Nome civil: Leonardo Barreto de Moraes · 42 anos
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154 discursos na tribuna · de 06/02/2019 a 09/11/2022.
- 16/12/2020
Emissão de parecer à Medida Provisória nº 998, de 2020, sobre a alteração de diplomas legais e a transferência, para a União, das ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear, representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S/A e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A., e às Emendas de nºs 1 a 205, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, editado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Palavras-chave oficiais: PARECER (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), MPV 998/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, LEI DO DESENVOLVIMENTO DO SETOR ELÉTRICO, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, CRITÉRIO, APLICAÇÃO, RECURSOS, CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE), MODICIDADE TARIFÁRIA, CONTA-COVID, PANDEMIA, CORONAVÍRUS.
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O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, desejo boa tarde a todos, neste momento tão especial e tão importante para o nosso Brasil, sobretudo para os Estados do Norte, pois estamos discutindo aqui o diferimento das altas tarifas que são praticadas em Estados que muito contribuem para o pacto federativo, diante das reservas hidrológicas e, infelizmente, de um alto passivo que fica para a nossa Região. Saúdo todos e gostaria de pedir licença para ir direto ao mérito da matéria, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Aro. Bloco/PP - MG) - O.k., Deputado Léo. O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Passo à leitura: "II.2 - Do mérito Consideramos conveniente e oportuna a Medida Provisória nº 998, de 2020, considerando a necessidade de se implementarem medidas que resultem na redução do custo da energia para o consumidor final, no aperfeiçoamento do arcabouço legal do setor elétrico e na viabilidade do projeto da usina termelétrica nuclear Angra 3. A MPV nº 998, de 2020, possibilitará a mitigação de efeitos econômicos da pandemia da COVID-19 sobre as tarifas de energia elétrica, implementando dispositivos complementares aos propostos durante a vigência da Medida Provisória nº 950, de 2020", da qual fui Relator, e conseguimos encontrar a quota de desenvolvimento energético para suprir essa demanda. "A existência de recursos não utilizados em projetos de P&D e eficiência energética da ordem de R$ 3,4 bilhões representa uma oportunidade de mitigar os potenciais aumentos tarifários advindos dos efeitos da pandemia. O direcionamento desses recursos para a CDE para fins de modicidade tarifária representa alívio para o consumidor de energia elétrica, que sofre com aumentos tarifários historicamente acima dos índices inflacionários. Por outro lado, esse direcionamento não deverá impactar projetos de P&D e eficiência energética já aprovados e em andamento, impedindo a ruptura do processo de produção de conhecimento no setor. Quanto à redução de subsídios das tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição que incidem na produção e no consumo de energia ligados às usinas eólicas, solares e de biomassa, é importante destacar que as fontes incentivadas se mostraram bastante competitivas nos últimos leilões de energia. Em contrapartida, a manutenção da regra anterior à MPV levaria o subsídio por elas recebido, que já supera R$ 5 bilhões por ano na CDE, a um crescimento exponencial, tendo em vista que, cada vez que um benefício é concedido, seus efeitos perduram por até 20 anos. Nesse sentido, o mero remanejamento de recursos de P&D e eficiência energética para a CDE surtiria pouco efeito na modicidade tarifária caso esse avanço de gastos não fosse controlado. Importante destacar que a medida provisória prevê a instituição de mecanismo de substituição a esse subsídio, o que deverá assegurar a continuidade do crescimento da participação dessas fontes, agora em bases sustentáveis. Releva destacar que se mostra oportuna a equalização, entre os agentes localizados nos Estados de uma mesma região geográfica, do custo unitário do encargo tarifário das quotas anuais da CDE. Até então, os Estados do Acre e de Rondônia pagavam quotas de CDE superiores às dos demais Estados da Região Norte, considerando que estão interligados ao SIN por meio do subsistema Sudeste/Centro-Oeste. Esse dispositivo representa a correção de uma distorção histórica, que onerava injustamente essas duas Unidades da Federação. Adicionalmente, ao alterar a forma de valoração da quantidade de energia elétrica no ACR, a medida provisória corrigiu outra disfuncionalidade, que provocava cobrança em duplicidade de encargos dos consumidores ligados a distribuidoras que atendem aos sistemas isolados. Esse dispositivo contribuiu para fornecer incentivos à privatização da distribuidora do Amapá, que tem enfrentado graves problemas para atender o seu mercado. Quanto à viabilização do projeto Angra 3 proporcionada pela matéria, releva destacar o importante papel desse empreendimento para assegurar energia firme para o Sistema Interligado Nacional, o que é ainda mais importante no cenário contemporâneo, considerando o crescimento da participação das fontes intermitentes adicionadas ao sistema nos últimos anos. Para se consolidar como líder mundial em geração de energia limpa, o Brasil não pode prescindir da segurança energética que o projeto conferirá a todo o sistema. Também se mostra oportuna a reorganização promovida pela matéria sobre instituições do setor nuclear. A CNEN acumula grande número de atribuições, resumidas nos termos do Decreto nº 8.886, de 24 de outubro de 2016, e que incluem execução de ações diversas ligadas ao setor nuclear, além de regulamentação, licenciamento, autorização e controle dessas ações. Logo, parece-nos oportuno que o órgão permaneça com as atividades próprias de autarquia, como regulamentação, licenciamento e fiscalização, e transmita a outro ente o controle de empresas ligadas à execução das ações. Adicionalmente, quanto ao resgate acionário das sociedades de economia mista INB e NUCLEP, entendemos que não haverá prejuízos aos acionistas minoritários, considerando que a valoração das ações se dará a partir do balanço contábil das empresas, em consonância com o disposto na Lei das Sociedades por Ações (SAs). Ademais, trata-se de uma medida que possibilitará melhor organização do setor nuclear, permitindo que fique mais dinâmico e gerenciável. Passamos a tratar agora das razões que nos levaram a acatar as emendas incorporadas ao projeto de lei de conversão proposto em anexo a este Parecer. Entendemos necessário aprofundar as medidas para ampliar a modicidade tarifária, sobretudo considerando, conforme já exposto, o histórico de crescimento da tarifa ao consumidor final. Nesse sentido, é essencial