Nome civil: Francisco Daniel Celeguim de Morais · 42 anos
Bananômetro
81/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 65% dos deputados · média do partido: 80
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 96%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 82%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 46%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 70%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 98%das 719 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 98%das 742 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- Telefone
- (61) 3215-5337
- Gabinete
- Gabinete 337, Anexo IV, 3º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
96%
Esteve em 376 de 391 sessões
Votou nas votações
82%
Registrou voto em 929 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 12 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
98%
Em 719 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
56 discursos na tribuna · de 09/02/2023 a 27/05/2026.
- 12/12/2024
O Deputado proferiu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3.337, de 2024, que dispõe sobre a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, para fins do disposto no art. 2º,caput, inciso X, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Palavras-chave oficiais: Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,exploração,Petróleo,Gás natural,transferência,excedente,Conteúdo Local,Parecer (proposição legislativa)
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O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a oportunidade. Eu queria discutir um pouco os temas levantados aqui pelo Deputado Chico Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro, e as preocupações quanto ao conteúdo nacional. Este projeto vem no sentido, Deputado Chico Alencar, de modernizar e de criar condições objetivas para que garantamos o conteúdo nacional, sem que isso seja um empecilho para novos investimentos. Do jeito que a lei funciona hoje, nós contabilizamos o conteúdo nacional projeto por projeto. Lembro que o benefício vai ser fiscalizado pela ANP Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Então, quando uma empresa teoricamente conseguir desenvolver um projeto específico de construção de navio, de sonda, e conseguir ultrapassar esse conteúdo nacional, ela poderá usar esse excedente para se consorciar com outra empresa. Isso pode criar um ambiente de negócios em que as empresas se reúnam em consórcios e possibilitar a empresas que não tenham tecnologia ou condição de fazer investimento com conteúdo nacional no presente, em associação com outra que já tenha esse precedente, investir, e não ficar de fora do processo produtivo industrial. Lembro que nós não estamos falando de pretérito. O projeto deixa bem claro que esse excedente será usado a partir da publicação desta legislação. Portanto, não há absolutamente nenhum risco, nesse crédito de conteúdo nacional, em falar de quem já fez no passado. Nós estamos falando sempre de novos projetos. O que acontece hoje é que alguns projetos atravancam, atrasam, porque o mercado não consegue se organizar e ter conteúdo nacional naquela encomenda específica. Então, nesse sentido não vamos abrir mão do conteúdo nacional, vamos diversificar, dinamizar e incentivar as empresas a se consorciarem, para não deixarem de aproveitar novas oportunidades de investimento. Com relação aos benefícios de depreciação dos navios e está aqui o Deputado Hugo Leal, que fez uma emenda que foi acrescentada ao texto , essa depreciação tem um limite. É bom lembrar que, no Brasil, a indústria naval ficou parada por muito tempo. Então, é importante incentivar quem opera nesse setor a trocar os seus navios, os equipamentos de toda a cadeia, usando benefício tributário que já tem teto, que até 2033, se não me engano, é de 1 bilhão e 600 milhões portanto, isso está contabilizado e negociado nas contas públicas , é importante incentivar quem opera nesse setor a encomendar novos equipamentos, novos navios, é importante incentivar, assim, a indústria. Não há nada escondido, está tudo muito transparente. Por fim, sobre a indagação que a Deputada Adriana Ventura fez, com relação à renovação das concessões, nós sabemos que, quando se começa a explorar um poço de petróleo, ao longo do tempo ele passa a não ter a mesma produtividade, ao longo do tempo ele vai perdendo a produtividade. Os mesmos barris que tem capacidade de produzir hoje ele não terá a mesma capacidade de produzir na frente. Portanto, o que estamos fazendo aqui é dar a possibilidade de renovação, apenas dos leilões zero do pré-sal, é dar a possibilidade à ANP de estender essa concessão. Dificilmente um poço de petróleo que não tem a mesma produtividade vai atrair do mercado novos investimentos na exploração desse resto final de poço. Então, podemos renovar a concessão com quem já está fazendo isso, com quem já fez o investimento, com quem já está operando no poço, com quem tem o conhecimento adequado, podemos explorar com mais efetividade, gerando emprego e renda no nosso País. Portanto, eu queria pedir o voto dos nobres colegas a este projeto, porque ele vem ao encontro das melhores práticas de mercado internacional, efetiva a nossa capacidade de produzir mais e vai gerar mais empregos e mais tributos. Obrigado, Sr. Presidente. - 12/12/2024
O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 3.337, de 2024, que dispõe sobre a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, para fins do disposto no art. 2º,caput, inciso X, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,exploração,Petróleo,Gás natural,transferência,excedente,Conteúdo Local,Parecer (proposição legislativa)
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O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, vou direto ao voto. "II - Voto do Relator O presente projeto de lei pretende garantir a flexibilização da Política de Conteúdo Local de bens e serviços, a ser observada em licitações e contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, visando permitir a transferência de eventuais excedentes realizados de conteúdo local entre contratos. A proposta pretende incentivar as contratações nacionais em níveis superiores aos exigidos contratualmente em conteúdo local, alavancar a indústria brasileira, em particular o setor naval, e impulsionar o avanço tecnológico, a capacitação de recursos humanos e a geração de emprego e renda. A indústria de petróleo e gás é um dos segmentos mais dinâmicos da economia brasileira e tem um grande impacto na economia do País. A exploração de petróleo gera riquezas para o Brasil, por meio da arrecadação de impostos e royalties e da geração de empregos. Segundo informações da ANP, em 2023, a produção média anual de petróleo e gás natural no Brasil foi recorde, com 4,344 milhões de barris de óleo equivalente por dia, cerca de 11,69% acima do recorde anterior, alcançado em 2022. Quanto ao impacto positivo na economia brasileira, a Exposição de Motivos encaminhada pelo Poder Executivo afirma: Estima-se que a realização de 20% (vinte por cento) de conteúdo local no projeto-base (típico) de construção de cada plataforma de produção traria para o mercado doméstico aproximadamente US$ 650 milhões (R$ 3,25 bilhões) de investimentos nos dois primeiros anos de construção, com geração de aproximadamente 13.000 (treze mil) postos de trabalhos diretos e indiretos. Levando-se em conta o aporte de novos recursos à economia, de acordo com a