Deputado · Câmara
Lucas Vergilio
SOLIDARIEDADE · GO
Nome civil: Lucas de Castro Santos · 39 anos
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78 discursos na tribuna · de 11/04/2019 a 03/08/2022.
- 11/08/2020
Emissão de parecer à Medida Provisória nº 983, de 2020, sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde, e sobre as licenças de softwares por eles desenvolvidos, e às Emendas de nºs 1 a 76, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020.
Palavras-chave oficiais: MPV 983/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, ASSINATURA ELETRÔNICA, DOCUMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMUNICAÇÃO DIGITAL, CIDADÃO, PODER PÚBLICO, CRITÉRIO, UTILIZAÇÃO, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, PARECER (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), LUCAS VERGILIO, DEPUTADO FEDERAL, RELATOR, LEITURA.
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O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Marcos Pereira, por me conceder a palavra. Sras. e Srs. Deputados, boa tarde. Fui nomeado Relator do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 983, que trata sobre assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. Trata-se de um projeto de lei de conversão de medida provisória que garante relevância para a proteção às informações, às assinaturas eletrônicas dos cidadãos e para a eficiência de prestação de serviços públicos em meio eletrônico. A pandemia provocada pelo novo coronavírus acelerou uma série de iniciativas para digitalização de diversos serviços públicos e impulsionou o relacionamento eletrônico, de modo que a medida provisória estabelece a existência de três tipos de assinaturas eletrônicas para o reconhecimento com o poder público, de acordo com a criticidade e a sensibilidade de cada tipo de transação. A preservação das informações e das assinaturas eletrônicas dos cidadãos, bem como dos direitos e das garantias fundamentais previstas na Constituição Federal, foi ponto norteador na edição do relatório protocolado para a deliberação desta Casa. O relatório defende a tomada de passos firmes rumo a uma sociedade digital segura, que preserve os direitos e a estabilidade jurídica do País, tendo sido construído com a participação de Parlamentares, da sociedade civil e do Governo, todos engajados na construção de um presente e de um futuro responsáveis. Passo à conclusão do voto, Sr. Presidente. "Em face de todo o exposto, nosso voto é: - pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 983, de 2020; - pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação orçamentária e financeira e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 983, de 2020, nos termos do projeto de lei de conversão anexo, que contempla: (...) - pelo não acolhimento das Emendas nºs 7, 11, 13, 29, 43, 60, 63, 64, 65 e 66, por não terem relação com o tema da medida provisória, restando assim prejudicadas por não atenderem ao § 4º do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN (regimentalidade); - pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas e, no mérito: a) pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nºs 5, 8, 9, 10, 17, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 30, 32, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 52, 53, 54 e 75, nos termos do projeto de lei de conversão em anexo; b) pela rejeição das "demais" emendas (...) por disporem sobre aspectos que alteram ou inviabilizam os objetivos propostos pela medida provisória. Finalmente, votamos, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 983, de 2020, na forma do projeto de lei de conversão anexo." - 24/06/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do § 2º-A, art. 147, constante do art. 1º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, sobre a alteração da Lei nº 9.503, de 1997, relativa à instituição do Código de Trânsito Brasileiro.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PL 3267/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, SOLIDARIEDADE (SD), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vai encaminhar pela manutenção do texto do Relator, vamos votar "sim". Quero dizer que o transporte escolar realmente vive um momento muito difícil, um momento em que eles estão passando por várias dificuldades, mas essa não é a maneira de nós contribuirmos com o transporte escolar. Existem outras maneiras. Nós temos como diminuir a burocracia, reduzir taxas que realmente são muito excessivas, mas não podemos nos descuidar do principal, que é a segurança de quem utiliza esse transporte. Então, para darmos mais segurança aos nossos filhos que utilizam o transporte escolar, a todos aqueles usuários, é necessário manter o texto do Relator. Era isso. - 24/06/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 10, apresentada ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, sobre a alteração da Lei nº 9.503, de 1997, relativa à instituição do Código de Trânsito Brasileiro.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 3267/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, SOLIDARIEDADE (SD), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Solidariedade vai votar "não" e rejeitar esta emenda, porque ela desconfigura todo o projeto elaborado pelo nobre Relator, o Deputado Juscelino Filho, que fez um excelente trabalho, com amplo diálogo, e tentou chegar ao máximo de consenso possível. Então, vamos orientar "não". Deixo aqui mais uma vez os meus parabéns ao Deputado Juscelino Filho. - 18/06/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para manutenção da supressão do § 2º, art. 15-D, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.079 de 2020, acerca de alteração da Lei nº 10.260, de 2001, com vista à suspensão temporária de obrigações financeiras dos beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, SENADO FEDERAL, PL 1079/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, SOLIDARIEDADE (SD), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que isso iria restringir cada vez mais o acesso ao FIES. Então, o Solidariedade vai votar pela manutenção do texto, vai votar "não". Também já quero registrar a orientação da Maioria, que também é de voto "não". - 27/05/2020
Repúdio à declaração da Superintendente de Seguros Privados, Solange Vieira, sobre a redução do déficit previdenciário com a morte de idosos por coronavírus.
