Lafayette de Andrada

O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Caro Presidente, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Sr. Membros da Mesa, Dra. Raquel Branquinho, Dr. Marcelo Eugenio, nossa Deputada Maria do Carmo, autoridades aqui presentes, autoridades diplomáticas, Srs. Embaixadores, representantes de associações, é uma grande alegria estar aqui hoje para comemorar os 200 anos da Assembleia Constituinte de 1823, que é, na verdade, o início do Parlamento brasileiro. Eu quero aqui, antes de tudo, agradecer e anunciar que nesta semana a Câmara vai se dedicar a comemorar os 200 anos dessa Assembleia Constituinte, os 200 anos do Parlamento. Haverá um conjunto de seminários ao longo do dia de amanhã, quarta-feira, e também de quinta-feira, com professores e historiadores de todo o Brasil, tratando da temática de vários aspectos da Constituinte de 1823. E hoje à noite haverá a cerimônia de lançamento dessa semana comemorativa, em que haverá uma apresentação da Orquestra Sinfônica da Força Aérea Brasileira, com várias peças, e serão também lançados estes três livros na noite de hoje: Petições do Povo; 1823: A Constituinte interrompida, do Prof. Theodoro Menck, e este modesto trabalho Antônio Carlos — Herói maior que a própria fama, deste humilde Deputado que vos fala. Convidando todos para essa celebração de hoje à noite, para essa solenidade, que será às 19 horas aqui no Salão Negro, eu passo a fazer aqui algumas pequenas considerações sobre a data de hoje. Registro aqui a presença do Deputado Hauly, colega de meu falecido pai, que hoje estaria aqui muito feliz comemorando os 200 anos do Parlamento. Mas eu quero aqui dizer que os 200 anos da Constituinte de 1823 são uma passagem importante da nossa história, mesmo não tendo a Assembleia Constituinte concluído os seus trabalhos. Fazendo aqui uma pequena contextualização daquele momento histórico, em 1820, tinha acontecido a Revolução do Porto, lá em Portugal, que exigiu o retorno da família real que estava aqui no Brasil, que tinha vindo para cá em 1808, quando Napoleão quis invadir Portugal. Em 1808, a família real veio para o Brasil. Em 1820, lá em Portugal, na cidade do Porto, houve uma revolução que exigiu o retorno da família real para Portugal. E essa Revolução do Porto instituiu uma assembleia constituinte lá em Portugal, que era chamada historicamente de As Cortes de Lisboa. Era a assembleia constituinte que ia tratar do Reino Unido, Brasil e Portugal. Desde que a família real veio para cá, o Brasil passou a ser Reino Unido, estava em posição igual à de Portugal. À Assembleia Constituinte lá de Portugal, do Porto, que foi instalada em 1821, foi também uma delegação brasileira. Entre eles estava Antônio Carlos Ribeiro de Andrada, que era irmão de José Bonifácio, o patriarca. Mas lá a maioria dos componentes da Assembleia Constituinte eram portugueses, das cortes de Lisboa, e começaram a votar artigos que, no fundo, acabavam com essa condição do Brasil de Reino Unido, e o Brasil voltava a ser novamente colônia. Obviamente, os Deputados brasileiros que lá estavam lutaram contra isso, mas foram derrotados numericamente pelo conjunto de Deputados portugueses. Isso é que motivou a independência. Os Deputados brasileiros que foram para lá não cogitavam, até então, independência, e, sim, a constituição do Reino Unido, mas as leis que foram votadas pelas cortes de Lisboa geraram a revolta no Brasil. O Brasil não queria voltar à condição de colônia. Aí, sim, que se iniciou o espírito da independência. Isso ocorreu em 1821, início de 1822. No final de 1821, as cortes de Lisboa — a Constituinte — determinaram o regresso de D. Pedro I para Portugal. Quando D. João VI voltou para Portugal, tinha deixado o jovem como príncipe regente aqui. As cortes de Lisboa exigiram a volta também de D. Pedro. Isso gerou uma revolta imensa no Brasil. E aí foi feito um grande abaixo-assinado no Rio de Janeiro pedindo para D. Pedro não voltar, para desobedecer à ordem das cortes. Também veio um manifesto de São Paulo, escrito por José Bonifácio, assinado pela junta governativa da província de São Paulo. Era uma carta enérgica a D. Pedro, dizendo que ele não podia voltar e que, caso ele voltasse — ela termina mais ou menos com essas palavras —, passaria para a história como um príncipe fraco e teria que responder a Deus o rio de sangue que iria correr no Brasil. D. Pedro, impressionado com essa carta que veio de São Paulo, manda vir José Bonifácio para o Rio de Janeiro. Esse abaixo-assinado com 8 mil assinaturas, pedindo para ele ficar, foi entregue a ele no dia 9 de janeiro já de 1822, e D. Pedro, então, recebendo aquele abaixo-assinado que pedia que ele ficasse, com aquela carta que chegava de São Paulo e com uma carta que também chegou de Minas Gerais, decidiu ficar. Isso foi no início de 1822. D. Pedro convida José Bonifácio para assumir o comando do Ministério e passar a ser o Primeiro-Ministro. Chamava-se Ministro do Reino e Estrangeiros. Era Primeiro-Ministro e também chanceler, Ministro de Relações Exteriores. José Bonifácio, ao lado de D. Pedro, começa a grande obra da independência do Brasil e da unidade nacional. O grande mérito de José Bonifácio, ao lado de D. Pedro, foi conseguir a unidade nacional. Estava acontecendo nesse mesmo período a independência das colônias espanholas, aqui do lado do Brasil, que estavam se picando, recortando-se em várias pequenas repúblicas. E José Bonifácio estava fazendo um grande esforço para manter a unidade nacional. Por fim, em 7 de setembro, acontece o Grito do Ipiranga, porque havia chegado uma carta de Portugal, exatamente do Antônio Carlos, dizendo que lá em Portugal o ambiente estava péssimo, que se cogitava mandar tropas para o Brasil para exigir à força o retorno de quem era para eles o príncipe regente D. Pedro — aqui no Brasil, já o virtual Imperador —, exigindo a prisão de José Bonifácio. Antônio Carlos manda essa carta para D. Pedro, mas D. Pedro estava em São Paulo, e essa carta chegou ao Rio de Janeiro para José Bonifácio, que, vendo a situação que acontecia, o espírito lá em Portugal, falou: "Não há mais condições. A independência tem que ser agora." José Bonifácio manda uma carta também enérgica para D. Pedro, reportando tudo isso que acontecia lá em Portugal. A Princesa Leopoldina, sua esposa, manda também uma carta, uma bela carta, para D. Pedro, dizendo que o momento era esse, e D. Pedro recebe essa documentação no dia 7 de setembro, às margens do riacho Ipiranga, quando acontece o "independência ou morte", o Grito da Independência do Brasil, o Grito do Ipiranga. Bom, isso foi no final de 1822. Para consolidar a independência do Brasil, foi convocada, então, a Assembleia Constituinte, em 1822, mas ela só iria se reunir em 1823. Em maio de 1823, portanto, 200 anos atrás, inicia-se o trabalho da Assembleia Constituinte. É o início do Parlamento do Brasil. Todos os Estados elegeram as suas representações. Foram as primeiras eleições que aconteceram no Brasil. Quase todos os Estados — alguns Estados não mandaram representação — enviaram os seus representantes. Eram 100 cadeiras; 80 e poucos Constituintes compareceram para fazer a Constituição do Brasil. Os trabalhos começaram em maio e foram acontecendo normalmente, com ampla harmonia com o Governo. Foi-se debatendo um projeto de Constituição extremamente rico e moderno para a época. O autor do texto do anteprojeto que estava sendo discutido era o Antônio Carlos. Lembro que o Antônio Carlos tinha formação em direito em Coimbra, era um jurista importante e tinha sido um dos grandes líderes da delegação brasileira lá nas cortes de Lisboa. Com isso, quando se inicia aqui, já em 1823, a Assembleia Constituinte, ele é convidado a ser o Relator, a escrever o texto-base, que era um texto, quero aqui assinalar, extremamente avançado para aquela época. No texto que o Antônio Carlos propunha, já se falava em liberdade de expressão, presunção de inocência, tribunal do júri para crimes de homicídio, liberdade de opinião — naquele tempo, isso era algo avançado —, liberdade de credo religioso. A religião católica era a religião oficial, mas, na Constituição, ele garantia a liberdade de credo religioso. Falava-se também em direito de propriedade. O abuso de autoridade já estava previsto no texto do Antônio Carlos, bem como a inamovibilidade dos juízes. Era um texto extremamente avançado para a época. Registro aqui a presença do eminente Deputado Ossesio, representante do glorioso Estado de Pernambuco. Acontece que a Constituinte iniciou seus trabalhos em maio, e foi-se debatendo normalmente o ritual dentro de uma Assembleia Constituinte, quando, no mês de julho de 1823, aconteceu um fato político: a demissão dos Andradas do Ministério. E aí abro aqui um parêntese. Naquela viagem de D. Pedro a São Paulo, quando aconteceu o Grito do Ipiranga, D. Pedro conheceu a Sra. Domitila, futura Marquesa de Santos, e se apaixonou por ela, uma paixão verdadeira e avassaladora. No início de 1823, D. Pedro convida Domitila para residir no Rio de Janeiro, e ela passa a influenciar, infelizmente, o Imperador D. Pedro. Ela não gostava do José Bonifácio, não gostava dos Andradas. O José Bonifácio tinha uma amizade muito profunda com a D. Leopoldina. Os dois tinham educação superior, gostavam de ciências, falavam várias línguas. O José Bonifácio naturalmente não concordava com aquele romance do D. Pedro com a Domitila, e a Domitila, obviamente, não gostava do José Bonifácio. Domitila, com alguns amigos próximos a D. Pedro, começa uma rede de intrigas contra José Bonifácio. Acaba que no mês de julho de 1823 — nessa época está acontecendo a Assembleia Constituinte —, há o rompimento dos Andradas com D. Pedro. Os Andradas, José Bonifácio e Martim Francisco, se demitem do Ministério e vão tomar assento na Assembleia Constituinte. Ocorre que D. Pedro, ao demitir o Ministério dos Andradas, nomeia um novo Ministério, composto em sua maioria por portugueses, exatamente no momento em que estava acontecendo a Assembleia Constituinte, estava se consolidando a Independência do Brasil em relação a Portugal. O ambiente aqui no Brasil era contrário a Portugal, e D. Pedro, mal assessorado, compõe um novo Ministério, composto na maioria por portugueses. Isso gera uma decepção na Assembleia Constituinte, obviamente. E a Assembleia Constituinte passa, então, a fazer um papel de Parlamento oposicionista ao novo Governo, sempre respeitoso à figura do imperador, mas oposicionista àquele Governo. Aos poucos, vai aumentando essa crise entre a própria população, entre