior de recursos para a construção de uma estrutura hospitalar específica para tal procedimento. Esta iniciativa de levar a quimioterapia para o Hospital de Amor no Acre surgiu através da sugestão do Vice-Governador Major Rocha e da extrema cordialidade do Presidente do Hospital de Amor, o Dr. Henrique Prata. Hoje, eu me sinto muito feliz em dar esta excelente notícia para os acrianos, que terão acesso mais rápido a tratamento de ponta, que é oferecido pelo Hospital de Amor, um hospital que é referência no tratamento oncológico. Lembro, ainda, que quem tem câncer tem pressa. Para finalizar, eu agradeço ao Hospital de Amor por cuidar dos acrianos com câncer e por assumir o compromisso de levar o tratamento de quimioterapia para a unidade do Hospital de Amor no Estado do Acre. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja veiculado pelo programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação desta Casa. Obrigada. - 21/06/2022breves comunicaçõesBreves Comunicações
Descaso do Governo do Estado do Acre com a saúde pública, razão da morte de 12 crianças com síndrome respiratória aguda. Denúncia de desvio pelo Governo acreano de recursos da saúde. Solicitação das mães das crianças à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Britto, de adoção de providências para apuração da responsabilidade do Governo do Estado pelos óbitos. Ataques às mães por servidores comissionados do Governo do Acre e por milícias digitais governistas. Adoção de providências pelo orador para investigação sobre o caso.
Palavras-chave oficiais: GOVERNO, ACRE, DESVIO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, SAÚDE PÚBLICA, DENÚNCIA. CRISTIANE BRITTO, MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, MÃE, INVESTIGAÇÃO, FALECIMENTO, CRIANÇA, SÍNDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SARS), ACRE, SOLICITAÇÃO, PROVIDÊNCIAS, DEFESA.
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A SRA. MARA ROCHA (MDB - AC. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares. Eu venho a esta tribuna hoje para tratar de uma situação extremamente grave que ocorre no meu Estado do Acre: o descaso com a saúde, que resultou na morte de 12 crianças com síndrome respiratória aguda. Assistimos horrorizados, Presidente, à omissão do Governo do Estado sobre a vida de 12 crianças que morreram por falta de medicamentos, falta de oxigênio e falta de UTI. Os profissionais da saúde fizeram o possível para salvar as crianças, mas faltaram, colegas, as condições que deveriam ser garantidas pelo Estado. O mais grave é sabermos que o Governo recebeu alertas da FIOCRUZ e do Sindicato dos Médicos sobre a iminência de uma gripe que evoluía rapidamente em crianças, levando à síndrome respiratória aguda. No entanto, a Secretaria de Estado da Saúde nada fez, nem mesmo uma campanha de alerta, uma campanha de conscientização. Uma semana antes da morte das crianças, Presidente, a Diretora do Pronto-Socorro de Rio Branco enviou um áudio, que circulou em todas as redes sociais, em que, de forma desesperada, narrava o caos e pedia ajuda à Secretária de Estado da Saúde. Ela afirmava que as crianças iriam morrer, caso não fosse tomada nenhuma providência. A Secretária da Saúde foi comunicada dos riscos que as crianças corriam, Presidente, e nada fez. O resultado dessa omissão, dessa negligência foi a morte de 12 crianças e o desespero das mães, que clamam agora por justiça. O que estamos vivendo no Acre é um verdadeiro homicídio, um terrível homicídio. O Estado conta com apenas nove UTIs. A irresponsabilidade é tamanha, Presidente, que até as UTIs criadas no auge da pandemia de COVID foram desativadas. É inadmissível, Presidente, que crianças morram por falta de medicamentos, por falta de oxigênio, por falta de UTI, enquanto o Governo do Estado do Acre é acusado pela Polícia Federal do desvio de quase 1 bilhão de reais de verbas públicas, inclusive verbas da saúde. Esse dinheiro roubado, colegas, foi o que faltou para os medicamentos das crianças, para a compra de oxigênio, Deputado Capitão Augusto, para as UTIs. Quem rouba da saúde tem nas mãos o sangue desses inocentes. Ontem, em evento, no Estado do Acre, com a Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Britto, as mães foram pedir ajuda para que o caso não ficasse impune. Eu quero aqui destacar a sensibilidade da Ministra, que ouviu o relato das mães. E pasmem, colegas, as mães relataram que o Governador do Estado do Acre teve a falta de sensibilidade, de humanidade, de oferecer dinheiro, Deputado Capitão Augusto, para calar as mães enlutadas, como se dinheiro, Presidente, fosse trazer de volta a vida dessas crianças. Como se não bastasse a humilhação e a dor de perder seus filhos por omissão e incompetência, as mães foram atacadas, colegas, de forma covarde, por comissionados do Governo do Estado e por uma milícia digital desumana e cruel que tem como objetivo receber dinheiro público para se posicionar contra quem se manifesta em oposição a um governo incapaz, irresponsável e omisso. Eu quero aqui aproveitar a oportunidade para me solidarizar com as mães que perderam seus filhos e dizer que isso não ficará sem resposta. Estou oficiando ao DENASUS, ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal a urgência de uma resposta a esses homicídios e ao financiamento dessa milícia digital que ataca mães enlutadas. Também pediremos uma audiência externa da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. E, por último, por meio da minha assessoria jurídica, estarei impetrando uma ação civil pública, para que responsabilidades, Presidente, sejam cobradas, para que os membros desse desgoverno aprendam a respeitar a população do meu Estado do Acre. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja veiculado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa. Muito obrigada. - 20/04/2022breves comunicaçõesBreves Comunicações
Cobrança abusiva de passagens aéreas e cancelamento de voos no Estado do Acre e nos demais Estados da Região Norte. Elevado preço de combustíveis e energia elétrica no Estado do Acre. Baixa qualidade dos serviços de telefonia prestados aos usuários acrianos. Atenção especial do Congresso Nacional para com a Região Norte, especialmente com o Estado do Acre.
Palavras-chave oficiais: PASSAGEM AÉREA, TARIFA AÉREA, TRANSPORTE AÉREO, PREÇO, REDUÇÃO, VOO, ACRE, REGIÃO NORTE. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA, ENERGIA ELÉTRICA, PREÇO, COMBUSTÍVEL, AUMENTO, TELEFONIA, PRECARIEDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ACRE.
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A SRA. MARA ROCHA (MDB - AC. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Presidente; bom dia, amigos Parlamentares. Presidente Coronel Tadeu, hoje eu vim aqui para falar da situação absurda que vivemos no Estado do Acre e também em todos os Estados da Região Norte. Hoje um acriano que precisa fazer uma viagem de avião paga uma das maiores tarifas do Brasil. Temos apenas duas companhias aéreas servindo o Acre, uma delas obrigando escala em Guarulhos. E, para chegarmos a Brasília, Presidente, nós pagamos quase 3 mil reais por trecho. Isso é uma exploração sem limites, isso é um abuso, é uma vergonha. As companhias aéreas obtêm um lucro absurdo e nem sequer oferecem um bom serviço, já que os voos são cancelados constantemente. Sr. Presidente, o Estado do Acre padece com o abandono, com a exploração, pagamos as maiores tarifas de energia elétrica do Brasil, temos a pior cobertura de telefonia. Temos também um dos mais caros combustíveis do País. E agora nós somos prejudicados com valores absurdos de passagens aéreas, que mais parecem tarifas de voos internacionais. Aliás, é muito mais barato, Deputado Otoni de Paula, pegar um voo daqui para os Estados Unidos ou para a Europa do que pegar um voo para o Estado do Acre, por exemplo. Isso é um absurdo. É preciso, Presidente, que o Congresso Nacional olhe para a Região Norte e, em especial, para o nosso Estado do Acre, pois estamos sendo tratados como cidadãos de segunda classe, e nós não iremos mais aceitar essa exploração, esse abuso. Nós precisamos que a ANAC e a Secretaria Nacional do Consumidor se manifestem sobre a situação absurda desses altos valores das passagens aéreas e punam essa abusividade das companhias aéreas. Presidente, eu peço que o meu pronunciamento seja veiculado no programa A Voz do Brasil e também nos meios de comunicação desta Casa. Obrigada, Presidente. - 22/02/2022breves comunicaçõesBreves Comunicações
Pedido de abertura, pela Casa, de CPI para investigação da segurança das urnas eletrônicas de votação.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), SEGURANÇA, URNA ELETRÔNICA, SOFTWARE, ELEIÇÕES, VOTO ELETRÔNICO, SIGILO DO VOTO, FRAUDE, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE).
