Leo Prates

O SR. LÉO PRATES (Bloco/PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há muito tempo venho denunciando nesta Casa a deterioração da malha aérea no nosso País, a redução dos voos no nosso País, a piora na qualidade do serviço. Para completar, Sr. Presidente, fomos surpreendidos com o anúncio de algumas companhias aéreas sobre a cobrança das passagens de crianças de 2 a 12 anos. Os preços para o cidadão vêm aumentando consideravelmente. Nós apresentamos o Projeto de Lei nº 4.739, de 2023, para impedir essa cobrança. Conclamamos a ação da ANAC, no âmbito da Comissão de Viação e Transportes desta Casa, no sentido de fiscalizar, acompanhar e, se necessário for, retirar subsídios, porque a qualidade do serviço vem piorando e, cada vez mais, a população sofre com cobranças. É preciso regulação, Sr. Presidente.

O SR. LEO PRATES (Bloco/PDT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a nossa fala hoje é em defesa dos mais pobres e mais vulneráveis do nosso País. Eu quero aqui corroborar as palavras da Deputada que há pouco usou a tribuna. O modelo de privatização da água precisa ser muito bem discutido. E digo isso porque os Municípios menores são financiados pelos Municípios maiores. Esse modelo de privatização que foi aplicado na energia elétrica no nosso País não foi benéfico, e o nosso receio é de que o mesmo modelo possa vir a contaminar o bom serviço prestado em vários locais do nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. LÉO PRATES (Bloco/PDT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, primeiro, quero homenagear todas as mulheres na sua figura. É um privilégio ter uma mulher na Presidência da Câmara neste momento da sessão. Sra. Presidente, a minha fala hoje é sobre o Dia Nacional da Doação de Órgãos. Lembro que há nesta Casa — e eu conversava sobre isto hoje mais cedo com o Deputado Marangoni — um importante projeto, o Projeto de Lei nº 1.774, de 2023, que institui a doação presumida de órgãos, mudando a lógica atual. Hoje, a lógica é: quem não declara que é doador de órgãos não é doador. Nós vamos inverter essa lógica. Países como a Espanha e a Holanda conseguiram aumentar o número de doadores dessa forma. E a doação de órgãos salva vidas, como vimos, recentemente, no caso de Fausto Silva, que, graças a Deus, está bem. Esperamos que outras famílias tenham a mesma felicidade. Por isso, o nosso apelo é para que a Câmara vote, na próxima semana, sob a Liderança do Presidente Arthur Lira, esse importante projeto para a sociedade baiana, para a sociedade soteropolitana e para a sociedade brasileira. Muito obrigado, Sra. Presidente.

O SR. LÉO PRATES (Bloco/PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só fazer um requerimento a V.Exa. e a todos os Líderes. Amanhã é Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Peço a V.Exa. que, junto com o Presidente Arthur Lira e os Líderes desta Casa, organize uma pauta com projetos que possam ser votados na semana que vem, em benefício desse segmento da nossa sociedade que tanto precisa. Muito obrigado ao orador que está na tribuna pela generosidade. Muito obrigado, amigo.

O SR. LÉO PRATES (Bloco/PDT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, recebi com extrema surpresa e indignação, já que sou membro da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência nesta Casa, a fala do Vereador Eúde Lucas, do Município de Jucás, como disse o Deputado Josenildo. Quero dizer que falas como esta são falas de criminosos, Deputado Josenildo, porque incitação à violência e preconceito são crimes previstos no Código Penal. Criminoso tem que ser tratado como tal, Sr. Presidente, deve ser expulso do partido e ter seu mandato cassado pela Câmara Municipal de Jucás. Aliás, eu quero conclamar os Vereadores de Jucás a cassarem amanhã, no Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, o mandato desse criminoso, e mostrarem que o Brasil não aceita isso. Nada sobre nós sem nós, Sr. Presidente.

O SR. LÉO PRATES (Bloco/PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo Bloco UNIÃO/PP/ Federação PSDB CIDADANIA/PDT/PSB/AVANTE/SOLIDARIEDADE/PATRIOTA, nós orientamos "sim", pelo combate às desigualdades raciais. São muito importantes essas matérias de política afirmativa, e o bloco entende da mesma forma. Por isso a orientação é "sim".

