Nome civil: Leonardo Barreto de Moraes · 42 anos
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154 discursos na tribuna · de 06/02/2019 a 09/11/2022.
- 27/11/2019
Anúncio da criação de CPI para investigação de irregularidades na Operação Elétron realizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Palavras-chave oficiais: AGÊNCIA REGULADORA, BANCADA ESTADUAL, RONDÔNIA, DIREITO DO CONSUMIDOR, OPERAÇÃO POLICIAL, CORRUPÇÃO, EX-DIRETOR, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), GOVERNADOR, GOIÁS, RESCISÃO DO CONTRATO, ENEL DISTRIBUIÇÃO GOIÁS, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI).
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O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, subo à tribuna nesta noite para falar sobre algo muito sério e danoso que tem acometido a sociedade brasileira. Acredito que este Parlamento há de tomar a dianteira, capitanear, liderar um processo de higidez e de eficiência das nossas agências reguladoras. Sr. Presidente, é algo muito grave o que acontece no País. Acredito que a maioria das agências reguladoras perdem a sua essência, a sua finalidade e a sua missão quando, muitas vezes, sacrificam a população em detrimento do benefício de empresas, de concessionárias e do capital. O dinheiro sobrepõe-se indistinta e diariamente à vontade da população brasileira. Ficou muito claro, semanas atrás, através da Operação Elétron - e deixo registrado que há fortes indícios, aliás, comprovações -, que diretores tomam decisões políticas e se sobrepõem às análises técnicas com laudos e pareceres daquele servidores, que, diga-se de passagem, são extremamente capacitados. Também não cumprem o papel de minimizar os problemas e fiscalizar as atividades realizadas pelas empresas distribuidoras, no caso concreto, a ANEEL, e também não fazem a fiscalização da aplicação das tarifas. Fomos questionar a agência reguladora, que veio aqui conversar com a bancada do Estado de Rondônia. Eles são bons técnicos e excelentes para enganar, para criar chicanas, para usar um "juridiquês" técnico, usar resoluções, normas, atos, instruções normativas, mas nunca atender a vontade da população. Quero deixar registrado para o Plenário, cheio na noite de hoje, que nós já coletamos mais de 50 assinaturas. O fato concreto, conforme reza o nosso Regimento Interno, em seu art. 35, está atendido, assim como o art. 58 da Constituição Federal, que define as regras para a criação de uma CPI. Registre-se que são diretores extremamente bem remunerados, que tomam decisões no acolchoado de suas poltronas, em salas com ar-condicionado, e não entendem a dimensão continental e a realidade enfrentada por cada Unidade da Federação. Não à toa o Estado de Goiás já pediu a rescisão do contrato. Gostaria de intimar os demais Governadores cuja população é lesada diariamente para que façam o mesmo, para que não tenham leniência, para que não capitulem, para que não se acovardem por conta de um suposto benefício, que é o aumento do ICMS para sua Unidade. Pensem que o aumento é um dinheirinho que vai para o pires desse governante, enquanto a população tem que escolher, no caso da energia, se paga a energia elétrica ou se coloca o alimento dentro de casa; se paga o remédio para o seu familiar enfermo ou toma conta da sua criança que precisa ser assistida na área da educação. Nós temos que dar um basta, senão, no mínimo, seremos coniventes, omissos ou aliados dessa discrepância, dessa incredulidade, desse sacrilégio que acontece no País. Portanto, quero acreditar que isto acontecerá: nós vamos criar uma CPI para fiscalizar o fato determinado da Operação Elétron dentro da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, para dar uma basta a isso. Quem sabe seja esse um divisor de águas para as nossas agências reguladoras, como acontece em qualquer país civilizado que realmente defende a população. Muito obrigado. - 26/11/2019
Orientação de bancada na votação do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 4.067-A, de 2015, sobre a instituição do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - REVALIDA, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC), PL 4067/2015, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PODEMOS (PODE) (2016), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos encaminha "sim". Registre-se toda a articulação, o diálogo e o compromisso da Mesa Diretora para votarmos o REVALIDA duas vezes por ano, com avaliação 4 ou 5 no ENADE, além de supervisão, sim, dos médicos, mas sobretudo com a necessidade de inserirmos nossos brasileiros nos diversos recantos, nos diversos Municípios deste País continental. Ficamos muito felizes. Somos um dos autores dessa lei, junto com tantos outros colegas. Parabéns pela articulação e pelo acordo que foi feito neste plenário, o qual mostra a humildade e o estado de espírito público e elevado dos nossos Congressistas. É uma grande vitória não somente para os médicos formados no exterior, mas também para todo o Brasil, que vai ganhar com isso. Esse é um legado, uma marca indelével, desta legislatura, destes Deputados Federais, Sr. Presidente. - 26/11/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação da Medida Provisória nº 890, de 2019, sobre a instituição do Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e a criação do serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde. Defesa de votação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 6.075, de 2019, sobre a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeiras - REVALIDA.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO, MPV 890/2019, MEDIDA PROVISORIA, PODEMOS (PODE) (2016), VOTO FAVORAVEL. PL 6075/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA), DEFESA.
