Nome civil: Luis Claudio Fernandes Miranda · 46 anos
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286 discursos na tribuna · de 06/02/2019 a 13/12/2022.
- 11/08/2020
Importância de realização da reforma tributária, para a redução dos impostos incidentes sobre o consumo, a geração de novos empregos e o desenvolvimento econômico brasileiro.
Palavras-chave oficiais: REFORMA TRIBUTÁRIA, IMPOSTO DE CONSUMO, GERAÇÃO DE EMPREGO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CRESCIMENTO ECONÔMICO, DEBATE.
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O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Até que enfim o debate da reforma tributária agora definitivamente cresceu e vem crescendo cada vez mais. O Governo fala em trazer um imposto sobre movimentações, sobre transações digitais, sabendo que não há um acordo com o Presidente da Câmara. Ainda assim, o Governo insiste. E, obviamente, nós já sabemos que isso vai engessar a reforma tributária. Então, eu gostaria de aproveitar aqui e falar com todos os Parlamentares sobre a importância da reforma tributária, se ela for vista com os olhos de quem quer desonerar a carga tributária para a população. Quando se diminuem os impostos sobre os produtos, sobre a gasolina, sobre um veículo, sobre uma moto... Só uma motocicletinha - e eu vi muitos aqui defendendo entregadores de alimentos - é o dobro. Não são 50% de imposto, mas o dobro. Se o valor do bem custa cinco e é vendido por dez, isso é o dobro de impostos. Se uma reforma tributária não for feita para diminuir os impostos, nós não estamos fazendo uma reforma tributária. Nós estamos fazendo uma simplificação tributária. Então, eu peço esse olhar clínico de todos os Parlamentares, para que este momento não seja perdido. E eu vou falar isso todos os dias, até que todos possam entender o que a população quer de verdade, que é reduzir imposto no consumo, para que possamos gerar emprego e crescimento econômico. Obrigado, Presidente. - 05/08/2020
Orientação de bancada na votação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 2.068, de 2020, sobre a alteração do art.171 do Decreto-Lei n° 2.848, de 1940 - Código Penal, com vista ao estabelecimento de novas hipóteses de estelionato majorado, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 2068/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, DEMOCRATAS (DEM), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas vota "sim". É uma matéria extremamente importante. Diga-se de passagem, estou passando exatamente por esse tipo de situação. Eu comprei um veículo e paguei à vista, transferindo o valor da minha conta pessoal para o proprietário. O proprietário do veículo foi ao cartório com o proprietário anterior, transferiu o carro, e 3 ou 4 meses depois, a pessoa entra com uma ação judicial contra mim. O juiz acreditou e, em 3 horas proferiu a decisão para bloquear o veículo, com o argumento de que eu não tinha efetuado o pagamento e me cobrando de novo. Por sermos Parlamentar, sofremos o famoso dano midiático, e por isso acharam que eu ia pagar novamente. Registrei ocorrência por estelionato na delegacia, que deve concluir hoje os trabalhos. Surpreende-me o fato de a Justiça ainda cair nesse tipo de jogatina contra Parlamentares. Se nós somos massacrados constantemente por crimes parecidos, imagine o que acontece com os pequenos que muitas vezes não têm condições de recorrer à Justiça. Eu estou passando por isso. Sou a favor desta matéria. Na verdade, sou favor de qualquer matéria que coloque o criminoso atrás das grades. Precisamos limpar o nosso País desse tipo de gente. Sr. Presidente, a orientação é o voto "sim". - 04/08/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2020, da Medida Provisória nº 946, de 2020, sobre a extinção do Fundo do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Fundo PIS-PASEP, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 1975; a transferência do seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; a alteração da Lei Complementar nº 26, de 1975; e a revogação da Lei Complementar nº 19, de 1974.