Nome civil: Luis Claudio Fernandes Miranda · 46 anos
Bananômetro
—/100
Ainda não há dados suficientes para dar uma nota.
Por que essa nota?
O detalhamento da nota ainda não está disponível para este período.
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosRedes oficiais de Luis Miranda
Fora de exercício: o gabinete não atende mais. Restam as redes informadas à Câmara.
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Legislatura atual (2023–2027)
Sem números neste período
286 discursos na tribuna · de 06/02/2019 a 13/12/2022.
- 11/03/2021
Contestação aos discursos dos Deputados Gervásio Maia e Elias Vaz a respeito da realização da reforma tributária.
Palavras-chave oficiais: CRÍTICA, DISCURSO PARLAMENTAR, GERVÁSIO MAIA, ELIAS VAZ, DEPUTADO FEDERAL, REFORMA TRIBUTÁRIA, ESQUERDA POLÍTICA, TRIBUTAÇÃO, LUCRO, DIVIDENDOS, IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS (IRPJ), EMPRESÁRIO, COOPERAÇÃO POLÍTICA, DIÁLOGO POLÍTICO, VOTAÇÃO.
Ler a transcrição oficial
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Marcelo Ramos, que muito nos honra nesta tarde, nesta reta final da aprovação desta PEC. Eu ouvi aqui o Deputado Gervásio Maia fazer uma narrativa contrária à PEC, alegar que a reforma tributária deveria ser prioritária, bem como ouvi o Deputado Elias Vaz. Todos usam expressões do tipo: "Se fizéssemos a reforma tributária e atingíssemos os mais abastados de dinheiro"; "se nós alterássemos a reforma tributária, de forma a ser mais justa"; "se nós reequalizássemos a reforma tributária". A ambos os Deputados, que falaram em um tom que posso dizer até perigoso de acreditar - estão falando a sério? -, quero fazer um desafio, que não é só aos partidos desses Deputados, mas também a toda a Esquerda, que usa sempre a reforma tributária como defesa contra aquilo que estamos trabalhando no plenário. Nós vamos fazer a reforma tributária, nós vamos fazer o ajuste, nós vamos tirar do consumo os excessos do setor produtivo e vamos redistribui-los. V.Exas. vão votar conosco a reforma tributária ou vão usar de populismo para pregar insanidades tributárias que são impossíveis de serem aprovadas? Esse é o meu desafio para o Deputado Gervásio Maia, para o Deputado Elias Vaz e para todos os demais que falam tanto em reforma tributária sobre lucros e dividendos. Vamos aprovar propostas sobre lucros e dividendos e vamos recompensar com a redução de Imposto de Renda Pessoa Jurídica das empresas! Vamos diminuir na mesma proporção, para que não haja a bitributação para o empresário! Ele vai pagar Imposto de Renda Pessoa Jurídica menor e, consequentemente, vai poder pagar por lucros e dividendos. Vamos fazer do jeito que a Esquerda quer! Eles vão votar a reforma tributária? Nós vamos aprovar com esse painel, com a orientação de todos juntos? Eu tenho certeza de que, se ninguém estiver aqui pregando para fora, a reforma tributária vai ser a matéria mais fácil de se aprovar neste plenário. Então, eu desafio a Esquerda a votar comigo a reforma tributária, para que haja uma reforma tributária justa, com a qual quem for ao supermercado pagará mais barato e quem realmente tem condição de pagar mais vai pagar mais, através dos seus impostos. Obrigado, Presidente. - 11/03/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de votação, artigo por artigo, da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, a chamada PEC Emergencial, sobre a instituição de mecanismos de ajuste fiscal.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO PARCELADA, VOTAÇÃO POR ARTIGO, PEC 186/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONTRÁRIO. PEC 186/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PEC EMERGENCIAL, AJUSTE FISCAL, AUXÍLIO EMERGENCIAL, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, FAVORÁVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Essa votação é muito importante e já foi bem exaurida. Já vencemos a primeira fase, o primeiro turno, e agora vamos entrar no segundo turno. Espero que o mesmo sentimento com o qual ontem nos dedicamos aqui seja posto à prova na data de hoje, para concluirmos esta votação, que tem por sua vez o controle dos gastos públicos e excessivos. Essa matéria não vai invadir atribuição de nenhum gestor de Municípios, de Governos Estaduais ou mesmo da União. Pretende-se apenas garantir que, em caso de extrapolação dos gastos e das despesas acima de 95% da receita, haja gatilhos para proteger o dinheiro público de gastos populistas e muitas vezes para pregar para fora. É até importante dizer isso, porque alguns membros que defendem a segurança pública, colegas aqui internamente, ficam na dúvida. Será que a PEC vai invadir as lutas que travamos aqui em defesa dos policiais, em defesa dos guerreiros que sempre defendemos e que não pararam nem um único minuto nesta pandemia? Nessa discussão se concluiu que nenhum Governo, nem o Federal tampouco o dos Estados e Municípios, daria aumento se estivessem estouradas as suas despesas acima de 95%. Então, não ocorreria de toda forma. Mas existia um problema que nós tínhamos que tratar. Proibir as promoções e progressões de carreira seria muito danoso. Em plenário, nós fizemos um acordo que hoje será cumprido. É por isso, Presidente, que eu peço que nós rejeitemos esse requerimento de votação artigo por artigo, porque o desgaste dessa PEC vai trazer, primeiro, o descontrole fiscal. Ela vai nos ajudar a ter o controle fiscal. A narrativa que alguns que defendem os trabalhadores fazem aqui muito me surpreende, porque não existem trabalhadores sem controle fiscal. Sem dinheiro, a primeira coisa que o Estado quebrado faz é alegar calamidade e começar a fazer cortes - e esses cortes quase sempre são impessoais. Por isso, vão atingir exatamente o trabalhador. O segundo ponto do qual nós temos que tratar aqui é o seguinte: os Estados vão