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A SRA. MARA ROCHA (PSDB - AC. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, amigos Parlamentares. Eu venho a esta tribuna informar que protocolei um pedido de CPI com o escopo de investigar a segurança das urnas eletrônicas e as eventuais vulnerabilidades do software, para garantir lisura e segurança nas próximas eleições. Eu quero, em primeiro lugar, Presidente, afirmar que não sou contra o modelo de urnas eletrônicas, mas é fato que elas sempre causaram desconfiança na sociedade sobre a inviolabilidade e a integridade dos dados. É importante salientar que o modelo de urna adotado no Brasil é de primeira geração, dependendo do registro da contagem puramente eletrônica dos votos. Esse modelo é apenas usado no Brasil, em Bangladesh e no Butão. É preciso enfatizar que não se quer aqui, de modo algum, modificar o modelo de votação. O que se quer é permitir uma melhor análise da segurança do nosso modelo de votação, de forma a passar à população a tranquilidade de que a sua escolha na cabine eleitoral será o que sairá das urnas. Essa CPI irá investigar as vulnerabilidades do próprio equipamento. Afinal, pesquisadores da UnB identificaram que os votos registrados na urna podem ser colocados em ordem. Ora, se os votos podem ser reordenados, é possível também identificar quem votou em determinado candidato, considerando os horários que os eleitores votaram em determinada sessão eleitoral. Essa lacuna na segurança compromete o sigilo do voto, que é um mandamento constitucional. A Câmara dos Deputados poderá chamar programadores e hackers do bem, visando verificar a confiabilidade do sistema, comprovando ou não a impossibilidade de mudar o resultado da urna ou fraudar o processo eleitoral, ou mesmo de atingir o sigilo do voto. Presidente, em sendo confirmado qualquer fragilidade nas urnas, nós teremos tempo para promover sugestões para aprimorar esse sistema. O que não podemos é aceitar o dogma de que o sistema usado é totalmente seguro. Ninguém pode assegurar de forma enfática que esse é um sistema 100% seguro. As auditorias feitas pelo TSE são importantes, mas não garantem a impossibilidade de fraude. Uma fraude pode estar incutida num programa original usado, pois, após a auditoria, os programas continuam sendo modificados pela Corte eleitoral. Mesmo a assinatura eletrônica não é suficiente para demonstrar que o programa não foi alterado. Outra preocupação, Presidente, é com a conferência da carga das quase 400 mil urnas usadas em todo o Brasil. É possível que não haja pessoal com treinamento no assunto ou em número suficiente para essa fiscalização. Essas são as preocupações que me levaram a propor a criação dessa CPI. Com essa CPI, nós não queremos acabar com a urna eletrônica. Nós queremos... (Desligamento automático do microfone.) - 04/02/2022breves comunicaçõesBreves Comunicações
Prejuízos causados aos pecuaristas e à economia do Estado do Acre pela decisão do Frigorífico JBS de suspensão do abate de bovinos. Apelo ao Governo acriano por medidas em prol da pecuária local.
Palavras-chave oficiais: FRIGORÍFICO, JBS, SUSPENSÃO, ABATE DE ANIMAL, BOVINO, PREJUÍZO, PECUARISTA, ACRE, GLADSON CAMELI, GOVERNADOR, ACRE, PROVIDÊNCIAS, SOLICITAÇÃO.
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A SRA. MARA ROCHA (PSDB - AC. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Presidente Bia. Bom dia, nobres Parlamentares e povo brasileiro que nos acompanham através da TV Câmara. Presidente, hoje eu venho falar de uma crise que se inicia na pecuária do Acre e que tem gerado prejuízos aos produtores e também à economia do meu Estado. Uma ação inesperada do frigorífico JBS pegou de surpresa os criadores. Sem qualquer aviso, a empresa deu férias coletivas e suspendeu o abate no Estado do Acre. A arroba do boi, que estava custando 290 reais, caiu para 275 reais. Praticamente toda a demanda de abate caiu sobre o frigorífico Frigonosso, que, além de ser o único de maior porte que ainda está comprando neste momento, só tem escala de abate para o mês de março. Essa situação, Presidente, está afetando diretamente os criadores do Acre e causando sérios prejuízos à nossa economia. Para se ter uma ideia, Presidente Bia, aproximadamente 50 milhões deixam de circular no Estado devido a esse fechamento inesperado. Num momento como este, é hora de o Governo do Acre mostrar que apoia o produtor rural, como era a sua promessa de campanha, Presidente. O Governo do Estado precisa olhar verdadeiramente para o produtor acriano e sair do mundo virtual, mas ele só funciona em fotografias e em matérias, mostrando ações em propriedades privadas. É hora de vir para a realidade e mostrar os resultados concretos. A pecuária de um Estado, Presidente Bia, não pode ficar refém de frigoríficos. Os criadores do Acre estão esperando uma ação forte, uma ação sensata do Governo do Estado. A única saída para evitar maiores danos, maiores prejuízos à pecuária, é o Governo reduzir não só a pauta do boi gordo, mas também a de todas as categorias de animais - vacas, bezerros, novilhas -, para viabilizar a venda e o abate para outros Estados, já que o nosso não oferece condições de abate aos criadores. Com o valor de hoje - o Estado cobra 12% de ICMS -, mais o frete, fica inviável para o produtor enviar gado para ser abatido nos Estados vizinhos. Se o Governo do Acre é a favor do agronegócio, ele precisa resolver, sim, esse problema que afeta a pecuária, um dos principais pilares da nossa economia. E é isto o que tem que ser feito: reduzir o imposto de 12% para 5% para todas as categorias. Dessa forma, os criadores vão ter viabilidade para comercializar os seus animais em outros Estados. Com isso, o Governo também arrecada, e todos ganham. Nós viemos, Presidente, pedir o bom senso do Governo do Estado para não quebrar os criadores e para ajudar a economia do nosso Acre, que já está capenga há muito tempo. Obrigada, Presidente. Peço que meu pronunciamento seja veiculado no programa A Voz do Brasil e também nos meios de comunicação desta Casa. Obrigada, Presidente. - 16/12/2021breves comunicaçõesBreves Comunicações
Realização, pela Polícia Federal, da Operação Ptolomeu destinada à investigação do desvio de recursos públicos no Governo do Estado do Acre. Determinação, pelo Superior Tribunal de Justiça, do bloqueio de recursos dos envolvidos no esquema de corrupção no governo acriano. Omissão do Governador Gladson Cameli sobre as denúncias de corrupção apresentadas pelo Vice-Governador Major Rocha. Associação entre e a precariedade das áreas de educação e saúde acrianas e a corrupção reinante no Governo Gladson Cameli.
Palavras-chave oficiais: CORRUPÇÃO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, PREJUIZO, GLADSON CAMELI, GOVERNADOR, MAJOR ROCHA. VICE-GOVERNADOR, GOVERNO ESTADUAL, ACRE, INVESTIGAÇÃO, POLÍCIA FEDERAL, OPERAÇÃO POLICIAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), AUTORIZAÇÃO, ANALISE.
