Nome civil: Lucas Abrahao Rosa Cezario de Almeida · 34 anos
Bananômetro
81/100
período curto: nota baseada em 95 votações
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 65% dos deputados · média do partido: 77
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 100%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 92%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 28%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 47%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 96%das 67 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 94%das 77 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
Redes oficiais de Lucas Abrahao
Fora de exercício: o gabinete não atende mais. Restam as redes informadas à Câmara.
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
100%
Esteve em 24 de 24 sessões
Votou nas votações
92%
Registrou voto em 87 de 95 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 31 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
96%
Em 67 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
22 discursos na tribuna · de 12/11/2025 a 19/03/2026.
- 19/03/2026
O Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 6.483, de 2025, que institui a Política Nacional de Milhas Públicas (PNMP), sistema federativo destinado a receber, administrar e destinar milhas e pontos de programas de fidelidade oriundos de passagens aéreas adquiridas com recursos públicos. Na oportunidade, afirmou que o projeto, denominado Voa Juventude, tem apoio suprapartidário e pode contribuir para democratizar oportunidades, permitindo que jovens de todo o País representem seus Estados e desenvolvam suas trajetórias acadêmicas, científicas e esportivas.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,favorável Projeto de lei ordinária,Programa de milhagem,Passagem aérea,Jovem
Ler a transcrição oficial
O SR. LUCAS ABRAHAO (Bloco/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Hildo Rocha. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu quero trazer a importância da aprovação deste requerimento de urgência, porque todos aqui conhecem algum jovem que um dia já sonhou em representar o seu Estado, representar o seu País em alguma competição nacional ou internacional, ou apresentar um trabalho científico, um trabalho acadêmico, e não conseguiu. Não é raro encontrar a juventude brasileira fazendo rifa, não é raro encontrar a juventude brasileira fazendo bingo, fazendo pit stop, pedindo no sinal, pedindo à família, vendendo bolo, fazendo o que for para conseguir levantar fundos para as suas viagens, que são viagens que vão diretamente ao sonho e ao coração da juventude. Qual é o jovem que não sonha abrir a bandeira do seu Estado e dizer: "Eu estou aqui por Sergipe pelo Maranhão, por Minas Gerais, pelo meu Amapá ; eu estou aqui lutando para ser campeão de futebol para ser campeão de vôlei, para ser campeão de basquete , para sonhar um dia em ser um atleta olímpico ou paraolímpico"? Quero deixar um abraço especial à Confederação Brasileira do Desporto Escolar CBDE e à Confederação Brasileira do Desporto Universitário CBDU, que já demonstraram apoio ao nosso projeto de lei. Do que o projeto trata? Ele trata da destinação das milhas pagas pelo Executivo das milhas do recurso público para uma finalidade social, para que a gente possa, Sr. Presidente e Deputado Duarte, destinar isso, como eu disse, para jovens atletas, jovens estudantes e jovens pesquisadores. Eu quero agradecer o apoio e a manifestação do grande cientista Sacani, que disse que a juventude precisa participar dos congressos, dos fóruns, dos simpósios, e muitas vezes não tem como custear a sua passagem. É importante ressaltar que o Tribunal de Contas da União já tem vários acórdãos falando, um, da necessidade urgente de se regulamentar isso, e, dois, dizendo que as milhas pagas com recursos públicos não podem ficar na conta do programa de milhagem do agente público que viajou. Sabendo que o Tribunal de Contas já tem essa orientação, é importante que nós, como Parlamento brasileiro, legislemos, porque este é o nosso papel, legislar. Em cima dessa necessidade, estamos criando uma política. Obviamente, o Parlamento cria a política, mas é o Governo que vai instituir um programa, é o Governo que vai dizer como o jovem vai concorrer nesse edital via Ministério da Educação, Ministério da Ciência e Tecnologia ou Ministério do Esporte. Eu tenho certeza de que o Governo, inclusive, vê nesta pauta uma forma de dialogar com a juventude, uma forma de incentivar sonhos. Esta pauta não tem bandeira partidária. Este requerimento de urgência só chegou às 310 assinaturas porque contou com o apoio do bloco agradeço ao Deputado Acácio Favacho, que foi fundamental , contou com o apoio do PDT, contou com o apoio do PSB, contou com o apoio da Federação PSOL REDE e conta com o apoio, eu tenho certeza, de todos os Parlamentares que estão aqui, porque todos conhecem algum jovem que tem o sonho de ser um jovem atleta, um jovem cientista ou um jovem pesquisador. Então, eu quero agradecer. Agradeço, também, porque não há, até o momento, objeção do Partido Novo, nem objeção do PL. Eu acho que estamos conseguindo unificar a pauta para que as milhas do Executivo sejam destinadas à juventude brasileira que mais precisa. Então, Presidente, assim encaminho, para a gente votar o requerimento de urgência e dar essa resposta. O nome com que batizamos este projeto foi Voa Juventude. Que a juventude brasileira possa voar! - 18/03/2026
O Deputado agradeceu o apoio de Parlamentares pela obtenção das assinaturas necessárias para o requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 6.483, de 2025, de sua autoria, denominado "Voa Juventude", que institui a Política Nacional de Milhas Públicas (PNMP), sistema federativo destinado a receber, administrar e destinar milhas e pontos de programas de fidelidade oriundos de passagens aéreas adquiridas com recursos públicos, e dá outras providências. Destacou que a proposta cria nova forma de financiamento para jovens atletas, estudantes e pesquisadores participarem de competições e eventos acadêmicos, utilizando milhas aéreas não utilizadas pelo Poder Executivo, sem aumento de gasto público. Por fim, informou que dialogará com o Governo Federal e com o Partido Liberal (PL) para aprovação da urgência e do mérito da proposição.
