Luis Miranda

O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos manter o texto do Relator. Quero aproveitar a oportunidade para agradecer ao Deputado André de Paula, que acatou a emenda do Deputado Glaustin Fokus, preservando milhares de empregos no Centro-Oeste, em especial aqui no Distrito Federal. Esta emenda do Deputado Glaustin, a quem também agradeço, é muito importante e foi muito oportuna. O reconhecimento por parte do Relator da importância do Centro-Oeste no cenário brasileiro em questões de empreendedorismo, investimento e preservação de empregos é a prova de que o Brasil, cada vez mais, está unido. O Sudeste, que já tem todas as suas vantagens - nós já as conhecemos -, tem que reconhecer que o Brasil é muito maior do que aquilo que é colocado aqui neste plenário. Então, quero agradecer imensamente ao Relator. Nós vamos preservar o texto do relatório até o fim. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos a favor do texto do Relator. Acho que o texto ficou extremamente primoroso, atendendo a todos. Houve um longo diálogo para se chegar a esse texto. Não acredito que agora, aos 45 minutos do segundo tempo, nós tenhamos que fazer qualquer tipo de modificação. Quero parabenizar a Relatoria e a sua Presidência, que acelera os processos na data de hoje. Vamos votar "não", rejeitando a emenda do PSOL.

O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta matéria é extremamente importante. Prorroga algo que nem chamo de benefício, porque, num momento de pandemia, essa questão fiscal foi muito debatida em várias outras matérias, para que déssemos incentivos àqueles que produzem em nosso País. Portanto, somos totalmente contra a retirada da matéria da pauta. Vale ressaltar que, mais uma vez, o NOVO, alinhado com o PSOL, vai contra o setor produtivo, que deveria ser a bandeira deles. Eu gostaria de deixar registrado esse comentário, até porque, durante a campanha, pelo que estou observando, eles estão pregando algo que é totalmente contrário ao que ocorre aqui no plenário. Nas votações, vamos observar quem está disposto a defender o emprego, o setor produtivo, de que faz parte o empresário. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é muito satisfatório poder votar "sim" neste relatório, que apoia o esporte, que é tão importante na vida dos jovens e daqueles que acreditam que, através do esporte, podem livrar a nossa juventude das drogas, da criminalidade. Mais do que isso, quem vai ser socorrido agora, em sua grande maioria, são aqueles que sobrevivem do esporte para poder dar qualidade de vida para outros e, principalmente, volto a dizer, para os nossos jovens em todo o nosso País. Então, parabéns pelo texto! Foi muito bem colocado, e nós votamos "sim". Sr. Presidente, aproveitando o restante do meu tempo, eu quero agora agradecer ao Senado Federal, ao Presidente Davi Alcolumbre, que, ao pautar emergencialmente a MP 971/20 no seu último dia, teve êxito. A todos os Senadores eu quero agradecer pela votação e aprovação da MP 971/20, que, na data de ontem, nós aqui também aprovamos. Neste momento, então, eu quero agradecer ao Presidente Rodrigo Maia, ao Presidente Davi Alcolumbre, ao Presidente Jair Bolsonaro, ao Governador Ibaneis, a toda a bancada do Distrito Federal, que teve o trabalho árduo de me ajudar a conseguir levar a todos os demais Líderes, na Câmara dos Deputados e no Senado, como seria importante nós votarmos em tempo a MP. Mais do que isso, nós tivemos esse êxito porque todos entenderam que não demos aumento, mas evitamos uma redução salarial. Obrigado, Sr. Presidente Marcos Pereira.

O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Democratas orienta "não". Quero aproveitar este último minutinho, já que estamos fechando a noite, para agradecer a V.Exa. a condução dos trabalhos hoje, demonstrando ser realmente uma pessoa que ocupa essa cadeira com propriedade, teve força e pulso para encarar as matérias na data de hoje. Disseram-me que algumas seriam extremamente polêmicas, mas V.Exa. conduziu a sessão com uma maestria maravilhosa. Então, sou muito grato. O Presidente Rodrigo Maia tem sorte de tê-lo como 1º Secretário. V.Exa. certamente é uma pessoa que fala alto quando assume essa cadeira, à altura do Presidente. Atua como um verdadeiro Presidente quando aí está. Obrigado. Sem V.Exa. aí eu acho que teríamos tido mais dificuldade para encarar as matérias de hoje. Deu tudo certo, devido à forma de condução de V.Exa. Eu não deixaria a noite de hoje sem fazer este registro. Muito obrigado pela condução dos trabalhos. Eu estou muito feliz. Em nome de toda a segurança pública do Distrito Federal, queremos agradecer ao Presidente Rodrigo Maia mais uma vez; ao Presidente Jair Bolsonaro por ter encaminhado; e principalmente a V.Exa. pela condução dos trabalhos na data de hoje. Obrigado, Presidente.

O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Sem revisão do orador.) - Presidente, não vou nem entrar no mérito se os policiais merecem ou não merecem ter essa redução salarial até janeiro de 2022. Isso não foi feito com ninguém no Brasil. Congelou-se a possibilidade de dar aumento. O que o NOVO propõe é reduzir o salários desses profissionais. Mas quero entrar no mérito do precedente histórico que esta Casa abriria, o que nunca ocorreu antes, relativo a uma MP. MP é uma medida provisória que tem caráter de urgência. Nós estaríamos dizendo que no futuro, quando um Relator entendesse que uma MP seria interessante, mas não para aquele momento, ele colocaria uma data futura para que ela passasse a valer, perdendo o sentido e o poder que o Executivo tem de tratá-la com a devida urgência. Então, a MP é uma matéria de urgência, foi dada a urgência necessária naquele momento, inclusive retroagiu a janeiro, tendo em vista que era uma matéria já discutida muito tempo atrás. Não cabe o que aqui é colocado pelo NOVO, e me arrependo imensamente de não ter sido pela inconstitucionalidade dessa emenda, tendo em vista que ela quer alterar o preceito básico do que é uma MP: uma medida urgente. Esta Casa jamais poderia estar votando isso. Foi um erro duplo do Relator, e peço a todos que, em conjunto, como estamos fazendo, votemos pela sua rejeição e ganhemos tempo, porque o dia ainda é longo. Obrigado, Presidente.