fomentar, no âmbito dos leilões de geração de energia e de capacidade, a competição entre empreendimentos novos e existentes, medida que deverá exercer impacto sobre os novos contratos a serem celebrados. Por isso, acatamos parcialmente as Emendas 27, 49, 80, 90, 93, 94, 186, 200 e 204, com os devidos ajustes. Ainda relacionado ao texto objeto dessas emendas, foi omitido o termo "geração" do artigo objeto de suas alterações, abrindo caminho para outros recursos energéticos. Também foram acolhidas as Emendas 41 e 56, que estabelecem a necessidade de observância do disposto no inciso XXIII, art. 21 da Constituição Federal. Esse dispositivo determina ser de competência da União tanto a exploração dos serviços e instalações nucleares de qualquer natureza como o exercício do monopólio estatal sobre a pesquisa, lavra, enriquecimento e reprocessamento, industrialização e comércio de minerais nucleares e seus derivados. Ao dar ênfase à observância desse dispositivo, as emendas estabelecem que a outorga de autorização para a exploração da usina termelétrica nuclear Angra 3 seja de competência exclusiva de uma empresa estatal, eliminando espaço para interpretações divergentes. Entendemos oportuno, adicionalmente, o acatamento da Emenda 87, que permite, em caso de privatização, que seja outorgada nova concessão para contratos prorrogados nos termos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Ainda que haja vigente previsão legal similar, essa medida deverá conferir maior segurança jurídica para esse tipo de operação. A Emenda 124 foi acatada por possibilitar uma ampliação dos segmentos econômicos englobados na destinação dos investimentos em eficiência energética, que na redação original estavam restritos à indústria. A emenda possibilitou aperfeiçoamento do texto da medida provisória. A Emenda 163 possibilita o aperfeiçoamento do texto e assegura a destinação de montante mínimo de recursos para os projetos de pesquisa e desenvolvimento e eficiência energética, razão pela qual foi incluída no texto do Substitutivo. Adicionalmente, considerando que a usina Angra 3 confere segurança energética para todo o sistema interligado, julgamos necessário que os custos relacionados ao contrato de comercialização de energia elétrica desse empreendimento fossem distribuídos entre todos os consumidores, e não recaísse somente sobre o regulado. Dessa forma, visando possibilitar essa divisão, acatamos a Emenda 199, que permite criação de adicional tarifário para esse fim. Importante destacar que o término da validade da Medida Provisória nº 950, de 2020, colocou em risco algumas medidas que garantiriam a correta aplicação e arrecadação de recursos relacionado à Conta-Covid. Nesse sentido, acatamos a Emenda 192, que possibilitará a distribuição entre os consumidores ligados ao SIN dos custos decorrentes dos impactos da pandemia sobre o setor de energia. Adicionalmente, ainda na mesma esteira, julgamos necessária a introdução de dispositivo adicional, na forma da emenda do Relator apresentada em anexo, que permitiu o resgate de outro dispositivo que expirou com o término da validade da MPV 950/2020, e que possibilitava o pagamento pela CDE de despesas relacionadas à Conta-COVID. II.3 - Conclusão do Voto. Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos: a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 998, de 2020; b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 998, de 2020, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a exceção das Emendas nºs 88, 101 e 115, que apresentaram técnica legislativa inadequada; c) pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 998, de 2020, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a exceção das Emendas nºs 79, 86 e 101, integralmente, e nºs 8 e 144, parcialmente; e d) no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 998, de 2020, e das Emendas nºs 27, 41, 49, 56, 80, 87, 90, 93, 94, 124, 163, 186, 192, 199, 200 e 204, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão em anexo, e pela rejeição das demais Emendas." Assim está lido o relatório, Sr. Presidente. - 16/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 998, de 2020, sobre a alteração de diplomas legais e a transferência, para a União, das ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear, representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S/A e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A. Importância do debate sobre a redução das tarifas de energia elétrica na Região Norte.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, MPV 998/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PODEMOS (PODE) (2016), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "não" à retirada de pauta, Sr. Presidente, e demonstra a necessidade de nós debatermos os temas abrangidos por esta medida provisória. Quero fazer um apelo para que o Governo e os partidos possam assim entender e aprofundar o debate, até porque teremos as emendas a partir dessa discussão. Também quero deixar claro que nós estamos, desde muito tempo, discutindo com todos os responsáveis e com as entidades que tratam das matrizes energéticas, bem como com as distribuidoras, transmissoras e geradoras e, principalmente, com a entidade que representa os consumidores e entendemos, de forma harmoniosa, que esta matéria deve avançar. Nós estamos buscando o equilíbrio entre as matrizes, elastecendo e diluindo o prazo para a retomada da cobrança dos encargos sobre as fontes renováveis, porque temos esse compromisso desde outros tempos - desde tempos pretéritos na Comissão de Minas e Energia, em que realizamos audiência pública, à época, quando tivemos uma resolução da ANEEL sobre a taxação do sol. E conseguimos revogar aquele dispositivo. Isso demonstra o nosso comprometimento. Também estamos preocupados com a segurança jurídica e com a necessidade de termos a estabilidade da discussão do setor energético brasileiro. Logicamente, não será com a MP 998 que nós iremos aprofundar a discussão sobre esse tema e, por que não dizer, criar os marcos regulatórios. Há de existir a necessidade de criação de marcos regulatórios do setor eólico, da energia solar, da biomassa, das fontes renováveis. Fazemos o apelo e também dizemos a todos que é indispensável esse debate para permitir o diferimento, o desconto, a diminuição da tarifa da energia elétrica para os Estados do Norte brasileiro. Muito obrigado. - 15/12/2020
Discordância com o pronunciamento da Deputada Fernanda Melchionna, a respeito da votação da Medida Provisória nº 998, de 2020, acerca da alteração de diplomas legais e da transferência, para a União, das ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear, representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S/A e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A. Inadiável diferimento das tarifas de energia elétrica para os Estados da Região Norte.
