Deputado · Câmara
Lucas Vergilio
SOLIDARIEDADE · GO
Nome civil: Lucas de Castro Santos · 39 anos
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78 discursos na tribuna · de 11/04/2019 a 03/08/2022.
- 27/09/2021
Orientação de bancada na votação em globo dos Vetos Parciais de nºs 29, 30, 34 e 38, de 2021; e dos Vetos Totais de nºs 32, 40 e 42.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, VOTAÇÃO EM GLOBO, VETO PRESIDENCIAL, SOLIDARIEDADE (SD), VOTO CONTRÁRIO. DERRUBADA DE VETO, VETO 38/2021, VETO PRESIDENCIAL, MPV 1033/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE), ALTERAÇÃO, MARCO REGULATÓRIO.
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O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "não", seguindo o acordo. Eu queria destacar que é muito importante a derrubada do Veto nº 38, que está junto deste bloco, que diz respeito ao novo marco legal das Zonas de Processamento de Exportação, matéria que nós votamos na Câmara dos Deputados e que vai ajudar bastante na industrialização do nosso País. Votamos "não". - 21/09/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2021, sobre alteração da Lei Complementar nº 160, de 2017, com vista à prorrogação, por até 15 anos, de incentivos fiscais relativos ao ICMS, concedidos a empresas comerciais pelos Estados e pelo Distrito Federal.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGENCIA, PLP 5/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, SOLIDARIEDADE (SD), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto é importantíssimo para o setor do comércio e para o setor de serviços, que são os setores que mais empregam, que mais geram empregos em nosso País. Nós vamos orientar o voto "sim". Devido ao quadro - eu acredito que teremos a unanimidade do Plenário -, peço que possamos fazer a votação de maneira simbólica. - 14/09/2021Comissão Geral
Debate do funcionamento de usinas termoelétricas; dos preços de combustíveis e de outros temas relacionados à empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO GERAL, DEBATE, USINA TERMELÉTRICA, PREÇO, COMBUSTÍVEL, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), CRISE ENERGETICA.
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O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Sr. Presidente Arthur Lira, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Presidente Joaquim Silva e Luna, enfrentamos duas crises que têm causado um grande fardo para milhões de brasileiros e um fator de incerteza sobre a recuperação da nossa economia: a crise no preço dos combustíveis e na oferta de energia elétrica. Nenhuma dessas crises foi inventada ou gerada por este Governo, mas cabe aos atuais gestores apresentar soluções rapidamente. Sabemos que, desde a mudança na política de preços da PETROBRAS em 2018, os valores cobrados dos consumidores dependem muito do mercado internacional e do câmbio. Se o real desvaloriza, ou o preço do barril do petróleo sobe no Oriente Médio, o consumidor brasileiro pagará mais pela gasolina e o diesel, mesmo que há mais de 15 anos sejamos autossuficientes na produção de petróleo. Pode ter sido uma medida acertada para proteger financeiramente a maior estatal do Brasil. Somente neste ano, a PETROBRAS vai dividir mais de 40 bilhões de reais em dividendos aos seus acionistas, sendo 16 bilhões de reais para a União. Mas pergunto: a que custo para o País? O preço do litro da gasolina já aumentou mais de 50% em 12 meses. E nada indica que vai parar de subir. O preço do óleo diesel subiu mais de 30%. Esses reajustes não afetam apenas o consumidor que vai abastecer o seu veículo; afetam toda a nossa economia. A PETROBRAS informa que fica apenas com um terço do que é cobrado do consumidor no posto de combustível, que o restante é para pagar impostos e as margens das refinarias e do próprio posto. Mas é a partir da PETROBRAS que os preços dos combustíveis começam a subir em efeito cascata no Brasil. É preciso urgentemente se pensar numa política de precificação que seja salutar para a PETROBRAS e seus acionistas, mas que não seja danosa para os brasileiros. Não defendo o controle de preços, isso já foi tentado em um passado recente e se mostrou fracassado, mas acredito que podemos pensar em políticas para momentos de crise como o que enfrentamos agora, em que a PETROBRAS, o Governo Federal e os Governos Estaduais podem abrir mão de uma parcela sobre o que ganham com o aumento dos preços. Podemos pensar numa política de precificação que não seja 100% atrelada ao mercado internacional e ao câmbio, que leve em conta também a produção nacional e seu peso na composição dos preços dos combustíveis. No Congresso Nacional, podemos aprovar uma reforma tributária que reduza a carga dos impostos sobre os preços dos combustíveis no País, sem afetar a média de arrecadação dos Estados e da União, que