Palavras-chave oficiais: Apoiamento,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Política Nacional de Milhas Públicas (PNMP),Juventude,Programa de fidelidade,Passagem aérea,Atleta,Estudante,competição,Poder Executivo,Aprovação,Mérito,Diálogo político,Governo federal,Partido Liberal (PL)
Ler a transcrição oficial
O SR. LUCAS ABRAHAO (Bloco/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Estou passando aqui para agradecer. Acabamos de conseguir o número de assinaturas necessário para a votação do requerimento de urgência do PL Voa Juventude. De que se trata? Trata-se de uma nova forma de financiar a juventude brasileira, jovens atletas que V.Exa. conhece muito bem, jovens pesquisadores, jovens estudantes, que agora, aprovado o requerimento de urgência e o mérito, obviamente nas duas Casas, poderão ter uma nova forma de financiamento para suas viagens. Para aquele jovem do Brasil todo que precisa viajar para representar seu Estado em competições esportivas, em feiras de ciência, em seminários, nós estamos trazendo uma solução sem aumentar o gasto público, utilizando as milhas que seriam perdidas dos gastos do Executivo. Eu quero agradecer ao Presidente Hugo Motta a sensibilidade; a V.Exa., Presidente Duarte Jr.; ao Deputado Augusto Coutinho, Líder do bloco; ao Deputado Acácio Favacho, que nos ajudou nesta articulação. Agradeço à Liderança da Federação PSOL REDE, ao PDT e a tantos outros que já nos ajudaram. Agora, vamos dialogar com o Governo. Nós teremos uma conversa com o PL e com o Governo. Esta é uma pauta que vai unir a Casa, porque todo mundo quer apoiar a juventude para que ela possa participar de eventos, de competições nacionais e internacionais esportivas, científicas, de seminários acadêmicos. Eu conto com o apoio de V.Exa., Presidente, para que, amanhã, nós aprovemos o requerimento de urgência e o mérito desta matéria. Obrigado. - 17/03/2026
O Deputado encaminhou a votação do inciso IX do art. 2° do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 1.769, de 2019, que dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Projeto de lei ordinária,Dispositivo legal,Substitutivo,favorável
Ler a transcrição oficial
O SR. LUCAS ABRAHAO (Bloco/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente, a gente vai encaminhar também pela federação contrariamente, porque este destaque fala mais sobre a nossa relação, a relação da indústria, a relação do mercado com a sociedade brasileira, do que sobre outros temas. Por exemplo, a gente aqui nunca parou para discutir se vai mudar a regra que diz que champagne só é champagne se for feito em Champagne, na França. A gente nunca parou para discutir aqui se vai mudar a regra porque a elite brasileira quer saber se o whisky scotch é realmente feito na Escócia ou não. E ninguém nunca parou para discutir se o bourbon vai ser somente o bourbon que é feito em Kentucky, nos Estados Unidos. O que eu quero dizer com isso? É que há uma ilusão de alguns setores aqui na Casa de que o pobre ou o brasileiro que mais precisa quer ser enganado. O brasileiro que mais precisa não quer ser enganado. Ele quer saber se aquilo tem 25% de chocolate. Se aquilo tem 35% de chocolate, ele quer saber. E não é verdade que aquilo que tem menos de 25% de chocolate não vai poder ser vendido. Está aqui no substitutivo: é o achocolatado, é o misturado de chocolate, é o sabor de chocolate, enfim. Mas duvidar da inteligência do nosso povo, achar que o povo quer ser enganado... Eu fico imaginando quem está nos assistindo pela televisão ver Deputados defendendo que o povo não merece saber o que é chocolate de verdade e o que não é. Mas, quando se trata de um whisky, se não for whisky, vai ficar chateado. Quando se trata de champagne, se não for champagne de verdade, vai ficar chateado. Ademais, Presidente, neste último minuto, eu quero falar de uma comunidade em Vila Velha do Cassiporé, lá no meu Amapá. Essa comunidade produziu um chocolate que eu gostaria que todos aqui conhecessem. É um chocolate de uma comunidade tradicional, nativa, uma comunidade quilombola, e só tem algum valor agregado se chocolate for chocolate. Se chocolate não for mais chocolate, o sul da Bahia não tem mais valor agregado, o Pará não tem mais valor agregado. A comunidade quilombola lá do meu Amapá, de Vila Velha do Cassiporé, é uma comunidade que há 200 anos coleta, comercializa, vende chocolate nativo, de várzea, chocolate da Amazônia. Se não houver nenhuma vantagem, eles nunca vão conseguir competir dentro do mercado, ou se eles não puderem dizer "Espere aí, porque o meu é cacau de verdade" ou, pelo menos, "O meu tem a quantidade mínima de cacau". Presidente, agradeço também ao Líder Tarcísio, que me oportuniza falar aqui pela Federação PSOL REDE que a gente é a favor do mérito e a favor de que a população saiba o que está consumindo. - 17/03/2026
O Deputado registrou preocupação de comunidades do interior do Amapá com a suspensão dos serviços de Pix Saque e Pix Troco pela Caixa Econômica. Afirmou que a medida afetou populações ribeirinhas e Municípios sem agências bancárias, onde lotéricas funcionavam como principal meio de acesso a dinheiro em espécie. Destacou que a digitalização não alcançou todas as regiões e relatou dificuldades de acesso à internet em áreas isoladas. Explicou que muitos cidadãos dependiam das lotéricas para realizar operações básicas e obter recursos. Fez apelo para que a instituição financeira retomasse os serviços, considerando a realidade de regiões com menor infraestrutura.
Palavras-chave oficiais: redução,Pagamento Instantâneo (Pix),Operação bancária,Caixa Econômica Federal (CEF),Amapá
Ler a transcrição oficial
O SR. LUCAS ABRAHAO (Bloco/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero só trazer a este Plenário uma preocupação que a comunidade do interior do Amapá, a comunidade ribeirinha, a comunidade que eu chamo de Amapá profundo, mas que poderia ser do Nordeste, poderia ser de qualquer lugar, trouxe-me quando a Caixa Econômica decidiu suspender o Pix Saque e o Pix Troco, que era mais ou menos assim: o cidadão ia até a lotérica e ele recebia o dinheiro em formato de troco ou poderia sacar o dinheiro da sua conta. É fundamental, Presidente, eu peço que a gente consiga sensibilizar a Caixa Econômica porque o Brasil é muito diverso. Há muitos Municípios do País que não têm uma agência bancária. É a lotérica e os lotéricos que prestam esse serviço. Eu sei que há um sentido de modernização, de digitalização, mas a gente tem que conhecer o que é o nosso País. Eu falo do meu Amapá, peço só mais 30 segundos, Presidente, o Amapá ainda não está universalizado na digitalização. Seria uma covardia a gente pedir para que o homem ribeirinho tivesse o seu Pix para enviar para outra pessoa. Ele vai à lotérica, que tem wi-fi, faz o Pix para a lotérica para poder ter o seu dinheiro, porque ele não tem Internet na casa dele. Então, eu quero fazer esse apelo, que a gente sensibilize a Caixa Econômica e retome o Pix Saque e o Pix Troco, especialmente para o Brasil profundo que mais precisa. - 17/03/2026Breves Comunicações
O Deputado defendeu a criação de um Tribunal Regional do Trabalho (TRT) no Amapá, argumentando que o Estado já possui demanda suficiente para justificar uma estrutura própria da Justiça do Trabalho. Explicou que atualmente, a jurisdição é exercida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com sede em Belém (PA). Argumentou que o Amapá concentra parcela significativa dos processos da 8ª Região, o que demonstraria a necessidade de maior autonomia institucional para atender trabalhadores e empregadores locais. Destacou ainda as particularidades da região amazônica, como grandes distâncias, comunidades ribeirinhas e desafios logísticos, que dificultam o acesso à Justiça. Também apontou que a criação de um tribunal próprio pode fortalecer a economia regional, ampliar a segurança jurídica e atrair investimentos, especialmente diante das perspectivas de desenvolvimento ligadas à Margem Equatorial. Por fim, mencionou o apoio de entidades locais, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Seccional Amapá, e de representantes do Judiciário à proposta.