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, EMENDA, SENADO FEDERAL, PLV 31/2020, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 946/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, DEMOCRATAS (DEM), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a matéria aprovada na Câmara dos Deputados foi bem construída. Infelizmente, na última hora, houve essa alteração no Senado, e não podemos permitir que corramos o risco de passá-la aqui nesta Casa. Jamais é do interesse retirar de pauta uma matéria que tivesse algum dano para a sociedade. Mas nós enxergamos que o Governo já cumpriu com o seu objetivo. Há promessas aqui em plenário do Deputado Vitor Hugo, que é o Líder do Governo, que vai cumprir com os saques do FGTS, proposto na MP. Não há dano para a sociedade, a não ser que nós tocássemos essa pauta hoje. Então, realmente, a retirada de pauta se torna importante para preservar... E aí vai contra o discurso da Oposição, que não consegue compreender que se não aprovarmos a matéria da forma que está, infelizmente nós vamos gerar mais desemprego. A área de construção civil depende desses recursos, e há toda uma estratégia em torno da geração de empregos, da retomada dos empregos em torno a aprovação da MP como saiu da Câmara. Do jeito que está no Senado, nós somos a favor da retirada de pauta. - 29/07/2020
Defesa de aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2020, do Senado Federal, oriundo da Medida Provisória nº 986, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 14.017, de 2020, com vista ao estabelecimento da forma de repasse, pela União, dos valores aplicados pelos Poderes Executivos em ações emergenciais de apoio ao setor cultural, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020; bem como a alteração das regras de restituição ou suplementação dos valores por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, Municípios e o Distrito Federal.
Palavras-chave oficiais: PLV 27/2020, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 986/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, LEI ALDIR BLANC, CRITÉRIO, UNIÃO, REPASSE, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, RECURSOS, MEDIDA DE EMERGÊNCIA, AUXÍLIO FINANCEIRO, CULTURA NACIONAL, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, EMERGÊNCIA SOCIAL, ATIVIDADE CULTURAL, APROVAÇÃO, DEFESA.
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O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado José Guimarães tem uma larga experiência nesta Casa e o respeito de todos nós aqui. O texto que ele apresenta nada mais é do que o texto já aprovado pela Câmara dos Deputados. Independente de oposição ou posição, o Deputado José Guimarães fez um trabalho cuja aprovação se faz necessária. Temos certeza disso. A aprovação desse texto é necessária na data de hoje, até para não perdemos mais tempo. Não vejo como as alterações do Senado possam ser positivas a ponto de perdermos a oportunidade de aprovarmos hoje esta matéria. Tenho certeza absoluta de que, se V.Exa. fizer uma pergunta com esse teor aos demais Líderes, todos vão concordar com isso. Este texto já foi aprovado por esta Casa. Não há motivo nenhum para não o aprovarmos hoje e para não o encaminharmos à sanção do Presidente. - 22/07/2020
Conveniência de adiamento da votação da Medida Provisória nº 938, de 2020, relativa à concessão, pela União, de apoio financeiro aos entes federativos contemplados com recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE, e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, para mitigação das dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade púbica, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e da emergência de saúde pública provocada pela Covid-19.
Palavras-chave oficiais: MPV 938/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, UNIÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), REDUÇÃO, ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, CRISE ECONÔMICA, CALAMIDADE PÚBLICA, EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL (ESPII), PANDEMIA, CORONAVÍRUS, ADIAMENTO, VOTAÇÃO, DEFESA.