Palavras-chave oficiais: ARTIGO DE JORNAL, SOLANGE VIEIRA, SUPERINTENDENTE, SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), DECLARAÇÃO, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, FALECIMENTO, IDOSO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, REDUÇÃO, DEFICIT, PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, REPÚDIO.
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O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi com perplexidade e com assombro que li ontem matéria na imprensa sobre uma declaração repugnante, abominável, infame da atual Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, Solange Vieira. Quando o Brasil está próximo de perder 25 mil vidas, em apenas 3 meses, para a COVID-19, na maior crise sanitária da história recente do País e do mundo, essa senhora teve o descalabro de afirmar que, quanto mais idosos morrerem, melhor será para a economia do País, porque assim haverá redução do déficit previdenciário. Lerei a declaração atribuída, na reportagem, à Sra. Solange Vieira: "É bom que as mortes se concentrem entre os idosos. Isso melhorará nosso desempenho econômico, pois reduzirá nosso déficit previdenciário". Pasmem! Esta é a opinião da Sra. Solange Vieira! Cerca de 70% das vidas perdidas no Brasil pela COVID-19 são de pessoas com mais de 60 anos de idade, ou seja, aproximadamente 17 mil pais, mães, avós foram vítimas de uma pandemia que assusta todo mundo, inclusive o Brasil. Eles não são apenas números. Milhares de famílias e amigos hoje lamentam e choram suas perdas. Tal declaração desumana, repugnante, lastimável e preconceituosa dessa senhora, que comanda hoje um setor tão importante para a sociedade brasileira, responsável pelo controle e pela fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada, capitalização e resseguros do País, nem sequer mereceu um desmentido da SUSEP, muito menos uma retração da Sra. Superintendente. Incomoda-nos muito também o silêncio do Ministro Paulo Guedes. A SUSEP é um órgão federal sob a tutela do Ministério da Economia, e a declaração da Sra. Solange Vieira foi realizada, segundo informações da imprensa, numa reunião da equipe econômica do Governo, que foi confirmada pela própria SUSEP. O Exmo. Ministro da Economia, até por ser um senhor de 70 anos de idade, deveria ter repreendido tal declaração da sua Superintendente nessa mesma reunião, mas não há registro de tenha feito isso. O mais lamentável é que o Sr. Paulo Guedes até agora também não tomou nenhuma atitude, como se concordasse com a preconceituosa declaração feita pela Superintendente da SUSEP, que está tendo grande repercussão na imprensa brasileira e até mesmo no exterior. A postura da Sra. Solange Vieira é desumana e abominável e já é conhecida por milhares de corretores de seguros no Brasil, vítimas de seus desmandos e autoritarismo no comando da SUSEP. Mas, dessa vez, ela se superou ao não demonstrar nenhum apreço à vida humana, nenhuma compaixão com as milhares de vítimas e com suas famílias. A Superintendente da SUSEP age com cinismo inaceitável num momento em que se espera compaixão e trabalho dos agentes públicos, especialmente dos do alto escalão do Governo, para reduzir as mortes e amenizar a dor dos que têm que lidar com a perda de pessoas queridas. A Sra. Solange Vieira ofende a memória dos mortos e o luto das famílias brasileiras. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 14/05/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 53, apresentada ao Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, sobre a instituição de normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado, diante da pandemia de coronavírus, e a alteração da Lei nº 13.709, de 2018.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 1179/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MAIORIA PARLAMENTAR, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por mais que seja louvável a intenção do PSB, além de acreditarmos que o texto tem que ir já para sanção, e não voltar ao Senado, não podemos deixar que as pessoas que necessitam do aluguel para sobreviver percam a sua renda. Então vamos votar "não", para rejeitar essa emenda. Quero também agradecer a confiança do Líder Aguinaldo Ribeiro, que me cedeu a Liderança para hoje orientar a Maioria. Obrigado, Presidente. - 14/04/2020
Elogio ao Presidente Rodrigo Maia pelo empenho na aprovação de proposições de relevante interesse da sociedade brasileira. Congratulações à Presidência e aos Líderes partidários pela votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1, apresentada à Medida Provisória nº 905, de 2019, sobre a instituição do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e a alteração da legislação trabalhista brasileira.
