Deputado · Câmara
Luiz Philippe de Orleans e Bragança
PL · SP
Nome civil: Luiz Philippe de Orleans Bragança · 57 anos
Bananômetro
85/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 80% dos deputados · média do partido: 78
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 93%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 81%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 76%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 80%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 18%das 709 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 84%das 582 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
Fale com Luiz Philippe de Orleans e Bragança
Este é o canal oficial para você cobrar seu representante.
- dep.luizphilippedeorleansebraganca@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5719
- Gabinete
- Gabinete 719, Anexo IV, 7º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
93%
Esteve em 365 de 391 sessões
Votou nas votações
81%
Registrou voto em 917 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 52 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
18%
Em 709 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
119 discursos na tribuna · de 16/04/2019 a 28/04/2026.
- 10/07/2024
O Deputado orientou a bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que regulamenta a reforma tributária e institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Subemenda substitutiva global,Projeto de lei complementar,Minoria parlamentar,Voto contrário
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O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria orienta "não". Todo o trabalho feito pelas frentes parlamentares foi ignorado. A maioria dos Deputados que estão votando não faz a mínima ideia dos impactos setoriais que esta proposta traz, não faz a mínima ideia dos impactos que ela terá sobre o poder de consumo da classe média. Nós da Minoria, assim como todos da Oposição, estamos negando aqui todo o processo, que foi espúrio. Não acreditamos que tivemos um debate justo. Estamos votando "não". Obrigado, Presidente. - 10/07/2024
O Deputado discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que regulamenta a reforma tributária e institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei complementar,contrário
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O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Meus colegas, estamos de novo tratando de um projeto que muda a vida dos brasileiros, e, mesmo com a sua importância, esse projeto foi levado com total leviandade por esta Casa. O processo de votação da reforma tributária e, agora, o da regulamentação da reforma tributária têm sido o mesmo: um processo espúrio, raso, em grupos de trabalho, com controle absoluto do texto, com a entrega do texto na última hora, com a aprovação às cegas. E o que vemos? Foi só a posteriori, só depois que aprovamos um absurdo, que os diversos setores da sociedade e a sociedade inclusa começam a reclamar. Aí os Deputados reagem a esse impacto. É sempre a posteriori; nunca, a priori. E o que temos de bom para oferecer nessa narrativa? Absolutamente nada! É uma proposta que complica muito a situação tributária do Brasil, e não só para o consumidor final. Vai aumentar as alíquotas e comprimir a renda, que será usada para pagar vários serviços que hoje são consumidos e que vão ficar muito mais caros. Vai sobrar menos renda discricionária para consumo em supermercado, em turismo, em vários outros itens de conforto da classe média. É nítido isso! Não há como negar que vai aumentar o custo de vida para a classe média brasileira! Vários pequenos e médios empresários de diferentes setores e de diferentes regiões do Brasil vão ser impactados negativamente, tendo que trabalhar com dois modelos tributários. Vão ter que fazer conta: como atingir retorno sobre investimento e rentabilidade? Nem isso vão saber! Resultado: não vão investir, não vão criar novas oportunidades, nem novos postos de trabalho. E o pior: pode haver grande índice de desemprego em vários setores que não conseguirão repassar esse aumento de carga tributária ao seu consumidor final. Vai aumentar, além disso, a quantidade de precatórios. Como não se aumenta a quantidade de precatórios? Eu não estou entendendo essa narrativa de todos os que apoiam a proposta. Se o atual modelo, que já é complexo, gera precatórios todos os dias, imaginem agora, com outro modelo, também complexo. É a jabuticaba brasileira. Não é o IVA europeu que estamos implementando; é uma jabuticaba brasileira. Vai aumentar em duplicidade, exponencialmente, a quantidade de precatórios. As dúvidas são exponenciais, ainda mais no convívio dos dois sistemas. Que empresa vai ter um norte quanto ao que vai faturar e ao que vai sobrar de fluxo de caixa? Eu acho que nenhuma análise de impacto, não só microeconômica, mas também macroeconômica, quanto à existência de um sistema completamente desestabilizador, pode responder essa pergunta. Certamente, o investimento vai sumir nesse período. - 10/07/2024
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento, por 1 sessão, da discussão do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que regulamenta a reforma tributária e institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de adiamento da discussão,Projeto de lei complementar,Minoria parlamentar,Voto favorável
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O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria orienta "sim", pelo adiamento da discussão. Essa reforma aumenta as alíquotas para o consumidor final, é mais regressiva do que o atual modelo, impacta diretamente em diversos setores, e não há sequer um estudo de impacto em qualquer dos setores. E o Governo e a Casa querem que a aprovemos em voo cego. Já fizemos isso antes e deu errado. Os setores depois fazem conta dos seus prejuízos e vêm indagar aos Deputados por que votaram a favor. Temos que ter muito mais rigor no processo legislativo, que foi violado por esses grupos de trabalho, que, como muito bem se pontuou, não têm representatividade dos Estados produtivos, dos setores que realmente contribuem para o Erário público e também para a geração de empregos. Há um risco muito grande de desemprego com essa proposta. Nós precisamos analisá-la com mais calma. A Minoria orienta "sim" ao adiamento da discussão. Obrigado. - 04/06/2024Breves Comunicações
O Deputado alertou sobre a necessidade iminente de uma reforma completa no sistema previdenciário, destacando que os problemas atuais tendem a piorar. Criticou a abordagem arrecadatória do Executivo e questionou a capacidade do Congresso em lidar com a questão da Previdência. Defendeu um sistema de capitalização individual e a descentralização da gestão previdenciária para os Estados e Municípios, retirando o protagonismo do Poder Federal e dos políticos.
