Laércio Oliveira

Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4503, de 2023, que "Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis; dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento; e dá outras providências".

Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA, NORMAS GERAIS, FUNCIONAMENTO, POLICIA CIVIL, DISPOSIÇÕES GERAIS, DIRETRIZ, COMPETENCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL, PRERROGATIVA, GARANTIA, DIREITOS, DEVERES, PROIBIÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.

Breve histórico do projeto Sergipe Águas Profundas da Petrobras, que busca extrair e comercializar gás e petróleo da Bacia de Sergipe-Alagoas, e preocupação com a prorrogação da licitação para o arrendamento de dois navios FPSOs (Unidades Flutuante de Produção, Armazenamento e Transferência).

Palavras-chave oficiais: COMENTARIO, PROJETO, REFERENCIA, AGUA MARINHA, PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS), OBJETIVO, EXTRAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, GAS, PETROLEO, BACIA, ESTADO DE SERGIPE (SE), ESTADO DE ALAGOAS (AL), PREOCUPAÇÃO, PRORROGAÇÃO, LICITAÇÃO, ARRENDAMENTO, NAVIO, UNIDADE, PRODUÇÃO, ARMAZENAGEM, TRANSFERENCIA, PRODUTO.

Orientação à bancada, pelo Partido PP, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 136, de 2023, que "Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivo da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022."

Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, COMPENSAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DEDUÇÃO, PARCELA, CONTRATO, DIVIDA, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, REDUÇÃO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), INCORPORAÇÃO, EXCESSO, SALDO DEVEDOR, SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN), MINISTERIO DA FAZENDA (MF), TRATAMENTO, NATUREZA JURIDICA, NATUREZA CONTABIL, APLICAÇÃO, PAGAMENTO, VINCULAÇÃO, NORMAS, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).

Defesa da flexibilização e modernização dos direitos trabalhistas.

Palavras-chave oficiais: DEFESA, MODERNIZAÇÃO, REFORMA, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, AUMENTO, EMPREGO.

Orientação à bancada, pelo Partido PP, sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2384, de 2023, que "Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002".

Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, MULTA, LANÇAMENTO, EX OFFICIO, CREDITO TRIBUTARIO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CRIAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, RESULTADO, EMPATE, JULGAMENTO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, RECURSOS, COMPETENCIA, PROVIDENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, INCENTIVO, REGULARIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA, DECRETO FEDERAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, EXIGENCIA, UNIÃO FEDERAL, EDITAL, PROPOSTA, TRANSAÇÃO, ADESÃO, RESOLUÇÃO, LITIGIO, FAZENDA NACIONAL, COMPOSIÇÃO, COOPERATIVA, ADMISSÃO, PESSOA JURIDICA, GARANTIA, EXECUÇÃO, VALOR, DIVIDA, JUROS, MULTA FISCAL MORATORIA, ENCARGO, CERTIDÃO, DIVIDA ATIVA, CANCELAMENTO, AUTUAÇÃO, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, HIPOTESE, RESSARCIMENTO.

Comemoração do centenário do Instituto Tecnológico e de Pesquisas do Estado de Sergipe (ITPS).

Palavras-chave oficiais: COMEMORAÇÃO, CENTENARIO, INSTITUTO, TECNOLOGIA, PESQUISA CIENTIFICA, ESTADO DE SERGIPE (SE).

Como Relator sobre o Projeto de Resolução do Senado (PRS) n° 83, de 2023, que "Autoriza o Município de Aracaju – SE a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o New Development Bank (NDB), no valor total de US$ 84.000.000,00 (oitenta e quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América)".

Palavras-chave oficiais: RELATOR, PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO (PRS), AUTORIZAÇÃO, MUNICIPIO, ARACAJU (SE), CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOVO BANCO DE DESENVOLVIMENTO (NBD), GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, CREDITO EXTERNO, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROJETO, PROGRAMA, INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL.

Celebração da aprovação do projeto de combate ao desperdício de água, de autoria de S. Exa., convertido na Lei no. 14546/2023. Expectativa quanto à retomada dos trabalhos no início do novo período legislativo. Defesa do aprofundamento do debate acerca da PEC no. 45/2019, que trata da reforma tributária, para minimizar eventuais riscos e prejuízos ao setor privado. Registro da participação de S. Exa. em evento organizado pelo Instituto Unidos Brasil para debater sobre o tema. Pedido de apoio aos Projetos de Lei nos. 699 e 956/2023, ambos de autoria de S. Exa., que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes; e que dispõe sobre o programa para incentivar a produção, o escoamento e o consumo do gás natural, respectivamente. Defesa da aprovação do Projeto de Lei Complementar no. 48/2023, que busca redirecionar os recursos parados em programas inativos coordenados pelo Ministério da Educação para outras finalidades.