O SR. LÉO PRATES (Bloco/PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero agradecer a V.Exa., que foi fundamental nesta reta de chegada. Estávamos aguardando há muito tempo esta votação. Muitos estão falando da síndrome acometida pelo zika vírus a microcefalia, mas quero chamar a atenção para um projeto apensado que está no relatório — fomos Relator na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência — do meu amigo Deputado Pompeo de Mattos. A síndrome de Tourette ganhou notoriedade por meio do cantor Lewis Capaldi, que teve de parar de cantar, de parar de exercer a sua vocação — do latim vocare, chamado de Deus —, de deixar de exercer aquilo que ele nasceu para ser por causa desta síndrome. V.Exa. ajuda, neste momento, Sr. Presidente, várias crianças em situação de vulnerabilidade e várias pessoas que estão deixando de exercer a sua vocação, o que amam fazer, por causa desta síndrome. Então, neste momento, a Câmara dá um exemplo de humanidade. O Deputado Pompeo de Mattos e eu estivemos com o Ministro Carlos Lupi. Assim que terminar a tramitação na Câmara e no Senado, o Governo estará preparado para pagar o BPC às pessoas em situação de vulnerabilidade com síndrome de Tourette e microcefalia. Parabéns ao Deputado Pompeo de Mattos e à nossa Senadora Mara Gabrilli! Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço, mais uma vez, a generosidade e, principalmente, a sua liderança e a do Presidente Arthur Lira.

O SR. LÉO PRATES (Bloco/PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco do União Brasil vota pela manutenção do texto, pela boa técnica legislativa, pelo cumprimento dos acordos nesta Casa. O Presidente Arthur Lira e o Deputado Zeca Dirceu garantiram a manutenção da proibição do aumento de combustíveis. Nós votamos conforme os acordos desta Casa. Votamos "sim", pela manutenção do texto.

O SR. LÉO PRATES (Bloco/PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria destacar aqui a relatoria do Deputado Zeca Dirceu e dizer que não haverá aumento de imposto. É preciso dizer isso com clareza. O Presidente Arthur Lira nos comunicou que não aceitará nenhuma medida que traga aumento de combustíveis. E é preciso dizer, como fez o Deputado Lindbergh, que a vida acontece nos Municípios. Essa medida de mandar recursos aos Municípios vai garantir a manutenção de serviços de saúde, de educação, considerando-se a crise por que passam os Municípios. Estamos votando agora, portanto, não pelas Prefeituras, estamos votando pelos serviços que atendem à população. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. LÉO PRATES (Bloco/PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria destacar mais uma vez a necessidade de nós discutirmos o mercado de passagens aéreas. Eu me refiro às companhias aéreas. Ontem, o Ministro Silvio Costa, em quem temos muita esperança, falou em baratear as passagens. E quero mais uma vez reafirmar que três companhias aéreas estão controlando o mercado. Por exemplo, abandonaram agora os voos de Salvador para Porto Seguro e de Salvador para Vitória da Conquista. Volto a dizer: a nossa ideologia não é maior que o bem-estar do povo brasileiro. Sou defensor do mercado nacional. Dei entrada a um projeto, neste momento, para que, temporariamente, durante 6 meses, o Governo Federal possa autorizar até mesmo companhias estrangeiras a atuarem no mercado nacional, onde tenha sido abandonado pelas companhias nacionais. Sr. Presidente, nós temos que cuidar da população que tanto precisa desse transporte e do transporte público. Volto a relembrar que aprovamos uma série de subsídios neste Parlamento para baratear as passagens, e isso não se reflete na prática. Tem havido uma queda constante da qualidade do serviço e também a diminuição da malha aérea. Precisamos muito disso. Vejo o Ministro Silvio Costa e o Ministro Celso Sabino como pessoas prontas e talhadas a liderarem esse processo para baratear as passagens e também para oferecer mais voos ao povo brasileiro. Presidente, peço a V.Exa. a inserção do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e em todos os órgãos desta Casa. Agradeço a V.Exa. a tolerância e a generosidade.