uniformize a cobrança do ICMS em todo o País. Precisamos fazer isso agora. O mesmo temos que fazer em relação à crise energética no Brasil. Depois de 20 anos voltamos a conviver novamente com o risco de apagão no fornecimento de energia elétrica. Muito foi investido desde 2001, mas ainda se mostra insuficiente. As usinas hidrelétricas já responderam por mais de 80% de toda a energia elétrica produzida e consumida no Brasil. E hoje respondem por cerca de 60%. Mas esse ainda é um percentual elevado. Não podemos mais ficar tão dependentes das chuvas e dos níveis dos reservatórios. Enfim, precisamos criar mecanismos e incentivos aos investimentos privados para a ampliação de fontes de energia que possam suprimir a demanda brasileira nos períodos de estiagem, quando os reservatórios das hidrelétricas caem a níveis dramáticos. Precisamos de soluções e precisamos de ação. Os brasileiros não podem nem merecem continuar arcando com os constantes aumentos nos preços dos combustíveis e da energia elétrica. Ficam aqui algumas perguntas ao Sr. Presidente. Qual o total dos investimentos realizados nos últimos 2 anos pela PETROBRAS? Como esses investimentos aumentaram a qualidade dos combustíveis no Brasil e a concorrência no mercado? Temos uma pergunta que precisa ser respondida o mais rápido possível: como implementar uma política de precificação dos combustíveis que garanta a rentabilidade da PETROBRAS sem penalizar os brasileiros? O Brasil, há quase 2 décadas, é autossuficiente na produção de petróleo, mas ainda importa um terço do que consome por conta da necessidade de ter um petróleo mais leve. Pergunto se faltam investimentos na área de refino no Brasil. Essas eram as nossas considerações, Sr. Presidente. - 09/09/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 40, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, sobre a instituição do novo Código Eleitoral.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, EXCLUSÃO, QUARENTENA (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA), SERVIDOR PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO, PODER EXECUTIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PLP 112/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CÓDIGO ELEITORAL, SOLIDARIEDADE (SD), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade orienta o voto "não", mas ressalta que há um destaque para os policiais militares. Diferentemente de outras carreiras, os policiais militares são classistas e não utilizam seu cargo para tentarem se promover eleitoralmente. Portanto, nós votamos "não", mas vamos apoiar o destaque para os policiais militares. - 09/09/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 100, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, sobre a instituição do novo Código Eleitoral.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, CONTAGEM, VOTO, ÍNDIO, ELEIÇÕES, FUNDO PARTIDÁRIO, PLP 112/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CÓDIGO ELEITORAL, SOLIDARIEDADE (SD), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade vai votar "não", apesar de ser bastante meritório o intuito desse destaque. Nós acreditamos que outros povos excluídos, outras etnias também deveriam ter esse benefício. Nós não acreditamos que essa política seria uma forma de inclusão, mas sim de exclusão de outras pessoas que também poderiam ser incluídas. Então, não é essa a maneira de se estimular que minorias possam participar cada vez mais da política. Votamos "não". - 09/09/2021
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, sobre a instituição do novo Código Eleitoral, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PLP 112/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CÓDIGO ELEITORAL, SOLIDARIEDADE (SD), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade vai votar "sim", parabenizando a Relatora, Deputada Margarete Coelho, pelo excelente relatório, pela sua articulação e pela coordenação do grupo de trabalho. Parabenizo também a Deputada Soraya Santos, que é a autora do PLP, e V.Exa., que, desde o primeiro dia em que assumiu a Presidência da Câmara dos Deputados, disse que não... (Desligamento automático do microfone.) O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - ...e V.Exa. prontamente criou esse grupo de trabalho. Vamos votar "sim", Presidente. - 11/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do § 1º, art. 17, da Constituição Federal, alterado pelo art. 3º do Substitutivo oferecido à Proposta de Emenda à Constituição nº 125, de 2011, a respeito da inserção de dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e da alteração da Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 125/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, SOLIDARIEDADE (SD), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aqui, em nome do meu partido, o Solidariedade, reconhecer o trabalho do nosso Presidente, o Deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força, que veio trabalhando nesse tema durante todo esse período. Ele é um grande defensor da volta das coligações, um dos grandes responsáveis por podermos estar aqui hoje votando esta PEC. Apesar de eu ter um voto divergente sobre o distritão, ao qual eu sou favorável, o nosso Presidente Paulinho da Força conduziu muito bem o nosso partido. Por isso hoje aqui eu o parabenizo pela forma como ele conduz o Solidariedade. Estamos votando "sim", pela volta das coligações. - 10/08/2021