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A SRA. MARA ROCHA (PSDB - AC. Sem revisão da oradora.) - Presidente Adriana Ventura, boa tarde. Boa tarde, amigos Parlamentares. Eu ocupo esta tribuna hoje para falar justamente do que a nossa colega Deputada Perpétua Almeida acabou de falar: a Operação Ptolomeu, deflagrada pela Polícia Federal contra o Governador do Estado do Acre, o Gladson Cameli, e a alta cúpula do seu Governo. A operação foi autorizada pelo STJ e conduzida com o apoio da Controladoria-Geral da União. Ela envolveu 150 policiais federais e 10 auditores da Controladoria-Geral da União, para investigar desvios de recursos públicos do SUS, da educação. Nisso estão implicadas inclusive, Presidente, empresas do Amazonas. Segundo denúncia, o grupo do Governador promovia desvio de recursos públicos e ocultação do destino dos valores subtraídos em contratos de mais de 142 milhões de reais. Além disso, o STJ determinou também, Presidente, o bloqueio de 7 milhões de reais das contas dos envolvidos, que, repito, pertencem ao círculo íntimo do Governador Gladson Cameli, do PP. Eles aparelharam o Governo do Estado para promover vários crimes contra a administração pública, fazendo movimentação em dólar, em joias, em imóveis, Deputada Perpétua Almeida, para evitar chamar a atenção dos órgãos fiscalizadores. Essa operação me enche de tristeza, Presidente Adriana, mas não me surpreende. O Vice-Governador Major Rocha, ex-Deputado Federal, um homem que, em sua vida pública, sempre denunciou casos de desvios de recursos públicos - inclusive foi o Vice-Governador Major Rocha o autor da denúncia contra o ex-presidiário Lula -, manteve a sua coerência e denunciou também vários esquemas de corrupção no Governo que nós ajudamos a construir: o Governo de Gladson Cameli. O Major Rocha foi uma voz solitária, denunciando os esquemas de corrupção que estavam aos olhos de toda a população do Estado, como bem falou a Deputada Perpétua Almeida, esquemas ramificados em vários setores. Presidente, caros amigos Parlamentares, Deputada Perpétua Almeida, muito se ouve: "Fulano é de família rica, não precisa roubar", não é verdade? Eu nunca vi, Deputada Perpétua, Presidente Adriana Ventura, notícia de que um pobre saqueou milhões dos cofres públicos. Essa que é a realidade. O Vice-Governador tentou alertar, fez várias denúncias, levou ao conhecimento do Governador as várias denúncias que chegaram até ele: denúncias de comercialização de precatórios, denúncias na saúde, na educação, na segurança pública, no DERACRE. Enfim, o Vice-Governador Major Rocha denunciou a corrupção generalizada, levou-a ao conhecimento do Governador Gladson Cameli. E o que o Governador Cameli fez quando o Rocha começou a denunciar os esquemas de corrupção, cuja investigação o Governador deveria apoiar, ajudar? Ele baniu o Vice-Governador Major Rocha do Governo, chegou ao ponto de retirar toda a assessoria do Vice. Hoje acordamos com esse triste espetáculo no nosso Estado. O Acre sofreu 20 anos, Presidente, com o atraso, com as administrações petistas, que também arrasaram o Estado. E, ao mudarmos, nós nos deparamos com esse escândalo de desvio de recursos em vários órgãos. Enquanto policiais encontram dólares, joias, relógios, imóveis de luxo, carros de luxo, supostamente adquiridos com verbas públicas, os nossos profissionais da saúde não têm a menor condição de trabalho, os postos de saúde não têm infraestrutura, equipamentos. As pessoas estão morrendo no Acre, Deputada Perpétua - V.Exa. é conhecedora disso -, por falta de uma saúde de qualidade. Enquanto isso, o recurso que é para cuidar do povo está sendo saqueado, desviado. Enquanto empresas do Amazonas intermedeiam propinas, os nossos profissionais da educação, Deputada Perpétua Almeida, sofrem sem escolas. Nossas crianças não têm sequer merenda escolar. Nossos pacientes não têm remédio. As pessoas estão morrendo por falta de cirurgias no Estado do Acre. E o dinheiro público está sendo desviado. Isso é uma vergonha para o nosso Estado do Acre. Cansamos de ouvir o Governador dizer que há dinheiro. O próprio Governador dizia: "Dinheiro existe, falta gestão". Hoje, Deputada Perpétua Almeida, nós do Acre podemos dizer que há dinheiro, mas está sendo desviado... (Desligamento automático do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Deputada, eu tenho que encerrar a sua fala em respeito aos outros. A SRA. MARA ROCHA (PSDB - AC) - Presidente, eu não consigo compreender como corruptos sem escrúpulo nenhum conseguem dormir tranquilos sabendo que a população, que crianças, idosos, mulheres gestantes estão morrendo nos postos de saúde sem saúde de qualidade. Eu não consigo compreender, Deputada Perpétua, a falta de amor ao próximo, a falta de temor a Deus, o fato de roubarem de um povo pobre como o do nosso Estado do Acre. Eu espero, Presidente, que a investigação prossiga e que os culpados sejam processados. Solicito que meu pronunciamento seja veiculado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa e peço perdão por ter passado do tempo. Obrigada. - 09/12/2021como líderOrdem do Dia
Contrariedade à exigência de comprovante de vacinação pelos governos estaduais e municipais. Violação da liberdade de ir e vir pelo passaporte de vacina. Natureza criminosa da exigência, pelo Hospital do Juruá, da apresentação de comprovante sanitário para realização de cirurgias, no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre. Apoio à vacinação do povo brasileiro, e o direito dos cidadãos de recusa à imunização.
Palavras-chave oficiais: ATESTADO DE VACINAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, CONTRARIO, PASSAPORTE, VACINA, CORONAVIRUS, HOSPITAL, CRUZEIRO DO SUL (AC).
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A SRA. MARA ROCHA (PSDB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, amigos Parlamentares e todos que nos acompanham pela TV Câmara. Hoje quero abordar as notícias que tratam sobre o famigerado passaporte sanitário. Em primeiro lugar, preciso deixar claro que não sou contra as vacinas, nem poderia ser. O Zé Gotinha faz parte da vida de milhares de brasileiros que foram imunizados em mutirões de vacinação. No auge da pandemia, fui autora de projetos para que imunossuprimidos, trabalhadores da limpeza urbana e outros tivessem prioridade na vacinação. Agora, Presidente, eu não posso aceitar em silêncio a exigência de documentos comprobatórios da vacinação. Entendo que é autoritário exigir comprovantes de vacinação até para manutenção de empregos ou acesso a espaços públicos. Isso é autoritário! Entendo que é uma escolha de cada cidadão se vacinar ou não, é uma escolha individual. E essa escolha é amparada pelos princípios da autodeterminação e da legalidade. Um decreto municipal ou um decreto estadual jamais pode impedir a liberdade de locomoção de quem quer que seja por não estar vacinado, Presidente. A defesa cega e ideológica de passaporte vacinal está dividindo a sociedade em dois grupos: o dos vacinados e o dos não vacinados. Impede os não vacinados de circularem livremente pelas ruas de cidades, o que, em uma última instância, é uma grave violação à liberdade de locomoção. Estados e Municípios estão se amparando em decretos para definir, com base no chamado passaporte da vacina ou passaporte sanitário, quem pode ou não circular livremente pelas ruas ou em estabelecimentos, sejam públicos, sejam privados. Presidente, é preciso compreender o que leva algumas pessoas a optarem por não se vacinar. Eu lembro aqui a vacina contra o HPV, que no meu Estado do Acre causou inúmeros casos de sequelas graves. Alguns jovens morreram após tomarem essa vacina. Diversos adolescentes perderam a capacidade de andar, perderam a visão e tiveram outras sequelas após tomarem a vacina anti-HPV. As famílias hoje sofrem em busca de tratamento, e não têm nenhuma resposta, nenhuma ajuda do Estado para minimizar essas sequelas causadas a esses adolescentes que tomaram a vacina anti-HPV. Como posso julgar e penalizar essas famílias, Presidente, que hoje desconfiam das vacinas? Nós não podemos julgar. Elas é que sentem na pele os efeitos que foram causados. É justo impedi-las de se locomoverem pelos Estados? Para o Governo local, sim, Presidente. Infelizmente, a resposta é sim. Aliás, segundo a imprensa, no Estado do Acre, o Hospital do Juruá, localizado em Cruzeiro do Sul, só aceitará a realização de cirurgias se o paciente apresentar o comprovante de vacinação. Essa é uma atitude criminosa! Repito: se isso realmente proceder, essa é uma atitude criminosa, pois significa omissão de socorro. Não podemos aceitar isso. É contra esses abusos que estou me insurgindo, contra a ditadura sanitária. Por meio de decretos, querem controlar as pessoas e dizer, de forma tirânica, quem pode e quem não pode andar pelas ruas do País, quem será ou quem não será atendido na rede pública de saúde. A carteira de vacinação, no caso, estigmatiza as pessoas, cria marca depreciativa, impede-as de circular livremente pelas ruas, tem o nítido objetivo de controle social, Presidente. O objetivo é o controle social. O propósito é criar uma regra, que não encontra abrigo no mundo jurídico, para marcar o cidadão com o carimbo de não vacinado. De forma sutil, os que defendem o passaporte vacinal querem estigmatizar os que não têm esse passaporte, marcando-os, expulsando-os do convívio social. Ainda há os que defendam esse absurdo. Defendem a perda de liberdade individual, defendem, sim, a tirania. Eu não discuto, Presidente, a eficácia das vacinas, discuto a defesa da liberdade individual. A opção pela não vacinação não é crime tipificado no Código Penal. Dessa forma, se o cidadão vai se vacinar ou não, isso é da esfera do próprio indivíduo. A grande questão é que o passaporte sanitário é uma flagrante ameaça à liberdade de locomoção, ameaça que está sendo promovida por autoridades que flertam com a tirania. É contra isso, Presidente, que nós precisamos lutar. Que a vacina seja disponibilizada para todos aqueles que querem! Ótimo! Apoiamos. Mas é fundamental respeitar o direito das pessoas que não querem receber a vacina. Mais uma vez afirmo, Presidente, que a decisão de se vacinar cabe a cada indivíduo e não aos Estados e Municípios. É fundamental, Presidente, amigos que nos acompanham pela TV Câmara, garantirmos a liberdade de ir e vir, que é, sim, o pilar do Estado Democrático de Direito. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação desta Casa. Obrigada. - 09/12/2021breves comunicaçõesBreves Comunicações
Destinação pela oradora de recursos orçamentários para a construção de nova ponte entre os Municípios de Epitaciolândia e Brasiléia, no Estado do Acre. Empenho do Vice-Governador Major Rocha e dos Prefeitos Sérgio Lopes e Fernanda Hassen na realização da obra.