ter agora um cuidado maior e mais prioritário com o dinheiro dos impostos, com o dinheiro público. Isso é uma coisa primordial. Quando há regras, elas fazem com que o conceito de defender o dinheiro público se torne prioridade. Não se pode torrar dinheiro público com populismo, pensando em reeleição ou até mesmo em corrupção. É bom ter controle do dinheiro público. E o mais importante: aqui as categorias foram muito bem defendidas, tanto que nós conquistamos a progressão e a promoção na carreira não só dos policiais, como foi defendido pela bancada da segurança pública, como também de todos os servidores públicos da União, dos Estados e dos Municípios. Foi uma grande vitória cujo destaque iremos logo mais aprovar. Para isso eu peço a ajuda de todos, porque o tema já está mais do que exaurido. O principal ponto, que é indiscutível, trata do auxílio emergencial. Havia um estudo dizendo que seria impossível dar novamente qualquer tipo de auxílio emergencial. Há a narrativa de que o valor de 250 reais é pouco e poderia ser mais. Eu queria dar os 600 reais, mas chega um momento em que a discussão é a impossibilidade de dar nada ou dar pelo menos um pouquinho, fazer mais um esforço, sangrar mais um pouquinho o País. São mais de 44 bilhões que irão sair dos impostos dos contribuintes. Quando você vai ao supermercado comprar o seu alimento, é você que está pagando impostos sobre o consumo, o que alimenta a máquina pública. É o próprio povo que é sacrificado quando nós gastamos sem controle o dinheiro público. Mas há, nesta Casa, um entendimento unânime de que o auxílio emergencial é necessário. Poderia ser um valor maior, mas, no momento, é o que podemos pagar. Todos, inclusive a Oposição, deveriam estar aplaudindo e lutando para que essa PEC seja aprovada o mais rápido possível, porque o povo tem fome, tem necessidades. Certamente, se houver possibilidade de ajudar mais, nós iremos fazê-lo, mas, primeiro, precisamos vencer esse inimigo invisível que é o coronavírus; precisamos superar essa fase, para que possamos investir novamente no nosso comércio, na nossa indústria, reabrir tudo e arrecadar o suficiente para cuidar daqueles que mais precisam, do povo carente. Somos contra o requerimento de votação artigo por artigo e pedimos que votemos o mais rápido possível para concluirmos essa votação ainda hoje, porque quem precisa de auxílio emergencial tem pressa. Obrigado, Sr. Presidente. - 11/03/2021Breves Comunicações
Falta de leitos de UTIs para pacientes da Covid-19 no Distrito Federal. Descontentamento com a gestão da saúde pública pelo Governo de Brasília. Denúncia de desvio de recursos federais destinados ao combate à epidemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: SAÚDE, LEITO DE UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO - UTI, AUSÊNCIA, GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL (BRASIL), GESTÃO, CRÍTICA. CORONAVÍRUS, PANDEMIA, RECURSOS PÚBLICOS, DESVIO, DENÚNCIA.
Ler a transcrição oficial
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Sem revisão do orador.) - Presidente, aproveito este momento, nesta manhã, para manifestar uma grande preocupação. Estou recebendo ligações de amigos, eleitores, conhecidos, desconhecidos, em que afirmam que não mais existem UTIs disponíveis no Distrito Federal. Assessores de Parlamentares de outros Estados, por saberem que estamos aqui no DF - sou do Distrito Federal -, acreditam que talvez tivéssemos como ajudá-los. Não existem UTIs disponíveis no DF. Se existissem, a mãe do meu pastor, pessoa com quem eu convivo constantemente, todos os dias, não teria falecido por falta de UTI. Venho a esta tribuna demostrar minha total insatisfação com a gestão da saúde no Distrito Federal. Não há mais como fazer a defesa, não há mais como ser base, não há mais como ser aliado de quem não se precaveu e não se preparou, depois de tantos anúncios de que haveria uma segunda onda e de que ela seria pior do que a primeira. A ignorância de alguns ultrapassa o que podemos chamar de omissão. Isso já deixa de ser irresponsabilidade e passa a ser um ato criminoso contra a vida humana. Portanto, eu não posso me calar e ficar parado, assistindo a um show de horrores que a saúde vem promovendo no Distrito Federal. Além das denúncias de corrupção, além das prisões efetuadas, além das investigações sobre desvios de recursos para combate à COVID disponibilizados pelo Governo Federal ao DF, agora há um verdadeiro desleixo na saúde pública, o que, consequentemente, atingiu o setor produtivo. Os empresários estão sendo, mais uma vez, afetados; os empregos, mais uma vez, estão sendo afetados, porque não se levou a sério um assunto em relação ao qual todo o mundo - não só o DF, não só o Brasil - sabe que é preciso preparação, sobretudo na área da saúde. Isso é necessário para enfrentarmos momentos como o que agora estamos vivendo. Não foi por segredo, não foi por falta de recursos, não foi por falta de aviso, não foi inclusive por falta de incentivo de vários setores, sabia-se que, se não nos preparássemos, a segunda onda viria e seria pior. A reabertura do comércio iria trazer um aumento significativo de contaminados. Por que não estamos preparados para isso? Em vários Estados do Brasil, nós estamos vendo isso. O que fizeram com o dinheiro investido nos Estados? Para onde foram os recursos? Compras de testes que não funcionam foram aos milhões! Nós precisamos combater mais do que as omissões, mais do que os erros técnicos - se é assim que são pregados -, principalmente o desvio de recurso e a falta de respeito com o dinheiro público. Obrigado, Presidente. - 10/03/2021
Necessidade de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, a chamada PEC Emergencial, sobre a instituição de mecanismos de ajuste fiscal. Importância de realização da reforma tributária.