Orientação de bancada na votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 135, de 2019, sobre a obrigatoriedade de emissão de cédulas físicas de votação em eleições, plebiscitos e referendos (voto impresso), ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PEC 135/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, VOTO IMPRESSO, SOLIDARIEDADE (SD), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade acredita na democracia, acredita nas instituições do nosso País. Nós acreditamos no nosso sistema eleitoral, que é um sistema seguro, auditável, confiável, moderno. Não podemos regredir nesse sentido. A Direção Nacional do partido, junto com a nossa bancada, decidiu fechar questão. Nós vamos votar "não". - 08/07/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 292, de 2021, para sustação dos efeitos do art. 38 da Portaria GM/SM nº 1.263, de 2021.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PDL 292/2021, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, FAVORÁVEL.
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O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este requerimento é para que nós possamos aprovar no dia de hoje esse PDL, para que as nossas emendas parlamentares, quando nós aprovamos a rubrica 2F01, possam ser plenamente atendidas e cheguem aos nossos Municípios. Infelizmente, o Ministério da Saúde, sem consultar este Parlamento, criou uma portaria que coloca um teto de um doze avos do limite da saúde do Município para essa rubrica, sendo que essa rubrica foi criada justamente para não ocupar o teto PAB e MAC e para que mais recursos para o combate à pandemia possam chegar aos Municípios brasileiros. - 07/07/2021
Pedido à Presidência de inclusão na pauta do Requerimento nº 1.473, de 2021, de apreciação em regime de urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 292, de 2021, para sustação dos efeitos do art. 38 da Portaria GM/SM nº 1.263, de 2021, sobre a aplicação de recursos de emendas parlamentares destinadas ao Sistema Único de Saúde - SUS, nas transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no exercício de 2021.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PDL 292/2021, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SUSTAÇÃO, PORTARIA, MINISTÉRIO DA SAÚDE, APLICAÇÃO, EMENDA, SOMA, RECURSOS, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), REALIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS), FUNDO DE SAÚDE, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), SOLICITAÇÃO.
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O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, gostaria de pedir a V.Exa. que pautasse requerimento de urgência que apresentei, o Requerimento nº 1.473, de 2021, que se refere ao PDL 292/21, de minha autoria. O Ministério da Saúde decidiu criar, através de portaria, um teto para a ação 2F01, que estabelecemos aqui no Parlamento, de auxílio ao combate à pandemia. Infelizmente, o Ministério, sem ouvir esta Casa, sem dialogar com o Parlamento, criou um teto de 1/12 do MAC e do PAB, fazendo com que possamos perder as nossas emendas individuais e de bancada. Esse PDL, portanto, visa revogar parte dessa portaria. Nós criamos a rubrica 2F01 para que esse recurso não influenciasse o teto PAB e MAC dos Municípios. Um Município que tinha teto de 2 milhões de reais de PAB e MAC passa a ter, com essa portaria do Ministério da Saúde, um teto de 160 mil reais para a ação 2F01, de combate à pandemia de COVID-19. Peço o apoio dos Líderes para que possamos pautar esse requerimento. - 30/06/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por uma sessão, da discussão da Mensagem nº 369, de 2019, (Projeto de Decreto Legislativo nº 288, de 2021), sobre o Texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), acerca da incorporação, ao referido Acordo, do Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, MSC 369/2019, MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO, PDL 288/2021, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SOLIDARIEDADE (SD), VOTO CONTRÁRIO, DEFESA, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, ROAMING INTERNACIONAL, ACORDO, AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL), CONSUMIDOR.
