Nome civil: Luiz Carlos Gomes dos Santos Junior · 47 anos
Bananômetro
—/100
Ainda não há dados suficientes para dar uma nota.
Por que essa nota?
O detalhamento da nota ainda não está disponível para este período.
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosNúmeros de Legislatura atual (2023–2027)
Sem números neste período
240 discursos na tribuna e 1 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 27/03/2019 a 14/09/2026.
- 24/02/2026outros
O Deputado manifestou solidariedade ao povo ucraniano e à comunidade ucraniana no Brasil, destacando sua contribuição histórica, especialmente no Paraná. Abordou os impactos da guerra iniciada em 2022, citando elevado número de vítimas, deslocamento de milhões de pessoas e destruição de infraestrutura, com efeitos humanitários e econômicos significativos. Solicitou o registro, nos Anais da Câmara, de carta de representante da comunidade ucraniana na América Latina, como documento de posicionamento e memória. Também criticou a atuação da liderança russa no conflito e mencionou relações diplomáticas envolvendo o Brasil. Ao final, defendeu reflexão sobre a política externa brasileira diante do cenário internacional.
Palavras-chave oficiais: Ucrânia,Paraná,Guerra,Carta,Relações diplomáticas,Rússia,Política externa,Direitos humanos,Imigração
Ler a transcrição oficial
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, senhoras e senhores, registro nos Anais desta Casa minha solidariedade ao povo ucraniano e à comunidade ucraniana no Brasil, formada por cerca de 600 mil brasileiros descendentes que, há mais de 1 século, contribuem para o desenvolvimento econômico, cultural e social do nosso País, especialmente no Paraná. A guerra iniciada há 4 anos, em 24 de fevereiro de 2022, já produziu uma das maiores tragédias humanas da nossa geração. Estimativas apontam para aproximadamente 2 milhões de baixas militares somadas entre os dois lados, incluindo 325 mil militares russos mortos, centenas de milhares de mortos e feridos ucranianos. Além de milhares de civis atingidos, milhões ficaram feridos, mutilados ou permanentemente incapacitados. Mais de 6,5 milhões de ucranianos foram forçados a deixar o seu país. Além das perdas humanas irreparáveis, cidades inteiras foram e estão sendo destruídas. Hospitais, escolas, usina de energia, residências foram arrasadas, o que gerou danos materiais e econômicos de proporções históricas. Diante dessa devastação humana e material, faço constar, nos Anais desta Casa, a carta do paranaense descendente de ucraniano, de um grande homem deste País, o Vice-Presidente do Congresso Mundial dos Ucranianos para a América Latina, Dr. Vitório Sorotiuk, dirigida aos brasileiros e às autoridades como registro histórico e manifestação de solidariedade. Putin, Presidente da Rússia, amigo de Lula, íntimo de Lula, patrocina este homicídio. É uma vergonha para a humanidade, para a Igreja Ucraniana, para a Igreja Ortodoxa Russa e para os cristãos do mundo o papel nefasto que está sendo feito por Putin. Aqui vai a carta, da qual eu peço a inserção nos Anais da Casa. Esta carta é longa, mas deve ser inserida no contexto e nos Anais da nossa Casa, porque Vitório Sorotiuk é um homem que sempre militou na Esquerda e hoje compreende o que é ter um fascista na Presidência da República da Rússia. É isto: o Brasil precisa melhorar os seus aliados. - 24/02/2026
O Deputado destacou a visita da Prefeita de Estrela (RS), Carine Schwingel, ao plenário da Câmara. Afirmou que a Prefeita é parceira do União Brasil e aproveitou a oportunidade para apresentá-la à Casa. Fez homenagem à gestora, elogiando sua atuação à frente do Município e ressaltando sua importância como liderança feminina no Rio Grande do Sul.
Palavras-chave oficiais: Prefeita,Estrela (RS),Saudação,atuação,Presença,Plenário
Ler a transcrição oficial
O SR. LUIZ CARLOS BUSATO (Bloco/UNIÃO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu tenho a satisfação de dizer que está conosco, aqui no plenário, hoje, a minha Prefeita de Estrela, no Rio Grande do Sul, Carine Schwingel, que é nossa parceira do União Brasil. Ela está visitando a Casa. Hoje eu a trouxe para conhecer a Casa, Presidente. Eu quero homenageá-la. Trata-se de uma grande mulher, Prefeita de uma grande cidade do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. - 24/02/2026Breves Comunicações
O Deputado apresentou voto de pesar pelo falecimento do médico Jackson Miguel Baduy, ocorrido em 21 de fevereiro, aos 76 anos, em Curitiba (PR). Solicitou registro nos Anais da Casa e destacou a trajetória do homenageado na saúde e no serviço público. Informou que Baduy foi Secretário de Estado da Saúde, dirigente regional, diretor médico da Assembleia Legislativa do Paraná e do Hospital Vita, atuando, nos últimos anos, no Instituto de Pesquisa do Grupo Vita. Afirmou ainda que o médico deixou legado de dedicação à medicina, à gestão pública e à pesquisa científica, além de manifestar solidariedade à esposa, filhos, netos e demais familiares.