Palavras-chave oficiais: INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, PONTE, CONSTRUÇÃO, RECURSOS, EPITACIOLÂNDIA (AC), BRASILÉIA (AC), SÉRGIO LOPES, FERNANDA HASSEN, PREFEITO, MAJOR ROCHA, VICE-GOVERNADOR, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, MARA ROCHA, DEPUTADA FEDERAL, ORADORA, ATUAÇÃO PARLAMENTAR.
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A SRA. MARA ROCHA (PSDB - AC. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Presidente. Bom dia, amigos Parlamentares. Presidente, ocupo esta tribuna hoje para falar de uma obra estruturante que eu, através do meu mandato, estou conseguindo para o meu Estado e que vai atender a população do Vale do Acre. As cidades de Epitaciolândia e Brasiléia, no Estado do Acre, sofrem há muitos anos com uma ponte de mão única envelhecida, uma ponte insegura, que não atende a demanda da população daquela região. Uma nova ponte sempre foi promessa de vários políticos ao longo de anos. E, com muita alegria, Presidente, no meu primeiro mandato, eu estou conseguindo destinar 29,5 milhões de reais para essa obra, que será construída pelo Prefeito de Epitaciolândia, o Sérgio Lopes, com anuência da Prefeita de Brasiléia, a Fernanda Hassem. Presidente, esse recurso deve estar disponível para a Prefeitura em meados do ano que vem. A obra terá mão dupla, calçadas, passagem para pedestre e, principalmente, segurança. Será uma obra sólida, uma obra estruturante, como merece a população de Epitaciolândia e também a população do Município de Brasiléia. É a concretização de um sonho das duas cidades essa nova ponte. O impacto dessa obra, Presidente, vai repercutir de forma positiva em todo o Estado. A minha opção por destinar o recurso à Prefeitura de Epitaciolândia se deve à ineficiência do Estado em providenciar com agilidade os projetos e a documentação para o empenho de recursos. Como já disse, essa obra é um sonho da população que, enfim, vamos viabilizar, através deste mandato. Como disse, eu me sinto emocionada com essa conquista, por estar no meu primeiro mandato. Mas essa conquista também se deve à participação direta do nosso Vice-Governador, o Major Rocha, que, por várias vezes, foi ao Ministério da Infraestrutura e ao DNIT para que nós pudéssemos viabilizar a construção dessa tão sonhada obra, a ponte que ligará o Município de Brasiléia ao de Epitaciolândia. Também quero destacar, aqui, o empenho do Prefeito Sérgio Lopes, que teve coragem para encabeçar essa empreitada, e da Prefeita Fernanda Hassem, que se envolveu nesse processo garantindo a anuência para a construção da ponte. Sinto-me realizada. Agradeço a Deus e também aos eleitores do Estado do Acre, que me concederam este mandato, permitindo que eu pudesse lutar para garantir melhorias à população do meu Estado. Esse projeto, Presidente, será a marca do meu mandato. Ele mostra o meu compromisso com o Estado e o meu carinho com a população do Vale do Acre. Presidente, eu agradeço a oportunidade e peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e demais meios de comunicação desta Casa. Obrigada, Presidente. - 18/11/2021pela ordemOrdem do Dia
Protesto contra a declaração do Ministro Dias Toffoli sobre o exercício do papel de poder moderador pelo Supremo Tribunal Federal. Indignação da oradora com a interferência da Suprema Corte em decisões legislativas e com a nulidade da lei estadual rondoniense proibitiva do uso de linguagem neutra na rede escolar de ensino básico. Necessidade de reação, por parte da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, contra a atuação tirânica do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave oficiais: DIAS TOFFOLI, MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL, DECLARAÇÃO, PODER MODERADOR, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CRÍTICA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ATUAÇÃO, INTERFERENCIA, PODER LEGISLATIVO, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, PROVIDÊNCIAS, SENADO FEDERAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS.
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A SRA. MARA ROCHA (PSDB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, amigos Parlamentares, eu venho hoje aqui tratar da fala do Ministro Dias Toffoli sobre o Poder Moderador. Presidente, o grande perigo da tirania não é necessariamente o tirano, mas aqueles que o elogiam de forma cega. Em um encontro jurídico ocorrido em Lisboa, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli declarou o seguinte: "Nós já temos um semipresidencialismo com um controle de poder moderador, que hoje é exercido pelo STF". Essas foram as palavras do Ministro Dias Toffoli. Curiosamente, Presidente, o mesmo Dias Toffoli, em junho de 2020, afirmou que as Forças Armadas não são o Poder Moderador. Mas hoje ele defende que esse papel seja do órgão ao qual ele pertence. Ainda que o Ministro tenha notório saber jurídico, eu não posso deixar de me insurgir contra sua fala. O instituto do Poder Moderador no Brasil, voltando à história, foi abolido em 1889, na Proclamação da República, quando a Constituição de 1824, que trazia esse conceito, foi revogada. O Poder Moderador foi idealizado pelo francês Benjamin Constant e pressupõe um Poder que se sobrepõe a todos os outros Poderes. Esse não é o caso do STF. Será este mesmo, Presidente, o desejo, o objetivo do Ministro Dias Toffoli: estar acima desta Casa, estar acima do Senado, de qualquer outro Poder? Não é isso que a Constituição fala. Não há, dentre os papéis previstos para o STF, qualquer possibilidade de aquele órgão estar acima de qualquer Poder, pois o Brasil é uma democracia representativa. E essa representatividade, Presidente, é concedida pelo voto, em eleições diretas, universais e periódicas. Objetivamente, parece que o Ministro apenas rasga a fantasia, pois ultimamente o STF tem agido, sim, como um Poder tirânico, supremo, apesar de não ter recebido qualquer voto para tal. É um tribunal que interfere em todos os assuntos. Em todos os assuntos, o STF tem interferido. Nós vimos, Presidente, um Parlamentar eleito ser preso, proibido de dar entrevistas e proibido de interagir em suas redes sociais por um mero capricho de um Ministro que é juiz e também é parte no processo. Diuturnamente, nós vemos interferências do STF em decisões legislativas, como ocorreu no caso recente do Estado de Rondônia: a Assembleia Legislativa aprovou projeto contra a linguagem neutra, que foi derrubado pelo STF. Mais uma vez, agiu o jocoso Poder Moderador. Os Ministros passaram por cima dos representantes que foram eleitos pelo povo de Rondônia. E ninguém - ninguém! - se manifesta contra isso nesta Casa ou no Senado. Nós precisamos tomar uma atitude. O Supremo, Presidente, em seu afã de se tornar um Poder supremo, obriga a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito no Senado Federal, enquanto ele mesmo condena jornalistas à prisão ou ao silêncio, que é uma forma de prisão para quem exerce a profissão de jornalista - eu sou jornalista, e sei que o silêncio é uma prisão. A verdade é que o Ministro Dias Toffoli cometeu um "sincericídio". É isso mesmo, ele cometeu um "sincericídio", Presidente, deixando às claras o que nós já percebemos, o que todo o povo brasileiro já percebeu. No STF, define-se se algo é ou não uma fake new; lá no Supremo Tribunal Federal, no jocoso Poder Moderador, prende-se quem incomoda qualquer Ministro; lá se obrigam os adversários a silenciar, proibindo entrevistas ou postagens; lá se cassam mandatos de Parlamentares, jogando no lixo a escolha do povo brasileiro. Presidente, o STF precisa voltar ao seu papel importante de guardião da Constituição e se despir das roupas do tirano, do supremo. O STF não é autoridade suprema sobre todos os Poderes nem sobre o Brasil. A democracia representativa, prevista no primeiro artigo da nossa Carta Magna, precisa ser respeitada por todos os Poderes, principalmente pelo STF. E cabe à nossa Câmara dos Deputados, cabe a esta Casa, Deputada Caroline, e ao Senado Federal sair desse processo de omissão, de covardia e buscar meios para frear as tendências tirânicas desse jocoso Poder Moderador, fazendo valer o desenho de Poderes previsto na nossa Constituição: Executivo, Legislativo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si. Eu peço, Presidente, que minha fala seja veiculada nos meios de comunicação, inclusive no programa A Voz do Brasil. Obrigada. - 21/10/2021breves comunicaçõesBreves Comunicações
Implantação dos serviços de Internet em comunidades rurais acrianas, com recursos de emendas orçamentárias da oradora.
Palavras-chave oficiais: INTERNET, AREA RURAL, ACRE ,EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, MARA ROCHA, DEPUTADO FEDERAL.