Palavras-chave oficiais: Reforma previdenciária,Capitalização,Descentralização administrativa,Previdência social
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O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto, obrigado pelo tempo. Nobres colegas, notícias já estão sendo ventiladas com relação à nossa Previdência, mais uma vez. Em 2019 tivemos um ajuste da Previdência, mas agora os números começaram a piorar, e vão piorar muito. Antes do fim desta legislatura, vão suscitar uma reforma completa do sistema previdenciário. E vejam que nós, aqui no Parlamento, não discutimos nem questões muito mais simples. Imaginem este Congresso ter que discutir Previdência. Imaginem deixar o Executivo discutir Previdência. O Executivo está numa sanha arrecadatória. Já está pensando até em acabar com a herança, tributar ganhos ou transferências da Previdência para os seus beneficiários. Quer tributar absolutamente tudo. Deixar para eles uma reforma da Previdência? E será que eles vão pensar até num sistema individualizado, num sistema de capitalização, que seria o certo, seria o caminho certo para fazer uma reforma da Previdência? Ou seria mais do mesmo, tributar cada vez mais, para fechar um rombo que não se fecha? A população brasileira está ficando mais velha. Todas as políticas sociais do Governo são contra a humanidade. Então, temos menos filhos, temos menos incentivos para os brasileiros terem mais filhos, para a classe média brasileira ter renda sobrando para poder pagar e ter mais filhos. Temos tudo ao contrário. Então, certamente, temos que começar a discutir uma reforma de verdade da Previdência; começar a falar em, sim, privatizar a Previdência; em, sim, ter um sistema de capitalização individual como saída; em, sim, descentralizar o sistema previdenciário, tirar do poder federal e transferir para os Estados; em, sim, tirar de nós políticos o protagonismo de definir como e quem pode se aposentar, como e quando. Temos que tirar o nosso protagonismo e transferir para o indivíduo, se não para os Estados e Municípios, essas decisões granulares. É disto que precisamos: aproximar o sistema previdenciário da população que recebe, e não transferir para o poder federal, cujo rombo só aumenta e cuja visão de Estado está em contrassenso com o que é o certo, o que é o sustentável, o que seria o bom sistema previdenciário. Tirar esse protagonismo da mão dos políticos, dos burocratas, certamente seria o caminho certo a ser discutido. Meus colegas, as notícias já estão batendo no nosso bumbunzinho, aqui. Temos que tomar muito cuidado, porque vai cair na nossa mão a responsabilidade de discutir uma real reforma da Previdência, e não um mero ajuste. Cabe a nós essa responsabilidade. Obrigado, Presidente e colegas. - 28/05/2024
O Deputado orientou a bancada na votação do Destaque nº 18 para votação em separado do artigo 29 apresentado ao Projeto de Lei nº 914, de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Destaque para votação em separado,Dispositivo legal,Projeto de lei ordinária,Oposição política
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O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse projeto como um todo é um retrocesso de mais de 30 anos. Voltamos à política econômica que existia durante o regime militar, uma política de estatismo, dirigismo, em que o Estado determina o que é melhor para a sociedade e quais são as aberturas tecnológicas. O Estado não determina nada. Nós estamos vendo que é uma falácia o que alguns dizem sobre a presença do Estado no Rio Grande do Sul. Na verdade, há uma ineficiência absoluta do Estado em todos os seus serviços. Estamos dando mais poder ao Estado para ele agora determinar as tendências tecnológicas, criando até fundo centralizado e comandado pelo Estado para ele poder direcionar os recursos que as empresas poderiam usar naturalmente. A Oposição vota "não" ao texto, vota "não" a todo esse projeto. Obrigado, Presidente. - 27/05/2024Breves Comunicações
O Deputado argumentou contra o Veto Parcial nº 46, de 2021, ao Projeto de Lei nº 2.462, de 1991, relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Defendeu a derrubada do veto para proteger a liberdade de expressão. Ele alertou que a manutenção do veto poderia levar à censura e enfraquecer a independência do Parlamento em favor do Executivo e do Judiciário. Criticou as lideranças partidárias que, segundo ele, estão entregando poder a outros ramos do Governo, e destacou a importância de um Parlamento forte para manter a democracia e a liberdade no Brasil.
Palavras-chave oficiais: Veto parcial,Projeto de lei ordinária,Crime contra o Estado Democrático de Direito,Liberdade de expressão,Democracia,Censura,Derrubada de veto,Princípio da independência dos Poderes
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O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento. Colegas, amanhã temos que derrubar o Veto nº 46. A derrubada desse veto nos dará liberdade, garantirá que possamos nos expressar, mesmo que erroneamente, em liberdade. Esse Veto nº 46 praticamente impõe a censura, e sabemos que é pauta deste Governo censurar. Então, a todo momento este Governo vai trazer à tona essa questão da censura, em diferentes formas. Por isso, é necessário ter um Parlamento independente, tomando a postura da população, porque isso não afeta somente o trabalho do Parlamentar, afeta também toda a população brasileira. Que tipo de Governo nós teremos na sequência desse veto se, por acaso, ele passar? A liberdade está em jogo, porque, sempre que temos a questão de censura sendo trazida à baila e submetida a voto, há um risco tremendo de ditadura. Sabemos que a orientação do Governo é essa, a pauta dele é essa. Nos outros pleitos eleitorais, foram eleitos exatamente com isso, divulgando abertamente que iam censurar, controlar as redes sociais, controlar a opinião pública. Estão sendo coerentes. Agora, é necessário que a maioria da população expressada aqui majoritariamente por todos os partidos que compõem o Parlamento se manifeste, porque essa talvez seja a última vez, se por acaso não se manifestar de maneira negativa ao veto. Temos que derrubar esse veto. Faço aqui não uma ressalva, mas uma lembrança do momento que estamos vivendo com esta Presidência e as Lideranças do atual momento político