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O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, da mesma forma, o Solidariedade, a partir do acordo para se construir uma solução infralegal junto com a ANATEL para que os consumidores não sejam prejudicados nem tenham a sua conta aumentada devido à não cobrança de roaming, vai votar "não" e vai apoiar aqui o relatório do nobre amigo Deputado Aluisio Mendes sobre esse importante acordo internacional entre Brasil e Chile. - 30/06/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Mensagem nº 369, de 2019, (Projeto de Decreto Legislativo nº 288, de 2021), sobre o Texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), acerca da incorporação, ao referido Acordo, do Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, MSC 369/2019, MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO, PDL 288/2021, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SOLIDARIEDADE (SD), VOTO FAVORÁVEL, DEFESA, ACORDO, SUPRESSÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CLÁUSULA CONTRATUAL, ACORDO INTERNACIONAL.
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O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade vai orientar o voto "sim" à retirada de pauta do requerimento. Aliás, nós só votamos a urgência deste acordo porque ele foi feito para suprimir esta parte. Nós não estamos dizendo que cabe emendamento. Cabe, sim, supressão. Este Parlamento não pode simplesmente, meramente ratificar ou não. Nós podemos, sim, suprimir. Foi feito este acordo. Nós queremos que ele seja validado no plenário. Nós orientamos "sim" à retirada de pauta do requerimento. - 30/06/2021
Defesa de supressão de cláusula do Acordo da Mensagem nº 369, de 2019, (Projeto de Decreto Legislativo nº 288, de 2021), sobre o Texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), acerca da incorporação ao referido Acordo do Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.
Palavras-chave oficiais: DEFESA, SUPRESSÃO, CLÁUSULA CONTRATUAL, DISPOSITIVO LEGAL, ACORDO INTERNACIONAL, DIFERENÇA, ALTERAÇÃO, MSC 369/2019, MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO, PDL 288/2021, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, PROTOCOLO COMPLEMENTAR, ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA, ACORDO DE LIVRE COMÉRCIO, BRASIL, CHILE.
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O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o entendimento do nosso partido é que não cabe emendamento, mas, sim, supressão. Nós não estaríamos emendando o acordo, mas apenas suprimindo parte dele. Não estaríamos alterando este acordo, mas somente dizendo que, nesta parte, nós estaríamos suprimindo por não concordarmos com ele. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Lucas Vergilio, eu respeito o entendimento do partido de V.Exa., mas esse entendimento não é o da Presidência da Casa nem o da Mesa Diretora dos trabalhos. Portanto, o assunto está pacificado. Vamos passar para a orientação de bancadas. O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Acordos internacionais foram feitos dessa maneira. O SR. PRESIDENTE (A rthur Lira. PP - AL) - Foi feito apenas um acordo, uma alteração, que, do ponto de vista desta Mesa, foi antirregimental e anticonstitucional. Eu não respondo por quem o fez, Deputado. Ele só não pode virar uma jurisprudência anticonstitucional nesta Casa. Como orienta o PSL, Deputado General Peternelli? - 23/06/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda do Senado Federal nº 1, oferecida à Medida Provisória nº 1.034, de 2021, a respeito da majoração tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL do setor financeiro; da alteração da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na compra de automóveis por pessoa com deficiência; da revogação da tributação de produtos destinados a centrais petroquímicas até 31/12/2021; e da dedução do crédito presumido relativo à contribuição para o PIS/PASEP de pessoa jurídica fabricante de produtos utilizados em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação até 31/12/2025.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA, SENADO FEDERAL, MPV 1034/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, SOLIDARIEDADE (SD), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade encaminha o voto "sim", favorável às cooperativas. Nós não achamos justo aumentar a Contribuição Social sobre Lucro Líquido das cooperativas, que têm como objetivo difundir o coletivo, o mutualismo. Diferentemente dos bancos, quem vai pagar essa conta é o próprio cooperado. Por isso, vamos votar "sim". - 22/06/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de preferência para votação do texto original do Projeto de Lei nº 4.384, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 13.992, de 2020, para extensão, às organizações sociais de saúde, a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas, contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Presença, na Casa, do ex-Deputado Estadual de Goiás, Jean Carlo.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA, PROPOSIÇÃO ORIGINAL, PL 4384/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, SOLIDARIEDADE (SD), VOTO CONTRÁRIO. JEAN CARLO, EX-DEPUTADO ESTADUAL, GOIAS, CAMARA DOS DEPUTADOS, PRESENÇA.