O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós vamos, obviamente, votar contra o requerimento: "não". E eu não vou responder ao Deputado Tiago, porque ele deve estar carente e precisando de atenção. Se ele mente, ele tem, sim, que responder pela mentira dele, caso nós entendamos que seja necessário apresentá-la. Mas eu acho que a voz dele não criou quórum, é só olhar a votação em que todos estão rejeitando o requerimento dele. Então, Presidente, eu só queria tirar uma dúvida e deixá-la registrada aqui na Mesa. Quando se pede o adiamento de uma MP para que ela possa valer no futuro, Sr. Presidente, aproveitando este momento, isso não é inconstitucional? Eu acho que, no meu parecer, eu deveria ter dado pela inconstitucionalidade de tal fato, se houver tempo de fazer uma correção, por favor. Obrigado, Presidente. O voto é "não".

O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado, mais uma vez, pela oportunidade. Vou ser breve no parecer, que trata das emendas de Plenário à Medida Provisória nº 971, de 2020. "À referida medida provisória foram apresentadas duas emendas em plenário, sintetizadas a seguir." Trata-se da emenda apresentada pelo Deputado Federal Mauro Nazif, que "acrescenta artigo à MP para alterar a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: 'Art. 124. Os cargos de agente federal de execução penal, de especialista federal em assistência à execução penal e de técnico federal de apoio à execução penal estão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo LXXXVI desta lei'". A emenda apresentada pelo Deputado Enio Verri diz: "'Suprimam-se os arts. 1º e 2º da Medida Provisória nº 971, de 2020'. Entendemos que a Emenda nº 1 não possui pertinência temática com o teor da MP 971/20, a qual não dispõe sobre 'organização de cargos e carreira do Departamento Penitenciário Nacional'. A implementação dessa alteração por meio da MP 971/20 parece-nos ferir a Constituição, conforme entendeu o STF na ADI 5.127/DF, além de ferir o § 1º do art. 61 da Constituição Federal, sobre a iniciativa legislativa privativa para apresentar proposição que disponha sobre servidores públicos federais do Poder Executivo Federal. Quanto à Emenda nº 2, entendemos que deve ser rejeitada, pois as regras contidas na Medida Provisória nº 971, de 2020, aperfeiçoam as normas relativas à cessão de servidores. Pelo exposto, votamos pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 2; pela inadequação financeira e orçamentária, inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1; quanto ao mérito, pela integral aprovação da Medida Provisória nº 971, de 2020, e pela rejeição das emendas." É o parecer, Sr. Presidente.