do Brasil. O Parlamento está sendo entregue de bandeja ao Governo e ao Judiciário. Nós não temos Parlamento independente, nós não temos ninguém brigando para aumentar o poder do Parlamento. Foi exatamente isso o que aconteceu em junho de 1847, quando Pedro II editou um decreto imperial transferindo o poder do Executivo ao Parlamento. Aqui vemos um movimento em sentido oposto, em que Lideranças partidárias brigam para ver quem é que entrega mais poder ao Judiciário e ao Executivo. Essa é uma grande vergonha que estamos vivendo nesta legislatura, com Parlamentares indo em sentido oposto àquele que deveriam seguir numa democracia representativa. Democracia representativa significa reforçar um Poder nomeado como o Judiciário? Significa reforçar o Poder Executivo, que é sempre minoria da expressão política? É claro que não! O Parlamento é a expressão máxima da democracia representativa. Quando temos lideranças agindo contra o Parlamento, nós temos aí o contrário, temos um reforço, um conluio, uma cumplicidade na criação de uma ditadura. E é isto o que temos que apontar aos nossos Líderes partidários e à Presidência da Câmara: estamos caminhando a passos largos para uma ditadura, ao pautar projetos do Governo, uma pauta totalitária que não tem nenhum resguardo em atropelar este Parlamento. Quem sabe esta será a última legislatura, meus amigos e colegas Parlamentares. Vamos lutar por mais força para o Parlamento. É isso o que vai garantir o Estado de Direito. É isso o que vai garantir a democracia representativa. É isso o que vai garantir a liberdade do País. Muito obrigado, colegas. - 15/05/2024
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.724, de 2023, que estabelece políticas públicas de prevenção e promoção de saúde mental voltados aos profissionais de saúde e altera as leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Minoria parlamentar,liberação,Bancada parlamentar
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O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria vai liberar a bancada porque temos uma divisão muito clara entre aqueles que apoiam e outros que duvidam da eficácia, dos custos e se, de fato, o serviço público vai melhorar se este projeto for aplicado. A Minoria libera a bancada. Obrigado. - 24/04/2024Breves Comunicações
O Deputado destacou a existência de inquéritos ilegais e sigilosos, nos quais os investigados não têm acesso aos autos para se defenderem. Ele ressaltou que essa situação é conhecida por todos os Deputados e Senadores, assim como pela comunidade internacional, evidenciando uma falência parlamentar e uma omissão diante das ilegalidades. Criticou a falta de ação em relação às propostas de reforma do Judiciário, apesar do reconhecimento generalizado dos problemas causados pelas interferências judiciais. Ele conclamou os colegas a agirem e demonstrarem a importância do Poder Legislativo, sugerindo que, caso contrário, seria melhor não ocupar o cargo de Parlamentar.
Palavras-chave oficiais: Poder Judiciário,Ilegalidade,Inquérito,Autoritarismo,Princípio da separação dos Poderes,Poder Legislativo
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O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Pompeo de Mattos e colegas. Colegas, eu gostaria de chamar a atenção de V.Exas. para uma obviedade: estão ocorrendo inquéritos ilegais, em sigilo, em que aqueles que estão sendo inquiridos simplesmente não têm acesso aos autos, não têm como se defender, exatamente porque não têm acesso aos autos, não sabem que leis eles estão violando, não conseguem nem contratar um advogado, porque não têm como acionar esse advogado, porque está tudo em sigilo. E isso está patente para todos os Deputados. Todos os Deputados de centro, oposição e base do Governo sabem que estão ocorrendo inquéritos sigilosos e ilegais. E isso está patente não só para os Deputados, como também para os Senadores, e não só do Brasil. O mundo todo está olhando exatamente para essa falência Parlamentar, essa inação e essa vergonha que está ocorrendo de não se reconhecer a ilegalidade no Estado de Direito. Nenhum Deputado tem o direito de dizer que defende o Estado de Direito se ele não estiver tomando ação contra ilegalidades patentes que estão ocorrendo. Existe uma proposta de reforma do Judiciário aliás, não é só uma, são várias, vários Deputados têm propostas , mas nenhuma delas vem a ser pautada. Por que isso, meus colegas, já que é reconhecido pela ampla maioria aqui dos Parlamentares que temos um problema no Estado de Direito e que o problema do Estado de Direito é causado pelas interferências do nosso Judiciário? Está nítido para todos isso! Mas por que não há ação? Essa inação também está patente para o mundo todo. Então, por mais que as ilegalidades estejam chamando a atenção do mundo todo, a nossa inação, a nossa incompetência, a nossa vergonha também está chamando a atenção da opinião pública mundial. Deputados, pergunto quantos de V.Exas. assinaram uma reforma do Judiciário, que arrogou para si vários poderes ao longo desses últimos 30 anos, 40 anos? Quantos? Temos somente 70, 80 assinaturas. Precisamos de muito mais. Quantos de V.Exas. reconhecem que temos ilegalidades patentes cometidas pelo Judiciário, que já estão escancaradas, com opinião formada praticamente no mundo todo? Essa é a grande vergonha, Presidente. Conto aqui com o apoio de V.Exas., para que nós, Parlamentares, este Poder Legislativo demonstre por que ele é o Poder Legislativo. Caso contrário, fiquemos em Casa. A população não quer pagar para Parlamentar que se omite às obviedades. Muito obrigado. - 16/04/2024Breves Comunicações
O Deputado criticou duramente a política externa do Brasil sob o Ministério das Relações Exteriores, acusando-o de se alinhar a regimes autoritários como o Irã. Expressou preocupação com o isolamento internacional do Brasil e culpou o Ministro por essa postura, referindo-se a ele como um "fantoche" controlado por outros. Também denunciou a suposta violação de direitos parlamentares pelo Supremo Tribunal Federal (STF), caracterizando a situação política brasileira como ditatorial e destacando a necessidade urgente de reformas no Judiciário. Conclamou seus colegas a defenderem o Estado de Direito e a dignidade do País através de mudanças significativas no Parlamento.