Palavras-chave oficiais: Médico,Curitiba (PR),Falecimento,Homenagem
Ler a transcrição oficial
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, Sras. e Srs. Parlamentares, venho, com muita tristeza, requerer voto de pesar pelo falecimento do amigo Dr. Jackson Miguel Baduy. Nos termos regimentais, requeiro a V.Exa. que seja consignado nos Anais desta Casa voto de pesar pelo falecimento do Dr. Jackson Miguel Baduy, ocorrido aos 76 anos, no último dia 21 de fevereiro do corrente ano, em Curitiba. O Dr. Jackson era médico e homem público, sua trajetória foi marcada pela dedicação à saúde, ao serviço público e ao próximo. Construiu uma carreira exemplar, pautado pela competência técnica, espírito público e profundo senso humanitário. Ao longo de sua extensa vida profissional, exerceu funções de grande relevância e responsabilidade, tendo sido Secretário de Estado da Saúde, dirigente regional de saúde no Estado, diretor médico da Assembleia Legislativa do Paraná e diretor médico do Hospital Vita. Nos últimos anos, dedicava-se à pesquisa científica, estando à frente do Instituto de Pesquisa do Grupo Vita, onde continuava contribuindo ativamente para o avanço da medicina e da saúde pública no Brasil. Sua trajetória foi expressão concreta da vocação de servir. Transformou o exercício da medicina em instrumento de cuidado e misericórdia, e o serviço público em missão de compromisso com a dignidade da vida humana. Não buscou reconhecimento, mas conquistou respeito e milhares de amigos. Não buscou aplauso, mas plantou gratidão. Deixa o legado em instituições fortalecidas, vidas tocadas em um exemplo de integridade que inspira gerações. A partida do Dr. Jackson nos convida à reflexão sobre o verdadeiro sentido da vida pública: servir com amor, responsabilidade e fé. Com certeza, nosso Deus Pai Todo-Poderoso já o acolheu no paraíso, está confortando a sua esposa Ana Maria Baduy, seus quatro filhos Alfredo, Guilherme, Gustavo e Nicole , seus seis netos Pedro, Alfredo, Eduardo, Giovani, Teodora e Bruna , seu genro e suas noras. Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Agradeço imensamente esta oportunidade de poder expressar esse sentimento de pesar à família Baduy. Um grande abraço. - 16/12/2025
O Deputado encaminhou a votação do inciso II do § 14 no art. 22 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, alterada pelo art. 174 do Substitutivo do Senado, apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Substitutivo,Senado Federal,Dispositivo legal,Projeto de lei complementar,contrário
Ler a transcrição oficial
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, o sistema que está sendo construído foi concebido pelo grande engenheiro do ITA Miguel Abuhab. Ele idealizou este modelo de cobrança, o split payment. Ele é um dos maiores empresários do Brasil no ramo da tecnologia de abastecimento. Ele entende do assunto, tem mais de 50 anos de experiência. Ele idealizou esse modelo, Presidente, para que não houvesse manipulação. O modelo de cobrança vai ser totalmente automático. O valor vai ser cobrado no ato da liquidação da nota fiscal. O que o empresário vai ter que fazer é tirar a nota fiscal indicada pelo Fisco, pelo Comitê Gestor. Vai pagar suas compras e realizar suas vendas pelo sistema eletrônico indicado pelo Fisco, pelo Comitê Gestor. Hoje, se o empresário compra, tem um crédito escritural no papel, faz a anotação em livro. Se ele vende, anota no livro as notas de saída e faz a compensação através dos papéis. O modelo aprovado vai acabar com a escrituração. Não haverá mais escrituração. Opta-se pela simplicidade. Trata-se de revolução tecnológica, uma das mais modernas do mundo. Esse modelo foi aperfeiçoado pela Receita Federal, pelo Serpro, pelo Confaz. Nos dois projetos que aprovamos e neste há mais de quinhentas pessoas envolvidas, do Governo Federal, de Estados, de Municípios, da academia. Portanto, isso não é uma brincadeirinha, como alguns acham que é! Haverá, sim, redução de carga, porque vai acabar a guerra fiscal, que custa 4% do PIB, vai acabar a inadimplência, que custa 2% do PIB, vai acabar a burocracia, que custa 1% do PIB. Faço essa aula há mais de 30 anos, explico, explico, e existe gente que não entende. Isto aqui não tem ideologia. É um modelo diferente do americano. O nosso modelo é do padrão da OCDE, e, com esse modelo aprovado, o Brasil entra na OCDE. Esse é o maior empecilho para o Brasil não entrar na OCDE. A carga tributária será menor. A alíquota hoje do ISS, ICMS, IPI, PIS/Cofins é de mais de 40% e vai cair para 25%. Como há zero de imposto em comida e remédio, vai subir um pouco a alíquota superior. A geladeira, o fogão, que têm mais de 50% da alíquota... (Desligamento do microfone.) - 16/12/2025
O Deputado afirmou que o País encerrava o ano em clima de sofrimento ao mencionar que pessoas presas pelos atos de 8 de janeiro de 2023 permaneceriam detidas e não passariam o Natal com suas famílias. Comparou a situação com dados de indultos, comutações de penas e saídas temporárias concedidas em anos anteriores, argumentando que haveria tratamento desproporcional em relação a esses presos, que classificou como pessoas do povo. Por fim, atribuiu responsabilidade ao Senado para corrigir a dosimetria das penas, manifestou expectativa de atuação do Senador Esperidião Amin e declarou sentir compaixão pelos envolvidos.