Palavras-chave oficiais: MPV 998/2020, MEDIDA PROVISORIA, DESRESPEITO, PRAZO, LEITURA, RELATÓRIO (PROCESSO LEGISLATIVO), CONTESTAÇÃO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA, REGIÃO NORTE.
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O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero contra-argumentar minha colega - minha amiga, na verdade - a Deputada Fernanda Melchionna: isso foi devidamente debatido e também devidamente inserido nos registros da Câmara dos Deputados e, mais do que isso, debatido com todos os setores, com todas as matrizes energéticas, bem como com consumidores, que penso ser o mais importante. Aliás, os consumidores são o mote, são a essência e o espírito dessa discussão da medida provisória. Também não deixamos de discutir nem com todos os setores do Governo nem com distribuidora, geradora e transmissora. Todas as pessoas, os entes, as autoridades, os atores participaram desse debate, amplamente divulgado. Portanto, essa carapuça não serve para esse debate da medida provisória, em que pese ser natural termos discordâncias do ponto de vista ideológico ou até mesmo do ponto de vista técnico. Isso é natural e é legítimo nesta Câmara, neste mosaico que temos na nossa sociedade brasileira. E nós estamos muito confiantes. Mesmo que não seja apreciado na noite de hoje, estamos muito confiantes de que esta semana certamente será debatido e, logicamente, da mesma forma como fizemos até agora, a democracia vai ser imperiosa e a maioria vai prevalecer diante de um tema tão importante, que é tão caro para os Estados do Norte: a necessidade do diferimento da tarifa da energia elétrica. Porém, esse assunto ainda é muito mais extenso e profundo. Nós estamos falando da modernização. Nós estamos falando do poder e do aporte para as distribuidoras estatais, para que justamente não quebrem e passem por um processo de licitação, de leilão e de privatização. Nós estamos falando da descontratação do setor da indústria, para que possam entregar o excedente e não ficar com esse valor no seu bolso. Nós estamos falando da possibilidade de Angra ser uma realidade, sem a obrigatoriedade de privatização, porque foi acatada a emenda da Deputada Erika Kokay. Nós acatamos mais de vinte emendas, de diversas matrizes ideológicas, justamente porque são emendas atraentes, necessárias, para que tenhamos um debate harmonioso e, sobretudo, uma medida provisória que venha a atender todo o nosso Brasil. O Estado de Rondônia, a Região Norte espera ansiosamente por esse diferimento e por essa redução, ainda mais se se considerar que o Estado de Rondônia produz quase 7% da energia do nosso Brasil, não consome um terço e tem um péssimo serviço prestado, infelizmente, por falta de fiscalização da ANEEL. Muito obrigado, Presidente. Estamos confiantes de que o possamos aprovar. - 15/12/2020
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global, oferecida pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, acerca da instituição do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal; do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, e da alteração de diplomas legais, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PLP 101/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PODEMOS (PODE) (2016), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta "sim" e parabeniza o Deputado Pedro Paulo pela capacidade de diálogo. Há iminente necessidade de apoio, de suporte aos Estados e aos Municípios. Dotado de muita capacidade intelectual, ele conseguiu resolver um problema histórico. Parabenizo também o Relator, o Deputado Mauro Benevides Filho, pelo brilhante trabalho, como já foi mencionado por vários colegas e por vários membros do nosso Congresso, que o reconhecem como referência nesta discussão. Ele ainda tem muito o que entregar ao nosso País. O Podemos orienta "sim" e pede a todos os nossos colegas que nos acompanhem. Obrigado. - 10/12/2020
Congratulações aos Parlamentares envolvidos nas ações de combate à violência contra a mulher.
Palavras-chave oficiais: CONGRATULAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, APROVAÇÃO, PL 123/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, LTERAÇÃO, LEI DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, LEI MARIA DA PENHA, DESTINAÇÃO, RECURSOS, FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FNSP), COMBATE, PREVENÇÃO, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, SEGURANÇA PÚBLICA.
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O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Soraya, rapidamente, só gostaria de agradecer a todos os Parlamentares comprometidos com esta causa. Queria deixar claro que há de existir, sim, um mínimo percentual para ser utilizado no enfrentamento à violência doméstica. A Deputada Renata Abreu ouviu todas as Unidades da Federação e concluiu que, certamente, essa fixação do percentual de recursos a ser utilizado auxiliará, e não irá tolher a atividade dos chefes do Executivo Brasil afora. Parabenizo o Podemos, mas, sobretudo, parabenizo esta Casa, na pessoa de V.Exa., que preside os trabalhos. - 04/11/2020
Questão de ordem sobre a apresentação, pelo Podemos, de requerimento de destaque para votação em separado do Veto Parcial nº 31, de 2020, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 923, de 2020), relativo à alteração da Lei nº 5.768, de 1971, com vista ao estabelecimento de regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil.
Palavras-chave oficiais: QUESTÃO DE ORDEM, PODEMOS (PODE) (2016), REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, VETO PARCIAL, VETO 31/2020, PLV 16/2020, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITÉRIO, AUTORIZAÇÃO, SORTEIO, PRÊMIO, VALE-BRINDE, EMISSORA DE TELEVISÃO, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL.
