Lucas Barreto

Necessidade de agilização da transposição dos servidores dos ex-Territórios Federais aos quadros da União. Críticas ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e à Ministra Esther Dweck.

Palavras-chave oficiais: CELERIDADE, INCLUSÃO, UNIÃO FEDERAL, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, QUADRO EXTINTO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, INSTALAÇÃO, ESTADO DO AMAPA (AP), ESTADO DE RORAIMA (RR), ESTADO DE RONDONIA (RO), CRITICA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI), Esther Dweck. SOLICITAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, ESTADO DO AMAPA (AP), DESENVOLVIMENTO REGIONAL.

Lamento pela condição de pobreza do Estado do Amapá e pela atuação de ONGs na região que, supostamente, impedem seu desenvolvimento econômico. Defesa da exploração do petróleo na costa amapaense e de políticas públicas que conciliem a preservação ambiental e o desenvolvimento do Estado.

Palavras-chave oficiais: CRITICA, NORMA JURIDICA, MEIO AMBIENTE, INTERFERENCIA, ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL (ONG), PREJUIZO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, REGIÃO AMAZONICA, ESTADO DO AMAPA (AP).

Agradecimentos à Ministra Esther pelo atendimento parcial à solicitação de S. Exa. de redução das atribuições de quatro para duas nas carreiras de planejamento, orçamento, finanças ou controle.

Palavras-chave oficiais: AGRADECIMENTO, Esther Dweck, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI), ALTERAÇÃO, CARREIRA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTROLE.

Apresentação do Requerimento nº 139/2024, que solicita informações à Ministra de Estado da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Sra. Esther Dweck, sobre a transposição dos servidores públicos do ex-Território do Amapá ao quadro da União, bem como a disponibilidade orçamentária para essa finalidade.

Palavras-chave oficiais: DISCURSO, REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI), Esther Dweck, TRANSPOSIÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, REQUERENTE, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, ORIGEM, ESTADO DO AMAPA (AP), DESTINAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, UNIÃO FEDERAL, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTARIA. DISCURSO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, INCLUSÃO, SERVIDOR, POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, QUADRO DE PESSOAL, QUADRO EXTINTO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, INSTALAÇÃO, ESTADO DO AMAPA (AP), ESTADO DE RORAIMA (RR), ESTADO DE RONDONIA (RO).

Apelo ao Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira em favor do despacho da PEC nº 47/2023, que prevê a inclusão de servidores públicos, de integrantes da carreira de policial, civil ou militar de ex-Territórios, em quadro em extinção da administração pública federal. Cobrança à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Esther Dweck para que republique portaria com vista ao reenquadramento aos quadros da União de servidores públicos do ex-Território do Amapá.

Palavras-chave oficiais: SOLICITAÇÃO, PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, DEPUTADO FEDERAL, ARTHUR LIRA, DESPACHO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ASSUNTO, INCLUSÃO, GRUPO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CARREIRA, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, ANTERIORIDADE, TERRITORIO, DESTINAÇÃO, QUADRO DE CARREIRA, EXTINÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, GOVERNO FEDERAL, COBRANÇA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI), Esther Dweck, RENOVAÇÃO, PUBLICAÇÃO, PORTARIA, OBJETIVO, REENQUADRAMENTO, UNIÃO, SERVIDOR, TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA.

Cobrança à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Sra. Esther Dweck, pela conclusão da transposição dos servidores do ex-território do Amapá para o quadro de servidores federais.

Palavras-chave oficiais: COBRANÇA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI), CONCLUSÃO, TRANSPOSIÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, QUADRO DE PESSOAL, UNIÃO FEDERAL.

Apelo à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para que republique portaria com vistas ao reenquadramento aos quadros da União de servidores públicos do ex-Território do Amapá. Manifestação favorável à aprovação da PEC nº 47, de 2023, que prevê a inclusão de servidores públicos, de integrantes da carreira de policial, civil ou militar de ex-Territórios, em quadro em extinção da administração pública federal.

Palavras-chave oficiais: PEDIDO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI), ALTERAÇÃO, PUBLICAÇÃO, PORTARIA, REENQUADRAMENTO, QUADRO DE CARREIRA, UNIÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, DEFESA, APROVAÇÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), INCLUSÃO, SERVIDOR, CARREIRA, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, ENTE FEDERADO, QUADRO DE PESSOAL, EXTINÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, GOVERNO FEDERAL. REGISTRO, CONVITE, PRESIDENTE, PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS), JEAN PAUL PRATES, PARTICIPAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, ESTADO DO AMAPA (AP), OBJETIVO, DEBATE, PROSPECÇÃO, PETROLEO, GAS, ENTE FEDERADO.

Insatisfação com a suposta demora do Governo Federal em concluir a transposição dos servidores dos ex-Territórios do Amapá, Roraima e Rondônia para o quadro federal.

Palavras-chave oficiais: CRITICA, MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI), Esther Dweck, MINISTRO DE ESTADO, DEMORA, MIGRAÇÃO, INCORPORAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, QUADRO DE PESSOAL, UNIÃO FEDERAL.

Defesa da exploração de petróleo na foz do Rio Amazonas. Manifestação favorável à instalação de base da Petrobras no antigo Porto da Icomi, no Estado do Amapá.

Palavras-chave oficiais: DEFESA, INSTALAÇÃO, BASE NAVAL, PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS), LOCALIDADE, PORTO FLUVIAL, MUNICIPIO, SANTANA (AP), FACILITAÇÃO, ATENDIMENTO, EMERGENCIA, MEIO AMBIENTE. CRITICA, ATUAÇÃO, ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL (ONG), COMBATE, PROSPECÇÃO, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, ESTADO DO AMAPA (AP).