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O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só um minutinho, para eu fazer uma intervenção aqui. Presidente, a sua sugestão, na nossa opinião... Eu conversei com o Líder Enio, liguei para ele agora, e tanto o Líder Enio, quanto o PSOL e praticamente todos os partidos de Oposição concordam em discutir o texto com o Relator e atender o setor de transporte, desde que a votação seja na próxima semana. Eles só não concordam com a votação na data de hoje, porque não dá tempo de construir um texto que seja razoável e aceitável. Em contrapartida, já estamos tendo aqui uma celeuma no plenário com outros partidos que antes eram favoráveis e agora querem votar a MP de qualquer jeito. Eu recomendo, Sr. Presidente, que sejamos coerentes. É um momento importantíssimo para o nosso País. Nós não podemos ficar nessa discussão. Vamos jogar isso para a próxima semana. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, deixe-me só explicar uma coisa. A medida provisória ser votada ou não ser votada não faz a menor diferença em relação ao seu objeto. Há um saldo na medida provisória de 6 bilhões de reais. Também não é justo que nós resolvamos o problema dos Estados e Municípios que têm melhor relação de FPE e FPM e esqueçamos os outros Estados e Municípios. Nós não podemos esquecer que, na própria regra dos 60 bilhões de reais, os Estados do Centro-Oeste, do Sudeste e, principalmente, do Sul já foram prejudicados. Então, na questão do transporte, isso resolvia as maiores cidades, atendia as cidades médias e grandes. Se não vai ter transporte - e não estou discutindo a tese, porque, de fato, está no limite de ser ou não matéria estranha -, nós vamos ter que rever o relatório do Deputado Hildo, votá-lo mais tarde e mudar a regra da distribuição dos recursos: uma parte por FPE e FPM e uma parte por outra regra. Senão, Deputado Silvio, fica difícil. Estou dizendo isso para podermos avançar. O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Perfeito, Presidente. Vamos votar depois. - 21/07/2020Breves Comunicações
Encaminhamento à Casa pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, da proposta governamental de reforma tributária.
Palavras-chave oficiais: REFORMA TRIBUTÁRIA, PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, PODER EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO.
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O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Soraya Santos, muito obrigado. Quero falar, no dia de hoje, não só aos Parlamentares mas a todos os brasileiros, que é com muita alegria que nós recebemos do Ministro Paulo Guedes a proposta do Governo que vai simplificar o sistema tributário do Brasil, que vai diminuir a carga tributária para o povo brasileiro, que vai desenvolver não só a área produtiva, mas vai principalmente chegar à ponta, àquelas pessoas que precisam de uma reforma tributária e não sabem nem mesmo o que seja uma reforma tributária. Eu quero parabenizar o Presidente Rodrigo Maia e o Presidente Davi Alcolumbre por terem protagonizado este momento para todos os brasileiros. Este é um marco histórico! Guardem este dia! No evento, contamos com a presença do autor da PEC 45, da Câmara dos Deputados, o Deputado Baleia Rossi; do Relator, o Deputado Aguinaldo Ribeiro; e de todos os demais Parlamentares. Nós tivemos a oportunidade de sentir que o Governo vai estar, daqui em diante, engajado conosco para aprovarmos a verdadeira reforma tributária de que o povo brasileiro precisa: menor carga sobre bens e consumo, e redistribuição dessa tributação, gerando não só renda mas também riqueza. Foi isso que o Ministério da Economia veio trazer para nós, junto com toda a sua equipe, com a presença do Ministro Ramos, da Secretaria de Governo - SEGOV. Nós tivemos a certeza de que o Governo está alinhado com a Câmara dos Deputados e com o Senado Federal para fazer a reforma tributária - modelo americano! - tão sonhada por tantos brasileiros: uma carga tributária baixinha, para que nós tenhamos poder de compra e condições de ter dignidade, mas também uma arrecadação ampla, para que o Estado brasileiro possa continuar crescendo e gerando aquilo com o qual todos os brasileiros sempre sonharam: riqueza, riqueza, riqueza! Portanto, para todos do Parlamento que não tiveram oportunidade de participar conosco desse encontro, informo de antemão, e tenho certeza de que toda a mídia vai noticiar isso. Agora, sim, os Três Poderes estarão trabalhando juntos! Tenho certeza de que o Judiciário também vai participar conosco desse trabalho, para que nós possamos ter, definitivamente, uma reforma tributária justa, honesta, um sistema tributário que não seja mais regressivo. Após 30 anos de sistema regressivo, teremos agora um sistema propositivo, para que o povo brasileiro possa crescer. Estamos juntos, e juntos somos mais fortes! Obrigado, Sr. Presidente. - 15/07/2020
Agradecimento ao Presidente Rodrigo Maia pela inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 2.801, de 2020, relativo à alteração da Lei nº 13.982, de 2020, com vista ao estabelecimento da natureza alimentar do benefício emergencial, e à vedação da penhora ou bloqueio para o pagamento de dívidas ou prestações, bem como de benefícios sociais, salvo em caso de pensão alimentícia, na forma especificada. Agradecimento ao Relator Aureo Ribeiro pelo parecer oferecido à proposição.