O SR. LÉO PRATES (Bloco/PDT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero me associar a uma parte do discurso da Deputada Erika Kokay. Eu acho que agora é a hora de desarmar os palanques, de trabalharmos pelos brasileiros e brasileiras. Eu tenho dito aqui nesta tribuna, com todo o respeito a todos os líderes políticos deste País, que o nosso País é muito maior e muito mais vasto do que apenas dois brasileiros, por mais brilhantes que eles sejam. Eu acho que o Brasil é muito maior do que apenas dois brasileiros. E nós estamos aqui, 513 Deputados, para melhorar a vida do povo brasileiro. Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna para reafirmar o apelo que fiz hoje ao Colégio de Líderes e, inclusive, para parabenizar diversos partidos que se mostraram sensíveis ao seu amado Rio Grande do Sul, Deputado Pompeo de Mattos, pela situação por que passa. E eu quero lembrar que este ano não foi só o Rio Grande do Sul, mas também o Amazonas, São Paulo e diversos Estados sofreram com calamidades públicas. Nós temos que trabalhar em três frentes, Sr. Presidente: com a prevenção, principalmente, para cuidar dos mais vulneráveis, os quais eu tenho chamado de "Brasil invisível"; com o fortalecimento das ações de inteligência na Defesa Civil; e com o pós-calamidade, que me preocupa no Rio Grande do Sul e em todos os lugares, com esse "Brasil invisível". Nós teremos pessoas que sobreviveram, graças a Deus, a essa tragédia, mas que perderam o que levaram uma vida inteira para comprar, como televisão, geladeira, sofá, roupas e pertences, e estarão em dificuldade. Por isso, hoje, no Colégio de Líderes, eu sugeri ao Líder do Colégio, desculpe a redundância, Deputado Arthur Lira, Presidente desta Casa, a criação de uma Comissão Especial, para que possamos analisar todos os projetos e as iniciativas legislativas que aqui existem, Sr. Presidente, e criar um arcabouço legal em nosso País que dê proteção e prevenção, principalmente, a essas famílias mais vulneráveis. Há, por exemplo, um projeto de nossa autoria. Eu lembro que no ano de 2019 foi destelhada uma série de casas que tinham aquela telha que nós conhecemos popularmente como Eternit. Eu era Secretário de Promoção Social. Várias casas foram destelhadas. E o Sistema Único de Assistência Social de Salvador, por meio de nossa iniciativa, permitia que nós déssemos 1.200 reais a cada família dessas, não para que elas pudessem comprar utensílios iguais, mas para que pudessem ter um início. Há projetos belíssimos como o do Senador Paulo Paim, do Rio Grande do Sul, que visa liberar o Seguro-Desemprego, após essas calamidades, para as famílias mais vulneráveis. Refiro-me também ao BPC, porque passei por isso, Sr. Presidente, nessa questão. E aí eu queria reafirmar a V.Exa., que está presidindo, à sua Presidência, que seu povo está sofrendo. Por isso, precisamos criar essa Comissão Especial, para debater projetos belíssimos de tantos Parlamentares, de tantos partidos, que aqui existem. Sr. Presidente, peço a V.Exa. a inclusão de meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e em todos os veículos desta Câmara. E peço a Deus que proteja o seu amado Rio Grande do Sul.