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O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o partido Podemos orienta o voto "sim", para encerrar esta discussão. Quero dizer que é bem sabida a necessidade da Medida Provisória nº 890, de 2019, e o alcance que tem. Temos que nos preocupar, acima de tudo, com a população brasileira que está distante ou à mercê da própria sorte, onde o poder ou o braço da administração pública não chega para atendê-los. Nós entendemos que o Projeto de Lei nº 6.075, de 2019, que trata especificamente do REVALIDA, pode ser inserido em caráter de urgência. Já está aí na mesa. Logo na sequência, podemos avaliar e apreciar a MP 890/2019, porque sabemos que existem dezenas de destaques e, certamente, um kit obstrução a esta matéria. O que não podemos deixar de fazer é atender aos médicos formados no exterior que tenham a qualidade para passar numa prova de alta exigência e principalmente que sejam patriotas, no sentido de brasileiro atender brasileiro. Portanto, somos "sim", Sra. Presidente. - 26/11/2019
Homenagem póstuma ao jornalista Euro Tourinho, do Estado de Rondônia.
Palavras-chave oficiais: EURO TOURINHO, JORNALISTA, RONDÔNIA, HOMENAGEM PÓSTUMA.
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O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de ter apenas 1 minuto para registrar as condolências à família Tourinho, que está enlutada. Ao mesmo tempo, gostaria de render homenagens ao Sr. Euro Tourinho, que faleceu aos 97 anos de idade, com 63 anos destinados ao jornalismo. Foi o jornalista mais longevo do nosso País. O Sr. Euro Tourinho tinha muitas virtudes e predicados. Foi um senhor humilde, simples, intelectual, erudito, mas que conversava com todos. Ele era dotado de muito bom humor. Até pouco tempo atrás, nós o encontrávamos dirigindo seu veículo nas ruas da nossa cidade, onde estava há muitas décadas, desde a década de 50, já trabalhando no jornal Alto Madeira. O Sr. Euro Tourinho é a expressão máxima dos predicados e da essência de um grande homem público, de um grande ser humano, que fará falta. Por isso, presto aqui minhas condolências e homenagens a toda a família Tourinho. Porto Velho sente muito, mas fica o legado e a história desse grande homem público, íntegro e idôneo que teremos sempre como exemplo. Um grande abraço a toda a família e força neste momento. - 20/11/2019
Regozijo com a votação e aprovação da Redação Final da Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017, sobre a criação das polícias penais federal, estaduais e distrital.
Palavras-chave oficiais: PEC 372/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CRIAÇÃO, POLÍCIA PENITENCIÁRIA, APROVAÇÃO.
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O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, gostaria de agradecer o empenho de toda a Câmara dos Deputados para votarmos a redação final da PEC 372, o que foi muito importante. Eu queria justificar para os mais de 70 mil policiais penais o motivo dessa mudança de percurso. A proposta foi votada em regime de urgência. Nós fizemos gestão - o Deputado Felipe Francischini, Presidente da CCJ, contribuiu muito para isso - e, com a boa vontade da assessoria técnica da Secretaria-Geral da Câmara dos Deputados, essa matéria acabou sendo encaminhada direto para o Senado Federal. Nós conseguimos repatriar a proposta e colocá-la no curso natural e, mais uma vez, em regime de urgência, nós a votamos e aprovamos a redação final. A parte da Câmara dos Deputados foi executada com sucesso em tempo recorde. Enfim, teremos Polícia Penal em todo o Brasil. Salve, policiais penais! Polícia Penal já! Muito obrigado. - 20/11/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4.067, de 2015, sobre a instituição do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras - REVALIDA.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 4067/2015, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PODEMOS (PODE) (2016), VOTO FAVORÁVEL. PL 6075/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA), DEFESA.