Palavras-chave oficiais: PEC 186/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PEC EMERGENCIAL, AJUSTE FISCAL, APROVAÇÃO, NECESSIDADE. REFORMA TRIBUTÁRIA, FAVORÁVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Vou aproveitar o dia de hoje, em estamos votando uma PEC que incomoda muitos, mas que é necessária para dizer que ela é necessária porque em algum momento nos governos passados não fizemos o dever de casa e principalmente não foi feita uma reforma tributária para poder potencializar uma arrecadação justa, crescente, que fortalecesse o setor produtivo e, por consequência, a geração de empregos. Nós estamos num ano em que nos comprometemos a fazer, sim, a aprovação desta PEC, a PEC Emergencial. Querem votar a reforma administrativa, mas principalmente devemos levar em consideração que nada dessas ações realmente surtirão efeito se não tivermos uma sociedade mais produtiva, mais crescente e economicamente mais bem sucedida, o que não acontecerá sem aprovarmos a reforma tributária. Portanto, gostaria sempre de ressaltar a importância de aprovarmos a reforma tributária, mas principalmente com redução dos impostos sobre o consumo. A gasolina está batendo números absurdos. Precisamos fazer um corte no preço da gasolina. Estão sendo feitas ações já em outros combustíveis, como no diesel e no gás. Mas o consumo ficou mais caro. O alimento dentro do supermercado ficou mais caro. Os veículos ficaram mais caros. É o grande momento de fazermos uma reforma tributária e devolvermos para a população o poder de compra que nós precisamos, para, de fato, entregarmos para a sociedade aquilo que prometemos em Plenário. Obrigado, Presidente. - 10/03/2021
Declaração de voto pela manutenção do texto oferecido pelo Relator Daniel Freitas à Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, a chamada PEC Emergencial, sobre a criação de mecanismos de ajuste fiscal.
Palavras-chave oficiais: PEC 186/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PEC EMERGENCIAL, AJUSTE FISCAL, TEXTO LEGISLATIVO, DANIEL FREITAS, DEPUTADO FEDERAL, RELATOR, MANUTENÇÃO, VOTO FAVORÁVEL, LUIS MIRANDA, DEPUTADO FEDERAL, ORADOR, DECLARAÇÃO DE VOTO.
Ler a transcrição oficial
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu gostaria de deixar algo bem claro para todos os membros da segurança pública, os quais me cobraram. Eu fui tão cobrado na minha última fala que me esqueci de ir ao Infoleg e mudar o meu voto. Eu quero me justificar, o meu voto foi "sim", sem nenhum pretexto, não preciso pregar para fora. Sou um homem de palavra e de acordos, que devem ser cumpridos. Qual é o problema de votar contrariamente a essa oferta que nos foi feita em plenário? Seria o texto ir de volta para o Senado e, lá no Senado, ser reformado, e nós perdermos tudo. Então, aqui, eu quero deixar para o Deputado Daniel Silveira, para o Deputado Ricardo Barros, para o Governo e, principalmente, para o Presidente Arthur Lira o meu agradecimento, por já termos tido um entendimento, uma flexibilização, o que foi um grande avanço. Eu já estudei, junto a todos, essa PEC, e não encontrei até agora os tais 15 anos e o bloqueio baseado naquilo que estão pregando. Há muito mais pregação para fora do que de fato. E me preocupa fazermos uma alteração em plenário e, quando chegar ao Senado, perdermos aquilo que foi construído aqui e sairmos sem nada. O que foi acordado será cumprido. Então, meu voto foi com o Relator e na confiança de que o acordo será cumprido. Obrigado, Sr. Presidente. - 10/03/2021
Apelo aos Deputados, em especial aos vinculados à segurança pública, de reconsideração do voto com relação ao requerimento de destaque para supressão do art. 167-A da Carta Magna, na redação dada pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, sobre a criação de mecanismos de ajuste fiscal.
Palavras-chave oficiais: BANCADA PARLAMENTAR, SEGURANÇA PÚBLICA, BASE DE APOIO POLÍTICO, ACORDO, LÍDER DO GOVERNO, VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, VOTO FAVORÁVEL, PROGRESSÃO FUNCIONAL, PROMOÇÃO, CARREIRA PÚBLICA, SERVIDOR PÚBLICO, VOTAÇÃO, PEC 186/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, AJUSTE FISCAL, PEC EMERGENCIAL, AUXÍLIO EMERGENCIAL, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, PROFISSIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, ALTERAÇÃO, VOTO.
Ler a transcrição oficial
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho comunicar que o acordo atende aos colegas da segurança pública e de todas as outras áreas. Mas antes de V.Exa. abrir o painel, eu gostaria de pedir que todos os membros da base da segurança pública e de outras áreas alterem o seu voto para "sim", cumprindo, assim, o acordo, tendo em vista que, conversando com as bases da segurança pública, a progressão e a promoção era o que nós defendíamos desde o princípio. Nós, da base da segurança pública, aceitamos o acordo com o Governo e alteramos o voto para "sim". Então, peço a todos os colegas, todos os pares que alterem o seu voto, para que possamos, assim, atender ao pleito do Governo e, por consequência, atender não só à segurança pública, mas a todas as outras áreas do funcionalismo público. Esse acordo do Governo estende-se a outras áreas. Eu tenho certeza absoluta de que, assim, o Governo vai estar cedendo um pedaço, vai estar estendendo uma mão, um braço, mas não vai perder o corpo. De fato, nós estávamos apoiando a emenda, cujo impacto é muito grande, mas era a única alternativa. Nós não iríamos abandonar a segurança pública jamais. Mas, com esse acordo, estamos convictos de que iremos atender àquele pleito dos nossos guerreiros, aquilo que nos foi solicitado. Obrigado, Sr. Presidente. Peço a todos que mudem o seu voto para "sim", confiando em que o nosso Presidente, juntamente, com o Governo e com o Relator, irá cumprir aquilo que foi acordado em plenário. - 09/03/2021
Defesa de votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, a chamada PEC Emergencial, sobre a instituição de mecanismos de ajuste fiscal. Apresentação de emenda para a retirada, do texto da propositura, de dispositivos pertinentes aos profissionais das áreas de segurança pública, educação e saúde, bem como dos trabalhadores da área de limpeza urbana e de serviços essenciais. Sugestão ao Relator Daniel Freitas de apresentação de emenda supressiva à proposição.
Palavras-chave oficiais: PEC 186/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PEC EMERGENCIAL, AJUSTE FISCAL, EMENDA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVO LEGAL, PREJUÍZO, SERVIDOR PÚBLICO, SERVIÇOS ESSENCIAIS.