dinâmica da matriz insumo-produto, vislumbra-se que o valor adicionado VA à economia brasileira alcance R$ 2,4 bilhões e cerca de R$ 824 milhões de tributos indiretos. Em razão da pertinência temática, optamos por incluir no substitutivo conteúdo que trata da autorização de concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para novos navios-tanques produzidos no Brasil, desde que destinados ao ativo imobilizado e utilizados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados. A matéria consta da Medida Provisória nº 1.255, de 2024, e provoca grande impacto positivo na indústria brasileira. Além disso, incluímos alterações na Lei nº 9.478, de 1997, e na Lei nº 12.351, de 2010, para, respectivamente, reduzir o montante de royalties dos contratos de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural, oriundos da denominada Rodada Zero de licitações promovida pela ANP, e tratar da prorrogação de contrato de partilha de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. Tais alterações são meritórias, pois buscam atrair investimentos e aumentar a produção de petróleo e gás. Ademais, destacamos a incorporação ao substitutivo de relevantes contribuições trazidas pelos Deputados Domingos Sávio (PL/MG) e Vitor Lippi (PSDB/SP), que condicionam a transferência de excedentes a atividades semelhantes, fortalecendo o setor, preservando investimentos em áreas desafiadoras e promovendo maior segurança jurídica ao texto. Acatamos, também, as sugestões dos Deputados Hugo Leal (PSD/RJ) e Marangoni (UNIÃO/SP) sobre a inclusão de embarcações de apoio marítimo utilizadas para o suporte logístico e a prestação de serviços aos campos, instalações e plataformas offshore na concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada. Incorporamos, também, em razão da pertinência temática, o conteúdo do Projeto de Lei nº 6.211, de 2019, que aumenta os recursos da estatal Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA). A proposta busca dar autonomia e sustentabilidade a contas da PPSA, que, atualmente, é remunerada por meio de contrato específico com o Ministério de Minas e Energia. Logo, é uma alteração meritória, uma vez que o modelo atual sujeita a empresa a receitas insuficientes para cobrir suas despesas, principalmente, quando há bloqueios de recursos orçamentários. Por oportuno, pontuamos que o Projeto de Lei nº 3.337, de 2024, respeita os pressupostos de constitucionalidade, na medida em que, materialmente, não viola as cláusulas pétreas e, formalmente, cumpre os requisitos relativos à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à iniciativa do Presidente da República, nos termos dos arts. 22, 48, 59, inciso III, e 61 da Constituição. Ademais, o projeto reforça os objetivos fundamentais da República ao promover o desenvolvimento nacional, em consonância com o que prevê o art. 3º da Carta Magna. No que concerne à juridicidade, o projeto revela-se adequado e compatível com o ordenamento jurídico vigente. No tocante à técnica legislativa, a proposição amolda-se aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis. II.a. Conclusão Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.337, de 2024, na forma do substitutivo apresentado. Na Comissão de Minas e Energia, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.337, de 2024, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.337, de 2024, e do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico. No mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.337, de 2024, na forma do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.337, 2024, e do substitutivo apresentado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico. Sala das sessões, em dezembro de 2024. Deputado Kiko Celeguim Relator" Sr. Presidente, para concluir, como se trata de um projeto que visa modernizar e dar segurança jurídica a todo o arcabouço industrial de petróleo e gás no território nacional, ele é de extrema importância para viabilizar a indústria e novos investimentos. Espero que consigamos, a partir desse vetor importante da indústria brasileira, continuar contribuindo com o crescimento do nosso País, com a arrecadação de tributos e com a geração de oportunidades de trabalho. Peço a aprovação dos nobres colegas. Muito obrigado. - 12/12/2024
O Deputado criticou a inclusão de um destaque ao Projeto de Lei nº 3.976, de 2020, que dispõe sobre o cadastro de pedófilos, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, afirmando que o tema foi inserido sem o devido debate. Optou pela abstenção, alegando não ter base suficiente para decidir sobre a proposta no momento. Destacou o aumento alarmante de casos de pedofilia pela Internet e acusou colegas de utilizarem discursos falaciosos para dividir a sociedade e buscar engajamento político. Também questionou a postura dos que votam contra o controle das redes sociais, alegando que essas plataformas são um ambiente onde milhões de crianças estão vulneráveis. Pediu um debate mais responsável sobre o combate à pedofilia no Brasil.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,alteração,Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990),Pedofilia,Criança,Estupro,cadastro Pedofilia,Internet,Rede social
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O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é lamentável que, em um assunto tão sério, vejamos gente usando da boa-fé do povo brasileiro para dividir entre quem é a favor e contra estuprador. Não se trata disso. Esse era um projeto para discutir o Cadastro Nacional de Pedófilos, e do nada vem um destaque de um Deputado irresponsável colocando esse tema sem debate. A minha posição é de abstenção, porque eu não tenho acúmulo para tomar uma decisão tão importante como essa neste momento. Eu queria registrar a irresponsabilidade desses Deputados, Sr. Presidente. O crescimento dos abusos de pedofilia pela Internet em nosso País é gritante e alarmante. Mas os mesmos Deputados que estão fazendo esse discurso para engajar pessoas por meio de falácias votam contra o controle da Internet, que nos permitiria inclusive perseguir os pedófilos, e fazem isso em nome de uma liberdade que na verdade tem como pano de fundo conseguir um engajamento irresponsável, para dividir a sociedade brasileira. Estou muito curioso para saber qual será o posicionamento desses Deputados quando formos fazer a votação do controle das redes sociais, porque é nelas que milhões de crianças estão vulneráveis. Vocês não estão nem um pouco interessados em evitar que os pedófilos cheguem perto das nossas crianças. Façam um debate responsável com o País e parem de engajar de maneira irresponsável a sociedade, com discurso mentiroso e falacioso. - 27/11/2024Breves Comunicações
O Deputado destacou o impacto das revelações da Polícia Federal sobre supostas tentativas de golpe de Estado atribuídas ao ex-Governo Bolsonaro, apontando falta de comprometimento do ex-Presidente com políticas públicas e desenvolvimento social. Defendeu a punição dos responsáveis por ações contra a democracia. Além disso, elogiou a liderança do Presidente Lula no G20, que resultou em um acordo global voltado ao desenvolvimento sustentável e ao combate à miséria. Também destacou o anúncio do Programa de Otimização de Contratos de Concessão Rodoviária, que destravará R$ 110 bilhões para infraestrutura, incluindo R$ 20 bilhões para melhorias na Rodovia Fernão Dias em São Paulo, e sugeriu que a medida seja ampliada para aeroportos em todo o Brasil.