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O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem, por gentileza, baseada no art. 106-D, § 1º, do Regimento Comum do Congresso Nacional. O Partido Podemos apresentou um pedido de destaque do Veto 31, Sr. Presidente, e, quando se pede destaque, é para que ele fique individualmente no painel e seja votado em separado. Enquanto não houver acordo no sentido de votar tudo em globo, nós pedimos que seja respeitado o Regimento Comum do Congresso Nacional e que possamos votar separadamente, e não em globo, o destaque do Veto 31, que foi solicitado pelo Partido Podemos, em respeito às regras vigentes do Congresso Nacional, Sr. Presidente. - 01/09/2020
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global, oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 1.485, de 2020, sobre a alteração do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), e das Leis de nºs 8.666, de 1993, e 12.850, de 2013, para combate ao desvio de recursos destinados ao enfrentamento do coronavírus durante o estado de calamidade pública, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 1485/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PODEMOS (PODE) (2016), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Soraya, o Podemos orienta "sim" e quer registrar o grande avanço que teremos a partir dessa lei. Quero me congratular com a Deputada Adriana Ventura e todos os outros autores. Sou autor de projeto no mesmo sentido que está apensado. Como é uma medida extraordinária, precisamos também fiscalizar de forma extraordinária e punir de forma extraordinária. Esse é um recado para todo o Brasil, para que possamos também evitar a impunidade, Sra. Presidente. É bom dizer que há, na cultura brasileira, sem sombra de dúvida, quem cometa corrupção, pois não é somente o gestor ou o ordenador de despesas que a cometem. A corrupção está entranhada em todos os Poderes e também nos cidadãos, em pequenos atos de corrupção do dia a dia, como, por exemplo, furar a fila de banco, prejudicando uma pessoa da melhor idade, não devolver o troco que foi dado de forma equivocada. Esse recado é crucial para salvaguardarmos a população brasileira. Como todos já falaram, as pessoas estão morrendo em função de poucos estarem afanando o dinheiro público. Esse grande duto da corrupção está proliferando num momento tão delicado. É importante esse recado. Torcemos de forma unânime para que a nossa Câmara consiga ser favorável à matéria, sem sofismas, sem silogismos e sem apego a outras matérias para defender o que é indefensável. Precisamos avançar e dobrar as penas para os corruptos e para as pessoas que cometem improbidade administrativa. Hão de ser respeitados princípios básicos da administração pública. E o Podemos sempre carreou isso como o seu esqueleto de defesa e de atuação no Congresso Nacional, tanto na Câmara quanto no Senado. Então, o Podemos vota favoravelmente, na certeza de que iremos aprovar esta matéria, que será um marco na defesa da probidade no País. Muito obrigado, Sra. Presidente. - 01/09/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1.485, de 2020, sobre a alteração do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), e das Leis de nºs 8.666, de 1993, e 12.850, de 2013, para combate ao desvio de recursos destinados ao enfrentamento do coronavírus durante o estado de calamidade pública.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 1485/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PODEMOS (PODE) (2016), VOTO CONTRÁRIO, ELOGIO, ADRIANA VENTURA, DEPUTADA FEDERAL, GREYCE ELIAS, RELATORA.
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O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos é contra a retirada de pauta desta matéria. Eu queria ressaltar o engajamento, a militância, a liderança e o senso de responsabilidade tanto da Deputada Adriana Ventura, como da Relatora Greyce Elias. Isto aqui é um marco muito importante para a contenção de despesas desnecessárias, utilizadas de forma perdulária pelos gestores públicos, ainda mais em momento de pandemia, quando existe um decreto de calamidade que visa entregar resultados no momento mais delicado dos últimos 100 anos do nosso País. Eu não tenho dúvida de que todos irão convergir para a aprovação desta matéria. Nós somos autores do projeto que está apensado ao projeto da Deputada Adriana Ventura, bem como do Deputado Diego Garcia. O Podemos fechou questão e não abre mão de votar ainda hoje esta matéria. Existe, diga-se de passagem, um compromisso desta Casa, já está acordado com todos desta Casa, de que nós devemos apreciar esta matéria e dar uma resposta ou uma satisfação a todos os cidadãos que passam por maus bocados, por apuros, neste momento tão delicado. Portanto, o Podemos é contra a retirada de pauta e pede a sensibilidade de todos os Líderes, para que possamos votar e aprovar esta matéria no dia de hoje. Muito obrigado. - 18/08/2020
Apelo à Casa de votação do Projeto de Lei nº 2.295, de 2000, relativo à fixação da jornada de trabalho dos profissionais da enfermagem em 30 horas semanais; e do Projeto de Lei nº 2.997, de 2020, acerca da jornada de trabalho e do piso salarial da categoria.
Palavras-chave oficiais: DEFESA, VOTAÇÃO, PL 2295/2000, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARTEIRA, LIMITAÇÃO, JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO, PANDEMIA, CORONAVÍRUS. DEFESA, VOTAÇÃO, PL 2297/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PRORROGAÇÃO, VALIDADE, PROCURAÇÃO PÚBLICA, CALAMIDADE PÚBLICA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS. DEFESA, VOTAÇÃO, PL 1328/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, CRÉDITO CONSIGNADO, SERVIDOR PÚBLICO, EMPREGADO, EMPREGADO PÚBLICO, APOSENTADO, PENSIONISTA, CALAMIDADE PÚBLICA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS. ABORTO LEGAL, ESTUPRO, DEBATE, PROCESSO LEGISLATIVO. LÉO MORAES, DEPUTADO FEDERAL, RELATOR, PEC 353/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), DIREITOS FUNDAMENTAIS, GARANTIAS FUNDAMENTAIS, ESTUPRO, CRIME INAFIANÇÁVEL, CRIME IMPRESCRITÍVEL. LÉO MORAES, DEPUTADO FEDERAL, RELATOR, PL 1776/2015, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, TIPICIDADE, CRIME HEDIONDO, CRIME, PEDOFILIA, GENOCÍDIO.