O SR. LEO PRATES (Bloco/PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer ao Deputado que está na tribuna a gentileza. Sr. Presidente, a nossa fala hoje é para registrar a nossa alegria em relação à posse amanhã do Ministro André Fufuca. A Ministra Ana Moser vinha conduzindo o Ministério do Esporte numa direção e esperamos que se continue. A Ministra fez um belíssimo trabalho, agradeço a ela. A nossa esperança é que o Ministro André Fufuca possa ir além. É fundamental a discussão de matérias na área do esporte, que é muito importante para o nosso País. Ver um jovem como o André Fufuca, que tem uma liderança nesta Casa nos deixa muito esperançosos de dias melhores para o esporte. Esperamos que André Fufuca possa, no esporte brasileiro, especialmente no paralímpico, que é a nossa luta e dos direitos da causa da pessoa com deficiência, fazer um belíssimo trabalho. Faço aqui, ao final, Sr. Presidente, um apelo ao Presidente do Senado Federal Rodrigo Pacheco, para que possa pautar no Senado a PEC nº 9, de 2017, que trata do Fundo Nacional do Esporte. É importante ter recursos para fomentar o esporte em todas as regiões do nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. LEO PRATES (Bloco/PDT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria pedir licença para convidar o Deputado Pompeo de Mattos para subir à tribuna, porque o discurso dele se coaduna com o que eu vou fazer neste momento. Nós estamos vendo um grave ocorrido. Há 2 semanas, um ciclone extratropical atingiu o Rio Grande do Sul, uma tragédia. De acordo com dados da Defesa Civil do Rio Grande do Sul, 41 pessoas perderam suas vidas, 46 estão desaparecidas, casas estão destruídas, rios estão transbordando, cidades estão alagadas, famílias inteiras estão desabrigadas. Já se fala em 495 mil residências sem energia elétrica. Dados da Defesa Civil estadual informam que 2,1 milhões de pessoas foram afetadas direta ou indiretamente pela passagem do ciclone, 4.987 estão em abrigos públicos e outras 7.781 deixaram suas moradias para irem para outra residência particular: casas de amigos, parentes ou vizinhos. Não esqueçamos o dado que eu mencionei: 450 mil residências sem energia elétrica, Sr. Presidente. O Deputado Pompeo de Mattos está aqui, em homenagem não apenas a todas as pessoas do nosso Rio Grande do Sul, mas também à população do nosso Brasil. Eu tive a oportunidade de ser Secretário de Promoção Social de Salvador e quero dizer que essa tragédia tem que ser evitada com prevenção e com o fortalecimento da Defesa Civil. Nós teremos a oportunidade de discutir o Orçamento para fortalecer as ações que visam à prevenção. No entanto, Deputado Chico Alencar, quero chamar a atenção para a necessidade em que se encontram todas as pessoas e todas as famílias que estão desabrigadas, pessoas que levaram a vida inteira para comprar um sofá, um colchão, uma geladeira, um aparelho de televisão. Estas pessoas estão sem seus pertences, que, com tanto amor e tanta dificuldade, adquiriram. Por isso, registro nossa proposta a todos os Líderes desta Casa e ao nosso Presidente Arthur Lira: uma dia de votação de projetos sociais para proteger a população mais vulnerável. Em Salvador, nós instituímos como Secretário de Promoção Social o auxílio-calamidade, que dá 1.200 reais para a pessoa comprar as coisas de que precisa e para poder reiniciar sua vida. Nós propusemos, na Câmara, um projeto que institui o seguro-calamidade, ao mesmo tempo que há iniciativas da Deputada Tabata Amaral e do Senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, nosso Rio Grande, que permitem a liberação do auxílio-desemprego para vítimas de calamidade. Sr. Presidente, nosso apelo e nosso trabalho são em prol deste Brasil invisível. É por essas pessoas que nós continuamos aqui, eu, o Deputado Pompeo e todos os outros Parlamentares, para que tragédias como esta não apenas sejam evitadas, mas também ofereçam cuidado às pessoas que mais sofreram. Infelizmente, nós continuamos vendo este nosso Brasil invisível. Sr. Presidente, peço a V.Exa. que minha fala seja divulgada pelos veículos de comunicação desta Casa, especialmente pelo programa A Voz do Brasil. Muito obrigado.

O SR. LÉO PRATES (Bloco/PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria agradecer ao Relator, Deputado Alencar Santana, a importante medida em direção aos mais pobres com o Desenrola, permitindo que os usuários do CadÚnico e do Bolsa Família possam ter preferência de acesso. Esse é um dos motivos, além do controle dos juros, que é uma luta do PDT, do Presidente Carlos Lupi e de todo o Bloco do PP e PSDB, enfim, de todos os blocos. O bloco orienta "sim", Sr. Presidente, agradecendo a deferência ao Líder André Figueiredo.

O SR. LÉO PRATES (Bloco/PDT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste momento, acaba de ser divulgada a pauta de votação. Nós iremos votar hoje o projeto do Desenrola Brasil, o Projeto de Lei nº 2.685, de 2022. Nós acabamos de dar entrada na Emenda nº 6, Deputado Gabriel Nunes, agradecendo a V.Exa. a tolerância. Essa emenda visa garantir que usuários da faixa 1 tenham atendimento presencial. A inclusão digital em nosso País é uma necessidade, mas, Sr. Presidente, não é uma realidade. E aos usuários mais pobres do nosso País, especialmente os do CADÚNICO, nós precisamos que a Caixa Econômica e o Banco do Brasil deem atendimento presencial. Por quê? Porque, Sr. Presidente, essas pessoas, infelizmente, não estão incluídas de forma digital. Enalteço o mérito da inclusão digital promovida pelo Desenrola Brasil, mas é necessário se ver o Brasil real. E é por esse Brasil invisível, Sr. Presidente, que nós continuamos na luta.