Palavras-chave oficiais: Tentativa (crime),Golpe de Estado,Ex-presidente da República,Polícia Federal (PF),Gestão administrativa Grupo dos Vinte (G20),Presidente da República,atuação,Elogio,Aliança Global Contra a Fome e a Pobreza,Cúpula de Presidentes dos Parlamentos dos Países do G20 - P20 (10: 2024, Brasília (Brasil)) Concessão (administração pública),Rodovia,Aeroporto,Recursos orçamentários
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O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, aquilo a que assistimos na semana passada, após as revelações desse inquérito da Polícia Federal, tem deixado o País completamente espantado com o que foram esses 4 anos em que Bolsonaro governou o Brasil. Revela-se o cerne do que foi o Governo golpista de Bolsonaro. Desde que foi democraticamente eleito, ele não se preocupou em construir um projeto de País que pudesse, através da ação do Governo, construir mais escolas, hospitais e garantir o desenvolvimento econômico e social da Nação, da população. O projeto foi de poder, um projeto que não dirigia as ações do orçamento. Ele entregou ao Congresso Nacional todo o protagonismo e só se preocupou, durante os 4 anos, em saber como ele conseguiria ficar no poder por mais 4 anos ou por um período maior, como o que teve início em 1964. A sociedade brasileira está assustada com o grau de irresponsabilidade e covardia com que esses generais liderados pelo Presidente tramaram um golpe de Estado neste País. Por isso, esta Casa, a sociedade e a Justiça não podem titubear com relação à garantia de punição de cada um dos atores que se meteram nessa confusão. Bolsonaro planejou, tentou e quis dar um golpe neste País, atentar contra a escolha democrática da população. Ele só não teve coragem! Ele foi covarde! Só não fez isso porque não encontrou as condições e ficou com medo de ser preso, o que vai acontecer muito em breve com ele e com os seus comparsas. Mas isso não importa para o dia a dia da Nação. Eu queria abordar aqui dois temas importantes. Um se refere ao G20, que comprovou a capacidade de liderança política e articulação do Presidente Lula, que liderou o nosso corpo diplomático numa reunião histórica. Num mundo multipolar, onde as grandes nações estão divididas ou enfiadas em conflitos, sejam militares, sejam econômicos, comerciais, ele conseguiu produzir um documento, aprovado por unanimidade, que tem alguns pilares como orientação para todo o planeta: desenvolvimento sustentável, combate à miséria e respeito à soberania das nações. Então, quero parabenizar o Governo do Presidente Lula por isso. O outro tema diz respeito ao anúncio do Programa de Otimização de Contratos de Concessão Rodoviária. O Governo, com esse anúncio, em parceria com o TCU, de maneira muito inteligente, vai destravar 110 bilhões de reais em investimentos para melhoria da infraestrutura do nosso País. O meu Estado, que é o Estado de São Paulo, vai receber um investimento de quase 20 bilhões para modernização e ampliação dos acessos marginais e dispositivos da Rodovia Fernão Dias, que é uma das mais movimentadas deste País. Esperamos que o Governo adote muito em breve a mesma receita de otimização dos contratos de concessão também para os aeroportos em todo o território nacional, encurtando distâncias e melhorando a qualidade da infraestrutura nacional, gerando emprego e modernizando o nosso País. Sr. Presidente, gostaria que este pronunciamento fosse divulgado pelos canais oficiais da Casa. Muito obrigado. - 13/11/2024
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência apresentado ao Projeto de Lei nº 6.012, de 2023, que altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes, e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Maioria parlamentar,Voto favorável
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O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, gostaria de orientar a votação pela Maioria. Quero dizer que nós votamos "sim" a essa urgência. É importante que se diga para o Brasil que há pessoas que ficam a campanha inteira dizendo que é preciso investir em empreendedor, no empreendedorismo, e, quando há um projeto que visa a financiar a pequena e média empresa no Brasil, encaminha a votação contra. É importante que se diga também que fundo não faz parte do arcabouço. Não é receita corrente. Portanto, estamos aqui fazendo um gesto de financiamento que vai gerar emprego e garantir investimento nas pequenas e médias empresas em todo o País. Então, o Governo orienta "sim", Presidente. - 12/11/2024Breves Comunicações
O Deputado celebrou o crescente apoio da sociedade à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim da jornada de trabalho de 6 por 1 e a redução da carga horária. Destacou a relevância da proposta, mencionando iniciativas semelhantes do Senador Paulo Paim e do Deputado Reginaldo Lopes, e a importância da redução da jornada para a geração de empregos e a melhoria das condições de trabalho. Ademais, defendeu a necessidade de um debate amplo sobre a regulamentação da PEC, considerando as particularidades de setores econômicos. Por fim, ressaltou os benefícios proporcionados pela redução da jornada na Constituição de 1988, como a geração de quase 500 mil vagas de emprego, e alertou para os desafios enfrentados por trabalhadores que lidam com longos deslocamentos e condições de trabalho prejudiciais à saúde.
Palavras-chave oficiais: regulamentação,Proposta de Emenda à Constituição,Jornada de trabalho,Condições de trabalho,Saúde do trabalhador,deslocamento,Qualidade de vida,Política trabalhista,Direito do trabalho,Geração de emprego,Constituição Federal (1988)
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O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, um assunto está fervilhando nas redes sociais, o que é muito positivo, e mobilizando milhões de pessoas, com abaixo-assinados no sentido de trazer à tona um tema muito importante para milhões de trabalhadores. Refiro-me a uma PEC que, no momento, está em processo de coleta de assinaturas, de autoria da Deputada Erika Hilton e que trata do fim da jornada 6 por 1, ou seja, da jornada de trabalho de 6 dias e folga de 1 dia, independente do dia, que pode cair na segunda-feira, na terça-feira, no domingo ou em qualquer feriado, e sobre a redução da jornada de trabalho. Primeiro, quero ressaltar que eu já assinei essa PEC, cujo tema não é novidade neste Parlamento. Talvez, o momento em que foram colocadas outras propostas nesse sentido, num passado recente, não tenha tido tanto apelo da sociedade brasileira como estamos tendo agora. Quero saudar o nosso Senador Paulo Paim, que tem uma PEC tratando das mesmas questões, e o nosso Deputado Reginaldo Lopes, que também tem uma PEC que trata sobre o tema. Portanto, essa é uma bandeira tradicional do nosso partido, que é a redução da jornada de trabalho. Onde, no mundo, foi adotada a redução da jornada de trabalho, os efeitos foram positivos para a economia, sobretudo na geração de empregos e na melhoria dos ganhos dos trabalhadores. Aqui no Brasil, isso foi feito em 1988, na votação da Constituição, e no ano seguinte foram geradas quase 500 mil vagas no mercado de trabalho. Portanto, essa é uma discussão muito interessante e de interesse da classe trabalhadora, que corresponde à maior parte das pessoas do Brasil. Talvez, lá atrás, nos últimos 6 anos, quando essa proposta foi apresentada, não tenha havido tanto apelo porque o clima no Brasil era diferente, era um vento que batia em outra direção, no sentido de tirar direitos dos trabalhadores. Nós passamos 6 anos neste País com propostas partindo daqui do Congresso Nacional ou do Poder Executivo de plantão à época, no sentido de retirar direitos trabalhistas, de desarticular a legislação previdenciária. Nós vivemos sob um teto de gastos públicos que diminuiu o acesso da população à saúde, à educação, ao saneamento. Hoje nós vivemos outra conjuntura. O Brasil está crescendo; o desemprego está caindo; a produtividade dos trabalhadores, em função da tecnologia, está aumentando. E talvez seja o momento para