Palavras-chave oficiais: Política externa,Ministério das Relações Exteriores,Crítica,Autoritarismo Supremo Tribunal Federal (STF),interferência,Poder Legislativo,Atuação parlamentar
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O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu gostaria de chamar a atenção dos Parlamentares e da sociedade brasileira para essas paspalhadas que o nosso Ministro das Relações Exteriores está protagonizando. Ele está colocando o Brasil, literalmente, alinhado com um país que promoveu um ataque terrorista e está isolado. O Irã patrocinou ataques a Israel e não teve apoiamento sequer dos países árabes, está completamente isolado, mas o Ministro foi lá e o apoiou. É claro que ele não apoiou abertamente, mas sabemos que quer fazer um gesto. Essa foi a intenção do Ministro. Aliás, não foi nem do Ministro, porque ele é um fantoche de quem está por trás, que é o Celso Amorim, outro que é um completo desastre em questões de relações exteriores. A leitura dele do momento político internacional é completamente errada, está colocando o Brasil alinhado ao novo eixo fascista que está crescendo no mundo. Somente as ditaduras estão alinhadas com o posicionamento do Irã, e o Brasil está junto delas. É isso que queremos, meus amigos Parlamentares, sociedade brasileira? Queremos estar alinhados com todas as ditaduras, voltados para esse lado? Foi para isso que vocês elegeram este Governo? É essa a condução que nós queremos para o nosso País? Vemos ainda o reflexo na Câmara dos Deputados de todos os abusos que vêm sendo cometidos por parte do STF: violação dos nossos direitos de Parlamentar de falar, censura aberta. Se temos relações exteriores posicionando o Brasil como uma ditadura, internamente nós já estamos sendo tratados como um vírus a ser completamente expurgado do sistema político, porque falamos aquilo que pensamos. Nós, de fato, estamos em uma ditadura. O mundo agora reconhece o País como sendo ditatorial o mundo desenvolvido, é claro; não esse mundo da masmorra, das tiranias. Não, nada disso. O mundo civilizado nos considera uma ditadura. E o que nós vamos fazer sobre isso, meus amigos? Vamos só observar os ditadores marcharem sobre as nossas prerrogativas? Nós não vamos defender o povo brasileiro? Não vamos defender o Brasil? Não fomos eleitos para isso? Precisamos de uma reforma do Judiciário. Começa ali a grande reforma de que o Brasil precisa, mas precisamos, antes, de um Parlamento digno, liderado com dignidade. Isso não está acontecendo. Parte do problema é devido a esse tipo de administração no nosso Parlamento. É necessário haver várias mudanças. Precisamos de Parlamentares de verdade, que deem um passo adiante e digam que eles querem um país que seja, de verdade e de fato, um Estado de Direito, para que possamos ter dignidade com nós mesmos. Muito obrigado, Presidente. - 09/04/2024Breves Comunicações
O Deputado convocou a Câmara para reagir às denúncias de interferência do Judiciário em empresas de comunicação, como o caso do Twitter. Destacou a gravidade dessas interferências, considerando-as ilegais e pediu um debate aberto sobre o assunto. Ressaltou que a opinião pública, nacional e internacional, está preocupada com o estado do Estado Democrático de Direito no Brasil. Enfatizou a necessidade de uma reforma do Judiciário para enfrentar essas questões, afirmando que o futuro da legislação no País está em jogo. Fez um apelo para que a Câmara tome uma posição firme em defesa da integridade do sistema político e econômico brasileiro.
Palavras-chave oficiais: interferência,Poder Judiciário,Empresário,Twitter,Rede social digital,Ativismo judicial,Estado Democrático de Direito
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O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu gostaria de convocar esta Câmara a reagir a todas essas denúncias que estão ocorrendo de interferência do Judiciário em empresas de comunicação, como o caso do Twitter, o X, como é conhecido, porque são interferências graves, ilegais. Então, se houve ou não ilegalidade, precisamos debater abertamente. E o que estamos vendo aqui é que há um grupo que não quer nem debater a denúncia; quer simplesmente calar o debate, sufocar isso debaixo de outros ruídos. É muito importante que este Parlamento traga esse debate à tona, faça aqui uma acareação junto com os denunciantes, junto com as provas que eles vão apresentar. A opinião pública já está formada, há vários anos, no Brasil, mas agora no âmbito internacional, de que no Brasil existe um estado de ditadura, que no Brasil não temos mais Estado Democrático de Direito, temos um estado de exceção, arbitrário, com alguns tiranos agindo livremente acima da lei, a despeito da lei. Isso é completamente contra a Constituição, completamente contra o regramento jurídico. Isso ofende qualquer legislador que está aqui exatamente para preservar as leis e criar novas legislações através do debate público. Temos aqui uma grande afronta que está sendo cometida se por acaso as ilegalidades forem, de fato, comprováveis. Temos aqui um grande problema, que nós já apontamos aqui anteriormente, que é o Judiciário acumular muito poder. Temos proposta de reforma do Judiciário, mas os Parlamentares aqui, em sua maioria, temem assiná-la. E o próprio Judiciário não quer ver qualquer reforma do Judiciário, que está criando essas intempéries, que agora são mundiais. Não conseguiremos ir adiante sem debater esse tema. Temos que encarar esse problema de frente, meus colegas, ou seremos a última legislatura do Brasil. De fato, nós aqui, se não debatermos isso, estaremos nos colocando na total irrelevância da capacidade de reação a uma denúncia grave de violação do Estado Democrático de Direito. É fundamental que esta Casa se una, todos os partidos, para, primeiramente, fazer uma reforma do Judiciário, porque, independentemente desse caso, outros casos já ocorreram. Nós sabemos perfeitamente bem o que está acontecendo há vários anos. Agora, é no âmbito internacional. Temos que reagir para preservar o mínimo de integridade do sistema político, econômico e até social. Não imagino que o brasileiro queira conviver num estado ditatorial. Não imagino que a economia brasileira vá conviver e investir num estado ditatorial. Não acredito que nós Parlamentares tenhamos um futuro relevante num estado ditatorial. Isso já está comprovado até pela condução desta Casa, pelo outro Presidente que ocupa esta Mesa. Meus amigos, temos aqui um ponto de inflexão no nosso futuro. Esta Casa tem que surgir para dizer que existe, sim, um Parlamento no Brasil e que ele não é subalterno ao Judiciário. Muito obrigado, meus amigos. - 19/03/2024
O Deputado orientou a bancada na votação da subemenda substitutiva global oferecida ao Projeto de Lei nº 2, de 2024, que autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Subemenda substitutiva global,Projeto de lei ordinária,Voto contrário,Minoria parlamentar
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O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria orienta "não". Esse projeto não é para reindustrializar o Brasil, não é para favorecer o setor industrial do Brasil; é para favorecer os amigos do Governo e punir os seus inimigos. É preciso ter isonomia, critérios claros e votados no Congresso, e não estabelecidos pelo Poder Executivo. Vamos votar "não", meus colegas. É uma irresponsabilidade dar esse poder discricionário ao Governo. A Minoria orienta "não". Obrigado, Presidente. - 13/03/2024Breves Comunicações
O Deputado destacou a importância do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados nº 5, de 2024, que acrescenta o Título IX-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever o voto de não confiança dos membros da Mesa. O projeto visa aprimorar o ambiente parlamentar, permitindo que um terço dos parlamentares possa convocar novas eleições para o Presidente da Câmara, caso este viole promessas e a confiança adquirida ao longo do mandato. Ressaltou a necessidade de um Parlamento mais responsivo às demandas plurais da base eleitoral do País, livre de agendas políticas externas. Conclamou o Presidente Lira e as lideranças a pautarem o projeto, destacando a importância de uma Câmara moderna e condizente com padrões internacionais.