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A SRA. MARA ROCHA (PSDB - AC. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Presidente Silvia Cristina. Com muita alegria eu venho hoje falar sobre a minha emenda parlamentar que levou Internet a comunidades rurais do meu Estado do Acre. A internet hoje, Presidente Silvia Cristina, é essencial. Eu fico muito feliz de poder levar essa ferramenta para os nossos produtores que vivem isolados, que moram em comunidade de difícil acesso. Essa ação vai aproximar o homem do campo a quem mora na cidade. Esse é um programa do nosso Governo Federal que é viabilizado, Presidente, por meio das nossas emendas parlamentares. Beneficiamos 31 comunidades e 5 Municípios com pontos de Internet. As pessoas estão felizes por receberem essa ferramenta. Muitas comunidades já estão conversando, entrando em contato com seus familiares, tendo várias oportunidades por meio da Internet. Recentemente, tivemos uma reunião na Vila Verde, na estrada Transacreana, onde nos reunimos com os produtores e definimos alguns pontos naquela localidade. Eu quero dizer à comunidade que vamos ter Internet na Transacreana, na Unidade Básica de Saúde Sebastiana Prado, na Vila Verde; Escola Verde Floresta, P.A. Oriente; Escola Bom Jesus, no Ramal do Ouro; Associação de Produtores Rurais Itamarati "1", quilômetro 80 da Transacreana; Escola Claudio Augusto Ferreira, no quilômetro 44; Escola Canto do Sabiá, no Ramal dos Dez; Escola Nova Esperança 1, na Beira do Riozinho do Rola, no Ramal do Noca; Associação de Produtores e Produtoras do Ramal Cachoeira; Associação Bom Sucesso, no Ramal Terra Nova; Escola Alto Alegre II, no Ramal Jarinal; Escola Boa Fé III, no quilômetro 100; Espaço Alternativo Rio Branco da Capela, no Ramal do Capela; Associação dos Produtores Rurais Boas Novas, no Ramal Saracura; Associação Nova Esperança, no Ramal Centrinho; Escola Florentina Esteves, no Seringal Água Preta; Ramal Barro Alto, Comunidade Água; Escola Água Viva, no Ramal Liberdade; Escola Manuel Tiago Lindoso, no Ramal União; Escola Vida Nova, no Ramal Olho D'água; Escola Pracauba, no Ramal Nova Olinda; Escola Manoel da Cunha Neto, no Ramal Nova Olinda; Associação Duas Bocas, no Ramal São Pedro; Igreja Assembleia de Deus, no Ramal Bom Futuro; e ainda os produtores do Município de Acrelândia, no Ramal Campo Novo, e mais quatro Municípios, Presidente, que contemplamos por meio dessa emenda parlamentar, fortalecendo esse programa do Governo Federal que quer levar Internet às comunidades rurais. Garantimos com essa emenda parlamentar, Presidente, Internet em postos de saúde e escolas da zona rural. Isso representa desenvolvimento e progresso. É mais um grande projeto do Governo Bolsonaro. Seguiremos atuando para que mais comunidades rurais possam ser beneficiadas com acesso à Internet, por meio das nossas emendas parlamentares. Parabéns ao Governo Federal por este projeto que é implementado pelas nossas emendas parlamentares! Obrigada, Presidente. Um forte abraço a todos que nos acompanham! Peço que o meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação desta Casa, Presidente. - 16/09/2021breves comunicaçõesBreves Comunicações
Perplexidade ante a manifestação do Deputado João Daniel contrária ao Requerimento nº 80, de 2021, apresentado pela oradora à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, para a inclusão do nome do produtor rural Rodrigo Oliveira Santos na lista de convidados para a audiência pública destinada ao debate do Projeto de Lei nº 313, de 2020, sobre a alteração do art. 18 da Lei nº 9.985, de 2000, com vista à definição de reservas extrativistas.
Palavras-chave oficiais: RODRIGO OLIVEIRA SANTOS, PRODUTOR RRUAL, DEBATE, AUDIÊNCIA PÚBLICA, PL 313/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, ALTERAÇÃO, LEI DO SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, CRIAÇÃO, ANIMAL DE GRANDE PORTE, RESERVA EXTRATIVISTA (RESEX), DEFESA.
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A SRA. MARA ROCHA (PSDB - AC. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Presidente e amigos Parlamentares. Presidente, ontem, eu recebi com surpresa e com tristeza, na Comissão de Agricultura, uma manifestação do Deputado João Daniel, do PT do Sergipe, trazendo, segundo ele, o protesto de 50 entidades contra o meu Requerimento nº 80, de 2021, que pede a inclusão do nome do produtor rural Sr. Rodrigo Oliveira Santos entre os convidados para a audiência pública em que vamos tratar do Projeto de Lei nº 313, de 2020, de autoria do Deputado Júnior Ferrari. O PL prevê a adequação da definição de reserva extrativista para compatibilizar a criação de rebanhos bovinos e bubalinos. Em que pese o respeito que tenho pelo nobre Parlamentar, devo lamentar essa manifestação, pois S.Exa. cria obstáculos à participação em audiência pública de um cidadão morador de reserva extrativista e que pode dar substanciais colaborações ao debate. O Parlamento, Presidente, é palco de debate entre ideias antagônicas, e é isso que aparentemente os signatários do documento esquecem. Se começarmos a calar, a excluir aqueles que defendem ideias de que não gostamos caminharemos, Presidente, para uma ditadura dentro da própria Câmara dos Deputados. Eu quero lembrar ao nobre Parlamentar do PT que a Câmara Federal não é um puxadinho do Partido dos Trabalhadores, das ONGs e de associações ligadas ao referido partido. A Câmara é, sim, a Casa do Povo. E o povo deve ter respeitado o direito de fala. Isso é democracia, Presidente. Peço que as associações e que o Parlamentar do PT apresentem outro nome para também participar deste debate, de preferência o nome de alguém que more e que realmente conheça o Norte do País, conheça o Acre, conheça a realidade de estagnação econômica que existe nas reservas extrativistas. Se continuarmos a tentar fazer esse debate apenas entre iguais, entre aqueles que tentam adivinhar a realidade do pequeno produtor do Acre e da Região Amazônica como um todo, a partir dos seus escritórios em Brasília, em São Paulo, no Rio de Janeiro, o cidadão do Norte, o cidadão do meu Estado, o Acre, continuará se sentindo sem representação e sem voz no Parlamento brasileiro. Portanto, Presidente, manifesto aqui o meu repúdio e a minha tristeza quanto à fala do Deputado petista João Daniel, que não aceita a democracia e que tem a intenção de calar o produtor Rodrigo Santos, da Reserva Chico Mendes, pessoa que realmente está apta para o debate, pois ele, sim, é nascido e criado na Reserva Extrativista Chico Mendes. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja veiculado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa. Muito obrigada. - 28/04/2021breves comunicaçõesBreves Comunicações
Pedido ao Ministro da Saúde de implantação de leitos de UTI na região do Alto Acre, no Estado do Acre. Negligência das autoridades governamentais na aplicação dos recursos federais destinados ao Acre para o combate à epidemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: SOLICITAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, ACRE, LEITO DE UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO - UTI, HOSPITAL, SAÚDE PÚBLICA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, GOVERNO FEDERAL, CRÍTICA, GOVERNO ESTADUAL, GLADSON CAMELI, GOVERNADOR, ASSIS BRASIL (AC), RECURSOS PÚBLICOS, PREFEITO.