que, de maneira muito lúcida e responsável, nós façamos esse debate da redução da jornada de trabalho, para que percebamos os vários setores da economia que precisam de uma jornada como essa para poder funcionar, como é o caso do setor de turismo, hotéis e restaurantes, e alguns varejos. Porém também há que se entender que o Brasil precisa pensar nos seus trabalhadores, sobretudo naqueles que vivem de salário. Nós criamos milhares de empregos nesses quase 2 anos do Governo do Presidente Lula. No entanto, em 94% desses empregos os trabalhadores ganham até um salário mínimo e meio. Essa jornada é muito danosa. Eu sou de uma cidade numa região metropolitana, no caso, São Paulo, e nós não podemos esquecer que essas pessoas que trabalham nesse regime de 6 por 1 também se deslocam por grandes distâncias até o local de trabalho. Portanto, além de ficarem por 8 horas trabalhando, levam 1 hora, 1 hora e meia, 2 horas por dia para chegar ao seu local de trabalho. Há estudos mostrando que as pessoas estão ficando doentes, estão desistindo e procurando serviços de saúde ou licenças, em função da alta carga de trabalho. Portanto, este Congresso Nacional tem que fazer esse debate. Não dá para deixar isso a cargo das negociações coletivas. Nós sabemos da fragilidade dos sindicatos, sobretudo no setor de serviços, para poder representar os trabalhadores e os interesses deles, diante dos interesses do capital, dos empresários. Então, é preciso que façamos um debate, que respeitemos, obviamente, um período de implantação, e que discutamos, na regulamentação da PEC, posteriormente, algumas particularidades de alguns setores, para que isso também não cause custo desnecessário e abusivo aos setores de mercado. Este Brasil, este país, este Congresso Nacional precisa se desprender de alguns debates ideológicos que não constroem, precisa abrir o coração e a mente, para que possamos colocar no centro de debate o interesse dos trabalhadores. Por isso, esta PEC é importante, nós precisamos fazer o debate e oferecer mais qualidade aos trabalhadores do nosso País. Obrigado, Sr. Presidente. - 10/07/2024
O Deputado discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que regulamenta a reforma tributária, institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS, o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei complementar,favorável
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O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, queria falar deste tema e começar fazendo aqui um agradecimento especial e uma referência a um Deputado que foi muito importante na discussão desse tema. Obviamente, outros tantos que participaram da Comissão Especial se debruçaram sobre um tema tão complexo e importante estruturalmente para a nossa sociedade, para a nossa economia, mas não posso deixar de agradecer ao Deputado Reginaldo Lopes e de cumprimentá-lo. S.Exa. representou a bancada da Federação do nosso Partido dos Trabalhadores neste debate, debruçou-se sobre o tema e pôde produzir as melhores propostas para o novo marco tributário do nosso País. Nós já nos debruçamos sobre esta matéria quando a colocamos na Constituição no ano passado. Portanto, esse é um dos projetos que regulamenta a reforma, que oferece para o dia a dia do contribuinte e das nossas empresas o detalhamento sobre como vai funcionar este sistema tributário moderno, que vem para ajudar o crescimento da nossa economia e é baseado nas melhores práticas estabelecidas nos países modernos. Trata-se de uma tributação que vai mudar a lógica, porque hoje pouquíssimas cidades se beneficiam do tributo, que é produzido e cobrado na origem, e vai passar a ser cobrado no destino. Haverá mais justiça, e aumenta-se a base de cálculo. Trata-se de um sistema não cumulativo; portanto, não há tributo sobre tributo. O setor produtivo vai poder descontar os tributos em cada etapa do processo, o que é justo, transparente e combate a sonegação, porque ele se autofiscaliza. Há tributação especial, diferenciada e, muitas vezes, zerada para setores estratégicos importantes da nossa economia, como é o caso da saúde, da educação e do transporte. E há a figura do cashback, que é uma terminologia em inglês para o retorno do dinheiro cobrado no tributo. E isso atende à população de baixa renda do nosso País, que é a maior parte dos contribuintes, ou seja, quem paga tributação sobre alguns produtos. E, nesse caso, quero saudar a nossa bancada, que lutou para incluir no cashback o gás de cozinha, as tarifas de água e de energia para a população mais pobre. Isso vai representar uma economia tributária para 78 milhões de brasileiros e brasileiras. E vamos deixar de ter aquele tributo que é cobrado do mais rico e do mais pobre a mesma alíquota, ou seja, é uma tributação muito mais justa. Além de fazer com que a nossa economia se modernize, cresça, combata a sonegação, é a garantia de que nós vamos ter justiça tributária. Que fique registrado nos Anais desta Casa: quem votar contra essa reforma neste plenário estará votando contra o Brasil, contra a modernização tributária, contra a justiça tributária e, sobretudo, contra uma carga tributária mais justa para os mais pobres. Quero saudar aqui o nosso Presidente Lula, o nosso Ministro Fernando Haddad. Tenho certeza e convicção de que a maioria deste Congresso, que vai ser muito sensível, votará a favor dessa reforma e produzirá mais justiça tributária para o nosso País. Eu gostaria, Sr. Presidente, que esse discurso fosse registrado nos veículos de comunicação da Casa. Viva o povo brasileiro! - 08/05/2024Breves Comunicações
O Deputado destacou investimentos anunciados pelo Presidente Lula, através do Ministério das Cidades, no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), destinados a cidades de São Paulo, visando a urbanização de favelas e obras de contenção de enchentes. Ressaltou a importância desses investimentos para prevenir os efeitos de desastres naturais e elogiou a retomada dos investimentos para sua região, citando Franco da Rocha (SP), Francisco Morato (SP) e Mairiporã (SP) como beneficiadas para lidar com os impactos das mudanças climáticas.
Palavras-chave oficiais: Programa de Aceleração do Crescimento (PAC),Desenvolvimento urbano,Enchente,Desastre ambiental,Urbanização,Favela,Infraestrutura,Franco da Rocha (SP),Francisco Morato (SP),Mairiporã (SP),São Paulo (Estado),Mudança climática,Investimento,Ministério das Cidades,Governo federal
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O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero agradecer a oportunidade. Eu venho a este microfone hoje, Presidente, para saudar um anúncio que foi feito no Palácio do Planalto. Hoje, o Presidente Lula anunciou investimentos no Brasil, no PAC, através do Ministério das Cidades. Para várias cidades do nosso Estado de São Paulo foram destinados quase 3 bilhões e 700 milhões de reais para a área de urbanização de favelas e obras de contenção de enchentes. É muito bonito ver o nosso País agora voltando a ter orçamento para poder fazer investimento e prevenir efeitos de enchentes e desastres naturais. O que nós enxergamos nos últimos anos no Brasil foi uma desidratação no orçamento. Só o que está sendo anunciado hoje para o Estado de São Paulo é mais do que o Governo anterior anunciou em 4 anos. Então, quero saudar, em especial, as minhas cidades lá de Franco da Rocha, Francisco Morato, Mairiporã, que vão receber investimentos da ordem de 200 milhões de reais para mitigar os efeitos das mudanças climáticas. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 13/03/2024Breves Comunicações
O Deputado agradeceu ao Presidente Lula pelo anúncio sobre a implantação de cem novos institutos federais no País, incluindo 12 no Estado de São Paulo. Destacou a importância desses institutos para oferecer educação pública de qualidade e oportunidades de qualificação profissional, especialmente para os jovens das regiões atendidas. Enfatizou a transformação que essa iniciativa trará para as comunidades locais, promovendo desenvolvimento econômico e social.