Palavras-chave oficiais: RODRIGO MAIA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, DIÁLOGO POLÍTICO, LÍDER DO PARTIDO, GOVERNO, OPOSIÇÃO POLÍTICA, COOPERAÇÃO POLÍTICA, VOTAÇÃO, EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA GLOBAL, MPV 905/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO, INCENTIVO, CONTRATAÇÃO, JOVEM, MERCADO DE TRABALHO, PRIMEIRO EMPREGO, GERAÇÃO DE EMPREGO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
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O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos não só no dia de hoje, mas também durante todo esse período em que estamos fazendo essas deliberações remotas. Sem dúvida nenhuma, a sua atuação foi primordial para que nós pudéssemos aprovar todos os projetos que aprovamos e, principalmente, no dia de hoje, para a aprovação da Medida Provisória 905, que contou também com o notável trabalho do Relator, o querido Deputado Christino Aureo, a quem quero deixar meus sinceros parabéns pelo incansável trabalho na Comissão e agora para chegarmos a um acordo para a votação de hoje. Gostaria também, Sr. Presidente, de registrar que esta medida provisória, inicialmente, revogava completamente a Lei (falha na transmissão) e alguns dispositivos do decreto que impactavam (falha na transmissão) com esta emenda aglutinativa nós estamos dando nova redação a essa legislação com uma lei moderna e atual. Quero parabenizar toda a equipe econômica do Governo Federal, na pessoa dos assessores parlamentares Vitor e Bruno. Parabenizo também o Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco; o Secretário de Trabalho, Bruno Dalcolmo; e o Ministro Rogério Marinho, autor desta medida provisória. Houve um trabalho incansável não só do Governo, mas também da Oposição na discussão desta medida. Quero deixar registrado que os Deputados Rogério Correia, Paulo Pimenta e Bira do Pindaré fizeram um excelente trabalho na Comissão Mista, assim como os Senadores Paulo Paim, Paulo Rocha e o Presidente da Comissão, o Senador Petecão. Quero deixar aqui os meus parabéns a (falha na transmissão). Estivemos em constantes conversas com a Procuradora-Chefe da SUSEP e lá conseguimos chegar a um texto de consenso com a Oposição, com o Governo e com os Parlamentares. Tudo isso, também, graças à sua liderança, Presidente, que desde o início se comprometeu com o tema e se colocou à disposição para que conseguíssemos chegar a um acordo no dia de hoje. Parabéns também a todos os Líderes desta Casa, que de forma sábia conduziram este acordo para votarmos esta emenda aglutinativa, até porque sabemos que temos o dia de amanhã, temos os outros dias, e esta Casa (falha na transmissão). Divergir no mérito faz parte do Parlamento. Todos estão aqui para colocar suas opiniões, mas deve prevalecer sempre o respeito a esta Casa, a esta instituição. Agradeço ainda ao Líder do meu partido, o Deputado Zé Silva, que me deu todo o apoio nesta matéria. Era isso, Sr. Presidente. - 14/04/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 905, de 2019, sobre a instituição do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e a alteração da legislação trabalhista brasileira.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, MPV 905/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, SOLIDARIEDADE (SD), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Solidariedade orienta o voto contrário à retirada de pauta, pois nós sabemos que as maiores dificuldades que o jovem enfrenta são a falta de qualificação e a falta de experiência profissionais. Então, esta medida provisória vem para ajudar os jovens a se inserirem no mercado de trabalho. Por isso devemos votar. Votamos "não", Sr. Presidente. - 14/04/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação da Medida Provisória nº 905, de 2019, sobre a instituição do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e a alteração da legislação trabalhista brasileira.