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O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Podemos orienta "sim", e gostaríamos de fazer uma menção honrosa, um agradecimento - o nosso Projeto de Lei nº 6.075, de 2019, está apensado a esse; houve um compromisso desta Casa, do Presidente Rodrigo Maia. Queremos cumprimentar o Deputado Alan Rick, o Deputado Eduardo Costa, o Deputado Átila Lira, a Deputada Jaqueline Cassol, o Deputado Lucio Mosquini, que também são subscritores desse projeto que prevê e torna obrigatório o REVALIDA duas vezes por ano, para honrarmos os nossos bons alunos, bons médicos formados no exterior, que passarão pelo corte de uma boa avaliação e certamente vão atender, servir a todo o nosso Brasil, principalmente nos locais mais remotos, longínquos, nos distritos, linhas e área rural, que tanto precisam de um atendimento médico, em que muitas vezes nós falhamos. Portanto, isso é algo realmente engrandecedor, que vai ser importante para a Pátria brasileira. O Podemos vota "sim". Parabéns a todos! - 19/11/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 28, de 2019, sobre a exclusão da área urbana da sede do Município de Pacaraima da Área Indígena São Marcos, no Estado de Roraima. Discussão, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2019, sobre a transformação dos recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Debate pela Casa da Medida Provisória nº 890, de 2019, sobre a instituição do Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde - SUS, e a criação do serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde. Defesa da apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4.067, de 2015, sobre a instituição do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras - REVALIDA.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PDL 28/2019, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, PODEMOS (PODE) (2016), OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR. MPV 890/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL, DEBATE, NECESSIDADE. PL 4067/2015, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA), DEBATE, FAVORÁVEL.
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O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o partido Podemos está em obstrução. Não obstante a importância de se debater a situação de Pacaraima, nós estamos discutindo sobre a prisão após a condenação em segunda instância e queremos que essa discussão avance imediatamente na CCJ, além do que nós precisamos debater a questão da MP 890/19. Parece-me, entretanto, que, infelizmente, existe uma maioria de Líderes partidários que são contrários ao texto posto. Nós queremos, imediatamente, em regime de urgência, que seja incluído e lido Projeto de Lei nº 4.067, de 2015, que regulamenta e especifica a atuação e a execução do REVALIDA duas vezes por ano. A aprovação desse texto torna viável o que nós queremos: nivelar por cima e exigir a comprovação da capacidade técnica e teórica dos nossos alunos formados no exterior, mas sobretudo dar a eles a oportunidade de servirem ao Brasil, como patriotas que acreditamos que são, nos lugares mais distantes da nossa Nação, Sr. Presidente. - 06/11/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da expressão além de outras atribuições definidas em lei específica de iniciativa do Poder Executivo, constante no § 5º-A, do art. 144, introduzido pelo art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017, sobre a criação das polícias penais federal, estaduais e distrital, com vista à sua supressão.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, SUPRESSÃO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, PEC 372/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PODEMOS (PODE) (2016).
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O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Podemos vai orientar aqui da tribuna. Nós gostaríamos de agradecer o empenho de todos no compromisso que a Presidência fez conosco em fevereiro de pautar esta matéria, uma matéria que tinha outro nome, outro número, ainda em 2004, e se tornou realidade, para salvaguardar mais de 200 mil pessoas e suas famílias. Segurança jurídica, respeito e dignidade! Estamos muito felizes com o posicionamento e com o comportamento do Plenário. Essa vitória é da sociedade brasileira e da segurança pública de todo o nosso País. Isso é o que um país sério deve fazer. A Polícia Penal é uma realidade. Vocês não são mais agentes penitenciários. Vocês são policiais penais. Salve a Polícia Penal brasileira, Sra. Presidente! - 06/11/2019
Orientação de bancada na votação do Recurso nº 55, de 2019, contra a apreciação em caráter conclusivo, pela Comissão Especial, do Projeto de Lei nº 1.645, de 2019, do Poder Executivo, sobre alteração das Leis de nºs 6.880, de 1980, acerca do Estatuto dos Militares; 3.765, de 1960, relativa às pensões militares; 4.375, de 1964, referente ao serviço militar; 5.821, de 1972, sobre as promoções dos Oficiais da ativa das Forças Armadas brasileiras, e 12.705, de 2012, concernente aos requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército brasileiro (reforma previdenciária dos militares das Forças Armadas brasileiras).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REC 55/2019, RECURSO (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), PL 1645/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PODEMOS (PODE) (2016), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos discutindo aqui o sistema de proteção social dos militares. Quanto àquele momento em que entram na inatividade, nós dialogamos, discutimos a questão dos militares nos Estados. No Podemos, não há consenso. No meu caso, o voto é "sim", para que a matéria venha ao Plenário, para que possamos discuti-la amiúde, haja vista que ela trará aos praças um prejuízo inestimável. Por conta disto, por não haver unanimidade no partido, em respeito aos demais colegas nós liberamos a bancada, mesmo com a consciência de que é necessário discutir melhor esta matéria. Muito obrigado, Presidente. - 06/11/2019
Expectativa de aprovação pela Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017, sobre a criação das polícia penais federal, estaduais e distrital.