Palavras-chave oficiais: Preso,Ato antidemocrático,Janeiro,Brasília (DF),desproporcionalidade,punição,Senado Federal,Responsabilidade,Dosimetria da pena,Projeto de lei ordinária
Ler a transcrição oficial
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Brasil está ferido neste final de ano, terceiro ano, os 141 presos do dia 8 de Janeiro de 2023 continuarão na cadeia e não vão passar o Natal com as suas famílias. Ao ano passado, 40 mil pessoas foram indultadas pelo Governo e pelo Judiciário, 40 mil tiveram suas penas comutadas, 42 mil tiveram a saidinha, 2 mil não voltaram. O Brasil e o PT insistem, a Esquerda, em punir essas pessoas que são pessoas do povo. O Senado tem a responsabilidade de corrigir essa dosimetria feita aqui. Eu espero que o Senador Esperidião Amin faça o correto. Quem não perdoa pode não ser perdoado no futuro. Esse é o drama que vive a Nação brasileira. Eu tenho muito dó desse pessoal. - 16/12/2025Breves Comunicações
O Deputado criticou o Governo Lula e o Partido dos Trabalhadores (PT), atribuindo aos últimos 17 anos de gestão federal a manutenção de altas taxas de juros, elevada tributação sobre o consumo e deficiências estruturais em saneamento, educação, saúde e segurança pública. Afirmou que a população manifesta insatisfação com a incapacidade do Governo Federal de promover mudanças estruturais e de modernizar políticas públicas ultrapassadas. Comparou negativamente o desempenho do Brasil ao de países emergentes como China e Índia, sustentando que o País perdeu competitividade e capacidade de crescimento. Por fim, defendeu a superação do atual projeto político em 2026 e a construção de um novo ciclo baseado em um Governo de Centro ou Centro-Direita, com foco em projeto de Estado, pacto federativo e pacto social.
Palavras-chave oficiais: Governo federal,Presidente da República,Partido dos Trabalhadores (PT),Política pública,Política fiscal,Carga tributária,Taxa de juros,Política econômica,China,Índia,Eleições,Governo,Direita política,Centrão,Pacto federativo
Ler a transcrição oficial
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Sem revisão do orador.) - Caríssimo Presidente Alberto Fraga, Deputado Geraldo Resende, senhoras e senhores, estamos no final do primeiro quarto do século XXI. Já se passaram 25 anos do terceiro milênio, e as ruas, o povo manda um recado aos governantes dos três Poderes no âmbito nacional, estadual e municipal: estão sofrendo pela incompetência e incúria dos governantes deste País. Eles mandam o recado de que não suportam mais pagar a mais alta taxa de juros do mundo no crédito comercial, no crédito bancário, no cartão de crédito e assim por diante. Mandam o recado de que não aguentam pagar a mais alta tributação de consumo do mundo. Mandam o recado de que, nas suas cidades, faltam muito esgoto e água encanada. Mandam o recado de que falta qualidade na educação, falta qualidade na saúde pública, falta qualidade na segurança pública. A insegurança, o homicídio, os baixos níveis de escolaridade estão presentes no Brasil do primeiro quarto do século XXI, no fracasso deste Governo, que completa 17 anos deste século no Poder. Lula e Dilma governam o País há 17 anos. E o que há para comemorar? Muito pouco. Os programas são os mesmos do século passado. Os projetos são os mesmos do século passado. Não há novidade nesse lado do Brasil com o Governo Lula, que já se esgotou. O próprio tempo o esgotou. Seus ideais de mudança não aconteceram. Enquanto isso, a China, que era comunista, se transforma num capitalismo comunista de Estado e dá um show no Brasil, ganha de 7 a 1, cresce, cresce sem parar. A Índia, os países emergentes, todos esses países derrotaram e continuam derrotando o Brasil. Para que serve um Governo, se não é para mudar uma geração, para promover uma mudança de paradigma? Chegou a hora, em 2026, de mandar Seu Lula para casa, com o seu desgoverno, com o seu Governo muito fraco, e começar uma nova etapa na vida política do Brasil, com um governante de centro, um governo mais centrado, de centro-direita, que possa atender os anseios da população brasileira com um projeto de Estado, um projeto de Nação, um pacto federativo, um pacto social. É isso que nós queremos para o Brasil. Chega de Lula e PT! Não têm mais o que dar para o País. É mais do mesmo de ontem, de anteontem, do fracasso das políticas públicas e do desenvolvimento nacional. Viva o Brasil! - 15/12/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo do Senado Federal oferecido ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Senado Federal,Projeto de lei complementar,Podemos (PODE) (2016),Voto favorável
Ler a transcrição oficial
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta é uma reforma suprapartidária. A emenda constitucional foi 100% do Congresso Nacional, emenda da Câmara e do Senado. O grupo de trabalho, o GT dos dois projetos, ouviu a União, os Estados, os Municípios, o empresário, o terceiro setor. E hoje este é um projeto da Câmara e do Senado, com o apoio de toda a sociedade. Quem sabe quanto é a alíquota hoje desses cinco impostos? Este telefone tem mais de 50% de imposto; uma geladeira, mais de 50% de imposto. A alíquota de um micro-ondas vai cair para 26%, 27%. Quem fala que a alíquota vai ser a maior do mundo precisa prestar atenção nas palavras do decano aqui. Eu estou catequizando há anos que a reforma é para as empresas, é para o consumidor. O consumidor vai ter uma redução de impostos de 30%, e as empresas também. Esse dinheiro vai ficar no bolso do consumidor e vai fazer o Brasil voltar a crescer e prosperar. Quanto vai diminuir? De 5% a 6% do PIB. Vai haver menos impostos, inadimplência, guerra fiscal, e isso nunca mais será cobrado do consumidor. - 15/12/2025