O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, agradeço, primeiro, a possibilidade de apreciar a matéria no último dia. Entre tantas matérias importantes, esta não deixa de ser meritória e extremamente importante. Antes de iniciar, já que é para ganharmos tempo, eu gostaria aqui de agradecer aos responsáveis por esta possibilidade. Eu estaria sendo injusto se não o fizesse. Peço a compreensão de V.Exa., que me pede para ser rápido, mas não posso perder a habilidade política de ser grato àqueles que colaboram para o processo democrático. E eu aqui agradeço em primeira mão ao Presidente Rodrigo Maia, por ter sempre defendido democraticamente... Apesar de em alguns momentos discordar do espaço temporal no qual está sendo votada esta MP, em nenhum momento ele abandona os pleitos daqueles Deputados que têm o mesmo alinhamento. Então, tenho que ser muito grato ao Presidente Rodrigo Maia por esta oportunidade. Sou grato também ao Presidente Jair Bolsonaro, por ter escutado o pleito da bancada do Distrito Federal e dos ex-Territórios. É um pleito que vem se arrastando há 10 anos. A dificuldade do Governador do Distrito Federal em promover qualquer tipo de reajuste, principalmente inflacionário, como é o exemplo da Polícia Civil, que teve uma perda salarial de 60%, se deve ao fato de que ele não pode fazê-lo sem que este Plenário tenha a sensibilidade de olhar para o DF. Feito isso, é preciso que o Governador encaminhe a proposta para a Presidência, que encaminha a alteração da LDO. E isso foi feito. No dia 13 de maio, nós aprovamos, graças à sensibilidade do Presidente da República, o pedido do Governador. Eu não posso deixar de agradecer ao Governador Ibaneis, que enfrentou esse desafio naquele momento - isso foi em 2019. E eu peço ao Deputado Samuel, um grande amigo, que reveja o seu posicionamento, porque foi lá em 2019 que foi feito tudo. Não existia pandemia, não existia nada disso. Nós aprovamos isso em plenário no dia 13 de maio. Nós não estamos dando aumento. Votando contra esta MP, nós estaríamos fazendo o contrário: estaríamos reduzindo o salário desses profissionais. Então, sou muito grato ao Presidente Bolsonaro por ter escutado o pedido do Governador Ibaneis. Muito obrigado, Governador Ibaneis, por ter se preocupado com a nossa segurança pública, há tantos anos sucateada e abandonada, não só no DF, mas no Brasil inteiro. Que outras proposições como esta, em âmbito nacional, venham a ocorrer, pois terão sempre o meu apoio e, tenho certeza, o da maioria deste Plenário. Eu quero agradecer aqui também ao Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, que estava presente há pouco; ao Diretor-Geral da Polícia Civil, Delegado Robson Cândido da Silva, que é um grande guerreiro em defesa da Polícia Civil; ao Comandante-Geral da Polícia Militar, Coronel Julian Rocha Pontes; e ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros, que acabou de assumir, mas que se colocou de forma muita enfática, posicionando-se a favor do Corpo de Bombeiros. Nós vamos lutar pela Emenda nº 17 através de um projeto que virá do Governo Federal, promessa do Ministro Jorge. Eu tenho certeza de que podemos acreditar em promessas daqueles que defendem o nosso País. Foi dada a promessa de que não só esta mas tantas outras emendas importantes que não causam impacto financeiro à União virão nesse PL, que será entregue a nós no dia da sanção desta MP - então, Coronel William Augusto Bomfim, o senhor pode ter certeza de que o pedido da corporação do Corpo de Bombeiros será atendido, sim. Também não podemos nos esquecer do Presidente do SINDEPO-DF - Sindicato dos Delegados de Polícia do Distrito Federal, Rafael Sampaio, um guerreiro, que sempre esteve junto conosco; do Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal, Alex Galvão, um grande amigo nosso de primeira hora, desde a campanha; do Presidente da Associação dos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e Diretor no Centro-Oeste da FENEME - Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais, Coronel Eugênio Cesar. Nós temos aqui vários agentes da segurança pública - então, não vou nomear mais - que sabem a dificuldade que é aprovar uma recomposição salarial. Não é aumento. Aumento se dá quando a inflação está estável e se quer aumentar os salários dos profissionais. Mas, quando há uma perda inflacionária de 60% e uma recomposição de 8%, no ano anterior à pandemia... E infelizmente a votação chega a esta data, em meio à pandemia. Seria uma tremenda injustiça não aprovarmos esta MP. Estaríamos reduzindo o salário daqueles que não pararam, porque a segurança pública nunca para: não há pandemia, não há guerra, não há terrorismo, não há nada que ocorra num país que pare a segurança pública. É uma injustiça citar a educação e a saúde e esquecer que a segurança pública está no mesmo barco. Não existe desvio de dinheiro da saúde e da educação. É uma mentira, diga-se de passagem. Quem falar isso pode ser punido no Conselho de Ética, porque não conhece o Fundo Constitucional. Não há impacto financeiro. Eu vou fazer a leitura do relatório consciente de que não estou fazendo um mal ao nosso País, pelo contrário, eu estou fazendo um bem, estou dando um exemplo aqui hoje de que a segurança pública, não só no Distrito Federal e nos ex-Territórios, mas em todo o Brasil, tem que ser valorizada se se quer que o nosso País seja respeitado. O comerciante só pode deixar seu comércio aberto até mais tarde quando ele tem confiança na segurança pública. Os empresários, os funcionários, os pais de família só saem confiantes de que vão voltar para o seu lar quando eles têm confiança na segurança pública. É uma vergonha votar contra a segurança pública, seja qual for o momento, mas principalmente agora, porque eles não pararam na pandemia. Quem votar contra esta matéria estará votando pela redução do salário desses profissionais, porque eles já receberam lá atrás, em janeiro, esse aumento. Então, ele já está consagrado. Votar contra a MP é dizer que vamos reduzir o salário da segurança pública e não vamos reduzir os extratetos, com os penduricalhos e as vantagens que nós sabemos que existem no nosso País; vamos reduzir o salário daqueles que trabalham de verdade, daqueles que protegem vocês, seus filhos, seus familiares, e não vamos reduzir o salário dos marajás deste País. É uma vergonha falar sobre isso neste momento, apesar de achar que o momento não é adequado para a votação desta MP. Deveria ter acontecido lá atrás, mas infelizmente não ocorreu, e nós temos que enfrentar o tema com a seriedade que ele merece. Registro mais uma vez o meu agradecimento ao Presidente Marcos Pereira por me permitir ser justo com aqueles que merecem justiça, sem esquecer jamais o Presidente Rodrigo Maia, que teve confiança em que eu teria pulso forte para rejeitar todas as emendas que fosse necessário rejeitar para que a MP fosse aprovada simplesmente com o texto original que veio do Governo. Assim eu fiz, mas negociando com o Governo, para que ele pudesse pegar todas essas emendas e enviá-las por meio de um projeto. Eu tenho confiança em que o Presidente Jair Bolsonaro e o Ministro Jorge o farão. E tranquilizo os corações destes guerreiros: nós iremos conquistar esse pleito da reorganização das carreiras, daqueles textos que vieram sem impacto financeiro, ainda este ano, pois nós teremos acesso a este PL ainda este ano. Os senhores têm aqui um verdadeiro representante da segurança pública, reconhecido inclusive pelo Presidente da Casa. Muito obrigado, Presidente Rodrigo Maia, mais uma vez, por ser um cumpridor de palavra, por ser um verdadeiro democrata, por ser um homem que faz jus à cadeira que V.Exa. ocupa nesta Casa. Desejo-lhe toda a sorte do mundo e uma pronta recuperação neste momento que V.Exa. vem passando. Sr. Presidente, Obrigado. Passo à leitura do relatório. Evitando ler aqui todo o texto, vou direto ao voto do Relator: "Da admissibilidade - atendimento a pressupostos constitucionais, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. A Medida Provisória nº 971, de 2020, atende aos requisitos de constitucionalidade previstos no art. 62 da Constituição Federal. Segundo a Exposição de Motivos, os requisitos da urgência e relevância justificam-se pela inequívoca defasagem na remuneração do pessoal da segurança pública do DF e ex-Territórios, cujo último ato de revisão datou de 2013 (Lei nº 12.804, de 24 de abril de 2013)" - uma vergonha! "Conforme explica a Exposição de Motivos da MP, subscrita pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a recomposição salarial das forças de segurança pública do DF será custeada pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, instituído pela Lei nº 10.633, de 2002. Esse fundo objetiva prover os recursos necessários à organização e manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do DF, além de prestar assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação, conforme o inciso XIV do art. 21 da CF/88. No que se refere à constitucionalidade formal, constatamos que a matéria em apreço é passível de regulamentação por medida provisória, pois não incide em nenhuma das restrições contidas no art. 62, §§ 1º e 10, e no art. 246 da Constituição Federal. Quanto à constitucionalidade material, verificamos que a medida provisória em análise não afronta dispositivos de natureza material da Carta Magna. Não há, portanto, óbice constitucional à sua admissão. Observamos, ainda, a juridicidade e convencionalidade da matéria tratada na medida provisória, pois se harmoniza com o ordenamento jurídico e não viola nenhum tratado internacional. Em relação à técnica