Palavras-chave oficiais: Tribunal Regional do Trabalho (TRT),Amapá,Justiça do trabalho,Belém (PA),Jurisdição,Acesso à justiça,Segurança jurídica,Desenvolvimento regional,Margem Equatorial,Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),criação,Região Amazônica
Ler a transcrição oficial
O SR. LUCAS ABRAHAO (Bloco/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero trazer um tema aqui a esta Casa e pedir o apoio das Sras. Deputadas, dos Srs. Deputados. Novamente vou falar sobre a Amazônia em todos as seus matizes. Muito comumente se fala da Amazônia apenas como aquele ambiente preservado, bucólico, mas a nossa Amazônia é urbana e tem problemas que toda cidade urbana tem. Eu trago aqui, Presidente, a importância de nós termos um Tribunal Regional do Trabalho no Amapá. Quero, obviamente, reconhecer que o modelo atual, cuja condução da Justiça do Trabalho fica a cargo do TRT 8ª Região, com sede em Belém, cumpriu um papel importante, garantiu presença institucional, assegurou direitos e até o momento estruturou a Justiça do Trabalho em uma região historicamente desafiadora. Contudo, as boas instituições sabem a hora de avançar, sabem a hora do amadurecimento, e os dados mostram que esse momento chegou. Hoje, cerca de 19% das ações de 1º grau do TRT 8 e aproximadamente 25% dos processos de 2º grau são do Amapá. São empresários, são trabalhadores que precisam recorrer à Justiça, mostrando que já há, sim, volume, há demanda e há necessidade de uma estrutura própria da Justiça do Trabalho lá em nosso Estado, podendo, inclusive, abraçar as Ilhas do Pará, a região do Marajó e as Ilhas do Pará, que têm muita relação com os serviços e a estrutura burocrática do Amapá. Senhoras e senhores, a Amazônia tem uma lógica própria, no Amapá essa realidade se expressa nos rios, nas comunidades ribeirinhas e nas grandes distâncias. Por isso, eu quero fazer este apelo aqui ao Tribunal Superior do Trabalho e ao seu Conselho, ao Conselho Superior do Trabalho, para que analise com carinho esse pleito histórico do Amapá, que é a efetivação de um tribunal próprio da Justiça do Trabalho no Amapá. Isso vai atrair investimentos, vai fortalecer a economia, demanda agora, vai melhorar o Brasil ainda mais, diante do debate gigante que o Amapá vai enfrentar da Margem Equatorial, da possível exploração de petróleo. Se já temos demanda agora, quanto mais teremos com a exploração de petróleo em andamento no Amapá. Quero, por fim, Presidente, dizer o quanto a OAB do Amapá, na pessoa do Presidente Israel, tem sido importante nesse debate, o reconhecimento de que a Procuradoria-Geral do Estado apoia esse pleito e, claro, fazer uma menção especial à Presidente do TRT-8, Dra. Sulamir Monassa, amapaense, magistrada de carreira sólida que foi, pelo quinto constitucional, portadora da OAB-001/Amapá. Fica a minha admiração, o meu respeito pela mulher de princípios e valores que é. Portanto, Presidente, peço só mais 30 segundos para concluir, esse pleito da Justiça do Trabalho do Amapá não é apenas para os trabalhadores hipossuficientes das comunidades ribeirinhas, do nosso Amapá Profundo, do Amapá urbano e da Amazônia urbana também, periférica, mas também para os bons empresários, para os bons comerciantes, para os bons empreendedores, que querem ter mais segurança jurídica, para investir mais e, assim, concluo, na nova fronteira do Brasil, que é a Margem Equatorial, que é o Amapá, que é a Amazônia. Muito obrigado, Presidente. - 16/03/2026Breves Comunicações
O Deputado apresentou projeto de lei sobre a criação da Política Nacional de Moradia Universitária e Primeiro Imóvel do Jovem e assinalou que a proposta busca enfrentar a evasão universitária causada pelo alto custo do aluguel e pela falta de infraestrutura. Defendeu crédito subsidiado para a construção de moradias estudantis, bem como mudança no Programa Minha Casa, Minha Vida para atender esse público e permitir que egressos adimplentes do FIES comprassem o primeiro imóvel, de forma a estimular a educação, a construção civil e o desenvolvimento da economia nacional.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Política,Habitação,Aluno universitário,Subsídio,Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV),adimplemento,Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)
Ler a transcrição oficial
O SR. LUCAS ABRAHAO (Bloco/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu venho aqui para falar muito mais do que de um projeto de lei. Eu venho aqui para falar de um plano de desenvolvimento da economia nacional. Refiro-me a um projeto que protocolo denominado Política Nacional de Moradia Universitária e Primeiro Imóvel do Jovem. Sr. Presidente, esse é um problema silencioso, mas devastador. Milhares de jovens entram nas universidades e não conseguem ali permanecer. Por que não conseguem permanecer? Porque não têm onde morar. O aluguel é caro, falta infraestrutura. Esse problema não é só habitacional, mas também um problema educacional, um problema socioeconômico. Por isso, o projeto enfrenta essa questão de forma muito inteligente. Prevê-se um incentivo ao setor. Muito embora, fazendo um parêntese, eu seja defensor das residências estudantis era uma de minhas bandeiras quando eu atuava no movimento estudantil da minha querida Universidade Federal do Amapá , estamos propondo um incentivo, um crédito subsidiado ao setor da construção civil para que ele crie habitações voltadas ao público estudantil, para jovens que estão em cidades universitárias ou no entorno das universidades de todo o Brasil. Por quê? Presidente, já se sabe que investir em habitação é uma fórmula segura para fomentar o crescimento do País. Segundo dados do IBGE e da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, o setor da construção civil representa cerca de 6% do PIB nacional; é responsável por mais de 7 milhões de empregos; e cada 1 milhão investido na construção gera, em média, dezoito empregos. Eu não estou falando só de levantar paredes. Por um lado, fixa-se o jovem estudante dentro da universidade, porque o aluguel será fruto de um crédito subsidiado, com uma taxa mais barata. Por outro lado, ele terá a oportunidade de comprar o primeiro imóvel, do que também trato nesta lei, fazendo, inclusive, modificações no Programa Minha Casa, Minha Vida ao criar uma nova faixa, a de habitação de interesse social voltada ao público estudantil. Deputada Gisela Simona, também damos a possibilidade, para aquele jovem que pagou o Fies de forma completa, que é um bom pagador, de que ele volte a ter crédito, para agora, já como profissional formado, poder comprar o primeiro imóvel. Então, por um lado, estamos falando de crédito subsidiado para o setor, para que haja aluguéis mais baratos, e, por outro lado, estamos falando da possibilidade de que jovens egressos do Fies possam comprar o primeiro imóvel. Eu acredito que criaremos um caminho para o jovem sair da universidade não só com o diploma, mas também com a possibilidade real, além da sua profissão, além do seu diploma, de ter a primeira moradia. Presidente, eu agradeço a V.Exa. a oportunidade de fala. Peço ainda o apoio das diversas bancadas da Casa. Quando falamos de construção civil, de um projeto de desenvolvimento nacional, de educação, conseguimos unir aqui várias bancadas em torno desse tema. Quero dialogar com a CNI Confederação Nacional da Indústria, quero dialogar com todos aqueles que veem nisso algo importante para reaquecermos não apenas a construção civil, mas também cidades universitárias, bairros universitários, empreendimentos habitacionais subsidiados voltados para estudantes, e garantirmos que o nosso jovem formado e bom pagador do Fies possa ter crédito para comprar seu primeiro imóvel. Presidente Hildo, fico feliz de vê-lo na presidência desta sessão. Sei que V.Exa. debate a economia e o futuro do Brasil, assim como eu. Peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e por todos os meios de comunicação da Casa. Muito obrigado. Muito obrigado a todos. - 10/03/2026Breves Comunicações
O Deputado apresentou conjunto de projetos de lei voltados à liberdade religiosa, ao fortalecimento de comunidades de fé e à ampliação de direitos. Destacou o Estatuto do Líder Religioso, que reuniu normas existentes e previu novos direitos, incluindo proteção previdenciária e aposentadoria para líderes religiosos. Também defendeu política nacional de acesso gratuito ao registro civil e isenção de taxas cartorárias para entidades sociais e religiosas. Por fim, propôs política de proteção a brasileiros em missão religiosa no exterior, com assistência consular, monitoramento de riscos e possibilidade de repatriação em situações de ameaça.