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O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arnaldo Jardim, fico muito feliz em vê-lo à frente da Presidência dos trabalhos da nossa sessão na Câmara dos Deputados, com toda a sua gentileza e eloquência a favor do Parlamento e hoje da Mesa Diretora. Eu gostaria de fazer, rapidamente, um apelo para que apreciemos o Projeto de Lei nº 2.295, de 2000, advindo do Senado da República, bem como o Projeto de Lei nº 2.997, de 2020, de origem desta Casa, de coautoria de 27 Parlamentares, um de cada unidade federativa, para discutirmos as 30 horas dos trabalhadores da saúde - enfermeiros, técnicos em enfermagem e auxiliares de enfermagem. Nós observamos que, a despeito desse mundo novo, dessa atmosfera de pandemia, eles realmente, mesmo sem capas de super-heróis, colocaram a sua vida, a sua integridade física à disposição para servir outras pessoas. Então, nada mais propício do que, neste momento, nós entregarmos a eles essa resposta que está aqui há 20 anos. O Congresso ainda não conseguiu cuidar disso para que, na prática, eles sejam assistidos. Eu gostaria também de fazer um apelo, um clamor, para que o Projeto de Lei nº 1.328, de 2020, sobre consignados, aprovado no Senado, seja colocado em discussão e apreciação e cada Parlamentar vote conforme sua consciência. Estamos num momento delicado, num momento de guerra, e atitudes muito veementes e afirmativas são necessárias para assistir a quem merece e precisa neste momento. Outra passagem que nós vimos e está em voga, de forma muito correta e necessária, diz respeito ao estupro que aconteceu. Muito se debateu se deve ou não abortar nesse caso. É adequado que esta Casa tome, sim, uma iniciativa, para que depois não se discuta a judicialização do processo decisório do nosso País, mas nós temos que antever a consequência e trabalhar na causa e também na punição. Por isso, nós gostaríamos de solicitar que esses projetos, dos quais tive a oportunidade de ser Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, fossem pautados para discutirmos em plenário, mesmo neste momento. Entendemos que existe um acordo de Líderes no sentido de discutirmos com primazia, com prioridade, o que diz respeito à pandemia. Mas deveríamos discutir a imprescritibilidade do estupro, que nós conseguimos aprovar na Comissão de Constituição e Justiça, bem como, da mesma maneira, o que diz respeito ao crime hediondo da pedofilia, projeto que também já está pronto, está maduro. Então, nada mais oportuno do que os apreciarmos aqui. Afinal, esse é o anseio, é o apelo da sociedade, e nós nada mais somos do que os porta-vozes dela, logicamente que legitimados pelo voto, pelo sufrágio, por esse grande vestibular. Fica aqui, portanto, o apelo em favor dos Projetos de Lei nºs 2.295 e 2.997, sobre as 30 horas da enfermagem, do projeto sobre os consignados e também dessa matéria sobre estupro e pedofilia, para que possamos dar uma resposta à população. Muito obrigado, Sr. Presidente. Boa noite a todos. - 05/08/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.068, de 2020, sobre a alteração do art.171 do Decreto-Lei n° 2.848, de 1940 - Código Penal, com vista ao estabelecimento de novas hipóteses de estelionato majorado. Agradecimento aos Parlamentares pelo apoio à Medida Provisória nº 950, de 2020, acerca das medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e da emergência de saúde pública decorrente da epidemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 2068/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PODEMOS (PODE) (2016), VOTO CONTRÁRIO. MPV 950/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, MEDIDA DE EMERGÊNCIA, SETOR ELÉTRICO, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, AGRADECIMENTO, APROVAÇÃO.
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O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta "não" e aproveita para agradecer todo o apoio, carinho e colaboração dos colegas em relação à Medida Provisória n° 950, de 2020. Centenas de Parlamentares votaram para que nós pudéssemos impedir o aumento da energia elétrica no País até o fim da vigência do decreto de calamidade, até o dia 31 de dezembro. Eu acho que isso demonstra responsabilidade social e responsabilidade econômica - não se previa, em nenhum momento, impacto nas contas do Governo - e também responsabilidade de representatividade. Não podemos aumentar nada, muito menos energia elétrica, um serviço que não sofre disputa, pois é monopólio, e para o qual não existe portabilidade, em momento tão delicado para o contribuinte. Parabéns a todos, e muito obrigado pela colaboração. Obrigado. - 05/08/2020
Inexistência de impacto financeiro pela aprovação da Medida Provisória nº 950, de 2020, acerca das medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico, para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e da emergência de saúde decorrente da epidemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: IMPACTO FINANCEIRO, AUSÊNCIA, APROVAÇÃO, MPV 950/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, MEDIDA DE EMERGÊNCIA, SETOR ELÉTRICO, PANDEMIA, CORONAVÍRUS.