Palavras-chave oficiais: PL 2801/2020, PROJETO DEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NATUREZA ALIMENTÍCIA, AUXÍLIO EMERGENCIAL DE PROTEÇÃO SOCIAL A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19, INAPLICABILIDADE, PENHORA, BLOQUEIO, DESCONTO, DÍVIDA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CALAMIDADE PÚBLICA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, AUREO RIBEIRO, DEPUTADO FEDERAL, RELATOR, CONGRATULAÇÃO, LUIS MIRANDA, DEPUTADO FEDERAL, ORADOR, AGRADECIMENTO, ATUAÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se V.Exa. permitir, quero fazer uso da palavra rapidamente.(Pausa.) Eu quero apenas agradecer ao Deputado Aureo, principalmente pelo relatório coerente, que evitou aqui uma polêmica e teve apoio unânime de todos os partidos. Este Projeto nº 2.801 é de minha autoria. Fico muito feliz. É de autoria também do Deputado Alexandre Leite e do Líder Efraim Filho, todos do Democratas. Diferente do que aqui foi dito, que alguns que votaram contra a extensão do auxílio emergencial não querem que as pessoas mais necessitadas sejam apoiadas pelo Estado - pelo contrário -, está mais uma vez comprovado que estamos preocupados. Este PL demonstra isso. Nós estamos atentos a questões que muitos deixaram passar, infelizmente. O Parlamento nunca se omite na sua devida função, que é a de cuidar da população brasileira. Fazendo isso novamente neste momento, prestando atenção a bloqueios judiciais, a bloqueios bancários, que vinham ocorrendo nessas contas, hoje aprovamos esta matéria, graças ao Presidente Rodrigo Maia. Obrigado, Presidente Rodrigo Maia, por tê-la pautado. A todos os demais Líderes muito obrigado por terem aprovado esta matéria. Deputado Marcos Pereira, muito obrigado também, por ter acompanhado a matéria no dia de hoje. Obrigado, Sr. Presidente. - 15/07/2020
Orientação de bancada na votação do recurso contra o parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação à Emenda de Plenário nº 3, oferecida ao Projeto de Lei nº 2.801, de 2020, relativo à alteração da Lei nº 13.982, de 2020, com vista ao estabelecimento da natureza alimentar do benefício emergencial, e à vedação da penhora ou bloqueio para o pagamento de dívidas ou prestações, bem como de benefícios sociais, salvo em caso de pensão alimentícia, na forma especificada. Agradecimento à Presidência pela inclusão da proposição na pauta.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, RECURSO (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), PARECER TERMINATIVO, COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (CFT), EMENDA DE PLENÁRIO, PL 2801/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, DEMOCRATAS (DEM), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu gostaria de agradecer a todos os Deputados, principalmente ao Presidente Rodrigo Maia e, neste momento, ao Presidente Marcos Pereira, por terem pautado o Projeto de Lei nº 2.801, de 2020, que é uma bandeira do Deputado Alexandre Leite, do Líder Efraim Filho e do Deputado Luis Miranda. Nós acreditamos que de nada serve liberar o auxílio emergencial aqui na ponta, se a pessoa tem um bloqueio judicial, um bloqueio bancário ou um boleto que cai na conta, e o valor é debitado do auxílio, que serve exclusivamente para alimentar os mais necessitados. Foi isso que votamos quando da aprovação do auxílio emergencial, e esse PL vem corrigir essa discrepância. Então, primeiramente, eu quero aqui fazer esse agradecimento. E, segundo, quero dizer que, apesar de ser meritória a extensão do prazo - e o Presidente vem fazendo isso, já estendeu por 2 meses, e, se necessário, esta Casa o fará no futuro -, não acho que é pertinente neste momento. Por