Palavras-chave oficiais: Proposição legislativa,Liberdade de religião,Líder religioso,Aposentadoria Organização religiosa,Registro Civil,gratuidade,Atividade missionária,Serviços consulares,Repatriação,proteção,Defesa
Ler a transcrição oficial
O SR. LUCAS ABRAHAO (Bloco/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Otoni de Paula. É providencial e é uma grande honra tê-lo presidindo esta sessão neste momento em que faço este pronunciamento tão importante e do fundo do meu coração, com minha fé e minha convicção. Ocupo esta tribuna, senhoras e senhores, para apresentar um conjunto de projetos de lei que tocam no coração da identidade brasileira: a nossa capacidade de crer, a nossa capacidade de servir ao próximo. O Brasil é um país de fé profunda e plural. E é dever deste Parlamento garantir que essa liberdade não seja apenas uma letra morta na Constituição, mas uma realidade assegurada e desburocratizada para cada cidadão. Eu apresento primeiramente, Sr. Presidente, o Estatuto do Líder Religioso nele eu falo de pastores, padres, sacerdotes de matriz africana, líderes espíritas, monges budistas, diversos líderes religiosos , que é uma sistematização de normas já existentes e outros novos direitos que precisam ser consagrados. Precisamos reconhecer a natureza vocacional e o relevante interesse social, Presidente, daqueles que dedicam suas vidas à orientação espiritual, à paz nas comunidades e ao bem comum. E quero aqui destacar o que eu considero ser o maior ganho social desta proposta: a dignidade previdenciária e o direito à aposentadoria do líder e da líder religiosa. Durante décadas, esses homens e mulheres viveram sem proteção jurídica, e muitos desses líderes religiosos, Deputados e Deputadas, chegaram à velhice sem qualquer amparo. Senhoras e senhores, refiro-me agora ao Brasil que nos acompanha pela TV Câmara. Toda generalização é odiosa, toda generalização é injusta, toda generalização é cruel. Nos últimos tempos, tem-se construído no País uma narrativa perigosa, alguns escândalos isolados passaram a ser usados para produzir uma generalização injusta: a ideia de que todo pastor no Brasil vive em mansões, anda de jatinho e enriqueceu facilmente. Essa não é a realidade do Brasil. Essa muito menos é a realidade do Brasil evangélico. A vida da maioria dos líderes religiosos brasileiros é sofrida. A nossa comunidade de fé não é formada pelos megatemplos televisivos; ela é formada principalmente pelas pequenas igrejas de bairro, pelas igrejas de periferia, pelas igrejas do interior. Pesquisas mostram que a imensa maioria das igrejas evangélicas brasileiras possui menos de cem membros. São igrejas que funcionam em salões simples, em garagens adaptadas ou em pequenos templos construídos com o esforço da própria comunidade. E quem lidera essas igrejas? Pastores simples, homens e mulheres que, na maioria das vezes, não vivem da igreja. São aqueles que trabalham como motoristas, professores, pedreiros, agricultores, comerciantes durante o dia e que, à noite, dedicam sua vida ao ministério pastoral, sem carteira assinada, sem estabilidade, sem garantia de aposentadoria. São esses líderes religiosos que, sem serem acolhidos institucionalmente pelo Estado, acolhem quem mais precisa. A realidade, senhoras e senhores, do Brasil profundo é dura. Somos vítimas de uma desigualdade imensa. E é nas comunidades onde o Estado é mais frágil que as instituições religiosas se tornam estruturas fundamentais de acolhimento e de coesão social. Nos Pampas, no Cerrado, na Amazônia, no Sertão, nas periferias urbanas, o pastor, o padre, o monge, o sacerdote, muitas vezes, é o conselheiro familiar, é o mediador de conflitos, é o orientador de jovens, é aquele que acolhe os que sofrem. Em muitos lugares, o templo religioso é o único espaço comunitário e social disponível. Tudo isso se dá sem orçamento público, sem financiamento estatal, sem convênios governamentais. As comunidades de fé, Sr. Presidente, formam a maior rede espontânea de solidariedade social que existe no Brasil. Por isso, eu quero deixar um alerta ao País: não transformem exceções em regra, não usem casos isolados para atacar milhões de brasileiros de fé. Nem todo pastor está envolvido na CPMI do INSS, nem todo pastor andou, pegou carona no jatinho do Vorcaro. Não ousem generalizar. Espero que a Esquerda brasileira não caia no erro e no suicídio político de generalizar, ao mesmo tempo em que espero que a Direita não cometa o erro de perder a chance de fazer a autocrítica. A realidade é que a maioria imensa dos pastores brasileiros chegará ao final da vida sem patrimônio, sem aposentadoria e sem segurança financeira, mas com a certeza de que combateu o bom combate, completou a carreira e guardou a fé. Sr. Presidente, se V.Exa. me conceder mais alguns poucos minutos, trago uma segunda proposição, que é política nacional de acesso gratuito ao registro civil e de isenção de taxas cartorárias às entidades essenciais à cidadania. Não podemos aceitar que o alto custo de taxas cartorárias impeça a formalização de uma pequena igreja de periferia, de um grêmio estudantil, de uma associação de assistência social. A personalidade jurídica é a porta de entrada para a cidadania plena dessas entidades. No campo da cultura e da memória, apresentamos dois projetos de lei: o da política nacional de preservação do patrimônio religioso e o da política Letras de Fé. As duas proposições trazem o desejo de garantir que os templos históricos de todas as matrizes, as obras de arte sacra, a literatura e a expressão religiosa sejam integrados de forma definitiva às políticas públicas de fomento cultural. Significam a valorização do livro e do monumento como instrumentos de diálogo e de respeito à diversidade. Por fim, quero dar ênfase especial à política de proteção aos brasileiros em missão religiosa. E não estou falando de missionário evangélico, estou falando de um católico num hospital na África, de um evangélico em uma escola no Oriente Médio, de um espírita em missão humanitária ou de um praticante de religião de matriz africana em um intercâmbio cultural. Todos são brasileiros, e o Estado brasileiro não pode fechar os olhos quando um de seus filhos é perseguido ou corre risco no exterior por causa da sua fé. Estamos criando protocolos de assistência consular, monitoramento de riscos e, em casos extremos, a previsão da repatriação emergencial. Muito obrigado pela sua generosidade com o tempo, Sr. Presidente. Conclamo meus pares a olhar para essas propostas como se fossem uma agenda de liberdade, em especial de liberdade religiosa. Todas serão protocoladas no sistema da Câmara logo mais. Que a gente possa fazer do Brasil um exemplo de país que valoriza os que trabalham pela comunidade de fé e pelo bem comum. Muito obrigado, Presidente. - 17/12/2025
O Deputado encaminhou a votação do Art. 8 do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Dispositivo legal,Substitutivo,Projeto de lei complementar,favorável
Ler a transcrição oficial
O SR. LUCAS ABRAHAO (Bloco/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu sei que a TV Câmara tem um narrador. Quando ficamos muito em silêncio aqui, o narrador entra em ação e explica para o telespectador como está sendo o debate. Eu não tenho pretensão nenhuma de me colocar no lugar do narrador, talvez, eu nem conseguiria fazer melhor do que ele. Porém, eu quero dizer, para quem ligou a televisão agora, que é basicamente o seguinte: aqui, de um lado, há o Governo, há o bloco de esquerda e há, inclusive, um consenso com vários partidos de centro, lutando por austeridade fiscal, lutando para a gente reduzir o gasto tributário, lutando para a gente conseguir reduzir subsídios e incentivos. E, do outro lado, há um grupo, que se diz liberal, que está lutando contra isso. Na verdade, no Brasil há muito liberal comunista, que é liberal que vive de subsídios, que é liberal que vive de incentivo. E não adianta subir à tribuna e falar que está defendendo o mais pobre ou que uma medida A ou B vai deixar o produto mais caro. Este destaque deixou claro qual era o interesse deles. O destaque deixou claro que é para defender o grande capital, que é para defender quem joga o grande jogo do mercado financeiro. Presidente, estamos aqui orientando "sim" ao texto e contra este destaque, para que possamos avançar. O Brasil está aguardando. Há pessoas que precisam que votemos isso hoje, para o nosso orçamento estar redondo e pronto para o desenvolvimento do Brasil. Muito obrigado, Presidente. - 16/12/2025Breves Comunicações
O Deputado chamou atenção para as dificuldades enfrentadas pela juventude brasileira para viajar e participar de competições esportivas, eventos científicos, congressos e feiras tecnológicas, o que limitaria o potencial de jovens atletas, pesquisadores e estudantes. Destacou que muitos mandatos recebem pedidos de apoio financeiro para essas finalidades e defendeu a criação da Política Nacional de Milhas Públicas, propondo o reaproveitamento das milhas geradas com passagens aéreas pagas pelo Poder Executivo. O Parlamentar argumentou que, considerando o alto gasto anual da União com passagens, essas milhas poderiam financiar a mobilidade da juventude em todo o País, ressaltando que a iniciativa não tem viés ideológico e conclamando apoio de todas as bancadas para a construção de um consenso em torno da proposta.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Política Nacional de Milhas Públicas (PNMP),Financiamento,Auxílio financeiro,Jovem,Estudante,Atleta,Pesquisador científico,Poder Executivo,Milha aérea,Recursos públicos