Palavras-chave oficiais: DEFESA, APROVAÇÃO, REFORMA TRIBUTARIA, SIMPLIFICAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTOS, MELHORIA, EFICIENCIA, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, PROMOÇÃO, OFERTA, EMPREGO. IMPORTANCIA, VOTAÇÃO, PROJETO, MARCO LEGAL, SANEAMENTO BASICO, PROJETO DE LEI, AUTORIA, ORADOR, AUMENTO, PRODUÇÃO, INSUMO, FERTILIZANTE, BUSCA, INDEPENDENCIA, IMPORTAÇÃO. SOLICITAÇÃO, APOIO, SENADOR, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), AUTORIA, ORADOR, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PROGRAMA DE GOVERNO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), CONSTRUÇÃO, ESCOLA, CRECHE.

Indignação com o pronunciamento emitido pelo Ministro do Trabalho e Emprego, Sr. Luiz Marinho, à Gazeta do Povo, em que compara a terceirização de serviços a uma prima-irmã do trabalho escravo. Defesa da Lei da Terceirização, da qual S. Exa. foi relator na Câmara dos Deputados, e de seus benefícios ao trabalhador.

Palavras-chave oficiais: CRITICA, MINISTRO DE ESTADO, LUIZ MARINHO, MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), DEFESA, TERCEIRIZAÇÃO.

Apreensão com os possíveis impactos no setor de prestação de serviços provenientes da aprovação da PEC no.45/2019, que trata da reforma tributária. Defesa de alterações no texto da proposta para solucionar impasses e críticas vindas de diferentes setores da economia.

Palavras-chave oficiais: DEFESA, REVISÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), REFORMA TRIBUTARIA, ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), COMPENSAÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, CORREÇÃO, AUMENTO, IMPOSTOS, SETOR, SERVIÇO.

Encerramento de Sessão de Debates Temáticos destinada a debater o tema "Os fertilizantes no Brasil".

Palavras-chave oficiais: ENCERRAMENTO, SESSÃO DE DEBATES TEMATICOS, DEBATE, DEPENDENCIA ECONOMICA, BRASIL, IMPORTAÇÃO, INSUMO, FERTILIZANTE, PRODUÇÃO AGROPECUARIA, GARANTIA, SEGURANÇA ALIMENTAR.

Abertura de Sessão de Debates Temáticos destinada a debater o tema "Os fertilizantes no Brasil".

Palavras-chave oficiais: ABERTURA, SESSÃO DE DEBATES TEMATICOS, DEBATE, DEPENDENCIA ECONOMICA, BRASIL, IMPORTAÇÃO, INSUMO, FERTILIZANTE, PRODUÇÃO AGROPECUARIA, GARANTIA, SEGURANÇA ALIMENTAR.

Satisfação com a decisão da Agência Nacional de Petróleo (ANP) de criação do Programa de Redução de Concentração para estimular a eficiência, a competitividade e a redução da concentração na oferta de gás natural. Expectativa quanto ao anúncio pela Petrobras da comercialização de novos produtos na carteira comercial de gás.

Palavras-chave oficiais: DEFESA, DESCONCENTRAÇÃO INDUSTRIAL, COMERCIALIZAÇÃO, GAS NATURAL, PROMOÇÃO, CONCORRENCIA, SETOR, OBJETIVO, REDUÇÃO, PREÇO. COMENTARIO, REUNIÃO, DIRETORIA, AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP), APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DESCONCENTRAÇÃO INDUSTRIAL, COMERCIALIZAÇÃO, GAS NATURAL. SAUDAÇÃO, ANUNCIO, PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS), OFERTA, PRODUTO, GAS NATURAL. EXPECTATIVA, REALIZAÇÃO, CONTRATO, EMPRESA PUBLICA, DISTRIBUIÇÃO, GAS NATURAL, ESTADO DE SERGIPE (SE), PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS).

Defesa da exploração de petróleo e gás natural na Margem Equatorial, área que se estende do Amapá ao Rio Grande do Norte, pela Petrobras.

Palavras-chave oficiais: DEFESA, OBTENÇÃO, AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA), MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, EXPLORAÇÃO, PERFURAÇÃO, PETROLEO, GAS, MARGEM EQUATORIAL, FOMENTO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, REGIÃO NORTE, ESTADO DO AMAPA (AP), ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN).