Palavras-chave oficiais: Projeto de resolução da Câmara dos Deputados,Membro da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados,Voto de não confiança,Regimento Interno da Câmara dos Deputados
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O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu gostaria de chamar a atenção do Presidente Lira para o fato de que foi protocolado pelo meu gabinete, na semana passada, um projeto que o Voto de Não Confiança para Presidente da Câmara. Olhe a responsabilidade que eu coloco aqui no colo do Presidente da Câmara, o Sr. Arthur Lira. Este projeto visa a nada mais do que melhorar o ambiente Parlamentar. Este projeto vem com o intuito de criar de fato um Parlamento. Se por acaso o Presidente da Câmara, na visão de um terço dos Parlamentares, violar uma série de promessas e uma série de confianças que foram adquiridas ao longo do seu mandato, esse um terço de Parlamentares poderá convocar novas eleições para o Presidente da Câmara, assim como para os outros cargos da Mesa. É extremamente importante trazer esse mecanismo para o Brasil. Isso nada mais é do que a melhoria do sistema parlamentar. Isso existe em todos os sistemas Parlamentares desenvolvidos, tanto parlamentaristas quanto presidencialistas. Termos um mecanismo para fazer esse tipo de intervenção é extremamente importante. E eu até peço ao Presidente Lira que deixe um legado positivo na questão da melhoria do nosso Parlamento, tendo em vista que a deterioração do Congresso Nacional tem sido uma constante ao longo de 30 anos. Este Congresso nada mais serve do que para a atuação de uma base negocial, em que a multiplicidade das opiniões aqui representadas simplesmente não tem agenda política, porque essa agenda política é sufocada pelo Executivo ou pelo Judiciário. Então, precisamos sempre de um Presidente da Câmara responsivo a essa demanda pluralista, que vem da multiplicidade das ideologias que existem na base eleitoral do País. Não podemos ter Presidente da Câmara ou Secretários vinculados com uma agenda política que não seja a do Parlamento e que não venha dessa multiplicidade que existe na base. Cabe ao Presidente Lira e às Lideranças pautarem esse projeto para de fato darmos a sinalização de que temos um Parlamento moderno, temos um Parlamento que quer ser condizente com o que existe no Primeiro Mundo; e não um Parlamento de Terceiro Mundo, que é comprável, onde estamos só gastando o tempo e o dinheiro do eleitor. Essa é a grande mudança que o eleitor quer ver. Presidente, muito obrigado pelo tempo, obrigado, colegas, pelo apoio. Espero que logre sucesso esse projeto. Vamos adiante. Muito obrigado. - 28/02/2024
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.727, de 2023, que altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, para estabelecer estratégia relativa à ampliação da oferta de serviços de psicologia e de serviço social pelas redes públicas de educação.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Minoria parlamentar,Voto contrário
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O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, existem outras disciplinas que garantiriam melhor a saúde e a capacidade empreendedora dos estudantes do que a psicologia. Argumentamos aqui que isso é desnecessário. E, muito nessa linha, como se vai medir o impacto da qualidade psicológica nas crianças? À medida que a criança vai se tornando independente e resiliente, consegue-se auferir medidas de impacto na sociedade diretamente. A Minoria orienta "não", Presidente. - 28/02/2024
O Deputado orientou a bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 9.543, de 2018, que cria a Tarifa Social de Água e Esgoto.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Subemenda substitutiva global,Projeto de lei ordinária,Partido Liberal (PL),Voto contrário
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O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL orienta o voto "não". Isso aqui é um tributo escondido dentro de um plano social. Nós temos que entender que, em que pese as intenções serem muito boas, a proposta de financiamento está desonerando o Governo Federal e está criando um outro ônus para os pagantes de impostos. Essa é que é a grande diferença. Não somos contra o intento, no entanto, a proposta de financiamento preserva o Governo, que não tem dotação orçamentária para isso, e cria um novo tributo embutido, de uma maneira totalmente subterfugiada. É por isso que somos contrários ao projeto. Um Deputado do nosso partido propôs um projeto que está apensado ao principal. No entanto, o método de financiamento é diferente deste em análise, que vai encarecer para as empresas e para a classe média brasileira. Essas é que vão sair prejudicadas. Portanto, somos contrários à proposta. O PL vota "não". Obrigado, Presidente. - 28/02/2024Breves Comunicações
O Deputado fez uma reclamação na Câmara dos Deputados, alegando que 164 requerimentos de informação não foram enviados ao Executivo, cerceando a função de fiscalização do Legislativo. Também questionou a agenda da Câmara e propôs o voto de não confiança.