Palavras-chave oficiais: Presidente da República,Partido dos Trabalhadores (PT),ampliação,São Paulo (Estado),Educação pública,Educação e formação profissional,Desenvolvimento socioeconômico,Oportunidade educacional,Juventude,Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal)
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O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu vim a esta tribuna hoje para fazer um agradecimento, obviamente, por um fato que ocorreu ontem no Palácio do Planalto. Ontem, o Presidente Lula, junto com o Ministro Camilo e toda a equipe de Governo, anunciou a implantação de cem novos institutos federais em todo o País, pelo menos um deles em cada Estado. No caso do meu Estado, Sr. Presidente, serão 12 equipamentos: dois na Capital, na região da zona sul, em M'Boi Mirim, perto da casa do Deputado Alfredinho; um na cidade de Tiradentes, extremo leste de São Paulo; na Baixada Santista, um em Santos, São Vicente; no interior, em Ribeirão Preto e em Sumaré; e, na Grande São Paulo, em Diadema, Mauá, Osasco, Cotia, Carapicuíba e na cidade em que vivo e fui Prefeito, Franco da Rocha. Nesse caso, eu tenho que fazer um agradecimento especial, porque o que aconteceu ontem, com o anúncio do Presidente Lula, fez parte da realização de um sonho. Quando eu era ainda garoto, militante apenas, construí junto com um coletivo na cidade a ideia de poder usar um espaço que existe na nossa cidade. A cidade foi fundada em torno do Complexo Hospitalar do Juquery, que funcionou ali durante anos e empregou muita gente. Imigrou muita gente para a cidade em razão de oportunidade de trabalho. E, ao longo do tempo, acertadamente, obviamente, com o movimento antimanicomial e o esvaziamento daquele complexo, o que sobrou para nós é uma área grande, uma área arquitetônica do Ramos de Azevedo, que, infelizmente, serve para muito pouco na cidade. A população da região é testemunha do esforço muito grande que temos feito para recuperar os espaços. Colocamos lá creche. Estamos levando Prefeitura nova, Secretaria de Educação, hospitais, equipamentos de saúde. E agora a nossa luta é transformar aquele equipamento num instituto federal, numa universidade que ofereça cursos de ensino médio, profissionalizante, universitário e, por que não, algum dia, na área de graduação e também de formação especializada, formação continuada. Essa é uma saída não só para a economia, não só para a formação, mas também para encontrar vocação nas respectivas cidades onde vão ser implantados esses institutos. Para quem vive ali na região, buscar estudo e oportunidade num equipamento como este significa ficar horas dentro do transporte coletivo. E agora, nos próximos anos, com a implantação desse equipamento, a nossa população, assim como milhões de outros jovens do nosso País, Sr. Presidente, terão a oportunidade de ter um ensino público de qualidade e gratuito próximo de casa. Isso é o passaporte para o futuro das regiões que vão receber esse investimento, porque, obviamente, vai atrair também o mercado com interesse nessa mão de obra qualificada e vai dar à nossa juventude a perspectiva de ter bons empregos e contribuir para o crescimento e a qualificação da nossa economia. Parabéns ao Presidente Lula! Parabéns ao Ministro Camilo! Parabéns à região de Franco da Rocha, ao Estado de São Paulo e a todo o País! Muito obrigado, Sr. Presidente. - 12/03/2024
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 81, de 2024, que assegura a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas (IRPF) ao valor de 2 (dois) salários mínimos.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Projeto de lei ordinária,Governo,Base de apoio político,Voto contrário
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O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é preciso ficar claro aqui hoje neste plenário para a população brasileira que deve começar a declarar Imposto de Renda no mês de abril que, se esse projeto não for votado nesta Casa, nós não vamos conseguir isentar 2 milhões de trabalhadores. São bilhões de reais na economia, e mais, na base da pirâmide. As pessoas vão comprar arroz, feijão, carne, pagar as suas contas. Essa é a diferença deste Governo que, de maneira cadenciada e séria, vem cumprindo cada compromisso da campanha eleitoral, sem comprometer o orçamento público, as finanças, com estabilidade, e dando o recado direto de que nós vamos trabalhar para colocar dinheiro no bolso do trabalhador. Por isso, encaminhamos aqui "não" à votação do requerimento. - 13/12/2023
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, que redefine a Política Nacional de Ensino Médio no Brasil.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL),liberação
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O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse é um projeto do Governo que foi eleito pela maioria do povo brasileiro. Foi apresentada ao Congresso Nacional uma concepção de acordo com as novas necessidades, discutindo-se isso com os Estados federados, com os Municípios. O relatório na Comissão foi completamente retalhado. Nós ainda vamos trabalhar para constituir um acordo, para melhorar isso tudo, mas a nossa federação libera, porque há muita divergência na nossa bancada com relação ao texto apresentado pelo Relator. - 12/12/2023Breves Comunicações
O Deputado criticou a gestão do Governador de São Paulo no tocante à privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP).
Palavras-chave oficiais: Saneamento básico,Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp),Privatização,Governo estadual,São Paulo (Estado)
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O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há meses, vimos denunciando o que está acontecendo no Estado de São Paulo, o maior e mais rico Estado da nossa Federação. O Governador de São Paulo tem-se dedicado, nos últimos meses, a um objetivo que tem prejudicado a população paulista: a autorização para a venda da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP, a maior empresa de saneamento do nosso País, na contramão do que está acontecendo no mundo, porque vários países têm reestatizado empresas desse tipo. Privatizar o saneamento básico significa aumentar o gasto das pessoas com água, bem essencial para a população, para o comércio e para a indústria. Essa privatização não traz ganho absolutamente nenhum para o Estado, porque por meses a bancada estadual do Partido dos Trabalhadores, de maneira muito assertiva, de maneira muito ordeira e de maneira muito objetiva, tem denunciado os benefícios que essa empresa tem oferecido para o povo paulista e para o Estado brasileiro de modo geral, pois é uma empresa que apresenta superávit, dá lucro, e avança dia a dia na oferta de saneamento básico para a população. Essa venda tem um objetivo muito claro de impor à população paulista e, num segundo momento, obviamente, ao País, essa agenda de privatização sem absolutamente nenhum sentido. E o mais engraçado é que, durante esses meses todos, em que vínhamos denunciando veementemente que a privatização iria acarretar aumento na conta de água para o trabalhador do Estado de São Paulo, o Governador dizia que não haveria aumento na conta, porque, com o dinheiro que ia conseguir vendendo as ações, iria financiar um subsídio, o que é ilegal, pois de onde eu venho você não pode usar dinheiro de venda de ativo público para financiar custeio. E agora, alguns dias depois da autorização da Assembleia Legislativa, o Governador se reúne com alguns atores do mercado financeiro para dizer que a conta de água vai aumentar. Ou seja, ele mentiu descaradamente nos últimos 12 meses para a população paulista. A nossa bancada no Estado e os nossos Deputados Federais de São Paulo estão de parabéns por esse enfrentamento. E digo uma coisa: a luta não acabou. Nós vamos lutar, seja nas ruas, seja na Justiça, seja na fiscalização dessa atrocidade para que as contas de água não aumentem, para que o serviço não seja precarizado e para que possamos denunciar à sociedade brasileira que esse anseio nefasto de entregar o patrimônio público para a iniciativa privada não traz nenhum benefício na prestação do serviço, muito menos no custo que ele tem para o povo do nosso País diariamente. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 06/12/2023Breves Comunicações
O Deputado compartilhou sua alegria em receber líderes políticos da região norte da Grande São Paulo no Congresso Nacional. Destacou a importância de manter uma conexão próxima com a população e a relevância deste espaço de decisão para o destino do país. Agradeceu aos colegas pela oportunidade de proporcionar essa experiência aos visitantes, esperando que saiam renovados e inspirados para promover mudanças em suas comunidades.