portugueses e brasileiros. Lembro que o Brasil estava lutando contra Portugal, instituindo a independência do Brasil contra Portugal. Mas, naquele momento, os portugueses que moravam no Brasil começam a ser empoderados, e isso vai gerando agonia, rejeição pela própria sociedade de brasileiros no seio da Assembleia Constituinte, que era composta quase que unanimemente por brasileiros. E começa essa oposição a esse novo Governo, ao ponto que acontece um episódio interessantíssimo, no final de setembro, início de outubro, que é o espancamento de um farmacêutico, de um boticário. Dois soldados portugueses deram uma surra em um farmacêutico na rua, acreditando que ele fosse o autor de uma página que havia sido publicada pelo jornal Sentinela da Liberdade à Beira do Mar da Praia Grande, criticando os portugueses. E o autor assinava: Um brasileiro resoluto. Era um artigo firme criticando os portugueses. Dois soldados portugueses dão uma surra nesse David Pamplona, acreditando que ele fosse o brasileiro resoluto, e David Pamplona, que apanhou, levou uma reclamação para a Constituinte. Em dias normais, não aconteceria nada demais, aquele ofício seria encaminhado para a polícia. Mas aquilo gerou uma comoção entre os Deputados. Acreditaram ou forçaram a barra que era uma agressão ao brasilianismo, que ele foi agredido por dois portugueses porque ele era brasileiro, um brasileiro resoluto. Aí iniciaram um movimento, uma comoção, discursos inflamados contra os portugueses. O Governo de D. Pedro era todo composto de portugueses e, na tropa do Exército e da Polícia, havia oficiais portugueses também — era início de novembro. Isso inflama de tal maneira os debates da Assembleia Constituinte, que D. Pedro manda cercar o prédio da Assembleia Constituinte e dissolve os trabalhos da Constituinte. Os trabalhos são encerrados, os Deputados saem do prédio, que era uma cadeia velha, os irmãos Andradas são presos, juntamente com os Deputados mais próximos a eles, e vão ser exilados. D. Pedro I, no decreto que dissolve a Assembleia Constituinte, fala: "Eu vou convocar uma Constituinte que vai fazer um texto muito melhor que esse, mais liberal até". E, no ano de 1824 — já estou encerrando aqui —, ele apresenta a Constituição de 1824, outorga-a, e fala: "Essa é a nossa Constituição". Mas o texto, na verdade, é muito próximo ao texto dos Constituintes de 1823. A Assembleia Constituinte foi encerrada, mas aquele texto foi aproveitado, o texto de Antônio Carlos foi aproveitado, e esse é o texto da Constituição de 1824, em que foi inserido o poder moderador e foram feitas mais algumas adaptações. Mas a espinha dorsal da Constituição de 1824, que é a nossa Constituição mais longeva, a Constituição do Império, é fruto do trabalho dos Constituintes de 1823. Minhas senhoras e meus senhores, meu caro Presidente Luiz Philippe, eu quero, antes de encerrar os meus trabalhos, assinalar que D. Pedro I, embora tivesse tido aquela atitude de força contra a Assembleia Constituinte, e era um homem realmente enérgico, tinha, sim — e é preciso que se faça justiça histórica —, um espírito liberal. Ele, ao instituir a Constituição de 1824, praticamente copia a Constituinte de 1823, que era um texto liberal, um texto moderno. E o que é interessante, que quero também assinalar e que é um fato curioso, é que ele autoriza, em 1824, a publicação — o que mostra o espírito liberal dele — das atas, da íntegra dos debates da Constituinte de 1823. Graças a essa publicação, conhecemos hoje os trabalhos daquela Constituinte. Sr. Presidente, eu quero aqui agradecer aos Deputados que fazem parte da Comissão que cuidou de elaborar essas comemorações do bicentenário da Assembleia Constituinte e os cito aqui, em ordem alfabética: o Deputado Afonso Motta, o Deputado Aécio Neves, o Deputado Arlindo Chinaglia, a Deputada Caroline de Toni, o Deputado Joaquim Passarinho, a Deputada Laura Carneiro, o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, que ora preside os nossos trabalhos, o Deputado Mauro Benevides Filho, o Deputado Orlando Silva, o Deputado Paulo Magalhães, a Deputada Roberta Roma, a Deputada Roseana Sarney e a Deputada Soraya Santos. Esse conjunto de Deputados, juntamente com este que vos fala, constituiu a Comissão designada pelo Presidente Arthur Lira com o objetivo de comemorar os 200 anos da Constituinte, que é, em última análise, os 200 anos do Parlamento brasileiro. Foi a primeira experiência parlamentar. Lembro aqui que, após a dissolução dos trabalhos da Assembleia Constituinte, em 1824, D. Pedro I outorgou a nossa Constituição de 1824, e o Parlamento só viria a reabrir, a reiniciar os seus trabalhos, em 1826, 2 anos depois. Portanto, em 2023, comemoramos o bicentenário do Parlamento brasileiro. Agradeço muito a presença de todos os senhores que nos honram nesta solenidade e ressalto que é um momento histórico e de grande importância para o Brasil, porque foi naquela Assembleia Constituinte que nasceu a semente do liberalismo, da democracia e dos direitos que estão hoje insculpidos nas nossas Constituições e que são tão valorizados por todos nós. Parabéns a todos nós! E estão todos convidados para logo mais, hoje à noite, às 19 horas, a apresentação da Orquestra Sinfônica da Força Aérea Brasileira e para o lançamento desses três livros alusivos ao Bicentenário da Assembleia Constituinte. E, no dia de amanhã, na quarta-feira e na quinta-feira, ao longo do dia, teremos vários seminários alusivos a essa data comemorativa. Parabéns a todos nós! Viva o Parlamento brasileiro! Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Passo a ler a mensagem do Presidente da Câmara, Deputado Arthur Lira, que lamentavelmente não pôde comparecer a esta sessão: "Pela primeira vez, dois séculos atrás, representantes eleitos, de norte a sul do País, reuniram-se para estabelecer as bases sobre as quais seriam erguidos os pilares da nova nação que acabara de se tornar independente de Portugal. Era a experiência inicial de composição do Poder Legislativo no Brasil. E, apesar de não ter logrado o êxito na sua função precípua, legou ao País fundamentos que até hoje nos guiam e asseguram a nossa soberania. Coube àqueles homens eleitos em suas províncias discutir, pela primeira vez, projetos comuns a todo o Brasil. Além de elaborar a Constituição, estavam incumbidos de exercer a função legislativa ordinária. E trabalharam intensamente. Foram 6 meses de ardentes discussões. Florescia nos territórios recém-independentes do continente americano o ideário do liberalismo, que defendia limitações aos poderes dos governantes, proteção a direitos individuais, liberdade econômica, secularismo e democracia. A resistência a tantas inovações culminou com a dissolução da Assembleia, em novembro de 1823, por iniciativa do Imperador Pedro I. Uma crise política e militar havia sido deflagrada em razão de o projeto formulado da Constituição prever limites aos poderes do monarca e submissão das Forças Armadas ao Legislativo. O choque de ideias, num cenário ainda dominado pelo conservadorismo escravista, era inevitável. Porém, o ambiente político começava a se mostrar permeável a propostas de reafirmação da soberania plena e de um arranjo institucional em que a sociedade não estivesse sujeita ao poder absoluto do imperador. É válido assinalar que vasta documentação da época encontra-se no Arquivo histórico da Câmara dos Deputados, com livre acesso, via Internet, dando oportunidade a qualquer indivíduo de ter contato com um acervo de riquíssimo valor histórico, reconhecido pela UNESCO como patrimônio documental da humanidade. Lembro aos presentes e a todos os que acompanham esta sessão pelos veículos de comunicação da Casa que até sexta-feira, dia 10 de novembro, uma exposição montada no corredor que liga este edifício ao Anexo II da Câmara apresenta aspectos importantes do movimento constitucional em Portugal e no Brasil e dos desdobramentos da Assembleia Constituinte interrompida de 1823. Revisitando o passado, compreendemos o presente e traçamos as perspectivas para o futuro. Ao rememorarmos a instalação e o curto período de trabalho da 1ª Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Brasil, estamos celebrando uma passagem da nossa história que lançou sementes para colhermos frutos que vieram com o tempo. Democracia, emancipação, organização do Estado, valores e princípios da nossa sociedade começavam ali a se firmar como alicerces da Nação que somos hoje. Parabenizo o Deputado Lafayette de Andrada pela iniciativa de propor a realização desta sessão e pelo excelente trabalho que realiza como Coordenador da Comissão Especial Curadora destinada a elaborar e viabilizar a execução das comemorações em torno do tema 200 anos da Câmara dos Deputados. A valorização do Parlamento redunda na reafirmação da soberania popular, fundamentada em nossa Constituição Cidadã e fiadora da nossa liberdade. Que as celebrações dos marcos históricos que originaram a conformação desta Casa possam iluminar os caminhos de todos nós, Deputados, Deputadas, na persecução da justiça, do progresso e do bem-estar para todos os brasileiros. Muito obrigado. Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados.'' (Palmas.) O eminente Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Bruno Dantas, que gentilmente nos abrilhanta com sua presença, pede licença devido a compromissos de agenda lá no Tribunal de Contas. Nós agradecemos demais a presença de V.Exa. Pode ter certeza de que ela ficará registrada na história. E não tenha dúvida de que V.Exa. abrilhantou muito esta solenidade. Muito obrigado, Presidente. (Palmas.) O Ministro Dantas estava me dizendo que, na data de hoje, também se comemora o decreto que criou o Tribunal de Contas, há 133 anos. Parabéns, Ministro! Leve o nosso abraço a todos os Ministros do Tribunal de Contas da União. Convido para compor a Mesa o eminente Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, membro da Comissão Curadora. Antes de passar a palavra à Dra. Raquel Branquinho, eu gostaria de anunciar a presença do Embaixador André Heráclito do Rêgo; do Sr. Melne Martínez Hernández, Conselheiro e Vice-Chefe de Missão da Embaixada de Cuba no Brasil; do Sr. Davi Santesvage, que ora representa a Embaixada da Palestina; do Sr. Marcos Antonio Noronha, Grão-Mestre Adjunto do Grande Oriente do Distrito Federal; do Dr. Geová Sobreira, representante do Instituto Histórico e Geográfico do Ceará; do eminente Deputado Paulo Fernando; da Deputada Moema Santiago; e do Deputado Padovani. Tem a palavra a Dra. Raquel Branquinho, Procuradora Regional da República.