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO, MPV 905/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, SOLIDARIEDADE (SD), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, existe o seguinte ditado: "Quem nasceu primeiro: o ovo ou a galinha?" No que diz respeito ao emprego, podemos questionar se o jovem não consegue emprego porque não tem experiência, ou não tem experiência porque não consegue emprego. Esta medida veio para que esse ciclo se interrompa e seja mais barato para o empresário empregar os jovens, de modo que eles tenham acesso a empregos no mercado de trabalho. O Solidariedade vai votar pelo encerramento da discussão, a fim de que nós possamos votar hoje esta matéria e esta medida possa ir ainda hoje para o Senado Federal e para que possamos aprovar esta medida provisória. Então, votamos "sim". Quero dizer que o Deputado Augusto Coutinho vai utilizar o tempo de Líder do nosso partido. - 14/04/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 905, de 2019, sobre a instituição do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e a alteração da legislação trabalhista brasileira.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, MPV 905/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, SOLIDARIEDADE (SD), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta matéria é meritória, boa parte dela traz grandes avanços. Outras já poderiam ter sido discutidas há muito tempo por esta Casa, como o microcrédito, ponto que também conta com consenso, por tudo o que nós discutimos na Comissão Especial. Portanto, nós somos contrários à retirada de pauta. O Solidariedade encaminha o voto "não". Nós parabenizamos nosso Relator Christino Aureo, que tem feito um grande esforço para atender a todos e tentar construir um texto que gere emprego e renda principalmente para os jovens. - 02/12/2019
Elogio ao Deputado Herculano Passos, Relator do Projeto de Lei Complementar nº 461-A, de 2017, sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Conveniência de aperfeiçoamento da proposição pelo Senado Federal.
Palavras-chave oficiais: PLP 461/2017, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, PADRÃO NACIONAL, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS), SISTEMA ELETRÔNICO DE PADRÃO UNIFICADO, APURAÇÃO, IMPOSTO DEVIDO, PROCEDIMENTO, MUNICÍPIO, CONTRIBUINTE, COMITÊ GESTOR DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ISSQN (CGOA), COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, TRIBUTAÇÃO, APROVAÇÃO, VOTO FAVORÁVEL, DECLARAÇÃO DE VOTO.
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O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Herculano Passos é nosso grande Líder na pauta municipalista nesta Casa e Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Brasileiros. Então, é claro que um projeto relatado com tamanha competência pelo nobre Deputado não poderia ter meu voto contra. Porém quero registrar algumas dúvidas que eu acho que ainda ficaram. Eu acredito que muitos serviços poderão deixar de ser oferecidos. Eu acredito também que este projeto ainda não tratou 100% do tema. Tenho receio, Sra. Presidente, de que muitos Municípios, principalmente os pequenos, gastem mais com o sistema de arrecadação do que aquilo que conseguiram auferir com a arrecadação propriamente dita. Mas quero dizer que sou um Deputado municipalista e estou junto com o Deputado Herculano Passos em todas as suas lutas. Votei "sim", mas quero deixar este registro de que vamos tentar, no Senado Federal, corrigir algumas distorções, para que os Municípios não sejam prejudicados e para que alguns contribuintes que se sentirem inseguros possam também se sentir seguros com este projeto. Eu acho que podemos fazer essa conciliação entre beneficiar os Municípios e ter segurança jurídica. - 02/12/2019
Conveniência de adiamento da votação do Projeto de Lei Complementar nº 461-A, de 2017, sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Palavras-chave oficiais: PLP 461/2017, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, PADRÃO NACIONAL, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS), SISTEMA ELETRÔNICO DE PADRÃO UNIFICADO, APURAÇÃO, IMPOSTO DEVIDO, PROCEDIMENTO, MUNICÍPIO, CONTRIBUINTE, COMITÊ GESTOR DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ISSQN (CGOA), COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, TRIBUTAÇÃO, VOTAÇÃO, ADIAMENTO, FAVORÁVEL.