Palavras-chave oficiais: PEC 372/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), CRIAÇÃO, POLÍCIA PENITENCIÁRIA, APROVAÇÃO, DEFESA.
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O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar e agradecer a esta Casa o comprometimento no que diz respeito à PEC 372, que nós iremos votar hoje, se tudo der certo, para que possamos enfim legitimar os nossos hoje agentes penitenciários como integrantes da Polícia Penal, trazendo garantias e prerrogativas para sua atividade funcional e segurança também na aposentadoria. Precisamos garantir que eles possam fazer o melhor serviço em defesa do Brasil, porque é bem sabido que todos fazem exatamente segurança pública. Essa votação foi um compromisso que o Presidente desta Casa fez conosco, em fevereiro do ano de 2019. E hoje, se tudo der certo, esta proposta será aprovada para, enfim, termos a realização desse sonho. Quero agradecer a toda a Casa, a toda a Câmara Federal, e dizer que, enfim, teremos, sim, a Polícia Penal! PEC 372 já! Obrigado, Sr. Presidente. - 22/10/2019Breves Comunicações
Críticas à proposta da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL de alteração nas tarifas do mercado de energia solar. Acompanhamento do assunto pela Comissão de Minas e Energia.
Palavras-chave oficiais: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), TRIBUTAÇÃO, ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA.
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O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vimos aqui abordar um tema extremamente relevante, que merece a atenção deste Plenário e também das Comissões Temáticas: o interesse da agência reguladora ANEEL. Mais uma vez, a sórdida agência reguladora deixa de regular o mercado e atender ao consumidor final, ao cliente brasileiro, ao cidadão, e quer taxar em cerca de 60% a energia solar nas residências do nosso País, sob a alegação de que já existe equilíbrio entre as fontes renováveis e as matrizes de energia elétrica. Ledo engano e grande mentira, porque nós sequer chegamos a 1% de exploração da energia solar! Imaginem que alguém que instala a energia solar na sua casa teria o retorno do investimento 4 anos, em média, mas ficaria à própria sorte quase 10, 12 anos, sem falar da instabilidade e do poder gigante da própria agência reguladora em maltratar as fontes renováveis. Ao contrário de outros países que alcançaram 5%, eles agora têm esse interesse em acabar com a energia solar no nosso País. Não à toa, já estamos os convocando para virem à nossa Subcomissão de Fiscalização da Agência Reguladora, para virem justificar o motivo disso. Parece-me que o interesse é atender as termoelétricas, que são fontes de combustíveis primários, fósseis, poluentes e que, na maior parte das vezes, ficam com o maior quantitativo e porcentagem dos tributos gerados por todas as fontes de energia elétrica - são as que mais poluem, que ficam com mais dinheiro e são as mais caras. Estão fazendo uma advocacia muito clara em defesa das termelétricas em detrimento das fontes renováveis de energia elétrica, como é o caso da energia solar. A agência reguladora - com seus diretores superbem remunerados, muitas vezes, com o apoio de alguns colegas que aqui estão - deve ser freada. É preciso suspender essa vontade avassaladora de fazer dinheiro e maltratar população brasileira. Aqui fica o nosso alerta, fica a observação de que estaremos na Comissão de Minas e Energia, dentro da Subcomissão da qual sou o Presidente, para que cobremos também que o chamamento público respeite a tradição e a regra convencionada nesta Casa, de 90 dias para debater um tema tão relevante, e não de supetão, e não em 45 dias, de forma açodada, irresponsável e traiçoeira aos interesses da coletividade e da sociedade brasileira. Vamos lutar até o fim contra mais esse absurdo, como é o caso do preço da energia elétrica cobrado também nos Estados brasileiros, como é o caso do nosso Estado de Rondônia, onde existe um assalto legalizado que impera neste momento, que temos dificuldade de contornar através de leis e de regras, porque as resoluções da ANEEL, junto com o Ministério de Minas e Energia, que é omisso nesse tema, fazem a população perder, fazem a população ser prejudicada e fingem que está tudo bem no País maravilha! Muito obrigado, Presidente. - 15/10/2019Pequeno Expediente
Contrariedade à pretendida extinção pelo Governo Federal do chamado Sistema S.