O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Antes de encerrar esta solenidade, eu farei aqui brevemente a leitura das palavras do Deputado Doutor Luizinho, que não pôde comparecer, mas me pediu que transmitisse as palavras dele nesta solenidade. Eu passo a ler aqui, de maneira muito breve, as palavras do Deputado Doutor Luizinho. "É uma grande honra podermos comemorar este marco histórico: 200 anos do Arquivo da Câmara dos Deputados e 200 anos da Taquigrafia Parlamentar no Brasil. Muito além de uma homenagem, este momento representa, na verdade, a celebração da riqueza da história desta Casa e da força da nossa democracia. Nesta nova tarefa de conservar a memória nacional, quero enaltecer o trabalho dos arquivistas, em especial, e de todos os técnicos e profissionais envolvidos na ciência da arquivologia. São esses servidores que se debruçam para deixar um legado às futuras gerações. Muito obrigado pela dedicação de todos aqueles que começaram essa jornada, dos que passaram e dos que hoje seguem nela. Por mais que as novas tecnologias tragam ferramentas modernas para o processo de preservação dos documentos — o que, aliás, é louvável, pois facilita o acesso ao público, em geral, e aos pesquisadores por meio da Internet —, os arquivistas continuam sendo primordiais, assim como também são os profissionais da Taquigrafia. Ao longo de 200 anos, a Taquigrafia da Câmara dos Deputados tornou-se um instrumento essencial para o funcionamento eficiente desta Casa. Por meio de um trabalho discreto e silencioso, os nossos taquígrafos e taquígrafas documentaram a evolução do Brasil, que passa pelo Parlamento. Registraram não somente os trabalhos legislativos, como também os desafios enfrentados em todos os Estados deste imenso País, aqui relatados pelos Parlamentares. Quantos debates e discursos apaixonados, quantas decisões cruciais passaram pela Taquigrafia da Câmara nesses 2 séculos! Portanto, nesta sessão especial, estou aqui para, muito mais do que reconhecer a habilidade técnica e a competência dos taquígrafos e arquivistas, principalmente festejar o profissionalismo e a dedicação desses servidores e servidoras, que são os guardiões da nossa palavra. O Arquivo e a Taquigrafia andam de mãos dadas para simbolizar a transparência desta Casa e o nosso compromisso com a promoção do conhecimento. Que esse bicentenário seja para sempre lembrado como uma justa homenagem desta Câmara dos Deputados a todos os que atuam para garantir a preservação da história do Brasil, base da nossa democracia. Parabéns a todos! Muito obrigado. Deputado Doutor Luizinho."