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O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para constar, gostaria de dizer que a questão do impacto é inexistente, porque não houve a extensão do benefício, como alguns colegas mencionaram, que cumpriu sua função. Nós estamos discutindo a impossibilidade do reajuste enquanto durar a pandemia, esta calamidade. Eu gostaria apenas de tornar público este registro para, quem sabe, modéstia à parte, tentar convencer os colegas de que não está acontecendo o que, muitas vezes, estão pregando, uma narrativa inválida e casuística. Muito obrigado. - 05/08/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 950, de 2020, acerca das medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico, para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e da emergência de saúde decorrente da epidemia de coronavírus. Apelo aos Líderes partidários de aprovação da propositura.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, MPV 950/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PODEMOS (PODE) (2016), VOTO CONTRÁRIO. DEFESA, VOTAÇÃO, RELATÓRIO (PROCESSO LEGISLATIVO), MPV 950/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, MEDIDA DE EMERGÊNCIA, SETOR ELÉTRICO, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, CONSUMIDOR, BENEFICIÁRIO, TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA (TSEE), ISENÇÃO, PAGAMENTO, CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA, DISTRIBUIDOR, EMERGÊNCIA SOCIAL, CRÍTICA, LÍDER DO GOVERNO, IMPACTO ORÇAMENTÁRIO.
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O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votamos "não", logicamente, entendendo que essa matéria vem exatamente para atenuar todo o impacto sofrido pela população. Também me permita fazer o contradito, discordar do Líder da Câmara, que, inclusive, nem sequer comunicou ao Ministério, ao Ministro Ramos, que essa matéria caducava hoje. Nós estamos debatendo isso há várias e várias semanas, com todos os atores, com o setor produtivo, com as distribuidoras, com os servidores eletricitários, enfim, com todas as pessoas, para encontrar um denominador comum. E isso não traz prejuízo aos outros consumidores, até porque nós encontramos fonte orçamentária, recursos para suprir, caso seja necessária a extensão do benefício, cuja retirada foi indicada pelo próprio Poder Executivo, vale também essa menção. A equipe do Ministério de Minas e Energia participou dos eventos. Então, foi tudo muito aprofundado, discutido com cautela, com cuidado, para não trazer prejuízos. E mais: falar em quebrar ou ter que mitigar esses prejuízos com o restante da população é outra inverdade, até porque, diga-se de passagem, antes mesmo de essa MP chegar ao Congresso Nacional, já foi publicado um decreto com aporte de 900 milhões de reais para as distribuidoras de energia elétrica, com a previsão de mais quase 400 bilhões de reais. Isto é, antes de pensar na população, as distribuidoras já foram atendidas por esses recursos na ordem de 1,2 bilhão de reais. O que nós queremos é que a tal da palavra que está tão na moda ultimamente, a empatia, seja produzida e seja chancelada por esta Câmara dos Deputados. Como é que nós vamos aumentar a tarifa de energia elétrica, Sr. Presidente, num momento em que o bolso está curto, em que as pessoas não têm dinheiro, em que a geração de empregos sucumbiu? Como nós vamos, por exemplo, cortar energia elétrica das pessoas hipossuficientes, se elas não conseguem sequer pagar o aluguel, pagar o rancho da família? Isso vai mais ou menos na mesma linha da extensão do auxílio emergencial, que o próprio Governo estendeu por mais 2 meses e pretende, segundo consta na grande mídia, até aumentar, dilatar esse prazo. Este é o momento em que países neoliberais, de ultradireita ou de esquerda, todos têm pensado exclusivamente em dar sobrevivência à sua população. E nós queremos isso. Discordamos diametralmente, temos uma visão diametralmente oposta à que o Líder mencionou, também deixando registrada a falta de consideração e de atenção com um partido que tem construído uma agenda positiva. Também quero aqui parabenizar parte do Governo Federal que desde o início foi sensível. Nós discutimos, debatemos, corrigimos. O ótimo é o inimigo do bom, do razoável. Fizemos a matéria chegar até a razoabilidade. E ainda assim recebemos uma negativa. E quero dizer ao Líder do Governo na Câmara que não está conforme o Governo, mas, tenho certeza, está conforme a Nação brasileira. O nosso interesse é defender a Nação brasileira, a sociedade. É lógico que muitas vezes esse interesse da Nação se encontra com o interesse do Governo. Eu acredito que continuamos na nossa mesma linha de independência e de responsabilidade. Pedimos encarecidamente, apelamos aqui para os Líderes partidários, de modo que reconsiderem, porque isso não vai trazer impacto. Nós retiramos a extensão do benefício em comum acordo com todos os atores, mas proibimos o reajuste da tarifa da energia elétrica, que pode ser feito num momento oportuno. Chegamos ao que acreditamos ser o ponto de equilíbrio. Então, queremos contar com os colegas nessa matéria. Eu tenho certeza de que ela tem cunho social. Nós não entramos em marcos regulatórios, em matrizes energéticas, em defender e proteger A, B ou C e esquecemos o ponto principal, o eixo de debate desta medida provisória, que é o caráter social, para entregar um resultado para a população. Portanto, o Podemos é contra e pede aos colegas que tenham esse bom senso e esse cuidado, porque se trata de uma matéria que vai atender a população. Nós não podemos deixar o... - 29/07/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 6.407 de 2013, acerca das medidas de fomento à indústria de gás natural; e da alteração da Lei nº 11.909, de 2009.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 6407/2013, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PODEMOS (PODE) (2016), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos favoráveis ao requerimento de urgência. Não tenho dúvida de que esta matéria tende a atender à população em geral, às residências, bem como à indústria e ao comércio. Portanto, nós somos a favor. - 21/07/2020
Congratulações à Casa pela votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, sobre a transformação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em instrumento permanente de financiamento da educação básica pública.
Palavras-chave oficiais: PEC 15/2015, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), CARÁTER PERMANENTE, APROVAÇÃO, CONGRATULAÇÃO.