O SR. LEO PRATES (Bloco/PDT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, venho a esta tribuna para alertá-los e protestar com veemência contra uma situação que aflige não só a mim, mas também todo o povo baiano, e por que não dizer todos os Parlamentares desta Casa: o abuso dos preços das passagens e a espantosa redução da malha aérea. Este Parlamento, Sr. Presidente, precisa urgentemente entrar no debate sobre as rotas e os preços das passagens aéreas neste País. Para se ter uma ideia, só para a Bahia, com escalas em outros Estados, as viagens podem demorar até 7 horas, e os preços das passagens chegam a 3 mil reais, o mesmo preço de alguns bilhetes para o exterior. Às vezes, é mais barato ir para o exterior do quer vir a Brasília para trabalhar, Sr. Presidente. Não é de hoje, Deputada Alice, Deputado Daniel, que o Legislativo vem permitindo toda sorte de subsídios às companhias aéreas, como incentivos no ICMS do querosene da aviação, que é dado pelo Governo Estadual; cobrança de bagagem; cobrança de assento; cobrança em remarcações. E para quê, Sr. Presidente? Para que as passagens aéreas se mantenham em um patamar de preços exequíveis. No entanto, não é isso que nós estamos vendo no nosso País, Sr. Presidente. E o pior é que as companhias aéreas vêm reduzindo drasticamente a malha aérea no nosso País. Em Salvador, por exemplo, estamos assistindo, de forma inacreditável, à substituição dos voos diretos entre a nossa Capital e outras cidades da Bahia por voos com escala em São Paulo, Recife e Belo Horizonte. Voos que duravam 40 minutos, Sr. Presidente, atualmente demoram 6 horas, 7 horas, 8 horas, com escalas. Um exemplo são os voos para Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia. Neste mês de agosto, a Azul Linhas Aéreas divulgou que, a partir de 29 de outubro, haverá o cancelamento dos voos semanais que fazem o percurso de Salvador para Vitória da Conquista. A empresa simplesmente alegou — abre aspas — "ser um processo normal de ajuste da capacidade de demanda" — fecha aspas. E há mais, Sr. Presidente: o trajeto que fazíamos de Porto Seguro a Salvador em pouco mais de meia hora, agora, com o cancelamento dos voos diretos, tem que ser feito em 5 horas, e mais, via Brasília ou via São Paulo. Com isso, as cidades mais populosas do meu querido Estado da Bahia ficarão sem decolagens diretas em Salvador. A única opção será fazer conexões, o que aumenta terrivelmente não só o tempo de viagem mas também o preço da passagem. Quando tentamos argumentar com as companhias aéreas, elas buscam jogar um Estado contra o outro, alegam que a atração de voos estaria condicionada a algumas vantagens operacionais, entre elas, o valor do combustível da aviação, que é insumo dos mais caros. Dessa forma como o Governo do Estado da Bahia vem fazendo... Ora, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sou ideologicamente a favor do mercado nacional, mas minha ideologia não está acima do bem-estar das pessoas. Existem três companhias aéreas neste País controlando os preços da passagem, formando cartel no Brasil de hoje em dia. Infelizmente, passou da hora de estudarmos e nos debruçarmos sobre a possibilidade de abertura do mercado brasileiro a outras companhias, Sr. Presidente. Essa situação não pode continuar. Esta Casa não pode continuar dando subsidio atrás de subsídio para as companhias aéreas, com a qualidade do serviço só caindo, e o preço das passagens só aumentando. Peço a V.Exa., Sr. Presidente, a inclusão deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil e em todos os meios de comunicação desta Casa, e conclamo todos os Parlamentares à luta.

O SR. LÉO PRATES (Bloco/PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mesmo tendo sido retirado de pauta o item 6, referente ao Projeto de Lei nº 1.482, da Deputada Professora Goreth, é indispensável falarmos de que ele trata do cenário de violência que tem acometido as escolas do nosso País nos últimos anos. Nós precisamos, sim, debater com urgência esse requerimento, para ser recolocado em pauta esse projeto, a fim de que possamos tratar do Programa Nacional de Promoção da Cultura da Paz nas Escolas. Então, eu deixo aqui uma menção a todos os colegas para que possamos votar esse requerimento o mais breve possível. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. LÉO PRATES (Bloco/PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, falo pelo Bloco do PDT, União Brasil e PSB. Quero dizer da minha emoção e agradecer a V.Exa., à Deputada Silvia Cristina e à Deputada Maria do Rosário, que comandaram: a Deputada Maria do Rosário apresentou o requerimento de urgência — estamos votando o projeto hoje graças à luta e à liderança dela —, e V.Exas. passaram 2 anos na Comissão. Este é um projeto suprapartidário, Deputada Silvia, como V.Exa. disse no dia de ontem, é para os brasileiros. Eu volto a dizer: a minha orientação é "sim". Eu quero, neste momento, homenagear o meu sobrinho de 13 anos de idade — isso é para ele. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. LÉO PRATES (Bloco/PDT - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, foram apresentadas seis emendas. Nós estamos acatando parcialmente a Emenda nº 1, apresentada pela Deputada Bia Kicis e que apenas retira do art. 5º, incisos VII e VIII, a palavra "ultraprocessados". Por acordo, a Deputada retirará o destaque. A Emenda nº 3, do Partido dos Trabalhadores, Sr. Presidente, propõe ajustes de redação e alterações no processo de aquisição de quimioterápicos. Iremos acatar parcialmente as propostas, para reduzir a ambiguidade e evitar interpretações da nova lei. Sr. Presidente, acatamos parcialmente a Emenda nº 1 e a Emenda nº 3 e rejeitamos as demais.