Celebração dos 80 anos de criação do Território Federal do Amapá. Insatisfação com o reajuste na tarifa de energia elétrica no Estado.

Palavras-chave oficiais: CELEBRAÇÃO, ANIVERSARIO, CRIAÇÃO, TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, CRITICA, REAJUSTE, VALOR, ENERGIA ELETRICA, ENTE FEDERADO. SOLIDARIEDADE, POPULAÇÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), MOTIVO, SITUAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, QUANTIDADE, CHUVA.

Comemoração do aniversário do Senador Jayme Campos, representante do Estado de Mato Grosso/MT.

Palavras-chave oficiais: COMEMORAÇÃO, ANIVERSARIO DE NASCIMENTO, SENADOR, JAYME CAMPOS, REPRESENTANTE, ESTADO DE MATO GROSSO (MT). REGISTRO, PRESENÇA, PLENARIO, DEPUTADO ESTADUAL, ESTADO DO AMAPA (AP), CRITICA, QUANTIDADE, REAJUSTE, VALOR, ENERGIA ELETRICA, ENTE FEDERADO.

Breve histórico da tramitação da PEC nº 7/2018, destacando as lutas pelaigualdade de condições para a integração dos servidores dos ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima ao quadro da administração pública federal.

Palavras-chave oficiais: TRAMITAÇÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, INCLUSÃO, SERVIDOR, POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, QUADRO DE PESSOAL, QUADRO EXTINTO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, INSTALAÇÃO, ESTADO DO AMAPA (AP), ESTADO DE RORAIMA (RR), ESTADO DE RONDONIA (RO).

Orientação à bancada, pelo Partido PSD, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 7, de 2018, que "Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências".

Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, INCLUSÃO, SERVIDOR, POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, QUADRO DE PESSOAL, QUADRO EXTINTO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, INSTALAÇÃO, ESTADO DO AMAPA (AP), ESTADO DE RORAIMA (RR), ESTADO DE RONDONIA (RO).

Indignação pelo fatiamento da transposição dos servidores do ex-Território Federal do Amapá para a União.

Palavras-chave oficiais: CRITICA, DIVISÃO, TRANSPOSIÇÃO, GRUPO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, DESTINO, UNIÃO. PREOCUPAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, RESULTADO, DIFICULDADE, REPARAÇÃO, DANOS MORAIS, VINCULAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, REFERENCIA, CORTE, ENERGIA ELETRICA, ESTADO DO AMAPA (AP).

Apoio à atuação da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) no Estado do Amapá. Críticas ao que S. Exa. entende por política ambiental patrimonialista e à Cúpula da Amazônia, realizada em Belém-PA, destacando os índices econômicos e sociais do Estado do Amapá e a necessidade de promover o desenvolvimento local. Defesa da exploração de petróleo e gás no Amapá.

Palavras-chave oficiais: APOIO, ATUAÇÃO, COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS (CPRM), ESTADO DO AMAPA (AP), CRITICA, POLITICA, IMPACTO AMBIENTAL, EVENTO, ENTIDADE, REGIÃO AMAZONICA, LOCAL, BELEM (PA), REGISTRO, INDICE, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, NATUREZA SOCIAL, ENTE FEDERADO, NECESSIDADE, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, DEFESA, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, GAS, REGIÃO.

Discussão sobre o Projeto de Resolução do Senado (PRS) n° 83, de 2023, que "Autoriza o Município de Aracaju – SE a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o New Development Bank (NDB), no valor total de US$ 84.000.000,00 (oitenta e quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América)".

Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO (PRS), AUTORIZAÇÃO, MUNICIPIO, ARACAJU (SE), CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOVO BANCO DE DESENVOLVIMENTO (NBD), GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, CREDITO EXTERNO, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROJETO, PROGRAMA, INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL.

Pela ordem sobre o Ofício "S" (OFS) n° 5, de 2023, que "Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, o nome da Senhora IVANA LÚCIA FRANCO CEI, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados."

Palavras-chave oficiais: OFICIO, INDICAÇÃO, SENADO, ESCOLHA, NOME, AUTORIDADE, CARGO PUBLICO, CONSELHEIRO, CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP).

Questionamentos à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Sra. Esther Dweck, sobre a suspensão da Portaria nº 1315/2023, que beneficiaria 1134 amapaenses no processo de transposição de servidores e empregados de ex-territórios federais para a União.

Palavras-chave oficiais: QUESTIONAMENTO, MINISTRO DE ESTADO, GESTÃO, COMISSÃO ESPECIAL, TERRITORIOS FEDERAIS, TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, PORTARIA, EXCLUSÃO, CARREIRA, TRANSPOSIÇÃO. CRITICA, PROIBIÇÃO, LICENÇA AMBIENTAL, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS), ESTADO DO AMAPA (AP).

Insatisfação com a política de proteção ambiental adotada pelo Governo Federal.

Palavras-chave oficiais: CRITICA, GOVERNO FEDERAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, LUIZ INACIO LULA DA SILVA, Amazônia Legal, PRESERVAÇÃO, PROIBIÇÃO, DESMATAMENTO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, PREJUIZO, PRODUTOR RURAL, AGROPECUARIA. CRITICA, PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS), RETIRADA, EQUIPAMENTOS, PROSPECÇÃO GEOLOGICA, PETROLEO, ESTADO DO AMAPA (AP), BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CRITICA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI), DEMORA, TRANSFERENCIA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, QUADRO DE PESSOAL, UNIÃO FEDERAL.

Como Relator, para proferir parecer sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1855, de 2020, que "Altera as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever o atendimento prioritário a doadores de sangue e medula óssea".

Palavras-chave oficiais: RELATOR, PARECER, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DOADOR, SANGUE, PRIORIDADE, PREFERENCIA, ATENDIMENTO, ESTABELECIMENTO.