O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente, Deputada Bia Kicis. Cumprimento o Dr. Celso de Barros, Diretor-Geral da Câmara dos Deputados. Faço um cumprimento muito especial ao Vanderlei Batista dos Santos, Diretor da Coordenação de Arquivo do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados, e à querida Juliana Baldoni Figueiredo, Diretora do Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação da Câmara dos Deputados. Deixo aqui também um abraço e uma saudação ao Dr. João Luiz Marciano, que, infelizmente, não pôde estar aqui presente por motivo de saúde, mas gostaria muito de estar aqui e foi um incentivador, também, desta sessão solene. Cara Presidente, senhoras e senhores aqui presentes, o dia 20 de outubro é o Dia do Arquivista. Não é à toa que esta sessão acontece nesta data. Foi um esforço grande que fizemos junto à Mesa, e contamos com o apoio da Mesa, da Diretoria-Geral, para que esta sessão acontecesse exatamente no dia 20 de outubro. Nós estamos comemorando os 200 anos da Taquigrafia e do Arquivo da Câmara. Tudo isso nasceu na Assembleia Constituinte de 1823. Apenas rememorando — eu gosto da história —, em 1822, houve a Independência do Brasil, o 7 de Setembro, e a Assembleia Constituinte, então, foi convocada para o ano seguinte, 1823. A Assembleia Constituinte iniciou os seus trabalhos em maio. Antes disso, José Bonifácio, o Patriarca da Independência, convidou o Dr. Theodoro Biancardi para ser uma espécie de Secretário-Geral da Câmara à época, para instituir e organizar a Taquigrafia no Brasil, que não existia. Contratou professores de fora, contratou um pequeno exército de taquígrafos, exatamente para que, quando se iniciassem os trabalhos da Assembleia Constituinte, a Taquigrafia pudesse estar efetivamente funcionando, registrando aquele momento histórico do Brasil, que era quando a Assembleia Constituinte construiria a primeira Constituição que o Brasil teria: a Constituição do Império. Ocorre que a Assembleia Constituinte foi dissolvida por D. Pedro I. Ela iniciou seus trabalhos em maio, e, em novembro, devido aos fatos políticos da época, à Oposição, à efervescência de paixões, enfim, D. Pedro I, em meio aos trabalhos da Assembleia Constituinte, dissolveu-a, colocou o Exército na rua, a tropa, cercou o prédio onde estava funcionando a Assembleia Constituinte, mandou parar os trabalhos, convocou os Deputados todos para saírem do plenário — e foram saindo, um a um; alguns, à medida que foram saindo, já foram presos —, e aquela documentação toda ia se perder. E aí essa figura ilustre, Theodoro Biancardi, que era uma espécie de Secretário-Geral, pegou todo o arquivo, o trabalho dos taquígrafos da época, e levou para sua casa, porque a Constituinte foi dissolvida e não havia mais Parlamento. O Parlamento só voltou a funcionar em 1826, 3 anos depois. Nesse meio-tempo, Biancardi foi quem guardou toda a documentação da Assembleia Constituinte, feita pelos taquígrafos da época. Em 1826, quando a Câmara voltou a funcionar, aí, sim, a Câmara oficialmente instituiu o Arquivo da Câmara, porque o arquivo público, como fora sugerido lá nos debates da Constituinte, só veio efetivamente a ser construído na década de 30 — aprendi isso hoje aqui com o Dr. Vanderlei. Então, por força de circunstâncias de necessidade, a Câmara criou o seu próprio Arquivo, e estamos aqui hoje, então, comemorando os 200 anos do Arquivo da Câmara e da Taquigrafia da Câmara. Eu quero fazer aqui uma pequena consideração — eu serei breve, vou tentar não esgotar muito o meu tempo. Quero dizer que a Taquigrafia e o Arquivo registram, na verdade, a alma da Câmara. Se a Câmara comemora hoje 200 anos do Parlamento brasileiro — porque são 200 anos da Assembleia Constituinte, e haverá comemorações no mês de novembro —, quem capturou a alma do Parlamento, quem fotografou essa alma foram os taquígrafos. E foi o Arquivo da Câmara que guardou esse registro. Se temos essas fotos, se sabemos tudo o que aconteceu detalhadamente naquela Assembleia Constituinte e em momentos tão importantes da história do Brasil, nós devemos isso à Taquigrafia da Câmara e do Senado, à Taquigrafia do Parlamento, e ao Arquivo do Parlamento. Portanto, mais do que justa, mais do que necessária esta sessão solene em homenagem aos 200 anos da Taquigrafia e do Arquivo da Câmara dos Deputados, o arquivo público mais antigo do Brasil e o serviço de taquigrafia também mais antigo do Brasil. Para encerrar as minhas palavras, eu deixo aqui minhas homenagens aos taquígrafos e taquígrafas. E vejo, coincidentemente, uma maioria imensa de taquígrafas. Essa curiosidade é interessante. Eu falo que a Taquigrafia — obviamente, a Taquigrafia do Parlamento — está embutida na política — como dizia José Bonifácio, o patriarca, na sã política, que é filha da moral e da razão, é a frase do José Bonifácio. A Taquigrafia está dentro da política, da sã política. E é muito interessante ver a quantidade de mulheres aqui participando da política. Eu gosto de repetir as palavras de um poeta que falava que a política sem as mulheres é como um jardim sem flores, é como um céu sem estrelas. E vocês são essas flores, essas estrelas que encantam o nosso céu. Mas a homenagem que faço aqui é exatamente à importância da Taquigrafia e à importância do Arquivo. Os historiadores, que constroem a nossa história, nada fariam se não existisse o Arquivo, e o Arquivo não existiria se não fosse o trabalho da Taquigrafia. Portanto, neste 20 de outubro, Dia do Arquivista, eu quero aqui fazer uma homenagem da Câmara dos Deputados, uma homenagem de todos os Deputados à Taquigrafia, às taquígrafas, aos taquígrafos e ao Arquivo da Câmara dos Deputados. Parabéns a todos vocês! Viva o Arquivo da Câmara! Viva a Taquigrafia da Câmara! Vocês é que são realmente os grande homenageados, os grandes atores desses 200 anos de história. Parabéns!