Ler a transcrição oficial
O SR. LUCAS ABRAHAO (Bloco/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Quero lhe agradecer mais uma vez a oportunidade. Trago a este plenário um assunto muito importante para a juventude brasileira. Acho que todos os Deputados e todas as Deputadas desta Casa, eleitos pelo voto popular, elegeram-se em maior ou menor grau com votos da juventude de suas cidades e de seus Estados. E a juventude brasileira passa por um desafio muito grande, Sr. Presidente. A juventude tem dificuldade de viajar. Jovens atletas têm dificuldade de viajar para representar o seu Estado, erguer a bandeira com muito orgulho em competições nacionais ou até mesmo a bandeira do Brasil em competições internacionais. Jovens cientistas brasileiros têm dificuldade de viajar para apresentar projetos científicos. A juventude brasileira tem muita dificuldade de viajar quando precisa participar de congressos, de feiras, de eventos, de feiras tecnológicas. Quantas descobertas maravilhosas não estamos perdendo porque nossos jovens cientistas não conseguem viajar? Todos os Srs. Deputados e todas as Sras. Deputadas já receberam algum pedido de patrocínio para financiar esses jovens atletas e esses jovens pesquisadores. Eu quero pedir apoio, Presidente, para alcançarmos consenso em relação ao nosso projeto de lei que trata da Política Nacional de Milhas Públicas, a fim de que seja possível destinar a esses jovens todas as milhas públicas, aquelas milhas que são pagas especialmente pelo Executivo e, hoje, não são revertidas para finalidade pública. Imaginem quantos jovens atletas, quantos jovens pesquisadores, quantos jovens estudantes conseguiríamos financiar. A União gasta anualmente cerca de 2 bilhões de reais com passagens aéreas. Isso representa uma quantidade absurda de milhas aéreas que poderiam financiar jovens atletas, jovens pesquisadores, jovens estudantes. Líder Sóstenes, estou falando desta tribuna para chocar. Costumeiramente, Deputados de esquerda falam da outra tribuna, mas eu falo daqui porque essa pauta não tem bandeira, Deputado, não tem bandeira ideológica. Todos os Deputados aqui, de direita, de esquerda, de centro, querem ver a juventude brasileira voando, tanto no sentido literal quanto no simbólico, apresentando os seus projetos, as suas descobertas científicas, representando o País em eventos, em competições nacionais e em competições internacionais. Eu quero pedir esse apoio para tentarmos construir um consenso com as bancadas relativo à Política Nacional de Milhas Públicas, a fim de que os referidos gastos do Executivo sejam transformados em milhas para financiar jovens atletas, jovens estudantes e jovens pesquisadores de todo o Brasil. Conto com o apoio de todos. Muito obrigado, Presidente. - 15/12/2025
O Deputado parabenizou o Relator Mauro Benevides Filho pela condução do relatório da reforma tributária apresentado ao Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Além disso, destacou a abertura ao diálogo e o acolhimento das contribuições técnicas apresentadas, registrou e agradeceu a presença da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ), fez menção especial ao Secretário de Fazenda Vidal, do Amapá, e ressaltou que, dos quatro pontos apresentados pelas entidades técnicas, três foram incorporados ao relatório, evidenciando sensibilidade federativa e compromisso com a construção coletiva da matéria.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,Procedimento fiscal,Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS),Processo tributário,Imposto sobre Bens e Serviços (IBS),Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD),regulamentação,Reforma Tributária (2023),Relator,Relatório (processo legislativo),Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF),Federação Nacional dos Portuários (FNP),Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ)
Ler a transcrição oficial
O SR. LUCAS ABRAHAO (Bloco/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu gostaria só de parabenizar V.Exa., Relator Mauro Benevides Filho, principalmente porque V.Exa. acatou e acolheu tão bem as sugestões. Há alguns profissionais que estão aqui, Presidente Hugo Motta, e eu queria, de algum modo, deixar registrados. Passaram a tarde conosco os profissionais da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Abrasf, que estão aqui e cuja presença eu queria registrar. Também passaram a tarde aqui conosco os representantes da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos FNP, e os representantes do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal Comsefaz. Quero fazer um registro especial sobre o Secretário de Fazenda Vidal, lá do Amapá. Agradeço, em nome de toda esta Casa, a presença de todos aqui. Muito obrigado. Agradeço a V.Exa., Relator, que, dos quatro pontos que eles trouxeram, acolheu três. - 15/12/2025
O Deputado encaminhou a votação do requerimento de adiamento de votação ao Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de adiamento da votação,Projeto de lei complementar,contrário,Substitutivo,Senado Federal
Ler a transcrição oficial
O SR. LUCAS ABRAHAO (Bloco/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente, a gente quer que a discussão continue. Meter a mão no bolso do contribuinte é vender uma refinaria de 4 bilhões de reais por 1,5 bilhão de reais. Digo isso só para a gente entender um pouco de matemática. O que a gente está querendo aprovar aqui hoje para beneficiar a saúde e a educação do nosso País vai dar 1,5 bilhão de reais por ano nos próximos 5 anos. Só o desconto que o Governo Bolsonaro deu para os árabes, para aqueles lá das joias, foi de 3 bilhões de reais. O desconto que o Governo Bolsonaro deu para a venda da refinaria na Bahia pagaria 2 anos do que a gente está querendo investir em saúde e educação. É, no mínimo, incoerente ter aberto mão, ter vendido, ter entregado o patrimônio do Brasil para o capital estrangeiro a preço de banana e, agora, não querer que a gente coloque 5% do Fundo Social do Pré-Sal é importante que a população saiba que são recursos do pré-sal para saúde e educação. Trata-se de 1,5 bilhão de reais nos próximos 5 anos. Então, Presidente, a gente quer que a discussão continue, para que se consiga dar previsibilidade e o povo brasileiro saiba que, ano que vem, vai haver aumento real no investimento em saúde e educação. A gente não está só trocando de fonte. A gente não está só fazendo uma maquiagem, dizendo que o que seria gasto com educação e com saúde vai ser financiado, agora, pelo Fundo Social. Não! A gente está falando de um aumento real. Será investido 1,5 bilhão de reais a mais na saúde e na educação do Brasil. Obrigado, Presidente. - 15/12/2025
O Deputado encaminhou a votação do requerimento de adiamento da discussão do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de adiamento da discussão,Projeto de lei complementar,contrário,Substitutivo,Senado Federal
Ler a transcrição oficial
O SR. LUCAS ABRAHAO (Bloco/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero encaminhar contrariamente pela urgência deste tema. É muito fácil falar à população brasileira como se esta medida fosse irresponsável, mas é importante entender que são dois temas. Primeiro, estamos falando de não colocar no arcabouço fiscal os empréstimos estrangeiros. Isso é óbvio, isso é lógico. O Brasil voltou a ter credibilidade no cenário internacional, voltou a ter capacidade de emprestar do mercado internacional, diferentemente do Governo anterior, que não tinha essa capacidade, essa credibilidade, mas não podemos permitir que aquilo que pegamos de empréstimo internacional prejudique a regra do arcabouço. Não é justo que consigamos captar recursos em um banco internacional e ter que reduzir da ciência, da pesquisa, da educação e da saúde, pelas regras do arcabouço. Então, população que está nos assistindo, existe responsabilidade neste tema. Estamos apenas dizendo que o que é fruto de empréstimo internacional não estará dentro da regra do arcabouço fiscal, e os 5% do Fundo Social que deverão ser utilizados em saúde e educação também não. Presidente, gostaria de orientar contra o adiamento porque a população está precisando que viremos o ano com perspectiva de mais investimento na saúde e na educação. Obrigado, Presidente. - 10/12/2025
O Deputado apresentou uma questão de ordem para esclarecer se o Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que dispõe sobre a dosimetria das penas amenizava crimes praticados por faccionados. Afirmou que a dúvida precisava ser resolvida para garantir compreensão da matéria e orientar a votação, destacando que o substitutivo apresentado diferia do projeto original. Lembrou que a Câmara havia aprovado medidas que reforçaram o combate às facções e disse que era necessário evitar qualquer sinal de contradição. Alertou que o Brasil precisava de clareza para que não surgissem interpretações de que o novo texto recuava no enfrentamento ao crime organizado.