Palavras-chave oficiais: Requerimento de informações,Falta,remessa,Poder Executivo,fiscalização,Poder Legislativo,Agenda legislativa
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O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento. Eu gostaria de fazer uma reclamação ao Presidente Lira e à Mesa da Câmara dos Deputados. Segundo informa meu gabinete, temos 164 requerimentos de informação que simplesmente não foram repassados ao Executivo, ou seja, está havendo um cerceamento do Poder Legislativo em fiscalizar o Poder Executivo, angariado por esta Mesa e chancelado pelo Presidente Lira, que não está repassando as indagações dos Deputados. Repito: são 164 pedidos de informação, segundo meu gabinete, que ainda não foram enviados ao Executivo. Os Parlamentares, sobretudo os de oposição, estão cerceados da sua função constitucional de investigar e de monitorar o Poder Executivo. Há muitas perguntas importantes. Estão fazendo um bom trabalho? Estão gastando bem o dinheiro público? Há transparência em uma série de medidas? Nada disso está sendo respondido, graças à Presidência desta Câmara. Fica, portanto, minha reclamação ao Presidente Lira e à Mesa. Isso é muito importante. É importante, igualmente, dizer que há nitidamente uma seleção de pauta. Hoje tivemos uma sessão solene em homenagem a um grupo terrorista, responsável por vários crimes crimes contra a propriedade e até crimes hediondos, por parte de alguns dos seus membros , um grupo reconhecido pelo Governo como um movimento legítimo. No entanto, por uma parcela expressiva da sociedade ele é visto como um grupo criminoso, e estamos recebendo-o aqui numa sessão solene. Diante disso, ficamos pensando qual deve ser a agenda da Câmara. No ano passado, nós protocolamos, por meio da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, a realização de uma sessão solene para falar do livre mercado, da propriedade privada, mas ela simplesmente não ocorreu. Fica, portanto, a indagação sobre esta condução que o Legislativo abraçou, sem comunicar aos demais qual é a sua agenda, quando, aparentemente, tem uma agenda política nítida de apoio ao Governo. Por falar nisso, estamos protocolando uma medida necessária a qualquer Parlamento, uma medida que existe em todos os Parlamentos do mundo, seja no parlamentarismo, seja no presidencialismo, como o norte-americano: o voto de não confiança. Os Parlamentares têm que ter o direito de exercer a não confiança na liderança da Casa. Isso é normal em todos os Parlamentos do mundo. É normal, por exemplo, no Congresso norte-americano, que é presidencialista. É fundamental, para o nosso Parlamento, resgatar isso, porque não temos mais Parlamento em função da liderança, que sufoca nossa prerrogativa parlamentar de poder falar, investigar, monitorar o Poder Executivo. Nossa prerrogativa de legislar está completamente subjugada pelo Regimento desta Casa, pela condução e pelas escolhas desta Câmara que não foram feitas à luz da discussão. É importantíssimo resgatarmos o Congresso e o Estado Democrático de Direito. Muito obrigado, Presidente. - 27/02/2024
O Deputado alertou sobre a iminente revolução na sociedade. Inspirado em um discurso proferido pelo Visconde Alexis de Tocqueville, em 1848, destacou a degradação moral e a necessidade de reformas, enfatizando que mudanças legislativas não bastam.
Palavras-chave oficiais: Crise política,degradação,Crise institucional
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O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente e nobres colegas que me escutam neste momento. Fui informado de que, porque não há desordem visível na superfície da sociedade, não há revolução iminente. Senhores, permitam-me dizer que acredito que vocês estão enganados. É verdade, não há desordem real; mas ela penetrou profundamente na mente das pessoas. Vejam o que está se preparando na sociedade. Vocês não percebem que elas estão gradualmente formando opiniões e ideias? Vocês não ouvem o que elas dizem a si mesmas todos os dias? Vocês não as ouvem repetindo incessantemente que tudo o que está acima delas é incapaz e indigno de governá-las? (...) E vocês não percebem quando tais opiniões se enraízam, quando se espalham de maneira quase universal, quando afundam profundamente nas massas, elas inevitavelmente trarão consigo, mais cedo ou mais tarde, não sei quando ou como, uma revolução muito formidável? Isso, senhores, é a minha profunda convicção: acredito que neste momento estamos dormindo sobre um vulcão. Estou profundamente convencido disso. Eu estava dizendo há pouco que esse mal traria, mais cedo ou mais tarde, não sei como ou de onde virá, uma revolução muito séria; estejam certos de que é assim. Quando venho investigar o que, em diferentes épocas, em diferentes períodos, entre diferentes povos, foi a causa efetiva que trouxe a queda das classes governantes, percebo este ou aquele evento, homem ou causa acidental ou superficial; mas, acreditem, a verdadeira razão, a razão efetiva que faz com que os homens percam o poder político é que eles se tornaram indignos de retê-lo. Pensem, senhores, na antiga monarquia francesa: ela era mais forte do que vocês, mais forte em sua origem; ela podia se apoiar mais do que vocês em costumes antigos, hábitos antigos, crenças antigas; ela era mais forte do que vocês e, no entanto, ela se tornou pó. E por que ela caiu? Vocês acham que foi por um infortúnio particular? Acham que foi pelo ato de algum homem, pelo déficit? Não, senhores, havia outra razão: a classe que então era a classe governante havia se tornado, através de sua indiferença, corrupção e vícios, incapaz e indigna de governar o país. Essa foi a verdadeira razão. Vocês não sentem, por algum instinto intuitivo que não é capaz de análise, mas que é inegável, que a terra está tremendo novamente? Vocês não sentem o que direi? como que um vento de revolução no ar? Esse vento, ninguém sabe de onde ele surge, de onde sopra, nem, acreditem em mim, a quem ele levará consigo; e é em tempos como esses que vocês permanecem calmos diante da degradação moral pública pois a expressão não é muito forte. Eu falo aqui sem amargura; estou até me dirigindo a vocês sem qualquer espírito partidário. Mas sou obrigado a comunicar ao meu país minha convicção firme e profunda. Bem, então, minha convicção firme e profunda é esta: que a moral pública está degradada, e que a degradação da moral pública, em breve, muito em breve talvez, trará sobre vocês novas revoluções. A vida dos líderes é mantida por fios mais fortes? E esses fios são mais difíceis de romper do que os de outros homens? Vocês podem dizer hoje que têm certeza do amanhã? Vocês sabem o que pode acontecer no país daqui a um ano ou mesmo em um mês ou um dia? Vocês não sabem; mas o que vocês devem saber é que a tempestade está se aproximando no horizonte, que ela está vindo em vossa direção. Vocês vão permitir que ela os pegue de surpresa? Estou convencido de que meus avisos não são mera retórica vazia. Sim, o perigo é visível. Acalmem-no, enquanto ainda há tempo; corrijam o mal com remédios eficazes, atacando-o não em seus sintomas, mas nele mesmo. Mudanças legislativas têm sido discutidas. Estou muito inclinado a pensar que essas mudanças não são apenas muito úteis, mas necessárias; assim, acredito na necessidade de reforma eleitoral, na urgência da reforma do judiciário; mas não sou, senhores, tão louco a ponto de não saber que nenhuma lei pode afetar os destinos das nações. Não, não é o mecanismo das leis que produz grandes eventos, senhores, mas o espírito interior do governo. Mantenham as leis como estão, se desejarem. Acho que vocês estariam muito errados em fazer isso; mas mantenham-nas. Mantenham também os homens, se isso lhes convier. Mas isso também é outro grande erro (...). Mas, pelo amor de Deus, mudem o espírito do governo; pois, repito, esse espírito certamente nos conduzirá ao abismo. Sras. e Srs. Deputados, esse discurso, adaptado aos dias de hoje, foi proferido pelo Visconde Alexis de Tocqueville, em 1848, praticamente 200 anos atrás. Ele foi dirigido a um governo, aos Parlamentares que estavam apoiando o governo que, na época, era do meu pentavô, Louis-Philippe d'Orléans, o rei dos franceses. Ele caiu logo em seguida. Esse é o aprendizado que eu gostaria de deixar, de forma muito clara, para V.Exas. Parlamentares em apoiando o atual Governo. Muito obrigado. - 22/02/2024Breves Comunicações
O Deputado expressou preocupação com as declarações do Presidente Lula sobre Israel e o Holocausto, alertando para as violações aos preceitos da ONU e o alinhamento do Brasil com grupos antagônicos ao Ocidente. Ele criticou o retorno do chanceler Celso Amorim e apontou a criação de uma possível autocracia no País, com Executivo e Judiciário assumindo o controle político. Além disso, questionou a falta de apoio de alguns partidos do Centro ao pedido de impeachment, responsabilizando-os por contribuir para um desalinhamento do Brasil com democracias e Estados de Direito. O Parlamentar convocou os partidos do Centro a assumirem sua responsabilidade na defesa do Estado de Direito.