O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Registro também a presença da Dra. Marilanja dos Santos Pereira, Presidente da União Nacional dos Taquígrafos, e da Profa. Teresa Cristina de Novaes Marques, professora da Universidade de Brasília autora de obras como Bertha Lutz (Perfil Parlamentar) e O Voto Feminino no Brasil. Antes de conceder a palavra ao eminente Deputado Marcelo Crivella, farei rapidamente a leitura das palavras do Presidente da Câmara, que não pôde estar presente nesta sessão porque está no exterior, mas pediu-me que lesse a sua mensagem. "Senhoras e Senhores, cumprimento o nobre Deputado Lafayette de Andrada pela autoria do requerimento para a realização desta solenidade, afinal, os 200 anos de existência do Arquivo e da Taquigrafia da Câmara dos Deputados representam a importância da boa gestão da informação para a efetividade do Estado de Direito. Num momento em que celebramos 200 anos da primeira Constituição nacional e, por outro lado, comemoramos 35 anos da Constituição de 1988, percebemos com clareza o quanto é importante o registro criterioso dos fatos que ocorrem no Parlamento. As decisões formadas ao longo do processo legislativo compõem elemento fundamental de nossa história e como tal precisam ser preservadas e tornadas disponíveis para a sociedade. Em 200 anos, a Pátria brasileira passou por transformações riquíssimas, que foram registradas em detalhes pela Taquigrafia desta Casa. Progressivamente, formou-se acervo de valor inestimável, que permanece registrado em nossos arquivos. E não é apenas pela construção de patrimônio histórico que o serviço prestado por nossos homenageados é inegavelmente importante. A democracia, na qual impera o Estado de Direito, floresce quando, entre outros procedimentos, é feito o registro sistemático dos atos do poder público. Aqui na Câmara dos Deputados temos o privilégio de contar com quadros de servidores altamente capacitados para realizar essa função indispensável de registrar o que se passa nas Comissões, no Plenário e em todas as circunstâncias em que se faz necessário captar e armazenar as informações produzidas. Desse modo, é inegável que os nossos homenageados têm importância fundamental para assegurar que vivemos no padrão civilizatório do qual tanto nos orgulhamos. O seu trabalho é crucial para garantir o contínuo fluxo de informações que tanto subsidiam as decisões políticas quanto conferem transparência aos atos dos governantes. Além disso, a importância dos registros tem crescido nos últimos tempos, em que a informação tem o seu valor ampliado pelo desenvolvimento de novas tecnologias. A esse respeito, é importante notar, inclusive, que a arquivologia se insere no conjunto privilegiado das ciências da informação. Temos acompanhado o incessante desenvolvimento da tecnologia da informação e o valor que ele agrega aos bancos de dados. O mero funcionamento cotidiano desta Casa sempre gerou um volume massivo de informações relevantes, que talvez nunca tenham sido tão úteis quanto agora. É com grande satisfação, portanto, que realizamos esta justa e pertinente homenagem a todos aqueles que se dedicam ao Arquivo e à Taquigrafia da Câmara dos Deputados. O trabalho que executam contribui de forma muito significativa para que o Parlamento realize satisfatoriamente a missão para a qual foi concebido. Muito obrigado. Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados."

O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a questão de ordem que eu formulo é na verdade um pedido de esclarecimento. Trata-se do seguinte: se, eventualmente, um Ex-tarifário foi emitido de forma irregular, e eu desejar fazer um requerimento de informações sobre o andamento desse Ex-tarifário, eu devo protocolar esse requerimento na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, visto que é no MDIC — Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços que são expedidos os Ex-tarifários, ou na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle? Essa é a questão de ordem que eu formulo a V.Exa. Peço que depois a resposta seja encaminhada ao meu gabinete. Peço mais 10 segundos apenas para confirmar uma informação. A Câmara dos Deputados encerrou três CPIs, entre elas a das Americanas e a do MST. Portanto, nós temos espaço para mais uma CPI, se for o caso, não é isso? Essa era a questão que eu queria esclarecer.

O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Segundo o texto, é cumulativo, Sr. Presidente: "Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, poderá ser negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado, e aplicada multa". É o que está escrito na emenda.

O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos muda a orientação para votar "sim", porque, embora tenha sido derrubada na votação anterior a candidatura coletiva, o TSE, no seu famoso ativismo judicial, inventa coisa que não está na lei. Daí a necessidade de votar "sim", pela proibição. O Republicanos muda seu posicionamento e votará "sim".

O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de o Deputado Lindbergh chegar à tribuna, eu só queria fazer aqui uma pequena reflexão, já que ele está indo à tribuna. A desoneração dos Municípios é necessária porque os Municípios não conseguem pagar a contribuição social ao INSS. E, não pagando, não recebem, corta-se o FPM deles. Fica o cachorro correndo atrás do rabo. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não, Deputado, essa discussão agora, não. Não é a hora adequada. O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Pois não, Presidente. Muito obrigado.