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O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, o Solidariedade encaminha o voto "não". Aproveito ainda a oportunidade para registrar a presença do ex-Deputado Estadual do Goiás, 1º Suplente na Câmara Federal, o Sr. Jean Carlo, advogado, que vem fazendo excelente trabalho em prol do nosso Estado de Goiás. - 21/06/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda do Senado Federal nº 8, apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021, da Medida Provisória nº 1.031, de 2021, sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA, SENADO FEDERAL, PLV 07/2021, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1031/2021, MEDIDA PROVISORIA, SOLIDARIEDADE (SD), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós votaremos "sim" a essa emenda do nobre Senador Marcelo Castro, conforme a articulação e o pedido feitos pela Deputada Dra. Marina Santos, que é da nossa bancada do Estado do Piauí. A nossa bancada vota "sim", Sr. Presidente. - 08/06/2021
Orientação de bancada na votação do Projeto de Resolução nº 46, de 2021, sobre a denominação, de Gabinete Mozart Vianna de Paiva, do Gabinete do Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: HOMENAGEM PÓSTUMA, MOZART VIANNA DE PAIVA, EX-SECRETÁRIO-GERAL DA MESA, VOTAÇÃO, PRC 46/2021, PROJETO DE RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DENOMINAÇÃO, SECRETARIA-GERAL DA MESA (SGM). GABINETE DA SECRETARIA-GERAL DA MESA (SGM/GAB).
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O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é um momento muito difícil para todos nós que convivemos com o Dr. Mozart a votação deste projeto. Da mesma forma que o Deputado Fábio Trad falou, quando fui eleito Deputado Federal no meu primeiro mandato, eu tive o prazer e a honra de conhecer o Dr. Mozart. E fui orientado pelo meu pai, ex-Deputado aqui nesta Casa também, a sempre me orientar, a me posicionar e a procurar o Dr. Mozart. E foi uma feliz coincidência hoje também que o primeiro servidor que eu conheci aqui na Casa foi o Ruthier, que está aí hoje sentado nessa cadeira em que o Dr. Mozart sentou-se durante tantos anos. Eu não tenho dúvida de que todos que passaram por essa cadeira, depois do Dr. Mozart, tiveram nele sim um grande mestre que ensinou a todos nós, tanto servidores quanto Parlamentares. É um momento de muita tristeza, de muita dor, que vai ficar marcado aqui. Infelizmente, temos que fazer esta votação desta homenagem a ele. Que Deus o receba de braços abertos! Ele foi um verdadeiro servidor público, que serviu ao seu País, serviu a esta Nação, serviu a este Parlamento da melhor forma possível. - 08/06/2021
Emissão de parecer às Emendas de Plenário apresentadas à Medida Provisória nº 1.033, de 2021, sobre a alteração da Lei nº 11.508, de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação - ZPEs.