Ler a transcrição oficial
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, pela compreensão. Eu venho ao plenário comunicar a todos aqueles que acreditam no meu trabalho que nós não podemos deixar de votar a PEC Emergencial. Entretanto, vamos lutar até o fim para que profissionais das áreas de saúde, educação, segurança pública, limpeza urbana e, ainda, todos aqueles profissionais que são considerados essenciais e que, na pandemia, não puderam parar de trabalhar e lutam por esta Nação todos os dias sejam retirados dela através de uma emenda que será apresentada e, dentro do possível, nós vamos destacar. Como essa é uma bandeira que, tenho certeza, é de todos nesta Casa, independentemente de serem de esquerda, direita ou de centro, conclamo todos os partidos a nos unirmos e não criarmos nenhum conflito com o Relator - que já admitiu que quer manter o texto do Senado -, para que isso seja feito por meio do voto. Seus eleitores irão votar nos senhores de acordo com seus posicionamentos em prol dessas categorias, que são essenciais e não pararam - falo, em especial, da segurança pública. Eu vou lutar até o fim para que possamos aprovar essa emenda. Conto como apoio de todos os Parlamentares que tenham o mesmo entendimento que eu. O ideal para que a PEC não retorne ao Senado é fazer uma emenda supressiva. Solicito que o Relator Daniel faça a emenda supressiva, impedindo, assim, que a PEC retorne ao Senado, para que ela possa, daqui, ir à promulgação. Obrigado. - 08/03/2021
Orientação de bancada na votação do parecer da Comissão Mista, quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, à Medida Provisória nº 1.006, de 2020, sobre o aumento da margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão, mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social, durante a epidemia de coronavírus. Saudação à Presidenta em exercício dos trabalhos, Deputada Flávia Arruda. Homenagem às Deputadas Federais, em especial às da bancada do Democratas, bem como à genitora, à esposa e à filha do orador, ao ensejo do transcurso do Dia Internacional da Mulher.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PARECER, COMISSÃO MISTA, MPV 1006/2020, MEDIDA PROVISORIA, DEMOCRATAS (DEM), VOTO FAVORÁVEL. DIA INTERNACIONAL DA MULHER, MULHER, BANCADA FEMININA, DEMOCRATAS (DEM), LUIS MIRANDA, DEPUTADO FEDERAL, ORADOR, HOMENAGEM.
Ler a transcrição oficial
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Flávia, é "sim" a orientação do DEM. Quero aproveitar a oportunidade para parabenizar V.Exa., que agora está na Presidência, é Presidente da CMO, é um grande nome nesta Casa, é uma liderança feminina. Em seu nome, cumprimento todas as Deputadas, em especial as do Democratas, a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, a Deputada Norma Ayub, a Ministra da Agricultura, Tereza Cristina, a Ministra Damares. Quantos nomes vêm se destacando na política e fazendo a diferença em nosso País, mostrando o outro lado, o lado gentil, sutil, mas importantíssimo, uma visão que nós aprendemos a respeitar convivendo com essas mulheres líderes! Em nome de todas essas mulheres, cumprimento todas as mulheres do Brasil. À minha mãezinha querida, parabéns por este dia, mamãe Maria Eronice, que me ensinou a ter educação e amar as mulheres, que me ensinou a amar Gisele Miranda, minha esposa, e minha filha, Ana Júlia Miranda, e que me ensinou que o respeito pela mulher é o princípio do respeito por todos, porque afinal todos nós saímos de uma mulher. Obrigado. - 26/02/2021
Defesa de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, sobre a alteração dos arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Carta Magna, para resguardo de prerrogativas parlamentares. Inadmissibilidade de denominação da propositura de PEC da Impunidade. Pressões e ameaças praticadas contra o orador pela apresentação da Proposta de Emenda à Constituição nº 128, de 2019, sobre a alteração do Sistema Tributário Nacional. Importância do instituto da imunidade parlamentar. Necessidade da redução de abismos sociais existentes no País. Inadmissibilidade de influências, chantagens e pressões exercidas sobre o exercício do mandato parlamentar, especialmente quanto ao voto. Empenho do orador na realização da reforma tributária.
Palavras-chave oficiais: DEFESA, VOTAÇÃO, PEC 3/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, IMUNIDADE MATERIAL, IMUNIDADE PARLAMENTAR, OPINIÃO PÚBLICA, REDE SOCIAL DIGITAL, ELEITOR, IMPUNIDADE, REFORMA, MÍDIA, CRIME, CORRUPÇÃO, LUÍS MIRANDA, DEPUTADO FEDERAL, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), PEC 128/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, ALTERAÇÃO, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, REFORMA TRIBUTÁRIA, TRIBUTAÇÃO. PANDEMIA, CORONAVÍRUS, CRISE ECONÔMICA, VOTAÇÃO, REFORMA, FOME, PEC 186/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PEC EMERGENCIAL, AJUSTE FISCAL, CRÍTICA, LOBBY.
Ler a transcrição oficial
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho a esta tribuna numa sexta-feira, às 15h50min, porque, depois de acompanhar o debate durante toda a semana, eu me senti na obrigação de trazer a este plenário um pedido para que ninguém mude o posicionamento desta forma. Aqueles que se apequenam, que se acovardam temem atitudes de quem, na verdade, está corrompido. Não são os senhores que estão corrompidos. Estão sendo corrompidos no momento em que suas opiniões mudam por causa de opiniões daqueles que nem são seus eleitores. Se observarem suas redes sociais, o WhatsApp, vão ver que estão recebendo mensagens de pessoas que não os conhecem. Essas mensagens não são daqueles que votaram de fato nos senhores ou gostam dos senhores. Os senhores estão se acovardando ao não fazerem algo que é a favor do povo. Eu me preocupo e, neste momento, venho a este plenário pedir para que encaremos o debate. Traçamos para este Plenário um melhor texto, aquele que faça com que a maioria seja convergente. Não podemos permitir que passe a oportunidade de deixar claro que, numa reforma tributária, por exemplo, soframos pressões de setores que serão atingidos e que acham que não devem pagar impostos neste País, enquanto a população reclama de que a gasolina está cara. Sabem quando vai baixar o preço da gasolina? Sabem quando vai baixar o preço de um carro neste País? Sabem quando vai ser possível ir ao supermercado e fazer uma compra digna? No dia em que tivermos coragem de enfrentar aqueles que corrompem o sistema. E não é preciso dar dinheiro a ninguém aqui, basta comprar um monte de robôs de Internet e fazer divulgações maliciosas, talvez corromper até a mídia para que chame de PEC da Impunidade uma proposta que dá aos Srs. Parlamentares o direito e o prazer de defender aquilo em que acreditam e de lutar pelo seu povo, lutar por aquele voto que ele lhes confiou para que façam as reformas necessárias a este País. Essas reformas, em várias ocasiões, não foram possíveis porque foram chantageados, ameaçados, pressionados, algumas vezes pela mídia e muitas vezes por pessoas de que nunca ouviram falar, pessoas que estão, sim, dispostas a corromper e fazer com que os senhores mudem de opinião a respeito de algo que é importante para este País. Não vou me apequenar. Não vou mudar minha opinião. Sou contra a corrupção. Sou contra qualquer tipo de crime cometido por quem quer que seja, inclusive Parlamentares. Mas, para que eu seja contra, tenho que poder subir nesta tribuna, falar a verdade e não ter medo de que esse corruptor tenha, de repente, influência num dos Poderes ou em áreas que vão poder me prejudicar ou me fazer ficar calado! Eu sei o que é isso. Depois que apresentei a PEC 128, que trata de reforma tributária e combate aqueles que não pagam impostos neste País, uma atitude que não beneficia a população, vi bem o que fizeram comigo. Mesmo sem responder a nenhum processo criminal naquele momento, mesmo sendo réu primário naquele momento e até hoje, mesmo tendo sido injustiçado, se eu não tivesse a mínima imunidade parlamentar, talvez alguém muito corajoso pudesse proferir uma decisão maluca e acabar com a minha vida ou com a minha carreira política em defesa daqueles que verdadeiramente precisam. Precisamos mudar este País, precisamos fazer uma reforma tributária justa. Os marajás, os poderosos, aqueles que não pagam impostos vão vir aqui pressionar os Parlamentares. Alguns vão até ameaçar, chantagear. É necessária, portanto, a imunidade parlamentar. Estabelecer qualquer coisa diferente disso é apoiar criminosos, e não é isso que está na PEC. A PEC deixa claro que o Parlamentar tem o direito de voto e de voz, tem o direito de defender aquilo em que ele acredita. Eu garanto aos senhores que, nesta pandemia, 90% dos temas vão incomodar aqueles que estavam acostumados a mamar na teta do Estado, que estavam acostumados a ganhar de maneira fácil e a não pagar nenhum tributo. Agora vamos precisar corrigir esta Nação, senão o mais pobre não vai suportar, o mais pobre não vai dar conta de seguir, pois está alto o desemprego e empresas estão sendo atingidas por lockdown. Com a falência do setor privado, nós vamos precisar agir. Para isso, vamos ter que reduzir esse abismo social que existe nesta Nação. E, para agirmos, precisamos ter coragem e não podemos ser chantageados. Não podemos ter medo e não podemos permitir que alguém, seja quem for, ainda que integre um Poder, influencie dessa maneira o nosso voto! Se alguém está mudando o voto porque recebeu meia dúzia ou 200 mensagens pelo WhatsApp, está se acovardando e não está fazendo o que é certo para esta Nação. Precisamos, passada esta etapa, lutar para que aprovemos as reformas que nunca foram aprovadas. Desde a promulgação da Constituição, por exemplo, não se aprovou a reforma tributária, porque a pressão dos poderosos sobre os Parlamentares sempre foi massacrante, e continuará sendo enquanto os senhores não tiverem autonomia para votar e defender a sua voz sem medo de serem chantageados ou ameaçados. Eu peço então, neste momento, que nenhum Parlamentar acredite que essa pregação para fora vai ajudar quem está passando fome, vai contribuir com o auxílio emergencial, vai ajudar no que se refere à PEC Emergencial. Nós não podemos ceder ao lobby de setores, não podemos ceder ao lobby de instituições e, muito menos, ao de grupos políticos. Inclusive, muitos desses que estão com movimentos A, B, C - acusados de corrupção, acusados de desvio de dinheiro, acusados por meio desta tribuna neste Parlamento - estão pedindo aos membros desses movimentos que enviem mensagens pelas redes sociais aos Parlamentares, para que se acovardem e não lutem por aquilo que é certo. Nós só vamos mudar o mecanismo, nós só vamos mudar esta Nação se não tivermos medo de subir nesta tribuna, se não tivermos medo de ir para o voto e fazer aquilo que é certo! Mas, para isso, é preciso que haja a certeza de que nenhum demasiado corajoso vai descumprir a Constituição e mandar que o Parlamentar silencie, que a Parlamentar silencie, que um Deputado ou Senador silencie. A voz do Parlamentar nesta Casa só vai ser respeitada quando ele tiver certeza absoluta de que não vai ser chantageado ou ameaçado. Eu digo a todos os meus amigos que essa pressão vai passar, se for aprovada a PEC hoje ou na semana que vem. Sabem como os senhores provarão que acertamos? Trabalhando muito pelas reformas, em que se sentou em cima, e as aprovando em prol do povo, devolvendo-lhe dignidade, devolvendo-lhe emprego, crescimento econômico, devolvendo às empresas geradoras de emprego condição de disputar com aqueles que nunca pagaram impostos neste País e que mandam, porque são considerados os donos desta Nação. Vamos provar ao povo que acertamos nesta votação, mas sem sentirmos medo, sem nos acovardarmos, sem nos apequenarmos! Nós só poderemos fazer isso com essa imunidade, que nos dá poder para fazer isso. Portanto, eu a defendo sem medo de crítica. Vou lutar para que seja aprovada a reforma tributária, para dar dignidade ao povo, reduzir os impostos, diminuir o preço da gasolina, reduzir o poder que, como muitos dizem, vem dos maiorais contra os menores, dar poder de compra para a população sem medo de ser pressionado por ninguém. Quando se tem imunidade, é fácil agir assim. Obrigado, Sr. Presidente. - 23/02/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 14, apresentada à Medida Provisória nº 1.026, de 2021, sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária, bem como treinamentos de vacinação, e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. Preservação dos direitos da Polícia Judiciária e da Polícia Legislativa no processo de reforma administrativa.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 1026/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, DEMOCRATAS (DEM), VOTO CONTRARIO. PEC 32/2020, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA (2020), POLÍCIA LEGISLATIVA, POLÍCIA JUDICIÁRIA.
Ler a transcrição oficial
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos. O Democratas vai acompanhar o Relator, orientando "não". Nesse tema tão importante, sobre vacinação, nós não podemos esquecer que estamos tratando exatamente da pandemia e do combate à pandemia. E me surpreende, mais uma vez, observar alguns detalhes na PEC da reforma administrativa. E já aqui eu faço coro com todos aqueles que defendem os policiais e os profissionais da saúde, que precisam ser preservados, porque esses profissionais não pararam em nenhum momento. A Polícia Judiciária e a Legislativa já foram literalmente - vou falar aqui de uma forma bem correta - discriminadas no momento em que nós tratamos da questão previdenciária e agora estão sendo, mais uma vez, na reforma administrativa. Nós não podemos permitir que pessoas que não pararam em nenhum momento na pandemia, inclusive para dar condições de que essa vacinação possa ocorrer, sejam discriminadas mais uma vez na reforma administrativa. Obrigado, Sr. Presidente. - 09/02/2021
Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, sobre a definição dos objetivos do Banco Central do Brasil, a sua autonomia, a nomeação e exoneração do Presidente e Diretores da instituição.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PLP 19/2029, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, FAVORAVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade. Eu entendo o papel da Oposição, que é ser contrária a tudo aquilo que o Governo apresenta de boas propostas. Essa é a grande verdade. E esse é o papel da Oposição. Mas eu gostaria que todos enxergassem o impacto positivo que esta proposta trará para o trabalhador, para o endividado, para aqueles que estão em dificuldade e dependem do sistema financeiro brasileiro. A autonomia do Banco Central não só trará a melhoria dos nossos serviços bancários, mas também, e principalmente, vai nos conferir o crédito internacional que há muito a Oposição afirma que perdemos. Credibilidade é algo importantíssimo para uma nação com as riquezas que o Brasil possui. Faço aqui a leitura de um comentário feito pela minha assessoria para tentar nos convencer, o que era desnecessário. Já estamos convencidos. Vamos votar favoravelmente ao texto, porque o Relator foi correto com todos os que discutiram com ele no plenário. Colocar a autonomia do Banco Central na lei é um risco de que o Risco Brasil cai, e você não gasta um centavo com isso. Talvez, se tivesse um debate mais aprofundado com o Congresso, as pessoas iriam entender que você já tem autonomia. Bota na lei e faz o Risco Brasil cair mais ainda. Conforme indicado pelo Sr. Relator, a aprovação da autonomia deve provocar a redução da taxa de juros estrutural ou neutra, que é aquela suficiente para manter a economia em crescimento, sem pressões inflacionárias. Isso quer dizer manutenção dos mínimos históricos atuais da SELIC por mais tempo. Outro benefício oriundo da aprovação do projeto em tela é o de reforçar o compromisso do Estado com a inflação baixa e reduzir-se também as indesejáveis incertezas provocadas por transições de Governo. Isso porque um dos objetivos da autonomia é blindar o Banco Central, minimizando os custos de interferências políticas indevidas. Parte-se do princípio de que menos interferência política com a prevalência de decisões técnicas confere maior credibilidade às decisões do Banco Central, e isso traz benefícios para a sociedade. Essa lógica fica clara tendo-se em mente a suposta canetada nos juros de 2012, que acabou provocando uma desacorrentagem das expectativas, perda de credibilidade e inflação bem acima das metas. Concluo, Sr. Presidente, com a leitura do último parágrafo, consciente de que aqueles que estavam em dúvida eu irei convencer: "Países mais desenvolvidos conferem aos diretores e presidentes dos seus bancos centrais mandatos de duração determinada, não coincidentes com os mandatos de governantes. Há ampla evidência de que países que adotam tal arranjo tendem a ignorar melhor resultado de controle da inflação". Obrigado, Sr. Presidente. - 21/12/2020
Orientação de bancada na votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.028-C, de 2019, (nº 312-B, de 2015, na Câmara dos Deputados), sobre a instituição da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e a alteração das Leis de nºs 8.212, de 1991; 8.629, de 1993; e 6.015, de 1973, ressalvados os destaques. Defesa de vacinação do povo brasileiro contra a Covid-19.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 5028/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, DEMOCRATAS (DEM), VOTO FAVORÁVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas vai votar "sim", em coerência com todas as nossas outras orientações. O projeto é extremamente favorável a todos os brasileiros. Ele favorece principalmente o nosso meio ambiente. O Deputado Arnaldo Jardim foi primoroso no relatório dele. Nós somos favoráveis ao projeto. Mas, Presidente, eu quero aproveitar o resto do tempo que me sobra para colocar aqui que a pandemia não é um brinquedo para ser jogado de um lado para o outro, como observo infelizmente que algumas pessoas fazem. E elas estão sendo vítimas, às vezes, das próprias ações. Um assessor meu faleceu, morreu de COVID. Amigos - amigos! - que sentavam à mesa comigo para almoçar morreram de COVID. E todos estavam se cuidando. Todo cuidado é pouco! Falar em abertura sem uma vacinação, sem os devidos cuidados, sem a certeza de que mais vidas não serão perdidas e achar que, dizendo isso, não será julgado por uma parcela significativa da sociedade, é a mesma coisa que fingir que as quase 200 mil mortes não ocorreram no nosso País! O negacionismo é que vai, certamente, fazer com que algumas pessoas se revoltem com a perda de familiares e fiquem contra alguns Parlamentares. É injustificável qualquer ação de ódio. Eu, como cristão, não concordo com isso e não apoio isso. Mas também dizer que o negacionismo não faz com que as pessoas se revoltem contra aqueles que dizem que não estamos com quase 200 mil mortes e que a vacina é uma fantasia que veio de Marte para o Brasil... Sem a vacina nós não teremos mais vida e, como dito pelo Presidente do Banco Central, não teremos mais nem economia. Não é deixar o comércio abrir ou as pessoas se aglomerarem. É, sim, vacinar a população para voltarmos a ter uma vida normal. - 21/12/2020
Pedido à Presidência de votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 5.224, de 2020, acerca da alteração do art. 99 da Lei nº 10.741, de 2003, sobre o Estatuto do Idoso.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 5224/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO IDOSO, AUMENTO DA PENA, CRIME, MAUS-TRATOS, CONTRA, IDOSO, VOTAÇÃO, SOLICITAÇÃO.
Ler a transcrição oficial
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, permita-me o uso da palavra rapidamente. Aproveito este momento em que V.Exa. colocou tantos projetos importantes, e já que estamos sendo acompanhados pelos Líderes, que estão todos atentos, para pedir que seja apreciada aquela urgência que eu despachei com V.Exa., dos idosos, que trata do PL 5.224, de 2020. Hoje, nós temos uma lei extremamente branda para maus tratos de idosos. Recentemente, explodiram as denúncias de maus tratos, porque hoje a Internet é o meio que as pessoas têm para se comunicar e mostrar verdadeiros abusos. Recentemente, nós tivemos até um sequestro do próprio pai, para poder pegar a aposentadoria dele. Nós sabemos que isso pode ser mitigado com leis mais duras. Maus tratos de um idoso não pode ser tratado com pena de 2 meses a 1 ano. Nós apresentamos um projeto para tentar corrigir isso, muito motivados pelo projeto excelente que foi aprovado aqui, em defesa dos animais de estimação. Não estou comparando, porque são assuntos incomparáveis. Mas ficou uma discrepância muito grande entre a punição para quem maltrata um animal e a punição para quem maltrata um idoso. Então, nós gostaríamos de reparar isso. E eu tenho certeza de que V.Exa., com a atenção que vem dando a projetos que são meritórios, se puder, apreciará essa possibilidade junto aos Líderes. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado. O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Nós ficaríamos muito felizes, porque é um projeto extremamente justo. E eu tenho certeza de que os idosos do nosso País acreditam que ele é importante. - 21/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de votação, artigo por artigo, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.028-C, de 2019, (nº 312-B, de 2015, na Câmara dos Deputados), sobre a instituição da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e a alteração das Leis de nºs 8.212, de 1991; 8.629, de 1993; e 6.015, de 1973.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, SUBSTITUTIVO, PL 5028/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, DEMOCRATAS (DEM), VOTO CONTRÁRIO.
Ler a transcrição oficial
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colocamos aqui mais uma vez nosso posicionamento. Entendemos a obstrução dos partidos que, por sua vez, entendem esta votação de hoje como um movimento político do Presidente da Casa. A matéria é meritória, é importantíssima. Atrapalhar a votação desta matéria é o mesmo de dizer que não se importam com que o assunto seja votado e seja realmente mantido o compromisso desses Deputados com a representatividade que eles possuem com a população. Então, vamos votar "não" ao requerimento porque entendemos que a matéria é extremamente importante, ela é meritória e precisa ser aprovada na data de hoje. - 21/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por duas sessões, da votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.028-C, de 2019, (nº 312-B, de 2015, na Câmara dos Deputados), sobre a instituição da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e a alteração das Leis de nºs 8.212, de 1991; 8.629, de 1993; e 6.015, de 1973.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, SUBSTITUTIVO, PL 5028/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, DEMOCRATAS (DEM), VOTO CONTRÁRIO.
Ler a transcrição oficial
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, no DEM, somos contrários. Mais uma vez, colocamos nosso posicionamento a todo o kit de obstrução, tendo em vista que a matéria, além de meritória, é importantíssima para o País, extremamente debatida e exaurida. Nós estamos prontos para votarmos a matéria e aprová-la, com todo o esforço, ainda na data de hoje. Obrigado, Sr. Presidente. - 21/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por duas sessões, da discussão do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.028-C, de 2019, (nº 312-B, de 2015, na Câmara dos Deputados), sobre a instituição da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e a alteração das Leis de nºs 8.212, de 1991; 8.629, de 1993; e 6.015, de 1973.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, SUBSTITUTIVO, PL 5028/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, DEMOCRATAS (DEM), VOTO CONTRÁRIO.
Ler a transcrição oficial
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta o voto "não". É uma matéria importante, como já foi colocado aqui por outros Parlamentares. O assunto já foi muito discutido e exaurido. É um assunto importante para o Brasil. Inclusive o Governo quer votar esta matéria. Surpreende-me que alguns partidos queiram fazer obstrução neste momento. A matéria é importantíssima. Orientamos o voto "não". - 21/12/2020
Defesa da eleição de candidato à Presidência da Casa disposto a ouvir e dar voz aos Deputados.
Palavras-chave oficiais: PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ELEIÇÃO, OPINIÃO.
Ler a transcrição oficial
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero só dar uma explicação, porque houve uma confusão. Eu já recebi umas 30 mensagens de colegas perguntando se estou me opondo a algumas das chapas. Em primeiro lugar, só existe uma chapa por enquanto. Há outro grupo em que não há candidato. Em segundo lugar, não houve uma oposição, mas sim uma expressão de nós Parlamentares que não somos escutados. E isso é uma verdade. Aqueles do vulgo baixo clero, que se sentem não escutados, precisam ser escutados, porque a eleição da Mesa da Câmara dos Deputados é uma decisão extremamente importante. Quando se monta um bloco democrático que quer escutar a todos, nós precisamos ter carinho e atenção por esse grupo. Seja qual for o grupo, ele vai atender à Câmara dos Deputados. Ele não vai defender interesses governistas ou oposicionistas, e, sim, da Câmara dos Deputados. Eu não estou colocando uma candidatura à Mesa nem uma terceira via. Estou expressando um sentimento que não só é meu, mas também de muitos amigos Deputados que frequentam a minha casa e reclamam comigo todos os dias, porque só querem ser escutados. Não há uma oposição da minha parte a nenhuma das chapas, até porque respeito todos aqueles que estão compondo as pontas, mas me sinto, assim como outros, não escutado num momento tão importante e tão democrático. - 21/12/2020Breves Comunicações
Defesa da eleição de candidato à Presidência da Casa capaz de ouvir e dar voz aos Deputados.
Palavras-chave oficiais: PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ELEIÇÃO, OPINIÃO.
Ler a transcrição oficial
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu me sinto honrado por ter V.Exa. presidindo os trabalhos. Este momento, para mim, é muito importante, desde que me tornei Deputado, por ter a coragem de vir a esta tribuna e falar em nome de todos aqueles que são subjugados e chamados de Deputados do baixo clero. Nós estamos caminhando para uma nova eleição para Presidente da Câmara dos Deputados. Neste momento, é o assunto que mais ouço entre os meus colegas, os representantes do povo. E, se a voz do povo é a voz de Deus, a voz dos representantes do povo aqui deveria ser ouvida para qualquer passo que desse qualquer um que quisesse liderar este Parlamento. Mas não. Nem dentro dos partidos vimos isso, Muitos desses não promoveram reuniões para saber a nossa opinião sobre quem sentimos mais confortáveis para votar e ser os nossos representantes. É uma Casa que, na eleição passada, na legislatura de 2018, perdeu 47% dos Deputados. Os partidos não conseguiram reeleger praticamente a metade dos Parlamentares, porque os seus eleitores não se sentiram representados. Mas tenho certeza de que muitos desses trabalharam em prol do povo brasileiro, porém não foram escutados. Temos hoje uma realidade em que queremos ter voz e ser escutados. Digamos, o candidato A é do Governo e o candidato B é da Oposição. Precisamos ter um candidato que represente a Câmara dos Deputados, aquele que, de fato, vai escutar todos os Parlamentares. Estou certo de que esse é o candidato que todos desta Casa estamos buscando. O candidato que vai nos representar deve ser aquele que busque o consenso entre os Parlamentares, do baixo clero, dos Líderes, dos presidentes de partidos, aquele que vai nos escutar e dar condição para que possamos ter voz e legislar em favor da população brasileira. Conclamo todos os Parlamentares: vamos nos unir para que não tenhamos uma polarização, mas, sim, uma eleição justa, Vamos colocar sentado nessa cadeira tão importante - na qual ocupa o Presidente Rodrigo Maia, nos últimos 5 anos, tentando proclamar aqui um sistema democrático - alguém que lembre que esta Casa, a Câmara dos Deputados, é independente! Que não cometamos o erro de eleger um governista ou um oposicionista. Os Deputados precisam ter voz, força e consciência de que essa eleição será um divisor de águas para 2022. Deixo aqui um alerta a todos: 47% dos Deputados foram renovados porque os partidos não fizeram o dever de casa. Estamos juntos! Muito obrigado. - 17/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 5, apresentada à Medida Provisória nº 998, de 2020, acerca da alteração de diplomas legais e da transferência, para a União, das ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear, representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S/A e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENARIO, MPV 998/2020, MEDIDA PROVISORIA, DEMOCRATAS (DEM), VOTO CONTRARIO.
Ler a transcrição oficial
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Foi exposto aqui, Sr. Presidente, que a Constituição já trata desse tema e que existe uma interpretação do Supremo sobre isso. Nós entendemos, então, que a matéria está vencida. Vamos votar "não". - 17/12/2020
Pedido ao Relator Léo Moraes de esclarecimento sobre o teor da Emenda de Plenário nº 5, apresentada pelo PT à Medida Provisória nº 998, de 2020, acerca da alteração de diplomas legais e da transferência, para a União, das ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear, representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S/A e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A.
Palavras-chave oficiais: EMENDA DE PLENARIO, MPV 998/2020, MEDIDA PROVISORIA, ALTERAÇÃO, LEI DO DESENVOLVIMENTO DO SETOR ELÉTRICO, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, CRITÉRIO, APLICAÇÃO, RECURSOS, CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE), MODICIDADE TARIFÁRIA, CONTA-COVID, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, ESCLARECIMENTO.
Ler a transcrição oficial
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu preciso tirar uma dúvida. Algo não está claro para mim. O destaque do PT questiona o texto, em que não está claro que uma empresa que não é de livre concorrência, uma empresa que produz materiais extremamente restritos - estamos falando de energia nuclear, de submarinos, de áreas estratégicas -, ficará fora disso. Se eles estão fazendo um destaque nesse sentido, é porque essa empresa, teoricamente, poderia ser privatizada a qualquer momento e a qualquer tempo pelo Poder Executivo, sem a participação desta Casa. Então, eles tentam estabelecer que eventual privatização tenha que passar pelo Congresso Nacional. Se for isso, é algo meritório. Presidente, eu gostaria de saber se o Relator confirma que é isso que vale para uma empresa como essa, que não é empresa de livre mercado. Não estamos falando de uma empresa que poderia ser privatizada para favorecer a concorrência, para que o mercado fique aquecido. Se, de certa forma, for isso, realmente é algo meritório; se não for, é algo só para causar desgaste. Eu só queria que o Relator confirmasse se é isto ou não, se a empresa poderá ser licitada a qualquer tempo. O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Deputado, obviamente esta Casa é democrática, porém, a interpretação do mérito não cabe à Mesa. Os partidos... O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Eu questiono o Relator se, de fato, é meritório o destaque. O SR. PRESIDENTE (Franco Cartafina. Bloco/PP - MG) - Eu vou concluir. Essa análise cabe aos partidos fazer. Se V.Exa. está com dúvida, sugiro que fale com a Liderança do PT. O Relator não está aqui neste momento, mas acho que V.Exa. pode entrar em contato com ele também, para tentar buscar essa informação que o aflige neste momento, elucidando a questão que V.Exa. colocou. Acho que isso é prudente. Faço essa sugestão. Aguardaremos aqui para... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, posso dizer que é exatamente esse o sentido da emenda do Partido dos Trabalhadores. Deputado, V.Exa., no nosso entender, fez interpretação absolutamente correta. Nós preservaríamos esse ponto sim, para que qualquer processo de privatização tenha que passar pelo Congresso Nacional. O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Isso valoriza os Parlamentares. Acho altamente meritório.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.