isso, vamos votar "não". - 08/07/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 14, apresentada à Medida Provisória nº 925, de 2020, sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira diante da pandemia de coronavírus. Pedido à Casa de aprovação da Medida Provisória nº 975, de 2020, a respeito da instituição do Programa Emergencial de Acesso a Crédito; e da alteração das Leis de nºs 12.087, de 2009, e 13.999, de 2020; e do Projeto de Lei nº 2.801, de 2020, sobre a alteração da Lei n° 13.982, de 2020, com vista ao estabelecimento da natureza alimentar do benefício emergencial; e à vedação da penhora, bloqueio ou desconto para o pagamento de dívidas ou prestações, salvo no caso de pensão alimentícia.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 925/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, DEMOCRATAS (DEM), VOTO CONTRÁRIO. MPV 975/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, PEQUENA EMPRESA, MÉDIA EMPRESA, CRISE ECONÔMICA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, APROVAÇÃO, SOLICITAÇÃO. PL 2801/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NATUREZA ALIMENTÍCIA, AUXÍLIO EMERGENCIAL DE PROTEÇÃO SOCIAL A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19, INAPLICABILIDADE, PENHORA, BLOQUEIO, DESCONTO, DÍVIDA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CALAMIDADE PÚBLICA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, APROVAÇÃO, SOLICITAÇÃO.
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O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a nossa orientação é "não". Vamos acompanhar o Relator. Gostaria de chamar a atenção do Parlamento para o fato de que este é o último destaque. Na sequência, provavelmente vamos chamar a Medida Provisória nº 975, que é extremamente importante para quem está defendendo a manutenção dos empregos. Ela vai dar condição às empresas para que possam obter crédito com a garantia do Governo - garantia de 100%. O Líder e Deputado Efraim filho fez um relatório espetacular, que atendeu a todas as bancadas. Peço, então, a todos que contribuam com o voto favorável para que, o mais rápido possível, possamos aprovar a matéria, e também para o Projeto de Lei nº 2.801. É bem provável que tenhamos unanimidade para ele, pois defende única e exclusivamente a garantia de que o auxílio emergencial não seja bloqueado por bancos, decisões judiciais ou por qualquer outro tipo de bloqueio, como vem ocorrendo. As pessoas estão recebendo dinheiro na conta, mas não estão recebendo. Qual é o sentido de auxiliar aqueles necessitados se o dinheiro não chega na ponta? Então, o PL 2.801 está na pauta, e agradeço a todos se pudermos votá-lo, Presidente. Obrigado. - 08/07/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 27, apresentada à Medida Provisória nº 925, de 2020, sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira diante da pandemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 925/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, DEMOCRATAS (DEM), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação é "não". Vamos acompanhar o Relator, até porque boa parte da emenda já foi atendida. Acredito que, na discussão, o destaque foi feito errado. Eles devem ter tentado destacar apenas o inciso III. De toda forma, como não foi atendido em sua grande maioria, acreditamos que o texto está completo. Obrigado, Sr. Presidente. - 08/07/2020
Agradecimento à Presidência pela votação da Medida Provisória nº 975, de 2020, a respeito da instituição do Programa Emergencial de Acesso ao Crédito; e da alteração das Leis de nºs 12.087, de 2009, e 13.999, de 2020. Congratulações ao Deputado Efraim Filho, Relator da matéria.