Palavras-chave oficiais: Questão de ordem,esclarecimento,Projeto de lei ordinária,Dosimetria da pena,Golpe de Estado
Ler a transcrição oficial
O SR. LUCAS ABRAHAO (Bloco/REDE - AP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu gostaria de fazer formalmente a V.Exa. e à Mesa uma consulta, para que o Brasil e este Plenário tirem uma dúvida, visando à compreensão da matéria e à correta votação. Este texto está amenizando, sim ou não, crimes de faccionados? Por favor, Presidente, precisamos saber, novamente, para que haja compreensão da matéria e correta votação. Com base no art. 95, peço a V.Exa. que consulte a Assessoria Jurídica da Mesa, para que possamos saber, para que os nossos eleitores possam saber. Nós votamos aqui medidas que fortaleceram o combate às facções. Precisamos saber disso, Presidente. Este texto, diga-se de passagem, é um substitutivo totalmente diferente do projeto original. Poderíamos fazer questões de ordem de outras naturezas aqui, pela diversidade do projeto de lei original em relação ao substitutivo, mas eu quero fazer este pedido, Presidente, para que o Brasil não nos veja entrando em contradição. Acabamos de votar o PL Antifacção, acabamos de fortalecer o combate às facções criminosas, e esta Casa deu este recado ao Brasil. Esta é a dúvida aqui no plenário. Eu gostaria muito que V.Exa., peço novamente, consultasse a Assessoria Jurídica da Casa sobre se de fato e concluo este texto está amenizando as penas de faccionados. O Brasil precisa saber disso, para que amanhã a manchete não seja a de que voltamos atrás no que foi votado no Projeto Antifacção e que estamos amenizando, afrouxando o combate ao crime organizado no Brasil, Presidente. Muito obrigado. - 09/12/2025
O Deputado manifestou solidariedade ao Deputado Glauber Braga, destacando a importância da coerência e da justiça no julgamento político. Afirmou que “balança enganosa é condenável aos olhos do Senhor” e criticou a existência de “dois pesos e duas medidas” na política. Por fim, argumentou que não se pode pedir anistia em nome da fé para alguns enquanto se busca punição severa para outros que apenas exerceram seu mandato.
Palavras-chave oficiais: Deputado federal,Decoro parlamentar,Perda de mandato parlamentar,solidariedade,Atuação parlamentar
Ler a transcrição oficial
O SR. LUCAS ABRAHAO (Bloco/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Glauber, eu venho falar em meu nome, mas também em nome da nossa federação, em nome do Deputado Túlio, do Deputado Galvão, para expressar a minha solidariedade a V.Exa. e ao seu mandato. Eu venho, Deputado Glauber, de uma tradição protestante, e a gente aprende nas Escrituras Sagradas que não pode haver dois pesos e duas medidas. Balança enganosa é condenável aos olhos do Senhor. A gente não pode permitir que, em nome da fé, em nome de valores da fé cristã que foram usurpados, peçam a anistia, enquanto querem uma pena dura a alguém que estava defendendo o exercício do seu mandato, como é o seu caso, Deputado Glauber. Então, que a gente possa ter uma balança justa e julgar corretamente. Deixo aqui a nossa solidariedade, em meu nome e em nome de toda a REDE a V.Exa. - 04/12/2025
O Deputado discutiu o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 2, de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei do Congresso Nacional,favorável,Projeto de lei de diretrizes orçamentárias
Ler a transcrição oficial
O SR. LUCAS ABRAHAO (Bloco/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu sempre destino as minhas falas ao povo do Amapá, mas hoje eu gostaria de fazer diferente, vou me dirigir às Prefeituras de Águas Formosas, Cambuí, Reduto, Ressaquinha, João Pinheiro, Pompéu, Ouro Fino, em Minas Gerais; de Guarantã do Norte, no Mato Grosso; de Cafelândia, no Paraná; de Joinville, Ascurra e Corupá, em Santa Catarina; e de Pirassununga, Adamantina, Rinópolis e Taubaté, em São Paulo. Essas Prefeituras são administradas pelo NOVO. É importante que os Prefeitos, as Prefeitas e a população desses Municípios saibam que o Partido Novo, aqui no Congresso, está contra a previsibilidade que o Relator Gervásio colocou no seu texto. É impossível um gestor municipal conseguir fazer a gestão do orçamento do seu Município sem ter previsibilidade. Eu quero parabenizar o Relator por ter colocado que 24% das emendas serão pagas antes do período eleitoral. É muito difícil você obrigar um Prefeito, como acontece sem essa previsibilidade, a sobrecarregar o seu Tesouro municipal. Infelizmente, esses dezenove Municípios que aqui mencionei seriam prejudicados porque acredito que conseguiremos aprovar o texto do Relator pelo Partido Novo, que é contra a previsibilidade. Continuando, Presidente, é importante fazer esse debate aqui sobre a LDO. Muita coisa foi dita, mas com falta de conhecimento empírico. Eu fui Secretário de Planejamento. Eu conheço bem a execução das emendas. E é claro que o empenho acontece antes da apresentação dos projetos, porque a nossa legislação prevê a cláusula suspensiva, que é o prazo de até 36 meses que o ente tem para fazer e aprovar projetos no órgão convenente, na Caixa Econômica, no Calha Norte, no Ministério, e, posteriormente, tirar as licenças. Então, às vezes, o debate da austeridade não pode ser vendido para a população de forma barata, como se todo mundo aqui quisesse, de algum modo, usar as emendas em benefício próprio, para desvio. Acho que isso é um desrespeito com a população, principalmente com a dos Municípios que mais precisam. Como eu disse ainda há pouco, Presidente, há muitos Municípios do Brasil profundo onde o básico foi feito com emenda parlamentar, porque quem conhece a realidade do povo, quem está andando na rua, quem está andando nas comunidades quilombolas, ribeirinhas, indígenas são os Parlamentares escolhidos pelo povo. É claro que isso não afasta a obrigação do controle interno, do controle externo. Parabenizo, de novo, o Relator, porque, em seu relatório, fez a menção à ADI 7688, que trata da obrigação da apresentação do plano de trabalho prévio ao pagamento das emendas individuais. Então, Presidente, é importante termos muita clareza quando estamos falando da LDO, porque o Brasil está nos acompanhando e tem que saber que há pessoas fazendo um debate sério aqui nesta Casa. Por exemplo, uma inovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias feita pelo Relator é a estrita relação entre as metas do Governo e o Plano Plurianual PPA, que é um dos instrumentos mais importantes de gestão orçamentária que temos no nosso País. Quanto mais aproximamos a execução do Orçamento ao PPA, mais garantimos que o povo está ali no comando do Orçamento brasileiro. Então, parabéns ao Relator! O fortalecimento da agenda do PPA, dentro do seu relatório da LDO, é muito importante. E quero reforçar que o pagamento da folha de pagamento da saúde com emendas coletivas já acontece, já é previsto por decisão do Tribunal de Contas da União, já é previsto por esta Casa aqui, pelo Congresso brasileiro. Eu acredito que o que o senhor fez, colocando isso no seu relatório, vai dar mais institucionalidade, vai tirar dúvidas, porque os Secretários de Saúde têm dúvidas se podem fazer esse pagamento e se depois não vão responder por isso. E eles não podem deixar os serviços de saúde pararem ou não avançarem quando a população está precisando de mais leitos, de mais cirurgias, de mais programas. Por fim, quero deixar esse abraço carinhoso ao Sr. Relator, que fez um trabalho junto com toda a CMO. O Brasil precisa avançar. E, juntos com o Governo do Presidente Lula, vamos avançando. Obrigado, Presidente. - 04/12/2025outros
Ler a transcrição oficial