legislativa, também não verificamos vícios na medida provisória. O texto está de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Portanto, somos pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 971, de 2020. A mesma situação se verifica quanto a algumas das emendas apresentadas à medida provisória, nas quais não há vícios relacionados a inconstitucionalidade, injuridicidade ou técnica legislativa. Por outro lado, a maioria das 74 emendas possuem alguma mácula de inconstitucionalidade ou mesmo de mérito, como a vulneração a princípios constitucionais da administração pública, por exemplo. Nesse sentido, as seguintes emendas são inconstitucionais, porque afrontam o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.1273, pelo qual os Congressistas não podem inserir matérias estranhas ao conteúdo original da MP por meio de emendas parlamentares" - antes de citar as emendas, peço desculpas a todos os Parlamentares que aqui apresentaram emendas e respeitosamente lhes digo que estamos cumprindo a lei, para evitar que a MP tenha um impacto de inconstitucionalidade, seja objeto de uma ADI ou de algum problema futuro, e que vamos cumprir a missão, estas emendas virarão um projeto do Governo: "nºs 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 32, 37, 38, 39, 40, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73 e 74. Da mesma forma, a Emenda nº 41 é inconstitucional por ferir as regras de reserva de iniciativa legislativa, e as Emendas nºs 1, 2, 8, 30 e 48 são inconstitucionais por ferirem os princípios constitucionais da impessoalidade e do interesse público, conforme será exposto adiante. Da adequação financeira e orçamentária. O § 1º do art. 5º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, que 'Dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, e dá outras providências', refere-se da seguinte forma ao exame de adequação orçamentária e financeira: 'O exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Medidas Provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária da União'. Em teoria, o aumento da remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais não afeta a despesa pública federal. Segundo a Exposição de Motivos Interministerial nº 63/2020/MJSP, de 25 de maio de 2020 (EMI nº 63/2020), que acompanha a MP nº 971/2020, o aumento anual da despesa de R$ 549,4 milhões, tanto em 2020 quanto nos 2 anos subsequentes, se dará no âmbito do Governo do Distrito Federal, haja vista que 'o mecanismo de cálculo dos valores consignados ao FCDF [Fundo Constitucional do Distrito Federal] não guarda relação com as remunerações das carreiras custeadas pelo fundo, sendo claramente definido pela Lei nº 10.633, de 2002, com base na receita corrente líquida da União, e, pelo entendimento vigente, no âmbito do Tribunal de Contas da União, que os valores associados às retenções das respectivas contribuições previdenciárias devem ser acrescidas ao montante destinado ao fundo'. Prossegue a EMI nº 63/2020: 'A par desse cenário, conclui-se no sentido de que os valores a serem aportados pela União no FCDF não serão modificados pela concessão do reajuste que ora se propõe às forças de segurança do Distrito Federal, incumbindo ao Governo do Distrito Federal dispor sobre a distribuição dos recursos do FCDF de modo a atender às suas finalidades de criação'. A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (CONOF), nos termos do art. 19 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, emitiu a Nota Técnica nº 56, de 2020, por meio da qual ressalta outro trecho da referida EMI nº 63/2020 que cita o amparo legal da medida: 'o reajuste ora concedido encontra fundamento na Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, com redação atribuída pela Lei nº 14.001, de 22 de maio de 2020, que prevê autorização para a concessão de vantagens e aumentos de remuneração de civis, dos militares e dos seus pensionistas, de membros de Poderes e das carreiras mantidas pelo fundo de que trata o art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal, bem como para os militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios do Amapá, Rondônia e de Roraima'. Assim, vislumbra-se que as Emendas nºs 3, 4, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 37, 45, 46, 47, 50, 60, 61, 62, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 72, 73 e 74 promovem aumento de despesas primárias da União e, nos termos do art. 114 da LDO/204, deveriam estar acompanhadas de: estimativa dos seus efeitos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes; detalhamento da memória de cálculo; e medidas de compensação. Desta forma, as emendas recém-listadas não atendem a legislação aplicável sob o ponto de vista da adequação orçamentária (...). As Emendas nºs 9, 10, 16, 32, 38, 39, 49, 51, 54, 55 e 70 não diminuem receitas nem geram despesas adicionais para a União, por conta da forma como se calculam os recursos aportados pela União no âmbito do FCDF para assistir despesas com a área de segurança pública do Distrito Federal. Portanto, teoricamente, essas emendas não têm implicação nas receitas e despesas da União. Por conta do caráter administrativo ou normativo das Emendas nºs 1, 2, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 25, 26, 30, 35, 36, 40, 41, 42, 43, 44, 48, 52, 53, 56, 59, 64 e 71, pode-se concluir que elas não geram implicação nas despesas ou receitas da União. Sendo assim, atendem a legislação aplicável sob o ponto de vista da adequação orçamentária e financeira" - são essas, obviamente, as emendas que o Governo irá trabalhar para encaminhar o PL. Que fique claro que as emendas desse parágrafo que eu acabei de ler são as que o Ministro Jorge se propôs a transformar num PL e encaminhar para esta Casa. "Por fim, a Emenda nº 31 posterga a data de início da produção de efeitos financeiros da medida provisória para 1º de janeiro de 2022, com a consequente postergação dos aumentos de remuneração. Do mérito. Quanto ao mérito, consideramos conveniente a matéria, uma vez que a Medida Provisória nº 971, de 2020, corrige significativa defasagem na remuneração do pessoal da segurança pública do DF e ex-Territórios, cujo último ato de revisão ocorreu 7 anos atrás. Essa proposição, ademais, homenageia o princípio constitucional do valor social do trabalho, bem como o da dignidade da pessoa humana, na medida em que esses servidores, diariamente, colocam as suas vidas como verdadeiros escudos em defesa da sociedade. Ante o exposto, esta relatoria está convencida de que a MP 971/2020 é meritória e merece aprovação. Das emendas. A Medida Provisória nº 971, de 2020, recebeu 74 emendas, ressaltando-se que as de nºs 34, 57 e 58 foram retiradas, estas duas últimas em face do art. 43 do Regimento Interno desta Casa, segundo o qual não poderá o autor de proposição ser dela Relator. As Emendas nºs 1, 2, 8, 30 e 48 tratam da cessão de servidores da PCDF, PMDF ou CBMDF no sentido de ampliar o leque de requisições possíveis ou regular o ressarcimento da remuneração. Entendemos que essas emendas recém-citadas contrariam, entre outros, os princípios constitucionais da impessoalidade e do interesse público, seja porque os órgãos para os quais se pretende permitir a requisição já dispõem de corpo policial próprio, não havendo necessidade alguma de policiais militares e bombeiros militares da ativa, vinculados ao DF, serem nomeados ou designados para trabalhar neles, seja porque podem contribuir para que o instituto da cessão de servidores, que é temporário e precário por essência, torne-se algo permanente e se eternize, razão pela qual sugerimos que as Emendas nºs 1, 2, 8, 30 e 48 sejam rejeitadas por contrariedade ao princípio constitucional do interesse público e da impessoalidade. A Emenda nº 31 posterga a data de início da produção de efeitos financeiros da medida provisória para 1º de janeiro de 2022, com a consequente postergação dos aumentos de remuneração. Ora, considerando a própria razão de ser da MP 971, de 2020, na qual se destaca que seu objetivo é corrigir flagrante defasagem salarial dos servidores de que trata, cujo último ato de revisão datou de 2013 (Lei nº 12.804, de 24 de abril de 2013), entendemos inoportuna a presente emenda, razão pela qual sugerimos a sua rejeição. As Emendas nºs 33, 35, 36, 42, 43 e 44 vão de encontro ao teor da MP 971, de 2020, e, patentemente inoportunas, pretendem impedir que sejam cedidos os servidores de que trata a medida, razão pela qual sugerimos que sejam rejeitadas. A Emenda nº 41 pretende que o militar da ativa nomeado para exercício na Presidência ou Vice-Presidência da República fique agregado ao respectivo quadro, somente possa ser promovido por antiguidade e seja transferido para a reserva depois de 2 anos de afastamento. À luz do regramento constitucional quanto à reserva de iniciativa, entendemos que a Emenda nº 41 carece de amparo constitucional na medida em que cuida de matéria que se submete à iniciativa...". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Para concluirmos, V.Exa. pode ir direto ao resumo do voto? Nós temos muitas matérias a serem enfrentadas hoje ainda. Se não puder, tudo bem. O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - V.Exa. quer que eu vá direto para a conclusão do voto? O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Exatamente. Isso é o que eu havia pedido desde o início. Precisamos avançar para aprovar esta matéria o mais rápido possível. O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Vamos embora. Eu achei que estava lendo a conclusão do voto, mas estava ficando grande, estava ficando grande...(Risos.) "II.4 - Conc…