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O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu acredito que esse tema é um tema muito sensível para nós. Esse projeto de lei complementar precisa de quórum qualificado e votação nominal. A meu ver esse relatório que foi disponibilizado agora merece algumas correções porque eu acredito que muitos serviços vão deixar de ser oferecidos em alguns Municípios pela forma de recolhimento. E eu acredito também que pode haver algumas judicializações sobre o recolhimento do ISS. Então, eu pediria que nós deixássemos pelo menos para amanhã o debate a respeito do PLP 461. A própria Consultoria Legislativa da Casa já apontou alguns pontos que precisam ser corrigidos para que... (Desligamento automático do microfone.) O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Na intenção de ajudar, podemos prejudicar os Municípios, principalmente os menores, e alguns serviços podem deixar de ser oferecidos. Então, eu faço este alerta e espero que possamos deixar esse projeto pelo menos para amanhã, para tentarmos resolver algumas dessas questões. - 27/11/2019
Congratulações ao Deputado Pedro Paulo pelo Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 5.082, de 2016, sobre a criação da via societária e o estabelecimento de procedimentos de governança e de natureza tributária para modernização do futebol. Vitória do Goiás Esporte Clube em partida válida pelo Campeonato Brasileiro de Futebol da Série A.
Palavras-chave oficiais: ELOGIO, PEDRO PAULO, DEPUTADO FEDERAL, RELATOR, PL 5082/2016, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL.
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O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero aqui parabenizar o excelente trabalho do Deputado Pedro Paulo, que, como sempre que assume a relatoria de um projeto, mostra sua competência. Parabenizo também o Goiás Esporte Clube, que hoje ganhou a partida. São duas vitórias no dia de hoje. Parabéns ao Deputado Pedro Paulo! - 26/11/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 36 do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2019, da Medida Provisória nº 890, 2019, sobre a instituição do Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde - SUS, e a criação do serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - ADAPS, com vista à sua supressão.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 25/2019, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 890/2019, MEDIDA PROVISORIA, SOLIDARIEDADE (SD), VOTO CONTRARIO.
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O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vai orientar o voto "não", porque, se nós jogarmos para cada Estado e Município fazer o próprio programa, vamos acabar com o REVALIDA. Portanto, vamos suprimir do texto essa parte. - 01/10/2019
Orientação de bancada na votação do parecer da Comissão Mista, quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, à Medida Provisória nº 885, de 2019, a respeito da venda de bens apreendidos de traficantes.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PARECER, COMISSÃO MISTA, MPV 885/2019, MEDIDA PROVISORIA, GOVERNO, BASE DE APOIO POLÍTICO, VOTO FAVORAVEL.
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O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo vota "sim" a esta MP, que é importantíssima para o combate ao crime organizado, para facilitar a venda de bens que foram obtidos ilicitamente, para o combate ao tráfico de drogas. - 11/07/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda Aglutinativa nº 5, apresentada à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, sobre a reforma da Previdência Social.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMA 5/2019, EMENDA AGLUTINATIVA, PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), SOLIDARIEDADE (SD), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Solidariedade, seguindo esse acordo, vai orientar o voto "sim". Quero parabenizar V.Exa., que é uma das grandes líderes da bancada feminina, essa bancada feminina que orgulha tanto a Câmara dos Deputados. Eu não tenho dúvida de que já conquistou muito. A sua luta também fez com que chegássemos a esse acordo, relativo a esta emenda. Parabéns, Deputada Soraya Santos! - 17/04/2019
Reiteração do alerta à população brasileira sobre os riscos advindos da contratação da chamada proteção veicular. Denúncia divulgada pela imprensa sobre o envolvimento do presidente da Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção contra Riscos Patrimoniais - AAAPV, advogado Raul Canal, na extração ilegal e venda de diamantes da reserva indígenas Cinta Larga.