Palavras-chave oficiais: AGRADECIMENTO, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), AGENDA LEGISLATIVA, VOTAÇÃO, MPV 975/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, PEQUENA EMPRESA, MÉDIA EMPRESA, CRISE ECONÔMICA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, EFRAIM FILHO, DEPUTADO FEDERAL, RELATOR, SETOR PRODUTIVO.
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O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço apenas 1 minuto para agradecer pela pauta de hoje, em que teremos a Medida Provisória nº 975, de 2020, a MP do crédito. Os empresários estão todos reclamando. Infelizmente, muito do que foi aprovado aqui não chegou à ponta. Essa MP teve como Relator o Líder Efraim Filho, do nosso partido, o Democratas, que teve um cuidado enorme de conversar com todos os demais líderes dos outros partidos para que pudéssemos construir um texto que contemplasse o setor produtivo, esse setor que gera empregos no nosso País. Então, não tenho como deixar de agradecer a V.Exa. por ter pautado com tamanha urgência, por entender que nós precisamos salvar as empresas para que possamos salvar os empregos. Essa compreensão tem que ter habilidade. Certamente o escolhido, Deputado Efraim, Presidente da Frente que defende o comércio, defende a indústria, defende o setor produtivo, que gera empregos, vai vir com uma grande surpresa para esse setor. Nós queremos agradecer não somente a V.Exa. como também ao Relator. Que possamos aprovar na data de hoje essa matéria tão importante! Obrigado, Presidente. - 08/07/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2020, da Medida Provisória nº 925, de 2020, sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira diante da pandemia de coronavírus. Protesto contra a decisão judicial de suspensão do decreto do Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, acerca da reabertura do comércio.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 23/2020, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 925/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, DEMOCRATAS (DEM), VOTO FAVORÁVEL. DECISÃO JUDICIAL, SUSPENSÃO, ABERTURA, COMÉRCIO, IBANEIS ROCHA, GOVERNADOR, DISTRITO FEDERAL (BRASIL), CRÍTICA, PODER JUDICIÁRIO.
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O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o DEM vai acompanhar o Relator. Votamos "sim". Gostaria de chamar a atenção para um fato que aconteceu na data de hoje. A Justiça, em primeira instância, suspendeu o decreto emitido pelo Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, de reabertura do comércio. É interessante isso, porque essa decisão da Justiça vai contra a instância superior, o STF, que diz que é prerrogativa dos Poderes Executivos municipais, estaduais e do Distrito Federal essa tomada de decisão. O que é pior é que nenhum desses que deram entrada na Justiça pedindo para suspender o decreto do Governador têm qualquer experiência na área de saúde e tampouco em pandemia. O Governador, munido de todas as informações, vem tentando fazer o que é certo. Foi o primeiro a fechar o comércio e vem tentando reabri-lo, dentro da sua análise. Nós não podemos aceitar que o Judiciário intervenha nos Poderes como vem intervindo no Executivo, assim como não aceitamos que o Legislativo invada qualquer outro Poder. Obrigado, Presidente. - 07/07/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 2, apresentada à Medida Provisória nº 934, de 2020, acerca do estabelecimento de normas excepcionais relativas ao ano letivo da educação básica e do ensino superior, decorrentes das medidas de enfrentamento da situação de emergência de saúde pública constantes na Lei nº 13.979, de 2020.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 934/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, DEMOCRATAS (DEM), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, às vezes, eu percebo que nós estamos no automático. De acordo com o partido, nós votamos "sim" ou "não". Nós não analisamos a emenda de uma forma devida. Esta emenda está dizendo que o aluno que porventura não tenha condição financeira de continuar com os seus pagamentos possa suspender a sua continuidade, no caso a sua matrícula, sem nenhum prejuízo, podendo inclusive garantir a sua continuidade junto àquela escola. Ou ele deixa de ser aluno, abandona a escola para não ter essa dívida, e lá na frente vai ter que pagar tudo