Palavras-chave oficiais: Político,São Paulo (Estado),Visita guiada,Congresso Nacional
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O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos os colegas aqui e ao nosso País. Hoje nós estamos recebendo no Congresso Nacional um grupo de pessoas lá da minha região. Eu sou da Grande São Paulo, eu fui Prefeito de Franco da Rocha, que é uma cidade na região norte, onde existem lideranças políticas de Franco da Rocha, Caieiras, Francisco Morato. Nós temos feito esse exercício, Presidente, porque eu prometi uma coisa a mim mesmo. Durante toda a vida, eu sempre ajudei a eleger Deputados Federais, e a atividade aqui em Brasília acaba nos distanciando muito do dia a dia das nossas cidades, em função da distância geográfica obviamente, o que acaba produzindo um abismo entre a população que nos elege e a nossa atuação. É claro que os meios de comunicação do Congresso Nacional e as reuniões que fazemos nas regiões acabam nos aproximando dessas pessoas. Mas o fato de permitir às pessoas que produziram a possibilidade de estarmos aqui no acompanhamento do trabalho in loco, pessoalmente, deixa-me muito feliz, porque este espaço não é um espaço distante do povo. Aqui são discutidos temas muito importantes, são realizados debates de muita qualidade nas Comissões e neste plenário. Independentemente da vertente ideológica, este é o espaço onde o povo decide, através dos seus representantes, o destino do nosso País. A primeira vez que eu vim a Brasília eu estava dizendo para eles todos que eu vim para cá de ônibus foi por intermédio do Deputado Professor Luizinho, à época, que foi Vice-Líder do Governo. Isso permitiu que eu conhecesse Brasília, e aquela oportunidade me inspirou a atuar ainda mais na política. Depois daquilo, eu fui Vereador, Prefeito e hoje sou Deputado Federal. Eu espero que esta galera toda saia daqui com a energia renovada e com a vontade de transformação, não só na sua comunidade, mas também agora com a experiência de conhecer um pouco deste espaço de poder. Sr. Presidente, eu quero agradecer mais uma vez a cada um dos colegas a oportunidade de permitir que este espaço de cidadania e este exemplo aconteça, porque isso é muito importante para cada uma das pessoas que veio de tão longe conhecer o nosso Congresso Nacional. Um grande abraço. Um beijo no coração de vocês todos. Até a próxima! Obrigado, Sr. Presidente. - 21/11/2023Breves Comunicações
O Deputado abordou a recente eleição na Argentina, destacando a divisão e tensão semelhantes às eleições no Brasil. Parabenizou a população argentina pela celebração democrática e pelo reconhecimento da vitória pelos derrotados. Expressou preocupação com o discurso anti-MERCOSUL do candidato vitorioso na Argentina, enfatizando a importância do Bloco para ambas as nações. Alertou para os possíveis impactos econômicos negativos e instou a manutenção de relações construtivas na região, especialmente através do PARLASUL. Ressaltou a importância de evitar mudanças que possam prejudicar as décadas de construção de relações entre os países.
Palavras-chave oficiais: Argentina,Eleição,Candidato eleito,Mercado Comum do Sul (Mercosul),Relações internacionais,manutenção Mercado Comum do Sul (Mercosul),Argentina,Brasil,relevância,Economia Parlamento do Mercado Comum do Sul (Parlasul),Relação internacional,preservação
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O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, boa tarde. O fato mais importante que aconteceu na política regional neste último final de semana, obviamente, foi a eleição na Argentina, nosso maior vizinho, um dos nossos maiores parceiros comerciais. Foi uma eleição muito dividida, muito tensionada, muito parecida com a nossa eleição aqui no Brasil. Temos de parabenizar a população da Argentina e as instituições daquele país pela festa democrática e, principalmente, pelo reconhecimento da vitória pelos derrotados e o processo republicano de transição de Governo, o que infelizmente não observamos aqui no País. Por que esse é um tema tão importante para nós? Porque, durante o processo eleitoral, o candidato vitorioso atacou o Brasil, as nossas relações, o nosso MERCOSUL como pôde, é claro que sem nenhuma razão científica do quanto, segundo ele, o MERCOSUL fazia mal para a Argentina, fazia mal para o povo daquele país. Ao contrário, é relevante que se diga o quanto o MERCOSUL é importante não só para o Brasil, mas também para a Argentina. É indispensável que o produto industrial, ou seja, aquele com maior valor agregado, produzido aqui e na Argentina, em função da tecnologia ou mesmo do custo, não seja vendido para os países desenvolvidos. Portanto, nós vendemos os nossos produtos industrializados para a Argentina, e vice-versa, para os nossos parceiros da América do Sul. Isso é uma coisa a que nós aqui no Congresso, no Brasil temos que ficar atentos, porque um governo tão importante como o da Argentina à mercê de quem se autointitula anarcocapitalista pode fazer muito mal para a nossa economia, pode fazer muito mal para as nossas relações, pode retroagir e levar aquele país a uma pobreza ainda mais profunda, um estado de colapso ainda maior na sua economia. Espero que os argentinos também fiquem alertas, porque a experiência que nós tivemos no Brasil ao eleger alguém sem absolutamente nenhum compromisso institucional com a história e com as boas práticas econômicas, sociais, de direitos humanos e civilidade produziu aqui mais de 600 mil mortes, num colapso que foi o tratamento deste País com relação à pandemia. O que eu espero, Sr. Presidente, é que a Argentina não tenha que passar por isso, sob a liderança de alguém que não tem compromisso nenhum com a civilidade, com as boas práticas econômicas regionais, algum desafio desse porte. Que nós aqui estejamos sempre atentos para enfrentar isso e que, obviamente, a partir do PARLASUL, na interação com os Deputados daquele país, impeça-se que mudanças que não dialogam com melhorias efetivas para aquele povo destruam as relações que demoramos décadas para construir, que preservam milhões de empregos no nosso País e que preservam uma relação importante para que a nossa indústria, nossa economia não só vendam, mas também comprem dos nossos irmãos, e, assim, estabeleça-se uma boa relação, positiva em âmbito regional. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 08/11/2023Breves Comunicações
O Deputado discorreu sobre as consequências dos eventos climáticos recentes em São Paulo, destacando a queda de árvores e a interrupção de energia elétrica, afetando milhões de famílias. Ademais, enfatizou a necessidade de preparação e resposta adequadas às mudanças climáticas. Além disso, criticou as atitudes do Prefeito e do Governador por minimizarem a responsabilidade da ENEL, a concessionária de energia, apesar dos prolongados cortes de luz. Adicionalmente, expressou descontentamento com a gestão e fiscalização das concessionárias de serviços públicos, mencionando a redução do quadro de funcionários da ENEL e as multas insuficientes aplicadas pela ANEEL. Por fim, criticou a agenda de privatização do Governador Tarcísio e apelou por uma fiscalização mais efetiva dos contratos de concessão para garantir serviços de qualidade e focados nas necessidades da população.