Palavras-chave oficiais: PARECER (PROCESSO LEGISLATIVO), EMENDA DE PLENARIO, MPV 1033/2021, MEDIDA PROVISORIA, DISPENSA, EMPRESA, PRODUÇÃO, OXIGÊNIO MEDICINAL, ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE), PERCENTUAL, FATURAMENTO, VENDA, MERCADO EXTERNO, MERCADO INTERNO, COMBATE, PANDEMIA, CORONAVÍRUS.
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O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, foram apresentadas três emendas de Plenário. Devido ao amplo diálogo que fizemos em Plenário, quero destacar que o Deputado Enio Verri ponderou várias questões. Apesar de as Emendas de Plenário nºs 1 e 2 serem meritórias, não irei acatá-las. Iremos acatar a Emenda nº 3, fazendo esses ajustes levantados aqui, principalmente no que tange às desigualdades regionais. Então, pelo exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária de todas as emendas de Plenário, com apoiamento regimental, e, no mérito, somos pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 e aprovação da Emenda de Plenário nº 3, apresentada pelo Deputado Enio Verri e pelo Deputado Bohn Gass. Esse é o voto, Presidente. - 08/06/2021
Emissão de parecer à Medida Provisória nº 1.033, de 2021, sobre a alteração da Lei nº 11.508, de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação - ZPEs; e às Emendas de nºs 1 a 12 apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, editado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Palavras-chave oficiais: PARECER (PROCESSO LEGISLATIVO), MPV 1033/2021, MEDIDA PROVISORIA, DISPENSA, EMPRESA, PRODUÇÃO, OXIGÊNIO MEDICINAL, ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE), PERCENTUAL, FATURAMENTO, VENDA, MERCADO EXTERNO, MERCADO INTERNO, COMBATE, PANDEMIA, CORONAVÍRUS.
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O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, peço vênia para ir direto à conclusão do nosso voto. "(...) não restam dúvidas de que a Medida Provisória nº 1.033, de 2021, é conveniente e oportuna. Sob um ponto de vista geral, podemos dizer que ela está inserida em um debate importante e atual, qual seja, o combate à pandemia do coronavírus e, também, a reforma da tributação brasileira. As ZPEs são um dos mais importantes e impactantes projetos de desenvolvimento atualmente em curso no Brasil. Elas constituem um instrumento utilizado em todo o mundo para a consecução simultânea de alguns dos mais relevantes objetivos da política econômica, que são a atração de investimentos, a criação de emprego, o aumento e a diversificação de nossa pauta de exportações com itens de maior valor agregado, a correção de desequilíbrios regionais e a difusão de novas tecnologias e práticas de gestão mais modernas. Com as regras estabelecidas na Lei nº 11.508, de 2007, ampliou-se as ZPEs em vários Estados da Federação, que se encontram em estágios diferenciados de implementação. Duas delas, em Pecém, no Ceará, e em Senador Guiomard, no Acre, já foram alfandegadas e, portanto, já podem operar com os incentivos da lei, no entanto atualmente somente uma encontra-se em operação, a do Ceará. Apesar de permitir o funcionamento das ZPEs já criadas, a legislação atual ainda requer aperfeiçoamentos para torná-las verdadeiramente competitivas internacionalmente - a registrar que há mais de 5 mil zonas econômicas especiais (...), espalhadas por mais de 150 países, inclusive os Estados Unidos e a China, onde são consideradas elemento essencial de suas políticas de desenvolvimento. Para se ter uma ideia, essas zonas recebem em torno da metade dos investimentos estrangeiros que se destinam à China, onde representam mais de 20% do PIB e são responsáveis por cerca de 60% das suas exportações. As ZPEs são uma resposta adequada à necessidade vital de aumentarmos nossas exportações de maior valor agregado e de possibilitarmos à nossa indústria a sua maior integração às novas cadeias produtivas globais. Para isso, no entanto, é absolutamente essencial dispormos de uma legislação competitiva. Este é o sentido fundamental desta medida provisória no formato que apresentamos hoje, como uma peça bastante completa, à altura da ingente tarefa de modernizar a legislação brasileira de ZPE. Desse diapasão, é consenso que as ZPEs podem contribuir significativamente para a consecução de alguns dos principais objetivos da política econômica, tais como a atração de investimentos, a