O SR. LÉO PRATES (Bloco/PDT - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de começar a leitura do relatório, eu queria dar um depoimento, primeiro, da presença de Deus, já que V.Exa. está aí como pastor, presidindo a sessão. Muitas vezes, relatamos projetos nesta casa, Deputado Weliton, Deputada Silvia, porque queremos melhorar a vida das pessoas. E hoje foi falada aqui a palavra "empatia", do grego empatheia, que significa eu sofro com você. Neste momento eu fico muito feliz de poder, Deputado Weliton, Deputada Silva, de dar uma contribuição ao meu País, principalmente às pessoas, porque eu sofro junto com cada brasileiro, com cada brasileira, com cada baiano que sabe a dificuldade que é conseguir muitas vezes um medicamento, o que é tão importante para fazer um tratamento, ou que tem um parente acometido com a segunda maior causa de morte neste País. Aproveito para parabenizar a Comissão Especial pelo trabalho belíssimo no relatório que produziu. Neste momento, antes de começar a leitura do parecer, eu queria dar um depoimento e dizer que, mesmo para quem tem plano de saúde neste País, é muito difícil o acesso a diversos tipos de tratamento para o câncer. Eu estou há 1 ano e 4 meses nesta luta, e este projeto, Deputados Weliton e Silvia, tem um rosto muito familiar para mim, o do meu sobrinho que tem leucemia. Então, neste momento, a ele eu quero dedicar a leitura deste relatório. Quero inclusive citar que muitas pessoas têm me perguntado sobre o usuário do SUS. Em seu livro Sistema único de saúde, Levi Cunha diz: "Sistema privado é complementar e suplementar ao sistema público de saúde". Então, espero que essas diretrizes possam melhorar quem usa o sistema público e possam oferecer, Deputados Weliton e Silvia, princípios e bases para que a Agência Nacional de Saúde Suplementar exija do plano de saúde que dê a todos os brasileiros, dos sistemas público e privado, onde houver usuário, aquilo que lhes é de direito: saúde. Então, Sr. Presidente, passo à leitura do relatório: "I - Relatório Trata-se do Projeto de Lei nº 2.952, de 2022, de autoria da Comissão Especial destinada a acompanhar as ações de combate ao câncer — CECANCER, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS. A Comissão autora aponta a existência no País de uma série de dificuldades e gargalos envolvendo o tratamento do câncer que 'são inaceitáveis', pois 'está claro que ocorrem mortes e sequelas que poderiam ser evitadas, devido a uma ineficiência do combate ao câncer em todas as suas etapas' — e traça quatro estratégias —: 'prevenção, rastreamento, diagnóstico e tratamento'. Os Parlamentares membros da Comissão Especial recordam que as neoplasias têm impacto relevante na saúde pública brasileira, sendo a segunda maior causa de morte na população. Por isso, apontam a necessidade de acompanhamento especial do poder público em relação ao tema, com uma atuação integrada e eficaz para mitigar os problemas supracitados e garantir tratamentos adequados e oportunos. Esclarecem que o combate ao câncer pode ser dividido em quatro estratégias", como falei anteriormente: "prevenção, rastreamento, diagnóstico e tratamento. Todas elas podem ser otimizadas para se atingir o objetivo de reduzir a morbidade e a mortalidade dessa doença. A matéria foi distribuída à Comissão de Saúde, para análise do mérito; à Comissão de Finanças e Tributação, para verificação da adequação financeira e orçamentária; e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para exame da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Foi aprovado requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação em plenário. É o relatório. II - Voto do Relator II.1 - Pela Comissão de Saúde O Projeto de Lei nº 2.952, de 2022, de autoria da Comissão Especial, pretende instituir a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS. A proposição traz objetivos, princípios e diretrizes para a referida política, além de medidas nas áreas de informação, prevenção, promoção da saúde, rastreamento, diagnóstico, tratamento, atenção multidisciplinar, incorporação de medicamentos, reabilitação e cuidado paliativo. Ademais, prevê a criação do Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Suspeita ou Diagnóstico de Câncer, destinado a acompanhar e dar apoio ao usuário do SUS que se encontra nessas condições". Aqui eu faço um parêntese, Sr. Presidente. Acho que esta é uma das maiores contribuições deste projeto: criar uma base real e fidedigna do número de pessoas que têm o diagnóstico de câncer. Nós não temos no Brasil um sistema efetivo para saber o real número