Palavras-chave oficiais: São Paulo (Estado),Mudança climática,interrupção,Energia elétrica,Enel Distribuição São Paulo,Prefeito,Governador,Ministro de Estado de Minas e Energia,Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL),Concessionária de serviço de energia elétrica,Privatização
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O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho à tribuna hoje para falar dos acontecimentos climáticos que atingiram o Estado de São Paulo no último fim de semana. É fato que foi um acontecimento exponencial e muito atípico. Porém, acontecimentos como esse nós temos observado cada vez mais no Brasil e no mundo todo. O primeiro aspecto que eu queria abordar nesta fala são as mudanças climáticas, algo que nós não podemos mais ignorar. Temos que estar cada vez mais preparados para enfrentar essas dificuldades. Cerca de 400 árvores foram ao chão e 600 semáforos foram desligados. Em 23 cidades, 4 milhões e 200 mil unidades tiveram a luz cortada. Perceba, Presidente, que não são 4 milhões e 200 mil pessoas: são 4 milhões e 200 mil unidades familiares. Se multiplicarmos isso, em média, por 4, nós estaremos falando em quase 10 milhões de pessoas atingidas por essa avaria. E o que nós observamos foi uma diferença na atitude do Prefeito, do Governador e do Governo Federal, através do Ministro Alexandre Silveira, de Minas e Energia. O Governador e o Prefeito tiveram uma postura covarde de relativizar e dizer que a ENEL, que é a operadora e concessionária do serviço, estava fazendo tudo o que estava dentro do seu contrato. Mas o fato é que, vários dias depois do acontecimento, ainda assim, há milhares de pessoas sem luz. E a luz, obviamente, afeta o trânsito, afeta a água, afeta a economia da cidade, de modo geral. O Prefeito de São Paulo vergonhosamente chegou a propor a criação de uma contribuição para permitir investimento no aterramento da fiação, Prefeito este que tem mais de 30 bilhões no caixa da Prefeitura e não investe de maneira adequada. O Governo Federal, obviamente, fez crítica inversa com relação às condições que as concessionárias operam no Brasil. O Estado brasileiro e o povo ficaram reféns dessas concessões. Nós não fiscalizamos, não autuamos. Para dar um exemplo, Sr. Presidente, a ANEEL Agência Nacional de Energia Elétrica, nos últimos 5 anos, multou em 170 milhões a operadora ENEL. Se dividirmos isso em 5 anos, dará pouco mais de 30 milhões. É a prova de que o crime compensa. A operadora prefere pagar multa a melhorar o serviço. De 3 anos para cá, eles demitiram 36% do seu quadro funcional, embora isso explique a postura covarde do Governador Tarcísio de não fazer a crítica ácida, porque isso vai ao encontro da agenda que ele quer implementar em São Paulo: quer vender a SABESP, o Metrô e a CPTM. Essa agenda está mostrando, depois de muito tempo, que o Estado brasileiro fica refém dessas operadoras. A verdade, Sr. Presidente, é que nós estamos reestatizando os serviços públicos, mas com empresas de outros países, da Espanha, da Itália. Nós precisamos de uma agenda que fiscalize melhor esses contratos, para que os Prefeitos, os Governadores e a sociedade não fiquem reféns de um serviço mal prestado, de um serviço que tem como prioridade o lucro, demitindo funcionários, precarizando a prestação do serviço. É isso que população espera de nós. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 18/10/2023Breves Comunicações
O Deputado se opôs à privatização da SABESP, uma das maiores empresas de saneamento do mundo. Destacou a importância estratégica da empresa, que atende 70% da população de São Paulo, e ressaltou que a água não deveria ser tratada apenas como um produto para lucro. Mencionou exemplos de cidades que reestatizaram seus serviços de saneamento após privatizações e argumentou que não há justificativa concreta para a privatização da SABESP. Enfatizou que a empresa é lucrativa e possui capacidade de investimento, tornando desnecessária a venda. Concluiu alertando para a possibilidade de o modelo de privatização de serviços públicos se espalhar pelo Brasil.