O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Marcos Pereira. Eu gostaria de esclarecer a todos os Líderes, principalmente ao Deputado Samuel, por quem tenho um grande carinho, que há um equívoco quando falamos de aumento neste momento. Não existe aumento. Desde o Governo Agnelo - e nós estamos falando de 10 anos atrás - o assunto vem sendo debatido, trazido para o plenário, e a dificuldade é imensa. O Distrito Federal não consegue fazer recomposição salarial. Só na Polícia Civil são de mais de 60% as perdas inflacionárias. No final do ano, argumentada pelo Governador Ibaneis Rocha e trazida para o Presidente da República, praticamente às vésperas do Natal o Presidente encaminhou a esta Casa a alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, feita e aprovada por este Plenário no dia 13 de maio, e aprovada a MP, que foi promulgada, dando o aumento desde janeiro. Se nós votarmos contra hoje, automaticamente estaremos tirando do salário desses trabalhadores 8% - é o contrário -, e não dando aumento. Então, Presidente, a nossa orientação é "não".

O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente, muito obrigado pela compreensão e pela oportunidade de tardiamente registrarmos a nossa posição aqui. Este projeto é extremamente importante. No mundo inteiro, o gás é tratado de forma completamente diferente da forma como é tratado no Brasil. Além de haver desperdício, nós não temos uma política voltada para isso. Este projeto é maravilhoso para as indústrias, para o crescimento econômico e para a geração de empregos. Não consigo compreender como aqueles defensores dos empregos e dos trabalhadores ainda não entenderam a necessidade da aprovação deste projeto. É por isso que eu, mesmo sabendo do kit obstrução, tomo este minuto para alertar os senhores de que pagará um preço muito caro perante a sociedade quem não levar a sério a necessidade de se aprovar este projeto. Nós somos contra a retirada de pauta. Nós somos contra o kit obstrução. O Democratas é a favor da aprovação deste projeto, porque ele vai revolucionar não só esse mercado de gás, mas principalmente as nossas indústrias, a geração de empregos, o crescimento econômico e tudo o que se faz necessário para que uma Nação possa crescer. Com o gás, nós teremos condição de fazer isso. Obrigado pela oportunidade, Sr. Presidente. Eu não poderia deixar de registrar o posicionamento do Democratas e do Deputado Luis Miranda.

O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Darci, tenha paciência. Vai chegar a sua vez.(Risos.) Deputado Léo Moraes, meu Presidente, nós vamos manter o texto, vamos orientar "sim", pela manutenção do texto. Queria responder aos colegas, até porque estamos na Rádio Câmara e na TV Câmara, sobre o que é esse pedido de instalação da CPI do Coronavírus. Nada mais é do que a solicitação para que seja analisado o sobrepreço de vários produtos durante a pandemia. Ficam caracterizados aí possíveis desvios e, obviamente, crimes de corrupção contra os recursos públicos que foram destinados por este Parlamento. Nós Parlamentares liberamos recursos para salvar vidas, e não para serem desviados por criminosos. Então, é disso que trata o requerimento de instalação da CPI do Coronavírus, que há pouco eu pedi a V.Exas. que buscassem no Infoleg e assinassem. Volto a fazê-lo, reforço o pedido, porque é algo necessário, é importante e demonstrará a responsabilidade que esta Casa tem com o dinheiro público. Obrigado, Presidente.