criação de empregos, o aumento (e a diversificação) das exportações, a difusão de novas tecnologias e a redução de desequilíbrios regionais, tudo isso sem depender de recursos do Governo Federal, sem acarretar perda ou renúncia de receita, sem gerar concorrência desleal com o restante da nossa indústria e sem conflitar com as regras da Organização Mundial de Comércio (OMC). No World Investment Report 2019, publicado pelas Nações Unidas, o seu Secretário-Geral, António Guterres, sentiu-se suficientemente confortável para recomendar as zonas econômicas especiais como um instrumento importante para ser utilizado pelas nações em desenvolvimento. Nesse sentido, a proposição ora analisada traz as seguintes inovações ao modelo atual: (a) exclui a limitação que restringe a criação de ZPE somente nas regiões menos desenvolvidas; (b) insere o desenvolvimento da cultura exportadora entre as finalidades do regime das ZPEs; (c) exclui a caracterização da ZPE como zona primária; (d) permite que a área delimitada para a criação de ZPE possa ser descontínua; (e) permite que, no caso de bens de capital, a suspensão dos tributos ocorra ainda que anteriormente ao alfandegamento da área da ZPE; (f) altera de 48 para 24 meses o prazo limite para o início das obras de implantação da ZPE; (g) autoriza a participação de trading companies nas exportações das empresas instaladas nas ZPEs; (h) prevê que as empresas autorizadas a se instalar em ZPE possam usufruir também dos incentivos fiscais administrados pela Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO); (i) possibilita prorrogações sucessivas do período de operação sob o regime jurídico das ZPEs; (j) reconhece a possibilidade de a empresa permanecer fisicamente dentro da área da ZPE, mesmo quando já não for mais beneficiária do regime jurídico das ZPEs; (k) delega à administradora da ZPE a prerrogativa de autorizar a instalação em ZPE, sem acesso aos benefícios tributários do regime, de empresa prestadora de serviços que contribua para apoiar a operação das empresas instaladas na ZPE; (l) regulamenta o cancelamento de ZPE por desistência do proponente; (m) estabelece as condições para cassação da autorização para implantar ZPE; (n) limita o alfandegamento à área de despacho aduaneiro; (o) regulamenta a hipótese de desalfandegamento; e (p) substitui o regime suspensivo pela redução a zero das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na aquisição de serviços por empresa autorizada a operar em ZPE. Ante todo o exposto, o projeto de lei de conversão anexo visa garantir inovação na legislação, trazendo em seu bojo uma legislação competitiva. Este é o sentido fundamental da medida provisória ora analisada, à qual somos plenamente favoráveis. E) Conclusão do Voto Os Parlamentares que ofereceram suas contribuições de aprimoramento e ajustes de constitucionalidade e legalidade, inclusive o próprio Relator, veem possibilidade de propor melhorias ao objeto da MPV, sempre visando ajustes essenciais na legislação das ZPEs, tornando-as mais competitivas e um instrumento fundamental para promover o desenvolvimento econômico e social de nosso País. Em face de todo o exposto, nosso voto é: - pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.033, de 2021; - pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.033, de 2021, e das emendas a ela apresentadas; - no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.033, de 2021, e das 12 emendas apresentadas, acolhidas parcial ou integralmente nos termos do projeto de lei de conversão em anexo." Este é o voto, Sr. Presidente. - 25/05/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por uma sessão, da discussão da Medida Provisória nº 1.029, de 2021, sobre a alteração da Lei nº 13.475, de 2017, relativa ao exercício da profissão de tripulante de aeronave.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, MPV 1029/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, SOLIDARIEDADE (SD), OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, Sr. Presidente. O Solidariedade vai encaminhar "obstrução" em todas as votações dessa medida provisória no dia de hoje, porque nós acreditamos que, até pelo horário atual desta sessão, não haveria prejuízo se votássemos amanhã pela manhã essa matéria.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 15/12/2015 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.