de pessoas que neste momento são acometidas pelo câncer. "A Comissão aponta que são feitos mais de 600 mil diagnósticos de câncer por ano no Brasil, e mais de 200 mil pessoas morrem em decorrência dessa doença no mesmo período. Cita ainda os resultados das auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas da União — TCU, que constataram diversas falhas na atenção oncológica do SUS, levando a atrasos que certamente comprometem as chances de cura." Quero ressaltar que a maioria dos tratamentos de câncer não começa no prazo determinado pela Organização Mundial da Saúde. "A Comissão Especial passou dois anos — 2021 e 2022 — fazendo um diagnóstico da efetividade da Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer. Foram realizadas 33 reuniões e audiências públicas, mais 4 seminários, com a participação dos diversos setores que atuam na área de oncologia, quando foi possível colher informações sobre os principais desafios e propostas de aperfeiçoamento no combate ao câncer em nosso País. Essa nobre iniciativa foi concluída com a elaboração deste excelente projeto de lei, que pretende garantir uma abordagem completa e adequada da pessoa com câncer e no qual a Comissão Especial apresentou propostas e contribuições para gestão e financiamento do setor; para as áreas de educação e prevenção; para as áreas de atendimento, rastreamento e diagnóstico; para a área de tratamento; e para a área de reabilitação. Entendemos que essa inovação legislativa tem grande potencial para a resolução dos principais problemas da atenção oncológica em nosso País, permitindo diagnósticos mais precoces, aumento nas chances de cura e melhoria da qualidade de vida das pessoas com câncer. Dessa forma, apoiamos integralmente o mérito desta proposição. Aproveitamos para agradecer a atuação à Deputada Maria do Rosário, que liderou um grupo de Parlamentares na iniciativa de requerer o regime de urgência para este projeto. Agradeço também aos Deputados Weliton Prado e Silvia Cristina, Presidente e Relatora da Comissão Especial, pais do projeto em pauta. Em tempo, agradeço também ao Presidente Arthur Lira pela confiança neste Parlamentar de primeiro mandato, mas que já foi Secretário de Saúde do Município de Salvador, na Bahia, para construir tão importante relatoria, pela qual me sinto honrado e determinado. Ainda assim, em que pese o exemplar trabalho empreendido pela Comissão Especial, tomo a liberdade de propor alguns ajustes e aprimoramentos ao projeto. Desta feita, propomos uma pequena alteração no parágrafo único do art. 2º, para que se configure na forma humanizada a inclusão do paciente e seus familiares na compreensão psicológica da doença. Ajustamos também o inciso I do art. 3º, definindo que é preciso entender que o câncer é uma doença prevenível" — repito: o câncer é uma doença prevenível — "em alguns casos, mas, infelizmente, ainda carecemos de dados para afirmar isso em relação a todos os casos de câncer. Por isso, a fim de que o texto não traga uma informação imprecisa, sugerimos que a frase seja alterada para se alinhar com o que vem sendo usado por organizações de todo o mundo em um movimento global pelo reconhecimento do câncer como doença que pode ser prevenível, curável, tratável e controlável, sempre havendo esperança para os pacientes. No inciso VIII do art. 3º, fazemos menção ao RHC — Registros Hospitalares do Câncer, por ser uma fonte de dados mais apropriada. Já no inciso XV do mesmo artigo, apenas realçamos a importância da atenção primária" na prevenção e controle do câncer. "Já no inciso XVIII do art. 3º, entendemos que o atendimento humanizado e o apoio psicológico para os pacientes são duas coisas que se complementam, mas que a humanização do atendimento não se resume ao apoio psicológico. Assim, nossa sugestão é para que o texto some as duas coisas, de forma a ficar mais abrangente. Além disso, buscamos garantir também o apoio psicológico aos familiares e, em novo inciso, um melhor tratamento aos cuidadores e equipes de saúde, que tanto se desdobram para melhor atender os pacientes. No parágrafo único do artigo 4º, além de fazermos uma correção de texto, inserimos também a possibilidade até de transplante. Propomos, também, a inclusão de mais três princípios e diretrizes. Entendemos importante mencionar as estratégias para a execução da Lei nº 12.732, de 2012, que dispõe sobre os prazos para exames de diagnóstico e primeiro tratamento de pacientes com neoplasia, conhecida como Lei dos 30 e 60 dias", que trata do prazo preconizado pela Organização Mundial da Saúde para início do tratamento. "Além