O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado por nos conceder a palavra neste momento. Deixe-me explicar a nossa visão. O texto relatado e apresentado pelo Relator contempla, em nossa visão, o necessário encaminhado pelo Palácio nessa MP. Nós não acreditamos que seja necessária essa emenda. Apesar de respeitar os colegas que aqui orientaram "sim", o Democratas vai orientar "não" à emenda.

O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos acompanhar o Relator. Como dito antes, nós concordamos com a matéria. É importante aprovar esta MP. Só daremos continuidade àquilo em que nós acreditamos, mas voltamos a dizer que dinheiro público não é capim. Nós não podemos permitir que esse árduo trabalho seja exclusivamente da Polícia Federal e das polícias judiciárias espalhadas por todo o nosso País. Elas estão tendo um árduo trabalho - inclui-se aí a Polícia Civil -, junto com o Ministério Público, de combate à corrupção. Nós Parlamentares muitas vezes somos subjugados, de forma medíocre. Nós não somos corruptos. Nós queremos salvar o País. Nós queremos fazer com que as pessoas tenham a chance de salvar suas vidas nesta pandemia. Liberamos recursos e agora precisamos cobrar. Volto a pedir apoio para a criação da CPI do Coronavírus. Façam isto: peçam a um colega que assine, a não ser que V.Exas. concordem com a corrupção que vem sendo desmascarada em todos os Estados do Brasil, quase sem exceção. Obrigado, Presidente.

O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É sempre bom ver um amigo presidindo essa cadeira que é tão importante para nós. Presidente, esta é uma matéria importante, obviamente. Estamos tratando de flexibilização das licitações em um momento tão necessário. Só que essa flexibilização, é público e notório, causou uma quantidade de desvio de dinheiro nunca vista antes na história, com exceção dos problemas que se apresentaram na Operação Lava-Jato. Excetuando a Lava-Jato, vamos ter um "corona-jato" daqui a uns dias. Eu vou começar a publicar nas minhas páginas - tenho só 4 milhões de seguidores e estou caladinho já tem um bom tempo - não quem é contra, mas aqueles que assinarem o requerimento para a criação da CPI do Coronavírus, para poder prestigiá-los. Basta ir ao Infoleg, digitar "CPI do Coronavírus", assinar e apoiar. Vamos pegar os corruptos! É inadmissível que nós flexibilizemos o encaminhamento de recursos para todos os Estados, para os Municípios, tenhamos ajudado a população e não estejamos levando a sério a questão de combater a corrupção. O requerimento da CPI está aí. Eu peço aos pares que o assinem. E vou colocar toda semana a lista dos nomes daqueles que acreditam que o dinheiro público tem que ser levado a sério e prestigiá-los em prol da CPI do Coronavírus, o "corona-jato". Obrigado, Presidente.

O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o DEM orienta "sim". Somos favoráveis ao parecer do Relator. Aproveito a oportunidade para pedir a todos os Parlamentares, os nossos pares, que assinem o requerimento para criação da CPI do Coronavírus. Hoje, nós aprovamos um projeto de combate à corrupção no setor da saúde, principalmente neste momento de pandemia. Então, não podemos deixar de assinar a CPI do Coronavírus, que irá nos ajudar no futuro a investigar para onde foram os recursos destinados por esta Casa. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, gostaria de agradecer, no dia de hoje, a todos os Parlamentares que votaram a favor do Projeto de Lei nº 1.485, de 2020, da Deputada Adriana Ventura, do NOVO. Aqui eu tive a honra e o prazer de iniciar a Ordem do Dia na condição de Presidente dos trabalhos naquele momento em que estávamos votando um projeto tão importante para o combate à corrupção, principalmente na área da saúde e, mais do que isso, durante a pandemia. Nós aprovamos o projeto, mas foi de forma árdua. Infelizmente, pela decisão de que seria necessário estudar mais a matéria, alguns partidos entenderam que poderíamos postergar a votação para a próxima semana. Respeitei a decisão. Tanto é que o meu partido pensou assim, porque queríamos um conteúdo ainda mais primoroso. No entanto, a urgência falou mais alto. E, naquele momento, foi-me pedida votação nominal de ofício. Eu sabia que não era a opinião de todos os Parlamentares e, como Presidente, naquele momento, acatei, em nome do Presidente Rodrigo Maia, que também concordava que seria importante votar essa matéria nominalmente. Não conseguiram retirar a votação, e nós tivemos o êxito da aprovação do projeto. Parabéns a todos! Obrigado, Presidente, por sempre nos dar esta oportunidade. Quando o Presidente Rodrigo Maia não está aí, ele confere esse direito àqueles que fazem parte da Mesa, como V.Exa., Deputada Soraya Santos. O Presidente Rodrigo Maia também confia à minha pessoa realizar esse trabalho em nome de todos. Muito obrigado.

O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Soraya Santos, muito obrigado pela oportunidade de falar para todos os meus eleitores que estão aguardando a votação do Veto nº 17, principalmente os servidores da segurança pública, da saúde e da educação no Distrito Federal. Há pouco eu conversei com o Presidente Rodrigo Maia, que, sensível à dificuldade que nós teríamos de votar a favor do veto, se comprometeu a colocar como primeiro item da pauta a MP 971, que trata exatamente do aumento para os profissionais da área de segurança pública no Distrito Federal e nos ex-Territórios. Isso é extrem amente importante para que todos que são desses Estados possam observar que foi um ganho, uma grande vitória. Eu venho aqui agradecer ao Presidente Rodrigo Maia, que, com isso, facilita para que nós possamos sim nos preocupar com uma possibilidade de aumento de salários, injustificável sim, como defendido por mim na data de ontem. Não se trata de aumento de salários, que, se ocorrer, provocará um rombo. E independentemente dos números diferentes defendidos pelo Governo e pela Oposição - se vai ser de 50 bilhões de reais, de 100 bilhões de reais ou de 140 bilhões de reais -, o nosso País não pode passar por isso neste momento. Precisamos recuperar a economia, precisamos recuperar os empregos. Mas eu não poderia deixar de continuar lutando por aqueles que acreditam em mim. Então, digo aos servidores da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros e da Policial Militar e a todos os envolvidos com a segurança pública que nós vamos pautar na próxima semana a MP 971. E mais, nós não podemos também permitir que a Constituição seja ferida. O art. 39 da Constituição diz que é direito adquirido a progressão na carreira. Mas na votação do PL 173, infelizmente, nós não levamos isso em consideração, e a matéria passou direto. Conversando aqui com alguns Líderes, tenho certeza de que é possível construir um texto e devolver a progressão, não gerando essa perda, como defendido por mim aqui. Tenho certeza de que todos podem acreditar que esse é o melhor caminho, porque aumento de salário no meio da pandemia e na pós-pandemia... Todos aqui dizem que não se trata de aumento. Já que não se trata de aumento, podemos votar "sim", a favor do veto, e trabalhar para que nós entreguemos a todos os profissionais de saúde, educação e segurança pública a progressão e a MP 971 na próxima semana. Era o que eu tinha a dizer, Sra. Presidente. Agradeço ao Líder do Governo e ao Líder da Maioria no Congresso Nacional, que me acompanhou, e principalmente ao Presidente Rodrigo Maia e ao Líder Deputado Efraim Filho, que tiveram a sensibilidade de fazer com que nós tenhamos força para votar "sim" na data de hoje ao Veto nº 17. Obrigado.