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O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar todo o Congresso Nacional, bem como o Poder Executivo, por este diálogo que culminou na votação de hoje. Gostaria de registrar que, há 3 ou 4 meses, nós iríamos apresentar um requerimento de urgência para a votação, e V.Exa. se prontificou, dando sua palavra, a que ainda em julho iríamos colocar em votação o tão sonhado FUNDEB, para fazer esta matéria funcionar. Fica o registro do DNA do Podemos, através do Presidente da Comissão Especial, o Deputado Bacelar, que tem sua vida voltada para a educação, para a Academia, para o ensino de qualidade, alguém que fez um belíssimo trabalho, ladeado pela também tão competente e dedicada Deputada Professora Dorinha. S.Exas. muito bem representaram a todos nós e, hoje, conseguimos dar um passo importante no respeito e na valorização da educação, principalmente a educação básica, a primeira infância, momento em que se dá a formação cognitiva, a formação do caráter e da disciplina. A partir daí, nós iremos vislumbrar dias melhores para nossa Nação, para nossa soberania. Isso, logicamente, só pode acontecer através de uma educação de nível, que todos merecem. Parabéns ao Congresso Nacional! Parabéns ao Deputado Bacelar, à Deputada Professora Dorinha e a todos os Congressistas! Muito obrigado. - 16/07/2020
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global, oferecida pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, acerca das ações emergenciais para o setor esportivo, adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020; e da alteração das Leis de nºs 9.615, de 1998, e 13.756, de 2018, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 2824/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PODEMOS (PODE) (2026), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos vota "sim" e parabeniza o proponente, o Deputado Felipe Carreras, bem como o Relator, o Deputado Alexandre Frota. Nós entendemos e reconhecemos o poder de transformação social do esporte, que auxilia na concentração, no conhecimento, na capacidade pedagógica, no respeito à hierarquia, enfim, ele só pode trazer boas consequências para os desportistas, tanto, logicamente, os esportistas de alta performance, como, principalmente, as crianças e os adolescentes, ao retirá-las do ócio, do perigo e, muitas vezes, das ruas. Então o Podemos reconhece o caráter meritório da proposta, a necessidade de assim fazermos e, principalmente, parabeniza o protagonismo de Parlamentares nesta decisão tão importante, com entendimento de todos, inclusive do Governo. O Podemos vota "sim", Sr. Presidente. - 08/07/2020
Apoio à eleição do Deputado Expedito Netto para o cargo de 3º Secretário da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Falecimento do Deputado Assis Carvalho.
Palavras-chave oficiais: EXPEDITO NETTO, DEPUTADO FEDERAL, MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, TERCEIRO-SECRETÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ELEIÇÃO, FAVORÁVEL, PODEMOS (PODE) (2016).
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O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de, em nome do partido Podemos, registrar o apoio à aprovação do nome do Deputado Federal Expedito Netto para a condução da 3ª Secretaria, em substituição ao Deputado e atualmente Ministro Fábio Faria. Peço licença para falar também em nome da bancada de Rondônia, porque isso é motivo, sim, de muito orgulho. Nós temos sempre a boa expectativa de que a nossa bandeira de Rondônia seja desfraldada e de que o trabalho seja muito bem feito. Desejamos-lhe muito sucesso, porque sabemos que capacidade não falta ao Deputado Federal Expedito Netto. Saúde e sucesso! Registro aqui o nosso pesar pela perda do Deputado Assis Carvalho, do PT do Piauí. Parabéns ao Deputado Federal Expedito Netto! Um grande abraço. - 07/07/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 12, apresentada à Medida Provisória nº 934, de 2020, acerca do estabelecimento de normas excepcionais relativas ao ano letivo da educação básica e do ensino superior, decorrentes das medidas de enfrentamento da situação de emergência de saúde pública constantes na Lei nº 13.979, de 2020. Defesa de inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, sobre a transformação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em instrumento permanente de financiamento da educação básica pública.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 934/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PODEMOS (PODE) (2016), VOTO CONTRÁRIO. PEC 15/2015, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), CARÁTER PERMANENTE, APRECIAÇÃO.
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O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "não" à emenda, Sr. Presidente. Faço mais uma fez um apelo a V.Exa. Já conversamos pessoalmente sobre a necessidade de se colocar em votação o FUNDEB, recurso que consegue estruturar e fazer sobreviver a educação básica em todo o País. O Deputado Bacelar presidiu a Comissão de forma brilhante, junto com a Relatora. Eu não tenho dúvidas de que, independentemente da instabilidade do Ministério da Educação, da indicação ou da falta da indicação, nós precisamos avançar e mostrar que o Parlamento é protagonista nessa matéria, nesse assunto. Vamos votar o FUNDEB o quanto antes e assistir a educação brasileira, Sr. Presidente. Obrigado. - 07/07/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 18, apresentada à Medida Provisória nº 934, de 2020, acerca do estabelecimento de normas excepcionais relativas ao ano letivo da educação básica e do ensino superior, decorrentes das medidas de enfrentamento da situação de emergência de saúde pública constantes na Lei nº 13.979, de 2020.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 934/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PODEMOS (PODE) (2016), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votamos "sim" ao destaque. Entendemos que o mínimo de parâmetro de recesso seria importante para normatizar essa relação em todos os Estados. Isso não traz prejuízos à matéria, muito menos ao relatório; certamente traz qualidade de ensino e até mesmo a manutenção da integridade dos nossos professores. Portanto, nós orientamos "sim", Sr. Presidente. - 07/07/2020
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 18, apresentada à Medida Provisória nº 934, de 2020, acerca do estabelecimento de normas excepcionais relativas ao ano letivo da educação básica e do ensino superior, decorrentes das medidas de enfrentamento da situação de emergência de saúde pública constantes na Lei nº 13.979, de 2020.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 934/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, FAVORÁVEL.