Palavras-chave oficiais: Conflito,Genocídio,Israel,Palestina,Nazismo,Holocausto,Relações internacionais,Organização das Nações Unidas (ONU),Centro político,Poder Judiciário,Poder Executivo,Presidente da República,Impeachment,Estado Democrático de Direito,Democracia
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O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Obrigado aos demais colegas que me cederam prioridade na fala. Gostaria de falar das declarações do Presidente Lula com relação ao Estado de Israel e ao Holocausto. Isso, de fato, vem de uma construção que precede aquele discurso. É claro que a comunidade internacional está estarrecida, porque viola uma série de preceitos até da carta fundadora da ONU, como, por exemplo, agressão nítida a uma etnia, agressão nítida a uma religião e também agressão a um Estado constituído. São três violações graves. Mas isso não foi por acaso. Isso é parte de uma construção com o verdadeiro chanceler do Brasil, o Celso Amorim, que está de volta ao jogo. Infelizmente, as ideias que estão na cabeça do Celso Amorim são do século passado, são de uma realidade em que a Esquerda tradicional combatia o imperialismo ocidental, o imperialismo europeu e o imperialismo norte-americano, o que simplesmente não existe mais. Com os discursos e os posicionamentos consistentes do Presidente, nós estamos nos alienando com relação a esse grupo ocidental que ainda detém poder político, poder econômico e influência social muito expressiva no Brasil. Praticamente todas as nossas alianças estão vinculadas a esse grupo. Com esses discursos consistentes do Presidente, nós nos posicionamos exatamente no grupo oposto, o daqueles que estão declarando guerra ao Ocidente. E é isso o que a comunidade internacional está vendo. O nosso caminho já está traçado. A fundação desse discurso já está antecipada. Tivemos várias movimentações e sinalizações do que vamos apoiar, como a carta da África do Sul contra Israel na sua suposta agressão contra os palestinos. E já estamos chamando de volta o nosso embaixador. Não só fizemos um discurso antissemita, que nitidamente nos coloca exatamente junto com os grupos mais radicais nas relações exteriores, os mais excluídos das grandes negociações, mas também abraçamos esse discurso e não queremos nos retratar. Significa que estamos em curso ainda, para um reposicionamento junto aos países mais ditatoriais, mais fechados que existem no mundo e, além deles, com muitos movimentos terroristas que defendem esse mesmo discurso. Esse está sendo nosso alinhamento nas relações exteriores. Internamente, o que está acontecendo? O Executivo e o Judiciário estão tomando conta absoluta da questão política brasileira. Então, temos uma autocracia sendo criada a passos largos aqui no Brasil. E, externamente, nós estamos projetando um país desalinhado com as democracias e os Estados de Direito do mundo. Queremos isso, meus colegas? Fiquei um pouquinho impressionado com a falta de apoio do maior bloco de Parlamentares da Casa na assinatura, agora, do pedido de impeachment. O maior bloco de Parlamentares aqui é o bloco do Centro, ou o Centrão, dependendo da atitude. Alguns nobres Deputados do Centro assinaram o pedido, porque esse pedido não é só um pedido de impeachment, é um pedido pela liberdade, é um pedido afirmativo pela liberdade. Esse é um pedido que projeta o País como um Estado de Direito, porque aqui temos instituições, aqui temos debate público, aqui temos a capacidade de dizer "não" a nossos maiores Poderes. Esse é o significado desse pedido de impeachment. Ele é muito mais abrangente. E os Deputados do maior bloco da Casa, o Centro, hesitaram em assiná-lo e ainda hesitam! Deputados do Republicanos, onde estão V.Exas.? Poucos de V.Exas. assinaram o requerimento. Deputados do PSD, onde estão V.Exas.? V.Exas. estão formando hoje a base do Governo. V.Exas. estão alinhados com a ditadura interna? V.Exas. estão alinhados com a projeção do País como uma autocracia e alinhados com países terroristas? É esse o seu alinhamento? Deputados do PMDB, onde estão as suas assinaturas de V.Exas.? Deputados do PSDB, onde estão as assinaturas de V.Exas.? V.Exas. vão se omitir? Presidente, temos aqui um grave problema, em que o Centro já faz parte do Governo, e o Governo é minoritário na sua expressão política. Há só 140 Deputados da Esquerda aqui. Ela é minoria. A expressão popular da Esquerda é minoritária. Quem está dando força a ela é o Centro. Então, assumam a sua responsabilidade! É pela sua caneta que o País está indo para a ditadura, Centro brasileiro! A responsabilidade é dos partidos do Centro. O fiel da balança são os partidos do Centro. E essa balança está completamente desvirtuada. Temos que resgatar não só o Congresso Nacional, mas também todo o Estado de Direito brasileiro e projetar o País como um Estado de Direito, e não como um país alinhado com terroristas, narcotraficantes e ditadores. A responsabilidade é sua, partidos do Centro! Sabemos... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Conclua, Deputado. O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP) - Obrigado, Presidente. - 06/02/2024Breves Comunicações
O Deputado expressou críticas à condução dos trabalhos legislativos em 2023, alegando falta de transparência no debate de reformas tributárias. Ele destacou a interferência do Judiciário no Parlamento, atribuindo instabilidade jurídica e aumento da corrupção a essa relação. Enfatizou a necessidade de um líder na Câmara dos Deputados para resgatar o protagonismo do Congresso Nacional e defendeu a importância do debate público. Ele questionou se em 2024 o Presidente Arthur Lira se destacará como Líder, defensor da soberania da Câmara dos Deputados e da agenda política.