O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Meus cumprimentos ao Sr. Presidente e requerente desta sessão, o eminente Senador Izalci Lucas; ao eminente Senador e ex-Vice-Presidente da República Hamilton Mourão, também requerente desta sessão; ao prezado amigo e eminente Deputado Federal General Girão, também requerente desta sessão. Cumprimento também o Grão-Mestre Geral Adjunto do Grande Oriente do Brasil, o Sapientíssimo Irmão Adalberto Aluízio; o Secretário-Geral da Confederação da Maçonaria Simbólica do Brasil, o Eminente Irmão Edilson de Oliveira; o Grão-Mestre Presidente da Confederação Maçônica do Brasil, o Sereníssimo Irmão Cristian Adrian; o Grão-Mestre do Distrito Federal, o amigo Marcos Noronha; e as demais autoridades maçônicas aqui presentes. Eu não tenho a gravata preta. Nosso eminente amigo Deputado General Girão perguntou: "Trabalha nessa pedra bruta?". Ainda não. Justo e perfeito. Goteiras! (Risos.) Eu sou um homem da história. Eu sou um homem estudioso da história, gosto muito da história. E é como memorialista que venho aqui prestigiar esta sessão, em homenagem aos prezados amigos que a convocaram. Quero fazer aqui um pequeno e muito breve panorama histórico da maçonaria no Brasil. De maneira muito sucinta, a maçonaria se inicia efetivamente no Brasil no finzinho do século XVIII, por volta de 1795 ou 1798, com o Areópago de Itambé, em Pernambuco; a Cavaleiros da Luz, em Salvador, na Bahia; e, logo depois, a Loja União, no Rio de Janeiro. Isso ocorreu no finzinho de 1700. Em 1808, D. João VI vem ao Brasil, e começam a ser difundidas mais lojas aqui no Brasil: no Rio de Janeiro; em Pernambuco, que era um Estado importante; em Salvador, na Bahia, talvez o Estado mais importante da época. Há indícios de que havia loja também em Minas Gerais. Agora, o que eu quero trazer aqui é um fato interessante e curioso que a história registra muito pouco. Hipólito da Costa, que morava em Londres, criou naquela cidade uma loja, composta principalmente de brasileiros, que se chamava Luzitania, em 1811. Aqui no Brasil, já existiam o Areópago de Itambé, a Cavaleiros da Luz, a União, e dessas se desdobraram outras lojas — isso ocorreu no começo do século XIX, já em 1810. Em Niterói, foi criada a Distintiva por Antônio Carlos Ribeiro de Andrada, irmão de José Bonifácio, em 1811. Essas lojas já se comunicavam. Mas este é o fato interessante que eu quero trazer aqui: a história registra, em algumas correspondências, uma menção, em 1813, do Grande Oriente do Brasil, criado na Bahia, em Salvador, que teria resultado da união dessas lojas que existiam em Pernambuco e na Bahia, principalmente, porque, da Cavaleiros da Luz, surgiram mais quatro, cinco ou seis lojas ao longo do tempo e, do Areópago de Itambé, também surgiram mais quatro, cinco ou seis lojas em Recife. Foram elas as principais causadoras da Revolução de 1817. Então, há alguns registros do Grande Oriente do Brasil em 1813, antes da Independência de 1822. Mas tratava-se de algumas correspondências, nada muito concreto. E essas correspondências sempre tratavam de um livro, na verdade, de três livrinhos, que compunham o Compêndio das Instruções Maçônicas para uso do GOB. Algumas cartas dessa época citam esse compêndio. Ninguém nunca o tinha visto. Então, alguns historiadores duvidavam, outros desdenhavam: "Essa historia do Grande Oriente do Brasil de 1813 foi uma tentativa meio efêmera". Mas um historiador moderno, atual, o Prof. Pablo, de uma universidade da Bahia, descobriu nos arquivos em Londres um original desse compêndio, em três volumes, que tinha sido impresso por Hipólito da Costa. Hipólito da Costa tinha fundado a Loja Luzitania em Londres, juntamente com Domingos Martins. Quem é Domingos Martins? É o principal líder da Revolução Pernambucana de 1817. Domingos Martins e Hipólito da Costa criam a Luzitania, e Domingos Martins é encarregado de trazer para o Brasil o compêndio para distribuir nas lojas da Bahia e de Pernambuco, já visando à Revolução de 1817, pela independência do Brasil, tanto que a Revolução de 1817 é toda planejada pela maçonaria. Todos os principais líderes — alguns foram fuzilados, outros foram presos — eram maçons, e todos eles eram egressos do Grande Oriente do Brasil de 1813. A Revolução Pernambucana ocorre em 1817. Nessa data, proclamou-se a República Pernambucana. Dizem que o Conde dos Arcos, que era o Governador da Bahia, estava envolvido na revolução e também era iniciado, mas, quando a revolução estourou em Pernambuco, para fazer média com o Imperador D. João VI, ele exerceu pressão e mandou o Exército ir prender os principais líderes do movimento. Foi ele que organizou toda a repressão à Revolução de 1817. Aí, em 1817, D. João VI proíbe a maçonaria no Brasil e extingue o Grande Oriente. O Grão-Mestre do Grande Oriente era Antônio Carlos Ribeiro de Andrada, irmão de José Bonifácio, mas em 1817 a loja foi extinta. A maçonaria cai, então, na clandestinidade. Como D. João VI proíbe a maçonaria no Brasil, as lojas todas passam a se esconder. Continuam existindo, mas de maneira secreta, de maneira clandestina, até que, no início de 1822, em função da Revolução do Porto, que tinha acontecido em 1821 lá em Portugal para exigir a volta de D. João VI àquele país, D. João VI volta para Portugal, e a maçonaria emerge de novo no Brasil, aí já fora da clandestinidade. José Bonifácio cria, então, o Apostolado da Nobre Ordem dos Cavaleiros de Santa Cruz, no início de junho. Ele tinha lá diferenças com o grupo de Gonçalves Ledo e Clemente Pereira. Imediatamente, eles criam o Grande Oriente do Brasil. Mas, como José Bonifácio era um homem ligado ao Imperador, que estava comandando naquele momento o processo de independência, eles o convidaram para ser o Grão-Mestre. Mas, no fundo, quem dominava era o grupo de Ledo e Clemente. José Bonifácio era meio como a Rainha da Inglaterra. Foi o primeiro Grão-Mestre, mas não era quem comandava. José Bonifácio tinha o foco lá na maçonaria que ele tinha criado, que era o Apostolado, e D. Pedro I era membro das duas. Próximo ao 7 de Setembro, ocorre o principal embate do grupo de Ledo e Clemente Pereira com José Bonifácio. O grupo de José Bonifácio acaba vencendo essa luta interna. D. Pedro, então, fecha o Grande Oriente em outubro de 1822, por inspiração de José Bonifácio, como consequência da rixa de José Bonifácio com o grupo de Ledo. Mas, em 1823, D. Pedro briga com os Andradas e fecha o Apostolado também. De novo, a maçonaria cai na clandestinidade. Somente em 1831, quando D. Pedro I abdica do trono, renasce o Grande Oriente do Brasil. Eles convidam, então, José Bonifácio para ser, de fato e de direito, o Grão-Mestre. Ele fica 5 anos ou 6 anos como Grão-Mestre e articula a formação institucional do Grande Oriente por todo o Brasil. Vou terminar, porque não quero cansar os senhores, mas, antes, vou contar uma curiosidade. A maçonaria entrou na clandestinidade; D. Pedro fechou o Grande Oriente e o Apostolado. Não havia maçonaria mais. Mas, em 1829, chega ao Brasil Jê Acaiaba de Montezuma, com a carta patente para a criação de uma loja. Ele, junto com Antônio Carlos, irmão de José Bonifácio, cria o Supremo Conselho do Grau 33, com a carta da Bélgica. Depois, Antônio Carlos sucede Acaiaba, em 1833 ou 1834, no Supremo Conselho do Grau 33. A curiosidade é que o Antônio Carlos era — não sei o nome — o Sereníssimo, a figura principal do Supremo Conselho, e José Bonifácio virou Grão-Mestre do Grande Oriente do Brasil. Os dois eram irmãos. Só quero trazer esta curiosidade: Antônio Carlos, embora pouco recordado, tinha uma veia maçônica muito maior até do que a do próprio José Bonifácio, tanto que tinha sido Grão-Mestre em 1813. Ele cria o Supremo Conselho, em 1829, e passa a presidi-lo em 1833. Vou contar mais um fato, para encerrar esta minha fala de homenagem ao Dia do Maçom. Antônio Carlos, em 1833, representou o Brasil em um congresso mundial do Supremo Conselho do Grau 33, em Paris, que era para uniformizar ritos, alguma coisa assim. Antônio Carlos foi o representante do Brasil. Isso aconteceu em Paris, e havia representantes do mundo inteiro. Foi feito um manifesto, do qual tenho a cópia. Quem assina o manifesto são os representantes de todos os países. Antônio Carlos Ribeiro de Andrada assina pelo Brasil, e o representante da França — só quero trazer esta última curiosidade — era o General Lafayette. O General Lafayette, que tinha sido herói na Revolução Francesa, já estava velhinho nessa época. A Revolução Francesa foi em 1789. Ele tinha sido herói na Revolução Francesa, ao lado de Napoleão. Participou de grandes lutas ao lado de Napoleão. Quando houve a Independência dos Estados Unidos, a França estava em guerra com a Inglaterra. A França, então, manda para os Estados Unidos tropas e um general, o General Lafayette, para ajudar na Guerra de Independência dos Estados Unidos contra a Inglaterra. A França mandou tropas, e o General Lafayette foi para os Estados Unidos comandar as tropas francesas. O General Lafayette e George Washington são os dois grandes heróis da independência americana. Lafayette é herói de dois mundos, eles falam: é herói da Revolução Francesa e herói da independência dos Estados Unidos. E ele, herói da independência dos Estados Unidos, assina esse manifesto de 1833, juntamente com Antônio Carlos, um dos heróis da Independência do Brasil. São os heróis da independência nas Américas. Meus amigos, para concluir esta minha fala, não querendo me alongar, parabenizo-os por todo o trabalho que a maçonaria fez e continua fazendo pelo Brasil. A maçonaria, efetivamente, esteve presente nos principais momentos de crise, nos momentos históricos, nos momentos de decisões importantes da história do Brasil. A presença maçônica é sempre muito relevante em movimentos como a Inconfidência Mineira, a Revolta dos Alfaiates, na Bahia, a Revolução Pernambucana de 1817, a Independência do Brasil e tantos outros que vieram pela frente. Até hoje, a maçonaria é, efetivamente, uma instituição presente, que traz o seu conhecimento e as suas luzes para o desenvolvimento do Brasil. Nesta manhã de agosto, eu saúdo todos os irmãos maçons, em homenagem a este dia, e parabenizo o eminente Senador Izalci, o Senador Mourão e o Deputado Girão por terem convocado esta comemoração aqui no Congresso Nacional. Parabéns a todos os senhores. Viva a maçonaria! Muito obrigado a todos.