O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Marcos Pereira. Cumprimento todos os Deputados e todas as Deputadas que estão aqui em plenário e os que estão on-line. Venho, através deste pedido, dizer que todos os acordos são feitos pelos Líderes e que, nesta Casa, eu honrei e respeitei todos. Sob a Liderança do Deputado Elmar Nascimento, no ano passado, e, principalmente, sob a Liderança, neste ano, do amigo Deputado Efraim Filho, sempre respeitei as orientações do meu Líder, entendendo que o nosso partido, o Democratas, é um partido que tem agenda econômica e liberal, o que tanto defendi em toda a minha vida. É fácil ser liderado, então, por um líder que defende o mesmo, aquilo em que se acredita. Mas eu vi o Veto nº 19 - e peço a todos os Líderes que me escutem; tenho certeza de que me escutam, pois estão acompanhando, neste exato momento, a sessão do Congresso -, vi 9 bilhões permanecendo para a compra de títulos, antecipados, desnecessários, e não indo para a saúde. Quando falo "não indo para a saúde", não falo de um Município, de um Governador, mas da saúde, para que o Executivo decida como administrar os recursos. O Presidente Bolsonaro marcaria um "pontaço", pois é um recurso importante para ele e que vai fazer falta. Por que vai fazer falta? Porque ele terá uma grande dificuldade com o teto de gastos no ano seguinte. Por isso ele foi acompanhado por todos. Talvez ele não tenha enxergado que não precisa de dinheiro para a compra de títulos pelo Banco Central, mas que vai precisar de dinheiro para a saúde. Ele vai precisar de dinheiro para fazer a gestão pós-pandemia. Admito que muito me surpreendeu o veto dele. Mais ainda me surpreendeu a orientação da equipe técnica dele, sem avisá-lo. Depois que passar este ano, faltarão recursos para o ano seguinte. Fico muito estarrecido, porque eu fui o Relator da MP 909. Fiz um trabalho que, tenho certeza, foi exímio, tendo em vista ter sido unânime a votação na Câmara dos Deputados e no Senado, mas, infelizmente, o Presidente vetou a transformação da matéria, quando encaminhamos esses quase 9 bilhões para a saúde, que iriam ser distribuídos entre Estados e Municípios - a critério do Executivo, para ficar bem claro. Prefeitos e Governadores que estivessem envolvidos com maracutaias provavelmente receberiam nada, mas aqueles que estão fazendo um grande trabalho fariam jus a um recurso extra, que certamente fará falta para a população. Estamos falando de mais de 100 mil vidas perdidas, de milhões de contaminados, e estão cerceando recursos para a saúde. É inacreditável. Votamos unanimemente aqui na Câmara dos Deputados e no Senado, o Presidente vetou, e, de alguma forma mágica, os mesmos Líderes que votaram unanimemente aqui votam agora para manter o veto do Presidente. Isso está no globo porque sabem que, se destacarem, perdem. Então, eu peço aos demais Líderes que não concordaram com isso para que apresentem destaque. Ainda há tempo. A próxima votação será a do Veto nº 19, que destina 9 bilhões de reais para a saúde em vez de mandar para os banqueiros, que certamente não estão precisando, pois tiveram um excelente lucro - e espero que continuem tendo. Esse é o conceito de todo negócio. Se não for tão ruim, mais tarde teremos o Veto nº 17, que trata da progressão de carreira de alguns profissionais. Não vamos falar de aumento, porque, no ano seguinte em que nós viveremos, não teremos dinheiro para dar aumento a professores, não teremos dinheiro para dar aumento a militares, não teremos dinheiro para dar aumento a policiais. A gente sabe disso. Certamente, os Estados vão estar em dificuldade por conta de um ajuste fiscal muito duro. Mas, quanto à progressão de carreira, permitir que o Veto nº 17 se mantenha é algo insano. E muito nos surpreende que as bancadas militares e de policiais, que são aliadas de Bolsonaro, se não derrubarem o veto, estarão indo contra a carreira dos militares, dos policiais, do Corpo de Bombeiros, dos profissionais de saúde, dos professores, enfim, de todos aqueles que na pandemia mais trabalharam - aí sim fica uma resposta para a Esquerda. Eu quero ver se nós não iremos derrubar o Veto nº 17. Eu peço ao meu Líder que a orientação seja para que nós derrubemos o Veto nº 17 em nome de todos os policiais deste País que na pandemia se contaminaram e perderam a vida, trabalhando contra a criminalidade, porque essa não para com vírus ou sem vírus. Peço isso também em nome de todos os profissionais de saúde, em nome de todos os professores. Vou concluir, Presidente, porque eu não quero me alongar e para que o vídeo possa ser postado na Internet. Eu quero lembrar aos senhores que não haverá aumento nem se os Estados quiserem dar. Então, não vai causar um grande dano aos cofres públicos, mas a progressão da carreira tão aguardada por esses profissionais será extremamente impactada. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Conclua, Deputado. O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Vou concluir. Aqui a Polícia Civil, Presidente, nesta semana, apreendeu 2 toneladas de drogas, o que pagaria a progressão de carreira desses policiais para o resto da vida - 2 toneladas de drogas! Nós não paramos e não aceitamos que o Veto nº 17 seja mantido. Vamos derrubá-lo. Muito obrigado, Presidente.