O Deputado discutiu o Substitutivo do Senado Federal oferecido ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), e dá outras providências. Na oportunidade, elogiou o trabalho do Relator Mauro Benevides Filho e das equipes técnicas envolvidas, afirmando que, com a implementação a partir de 2027, o Brasil entrará em uma nova etapa de modernização econômica e tributária.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei complementar,favorável,Relator,Reforma tributária,modernização
Ler a transcrição oficial
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, Sras. e Srs. Parlamentares, um dos grandes momentos deste Parlamento está acontecendo: a votação do último projeto da estruturação do grande imposto de consumo do Brasil, que é o IVA, que aprovamos. E é mais do que um IVA, é um IVA 5.0. Essa vai ser a grande reforma da tributação do consumo, que tem a maior quantidade de tributos, um excesso de tributos, levando o Brasil a ter a maior carga tributária do mundo. De cada 4 reais arrecadados, 3 reais vêm do consumo e da folha. Portanto, 75% da arrecadação nacional vêm de impostos sobre o consumo e sobre a folha. Os cinco impostos que estão sendo eliminados hoje são os mais nocivos para a economia brasileira. Em substituição, veio um imposto simples, um imposto tecnológico, 5.0, totalmente descentralizado. Cada Município, cada Estado e a União vão receber diariamente o dinheiro. Os empresários vão receber os seus créditos financeiros diariamente, porque o crédito será financeiro. E aí entra o Modelo Abuhab, que, modéstia à parte, é o modelo que eu também defendi. O Deputado Mauro Benevides, grande Parlamentar, grande Secretário da Fazenda no Estado do Ceará e professor universitário fez um trabalho magnífico. Parabéns, Maurinho! Você honra esta Casa e o Parlamento com seu trabalho. Esta Casa conclui essa etapa. Vai faltar uma lei do Simples, que eu elaborei. Peço que a Casa analise o meu projeto, que também é tecnológico, 5.0; é uma revolução tecnológica e econômica. O Brasil levou 50 anos para implantar o seu IVA, que é o 176º IVA do mundo ou seja, já existiam 175 IVAs no mundo. Esse é um imposto justo. Claro, não existe imposto realmente justo; se existisse, não seria uma imposição. Mas esse é o melhor dos impostos para essa área. Ele é uma regra de negócio, e as empresas não pagarão nem sequer um centavo de imposto. Pelo contrário, vão receber todos os impostos das suas compras em tempo real. Parabéns à União, aos Estados, aos Municípios, à Câmara, ao Senado, à Consultoria da Casa, ao Adriano e a toda a equipe! Todos sempre estiveram juntos. Parabenizo todos por esse magnífico trabalho. O Brasil, a partir de 2027, será um novo país. - 10/12/2025
O Deputado relembrou que a história republicana brasileira registrou cerca de 20 anistias, citando exemplos desde o início da República até períodos recentes, e afirmou que a prerrogativa de concedê-las é do Congresso Nacional, não do Judiciário, mencionando, nesse contexto, a anulação dos processos do Presidente Lula pelo Ministro Fachin. Declarou que preferiria aprovar uma anistia política integral para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro, que não teriam cometido golpe armado, mas atos de depredação pelos quais já estariam presos há três anos. Concluiu destacando que a anistia é um “gesto cristão”, associado ao perdão, e apelou para que o Parlamento adote essa postura.
Palavras-chave oficiais: anistia,prerrogativa,Congresso Nacional,Poder Judiciário,anulação,Processo judicial,Presidente da República,Preso,Ato antidemocrático,Janeiro,Brasília (DF),depredação
Ler a transcrição oficial
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero dizer ao PT e ao Governo que na história republicana brasileira houve 20 anistias: logo após a Proclamação da República, uma anistia para os insurgentes contrários à República; a anistia de 1895; a anistia de 1904; a anistia de 1910; a anistia de 1930; a anistia de 1934 e a de 1935, depois das insurreições tenentistas; a anistia de 1945; a anistia de 1955; a anistia de 1961, com a renúncia de Jânio Quadros; a anistia de 1979, a mais famosa e mais relevante da história republicana; a anistia pós-Constituinte; as principais anistias salariais, das quais o PT se valeu muito; a anistia a servidores, a reintegração de servidores; anistia, anistia e anistia. Quem anistiou Lula foi o Ministro Fachin, que anulou os processos contra ele. Isso é anistia do Judiciário! Quem tem a prerrogativa de dar anistia é o Parlamento. Isso está na Constituição. Busquem o texto constitucional e verão que é uma prerrogativa do Congresso. Eu, pessoalmente, preferiria dar anistia hoje só para aqueles que estão presos há 3 anos por causa do 8 de Janeiro. Nem Lula cumpriu 3 anos de prisão ele cumpriu 540 dias. Eu gostaria de estar votando a anistia pura: não uma anistia material, mas uma anistia política. Entretanto, o desejo da maioria prevalece, com a redução das penas que estão propondo. Eu vou insistir em que as pessoas participantes do dia 8 de Janeiro fizeram manifestação sem armas, não deram golpe nenhum. Quebraram, depredaram e estão pagando 3 anos de cadeia. Anistia é um gesto desta Nação cristã, Presidente. Veja às costas de V.Exa. um crucifixo, e, à mesa, uma Bíblia. Quem não perdoa não é cristão. - 09/12/2025
O Deputado parabenizou o Presidente Hugo Motta pela condução da pauta e destacou a importância do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, que trata sobre o devedor contumaz. Afirmou que a proposta avançou graças à Receita Federal e ao Secretário Barreirinhas, ao prever regras mais rígidas para quem declara e não paga tributos. Ressaltou, porém, que ainda persistiam os sonegadores, responsáveis por um dos maiores contenciosos tributários do mundo, com impacto bilionário no PIB. Além disso, apontou números elevados de dívida ativa, inadimplência e sonegação e criticou o Governo Lula por só recentemente enfrentar o problema.