Palavras-chave oficiais: SISTEMA S, EXTINÇÃO.
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O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uso a tribuna neste momento para discorrer de forma breve a respeito do Sistema S - SESC, SENAC, FECOMÉRCIO, instituições espalhadas por todo o País. Existe uma sede incalculável do Governo Federal por extinguir o Sistema S, sem considerar toda a estrutura física e o potencial de seu trabalho social, não em assistencialismo, mas, sim, em capacitação profissional, estudos de nível fundamental e médio, ações lúdicas, teatro, desporto, almoço, lanche, tudo ofertado a partir do Sistema S. Nós lamentamos também que muitos, não por ideal, mas por serem ventríloquos do Governo, apresentam propostas nessa área com ideias nefastas que desconsideram a parte boa do sistema. Lógico que é uma ação que deve ser fiscalizada, e o TCU é responsável por isso. Mas nós gostaríamos rapidamente de deixar claro de onde vem esse recurso. (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Peço que V.Exa. conclua em 30 segundos. O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - O recurso do Sistema S vem da própria atividade empresarial. Esse recurso é alocado na receita do Governo Federal e repassado em benefício dos comerciantes, dos comerciários e da população em geral. É bom ressaltar que muitos dos beneficiários não são nem sequer ligados à atividade comercial. Então, se a reclamação é de que é preciso fiscalizar, que se fiscalize. Para que extinguir? Para criar outro sistema, gastar mais e não ter a mesma eficiência? Ficam o recado e o alerta. Obrigado, Sr. Presidente. - 09/10/2019
Regozijo com a criação da Polícia Penal.
Palavras-chave oficiais: DEFESA, APROVAÇÃO, PEC 372/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CRIAÇÃO, POLÍCIA PENITENCIÁRIA, AGENTE PENITENCIÁRIO, RONDÔNIA, SEGURANÇA PÚBLICA. RODRIGO MAIA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ALINE SLEUTJES, VICE-LÍDER, GOVERNO, AGRADECIMENTO.
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O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de acrescentar o tempo da Liderança. Eu poderia falar muita coisa aqui de tudo o que os nossos agentes penitenciários passaram desde 2004 na PEC 308. Quantos e quantos agentes penitenciários morreram nesse trajeto para defender que eles são segurança pública? Mas não vou falar disso, porque foi um compromisso que nós fizemos. Eu queria aqui parabenizar a Vice-Líder do Governo Aline Sleutjes, que acabou de retirar uma emenda, num acordo que foi feito, pela altivez de entender que poderia haver algum prejuízo se essa matéria tivesse que voltar ao Senado da República. Muito obrigado, Deputada Aline Sleutjes e Governo, por permitirem que nós votemos hoje de imediato. Gostaria de lembrar toda a trajetória dos agentes penitenciários do nosso Estado de Rondônia, que nos mantêm em pé, que têm, sim, lealdade e amizade com o nosso trabalho. Nunca os deixamos na mão. Essa é uma luta antiga, difícil. Quero parabenizar o Presidente desta Casa, o Deputado Rodrigo Maia, que fez compromisso conosco e honrou cada centímetro. Isso não se construiu hoje. Há muitos e muitos anos estamos nessa luta. No início do mandato, nós conversamos com o Presidente da Casa, o Deputado Rodrigo Maia, e ele teve a honra e a lealdade de segurar a sua palavra até a noite de hoje. Houve muitas intempéries, muitas dificuldades. Muitas reuniões nós fizemos para chegar a esse dia e falar, sim, que os agentes penitenciários pertencem à segurança pública, que eles são da Polícia Penal e que eles defendem a sociedade brasileira. É uma honra representá-los aqui, é uma honra estar neste plenário. E nós temos muito o que fazer. Os agentes penitenciários e o SINGEPERON sabem que podem contar conosco. Era algo que estava há anos aqui. Muito obrigado. Polícia Penal já! Pela continuidade da nosso votação, Deputado Igor Timo! - 09/10/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017, sobre a criação das polícias penal federal, estaduais e distrital.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PEC 372/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PODEMOS (PODE) (2016), VOTO CONTRARIO.