de novo, ou ele simplesmente vai ter a dívida, porque não consegue negociar com a escola, ou vai ter que pagar uma multa, o que é um contrassenso para esta Casa, que até agora só vem votando formas de dar continuidade à economia. Então, o Democratas vai votar "sim" e gostaria que o Republicanos, o MDB, todos os partidos que não fizeram a real análise, com todo o respeito, de que isso não tem impacto nenhum, é favorável às universidades, mas principalmente aos nossos alunos, aos estudantes, aos universitários, que são o futuro do País. Que todos aqui que votaram "não" repensem. Não afeta o texto em nada e não afeta a economia em nada. - 07/07/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2020, da Medida Provisória nº 934, de 2020, acerca do estabelecimento de normas excepcionais relativas ao ano letivo da educação básica e do ensino superior, decorrentes das medidas de enfrentamento da situação de emergência de saúde pública constantes na Lei nº 13.979, de 2020.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 22/2020, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 934/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, DEMOCRATAS (DEM), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o relatório da Deputada Luisa já contempla os anseios da sociedade, dos Parlamentares. Realmente, foi um excelente trabalho. Nós lhe agradecemos, Deputada, porque é disto que nós precisamos: de um relatório que atenda às necessidades principalmente daqueles que contam com o Parlamento. Então, a orientação é "sim", para manter o texto da Relatora. - 01/07/2020
Congratulações ao Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, pelas medidas adotadas para prevenção do coronavírus. Fornecimento, pelo Ministério da Saúde, de respiradores mecânicos à área de saúde brasiliense para atendimento aos infectados pela Covid-19. Anúncio de reabertura do comércio, escolas, salões de beleza e academias no Distrito Federal.
Palavras-chave oficiais: CORONAVÍRUS, PANDEMIA, COMBATE, GESTÃO, IBANEIS ROCHA, GOVERNADOR, BRASÍLIA (DF), ANÁLISE. VENTILADOR PULMONAR, FORNECIMENTO, MINISTÉRIO DA SAÚDE, BRASÍLIA (DF).
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O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, obrigado pela oportunidade. Eu não poderia deixar, neste momento, de parabenizar o Governador Ibaneis, que foi o primeiro a tomar a atitude de fechar as escolas e, na sequência, o comércio. Ele o fez no momento correto e achatou a curva, o que muitos especialistas falavam que era possível. Ele provou isso na prática. Agora, na reta final, quando as UTIs já estavam com 85% de ocupação, a análise era: "Se permitirmos que se passe disso, iremos entrar num caos". O Ministro Pazuello atendeu o Distrito Federal, atendeu um requerimento meu, do Deputado Luis Miranda, de março, solicitando equipamentos para UTIs, exatamente para que não chegássemos a esse ponto. O Ministro nos atendeu, nos forneceu 150 respiradores, afirmando que está encaminhando mais 50, mas eu gostaria de pedir que ele chegasse ao número pedido no requerimento, de 500 respiradores, que é a quantidade necessária para que o comércio seja reaberto. A promessa é que possamos abrir, no próximo dia 7, academias e salões de beleza; na sequência, na semana seguinte, restaurantes e bares; e, até o final do mês, escolas. Isso tudo é possível porque foi achatada a curva no Distrito Federal, e nós vamos ter equipamentos suficientes. Quero agradecer ao Ministro. Nesses momentos, nós também temos que reconhecer que ele fez um grande papel e ajudou o Governador Ibaneis a fazer algo histórico, algo a ser copiado pelos outros Estados. Obrigado, Presidente, pela oportunidade. - 01/07/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do § 4º do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, a respeito do adiamento das eleições municipais de 2020, em decorrência das medidas de enfrentamento da pandemia de coronavírus, declarada pela Organização Mundial da Saúde - OMS.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PEC 18/2020, PROPOSTA DE EMENA À CONSTITUIÇÃO, DEMOCRATAS (DEM), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, deixe-me só compreender. Votando "não", nós vamos suprimir do texto a autorização de o TSE poder, porventura, alterar a data que aqui está sendo definida. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não. O § 4º diz que o TSE, por resolução, pode adiar a eleição em um Município. E o parágrafo seguinte diz que decreto legislativo, aprovado pelas duas Casas, pode adiar a eleição no Estado inteiro se a pandemia ainda estiver atingindo a maioria de um Estado. Nós estamos, com essa decisão, se ela for aprovada, transferindo, da autorização do TSE para o decreto legislativo, qualquer autorização de suspensão de eleição, unificando pela mesma regra. O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Perfeito. Então, a supressão do texto é para manter nesse sentido. Então, a orientação do Democratas é "não". - 01/07/2020