Palavras-chave oficiais: Pauta (processo legislativo),Projeto de lei complementar,Devedor contumaz,Sonegação fiscal,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Processo tributário,Dívida ativa,Governo federal
Ler a transcrição oficial
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Parabenizo V.Exa. pela excelência da pauta de hoje, com a matéria do devedor contumaz antes tarde do que nunca! Graças à Secretaria da Receita Federal, ao Secretário Barreirinhas, teremos uma lei mais dura para o devedor contumaz, que é aquele que declara e não paga. Contudo, ainda temos os sonegadores, aqueles que não declaram e não pagam. Temos o maior contencioso tributário do planeta Terra, que representa 75% do PIB e 9 trilhões de reais em contencioso. Temos 50% do PIB em dívida ativa, 3% do PIB ao ano em inadimplência e 8% do PIB ao ano em sonegação. O Lula está no Governo desde 2003, há 22 anos. Eles estão 17 anos no poder. Agora, no último ano, ele acordou para fazer o combate ao sonegador. - 09/12/2025
O Deputado defendeu a agricultura brasileira como a mais moderna do mundo, com gestão agroambiental, e afirmou que produtores rurais não admitem trabalho escravo nem qualquer forma de exploração. Ademais, destacou o esforço desses profissionais, que trabalham sob sol, chuva, seca, com ou sem financiamento, enfrentando pragas e adversidades. Por fim, enalteceu a bancada rural do Congresso Nacional como defensora da produção de alimentos para o mundo e declarou que o Governo Lula deve gratidão à agricultura pelo crescimento econômico nacional.
Palavras-chave oficiais: Agricultura,Produtor rural,Trabalho escravo,Bancada Ruralista,Congresso Nacional,Produção agrícola,Governo federal,Presidente da República,Agronegócio,Crescimento econômico
Ler a transcrição oficial
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado disse um simples "sim". Eu só quero dizer que a agricultura brasileira, que nós defendemos, é a mais moderna do mundo, a mais agroambiental do mundo. O agricultor, o pecuarista, o piscicultor e o silvicultor brasileiro não aceitam trabalho escravo, não aceitam exploração. Eles não manipulam. Eles trabalham dia e noite, com chuva, com sol, com seca, com financiamento, sem financiamento, com praga, sem praga. Quem fala mal do agricultor brasileiro é aquele que quer o bifinho na mesa e que não quer trabalhar no sol como o agricultor. A bancada rural do Congresso Nacional é a bancada do bem, que produz comida para o mundo. O Governo Lula deveria agradecer à agricultura brasileira, porque, se o Brasil cresce, é graças a ela. - 09/12/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do inciso V do Art. 1º da Lei 13.178, de 2015, alterada pelo Art. 2º do Substitutivo do Senado Federal apresentado ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 2015. Na oportunidade, criticou a política fundiária do Governo Federal e a atuação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST). Por fim, defendeu o Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que dispõe sobre a dosimetria das penas e concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Dispositivo legal,Senado Federal,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Podemos (PODE) (2016),Voto favorável,Política fundiária,Governo federal,Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) Projeto de lei ordinária,anistia,Dosimetria da pena,favorável
Ler a transcrição oficial
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A legislação brasileira não permite invasão de terras, e o Governo permite que espoliem, que invadam terras. É ilegal o que fazem no Brasil o Governo do PT e o MST. O que está sendo feito aqui é legislação, dentro das regras da lei. Outra coisa, Presidente, anistia foi o que nós fizemos aqui. Aprovamos muitas anistias para os membros do PT, para os membros da Esquerda brasileira. Aprovamos a anistia para eles. Agora, para esses que estão desde o dia 8 de janeiro presos, a anistia é exclusiva, mas não financeira, a anistia é política. Nada de mexer no Código Penal. Anistia para o 8 de Janeiro é um dever desta Nação cristã. - 28/10/2025
O Deputado afirmou que a função da Defensoria Pública é justamente atender as comunidades mais distantes e do interior, defendendo, por isso, a rejeição do destaque em discussão.
Palavras-chave oficiais: Dispositivo legal,Projeto de lei ordinária,Defensoria Pública da União (DPU),Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU),contrário
Ler a transcrição oficial
O SR. LUIZ CARLOS BUSATO (Bloco/UNIÃO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada, a função da Defensoria é exatamente ir ao interior, às comunidades mais distantes, para atendê-las. Por isso, nós temos que rejeitar o destaque. - 28/10/2025
O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 1.881, de 2025, que cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU). Além disso, ressaltou a importância da DPU na prestação de assistência jurídica gratuita à população vulnerável e relatou vínculo pessoal com a Defensoria por meio de seu pai, que foi defensor público estadual. Ainda, destacou que o fundo será composto por parte das custas judiciais, doações e emendas parlamentares, sem gerar aumento de despesa pública, e será aplicado na ampliação da estrutura, modernização tecnológica e expansão do atendimento, com prestação de contas em portal de transparência. Por fim, ressaltou que a medida contribui para a democratização do acesso à Justiça e está alinhada com esforços nacionais de modernização do Judiciário.