O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Seguindo a minha fala, o que eu observo, Deputada Soraya, assim como V.Exa., nesta Presidência, é que nós precisamos ser representados por aqueles que, em tese, são 513 microempresas representando o povo brasileiro. Não pode mais acontecer de 50 Deputados ficarem mandando nesta Casa e os outros 463 sentirem-se oprimidos, sem voz e sem participação, sendo literalmente subjugados em sua capacidade. Se esta Casa se levantasse - aqueles que se sentem subjugados e têm seus pleitos -, certamente, o povo brasileiro estaria mais bem representado. Chegou o momento de nós gritarmos pelas mulheres e pelos que mais pagam impostos altos no País e não deixarmos que os lobistas mandem dentro desta Casa. Nós estamos participando de uma reforma tributária em que, às vezes, a Esquerda grita, e nós, que somos da Direita, temos que, ideologicamente, ser contra. Não há como ser contra quando se fala de lucros e dividendos, quando se fala em cobrar de quem não paga imposto no País, quando se fala em cobrar sobre a movimentação financeira para desonerar a folha de pagamento! Por que não podemos discutir isso em plenário? Um dia desses, a pauta da igreja era uma pauta ruim. Por quê? Porque a igreja não tem direito a ganhar aqui dentro. "Vamos para o voto!" Fomos para o voto, e a Maioria, democraticamente, aprovou algo que disseram que não deveria ter sido votado. Por que não, se ganhou no voto, se a Maioria venceu? Esse é um erro que este Parlamento vem cometendo há anos: uma minoria subjugar os Deputados eleitos e escolhidos pelo povo - e uma minoria, que, através do poder absoluto, poder esse que muitas vezes está entremeado em todos os poderes, faz com que nós não tenhamos voz para o nosso eleitor. E, nas ruas, nós somos achacados pelo nosso eleitor e apelidados, como se não fizéssemos nada que foi prometido, nada com que nos comprometemos, nada que foi dito em campanha. Mas, como fazer, se dependemos de uma série de ritos que não são processuais, que não são democráticos, mas são exclusivos de uma minoria, que, com seus conchavos às escuras, toma a decisão do futuro do País, sem que os outros Parlamentares que aqui trabalham diariamente possam participar? Eu digo uma coisa: tenho um carinho enorme pelo Presidente Rodrigo Maia e reconheço tudo o que S.Exa. fez este ano pelo Brasil. Ele foi um grande guerreiro. Talvez a pandemia fosse muito pior se este Parlamento não se tivesse manifestado em grandes momentos. Mas nós também temos que observar que vários Deputados considerados do baixo clero têm ideias espetaculares, que mudariam radicalmente a vida do povo brasileiro, mas não são escutados, porque simplesmente não admitem conchavos, não admitem estar à noite em jantares regados a bons vinhos para fazer acordões. Querem ser escutados pelo bom talento de estar aqui, diariamente, trabalhando, assim como eu faço. Todos os dias, estou aqui representando o meu partido, representando o povo. Às vezes, se for necessário, até presido a sessão, para deixar que, democraticamente, a Oposição possa ter voz e defender os seus interesses, mesmo eu sendo da Direita e acreditando em ideologias diferentes. Mas eu acredito que a Esquerda tem voz, sim, porque este é um sistema democrático de direito, em que eu elegi um Presidente acreditando nisso, eu para ser Deputado acreditando nisso e votei no Presidente Rodrigo Maia acreditando nisso. Não vou aceitar que esse regime democrático seja escancaradamente destituído por acordões. E vou dizer mais: seja quem for, inclusive os meus aliados e os meus amigos, eu sempre serei contrário a essa prática. Eu serei a favor de todos os demais 463 Deputados abandonados. V.Exas. não estão abandonados. Basta levantarem a mesma voz no meio daqueles que estão esquecidos, que não relatam nada, que não têm projeto aprovado, que não conseguem se manifestar para o seu eleitor. Se nós nos levantarmos, mostraremos que esta Casa pertence ao povo brasileiro, pertence a nós Parlamentares, Deputados que não vão se vender para Governo, não vão se vender para quem está nesta Casa, não vão se render a nenhum tipo de jogatina, a não ser para o voto, o voto democrático que nos escolheu. Quando eu venho para cá, é para ajudar. Não quero interferir em campanha de eleição para Presidência, não quero interferir em campanha para a Liderança, não quero interferir em acordos do Governo. Eu quero representar os votos que a mim me foram conferidos. E tenho certeza de que vários Parlamentares que pedem minha ajuda em pautas aqui pensam como eu. O que eles querem é exercer o seu mandato na sua plenitude e não ser engolidos por aqueles que acham que podem mandar em adulto, em marmanjo barbado, em senhoras mães de família que aqui estão representando os seus eleitores. Então, eu não falo aqui em nome do Luis Miranda, mas em nome de vários Deputados que têm medo de dizer o que estou dizendo aqui e ser perseguidos. Não tenham medo. V.Exas. representam os seus eleitores quando defendem as suas pautas. Não vamos ser pautados por pressão, muito menos pressão de quem se julga poderoso. Nós estamos aqui representando os nossos eleitores, e os eleitores acreditam na sua pauta, seja de esquerda, seja de direita, seja de centro. Tenham hombridade; não fiquem em cima do muro; escolham um lado e, certamente, até os seus adversários reconhecerão que V.Exa. merece o respeito de todos: daqueles que estão com V.Exa. e daqueles que discordam de V.Exa. Mas, no final do dia, vão dizer: "Esse é um grande Parlamentar. Esse representa os seus eleitores". Obrigado, Sra. Presidente.