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O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos gostaria de rechaçar o requerimento do Partido Novo. A atividade do sistema penitenciário é atividade do Estado, é poder do Estado. Realmente, eles estão certos quando falam que o poder público, o Governo está falido. É lógico que está falido, fruto de má gestão por muitos e muitos anos. No entanto, quem não está falido, quem está muito rico e debocha da cara da população brasileira são os financiadores muitas vezes desse partido, os banqueiros, que são o maior segmento de arrecadação de dinheiro do nosso País. Por tudo isso, entendemos que a Polícia Penal deve estar no arcabouço da segurança pública, porque os agentes enfrentam as facções, a morte, no dia a dia do seu trabalho, sem ter a garantia de que irão voltar para casa, além da perseguição quando estão fora da sua atividade. Nós rechaçamos o comportamento do NOVO. Nós queremos defender a maioria, a sociedade brasileira e o nosso sistema penal brasileiro. Votamos "não", Sr. Presidente. - 09/10/2019
Apelo aos Deputados de votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017, sobre a criação das polícias penais federal, estaduais e distrital.
Palavras-chave oficiais: PEC 372/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CRIAÇÃO, POLÍCIA PENITENCIÁRIA, SISTEMA CARCERÁRIO, VOTAÇÃO, DEFESA.
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O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, gostaria de fazer um apelo a todos os Deputados, caso votemos de forma simbólica a cessão onerosa, para que continuem no plenário, de modo que possamos, enfim, votar a PEC 372, que é fundamental não somente para os 200 mil agentes penitenciários mas também para toda a sociedade brasileira. Isso tem se arrastado por conta da sessão do Congresso Nacional, que conseguimos finalizar. Agora precisamos dar resposta a este projeto, que está aí há mais de 15 anos e que visa resguardar os nossos servidores do sistema penitenciário brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço a compreensão dos nobres pares. - 01/10/2019Breves Comunicações
Expectativa de aprovação, pela Comissão de Minas e Energia, do Projeto de Decreto Legislativo nº 907, de 2018, sobre a sustação dos efeitos normativos do Decreto nº 8.401, de 2015, a respeito da criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias; alteração do Decreto nº 4.550, de 2002; do Decreto nº 5.177, de 2004, bem como da Resolução Normativa nº 547, de 2013, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Palavras-chave oficiais: PDC 907/2018, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SUSTAÇÃO, DECRETO, CONTA CENTRALIZADORA DOS RECURSOS DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS, ENERGIA ELÉTRICA, DESVIO DE FINALIDADE, COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA (CME), APROVAÇÃO, FAVORÁVEL.