Palavras-chave oficiais: Parecer (proposição legislativa),Partido Libertador (PL) (1945),criação,estruturação,Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU) Deputado federal,Relator,Projeto de lei ordinária,criação,estruturação,Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU),Defensor Público Estadual,Pai,Custas,Doação,Emenda,Recursos orçamentários,Despesa pública,democratização,Justiça comum,modernização,Poder Judiciário,Inclusão social,Justiça gratuita
Ler a transcrição oficial
O SR. LUIZ CARLOS BUSATO (Bloco/UNIÃO - RS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Laura Carneiro. Eu tenho em mãos o parecer a um projeto muito importante, não só pela entidade aqui tratada, a Defensoria Pública, mas também pelo que ela faz pelas pessoas que precisam de defesa, que não têm condições de pagar por um advogado. Eu quero relatar aqui que tenho uma intimidade e uma relação afetiva com a Defensoria Pública. Meu pai foi defensor público estadual, no Rio Grande do Sul. Por isso, Sr. Leonardo Magalhães, Defensor Público-Geral Federal, eu me atenho à defesa deste projeto. Quero saudar o Defensor Público-Geral Federal, Leonardo Magalhães; a Sra. Luciana Bregolin, que é Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais Anadef; e também a minha colega Deputada Federal Antônia Lúcia, do Republicanos do Acre, Presidente da Frente Parlamentar Mista de Apoio e Fortalecimento das Defensorias Públicas dos Estados e da União. Deixo o meu abraço a vocês. Saúdo também o Deputado Federal Defensor Stélio Dener, que é o Vice-Presidente dessa frente parlamentar. Este projeto, Presidente, cria um fundo de fortalecimento do acesso à Justiça. A proposta garante mais recursos, estrutura e autonomia para as Defensorias Públicas da União. A Defensoria é responsável por oferecer assistência jurídica gratuita a quem não pode pagar por um advogado, mas ela ainda tem um orçamento muito menor que o do Judiciário e o do Ministério Público. Com isso, muitas cidades continuam sem defensores públicos federais, deixando milhares de brasileiros sem acesso à Justiça. O novo fundo vai ajudar a mudar essa realidade. Ele será financiado por parte das custas judiciais, por doações e por emendas parlamentares, sem aumento dos gastos públicos. Os valores serão aplicados em estrutura, tecnologia e ampliação do atendimento, com total transparência, em um portal público de informações. Na prática, isso significa mais unidades da DPU, melhor atendimento à população e investimentos diretos na modernização do sistema de Justiça. A proposta está alinhada ao movimento nacional de modernização da Justiça Federal, que conta com o apoio do STF, do STJ, do Senado e do Ministério Público. Vou direto ao voto, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Nós todos agradecemos a V.Exa. por isso. O SR. LUIZ CARLOS BUSATO (Bloco/UNIÃO - RS) - "II.3. Do mérito A proposição em análise visa instituir o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União FDPU, com a finalidade de prover os recursos necessários ao fortalecimento estrutural e à ampliação da atuação da Defensoria Pública da União, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida constitucionalmente da promoção dos direitos humanos e da defesa, em todos os graus, dos necessitados. A Defensoria Pública da União exerce papel fundamental na concretização do acesso à Justiça e na proteção dos direitos fundamentais de populações em situação de vulnerabilidade, o que exige não apenas um quadro funcional adequado, mas também infraestrutura compatível com a complexidade e a capilaridade de sua missão. (...) O fundo permitirá o fortalecimento da política de interiorização da Defensoria Pública da União (...). (...) Os dados constantes da Lei Orçamentária Anual para 2025 evidenciam a expressiva assimetria na estrutura de financiamento entre os órgãos que integram o sistema de Justiça. Enquanto o Poder Judiciário da União dispõe de orçamento superior a 67 bilhões de reais, e o Ministério Público da União de mais de 10 bilhões de reais, a Defensoria Pública da União conta com pouco mais de 800 milhões de reais. (...) O projeto, ao instituir um fundo com fontes de custeio próprias, busca atenuar essa disparidade (...). (...) Também entendemos como apropriado alterar os percentuais dos incisos III, IV e V do caput do art. 6º para 5%, de forma a preservar os recursos de custas judiciais e similares ao Poder Judiciário. Além disso, retiramos a vinculação de multas aplicadas no âmbito do processo penal, de forma a não prejudicar o sistema penitenciário. (...) II.4. Conclusão do voto Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação em aumento da despesa ou diminuição da receita públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.881, de 2025, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do substitutivo anexo. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.881, de 2025, e do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.881, de 2025, na forma do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação." É esse o voto do Relator, Presidente. - 28/10/2025Breves Comunicações
O Deputado anunciou a apresentação de Projeto de Lei Complementar nº 194, de 2025, que institui o que nomeou de Super-Simples 5.0, uma proposta de modernização do regime tributário simplificado, visando comemorar os 20 anos do Simples Nacional e integrá-lo ao novo modelo do Imposto sobre Valor Agregado (IVA 5.0), com previsão de cobrança eletrônica instantânea e crédito universal. Defendeu que a nova sistemática ampliará a competitividade, longevidade, empregabilidade e rentabilidade das micro e pequenas empresas, beneficiando o comércio nacional. Ainda, informou que solicitou ao Presidente da Câmara, Deputado Hugo Motta, a criação de uma Comissão Especial para debater a matéria, com objetivo de antecipar a entrada do PLP em 2027, junto com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), antes da incorporação do ISS e ICMS prevista para 2029. Por fim, conclamou o apoio de todos os partidos e entes federativos para a aprovação da medida, que representará uma revolução tributária.