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A SRA. MARA ROCHA (Bloco/PSDB - AC. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, Parlamentares. Boa tarde, brasileiros que nos acompanham em cada parte deste País através da TV Câmara. Presidente, nesses Breves Comunicados, eu quero fazer uma solicitação ao Ministro da Saúde. Peço apoio para a implantação de leitos de UTI no meu Estado, na região do Alto Acre. Essa região, Presidente, possui mais de 90 mil pessoas e foi esquecida pelo Governo do Estado nas ações de enfrentamento à pandemia. Com tantos recursos que foram enviados pelo Governo Federal ao Estado do Acre para combater a pandemia, é inadmissível o maior hospital do Alto Acre, que atende quatro Municípios - Brasiléia, Assis Brasil, Epitaciolândia, Xapuri - e ainda as pessoas que vêm da Bolívia, o país vizinho, não ter sequer um único leito de UTI. Isso é inadmissível, Presidente! Isso mostra o claro descaso do Governo do Estado do Acre, o desrespeito do Governo do Acre com os moradores dessa que é a terceira maior região do Estado. Foram construídos alguns leitos de UTI em Rio Branco e em Cruzeiro do Sul que são, sim, importantes, mas o Governador Gladson Cameli não poderia ter negligenciado, ter esquecido a população do Alto Acre. Os pacientes graves, Presidente, com COVID, que residem no Alto Acre, têm que percorrer mais de 300 quilômetros, como é o caso dos moradores de Assis Brasil, para se tratarem na Capital Rio Branco, que é deficiente e também não tem leitos suficientes. Infelizmente, com essa negligência, muitas pessoas morreram por não terem acesso a um leito de UTI. A pergunta que se faz é a seguinte: o que foi feito com tantos recursos destinados pelo Governo Federal ao Estado do Acre? O Brasil acompanhou, Presidente, todo o empenho do Governo Federal, em destinar recursos para os Estados e os Municípios atenderem de forma digna a população brasileira, a população acriana. Infelizmente, esse dinheiro não foi bem aplicado. Muitos Governadores e Prefeitos foram negligentes. E essa negligência resultou nesse número alarmante de mortes. Eu quero reforçar a minha solicitação ao Ministério da Saúde, Presidente, para a implantação de leitos de UTI no Alto Acre, região essa que foi desprezada, que foi esquecida pelo Governo do Acre. Peço também, Presidente, que meu pronunciamento seja veiculado no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação desta Casa. Obrigada, Presidente. - 09/12/2020breves comunicaçõesBreves Comunicações
Pedido aos Parlamentares de apoio à criação da CPI destinada à investigação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Leniência da agência reguladora diante de elevados reajustes nas tarifas de energia elétrica na Região Norte.
Palavras-chave oficiais: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), REAJUSTE, TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA, REGIÃO NORTE, PROTESTO.
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A SRA. MARA ROCHA (PSDB - AC. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, colegas Parlamentares. Sr. Presidente, venho a esta Casa pedir o apoio dos colegas para que possamos levar adiante a CPI da ANEEL. O Deputado Léo Moraes, do Podemos de Rondônia, protocolou o pedido para instalação da CPI da ANEEL em dezembro de 2019, mas, até o momento, não houve progresso na sua apreciação por esta Casa. Essa CPI, Sr. Presidente, é necessária para que nós possamos discutir a relação da ANEEL, que é uma agência reguladora, com as empresas fornecedoras de energia. E aqui eu falo em especial da Energisa, que atende a Região Norte. Nós já tivemos várias reuniões na ANEEL para falar dos aumentos absurdos na tarifa de energia elétrica na Região Norte e para pedir uma ação da ANEEL, mas, infelizmente, o que percebemos é uma relação de cumplicidade e de protecionismo da ANEEL em relação à Energisa. A ANEEL age mais como uma advogada de defesa da Energisa do que propriamente como uma agência reguladora. Hoje, o Acre foi surpreendido com a notícia de mais um reajuste na tarifa de energia elétrica; 3,42% para consumidores de alta tensão e 2,86% para os consumidores de baixa tensão. O mais incrível é que no nosso vizinho Estado de Rondônia houve uma redução de 11,29% na tarifa de energia elétrica. Segundo a Diretoria da ANEEL, a baixa na tarifa de Rondônia foi motivada pela MP do setor elétrico, a MP 998, e pela Conta-covid, que foi um empréstimo criado para o setor por conta da pandemia, e foi criado com o objetivo de reduzir a tarifa de energia elétrica nos Estados da Região Norte. Agora, a pergunta que eu faço é a seguinte, caros colegas Parlamentares: será que o Acre não faz parte da Região Norte? Alguém tem que falar para a ANEEL que o Acre, há muito tempo, deixou de ser da Bolívia. O Acre é brasileiro, sim, e faz parte da Região Norte. Gostaria de saber também qual o motivo de o Estado de Rondônia ter tido uma redução justa, porque é justa, de 11,29%, e o Estado do Acre, vizinho ao Estado de Rondônia, ter tido um aumento na tarifa de energia elétrica. Eu quero pedir apoio aos amigos Parlamentares e dizer que vamos lutar pela instalação da CPI da ANEEL, porque nós queremos uma energia elétrica de qualidade, um preço justo, e queremos uma agência reguladora que cumpra o seu papel; seu papel de agência reguladora, e não de advogada de defesa da Energisa. Peço que meu pronunciamento seja veiculado nos meios de comunicação da Casa e também no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada, Sr. Presidente. - 13/02/2020pequeno expedientePequeno Expediente
Natureza histórica da realização do 1º Encontro Empresarial Ucayali-Acre, destinado ao fortalecimento das relações comerciais entre o Brasil e o Peru.
Palavras-chave oficiais: ENCONTRO EMPRESARIAL UCAYALI-ACRE (1:2020, PUCALLPA, PERU), RELAÇÕES INTERNACIONAIS, COMÉRCIO EXTERIO, BRASIL, PERU.
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A SRA. MARA ROCHA (PSDB - AC. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, amigos Parlamentares. Boa tarde, Presidente Dra. Soraya Manato. Eu quero compartilhar com vocês um momento histórico para o meu Estado do Acre: o 1º Encontro Empresarial Ucayali-Acre, que marca a consolidação da parceria comercial entre Brasil e Peru na nossa região, entre Cruzeiro do Sul, no Vale do Juruá, e o Departamento de Ucayali, no Peru. Por muito tempo, Presidente Soraya, nós acrianos ficamos de costas para o nosso vizinho Peru, ignorando um grande mercado consumidor para os nossos produtos do Acre, em especial os nossos produtos agropecuários - a nossa carne é uma das melhores do Brasil -, os nossos produtos extrativistas e outros. O Peru é um país que tem muitos produtos do nosso interesse, com preços atrativos, com a vantagem de estar bem próximo ao nosso Estado do Acre, o que reduz os custos para os nossos consumidores. Esse encontro histórico, que tem como objetivo fortalecer o comércio entre os dois países, traz resultados e compromissos futuros. Entre eles, Deputado Coronel Chrisóstomo, eu posso citar a primeira rota aérea, prevista para os próximos meses, saindo de Cruzeiro do Sul e indo até Pucallpa, no Peru; a construção da estrada que liga o Acre a Pucallpa, com extensão de 200 quilômetros, abrindo as portas para o mercado andino e para o mercado asiático através dos portos peruanos; o fortalecimento do nosso turismo e também o desenvolvimento do nosso Estado, em especial da região de Cruzeiro do Sul, a nossa segunda maior cidade, no Vale do Juruá. Eu quero parabenizar o Governo do Acre, que tem se empenhado em trazer alternativas para melhorar a economia do nosso Estado. Eu quero parabenizar também a comitiva acriana, composta por 70 pessoas, entre as quais estavam o Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Acre, José Adriano; o Presidente da Associação Comercial de Cruzeiro do Sul, Luiz Cunha; o Secretário Estadual de Produção e Agronegócio do Acre, Edivan Azevedo; o Secretário de Ciência e Tecnologia, Anderson Lima; os nossos Deputados Estaduais Luiz Gonzaga e Cadmiel Bomfim; os nossos Prefeitos Ilderlei Cordeiro, de Cruzeiro do Sul; Isaac Lima, de Mâncio Lima; Isaac Piyãko ,de Marechal Thaumaturgo; André Maia, de Senador Guiomard; e o Vice-Prefeito de Plácido de Castro, Zé Maria. Quero também parabenizar os comerciantes acrianos, que estão animados com esse novo momento e que não mediram esforços para construir essa aproximação com o Peru. Enfim, quero parabenizar todos os envolvidos nesse grande encontro, que marca essa tão sonhada integração, que certamente será uma alternativa e favorecerá o desenvolvimento econômico do Estado do Acre. Mas quero parabenizar de forma especial, Presidente Soraya, o nosso Vice-Governador do Acre, Major Rocha, que foi o coordenador desse encontro, desse momento histórico. O Vice-Governador Rocha é um grande entusiasta dessa abertura comercial entre os dois países e sonha, assim como todos os acrianos, com essa união, que vai trazer emprego e desenvolvimento e que vai melhorar a qualidade de vida da população do meu Estado do Acre, em especial no Vale do Juruá. Quero registrar também que esteve presente nesse encontro o Embaixador do Brasil no Peru, Rodrigo de Lima Soares, que se comprometeu a levar demandas para o Itamaraty no sentido de desburocratizar a relação comercial entre Brasil e Peru na nossa Região Norte. Presidente Soraya Manato, peço carinhosamente a divulgação, no programa A voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa, desse momento tão especial para o meu Estado do Acre. Obrigada. - 21/11/2019como líderPequeno Expediente
Repúdio à exibição, nas dependências da Casa, de cartaz com imagem de ato de violência praticado pela Polícia Militar contra a população negra. Solidariedade ao Deputado Coronel Tadeu diante de acusações de prática do crime de racismo. Solicitação ao Presidente Rodrigo Maia de determinação de retirada de cartaz sobre racismo, exposto nas dependências da Casa.