Palavras-chave oficiais: SEGURANÇA VEICULAR. ILEGALIDADE, EXTRAÇÃO MINERAL, DIAMANTE, GARIMPO, RESERVA INDÍGENA.
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O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para novamente alertar a sociedade brasileira sobre os riscos oferecidos pela chamada "proteção veicular", um segmento que, irregularmente, se transveste de seguro para iludir incautos, comercializando algo que não é regulamentado, que não oferece garantias e que vem sendo alvo de sucessivas ações da Polícia Federal em diferentes regiões do Brasil. Sras. e Srs. Deputados, desta vez chamo a atenção para o envolvimento de expressiva liderança desse segmento em outra atividade investigada pela polícia. Refiro-me ao advogado Raul Canal, que, segundo notícia amplamente divulgada pela imprensa, estaria envolvido na extração ilegal e na venda de diamantes do garimpo de Lage, na reserva dos índios Cinta Larga. Ele é alvo, inclusive, de investigação da Lava-Jato. Essa notícia não nos surpreende. Afinal, esse advogado preside a autoproclamada Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção contra Riscos Patrimoniais - AAAPV. Portanto, lidera o segmento que, em relação ao seguro, pode ser considerado uma espécie de zircônia, aquela pedra sintética produzida em laboratório, tida como a imitação mais popular de um diamante. A princípio, até tem certo brilho, mas é de baixíssimo valor, se comparada aos diamantes. A diferença entre a zircônia e a proteção veicular é que o consumidor que opta pela pedra sintética sabe que está adquirindo algo de baixo valor, que não tem a resistência e a qualidade do diamante e que, com o uso, vai acumulando riscos e se tornando cada vez menos brilhante. Em pouco tempo, perde todo o brilho e utilidade. Já aquele que contrata a proteção veicular é iludido e instado a acreditar que vai estar, de fato, protegido por algo de valor que não vai se alterar com o tempo, principalmente na ocorrência de um sinistro, quando tem o seu patrimônio roubado ou danificado em um acidente no trânsito. Portanto, as autoridades precisam agir com extremo rigor para evitar que a nossa população continue correndo o sério risco de perder o seu maior "diamante", o seu patrimônio tão arduamente conquistado, em razão da extração irregular praticada por garimpeiros ilegais, que se espalham por todo o Brasil, atuando totalmente à margem da lei. Deputados e Deputadas, não podemos permitir que as finanças pessoais e o patrimônio dos brasileiros permaneçam ameaçados por essa zircônia, que é a proteção veicular. Sra. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa, em especial no Programa A Voz do Brasil. - 11/04/2019Breves Comunicações
Alerta aos Parlamentares, às autoridades competentes e à sociedade em geral sobre as ações marginais de associações e cooperativas atuantes nas áreas futebolística e de proteção veicular.
Palavras-chave oficiais: DEFESA DO CONSUMIDOR, VEÍCULO, SINISTRO, ACIDENTE DE TRÂNSITO, SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, CLUBE ESPORTIVO, FUTEBOL, SOCIEDADE COOPERATIVA, ASSOCIAÇÃO, ATUAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, NECESSIDADE.