Palavras-chave oficiais: Autor (proposição legislativa),Projeto de lei complementar,Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES),Simples 5.0,Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL),Reforma tributária
Ler a transcrição oficial
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Lula da Fonte, no ano que vem, o Super-Simples vai completar 20 anos, e, também no ano que vem, iniciam-se os primeiros processos para a implantação do IVA 5.0, que vai ser o mais moderno IVA do mundo, com cobrança eletrônica no ato da liquidação da nota fiscal. Eu preparei um projeto de lei para comemorar os 20 anos do novo Simples 5.0, no mesmo padrão da Lei Complementar nº 123, de 2006, a lei do Super-Simples, e do Super IVA. Teremos um super Super-Simples 5.0, totalmente eletrônico, com cobrança instantânea, com crédito universal, o que vai aumentar a competitividade de todas as micro e pequenas empresas instaladas no Brasil, vai elevar a longevidade das empresas, a empregabilidade e a rentabilidade, vai melhorar o desempenho do comércio nacional. Todos vão ganhar. Para isso, nós precisamos do apoio desta Casa. Se ela quer ser reformadora, transformadora, é preciso que os Líderes se debrucem sobre esse projeto que eu apresentei e que já está em tramitação. Já pedi ao Presidente da Casa, o Deputado Hugo Motta, que crie uma Comissão Especial para o IVA Super-Simples 5.0, para que ele entre em vigor em 2027, junto com a CBS, incluindo o ISS e ICMS, que estão previstos somente para 2029. Nós queremos antecipar para 2027 a vigência do Simples Nacional, em favor dos 9 milhões de micro e pequenas empresas e, quem sabe, também dos MEIs de todo o Brasil, e também queremos regularizar essa parte junto com a parte da CBS, federal. Essa seria uma grande revolução tributária em favor das micro e pequenas empresas, com um sistema totalmente eletrônico, crédito universal, sem burocracia. Haveria ganhos espetaculares para todos formalização, emprego, melhoria das condições das empresas, concorrência. O Brasil teria muito a ganhar com essa nova modalidade. Estou aberto à discussão do tema. Vamos começar uma campanha nacional a partir da criação da Comissão Especial, em que podemos ter uma boa parceria de todos os partidos políticos, do Governo, dos Estados e dos Municípios. - 15/10/2025
O Deputado realizou uma análise das políticas públicas de educação nos últimos 50 anos no Brasil, lamentando a ausência histórica de compromisso com a oferta de ensino em tempo integral. Informou que, dos 50 milhões de estudantes no País, 43 milhões estão em escolas públicas, mas apenas 10 milhões têm acesso à escola integral, o que considerou a maior falha estrutural de todos os Governos. Ademais, reiterou que o desenvolvimento do Brasil passa necessariamente pela educação em tempo integral e reforçou que a escola deve ser o local prioritário para as crianças. Por fim, criticou as prioridades dos governantes, que implementam políticas assistenciais, mas não investem estruturalmente na educação integral.
Palavras-chave oficiais: Crítica,Educação,Política educacional,Investimento,Escola,Educação em tempo integral
Ler a transcrição oficial
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Dr. Zacharias Calil, é uma honra muito grande, com V.Exa. na Presidência, fazer uma análise desses últimos 50 anos de políticas públicas da educação brasileira. No Brasil, infelizmente, nenhum governante olhou para a educação integral das nossas crianças, dos nossos estudantes brasileiros. O Brasil tem hoje cerca de 50 milhões de estudantes, e 43 milhões está em escolas públicas. Só 10 milhões de estudantes têm acesso a escola integral. O restante não dispõe de escola em período integral. Esse é o maior erro, a maior falha estrutural do Brasil, de todos os Governos deste País. Eu só quero registrar que os avanços são importantes, os projetos são importantes, têm meu apoio, têm meu aplauso, mas, se o Brasil quer ser uma grande Nação, e será um dia, será pela educação, a educação de período integral. A escola é o santuário do aluno! Lugar de criança é na escola! É ali, em período integral, com turno, contraturno, que as crianças devem estar. Infelizmente, aqueles que mais precisam não têm escola de período integral. O Brasil precisa aprender com os governantes do Primeiro Mundo, tem que ir lá aprender. Quem quer ser Presidente da República tem que aprender, para depois querer governar o Brasil. É essa a minha recomendação, como veterano, decano desta Casa, Sr. Presidente. É uma falha grave. Faz Pé-de-Meia, faz vale cueca, faz tudo, mas não investe em escola de período integral. - 14/10/2025
O Deputado celebrou o entendimento entre judeus, palestinos, muçulmanos e cristãos na Terra Santa, resultado de esforços internacionais pela paz no Oriente Médio. Expressou esperança de que o mesmo espírito de reconciliação alcance a Igreja Ortodoxa Russa e a Igreja da Ucrânia. Por fim, também defendeu o fim do conflito entre Rússia e Ucrânia, com o apoio de líderes europeus e ocidentais, conclamando a união dos líderes cristãos em favor da paz e do fim da guerra, que classificou como uma infâmia.
Palavras-chave oficiais: Israel,Palestina,acordo,Rússia,Ucrânia,Igreja,Conflito,Paz
Ler a transcrição oficial
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Hugo Motta, damos graças a Deus porque os filhos de Abraão, Isaque e Jacó se entenderam lá na Terra Santa, com a intervenção de líderes do Mundo Novo. Judeus, palestinos, muçulmanos, cristãos estão unidos pela paz no Oriente Médio. Agora queremos a paz dos nossos irmãos da Igreja Ortodoxa Russa com a Igreja da Ucrânia. Que Deus os abençoe! Queremos a paz entre a Ucrânia a Rússia, com a intervenção dos líderes da Europa e do Ocidente. Que os líderes cristãos se unam pela paz! Que essa guerra, que é uma infâmia, chegue ao fim, como chegou a da Palestina com Israel! - 07/10/2025Breves Comunicações
O Deputado criticou a consulta pública do Contran sobre a possibilidade de eliminar a fase prática das autoescolas, destacando que o Brasil possui um dos trânsitos mais violentos do mundo, com mais de 30 mil mortes anuais e centenas de milhares de mutilados. Defendeu que decisões de repercussão nacional sobre segurança viária devem ser discutidas no Congresso, onde é possível ouvir todas as partes interessadas, incluindo autoescolas, que geram mais de 300 mil empregos diretos e indiretos. Por fim, alertou que simplificar o processo de habilitação representa risco à vida, impunidade e falha nas políticas públicas de trânsito.