Palavras-chave oficiais: POLICIA MILITAR, VIOLENCIA, NEGROS, RACISMO, EXPOSIÇÃO DE ARTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROTESTO, CORONEL TADEU, DEPUTADO FEDERAL.
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A SRA. MARA ROCHA (PSDB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, amigos Parlamentares. Boa tarde, brasileiros que nos acompanham de todo o Brasil através da TV Câmara. Ocupo esta tribuna hoje para tratar do episódio relacionado à exposição (Re)existir no Brasil - Trajetórias Negras Brasileiras, instalada no corredor de acesso ao Plenário Ulysses Guimarães para celebrar o Dia Nacional da Consciência Negra. Sr. Presidente, são inegáveis a importância e a beleza da referida exposição, que trata do papel da população negra na história do País, com suas contribuições e conquistas para a formação da nossa sociedade. Porém, é lamentável que essa bela exposição tenha sido maculada por conta do cartaz, objeto da polêmica, que traz uma charge de um policial militar e um corpo de um negro morto, com o titulo Genocídio da população negra. A referida obra, por qualquer ângulo que se observe, buscou generalizar toda a categoria da Polícia Militar, tratando-a como exterminadora da população negra brasileira. Essa generalização é mais que incômoda, é mentirosa e merece repúdio por parte de qualquer pessoa que defenda a democracia neste País. Ficou claro que a intenção do autor da exposição com a esse cartaz foi denegrir a imagem da Policia Militar brasileira, foi tentar instigar o ódio nesta Casa, foi atingir os Deputados militares e os Deputados da bancada da segurança pública. Foi uma completa falta de respeito com os afrodescendentes usar um tema tão nobre como o Dia da Consciência Negra para atacar os seus opositores políticos. O nosso colega Parlamentar Coronel Tadeu pode ter reagido com excesso, segundo a avaliação apressada dos que querem polemizar, mas resta uma pergunta: como julgar a reação de alguém que dedicou tantos anos ao comando da tropa militar no Estado de São Paulo, diante de uma generalização criminosa e mentirosa? Sr. Presidente, eu sou filha, irmã e esposa de membros das forças policiais do Estado do Acre. Também tenho amigos policiais militares. Eu não os reconheço naquele cartaz. Conheço a vida de membros das forças policiais. Esses profissionais, em sua ampla maioria, são mal aparelhados e mal pagos. Muitos deles, talvez a ampla maioria, são negros, são afrodescendentes. Não posso, portanto, me calar diante dessa afronta. Não posso também julgar a atitude do colega Deputado Tadeu, que se sentiu atacado em sua honra, uma vez que comandou, por muitos anos, as forças policiais do seu Estado. Eu também tive o mesmo sentimento de revolta por ser irmã e por ser esposa de militar. Revoltei-me pelo desrespeito à nossa Policia Militar brasileira, que é responsável por manter a ordem no nosso País. Cabe também uma reflexão sobre a atitude da Oposição na Câmara dos Deputados, que tentou classificar a atitude do Deputado Tadeu como um crime de racismo, o que seria risível se não fosse tão sério. O respeito tem que prevalecer nesta Casa. A Oposição faltou com respeito à bancada da segurança pública, faltou com respeito aos policiais militares que fazem parte desta Casa, faltou com respeito à Policia Militar de todo o Brasil. O povo brasileiro acordou e percebeu o grande mal dessa Esquerda, que mais uma vez usa a sua tática preferida: criar o caos na sociedade semeando o ódio. Essa prática é comum. Semeiam ódio entre classes, semeiam ódio entre raças, semeiam ódio entre religiões. Tudo isso é para promover o caos social e inflamar o seu discurso vazio. Mas o povo, graças a Deus, já acordou! Essa tática não funciona mais. Acreditar na narrativa que a Esquerda tenta emplacar é esquecer a nossa própria raiz e a nossa própria história. É necessário que rememoremos a formação da sociedade brasileira, miscigenada em sua essência. Eventuais excessos cometidos por policiais representam a exceção, não a regra. Não podemos, portanto, Sr. Presidente, amigos Parlamentares, aceitar tal expressão de generalização, transformando o policial militar, profissional que serve como primeiro contato do cidadão com a proteção estatal, em responsável por um genocídio arquitetado para dizimar a população negra no Brasil. Não podemos traduzir como racismo o ato do nosso colega Coronel Tadeu, que, movido por uma justa indignação diante da depreciação de toda uma categoria profissional, se revoltou e destruiu aquela placa. É justo entender que o cartaz foi baseado em grave preconceito contra toda uma categoria profissional que sofre com as mazelas do risco constante de morte, com a falta de contingente, com baixos salários, e agora se vê taxada de genocida. A pergunta que resta é: a quem interessa desmoralizar a instituição Polícia Militar? Tenho convicção, Sr. Presidente, de que só interessa às facções criminosas, só interessa a quem idolatra bandidos e corruptos, só interessa a quem deseja ver o País se transformar em um verdadeiro caos. O episódio demonstra também uma falha por parte do Cerimonial desta Casa, a Câmara dos Deputados, que autorizou, de forma errada, a exposição de um cartaz que não produziu nada além da polêmica. Essa permissão, ao final de tudo, só serviu para obscurecer a exposição, linda em sua essência e carregada de simbolismo no resgate da importância da cultura negra na construção da sociedade brasileira. Pelo acontecido, é perceptível o intuito do autor da exposição: não foi homenagear os nossos irmãos negros, mas, sim, usar essa causa tão nobre como pano de fundo para atacar a Polícia Militar brasileira e os membros da segurança pública nesta Casa. Diante de tais fatos, solicitei ao Presidente desta Casa, através de oficio, a retirada do referido cartaz, uma vez que seu contexto contribuiu para criar um véu de preconceito em torno do papel da Polícia Militar no Brasil. Solicitei, ainda, que o Cerimonial da Câmara dos Deputados seja mais cauteloso e cuidadoso na autorização de eventos nesta Casa, a fim de evitar polêmicas em um país que já se encontra extremamente polarizado. Antes de encerrar, quero dizer que, acima de tudo, o respeito tem que prevalecer nesta Casa. Peço que o meu pronunciamento seja veiculado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa. Obrigada. - 19/11/2019breves comunicaçõesBreves Comunicações
Regozijo com a visita do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e do Secretário Nacional de Segurança Pública, general Guilherme Cals Theophilo Gaspar de Oliveira, ao Estado do Acre. Outorga ao Ministro Sérgio Moro, pelo Governador Gladson Cameli, da medalha da Ordem da Estrela do Acre. Aquisição de novas viaturas policiais pelo gestor estadual.
Palavras-chave oficiais: SÉRGIO MORO, MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, RECEBIMENTO, PREMIO, ACRE, GLADSON CAMELI, GOVERNADOR.
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A SRA. MARA ROCHA (PSDB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, obrigada. Ontem, foi um dia especial para nós acrianos. Eu quero aqui destacar a felicidade do povo do Acre com a ilustre visita do Ministro Sergio Moro e do General Guilherme Theophilo, Secretário Nacional de Segurança Pública, ao meu Estado. O Ministro Sergio Moro foi ovacionado pela população do Acre, devido ao brilhante trabalho no combate à corrupção, ao prender o mentor do maior esquema de corrupção do País, que destruiu a economia brasileira, além de outros envolvidos. A visita do Ministro Moro muito honrou o povo acriano, que o reconhece como um verdadeiro herói brasileiro, como sinônimo de justiça e de combate à corrupção. Como reconhecimento ao trabalho do Ministro, Sr. Presidente, o Governador Gladson Cameli entregou ao Ministro Sergio Moro a maior honraria do Estado do Acre concedida a uma autoridade: a medalha da Ordem da Estrela do Acre. E, na presença do Ministro, o Governador fez a maior entrega de viaturas policiais da história da segurança pública no Acre. Foram entregues 127 veículos policiais, que irão ajudar no combate ao crime. Quero aqui parabenizar o Governador do Acre, Gladson Cameli, e também o Vice-Governador Major Rocha, por reconhecerem a importância desse ilustre brasileiro, que muito nos orgulha e nos enche de esperança por um Brasil melhor. Peço que meu pronunciamento seja veiculado no programa A Voz do Brasil. Obrigada, Presidente. - 12/11/2019breves comunicaçõesBreves Comunicações
Posse do médico veterinário Edivan Azevedo na Secretaria de Estado de Produção e Agronegócio do Acre. Redução do ICMS incidente nas operações com bovinos para abate, a chamada pauta do boi.