O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu serei muito breve. Todos sabem, está no noticiário, do apagão que aconteceu hoje em vários Estados do Brasil. Uma notícia de imprensa especializada trouxe o seguinte título: "ERAC atua e corta quase 20 GW de carga". O que significa a sigla ERAC? Vem a explicação em revistas especializadas: "O alívio de carga. O corte de carga, conhecido como ERAC, ocorre quando o sistema elétrico não é capaz de suprir toda a demanda exigida, então são cortados blocos de carga de menor prioridade". Quer dizer, está faltando energia. É isso o que aconteceu e que causou o apagão. O que pretendo trazer aqui, Sr. Presidente, é a seguinte reflexão: é preciso que o Governo, o Ministério de Minas e Energia e a ANEEL incentivem, destravem a geração de energia por pequenos produtores individuais, a famosa GD. Nós votamos aqui a Lei da GD para incentivar a produção pelos pequenos, com grande capilaridade em todo o Brasil. Infelizmente, hoje, Sr. Presidente, as distribuidoras não cumprem a lei da GD. Elas obstruem e dificultam todos aqueles que querem produzir energia através da GD. E a ANEEL também não cumpre a sua função de fiscalizar as distribuidoras. Para concluir, o Brasil está precisando de mais energia. Muita gente está querendo gerar energia, e os órgãos estão dificultando, burocratizando, prejudicando o Brasil. Da mesma forma, para as CGHs e PCHs, que são pequenas hidrelétricas difundidas por todo o Brasil, são impostos todos os tipos de dificuldades. Não podemos fazer isso, Sr. Presidente. Temos que destravar e incentivar a produção de pequena energia no Brasil. Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.

O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, está prevista a votação do PL do CARF — Conselho de Administração de Recursos Fiscais. O que existe lá? O CARF é um conselho paritário que julga os recursos fiscais de multas que são aplicadas ao contribuinte. É um conselho paritário. Hoje, havendo empate, a decisão é pró-contribuinte. A proposta que está sobre a mesa determina que o empate seja pró-Fisco. Para nós, é difícil votar nessa proposta, considerando o princípio geral do Direito in dubio pro reo, in dubio pró-contribuinte. Esse é um princípio universal. Quebrar esse princípio seria muito ruim. Por isso, é difícil para nós votar neste sentido. Também foi inserido no texto algo meio esdrúxulo, que é a possibilidade de a própria Receita Federal, o próprio fiscal negociar com quem foi autuado pela dívida. Parece-nos isso um pouco absurdo. Não pode o mesmo agente que autua, o mesmo agente que multa ser chamado para fazer uma negociação. É o frango negociando com a raposa. Isso não faz sentido! De mais a mais, eu quero deixar muito claro que a Constituição é transparente quando fala que, na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não à Receita Federal. Portanto, é difícil para nós votar a favor desse mecanismo. Sra. Presidente, era esta a mensagem que nós queríamos dar. Nós pedimos cautela, tanto ao Governo como ao Relator, quanto a esses aspectos que nós levantamos aqui. Muito obrigado, Sra. Presidente.

O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vim aqui externar minha preocupação. Existe um projeto de lei em trâmite na Comissão de Minas e Energia que pretende proibir as PCHs em determinados rios. As PCHs, como as CGHs, são pequenas hidrelétricas. As hidrelétricas são aquelas geradoras de energia que chamamos de firme — energia limpa, porém energia firme. A energia solar e a energia eólica são importantíssimas para o Brasil, são modalidades de energia limpa, porém são intermitentes. A energia eólica depende de vento. Há hora em que há vento, há hora em que não há, e, então, falta energia. A mesma coisa acontece com a solar. Não é possível gerar energia solar à noite. Então, a energia hidrelétrica é a mais firme que nós temos e de que o Brasil precisa. O Brasil é rico em hidrelétricas, mas existe um projeto de lei que pretende proibir as pequenas hidrelétricas em determinados rios. Portanto, eu quero aqui dizer da nossa preocupação, porque as hidrelétricas são realmente a grande bateria que segura a energia do Brasil e que garante uma energia barata. Eu quero aqui externar essa nossa preocupação, porque realmente as PCHs e as CGHs têm uma capacidade de grande capilaridade e podem dar firmeza para a energia elétrica no Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas orientar o Bloco do MDB e do Republicanos. O voto é "sim", porque é um absurdo fazer uma manifestação racista. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vota "sim". Muito obrigado. O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - É necessário um posicionamento firme por parte do Parlamento brasileiro, da Câmara dos Deputados, contra atitudes como essa que envolveu o jogador brasileiro Vini Jr. Muito obrigado, Presidente.