Palavras-chave oficiais: Conselho Nacional de Trânsito (Contran),Consulta pública,eliminação,Aula prática,Centro de Formação de Condutores (CFC),Violência no trânsito,Debate,Congresso Nacional,Emprego,Habilitação para o casamento,Risco de morte,Política pública
Ler a transcrição oficial
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, trago um assunto de grande relevância e interesse público. O Brasil é um país onde morrem mais de 30 mil pessoas por ano nas estradas. E ainda há um número quatro ou cinco vezes maior que esse de pessoas mutiladas pelo trânsito brasileiro, que é um dos mais violentos do mundo. O Conselho Nacional de Trânsito Contran lançou uma consulta pública para saber a opinião das pessoas sobre eliminar a fase das autoescolas. Com a experiência de homem público de oito mandatos e 50 anos de vida pública, eu entendo que o Contran está cometendo um grande equívoco. Esta matéria, Presidente Charles, é eminentemente do Congresso. Então, eu recomendo ao Presidente Hugo Motta vou requerer a ele, V.Exa. também pode subscrever o requerimento que ele traga esse processo do Ministério dos Transportes, do Contran, para dentro da Câmara dos Deputados, porque é aqui a Casa do Povo. Esta é uma matéria de repercussão nacional que mexe com vidas humanas, milhares de mutilados, mais de uma centena de milhares de mutilados nas estradas. A condução de veículo exige preparação, com teste teórico, teste presencial de conhecimento e também exame toxicológico. Então, a medida, que é aparentemente para facilitar, porque existe certo número de motoristas sem carteira, significa que a impunidade venceu, significa que é o fracasso das políticas públicas de Governo. Vamos trazer aqui, minha querida Deputada Ventura, esse debate para dentro do Congresso. Vamos tirá-lo do Contran e passar para esta Casa. É aqui que nós vamos ouvir todas as partes interessadas do País, especialmente as autoescolas, que geram, direta e indiretamente, mais de trezentos mil empregos. Há milhares de autoescolas que têm investimento, capital investido, e não é da noite para o dia que se deve criar uma incerteza dessas em nosso País. A recomendação é de bom senso e moderação ao Contran e ao Ministério dos Transportes. - 01/10/2025
O Deputado criticou o sistema tributário brasileiro por ser regressivo, onerando mais os pobres que os ricos. Citou estudos da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) e da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) que mostram que quem ganha cerca de R$ 3 mil paga mais de 50% em impostos, enquanto os mais ricos pagam proporcionalmente menos. Além disso, sobre o Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, afirmou que votará a favor, mas considera a medida eleitoreira e paliativa, sem corrigir as distorções estruturais. Por fim, defendeu uma reforma tributária justa e profunda.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,alteração,Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995),redução,Imposto,Rendimento tributável,Tributação,Governo federal,Justiça tributária,Voto favorável,Eleições,Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA),Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe),Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp),Sistema tributário
Ler a transcrição oficial
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Charles Fernandes, senhoras e senhores, o Brasil tem o pior sistema tributário do mundo, tem a maior regressividade do mundo. O que é a regressividade? É a elevada carga tributária sobre os preços de bens e serviços consumidos pela população. A cada 4 reais arrecadados no Brasil, 3 reais vêm dos impostos sobre os preços, entre impostos de consumo e sobre a folha de pagamento. Nos Estados Unidos, só o equivalente a 1 real de imposto vem dos preços. Essa diferença é marcante. Quanto mais impostos sobre os preços, que é o chamado "imposto de consumo", mais regressiva é a carga tributária, ou seja, as famílias que ganham menos chegam a pagar o dobro, o triplo do que pagam os ricos. Há várias pesquisas, como a do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada Ipea, a da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas Fipe, de São Paulo e a da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo Fiesp, entre outras, que calculam qual é a carga tributária sobre a renda das famílias e das pessoas. Pasmem: quem ganha dois salários mínimos 3 mil reais paga direta ou indiretamente mais de 50% de impostos; quem ganha acima de 50 mil reais não paga nem a metade do que paga essa pessoa. Agora vem o Imposto de Renda. Eu vou votar a favor. Quem votar contra é bobo, vai pagar nas urnas. É eleitoral. O projeto não tem nada de reparo estrutural. É um projeto eminentemente eleitoreiro. Se ganha até 3 mil reais, a pessoa já é isenta. Ele mandou proposta sobre isenção para quem ganha até 5 mil reais porque foi uma promessa de campanha, e o Relator, que é o ex-Presidente desta Casa, elevou esse valor para 7 mil e 300 reais. Ele vai diminuir "trezentão" em cada salário, o que dá três mil e poucos reais por ano. Ele resolveu o problema do imposto sobre os pobres? Não! O pobre continua pagando a mais alta carga tributária do mundo. É isto: engana. É uma peça de campanha política. Não tem nada a ver com a reestruturação do sistema de carga tributária sobre os pobres. Então, prestem atenção. Nesta Casa, quando o Governo e o partido do Governo estão muito espertos, tomem cuidado, porque vem chumbo eleitoreiro. Eu estou avisando, e quem avisa amigo é. É claro que eu quero que o pobre, no Brasil, pague quase nada de imposto, trabalhei por isso a vida inteira, mas luto por uma reforma justa, o que não é o caso desse projeto. - 24/09/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 1.301, de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera as Leis nºs 8.080, de 1990; 8.958, de 1994; 9.656, de 1998; 12.732, de 2012; 12.871, de 2013; e 13.958, de 2019.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Medida provisória,Podemos (PODE) (2016),Voto contrário
Ler a transcrição oficial
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "não" e parabeniza o Ministro Padilha pelos programas de excelência para diminuir as filas em todo o Brasil. O Ministério da Saúde tem feito um trabalho importante em favor do povo brasileiro que depende do SUS. O Ministro Padilha, com esse programa junto às Santas Casas, junto às entidades filantrópicas, com a redução de custos, trocando impostos por consultas, por cirurgias, mais esse programa de especialistas e outros programas, conta com o nosso apoio e merece os nossos parabéns. Este é o lado bom do Governo dos demais eu não posso falar. A orientação é "não". Vamos votar o projeto e fazê-lo tramitar.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 14/12/2011 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.