Palavras-chave oficiais: GLADSON CAMELI, GOVERNADOR, ACRE, EDIVAN AZEVEDO, SECRETÁRIO ESTADUAL, AGRICULTURA, PECUÁRIA, DECRETO ESTADUAL, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), FRIGORÍFICO, PRODUTOR RURAL.
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A SRA. MARA ROCHA (PSDB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, amigos Parlamentares, eu quero hoje usar esta tribuna para parabenizar o Governador do meu Estado, Gladson Cameli, pela posse do novo Secretário de Agricultura, Dr. Edivan Azevedo, médico veterinário, produtor rural e servidor de carreira da Secretaria de Agricultura e Pecuária do meu Estado. Eu quero parabenizar ainda o Governador por cumprir a sua promessa de campanha e atender os anseios dos produtores rurais, dos pequenos, médios e grandes criadores de gado do meu Estado. Recebi com muita alegria, Sr. Presidente, a edição do Decreto nº 4.649, de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado de hoje, que trata da redução de 80% da base de cálculo do ICMS na operação com bovinos para abate, a tão falada pauta do boi. Essa era a notícia que os pecuaristas do Acre aguardavam com ansiedade, criadores que sofreram 20 anos com a política de tributação adotada pelos governos petistas, que apenas garantiam a cartelização de frigoríficos no Acre, que impunham um preço baixo para os produtores, o que não se refletiu em um preço baixo para o consumidor, deixando os criadores reféns de um grupo de frigoríficos. Essa medida impulsionará a economia do Estado. Os pecuaristas conseguirão escoar sua produção, e toda a cadeia produtiva da carne vai ganhar com isso. Por isso, Sr. Presidente, eu quero aqui parabenizar o Governador Gladson Cameli. São medidas como essa que farão o Acre reencontrar o desenvolvimento econômico, gerando emprego e renda para a sua população. Essa medida de reduzir a pauta do boi em 80% mostra o compromisso do Governo do Acre com os nossos produtores rurais. Sr. Presidente, eu peço que o meu pronunciamento seja veiculado no Programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa. Obrigada. - 31/10/2019pequeno expedientePequeno Expediente
Denúncia de truculência e abuso de autoridade praticados por funcionários do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, contra produtores rurais na região do entorno da Reserva Extrativista Chico Mendes, no Estado do Acre. Solicitação às autoridades competentes de busca de solução para o conflito reinante na região.
Palavras-chave oficiais: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO), ATUAÇÃO, ABUSO DE AUTORIDADE, PRODUTOR RURAL, RESERVA EXTRATIVISTA CHICO MENDES, ACRE, CONFLITO FUNDIÁRIO.
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A SRA. MARA ROCHA (PSDB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo hoje esta tribuna para falar do sofrimento de mais de mil pequenos e médios produtores rurais do meu do Estado do Acre. Esses produtores, Sr. Presidente, são moradores do entorno da Reserva Extrativista Chico Mendes, pessoas que moram no local desde antes da criação da reserva, já desenvolvendo a agricultura e a pecuária naquele espaço. Com a criação da Reserva Chico Mendes, esses produtores tiveram suas áreas incorporadas à mesma e, depois que isso aconteceu, não tiveram mais paz. A incorporação dessas áreas à reserva trouxe um imenso transtorno, e os produtores passaram a ser perseguidos por órgãos ambientais como, por exemplo, o ICMBio, que tem feito um verdadeiro terror nessas áreas, tratando produtores rurais como bandidos, tratando brasileiros, trabalhadores, pessoas honestas como bandidos. Segundo denúncia dos próprios produtores, os funcionários do ICMBio entram nas propriedades quebrando cadeados, armados, intimidando, coagindo e humilhando os produtores acrianos. Em um encontro com um grupo, houve relatos revoltantes, relatos que chocam pela perversidade e o abuso de autoridade. Há relatos de que funcionários do ICMBio colocam armas na face de produtores rurais, ateiam fogo nas residências, nos currais e veículos de produtores. Há relato de uma mãe com filho recém-nascido nos braços que foi retirada de sua residência e viu a sua casa sendo destruída pelo fogo em uma ação abusiva do ICMBio; um ato covarde, um ato inadmissível contra brasileiros trabalhadores, contra gente simples e indefesa. O mais triste é que essas ações têm o suporte do nosso querido Exército brasileiro, infelizmente. Como se não bastasse o sadismo e o abuso de destruir os bens de produtores, adquiridos durante toda uma vida, aplicam multas milionárias e impagáveis. Para se ter uma ideia da situação, pequenos produtores com 80 hectares têm mais de 3 milhões em multas. O mesmo ICMBio que age dessa forma também deu carta de anuência para que esses produtores contraíssem financiamentos para investir nessas propriedades em questão. Muitos, com essa carta de anuência dada pelo ICMBIo, já contraíram empréstimos. No dia 11 de outubro, após receber uma notificação do ICMBio, exigindo a saída dessas áreas, a retirada de poucas cabeças de gado, o desmonte de toda benfeitoria, em prazo de 2 dias, os produtores rurais me procuraram em grande desespero. Nesse momento, a minha assessoria jurídica aconselhou os produtores a entrarem com pedido de liminar. Com sucesso, foi suspensa a notificação do ICMBio. No mesmo momento, nós entramos em contato com o Ministro General Ramos, que nos atendeu com muita presteza e, imediatamente, nos colocou em contato com o Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Na ocasião, comuniquei ao Ministro Ricardo Salles a grave situação de conflito envolvendo atos covardes contra os produtores que só querem trabalhar nas suas terras para garantir a sobrevivência de suas famílias, pessoas que se recusam a sair de suas terras e que estão dispostas a irem às últimas consequências. Antes que o Acre seja palco de uma tragédia, com derramamento de sangue, faço, aqui, publicamente, perante os Parlamentares e o povo brasileiro, essa denúncia de truculência e abuso de poder por parte do ICMBio contra os produtores rurais do meu Estado e aproveito para pedir o bom senso de todos os órgãos envolvidos (Ministério Público Federal, IBAMA, ICMBio e Exército) para a construção de uma saída pacífica para esse impasse juntamente com a bancada do meu Estado do Acre. E, como saída mais viável, para acabar de vez com esse conflito, que se arrasta há anos, estou apresentando uma proposta pedindo o afastamento da linha da reserva Chico Mendes baseado em casos semelhantes em outros Estados que foram solucionados com recuo na linha da reserva. Para encerrar, aproveito este momento para agradecer ao Ministro General Ramos e ao Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que se sensibilizaram e me deram um retorno tão logo tomaram conhecimento da grave situação de conflito no meu Estado e se comprometeram a se reunir com a bancada do Acre para tratar dessa situação. Eu agradeço a V.Exa. a paciência e o espaço e peço que meu pronunciamento seja veiculado no programa A Voz do Brasil e também pelos meios de comunicação desta Casa. Obrigada. - 30/10/2019breves comunicaçõesBreves Comunicações
Pedido à direção do Banco do Brasil de reposição de cédulas em caixas eletrônicos, nos finais de semana, nas municipalidades do Estado do Acre, especialmente nos Municípios de Cruzeiro do Sul e Plácido de Castro.
Palavras-chave oficiais: BANCO DO BRASIL (BB), DINHEIRO, CÉDULA, TERMINAL ELETRÔNICO DE AUTOATENDIMENTO, CRUZEIRO DO SUL (AC), PLÁCIDO DE CASTRO (AC), MUNICÍPIO, ACRE.
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A SRA. MARA ROCHA (PSDB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero aqui mencionar uma situação que a população do Vale do Juruá, no Acre, em especial de Cruzeiro do Sul, e também da cidade de Plácido de Castro, no Vale do Acre, vem passando. O Banco do Brasil, nessas cidades que mencionei, está deixando a população sem dinheiro, causando prejuízo aos moradores e, principalmente, aos comerciantes. O que acontece é que o Banco abastece os caixas eletrônicos com poucas cédulas nas sextas-feiras. E, durante os finais de semana, nos sábados e domingos, o cidadão que vai sacar dinheiro nos caixas eletrônicos não consegue por falta de cédulas, ou seja, o cliente tem dinheiro na conta, mas não pode usar o dinheiro que tem por falha do Banco do Brasil, que não abastece os caixas. Eu quero afirmar que estamos avaliando entrar com uma representação no Ministério Público por dano moral coletivo, mas antes vamos tentar uma conversa com a Presidência do Banco do Brasil aqui em Brasília, para que o Banco resolva essa situação com urgência. Nós não podemos assistir calados a essa atitude revoltante do Banco do Brasil, que, sem razão aparente, priva os clientes de utilizarem o próprio dinheiro, causando prejuízos aos consumidores e principalmente aos comerciantes do Estado do Acre. Peço que minha manifestação seja publicada nos meios de comunicação da Casa.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. Primeiro registro: 17/12/2019. Como calculamos: metodologia.