O SR. LUCAS ABRAHAO (Bloco/REDE - AP. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, quero iniciar cumprimentando o Presidente Davi, porque amanhã V.Exa., juntamente com o Governador Clécio Luis, entregará o Centro de Radioterapia do Amapá, o que será uma mudança na saúde pública do nosso Estado. O povo do Amapá passará a contar com o serviço de radioterapia. Como eu tenho dito, a vida vencerá a morte. Então, quero parabenizá-lo por essa articulação e deixar registrado o esforço do Governador Clécio na saúde pública do Amapá. Presidente, quero contrapor algumas falas em relação à política econômica do Governo Federal. É importante que agora, na análise da LDO, apresentemos alguns dados verificáveis, estatísticas, porque é muito fácil criticar a política econômica do Governo Federal enquanto estamos vivendo um crescimento da economia maior do que os países do G20. Estamos vivendo, aqui no Brasil, governado pelo Presidente Lula, o menor desemprego, Senador Randolfe, da série histórica. Isso mostra que estamos caminhando para um caminho de desenvolvimento, de prosperidade, de acerto na condução da política econômica. É surpreendente que até no mercado financeiro se tem feito vídeos. Os influenciadores das redes sociais, da Internet, têm falado sobre a menor inflação que o Brasil já viveu. O FMI disse que o Brasil vive um momento surpreendente na sua economia. Nossas exportações estão crescendo, o endividamento da população está reduzindo 1,5% por conta de programas como o Desenrola Brasil. A projeção para os próximos meses é que o Brasil supere, inclusive, as maiores potências do mundo na economia em termos de crescimento econômico. Então, acredito que esta Casa deve se basear em dados, Presidente, em estatísticas, em números. Na hora de votar a LDO, estamos confirmando o rumo que a política econômica do Governo tem feito para o País. Estamos vivendo, no nosso Amapá, o momento de maior crescimento de empregos da nossa história, com 7% de crescimento este ano, devemos superar os 8%. Ano passado, tivemos 10% de crescimento nos empregos, o menor desemprego da série histórica no Amapá, graças ao esforço do Governador Clécio Luis, ao apoio da bancada, mas também ao trabalho em conjunto com o Governo Federal, com o Presidente Lula. Trago aqui alguns apontamentos importantes, porque o debate sobre a LDO não pode ser um debate apenas emocional ou partidário, por exemplo: para nós no Amapá, é muito importante que consigamos quero parabenizar o Relator por ter colocado isso no texto o pagamento do pessoal da saúde poe meio de emendas coletivas. O SUS ainda não nos financia da forma como deveria. O Governador Clécio ampliou a capacidade do SUS no Amapá em 30%, mas a gente ainda não recebe o financiamento nessa mesma ordem. Então, quero parabenizar o Relator da LDO por isso, pela possibilidade de inclusão do pagamento do pessoal da saúde através de emenda coletiva. Também quero dizer que para nós eu falo da minha realidade, sei que aqui existem várias formas de se analisar: pelo seu partido, pela sua ideologia, pela polêmica, mas eu falo aqui pelo povo do Amapá o cronograma de pagamento das emendas é muito importante, Presidente Davi. É importante que isso esteja no relatório, porque nós, que somos um Estado que ainda depende de 70% das transferências de recursos da União, não podemos, em hipótese alguma, ser prejudicados pelo defeso eleitoral. As pessoas, às vezes, olham as emendas e acham, é claro, que a Controladoria-Geral da União deve fiscalizar, deve haver uma fiscalização das emendas cada vez mais séria por parte do controle interno, mas é importante o povo brasileiro saber que, no rincão do Amapá, no Brasil profundo, até os órgãos federais são feitos com emenda. A sede da Polícia Federal é feita com emenda; o Hospital Universitário foi feito com emenda; a nossa BR é feita com emenda. Isso quer dizer o quê? Que a gente nunca entrou na prioridade do Orçamento da União, ou seja, o Parlamento tem colocado o Amapá como prioridade, mas a gente não entra na prioridade. Por isso, as emendas são importantes lá. Deve haver fiscalização; deve haver um exercício do controle interno, do controle externo, mas a gente não pode deixar criminalizar algo que tem feito o povo do Amapá conseguir acesso a serviço, que tem feito o povo do Amapá conseguir acesso à qualidade de vida. Portanto, concluindo, Presidente, quero novamente parabenizar V.Exa., porque o povo do Amapá vai ter radioterapia, e isso é fruto de um trabalho parlamentar que o SUS, na sua essência, não conseguiria fazer se o Parlamento não a tivesse designado como prioridade. Muito obrigado! Que Deus abençoe o nosso Brasil e o povo do Amapá! - 03/12/2025Breves Comunicações
O Deputado destacou que, em 5 de dezembro, o Amapá viverá um marco histórico na saúde pública com o início do serviço de radioterapia pelo SUS, eliminando a necessidade de deslocamento de pacientes para outros Estados. Atribuiu o avanço ao compromisso do Governador Clécio, que priorizou a saúde e firmou parceria com o Hospital de Amor, e ao apoio do Senador Davi Alcolumbre, além de diversas entidades e servidores. Enfatizou ainda que o tratamento oncológico próximo da família aumenta significativamente as chances de sucesso e celebrou que essa conquista simboliza o início de uma nova fase na luta contra o câncer no Estado.
Palavras-chave oficiais: Amapá,Saúde pública,Sistema Único de Saúde (SUS),Radioterapia,Governador,prioridade,Senador,Câncer,Tratamento oncológico
Ler a transcrição oficial
O SR. LUCAS ABRAHAO (Bloco/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. O Governador Clécio Luís, quando assumiu o Governo do Estado do Amapá, prometeu que a saúde seria sua prioridade imediata, absoluta e inegociável. Eu venho a esta tribuna dizer que daqui a 2 dias, na próxima sexta-feira, dia 5 de dezembro, Presidente, o Amapá vai viver um momento histórico na saúde pública, o dia em que a vida começa a vencer a morte, o dia em que começamos a vencer a guerra contra o câncer. Fico feliz, Presidente, de ver um médico presidir esta sessão, porque V.Exa. sabe da importância que tem para o meu povo o início desses serviços de radioterapia. Quero dizer a todos os Parlamentares, Deputados e Deputadas, que antes o amapaense precisava sair do Amapá, precisava pegar um avião e recorrer a TFD tratamento fora do domicílio para ter acesso a radioterapia. Agora, a partir da próxima sexta-feira, dia 5 de dezembro, o serviço de radioterapia vai ser prestado pelo nosso SUS, e com excelência. E o Governador Clécio não buscou improviso, ele convidou o Hospital de Barretos, o Hospital de Amor, para oferecer o que a população amapaense merece. Preciso dizer que foi o Governador quem tomou essa responsabilidade política e moral de enfrentar o câncer como inimigo. Hoje, na política, escolhem-se adversários, escolhem-se inimigos, e o Governador Clécio decidiu ter como inimigo o câncer, ter como inimiga a morte, e lutar pela vida, pela vida do povo amapaense. Quero também registrar todo o apoio e todo o esforço do Senador Davi Alcolumbre, que articulou aqui em Brasília, no Ministério da Saúde, a implantação do serviço de radioterapia no Estado do Amapá. E muitas entidades lutaram por isso. Cito a ONG Carlos Daniel, o Ijoma, na pessoa do Padre Paulo, a Pouva Pacientes Oncológicos Unidos pela Vida e pelo Amor, assim como os servidores da Unacon, os servidores da saúde pública estadual. O dia 5 de dezembro será um dia de vitória, será o dia que marcará o início da nossa vitória contra a morte, da nossa vitória contra o câncer. O amapaense não vai mais precisar, Presidente, chorar a Canção do Exílio. O amapaense não vai mais precisar chorar de saudade da sua terra. A ciência comprova que o tratamento oncológico perto da família é mais eficaz. Estudos da Sociedade Americana de Câncer dizem que o resultado desse tratamento pode ser 40% melhor. Estudos da Escola de Saúde Pública de Harvard dizem que é 20% maior a chance de sobrevivência ao câncer quando o paciente está no seio familiar, perto da família. Por isso, fico feliz em poder dizer que daqui a 2 dias começa uma nova história, na próxima sexta-feira, 5 de dezembro, para o meu povo, para o povo do Amapá, graças ao esforço de um time que vestiu a camisa do Estado, que vestiu a camisa da saúde, que decidiu, como eu disse e concluo repetindo, fazer com que a vida vença a morte, decidiu escolher o câncer como seu inimigo e adversário. Vamos vencer! - 27/11/2025
O Deputado enalteceu a importância, para a juventude do Amapá, do Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívida dos Estados (Propag), ressaltando que os investimentos em educação técnica e profissionalizante poderão ser abatidos da dívida estadual com a União. Ademais, celebrou o lançamento do Qualifica Amapá pelo Governador Clécio Luís, considerado o maior programa de qualificação da história do Estado, com previsão inicial de 10 mil vagas em áreas como logística, hotelaria, gastronomia, tecnologia, óleo e gás. Ao final, registrou o crescimento do emprego no Amapá, elogiou a atuação do Senador Randolfe e da bancada estadual em prol do Propag e ressaltou o apoio do Vice-Governador Teles Júnior.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag),Juventude,Amapá,Educação e formação profissional,Dívida pública estadual,União,Programa (administração),Governador,Geração de emprego,Bancada estadual,Senador,Atuação parlamentar,Vice-governador de estado
