Magno Malta

Susta a Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.

Apresentado em 13/01/2025 · PREJUDICADA

Altera dispositivos da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para redefinir os critérios da locação para temporada, distinguindo-a da prestação de serviços de hospedagem e estabelecendo regras específicas para a tributação e regulação da atividade.

Apresentado em 30/12/2024 · RETIRADA PELO AUTOR

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer novas medidas protetivas de urgência e para possibilitar a fiscalização do agressor por meio da utilização de equipamento de monitoração eletrônica.

Apresentado em 14/11/2023 · PREJUDICADA

Altera a Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar que instituições de pagamento e instituições financeiras autorizem transações em meio eletrônico relacionadas à participação em jogos de azar e loterias não autorizadas e a compra de material de pedofilia.

Apresentado em 23/02/2023 · RETIRADA PELO AUTOR

Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estender o alcance da exigência da notificação de violência aos casos de violência autoprovocada por criança ou adolescente.

Apresentado em 10/02/2023 · RETIRADA PELO AUTOR

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de submissão de criança ou adolescente a intervenção cirúrgica ou a tratamento de transexualização.

Apresentado em 09/02/2023 · RETIRADA PELO AUTOR

Incluiu o art. 17-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para reduzir a quinze mil reais o limite do valor pago a qualquer agente público, mensalmente, pelo prazo de vinte anos.

Apresentado em 22/11/2016 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Acrescenta o § 22 ao art. 40 da Constituição Federal para isentar o servidor aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do regime próprio de previdência de se submeterem a exame médico-pericial após completarem sessenta anos de idade.

Apresentado em 08/07/2015 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º, a explicitação inequívoca “da inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção.

Apresentado em 18/03/2015

Altera a Constituição Federal para prever que a criança e o adolescente serão responsabilizados pelos crimes de natureza hedionda, que cometerem na medida de sua capacidade de entendimento e de autodeterminação, a ser averiguada no caso concreto, nos termos da lei.

Apresentado em 03/03/2015 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Dá nova redação à alínea b do inciso XLVII do art. 5º da Constituição Federal, para admitir pena de caráter perpétuo em caso de crime praticado contra criança ou adolescente.

Apresentado em 22/11/2010 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Pec da Cidadania - Permite a elegibilidade dos analfabetos.

Apresentado em 18/11/2010 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a redação dos Artigos 105, I, "a" e 108, I, "c" e "d" da Constituição Federal, para incluir na competência do Superior Tribunal de Justiça o processo e julgamento de membros do Ministério Público Estadual quando se tratar de prática de crimes comuns e de responsabilidade e para submeter aos Tribunais Regionais Federais o processo e julgamento de mandados de segurança e de "habeas corpus" impetrados contra ato praticado por membro do Ministério Público Federal.

Apresentado em 19/05/2004 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Inclui parágrafo único no artigo 228, da Constituição Federal, para considerar penalmente imputáveis os maiores de treze anos que tenham praticado crimes definidos como hediondos.

Apresentado em 25/11/2003 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Veda o exercício da advocacia a magistrados aposentados que hajam exercido a magistratura em Tribunais.

Apresentado em 05/11/2003 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Revoga o § 8º do artigo 14 da Constituição Federal, suprimindo as restrições de elegibilidade dos militares alistáveis.

Apresentado em 20/08/2003 · ARQUIVADA

Altera redação do artigo 105, inciso I, "a" da Constituição da República Federativa do Brasil, para incluir na competência do Superior Tribunal de Justiça o processo e julgamento de membros do Ministério Público Estadual quando se trate de prática de crimes comuns e de responsabilidade.

Apresentado em 20/08/2003 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA