Luciano Vieira

O SR. LUCIANO VIEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, a retirada da expressão "agropecuário" do parágrafo único do art. 1º. Acolhi um ajuste de redação de parágrafos, na Lei nº 6.404, de 1976, do art. 31 do texto. Obrigado.

O SR. LUCIANO VIEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, permita-me apenas responder à Deputada Laura. Eu estava explicando à Deputada Laura o sentido das cordas em volta dos navios nos portos. Isso já existia antigamente, mas há 4 anos foram retiradas, proibidas. Qualquer Deputado pode ir agora ao porto do Rio, de Itaguaí, de São Paulo. Lá, vão ver os combustíveis vazando e indo embora. Em outros tempos, essas cordas seguravam o combustível e vinham tirando aquele vazamento de combustível. É exatamente por isso que as cordas estão lá. Qualquer Deputado que for neste momento agora a qualquer porto vai ver o navio parado lá e o óleo vazando e indo embora. O dano ao meio ambiente é muito maior do que o dano que a empresa vai ter para contratar alguém para poder cuidar disso, o que já existia em outros tempos.

O SR. LUCIANO VIEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vou direto ao voto. Antes, Deputada Jandira, quero aproveitar para saudar V.Exa. pelo trabalho feito desde 2012. Para chegarmos à votação deste relatório, hoje, V.Exa. foi fundamental. Meus parabéns! V.Exa. sabe quanto eu a admiro. Não poderia deixar aqui de ressaltar todo o seu trabalho. "II - Voto do Relator II. 1. Mérito Trata-se do Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, de autoria da Deputada Jandira Feghali, que originalmente ‘Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis’. Ao longo de sua tramitação, foram apensadas à proposição principal diversas outras iniciativas legislativas, totalizando mais de vinte projetos apresentados entre 2012 e 2024. Essas proposições convergem no propósito de incentivar a transição do modelo linear de consumo para um modelo de economia circular e de baixo impacto ambiental. Elas representam 13 anos de esforço legislativo contínuo e plural, envolvendo Parlamentares de diferentes partidos, todos contribuindo para o aprimoramento das políticas de desenvolvimento sustentável no País. Os projetos apensados abordam temas variados, porém complementares, incluindo: incentivos fiscais e financeiros para práticas de reciclagem e reúso de materiais; criação de selos e certificados de sustentabilidade ambiental para empresas e produtos; alterações em marcos legais existentes para incorporar princípios de produção e consumo sustentáveis; e mecanismos para promoção da inovação e do desenho de produtos sustentáveis, entre outros. Considerando a amplitude e a interconexão das matérias tratadas por todas essas proposições, optou-se pela elaboração de um substitutivo que consolida as diversas ideias e intenções normativas em um texto único, coerente e abrangente. O substitutivo que se segue tem por finalidade instituir a Política Nacional de Economia Circular (PNEC) de forma integrada, englobando os princípios e objetivos comuns a todos os projetos, mas também incorporando mecanismos operacionais capazes de tornar a política efetiva em todo o País. Trata-se de uma construção amadurecida, fruto do acúmulo de debates e estudos técnicos realizados ao longo dos últimos anos nesta Casa. O texto resultante apoia-se em base técnica robusta — incluindo referências a experiências internacionais de economia circular e contribuições de especialistas — e valoriza o acúmulo institucional da Câmara dos Deputados no tema, aproveitando as lições aprendidas e as melhores práticas sugeridas nas múltiplas proposições originais. Em suma, o relatório ora apresentado encaminha a matéria no sentido de aprovação de um substitutivo que apresenta uma síntese aprimorada de 13 anos de reflexão legislativa, atendendo ao clamor por ações concretas de incentivo aos diversos temas correlatos que, em conjunto, servem de base para uma política efetiva de economia circular no Brasil. Cumpre destacar o elevado interesse público e o mérito indiscutível de todas as iniciativas legislativas em exame. Cada projeto apensado trouxe uma perspectiva relevante para a promoção do desenvolvimento sustentável, seja por meio de estímulos econômicos, certificados de responsabilidade socioambiental ou diretrizes gerais de política pública. Esse conjunto de proposições evidencia a convergência de esforços de diversos Parlamentares em torno de um objetivo comum: levar o Brasil para um modelo de economia circular, no qual o crescimento econômico esteja alinhado com a conservação ambiental e o uso eficiente de recursos. Reconhecemos e enaltecemos, portanto, a diversidade de contribuições apresentadas ao longo dos anos, as quais serviram de alicerce para a construção da proposta atual. No texto proposto, buscamos avançar ao estruturar instrumentos que vão além da simples declaração de boas intenções, conferindo aplicabilidade tanto para o setor público quanto para o privado. Em vez de replicar fórmulas genéricas ou criar dispositivos meramente orientativos, o substitutivo institui metas concretas, cria mecanismos de governança federativa, define instrumentos econômicos, estabelece critérios objetivos para aferição de desempenho e qualificação de acesso a incentivos, e delimita, com precisão, as competências e responsabilidades de cada ator econômico e institucional envolvido na cadeia circular. Vale ressaltar os avanços concretos que o substitutivo traz em relação às proposições" mais principiológicas ou fragmentadas "analisadas. Entre os diferenciais do texto substitutivo, destacam-se: Estruturação de mercados circulares: criação de condições para o desenvolvimento de cadeias produtivas circulares, fomentando mercados de materiais reciclados e reúso de insumos, de modo a integrar os resíduos novamente na economia como matérias-primas valiosas. O substitutivo prevê incentivos para a formação dessas cadeias e estímulos à inovação em design de produtos que facilitem a reutilização e a reciclagem. Instrumentos econômicos de estímulo: instituição de mecanismos econômicos e fiscais para promover a economia circular, tais como incentivos tributários para produtos e empresas sustentáveis, linhas de crédito e financiamento específicos para projetos de reciclagem e ecoinovação, investimento em tecnologia ambiental e possibilidade de parcerias público-privadas no setor. Esses instrumentos conferem concretude à política, assegurando recursos e vantagens competitivas a quem adotar práticas circulares. Governança federativa: estabelecimento de instâncias de coordenação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando à implementação harmoniosa da PNEC em todo o território nacional. O substitutivo propõe a criação de um comitê gestor nacional, com participação de órgãos federais e fóruns de articulação com entes subnacionais, garantindo que as estratégias de economia circular sejam adaptadas às realidades locais sem perder a coerência nacional. Prevê, ainda, a possibilidade de convênios e planos integrados envolvendo os três níveis da Federação. Responsabilidade empresarial: incorporação de dispositivos que atribuem responsabilidades claras ao setor empresarial na transição para a economia circular. São previstas obrigações e incentivos para que as empresas adotem planos de gestão circular em suas operações, ampliem programas de logística reversa e responsabilidade pós-consumo, além de divulgarem indicadores de sustentabilidade e economia circular em seus relatórios anuais. Tal abordagem assegura o engajamento do setor produtivo, essencial para o sucesso da PNEC, indo além de mera declaração de princípios e passando a exigir resultados verificáveis. Metas claras e verificáveis: diferentemente de propostas mais genéricas, o substitutivo estabelece metas quantitativas e prazos para a implementação de diversas medidas da PNEC. Por exemplo, podem ser fixadas metas nacionais de redução da geração de resíduos, aumento das taxas de reciclagem em setores-chave, diminuição do uso de recursos naturais virgens na indústria e incorporação mínima de material reciclado em produtos. A fixação de metas confere maior accountability e direcionamento à política pública, traduzindo os objetivos em resultados esperados e tangíveis. Entretanto, é imperioso reconhecer que as diretrizes de uma política nacional, por mais avançadas que sejam, de pouco valerão se não estiverem associadas a mecanismos eficazes de responsabilização e reparação de danos. A experiência brasileira recente demonstra, de forma dolorosa, que os instrumentos tradicionais de comando e controle ambiental, a responsabilização penal e administrativa já existentes, têm sido insuficientes para prevenir tragédias socioambientais de grande magnitude. O rompimento da Barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho. Minas Gerais, em 25 de janeiro de 2019, que resultou em 244 mortos e 26 desaparecidos, ocorreu menos de 4 anos após o desastre de Mariana, em Minas Gerais, com o maior em volume de rejeitos de minério do mundo. Esses eventos catastróficos evidenciam as falhas sistêmicas no modelo atual de responsabilização. O Novo Acordo da Bacia do Rio Doce, prevendo R$ 557 milhões em multas pelo rompimento da Barragem do Fundão em 2015, foi homologado pelo Plenário do STF apenas em novembro de 2024. Até hoje, ninguém foi responsabilizado criminalmente pelos desastres de Mariana e Brumadinho. Em países desenvolvidos, dois fatores contribuem decisivamente para a prevenção dessas tragédias: a responsabilização civil dos administradores das empresas e a indenização dos investidores lesados com esquemas fraudulentos — temática ainda pouco explorada no Brasil. Consideremos o impacto financeiro dessas tragédias: a Vale, após o desastre de Brumadinho, chegou a registrar perda de valor de mercado de R$59,29 bilhões. A Previ (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil), que detinha à época 14,5% do capital da Vale, sofreu prejuízos significativos que afetaram diretamente os beneficiários do fundo de pensão. Outra consequência da falta de ressarcimento pelos danos causados por administradores irresponsáveis é a contaminação da reputação de todo o mercado de capitais brasileiro, diminuindo a oferta de capital e aumentando seu custo. Os preços das ações — inclusive em novas emissões por outras empresas — sofrem um desconto em relação ao valor que poderiam alcançar, não fosse pelo risco de prejuízos de desastres não ressarcidos. Diante dessa realidade, é legítimo questionar se a estratégia mais produtiva para a prevenção de desastres é a confiança exclusiva na fiscalização ambiental, especialmente em conjunturas de severa restrição orçamentária. Até agora, tem sido negligenciado o poder dos mecanismos de mercado — a possibilidade de aperfeiçoar os marcos de governança corporativa e de responsabilização civil para colocar o capital para fiscalizar o capital. Nesse contexto, destacamos a incorporação das notáveis contribuições de duas das proposições apensadas. Em primeiro lugar, do Projeto de Lei nº 1.817, de 2022, que prevê, na Lei das Sociedades por Ações (nº 6.404, de 1976), a obrigação do relato dos riscos, impactos e oportunidades relacionadas à sustentabilidade, em geral, e das diretrizes de economia circular preconizadas por esta política, em particular. Com isso, almejamos oferecer ao capital investidor níveis de transparência, confiabilidade e comparabilidade na divulgação ambiental compatíveis com aqueles praticados nos mercados mais desenvolvidos do mundo. Em segundo lugar, do Projeto de Lei nº 2.925, de 2023 — apresentado pelo Poder Executivo em junho de 2023 —, que representa um avanço significativo ao propor uma reforma no sistema de proteção a investidores do mercado de valores mobiliários e nos poderes da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Conforme destacado em sua exposição de motivos, o projeto busca alinhar a regulamentação brasileira às melhores práticas internacionais, após estudo conjunto entre a OCDE e a CVM. Com regras de responsabilização mais eficientes no Brasil, os administradores e controladores das sociedades, para não responderem a processos bilionários, evitariam atitudes mais arriscadas socioambientalmente e seriam mais diligentes na disponibilização de informações aos interessados. Do mesmo modo, os 'guardiões do mercado' — auditores, agências de classificação de risco e administradores fiduciários —, dentro de suas respectivas áreas de competência, teriam incentivos concretos para exercer com independência sua função de atestar o cumprimento de padrões elevados de conduta empresarial. Com esses aprimoramentos, a redação ora apresentada sintetiza as contribuições mais relevantes de cada projeto apensado, estruturando uma Política Nacional de Economia Circular com aplicabilidade real e mecanismos de indução efetiva. Foram integradas ferramentas econômicas modernas, instrumentos de mercado, arcabouço regulatório consistente, governança multissetorial articulada e obrigações definidas para todos os agentes da cadeia — setor público, iniciativa privada e sociedade civil. Essa abordagem integrada e orientada à execução visa garantir que os princípios da circularidade se materializem em políticas públicas mensuráveis, metas auditáveis e transformações estruturais, evitando que a lei se limite a enunciados declaratórios sem eficácia normativa. II.2. Adequação orçamentário-financeira O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, 'h', e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). Cabe a esta Comissão Especial a análise do projeto principal, bem como de seus apensados, quanto à adequação financeira e orçamentária. Dessa forma, chega-se à seguinte conclusão: O PL nº 3.899/2012 institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis. Ele estabelece, em seu art. 9º, a concessão de benefício fiscal às empresas que obtiverem e mantiverem o selo de sustentabilidade, prevendo a redução de 10% no imposto de renda sobre o lucro proporcional à venda de produtos com o selo. O texto não cumpria as determinações do art. 14 da LRF e foi devidamente ajustado no Substitutivo. Assim, o projeto deve ser considerado admissível sob a ótica orçamentária e financeira. Por proporem a concessão de benefícios fiscais que representam renúncia de receita, sem apresentar estimativa do impacto financeiro e orçamentário da renúncia fiscal nem indicar medidas de compensação, conforme exigido pelo art. 14 da LRF, são inadmissíveis sob a ótica financeira e orçamentária os seguintes PLs: PL 1.356/2019 (...); PL 2.325/2019 (...); PL 4.821/2024 (...); PL 6.180/2026 (...); PL 6.475/2016 (...); PL 6.365/2013 (...). O PL 1.874/2022 institui a Política Nacional de Economia Circular (PNEC) e promove alterações em legislações correlatas, sem estabelecer, de forma direta, novas despesas obrigatórias ou imediatas. Os dispositivos possuem caráter essencialmente programático e orientador, não configurando obrigações automáticas de gasto. Destaca-se que a destinação de recursos do Fundo Social da Lei nº 12.351, de 2010, (Lei do Pré-Sal), não representa em si a criação de despesas, mas apenas redirecionamento de recursos já previsto no orçamento. Ou seja, a medida compensatória é justamente a parcela do fundo que deixará de ser gasta em outras finalidades. Admissíveis, portando, sob a ótica financeira e orçamentária. Por também apenas instituir a qualificação especial a particulares, tratando-se de medidas organizativas, não implicando criação de despesas nem concessão de incentivos tributários, são admissíveis os seguintes projetos de lei: PL 6.383/2013 (...); PL 1.495/2015 (...); PL 4.758/2016 (...); PL 5.291/2016 (...); PL 9.933/2018 (...); PL 1.469/2021 (...); PL 907/2023 (...). O PL 5.291/2019 institui o Prêmio Brasil Agroambiental, com premiações em dinheiro, que variam entre 15 mil reais e 60 mil reais por tema, a serem concedidas bienalmente a produtores agropecuários que adotem práticas sustentáveis. Os recursos para o pagamento dos prêmios e despesas operacionais seriam provenientes, conforme o art. 5º, de dotações orçamentárias da União, doações e outras fontes, com previsão de regulamentação futura. Embora o art. 7º preveja a apresentação de estimativas de impacto orçamentário-financeiro, em conformidade com os arts. 16 e 17 da LRF, o projeto não apresenta essa estimativa de forma concreta nem define, previamente à aprovação da lei, os valores totais envolvidos ou a fonte de custeio já prevista na LOA, em descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante disso, o projeto deve ser considerado inadmissível sob o aspecto orçamentário e financeiro. O PL 3.705/2015 institui o Selo Verde. A solicitação deste certificado, conforme art. 3º, parágrafo único, será voluntária, e os custos operacionais poderão ser cobrados das empresas requerentes, conforme decisão da administração pública. Além disso, não há previsão de benefício de forma direta que implique despesa pública inescapável. Sendo assim, é admissível sob a ótica financeira e orçamentária. O PL 5.690/2019 institui o Selo Empresa Parceira do Meio Ambiente e altera as Leis nº 8.666, de 1993, e nº 14.133, de 2021, para permitir tratamento preferencial em contratações públicas às empresas certificadas. O custo da certificação será assumido pelas empresas interessadas, conforme previsto no art. 3º da proposição. Como não há previsão de concessão de benefícios fiscais, nem criação de despesas obrigatórias com impacto direto no orçamento público — considerando que a vantagem nas licitações será regulada por critérios objetivos e dentro dos limites legais —, e os encargos operacionais recaem sobre os solicitantes do selo, a proposta não acarreta impacto orçamentário-financeiro imediato. Assim, o projeto é considerado admissível sob a ótica financeira e orçamentária. O PL 5.296/2016 institui a Política Nacional de Produção e Consumo Sustentáveis. Embora o art. 7º determine a inclusão de critérios de priorização para empresas detentoras desses selos nos programas federais, a redação não implica, necessariamente, a criação de novas despesas públicas. Trata-se de diretriz normativa para regulamentação futura, condicionada à existência de programas já instituídos e dotados de recursos próprios, sem previsão de aportes adicionais automáticos. Conclui-se, assim, que a proposição é admissível sob a ótica financeira e orçamentária. O PL 1.755/2022 institui a Política de Economia Circular e o Selo Produto Economicamente Circular. A proposta define princípios, objetivos e instrumentos da política. Embora o art. 5º mencione incentivos fiscais, financeiros e creditícios como mecanismos envolvidos, a proposição se restringe a estipulá-los de modo programático, sem a definição de seu modo de implementação. Assim, entende-se que não há a imposição de uma renúncia de receita inescapável para o poder público, de modo que o projeto é admissível sob a ótica financeira e orçamentária. O PL 1.817/2022 propõe alterações normativas com o objetivo de incorporar critérios ambientais, sociais e de governança (ESG) na governança corporativa, nos instrumentos de política ambiental e nos processos licitatórios. O projeto prevê a exigência de relatórios de sustentabilidade auditados, a inclusão da auditoria ambiental voluntária como instrumento da PNMA e o uso de critérios ESG para qualificação e desempenho em licitações. Como a proposição não institui despesa pública direta, não implica renúncia de receita nem altera a arrecadação tributária, tratando exclusivamente de aprimoramentos normativos e regulatórios, não há impacto orçamentário-financeiro imediato. Diante disso, entende-se que o projeto é admissível sob a ótica financeira e orçamentária. O PL 2.925/2023 altera dispositivos da Lei 6.385/1976 e da Lei 6.404/1976 com o objetivo de fortalecer a proteção de investidores minoritários no mercado de capitais, por meio da ampliação de instrumentos de responsabilização civil, maior transparência em processos arbitrais e reforço institucional da CVM. A proposta tem foco regulatório, não implicando criação de despesas obrigatórias nem renúncia de receitas. Sendo assim, é admissível sob a ótica financeira e orçamentária. O PL 4.555/2023 altera o Código Tributário Nacional para estabelecer prioridade na concessão de isenções fiscais a empresas que promovam práticas sustentáveis e investimentos em eficiência energética. A redação do art. 176-A, inserido pela proposta, tem natureza programática e orientativa, sem criar benefício fisca…

O SR. LUCIANO VIEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Nobres Deputados, subo a esta tribuna hoje em tom de solidariedade à esposa do Ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes; aos filhos do Ministro Roberto Barroso, Luna van Brussel Barroso e Bernardo van Brussel Barroso; aos filhos do Ministro Gilmar Mendes, Francisco Mendes e Laura Mendes; e a todos os Ministros do Supremo que receberam sanções dos Estados Unidos. O que está acontecendo hoje no nosso País não podemos achar nada razoável: outro país tentando interferir nas decisões tomadas aqui no nosso País. Não podemos aceitar o que está acontecendo. Hoje, eu ia cobrar do Presidente da República, o Presidente Lula, que tomasse alguma providência, que chamasse o Presidente Trump para o diálogo, para a conversa. Pois bem, eu subo a esta tribuna para parabenizar o Presidente pela atitude de conversar, dialogar. Nós não podemos aceitar de forma nenhuma que outra nação queira nos impor sanções, sobretaxar nossos empresários, geradores de empregos. Repito que vim aqui hoje cumprimentar o Presidente Lula, enquanto há Deputados torcendo pelo "quanto pior, melhor". Há Deputados fora do Brasil torcendo para que tudo dê errado. Eu votei no Presidente Bolsonaro, pertencia ao PL quando fui eleito, mas sou brasileiro e tenho que torcer para que o Presidente da República faça o melhor pelo nosso País. As eleições são no ano que vem, quando nós vamos decidir em quem vamos votar. Neste momento, nós precisamos é torcer para que o Presidente Lula faça um bom acordo para resolver o problema dos empresários do nosso Brasil, para acabar com as sanções aplicadas aos Ministros da Suprema Corte. Nós não podemos aceitar o que está acontecendo. E, vejam, em algum momento da história, nós cometemos um erro para chegar ao que estamos passando hoje em nosso País. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. LUCIANO VIEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu só quero parabenizar o Secretário de Polícia Civil do Rio de Janeiro, Felipe Curi, que tem feito um trabalho espetacular à frente da Polícia Civil do Estado. Conseguiu unir toda a Polícia Civil. Há muito tempo não víamos um Secretário realizando um trabalho espetacular. Então, faço questão de ressaltar aqui esse trabalho e parabenizar Felipe Curi, Secretário de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Obrigado, Presidente.

O SR. LUCIANO VIEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, Deputados. Subo à tribuna hoje para chamar a atenção dos Deputados sobre a necessidade de buscarmos a pacificação do País. A população não aguenta mais as brigas que ocorrem. São famílias se dividindo, amigos se dividindo, por um tema que não contribui em nada para a nossa população. Percebo hoje que a discussão fica em torno da pauta, quando o principal para o País — segurança pública, saúde, educação — está parado. São temas importantes que a população que nos deu a oportunidade de estar aqui não vê acontecer por conta dessa polarização. Vejo ainda Deputados atacarem a instituição Supremo Tribunal Federal e o Ministro Alexandre de Moraes. Mas eu não vejo Deputados construírem pontes para resolver o problema que o País vive. Aqui eu ressalto a figura do Ministro Alexandre de Moraes, que tem um currículo impecável. Ele passou em primeiro lugar para Promotor do Ministério Público em São Paulo. O Deputado Antonio Carlos, grande amigo meu, foi Presidente da Câmara Municipal na época em que o Ministro Alexandre de Moraes atuou como Secretário, e comentou um fato que aconteceu com ele. O Ministro Alexandre de Moraes recebeu o convite para ser Secretário do Governador Geraldo Alckmin, quando lhe disseram: "Alexandre, para poder assumir o cargo, você vai ter que largar a sua profissão, o seu concurso". E ele respondeu: "Não tem problema. Eu passei em primeiro lugar. Se não der certo, eu faço concurso novamente e passo mais uma vez". Eu digo isso porque as pessoas atacam o Ministro Alexandre de Moraes, mas antes deveriam ver o currículo dele. O Ministro tem um currículo impecável. Ele não chegou ao Supremo Tribunal Federal à toa, e sim por todo o trabalho que desempenhou ao longo da carreira, seja como Secretário, seja como Ministro da Justiça. Eu quero convidar os Líderes Lindbergh Farias e Sóstenes Cavalcante a montarem uma comissão — com a extrema direita, a extrema esquerda, a Esquerda, a Direita, o Centro —, para que se busque a pacificação do País. Nós precisamos de maturidade para discutir esse tema. Precisamos tirar o Ministro da nossa pauta. Quero ainda, rapidamente, criticar a taxação que os Estados Unidos impuseram sobre o País. Isso une a todos nós, da Direita, da Esquerda. Acredito que não há Deputado que suba à tribuna para defender essa taxação imposta pelos Estados Unidos. Esse é um tema que nos une, Deputada Jandira. Nós precisamos, sim, nos posicionar, defender a soberania do País. Encerro parabenizando o Deputado Hugo Motta, que tem sido um Presidente de punho firme, mas também aberto ao diálogo, que conversa com todos e nos trata com muito respeito. De algumas semanas para cá, nosso Presidente vem sofrendo diversos ataques, os quais não são justos. Hugo Motta atende a todos, na sala ou na casa dele, com muito respeito. Cada um nesta Casa precisa, é claro, defender aquilo em que acredita, mas deve sempre proteger o Presidente, que é o nosso representante. Nós votamos nele para representar os 513 Deputados. Obrigado, Sr. Presidente. Encerro a minha fala.

O SR. LUCIANO VIEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aqui cumprimentar todos os nobres Deputados. É uma honra subir a esta tribuna tendo V.Exa. à frente da condução dos trabalhos, Ministro e amigo Antonio Carlos. Subo a esta tribuna com um apelo sincero e responsável: precisamos reencontrar o caminho da pacificação no seio desta Casa. A Câmara dos Deputados é o palco legítimo do debate político, mas esse debate precisa ser feito com responsabilidade, espírito público e, sobretudo, compromisso com o Brasil. Vivemos tempos de polarização extrema, em que discursos raivosos, extremados e puramente eleitorais se multiplicam, afastando-nos das soluções de que o nosso País tanto precisa. Não podemos mais aceitar que a tribuna desta Casa seja usada para alimentar o ódio ou aprofundar divisões. Isso não nos leva a lugar algum. Não é Brasília que precisa ser incendiada com palavras inflamadas, mas, sim, o Brasil que precisa ser reconstruído com serenidade, diálogo e responsabilidade. Os Poderes da República são independentes, como determina a Constituição, mas são também harmônicos entre si. A harmonia não é submissão, é convivência civilizada e respeito mútuo e compromisso com a democracia. Por isso, venho aqui manifestar a minha discordância com os ataques verbais que têm sido dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, especialmente ao Ministro Alexandre de Moraes. Discordar de decisões judiciais faz parte da democracia, mas agredir, insultar e desrespeitar apenas nos afastam da paz institucional e do diálogo necessário para que o Brasil avance. Quero, inclusive, solicitar oficialmente uma audiência com o Ministro Alexandre de Moraes, não para enfrentá-lo, mas para contribuir com a construção de uma ponte, de um canal de entendimento, que nos permita discutir saída e soluções. Diálogo não é fraqueza; na verdade, é o maior sinal de maturidade política. Falo com tranquilidade e convicção. Fui candidato pelo Partido Liberal, votei no ex-Presidente Jair Bolsonaro, mas não abro mão da responsabilidade que o mandato me confere de buscar consenso, em nome da pacificação do País. O Ministro Alexandre de Moraes é um jurista respeitado, mestre em direito, promotor de Justiça, foi Secretário de Estado do Governo Geraldo Alckmin e Ministro da Justiça do Presidente Michel Temer — todos nomes ligados à arte da construção política, ao entendimento institucional. Ele conhece a política, conhece os bastidores e, acima de tudo, conhece a importância da estabilidade democrática. Por isso, quero aqui, diante desta Casa, colocar-me à disposição de V.Exa., Presidente Hugo Motta, para contribuir de forma direta e construtiva na criação de um espaço de diálogo que nos leve a uma saída institucional e serena para o desdobramento do 8 de Janeiro. O País precisa superar esse capítulo com justiça, diálogo e espírito de reconciliação. Só assim poderemos voltar a ver este Congresso concentrado nas pautas que importam para o povo brasileiro: saúde, educação, segurança, emprego e desenvolvimento. Vamos pacificar! Vamos avançar! Vamos reconstruir pontes, em nome do Brasil! Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. LUCIANO VIEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu lhe agradeço a oportunidade. Quero cumprimentar todos os nobres Deputados desta Casa. Hoje subo a esta tribuna para parabenizar o Governador do Estado, Cláudio Castro, porque no dia de hoje será votado o Projeto de Lei nº 121, de 2024, que trata da renegociação da dívida do Estado com a União. O Governador Cláudio Castro se debruçou, ao lado da sua equipe técnica, e hoje será votado um marco para o Estado do Rio de Janeiro. Teremos novos tempos, e, com certeza, o Estado voltará a crescer. O Estado tem uma dívida de 190 bilhões com a União, sobre a qual se pagam juros e juros. Aliás, já se pagaram quase 160 bilhões de juros, mas a dívida continua. Com este projeto de lei, nós teremos uma negociação saudável. O Estado vai pagar esta dívida, e, nos próximos 20 anos, ela estará totalmente quitada. Assim, haverá mais recursos para investir na educação, na saúde e no social. Portanto, eu parabenizo o Governador Cláudio Castro, porque é histórico que, no nosso Estado, o primeiro Governador tenha conseguido este marco para nosso Rio de Janeiro. Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação desta Casa. Muito obrigado.

O SR. LUCIANO VIEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar V.Exa. e todos os nobres Deputados. Subo a esta tribuna hoje porque estou preocupado com o cenário político da cidade de Itaguaí, onde fui o Deputado Federal mais votado, tendo alcançado quase 7 mil votos. O Prefeito da cidade, o Dr. Rubão, lançou sua pré-candidatura a Prefeito. Mas o Prefeito Rubão sabe que não pode ser candidato, porque esse seria o terceiro mandato. Não há Município nenhum no nosso Brasil e no Estado do Rio de Janeiro em que o Prefeito seja eleito por três mandatos. É muito preocupante que ele alimente a mentira de que pode ser candidato. Se, por acaso, ele conseguisse uma liminar para disputar a eleição, 3 meses depois haveria uma nova eleição. Para se realizar uma nova eleição, gasta-se dinheiro público, o que causa uma instabilidade no Município, com relação ao crescimento, ao desenvolvimento da cidade e à geração de emprego. Então, peço ao Rubão que mostre a liminar que porventura tenha para disputar a próxima eleição e que pare de inventar mentira. Isso é preocupante para o futuro de Itaguaí. Também peço a ele que pare de falar pelos quatro cantos da cidade que vai derrotar os Vereadores que o ajudaram, durante 4 anos, a governar a cidade. Ele fala que vai eleger os seus — os seus secretários, os seus amigos. Mas foram os Vereadores que carregaram esse piano ao lado do Prefeito, e agora o Prefeito Rubão alimenta a ideia de que vai derrotar os Vereadores. Isso é uma grande covardia. Quero aqui, mais uma vez, agradecer ao Presidente por me permitir pronunciar estas palavras, que peço sejam divulgadas por todos os meios de comunicação desta Casa. Obrigado, Presidente.

O SR. LUCIANO VIEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar aqui todos os nobres Deputados. Subo a esta tribuna mais uma vez para denunciar os escândalos que vêm acontecendo na cidade de São João de Meriti. Nas 2 últimas semanas, manchetes da Globo têm falado dos absurdos que vem fazendo o Vice-Prefeito Valdecy da Saúde, que é pré-candidato a Prefeito da cidade. Saiu na televisão que o Vice-Prefeito vem andando com o carro de um empreiteiro, um empresário que tem contrato de obras no valor de 100 milhões de reais com a Prefeitura de São João. Inclusive, neste momento, essa mesma empresa está fazendo a reforma de todo o prédio da Prefeitura e de todo o Hospital Municipal de São João de Meriti, o antigo PAM Meriti, incluindo a fachada e tudo mais. Mesmo assim, eles acham que está tudo normal, vão fazendo o que querem. O povo de São João está sofrendo com a falta de acesso à saúde. E há mais, Sr. Presidente: recebemos a denúncia de que o Vice-Prefeito Valdecy da Saúde está recebendo um salário da Prefeitura, como agente de portaria, de 22 mil reais, acumulando-o com o salário de Deputado Estadual. É um absurdo: enquanto os agentes de portaria recebem 1.500 reais de salário, ele, sem exercer a função, está recebendo 22 mil reais. Os funcionários da Prefeitura estão com o salário atrasado há 2 meses, não recebem o 13º salário. Enquanto isso, o salário dele como guarda de portaria todo mês entra na conta em dia, inclusive o 13º salário. Então, deixo aqui, com indignação, a minha denúncia dos escândalos que vêm acontecendo lá em São João de Meriti com relação ao Prefeito da cidade, que é médico, e ao Vice-Prefeito da cidade, Valdecy da Saúde, que leva o nome "da Saúde", mas deixa a saúde de São João de Meriti chorando. Presidente, peço a divulgação de meu discurso em todos os meios de comunicação desta Casa. Obrigado.

O SR. LUCIANO VIEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cumprimento V.Exa. e todos os nobres Deputados. Subo a esta tribuna hoje, indignado, mais uma vez, para denunciar a falta de respeito que o Prefeito da cidade de São João de Meriti e o Vice-Prefeito da cidade, Valdecy da Saúde, vêm fazendo com a população de São João de Meriti. Eu estou extremamente revoltado. O Prefeito da cidade fez uma reforma na Prefeitura, fez uma fachada linda — pode-se dizer que a Prefeitura é de fachada. Gastou quase 30 milhões de reais para fazer a reforma da Prefeitura. Eles trocaram o painel do PAM — Posto de Assistência Médica de Meriti e gastaram quase 8 milhões de reais. A Prefeitura, desde 2018, vem fazendo uma prática de abrir hospitais em mês de eleição. Quando passa a eleição, é a mesma prática: fecham os hospitais. O que eles estão achando? Estão achando que na população há algum idiota? O que está acontecendo? O povo não aguenta mais. O povo de São João de Meriti está morrendo porque não tem saúde. Está tendo que ir para as cidades do lado para ser atendido na saúde, porque São João de Meriti não tem. Desde 2016 não nasce um bebê meritiense, porque ele fechou a maternidade e não abriu. Só faz promessa, mas gasta quase 30 milhões de reais em reforma. Por que, em vez de ter gastado esse dinheiro, não contratou médico, não contratou enfermeiro, não comprou medicamento, não comprou insumo para abrir aquele hospital? Com esse dinheiro, pelo menos por 1 ano, estariam abertos os hospitais para atender a população. Fizemos no sábado um movimento com a população, um movimento democrático, direito, com ordem, para cobrar e pressionar o Prefeito da cidade de São João de Meriti e o Vice-Prefeito da cidade, Valdecy da Saúde, para que abram o hospital de uma vez por todas. E agora eu convido toda a população para, no próximo sábado, estar, mais uma vez, à porta do PAM de Meriti — aqueles que estão indignados, que não aguentam mais essa covardia que esse Governo vem fazendo com a população de São João de Meriti. Recebeu 250 milhões de reais da venda da CEDAE; recebeu mais 40 milhões de reais da venda do único terreno da cidade, onde se faziam os eventos de entretenimento. Diz o Deputado Bebeto que mandou 40 milhões de reais para a saúde de São João de Meriti. Meu nobre colega e amigo, Deputado Bebeto, cadê esse dinheiro? V.Exa., que ama a cidade, deveria estar cobrando também da Prefeitura. O que eles estão fazendo com esse dinheiro? Se está tudo fechado, não há maternidade, não há Hospital do Morrinho, para onde está indo esse dinheiro? E a preocupação deles é por que nós estamos fiscalizando. E nós vamos desvendar aquela caixa-preta que existe ali dentro do PAM de Meriti. A todos os nobres Deputados, a todos que estão nos assistindo, meu muito obrigado. Obrigado, Presidente.

O SR. LUCIANO VIEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu agradeço a oportunidade. Eu subo a esta tribuna hoje para fazer um registro sobre o que está acontecendo na cidade de São João de Meriti: o grupo do atual Prefeito e do Vice-Prefeito, Valdecy da Saúde, vem propagando fake news, falsas notícias relacionadas a mim e à minha família. O desespero deles é grande, Sr. Presidente! Nesta semana, no dia 26 de março, eu fiz um registro sobre todas as falsas notícias propagadas inclusive pelo irmão do Prefeito. Eles pegaram uma matéria do G1 e colocaram várias notícias falsas relacionadas a um caso muito delicado, o caso da Marielle, junto com uma foto de uma grande reunião que fizemos, na qual estavam o meu pai, a minha mãe. Todas as vezes em que eu subo a esta tribuna para fazer denúncias sobre o que está acontecendo no Município de São João de Meriti, eu não conto mentira. Eu venho aqui para fazer o meu papel de Deputado Federal e denunciar os absurdos que têm acontecido naquela cidade. Eu venho aqui para cobrar onde foram parar os 340 milhões de reais da CEDAE que a Prefeitura de São João de Meriti recebeu. Isso é verdade. Eu venho aqui para cobrar os 40 milhões de reais obtidos com a venda de um terreno em Venda Velha, uma área maravilhosa que o Município tinha. Venderam também a rua que passava pelo terreno. Todas as vezes em que eu venho a esta tribuna é para fazer denúncias de verdade, não para contar mentiras, como o atual Prefeito e o Vice-Prefeito da cidade vêm fazendo. Quero registrar aqui, mais uma vez, que estou denunciando este caso para a Polícia Federal e para o Ministério Público Federal. Isso não vai ficar assim. Eles estão achando que vão ganhar a eleição propagando mentiras, inclusive a respeito da minha família. Eles não respeitam a família de ninguém. Sr. Presidente, eu agradeço a V.Exa. e encerro a minha fala.

O SR. LUCIANO VIEIRA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu quero cumprimentar todos os nobres Deputados. Subo a esta tribuna hoje para fazer uma denúncia muito grave sobre algo que vem acontecendo no Município de São João de Meriti. O Prefeito da cidade é médico; o nome do Vice-Prefeito é Valdecy da Saúde; mas não há nada de bom na saúde do Município de São João de Meriti. No ano passado, a Prefeitura recebeu do Governo Federal mais de 195 milhões de reais. No entanto, o hospital PAM Meriti está fechado, o PAM de Éden está fechado. Eles utilizam esta prática desde 2016, Sr. Presidente: quando chega o ano eleitoral, o Prefeito abre os hospitais. Quando acaba o ano eleitoral, em janeiro, os hospitais são fechados. Isso ocorreu em 2018, 2020, 2022. Então, significa que a população de São João de Meriti só pode ter saúde no ano eleitoral? Estão chegando as eleições de novo e eles já estão anunciando que vão abrir os hospitais. É uma covardia o que estão fazendo com a população de São João de Meriti! Vou repetir: o Prefeito da cidade é médico e o Vice-Prefeito da cidade é da saúde. Isso muito me entristece. O povo está sofrendo. O povo clama por saúde. Muito obrigado, Sr. Presidente e todos os Deputados.

O SR. LUCIANO VIEIRA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, bom dia. Nobres Deputados, venho falar de um tema que tem me preocupado muito em nosso Estado, que é a segurança pública. Eu sou nascido e criado na comunidade de Chapadão, na Pavuna, lugar que eu amo e do qual tenho o maior orgulho, e ali a população vem sofrendo, sofrendo e sofrendo cada vez mais. Fala-se muito em segurança pública. Eu estava fazendo uma reflexão sobre os últimos 34 anos, tempo que tenho de vida. São feitas operação nas comunidades, colocam-se policiais ali, é tiro para tudo quanto é lado, mas não se resolve o problema da segurança pública no nosso Estado. Se nesses 34 anos tivessem economizado com as munições que foram gastas e investido de fato nas comunidades com escola técnica e cursos profissionalizantes, eu tenho certeza de que esse não seria um dos principais temas referentes ao nosso Estado. A população das comunidades vem sofrendo muito. Seus moradores, pessoas felizes, trabalhadores honestos, não têm perspectiva de melhoria, e a situação só vai melhorar se mudar esse formato. O que se tem que implantar nas comunidade são cursos preparatórios e escolas técnicas. Se o dinheiro gasto com munição tivesse sido investido em escolas técnicas nas comunidades, para cuidar da nossa base, nós não estaríamos sofrendo o que estamos vivenciando nos dias de hoje. Então, fica o meu pedido aos nobres Deputados para que deem atenção a esse tema, que tem preocupado muito, principalmente os moradores das favelas do Rio de Janeiro, dos quais sou defensor, porque 80% dos meus votos e do meu trabalho são das comunidades. É lá que o povo precisa, e precisa muito. Meu muito obrigado, Sra. Presidente. Peço a V.Exa. que registre a minha fala nos meios de comunicação desta Casa.

O SR. LUCIANO VIEIRA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto a esta tribuna com o compromisso de dar voz à população do Rio de Janeiro, que enfrenta o problema do abastecimento precário de água potável. A empresa Águas do Rio não tem apresentado um atendimento satisfatório à população. Moradores do Estado têm enfrentado inúmeros problemas de abastecimento de água e saneamento básico. O Instituto Trata Brasil, que estuda os benefícios socioeconômicos decorrentes da expansão dos serviços de água e esgotamento sanitário, em praticamente todos os Estados do Brasil, divulgou recentemente o índice dos cem piores Municípios brasileiros quanto ao abastecimento de água potável e saneamento básico. Infelizmente, os Municípios do Rio de Janeiro e de São João do Meriti ocupam as últimas posições nesse ranking nefasto. Com a promulgação da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico, foram determinadas providências que não vêm sendo cumpridas por empresas e concessionárias, como é o caso da empresa Águas do Rio. Segundo reclamações dos usuários fluminenses, no portal Reclame Aqui, as maiores críticas recaem sobre a prestação de serviço de água e saneamento. As reclamações destacam a má qualidade do serviço, pois a empresa Águas do Rio não está atendendo as áreas mais pobres, principalmente as periurbanas, que prosseguem com o abastecimento intermitente crônico. As inúmeras reclamações que evidenciam a má prestação dos serviços vêm acompanhadas de reclamações sobre cobranças indevidas de tarifas, erros na mediação de hidrômetros e inobservância de processos judiciais e administrativos. Algumas comunidades e periferias do Estado do Rio de Janeiro não estão sendo contempladas com o serviço de água e saneamento, porque não são classificadas como regulares e seguras. Esse fato não pode isentar a concessionária Águas do Rio da responsabilidade no fornecimento do serviço a todos os grupamentos habitacionais, mesmo em áreas mais vulneráveis. Essa atitude é uma clara violação ao direito à água que está na Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948. Senhoras e senhores, a Aegea, que controla a Águas do Rio, está presente em 178 cidades e 13 Estados brasileiros, de norte a sul do Brasil, e é a principal responsável pela má gestão dessa empresa e de concessionárias pelo Brasil, razão por que estou me aliando a outros Deputados Federais que defendem seus Estados contra esses mesmos problemas, para solicitarmos uma CPI com o objetivo específico de investigar os motivos reais por que essas empresas não cumprem a legislação nacional. No Estado do Rio de Janeiro, principalmente no Município de São João de Meriti, a população vem sofrendo muito. A Águas do Rio simplesmente vai à porta da casa das pessoas, quebra as calçadas, instala o hidrômetro, a conta chega, mas a água, não. O povo de São João de Meriti e o povo do Rio de Janeiro não aguentam mais os serviços prestados pela Águas do Rio. Peço encarecidamente a ajuda de todos os Deputados nessa luta.

O SR. LUCIANO VIEIRA (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Deputados, é um grande prazer estar nesta tribuna para falar sobre o fornecimento de energia elétrica no Rio de Janeiro, o que anda preocupando muito os moradores do Estado. Como V.Exas. sabem, a Light está presente em 31 Municípios do Rio de Janeiro, incluindo a Capital, atende a mais de 4,5 milhões de clientes e é responsável pelo abastecimento elétrico de 64% de toda a população do Estado do Rio de Janeiro. Quanto à qualidade do serviço, a Light ocupa um dos últimos lugares no ranking de continuidade de fornecimento elétrico, segundo a ANEEL, que avalia a qualidade do serviço de distribuição de energia prestada pelas quase 30 concessionárias de todo o País. A Light não tem demonstrado competência para gerir o fornecimento elétrico do Rio de Janeiro e arca com elevadas dívidas com os bancos. O baixo desempenho não pode gerar ônus aos consumidores. A população do Rio não pode pagar a conta da queda na qualidade dos serviços prestados, nem dos erros cometidos pela empresa mediante a bitributação. Há fechamento de postos de atendimento e emissão de conta com os valores indevidos. Isso tem sido diariamente reclamado pelos moradores do Rio de Janeiro. E quem paga essa conta da incompetência são aquelas pessoas com grande necessidade. Basta consultarmos o Reclame Aqui e veremos que milhares de consumidores reclamam e não conseguem respostas satisfatórias da Light. Sras. e Srs. Parlamentares, minha preocupação maior é defender a população do meu Estado do Rio de Janeiro, que vem sofrendo gravemente com essa tragédia, oriunda dos graves erros administrativos da Light. Tomemos como exemplo a implantação, há pouco tempo, do chip de energia no medidor com a justificativa de diminuir os custos. Contudo, o que vimos, na prática, foi a maior confusão, problemas e o aumento da conta dos consumidores. Preocupa-me também a possível interrupção do contrato de gestão feita pela Light com o Governo Federal. No fim, quem vai pagar essa conta será a população do Rio de Janeiro. Aproveito esta oportunidade para dizer que estou protocolando um requerimento de informação nesta Casa à Light e à ANEEL, cobrando respostas a todas as indagações e denúncias feitas nesta tribuna. Gostaria que a Comissão de Minas e Energia fosse alertada, para que jogasse luz sobre essa sombra. Não dá mais! A população do Rio não aguenta mais os serviços prestados pela Light. E eles falam que não está bom para a empresa. Então, esta é uma oportunidade de a ANEEL pegar as cinco melhores empresas que estão atendendo em todo o Brasil para dar um atendimento de qualidade lá ao Rio de Janeiro. Nós não podemos ter o pior serviço ou um dos piores serviços prestados por uma empresa de energia. Sr. Presidente, eu encerro a minha fala pedindo a V.Exa. que seja divulgado este pronunciamento em todos os meios de comunicação desta Casa. Obrigado.