disso, também acreditamos ser de suma importância trazer já nas diretrizes o direcionamento para o poder público a respeito do abastecimento de medicamentos (...)" — eu quero destacar aqui o quão difícil é, muitas vezes, um paciente com câncer ter o seu tratamento iniciado ou continuado, por conta da falta de medicamentos, e é por isso que acredito que um dos principais avanços trazidos por este projeto seja a possibilidade da centralização da aquisição de medicamentos para o tratamento de câncer, já que, quanto maior a compra, mais barato fica o medicamento, o que também facilita o acesso de Municípios com pequeno poder de compra, além das UNACONs e dos CACONs espalhados pelo Brasil —, "grande gargalo enfrentado pelos pacientes atualmente. Há, ainda, a necessidade de as políticas de oncologia estarem em conformidade com a implementação integral do Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas e Agravos no Brasil, baseado em diversos fatores interconectados que destacam a importância de abordar de forma integrada as doenças crônicas e, em particular, o câncer. Além disso, é necessária a integração da abordagem preventiva e de promoção da saúde, bem como dos serviços. Propomos um ajuste no art. 7º, com o propósito de evitar dar total liberdade ao médico para prescrever tratamentos que não necessariamente sejam os melhores, inclusive medicamentos que não estejam nos protocolos do Ministério da Saúde, que podem inclusive acarretar o aumento da judicialização. Assim, propomos certa proteção. Ademais, após amplo diálogo com o Ministério da Saúde" — e eu quero destacar mais uma vez as figuras da Deputada Silvia Cristina e do Deputado Weliton Prado —, "procedemos a alterações no art. 10", que é o artigo que trata dos medicamentos, "de forma a dar alternativas para incorporação de medicamentos e tratamentos, priorizando a compra centralizada (...)", mas permitindo a compra descentralizada, quando necessária for, "em determinadas situações, como nos tratamentos de alta complexidade ou alto custo e nas neoplasias de maior incidência, de forma a garantir maior equidade e economicidade e admitindo a Autorização de Procedimento Ambulatorial de Alta Complexidade — APAC em outros. Essas medidas certamente irão aumentar o acesso ao melhor tratamento disponível, além de reduzir sensivelmente a judicialização. Inserimos um novo inciso no art. 12º para que se garanta também o acesso à terapia antiálgica, que é um ramo da anestesiologia que tem como objetivo reduzir e proporcionar o melhor controle da dor possível para que o indivíduo tenha melhor qualidade de vida. II.2 - Pela Comissão de Finanças e Tributação Verifica-se que as proposições em análise envolvem ações que se encontram no âmbito de atribuições do Sistema Único de Saúde e previstas no ordenamento jurídico vigente, além de tratar de direitos que são objeto de ações específicas e regulares do sistema público de saúde. Assim, pode-se concluir que a matéria em análise não acarreta repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa públicas. II.3 – Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Quanto à constitucionalidade formal das proposições, consideramos os aspectos relacionados à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa e ao meio adequado para veiculação da matéria. O projeto e o substitutivo em análise atendem os requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União — arts. 22, XXIII, e 24, XII, da Constituição Federal — e à iniciativa parlamentar — art. 61 da Constituição Federal —, que é legítima, uma vez que não se trata de tema cuja competência seja reservada a outro Poder. Revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de lei ordinária, visto não haver exigência constitucional de lei complementar ou outro veículo normativo para disciplina do assunto. Por fim, observamos que a redação e a técnica legislativa empregada nas proposições estão em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 1998. II.4 – Conclusão do Voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Saúde, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.952, de 2022, na forma do substitutivo anexo. No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa públicas do Projeto de Lei nº 2.952, de 2022, e do substitutivo da Comissão de Saúde. E, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.952, de 2022, e do substitutivo da Comissão de Saúde." É esse, Sr. Presidente, o meu voto. Quero dedicar este relatório ao meu sobrinho Guilherme, que está lá em Salvador assistindo a esta sessão. Muito obrigado, Sr. Presidente.