Palavras-chave oficiais: Presidência da Câmara dos Deputados,transparência,Acordo político,Reforma Tributária (2023),Usurpação de competência,Poder Judiciário,Parlamento,Política,Segurança jurídica,Corrupção,Líder,Princípio da harmonia entre os Poderes,Pauta (processo legislativo)
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O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo de Mattos. Eu gostaria de dirigir as minhas questões diretamente ao Presidente Lira. Ano passado, o ano de 2023, na minha opinião foi o pior ano do Legislativo, com a pior condução desta Casa. Éramos chamados de todo o Brasil para compor esta Casa sem conhecer a pauta. Em última instância, antes da abertura dos trabalhos não tínhamos a pauta efetiva de projetos importantes. Portanto, a discussão simplesmente não aconteceu. Poderíamos ter interferido naquilo que estava sendo proposto pelo Governo, por meio do debate parlamentar, assim como fez o antecessor do Presidente Arthur Lira, o Deputado Rodrigo Maia. Por mais antagônicos ideologicamente que sejamos, de partidos diferentes eu me contrapus à sua conduta também , a reforma da Previdência foi conduzida de maneira exemplar. Vimos aqui no mínimo quatro reformas tributárias importantes serem conduzidas sem discussão nenhuma, de maneira açodada, atropelada, sem escuta aos Deputados. Muitas vezes estávamos ali num quarto esperando um acordo. O Parlamento inteiro ficava esperando um acordo entre as Lideranças políticas, o Presidente desta Casa e o Poder Executivo. Que acordos eram esses, nada republicanos, sem discussão com o Parlamento, embora envolvessem interesses do Parlamento, subterfugiando o debate público? Fica essa questão, que é fato, porque são preocupações da Esquerda, da Direita, do Centro, Presidente Lira. Faço esta manifestação de público porque ontem V.Exa. fez um pronunciamento feroz, colocando-se vorazmente em defesa dos interesses do Parlamento, da soberania do Parlamento. Se não fossem as interferências do Judiciário no Parlamento, não haveria a instabilidade jurídica que hoje o mundo inteiro está vendo! Nosso índice de corrupção aumentou! Temos total falta de transparência e ingerência do Poder Judiciário em todos os Poderes, não só no Legislativo! Isso é falta de liderança! Isso é falta de liderança! Isso é falta de liderança! Precisamos de um Líder na Câmara dos Deputados. Precisamos de um Líder no Senado, para resgatar o Congresso Nacional. Estamos sem Legislativo. Vejam o impacto de não termos o Legislativo debatendo: um roubo monumental nas finanças públicas, políticas públicas utópicas, que não fazem sentido algum... Mas, como a maior parcela foi negociada, até com ao Presidente da Câmara, não houve debate, não houve polimento, o que até ajudaria o Governo, ou não? Ajudaria o Governo um polimento melhor das reformas tributárias. Ajudaria o Governo uma discussão melhor das políticas públicas que eles têm como parte da sua agenda. Presidente Lira, 2024 vai ser uma repetição de 2023, ou 2024 será o ano em que V.Exa. se sagrará como líder desta Câmara dos Deputados, como defensor da soberania da Câmara dos Deputados e da agenda política na Câmara dos Deputados, para que nós tenhamos soberania na discussão de qualquer coisa que venha do Executivo e do Judiciário? É essa a liderança que queremos! Presidente Pompeo de Mattos, muito obrigado pelo tempo. Agradeço profundamente sua amizade. - 19/12/2023
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 4.449, de 2023, que institui o Programa Renda Básica Energética.
Palavras-chave oficiais: Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Orientação de bancada,Voto contrário,Oposição política
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O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição vota "não", porque é muito cedo para avaliarmos o projeto. Não tivemos tempo. Devo dizer ainda que não cabe ao poder federal definir projetos assistencialistas. Não somos contra projetos assistencialistas, mas que ocorram no Município, em granularidade de ajustes finos muito mais próximos do problema. Quando estabelecemos regras federais, certamente, vai haver distorção, desvio e injustiça criados pelo modelo. Esse é o apelo aqui. Dizemos "não" pelo fato de estar muito cedo e haver detalhes no processo que não cabem ao poder federal definir. Podemos até discutir algum plano de fundear isso, mas que os Municípios se encarreguem desse problema, e não o poder federal. Obrigado, Presidente. - 13/12/2023
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023, que dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de lei complementar,Minoria parlamentar,Voto contrário
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O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, gasto é gasto. Só no âmbito político é que se define que gasto não é gasto, que gasto precisa estar fora do comprometimento, como aqui aceito e proposto pelo próprio Governo, que está violando seus comprometimentos ao colocar essa despesa fora do que é considerado gasto. Criou-se outra categoria de contabilização. Que categoria é essa? Agora vamos ter que inventar um nome para todas essas despesas, que não são despesas, mas que de fato são despesas. Não faz sentido a violação de regras de contabilidade, de regras fiscais para acomodar a questão econômica do desgoverno. Eles estão desgovernados no seu equilíbrio fiscal, que eles mesmos propuseram. É por isso que a Minoria é contra, vota "não". Obrigado, Sr. Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.