Solicitação de rejeição da Medida Provisória (MPV) n° 1147, de 2022, Redução das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes no transporte aéreo de passageiros, que "Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros."

Palavras-chave oficiais: SOLICITAÇÃO, REJEIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), CRITERIOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, PRAZO DETERMINADO, TRIBUTOS, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, DISPENSA, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA, RETENÇÃO NA FONTE, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, MINISTERIO DA ECONOMIA, SECRETARIA ESPECIAL, RECEITA FEDERAL, SETOR, TRANSPORTE AEREO.

Congratulações a TV Atalaia, afiliada da Record, do Estado de Sergipe, que completou 48 anos.

Palavras-chave oficiais: CONGRATULAÇÕES, EMPRESA DE RADIO E TELEVISÃO, ESTADO DE SERGIPE (SE).

Alerta para a possível inconstitucionalidade das alterações realizadas pela Câmara dos Deputados na Medida Provisória nº 1147/2022, que legisla sobre redução a zero por cento das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes no transporte aéreo de passageiros.

Palavras-chave oficiais: QUESTIONAMENTO, CONSTITUCIONALIDADE, EMENDA, CAMARA DOS DEPUTADOS, MEDIDA PROVISORIA (MPV), LEI FEDERAL, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), CRITERIOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, PRAZO DETERMINADO, TRIBUTOS, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, DISPENSA, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA, RETENÇÃO NA FONTE, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, MINISTERIO DA ECONOMIA, SECRETARIA ESPECIAL, RECEITA FEDERAL, SETOR, TRANSPORTE AEREO, RECURSOS FINANCEIROS, SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC), SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC), SISTEMA S. CRITICA, RETOMADA, EXIGENCIA, VISTO DE TURISTA, ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA), JAPÃO, AUSTRALIA.

Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1825, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017), que "Institui a Lei Geral do Esporte; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, 9.696, de 1º de setembro de 1998, 13.019, de 31 de julho de 2014, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e revoga as Leis nºs 8.650, de 20 de abril de 1993, 9.615, de 24 de março de 1998, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e 12.867, de 10 de outubro de 2013".

Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, EDUCAÇÃO FISICA, CRITERIOS, AREA, ATUAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ELEIÇÕES, POSSIBILIDADE, EXCEÇÃO, RESTRIÇÃO, DESPESA, PODER PUBLICO, PUBLICIDADE, HIPOTESE, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PATROCINIO, ATIVIDADE, ESPORTE, ATIVIDADE CULTURAL, PARCERIA, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO (OSCIP), CELEBRAÇÃO, TERMO, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, VALORES, PAGAMENTO, PREMIO, ATLETAS, PARTICIPAÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, ARRECADAÇÃO, LOTERIA, CONCURSO DE PROGNOSTICO, REPASSE, PERCENTAGEM, DEFINIÇÃO, BENEFICIARIO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, EDUCAÇÃO, CURRICULO, REQUISITOS, PROFESSOR, FORMAÇÃO, LICENCIATURA, SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, LEI GERAL, PRINCIPIO JURIDICO, GARANTIA, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, PRATICA ESPORTIVA, SISTEMA NACIONAL, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, POLITICAS PUBLICAS, AUTONOMIA, INICIATIVA PRIVADA, FOMENTO, FINANCIAMENTO, CUSTEIO, NORMAS, DEFESA DO CONSUMIDOR, TORCEDOR, DIFUSÃO, COMUNICAÇÕES, TRANSMISSÃO, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, FIXAÇÃO, TIPICIDADE, CRIME, PENA, COMBATE, FRAUDE, VIOLENCIA, COMPETIÇÃO, PROMOÇÃO, ETICA, PROCEDIMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, JUSTIÇA DESPORTIVA.

Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 5638, de 2019, que "Institui o Dia Nacional do Desporto Escolar".

Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DIA NACIONAL, DESPORTO ESCOLAR.

Defesa do Projeto de Lei Complementar no. 79/2023, de autoria de S. Exa., que tem por objetivo prorrogar o disposto na Lei Complementar no.160/2017, que dispõe sobre isenções, incentivos e benefícios fiscais vinculados ao ICMS até 31 de dezembro de 2042.

Palavras-chave oficiais: DEFESA, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), AUTORIA, ORADOR, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ISENÇÃO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, VINCULAÇÃO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, REGIÃO NORDESTE.