Ler a transcrição oficial
O SR. LUCAS ABRAHAO (Bloco/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Muito obrigado, Presidente. Eu quero, muito rapidamente, dizer que esta Casa costumeiramente debate temas importantes a partir de siglas, Presidente, como, por exemplo, o Propag. E a população fica em casa perguntando o que de efetivo isso muda na sua vida. E eu queria, com a sua permissão, falar para a população, especialmente à juventude brasileira e à juventude do nosso Amapá, tendo em vista que somos conterrâneos, a importância desse tal Propag para a juventude do Amapá. O Governador Clécio Luís anunciou o maior programa de qualificação da nossa história, o Qualifica Amapá. É um programa que, de imediato, vai abrir 10 mil vagas de qualificação para a juventude amapaense nos cursos de logística, hotelaria, gastronomia, tecnologia, óleo e gás. Tudo aquilo de que a juventude precisa, Presidente, e que o Propag, através de sua relatoria, de articulação do Senador Randolfe e do apoio de toda a bancada do Amapá, vai conseguir, agora, ajudar financiando. Traduzindo para a juventude que está nos assistindo, o dinheiro que, a partir de agora, a gente investir em educação técnica e profissionalizante vai poder ser abatido nas dívidas do estado com a União. Então, a gente está vivendo um momento muito oportuno no Amapá, um momento de muito próximo desenvolvimento. É importante lembrar que o Amapá já é o estado que mais gera empregos no Brasil. Ano passado, o Amapá gerou empregos na ordem de 10%, enquanto que a União, o Brasil, gerou 4% em média. Este ano nós já estamos com 7% de novos empregos gerados, dados do Caged, enquanto a União está na faixa de 3%. Então, nós estamos vivendo um momento importante, mas a juventude não quer ficar de fora. Então, todos aqueles que aqui nesta Casa apoiaram o Propag, deram um recado também... E esse é um apelo que eu faço aos Governadores de todos os estados, que sigam também o exemplo do Governador Clécio Luís, que aproveitem o Propag sobre o lema juros para a juventude, juros para a educação, ou seja, o dinheiro que ia para juros ir para a educação técnica e para a educação profissionalizante, para a gente conseguir transformar a realidade de jovens de todo o Brasil. Portanto, novamente, Presidente, eu quero deixar aqui esse registro ao Governador Clécio Luís por ter lançado o Qualifica Amapá, o maior programa de qualificação da nossa história. Já vão ser abertas agora 10 mil vagas, que seriam feitas com recurso do Tesouro, mas que agora, com o Propag aprovado, vai poder receber ainda mais esse apoio, esse aporte financeiro e orçamentário. Agradeço a sua relatoria, que foi fundamental, ao Senador Randolfe pela articulação, a toda a bancada amapaense. E quero fazer um destaque ao Vice-Governador Teles Júnior, que sempre é um entusiasta desse tema. Para encerrar, a juventude do Amapá vai ser qualificada para ser protagonista e vai surfar junto com o estado que mais cresce e mais vai se desenvolver no Brasil. Obrigado, Presidente. - 26/11/2025
O Deputado discutiu o Projeto de lei nº 2.829, de 2025, que altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Revoga expressamente a Lei 11.854/2008.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,favorável
Ler a transcrição oficial
O SR. LUCAS ABRAHAO (Bloco/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Presidente, eu me inscrevi para falar a favor da matéria, para contribuir com o debate com um argumento que eu acredito que ainda não tenha sido apresentado. Eu posso trazer os elementos que mostram a economia que o controle externo traz aos cofres públicos. É muito fácil dizer apenas que isso é criação de despesa, mas o TCU e a atuação dos seus servidores, os quais eu quero homenagear aqui, significam uma economia de 50 bilhões de reais ao Brasil por ano, em média. No ano de 2022, foi feita uma auditoria na folha federal que auferiu uma economia de 456 milhões de reais. O que eu quero dizer, Presidente, é que este aumento, que esta Casa precisa aprovar, para a valorização e o reconhecimento ao servidor do Tribunal de Contas, é uma forma de nós dizermos que o trabalho de controle externo, auditoria e fiscalização não é criação de gastos, e sim investimento em economia futura. Ter mais auditores e mais técnicos de controle interno vai permitir, Presidente, que o Brasil economize mais, que o Brasil faça mais auditoria nas folhas, que o Tribunal de Contas da União oriente melhor os Estados na aplicação do recurso público. Eu tenho certeza de que esta reestruturação do plano de cargos e salários é sustentável, porque a economia que o controle externo pode dar ao Brasil paga este novo plano de cargos e salários. É também importante dizer, Presidente, para não passar despercebido o princípio da prudência e da boa administração, que existem vários gatilhos no projeto de lei. Por exemplo, a gratificação só será dada se houver comprovação de disponibilidade orçamentária e financeira. E existem outros gatilhos aqui. A implementação total deste plano de cargos e salários dos servidores do Tribunal de Contas da União só acontecerá mediante autorização prévia da lei orçamentária anual, que este Congresso ainda vai votar. O que isso quer dizer? Que nós precisamos aprovar a previsão deste plano de cargos para que não entremos no ano eleitoral, e isso acabe prejudicando esses trabalhadores. Se, porventura, esta Casa acreditar ou ficar comprovado que não há como pagar isso, o próprio texto de criação do plano de cargos traz a previsão de suspensão do pagamento ou de não aplicação da lei enquanto não houver disponibilidade orçamentária e financeira. Então, para que este debate não ultrapasse este ano e fiquemos impedidos de fazê-lo em ano eleitoral, eu quero pedir a todos os colegas Parlamentares que votem "sim" e deem esse voto de confiança pela valorização do servidor do controle externo. Muito obrigado, Presidente. - 25/11/2025
O Deputado solicitou que o Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, reveja a decisão administrativa unilateral que rompeu convênio histórico com o Amapá, sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), o que elevou em 15% a 20% o preço de produtos adquiridos pelo Amapá. Ademais, destacou que a questão é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.844, na qual a Ministra Cármen Lúcia já votou contrariamente à decisão do Governador. Ao final, pediu apoio da bancada paulista para que o Governador reconsidere a medida.
Palavras-chave oficiais: Governador,São Paulo (Estado),Decisão administrativa,rompimento,Convênio,Amapá,Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),Ação Direta de Inconstitucionalidade,Ministro do Supremo Tribunal Federal,Bancada estadual
Ler a transcrição oficial
O SR. LUCAS ABRAHAO (Bloco/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero solicitar ao Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que tenha sensibilidade e volte atrás na decisão administrativa unilateral de romper um convênio histórico, de mais de 30 anos, com o Estado do Amapá, sem passar pelo Conselho Nacional de Política Fazendária Confaz. Isso fez com que produtos consumidos pelo Amapá e oriundos de São Paulo ficassem de 15% a 20% mais caros. Nós estamos falando de comida, estamos falando de geladeira, estamos falando de ar-condicionado, estamos falando de televisão, estamos falando de tudo aquilo que o Amapá compra do Estado de São Paulo e que, por uma decisão unilateral, teve o preço majorado. Isso é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7844. A Relatora, Ministra Cármen Lúcia, já votou e disse que é inconstitucional essa decisão do Governador Tarcísio. Eu peço a ajuda da bancada de São Paulo, porque é uma insensibilidade fazer o Amapá pagar preços de 15% a 20% mais caros, por causa de uma decisão unilateral, sem que isso tenha passado pelo Confaz. Agora, a gente vai passar o Natal com comida mais cara, geladeira mais cara, televisão mais cara. Eu conto com a sensibilidade do Governador Tarcísio e de todos os colegas da bancada de São Paulo. Obrigado, Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2025 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.