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O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, amanhã teremos a apreciação, na Comissão de Minas e Energia, de um projeto muito importante, o projeto de decreto legislativo que diz respeito às bandeiras tarifárias praticadas no nosso País. Ficou claro, evidente e constatado, por meio da resolução e de documentos oficiais da própria Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que majoram o valor das bandeiras tarifárias e arredondam, para cima, o valor cobrado da população brasileira. Mais de 300 milhões de reais, no ano corrente de 2019, é o valor da lesão à população, a partir deste crime cometido pela agência reguladora. Há muito tempo a agência reguladora no Brasil deixou de regular o mercado e de atender ao consumidor, ao cidadão. Ao contrário, ela atende às empresas e deixa a população ao deus-dará. Conto com o apoio de todos os colegas ao projeto do Deputado Joaquim Passarinho, apensado ao nosso. Muito obrigado. - 18/09/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da emenda do Senado Federal supressiva do inciso X do art. 44 da Lei nº 9.096, de 1995, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 5.029-C, de 2019, (nº 11.021, de 2018, na Câmara dos Deputados), a respeito das regras aplicadas às eleições.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA SUPRESSIVA, SENADO FEDERAL, PL 5029/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PODEMOS (PODE) (2016), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos não concorda de forma alguma. O interesse é suprimir. Não faz sentido o partido ter recursos para construir ou reformar um imóvel. Flexibiliza demais essa lei, que já não está ao encontro do interesse da população, da sociedade brasileira. Nós temos essa discussão a respeito do fundão e de tantas outras coisas que acontecem sem o devido debate e, muitas vezes, sem o respeito ao próprio Regimento, ao estatuto e ao que muitos da população pensam a respeito dessa matéria. Por conta disso, o Podemos orienta o voto "sim", para que se suprima essa emenda. - 17/09/2019
Conveniência de retirada de pauta do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.944, de 2019, sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 2944/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, DISCIPLINAMENTO, PROCEDIMENTO, INCIDÊNCIA, CUSTAS, EMOLUMENTO, SERVIÇO NOTARIAL, REGISTRO PÚBLICO, RETIRADA DE PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO, SUGESTÃO.
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O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, causa-me espanto e estranheza nós discutirmos um requerimento de urgência desta matéria tão importante. Como o Deputado que me antecedeu mencionou, trata-se apenas de um requerimento de urgência que não propõe a discussão do mérito. No entanto, este é exatamente o momento de retiramos esta urgência para debater. O Deputado Marcel Van Hattem apresentou o aumento das taxas relacionadas ao DETRAN. Fico mais preocupado se isso se desdobrar para os Estados, o que pode criar um grande impacto e onerar a população, que não aguenta mais impostos. A população trabalha 6 meses por ano para entregar ao Estado brasileiro seu salário e aumentar os emolumentos. Neste momento, as taxas cartoriais não correspondem ao anseio popular e não podem corresponder à vontade da maioria do Plenário, com todo o respeito à liberdade dos nossos agentes políticos. Isso vai na contramão do que o Governo Federal diz e defende. Muito obrigado. - 04/09/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 11.021, de 2018, sobre a remuneração recebida por funcionário de partido político com recursos do fundo partidário.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 11021/2018, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PODEMOS (PODE) (2016), OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos discutido no Podemos e não temos dúvida de que existem pontos que são importantes nesse texto, mas que certamente não foram profundamente debatidos. Nós temos dificuldade, consenso. Acredito que a sociedade tem tomado uma posição diferente do eco que surgiu dentro do nosso plenário. Por conta disso, por não termos a maioria dos colegas em ponto de convergência, por discordarmos que a sociedade concorda totalmente com esta matéria e com o projeto que foi votado - e os destaques nós teremos hoje uma boa parte da noite para discutir; fique aqui a ressalva do horário em que iniciou a Ordem do Dia, muito tarde -, o Podemos está em obstrução, Sr. Presidente. - 20/08/2019Pequeno Expediente
Pedido ao Presidente Jair Bolsonaro de aposição de veto ao Projeto de Lei nº 7.596, de 2017, a respeito dos crimes de abuso de autoridade.
Palavras-chave oficiais: PL 7596/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, DEFINIÇÃO, CRIME, ABUSO DE AUTORIDADE, VETO PRESIDENCIAL, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SOLICITAÇÃO.
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O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a oportunidade. Gostaria de falar a respeito da Lei de Abuso de Autoridade e de pedir ao Presidente da República que vete esse projeto. Eu não tenho dúvidas de que há necessidade de se discutir essa lei, que é ainda da década de 60. Mas, sob o afã da necessidade de mudança, nós não podemos extrapolar os limites e permitir uma manobra antirregimental, afinal várias pessoas levantaram o braço manifestando-se contrariamente à matéria, para que houvesse verificação nominal. Nesse afã de retaliação a operações consagradas no nosso País, prejudicaram toda a investigação policial, e principalmente cabos, soldados, sargentos e a Polícia Civil como um todo, que agora não pode sequer algemar o criminoso, sendo que muitas vezes é obrigado a se identificar e mora no mesmo gueto, no mesmo bairro. Isso é um atestado de óbito! Pedimos ao Presidente que tenha sensatez e vete esse projeto, e que possamos discuti-lo, sim, dentro das Comissões pertinentes, para adequar a matéria e aperfeiçoar essa lei.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.