O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria fazer um registro póstumo. Na semana passada, na quinta-feira, Minas Gerais perdeu um dos ícones da magistratura brasileira, o Desembargador Reynaldo Ximenes, que desempenhou um papel fundamental para a valorização dos magistrados. Durante a Assembleia Constituinte de 1988, ele lutou com energia pela autonomia da magistratura. Não mediu esforços para demonstrar aos Parlamentares, à época, que a questão central era a autonomia financeira e administrativa do Poder Judiciário e conseguiu que esses objetivos fossem incorporados à Constituição de 1988. Era um entusiasta e foi um defensor incansável da magistratura até o último momento. Reynaldo Ximenes nasceu em Elói Mendes, no sul de Minas, formou-se na Faculdade Nacional de Direito do Rio de Janeiro, em 1966, foi Prefeito municipal da sua cidade, Elói Mendes, e posteriormente ingressou na magistratura mineira, tendo sido juiz em Varginha, Machado, Barbacena e Belo Horizonte. Ele foi Presidente da AMAGIS — Associação dos Magistrados Mineiros, Vice-Presidente Nacional da AMB — Associação dos Magistrados Brasileiros, Juiz do TRE e Presidente do Tribunal de Alçada de Minas Gerais. Fica, Presidente, consignada nos Anais do Parlamento esta singela homenagem a esse exemplar homem público e o nosso lamento pela perda de um amigo admirado por nós e, de maneira muito especial, pela magistratura mineira. Fica a nossa homenagem póstuma a esse grande homem brasileiro. Sr. Presidente, eu peço que estas nossas palavras sejam divulgadas no programa A Voz do Brasil.

O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto está acontecendo o processo de votação, rapidamente eu queria lamentar a retirada de pauta do projeto de decreto legislativo relativo à portaria do Conselho Nacional de Justiça. Eu falei aqui mais cedo — e é importante todos ouvirem — que o CNJ resolveu, por portaria, extinguir os manicômios judiciários. Eu fui Secretário de Segurança Pública. O manicômio judiciário nada mais é do que um presídio específico para condenados que têm problemas psiquiátricos, é um presídio. As pessoas lá estão cumprindo pena, foram condenadas. O CNJ, em nome da luta antimanicomial, resolveu dizer que não podem mais existir manicômios e que aqueles afetados, os doentes que estão lá, devem ser ou liberados ou levados para um hospital psiquiátrico, por 2 meses, 3 meses. Não! São condenados, são presos, criminosos, condenados que têm problemas psiquiátricos. É um cara que matou a mãe, que esquartejou alguém. Esse cara vai para um hospital psiquiátrico. Quero deixar claro que o manicômio judiciário não é um hospital, é um presídio. O que o CNJ fez, ao extinguir os manicômios no Brasil por portaria, foi um equívoco imenso. Então, eu só queria lamentar a retirada de pauta do PDL, cuja urgência seria votada hoje, que extingue essa portaria equivocada do CNJ, que, aliás, cometeu uma inconstitucionalidade, porque a administração dos presídios é estadual.

O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, serei muito breve. A questão é a mesma, essa dos manicômios judiciários. Eu fui Secretário de Segurança Pública de Minas Gerais. A minha cidade de origem, Barbacena, tem um manicômio judiciário. Os conselheiros do CNJ — isto é importante — não atentaram a que um manicômio judiciário não é um hospital psiquiátrico, é uma cadeia, é um presídio, um presídio onde estão cumprindo pena criminosos que têm deficiência mental. Não se pode colocar essa gente na rua. Não se pode simplesmente liberá-la para um hospital psiquiátrico comum, ou mandá-la para um presídio comum. São prisioneiros, são criminosos condenados, mas que precisam de assistência. É uma loucura — desculpem o termo — esse ato do CNJ de querer acabar com os manicômios judiciários em nome da luta antimanicomial. Não se trata de luta antimanicomial, trata-se de um conjunto de criminosos que está cumprindo pena, pessoas que foram condenadas, mas que têm deficiência psiquiátrica. Eles são criminosos que estão cumprindo pena, mas que precisam também de acompanhamento médico. Portanto, repito, é uma loucura esse ato do CNJ de simplesmente extinguir os manicômios judiciários, em nome de uma pseudoluta antimanicomial, que é razoável para pacientes psiquiátricos, mas não para criminosos.

O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de maneira muito breve, eu queria apenas dizer que ontem a Câmara aprovou a importante votação do requerimento de urgência do projeto de lei que corrige os desmandos da ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica. A ANEEL recentemente fez uma resolução, em que exorbitou das suas funções e legislou contrariamente à Lei nº 14.300, de 2022, que nós votamos e aprovamos aqui na Câmara quase que por unanimidade. A ANEEL, ao fazer a resolução sobre aquela lei, legislou contrariamente à lei. O que nós votamos aqui ontem foi importantíssimo. Refiro-me à urgência de um projeto de lei que irá recolocar os trens nos trilhos e colocar efetivamente o espírito da lei que nós aprovamos aqui, tudo isso no sentido de baratear a conta de energia para o cidadão. Esse é o objetivo final. E eu queria registrar aqui, Sr. Presidente, de maneira muito breve, a presença do Prefeito do Município de Antônio Carlos, em Minas Gerais, o Marcelo Ribeiro, que está em Brasília lutando pela causa justa dos seus munícipes, buscando recursos para a infraestrutura do Município, que foi devastado durante as chuvas do início do ano. O Prefeito está aqui justamente buscando recursos para a reconstrução do Município. Muito obrigado, Sr. Presidente. Um abraço a todos.

O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu escutei o Deputado Chico Alencar e quero justamente fazer um esclarecimento. Este projeto de lei traz exatamente para a definição original da lei que nós aprovamos do marco legal. A ANEEL é que fez uma resolução saindo inteiramente do que a lei previa, e essa lei retoma aquilo que nós votamos aqui. Quero só deixar isso muito claro. Não estamos inovando, não estamos modificando o marco legal. Ao contrário, estamos ratificando o que está no marco legal. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, serei muito breve. Este projeto de lei cujo regime de urgência estamos votando agora vem consertar uma medida que a ANEEL adotou no início do ano, quando ela regulamentou a Lei nº 14.300, de 2022, que é a lei da micro e minigeração distribuída, energia solar. A ANEEL fez uma regulamentação que saiu da lei. Ela tinha que regulamentar a lei, mas exorbitou nas suas funções, saiu da lei e baixou alguns regulamentos inteiramente prejudiciais à micro e à minigeração distribuída. Na verdade, a resolução da ANEEL dificultou muito a situação das pessoas que querem ter energia solar nas suas residências ou pequenos parques de minigeração distribuída. Esta lei retifica, coloca nos trilhos aquilo que nós aprovamos aqui por unanimidade. A ANEEL, ao fazer a regulamentação, saiu do que estava na lei. Este projeto repõe o trem nos trilhos, ou seja, ratifica aquilo que tinha sido acordado, por unanimidade, neste Plenário. É assim que deve ser. É assim que a ANEEL deve prosseguir. Sr. Presidente, é importantíssima a votação da urgência deste projeto e, futuramente, a aprovação do seu mérito. Eu peço o apoio de todos os Deputados.