Orientação de bancada na votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, a respeito do adiamento das eleições municipais de 2020, em decorrência das medidas de enfrentamento da pandemia de coronavírus, declarada pela Organização Mundial da Saúde - OMS, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PRIMEIRO TURNO, PEC 18/2020, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, DEMOCRATAS (DEM), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a nossa orientação é "sim". Nós vamos acompanhar o Relator. Acreditamos que postergar as eleições em todo o Brasil é garantir vidas que poderiam ser perdidas, enquanto ainda estamos trabalhando para diminuir a curva de contágio. Então, o nosso voto vai ser "sim". Parabéns, Deputado Jhonatan de Jesus, pelo excelente relatório e por ter acompanhado o texto do Senado Federal. Obrigado, Presidente. - 01/07/2020
Orientação de bancada na votação do parecer de admissibilidade, oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, a respeito do adiamento das eleições municipais de 2020, em decorrência das medidas de enfrentamento da pandemia de coronavírus, declarada pela Organização Mundial da Saúde - OMS.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PARECER, ADMISSIBILIDADE, PEC 18/2020, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, DEMOCRATAS (DEM), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos. Sr. Presidente, o Democratas vota "sim" à admissibilidade. De fato, trata-se de uma matéria extremamente importante. Nós não podemos compactuar com a extensão dos mandatos, as eleições precisam ocorrer. Este debate tem que ser tratado dentro desta Casa, dentro da Câmara dos Deputados, a Casa do Povo. A matéria é de interesse de todos, e nós vamos preservar vidas, sim, se for possível, estender. Mas, da mesma forma, tem que acontecer um debate democrático nesta Casa e têm que ser respeitadas todas as cláusulas constitucionais. Nós acreditamos que esta matéria é extremamente importante. Portanto, deve ser votada o mais breve possível. O Democratas orienta o voto "sim". Muito obrigado. - 25/06/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 15, oferecida à Medida Provisória nº 944, de 2020, relativa à instituição do Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 944/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, DEMOCRATAS (DEM), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, nós vamos orientar o voto "não", por acreditarmos que o texto atendeu praticamente a todas as solicitações dos partidos e, um pouco mais do que isso, que esta matéria já foi contemplada. Estaríamos sendo redundantes, trazendo novamente para dentro da matéria um tema de que já tratamos aqui e que já foi contemplado e atendido. Além disso, estaríamos desprestigiando o Relator neste momento. Por isso, orientamos o voto "não". - 25/06/2020
Orientação de bancada na votação do parecer da Comissão Mista quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, à Medida Provisória nº 931, de 2020, sobre a alteração das Leis de nºs 10.406, de 2002 (Código Civil); 5.764, de 1971; e 6.404, de 1976, com vista à realização de assembleias de sócios e votação a distância.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PARECER, ADMISSIBILIDADE CONSTITUCIONAL, MPV 931/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, DEMOCRATAS (DEM), VOTO FAVORÁVAEL.
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O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a nossa orientação é "sim" para esta matéria, por considerá-la pertinente e urgente. As empresas precisam também se adaptar a esse momento. Acreditamos que ela é de extrema relevância, tanto é que todos os partidos estão acompanhando a aprovação da MP. Essa é a nossa consideração. Obrigado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.