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O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para fazer um grave alerta aos Srs. Parlamentares, às autoridades e à sociedade em geral. As finanças pessoais e o patrimônio dos consumidores brasileiros estão seriamente ameaçados por um segmento que atua totalmente à margem da lei, sem autorização legal ou qualquer regulamentação. Refiro-me às associações e cooperativas que comercializam a chamada proteção veicular, fazendo-se passar por empresas legais de seguros para enganar incautos. Essas associações e cooperativas vêm sendo inclusive alvo de ações da Polícia Federal em todo o Brasil. Mas, ainda assim, multiplicam-se e, mesmo quando têm suas portas fechadas pela Justiça ou pela polícia, renascem em novo endereço e em nova razão social, dando prosseguimento à sua ação ilegal. O resultado disso, como pode ser constatado nos órgãos de defesa do consumidor, é uma legião de consumidores enganados, que contrataram a malfadada proteção veicular para proteger o seu patrimônio, mas não foram ressarcidos na ocorrência de um sinistro, seja num acidente no trânsito, seja no roubo dos seus veículos. A bem da verdade, essa ação marginal encontra o ambiente propício para proliferar, por culpa também das seguradoras, que relutam em lançar produtos adequados, com preços mais compatíveis para as camadas da população mais suscetíveis ao canto da sereia das associações de proteção veicular. Talvez esse segmento irregular não tivesse progredido se as seguradoras fossem mais sensíveis ao sério risco a que está exposto o cidadão comum e, em linhas gerais, o próprio Sistema Nacional de Seguros. Faço, então, um apelo para que as empresas de seguros revejam essa posição. Deputados, Deputadas, mais recentemente, essas associações invadiram o futebol, aproveitando-se dessa paixão do povo brasileiro para atrair simpatias através do patrocínio a grandes clubes de diferentes Estados. No Rio de Janeiro, uma corretora de seguros, que enviou carta de repúdio ao Vasco da Gama, um dos clubes que aceitou o patrocínio dessas associações, foi acionada na Justiça por danos morais, por uma entidade que diz representar o segmento da proteção veicular. Particularmente, vejo essa notícia com muita indignação. Uma afronta! Essas associações atuam no mercado marginal, não têm regulamentação, não pagam impostos e não oferecem garantia nenhuma ao consumidor. Então, são essas associações que deveriam ser processadas pelos danos e prejuízos causados aos consumidores brasileiros. Em relação ao que um desses representantes falou sobre mim, sobre eu ser gago, respondo-lhe que eu prefiro ser gago a ser bandido. Muito obrigado, Sr. Presidente. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUCAS VERGILIO. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para fazer um grave alerta aos Parlamentares, às autoridades e à sociedade em geral. As finanças pessoais e o patrimônio dos consumidores brasileiros estão seriamente ameaçados por um segmento que atua totalmente à margem da lei, sem autorização legal ou qualquer regulamentação. Refiro-me às associações e cooperativas que comercializam a chamada "proteção veicular", fazendo-se passar por empresas legais de seguros para enganar incautos. Essas associações e cooperativas vêm sendo, inclusive, alvo de ações da Polícia Federal em todo o Brasil. Mas, ainda assim, multiplicam-se e, mesmo quando têm suas portas fechadas pela Justiça ou pela polícia, renascem em novo endereço e nova razão social, dando prosseguimento a sua ação ilegal. O resultado disso, como pode ser constatado nos órgãos de defesa do consumidor, é uma legião de consumidores enganados, que contrataram a malfadada proteção veicular para proteger o seu patrimônio, mas que não foram ressarcidos na ocorrência de um sinistro, seja um acidente no trânsito ou o roubo dos seus veículos. A bem da verdade, essa ação marginal encontra o ambiente propício para proliferar por culpa também das seguradoras, que relutam em lançar produtos adequados, com preços mais compatíveis, para as camadas da população mais suscetíveis ao canto da sereia das associações de proteção veicular. Talvez, esse segmento irregular não tivesse progredido se as seguradoras fossem mais sensíveis ao sério risco a que está exposto o cidadão comum e, em linhas gerais, o próprio sistema nacional de seguros. Faço, então, um apelo para que as empresas de seguros revejam essa posição. Deputados, Deputadas, mais recentemente, essas associações invadiram o futebol, aproveitando-se dessa paixão do povo brasileiro para atrair simpatias através do patrocínio a grandes clubes de diferentes Estados. No Rio de Janeiro, uma corretora de seguros que enviou carta de repúdio ao Vasco da Gama, um dos clubes que aceitou o patrocínio dessas associações, foi acionada na Justiça por danos morais, por uma entidade que diz representar o segmento da proteção veicular. Particularmente, vejo essa notícia com muita indignação. Uma afronta! Essas associações ou cooperativas atuam no mercado marginal, não têm regulamentação, não pagam impostos e não oferecem garantia nenhuma ao consumidor. Então, são essas associações e cooperativas que deveriam ser processadas pelos danos e prejuízos causados aos consumidores brasileiros. Muito obrigado!
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 15/12/2015 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.