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O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse destaque, que é de autoria do Podemos, diz respeito ao fato de provavelmente nós termos 2 anos letivos praticamente em 1 ano. Por isso, nós queríamos prever um intervalo de pelo menos 15 dias para uma matéria não se sobrepor à outra, nós criarmos o mínimo de organização e também prevermos a integridade dos nossos professores, bem como dos alunos. Nós vivemos um momento atípico, um cenário diferente, um mundo novo em que todos nós queremos encontrar solução. Então, como solução, seria razoável que nós tivéssemos esses 15 dias até mesmo para que se adequasse a grade, as pessoas fizessem o bom entendimento, os alunos assimilassem o que tem acontecido, para que não haja prejuízo pedagógico e educacional, e sim avanço na qualidade de ensino. Então, o nosso destaque é nesse sentido. Acredito que não é para prejudicar toda a matéria e muito menos o relatório da Deputada Luisa, que foi tão bem preparado e tão bem discutido com todas as Lideranças. Ele é mais no intuito de colaborar e evitar essa confusão entre os alunos e até mesmo a qualidade dos professores. Dito isso, Sr. Presidente, pedimos que ele seja aprovado. Muito obrigado. - 01/07/2020
Defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, a respeito do adiamento das eleições municipais de 2020, em decorrência das medidas de enfrentamento da pandemia de coronavírus, declarada pela Organização Mundial da Saúde - OMS. Posicionamento do orador contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. (o chamado projeto das fake news).
Palavras-chave oficiais: PEC 18/2020, PROPOSTA DE EMENA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), DISCIPLINAMENTO, ADIAMENTO, ELEIÇÃO MUNICIPAL, CALAMIDADE PÚBLICA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, DEFESA. PL 2630/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, DIRETRIZES, TRANSPARÊNCIA, EMPRESA, REDE SOCIAL DIGITAL, PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE MENSAGEM INSTANTÂNEA, COMBATE, NOTÍCIA FALSA (FAKE NEWS), PROIBIÇÃO, PERFIL FALSO, CONTA AUTOMATIZADA (ROBÔ), CONTRÁRIO.
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O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado pela atenção. Peço desculpas pela ausência, quando fui chamado. Eu gostaria de parabenizar esta Casa, a Câmara dos Deputados, por colocar-se à disposição e, mais do que isso, fazer o chamamento de toda a sociedade para debater a necessidade de adiamento das eleições, logicamente embasado e respaldado pela comunidade científica, pelos médicos infectologistas, pelas autoridades da Justiça Eleitoral. Fizemos um diálogo harmonioso. Nem sempre tínhamos consenso, unanimidade, mas entendíamos a necessidade de preservação de vidas e de se evitar que houvesse contágio em massa, a proliferação da doença, afinal a eleição é um grande braço estendido, talvez a essência, um dos maiores atos da democracia em nossa Nação. Eleição se faz com aperto de mãos, convencimento, apresentação de propostas, não se faz tão somente com o distanciamento ou com a tecnologia e as mídias digitais a nosso favor. Nós vamos chegar, quem sabe, ao arrefecimento, ao efeito platô, ao estacionamento da doença, e aí sim vamos poder conversar com toda a sociedade brasileira. Não poderíamos entender, aceitar e achar normal que se devesse unificar a eleição, da noite para o dia, de forma açodada, tolhendo da sociedade brasileira o direito de se manifestar, a partir de assembleias e audiências públicas. É necessário, é legítimo que se debata? Sim, sem dúvida, mas não com a instituição de um golpe branco, em que a população não participaria. Iríamos puni-los, com a manutenção desses políticos, pois boa parte da população quer tirá-los do mandato porque entende que não correspondem aos interesses da sua gente. Muitos entenderam que era importante a unificação e, de forma anacrônica, da noite para o dia, preferiram manter o dia 4 de outubro. Tínhamos que encontrar um ponto de equilíbrio. Não é momento de tensionar para um grupo político, para uma matriz ideológica, por uma cor partidária. É interesse da sociedade brasileira fazer essa mudança. E a grande maioria, a maioria absoluta assim entendeu. Nós a parabenizamos! Vamos dar ainda aos atuais gestores e legisladores - quem sabe? - a chance de trabalharem, a ponto de serem reconhecidos num futuro não tão distante. Terão mais tempo para entregar as obras, porque muitos gestores nada fizeram até então. No tocante ao PL nº 2.630, de 2020, a Lei das Fake News, nós nos posicionamos contrários, Sr. Presidente. É muito temerário e perigoso, no calor da emoção do debate grande e intenso que está sendo promovido - e até, muitas vezes, na minha opinião, com falhas do STF -, legislarmos em matéria tão complexa como esta, por mero casuísmo. Aliás, até reconheço a boa intenção do Senador Alessandro Vieira, que inclusive cumpre um bom mandato no Senado Federal. Contudo, precisamos ter cuidado para que a justiça não se confunda com a vingança. Nós temos um liame, uma linha muito tênue entre a punição ao mau-caráter, aos que são malversadores das redes sociais, que disparam mensagens em massa e, é lógico, que tripudiam trajetórias políticas, que detratam pessoas, e o outro lado da liberdade de expressão, das liberdades individuais, que são colocadas em xeque neste momento. Se temos na balança tudo isso, temos sempre que defender a democracia e a livre manifestação das pessoas, não sem se distanciar da necessidade de punição de muitos dos canalhas, dos oportunistas, daquelas pessoas que são limitadas de participar de um debate olho no olho, franco, com convencimento, através das ideias, daqueles que muitas vezes se tornam invisíveis para detratar e execrar trajetórias políticas, autoridades, personalidades, celebridades, atores e tantas outras pessoas. Portanto, somos contrários à Lei das Fake News, por entender que exatamente há de existir um debate complexo e profundo nas Comissões temáticas. E somos favoráveis ao projeto da nossa Câmara dos Deputados para adiar as eleições, a bem da população brasileira e contra os velhos currais eleitorais, que tendem a se perpetuar no mandado e em suas carreiras políticas. Muito obrigado, Sr. Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.