Palavras-chave oficiais: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp),Privatização,contrário,relevância,atendimento,Água,Lucro,Reestatização Setor público,Privatização,Universalização,Crítica
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O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu subo a esta tribuna hoje para falar sobre a SABESP, que é a terceira maior companhia de saneamento ambiental do planeta. Ela opera hoje em 375 cidades paulistas, teve um lucro bruto de 22 bilhões de reais e um lucro líquido de 3 bilhões e 100 milhões de reais, atende 70% da população do Estado de São Paulo, produz e distribui água, faz coleta e tratamento de esgoto. Portanto, é uma companhia estratégica para o Estado de São Paulo, o qual eu represento aqui no Congresso Nacional. E o Governador deve protocolar, até o fim do dia de hoje, com pedido de urgência, uma autorização da Assembleia Legislativa para poder vender a SABESP, privatizar a SABESP, fazer com que o Estado deixe de ter o controle acionário da SABESP e, dessa maneira, entregue para a iniciativa privada o controle, a estratégia da operação dos serviços dessa empresa tão importante para o nosso Estado. Nós já tivemos exemplos como esse no mundo, em que Estados, Municípios e países entregaram as suas companhias de saneamento para a iniciativa privada. E, pasmem, nos últimos anos, 312 cidades no mundo, em 37 países diferentes, fizeram o movimento contrário, ou seja, reestatizaram os seus serviços, porque chegaram a uma conclusão muito simples: a água não pode ser enxergada como um produto de venda que vise apenas o lucro, pois ela é uma ferramenta de subsistência do ser humano. Portanto, se olharmos para os exemplos do mundo, veremos que vai acontecer isso, no médio prazo, também, aqui no Brasil, em São Paulo. Não existe argumento concreto para que o Governador faça esse movimento. Se olharmos, por exemplo, o Rio de Janeiro, que é a segunda maior cidade do Brasil, que também teve a sua companhia de saneamento vendida à luz de uma crise financeira alguns anos atrás, observaremos que é uma falácia que isso melhorou o serviço público de atendimento. Muito pelo contrário, aumentou em 400% o nível de reclamação do serviço público prestado pela companhia de saneamento da cidade do Rio de Janeiro só no ano passado. Lá, as contas ficaram mais caras. Em São Paulo, enquanto a tarifa social é de 22 reais por família; no Rio de Janeiro, é de 45 reais. A SABESP é uma empresa líquida, tem ações negociadas na Bolsa de Nova York. Portanto tem compliance, tem técnica, tem capacidade de investimento. Ela consegue, com um lucro líquido de 3 bilhões de reais ao ano, em pouco tempo, alcançar índices ainda maiores de distribuição de água, de coleta de esgoto e de tratamento de esgoto. É um crime entregar uma empresa estratégica para a iniciativa privada. Não há argumento nem justificativa. Estou falando aqui para o Brasil da importância que a SABESP tem, porque o que acontece em São Paulo e com um processo desse tamanho pode servir de exemplo, infelizmente, negativamente nesse caso, para o conjunto do País. É por isso, Presidente, que a nossa bancada de Deputados Estaduais, o nosso partido, que, inclusive acha que esse processo, do jeito que está sendo feito pelo Governador, é inconstitucional, vai lutar com todas as forças, pelos mecanismos legais, para impedir que essa venda seja concretizada, para que o patrimônio do povo paulista seja entregue para a iniciativa privada sem argumento econômico, social e do ponto de vista da estratégia de ação do Estado. Nós sabemos muito bem o que o Governador quer fazer: quer capitalizar o seu próprio Governo para poder, com algum recurso de outrora que levantou, fazer obras imediatistas, agora, no curso do seu próprio mandato, para se qualificar e alavancar a sua própria biografia. Só que isso é injusto, e as ações concretas mostram que isso não vale de prestação de serviços para o Estado. O Estado privatizou recentemente algumas linhas da CPTM, e são as que funcionam mal, com mais paradas. Tecnicamente, são as que têm menos investimento. Por isso, nós vamos lutar para manter a SABESP de pé, porque é uma empresa estratégica não só para o Estado de São Paulo, mas também para todo o nosso País. - 20/09/2023Breves Comunicações
O Deputado destacou a jovem Amanda Zanotti como uma emergente liderança política em São Paulo, associada ao Partido dos Trabalhadores. Ela lidera um movimento na Zona Noroeste e tem vínculos com entidades de educação, cultura, esporte e lazer. O Parlamentar vê nela potencial para as eleições de 2024.
Palavras-chave oficiais: Jovem,Líder,Política,São Paulo (Estado),Plenário,Saudação
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O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria saudar V.Exa., a Mesa Diretora e os nobres colegas. Eu queria apresentar para o Brasil uma garota que tem despontado como uma grande liderança política no nosso Estado de São Paulo, a Amanda Zanotti. Ela lidera um movimento da juventude na Zona Noroeste que tem crescido, ela é ligada a um movimento de entidades das áreas de educação, cultura, esporte e lazer, ela é uma liderança muito promissora do nosso partido, do Partido dos Trabalhadores, para as próximas eleições, de 2024. Então, eu queria deixar aqui registrada a visita da Amanda e mandar um abraço a todos. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 31/08/2023Breves Comunicações
O Deputado elogiou a recente sanção pelo Presidente Lula da legislação que garante o reajuste do salário mínimo e a correção da tabela do Imposto de Renda. Destacou que essa medida impulsionará a renda das famílias e estimulará o setor produtivo. Reconheceu que, no entanto, isso gera custos para o Estado e ressaltou que, em consonância com o compromisso eleitoral, o Presidente Lula propôs a tributação dos fundos exclusivos, afetando os super-ricos, cerca de 2.500 pessoas com patrimônio significativo. O orador enfatizou a responsabilidade do Congresso em garantir que a taxação dos super-ricos seja bem compreendida como um meio de contribuir para o crescimento, o desenvolvimento social e a justiça econômica no Brasil.
Palavras-chave oficiais: Presidente da República,Ministro de Estado da Fazenda,Cerimônia,Sanção presidencial,Projeto de lei de conversão,Medida provisória,Política salarial,Salário mínimo,correção,Tabela,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),Apoio político Presidente da República,Governo federal,Medida provisória,Tributação,Aplicação financeira,Fundo de investimento,População rica,Arrecadação tributária,Política social,Política econômica,Apoio político
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O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna hoje para saudar o que aconteceu na última segunda-feira no Palácio do Planalto: juntos, Fernando Haddad, nosso Ministro da Fazenda, e o Presidente Lula sancionaram a legislação que garante o reajuste do salário mínimo e a correção da tabela do Imposto de Renda. Isso é muito importante para turbinar a renda das famílias e oferecer para o setor produtivo a garantia de que nós vamos ter demanda, porque vai haver poder de compra na mão dos trabalhadores nos próximos anos, o que vai garantir mais encomendas, mais investimentos. É claro que isso gera um custo para o Estado brasileiro. Não é à toa que, no mesmo dia, o Presidente Lula manda para cá a medida provisória para a taxação dos fundos exclusivos, que é uma taxação para os super-ricos. Nós estamos falando de um público de 2.500 pessoas que, juntas, detêm um patrimônio líquido de quase 800 bilhões de reais. Essa medida está de acordo com aquilo que foi prometido na campanha eleitoral: que teríamos medidas econômicas responsáveis. Estamos dizendo que, para podermos oferecer mais dignidade e mais renda para as pessoas, alguém tem que pagar conta. Eu espero que este Parlamento tenha muita responsabilidade, porque estamos na direção de tributar os super-ricos deste País, para que eles também contribuam para o processo de crescimento e desenvolvimento social tão necessário para que este País possa encarar o problema da violência urbana não com armas, mas, sim, com empregos e oportunidades; para que este País possa encarar os desafios do setor produtivo com mais e mais investimentos em educação, ciência e tecnologia; para que possamos construir no Brasil um ambiente mais conciliador não só do ponto de vista político, mas principalmente do ponto de vista econômico e social, para que as pessoas possam se planejar, viver melhor e ter mais perspectiva de crescer na vida. Este Congresso precisa ter muita responsabilidade para não transformar essa discussão numa fake news. É preciso deixar claro para a classe média e para a pequena burguesia que essa taxação se refere aos bilionários. Aquele cidadão que trabalhou por muito tempo e conseguiu conquistar um, dois, três imóveis, que garantem o complemento da sua renda, e que vai deixar um patrimônio para a família está longe de ser atingido por esse tipo de medida. Trata-se aqui de uma correção, porque, quanto maior é a renda desses conglomerados, menos imposto se paga. Isso está criando uma geração de pessoas que não necessariamente precisam trabalhar para pagar suas contas. Por isso, acertadamente, baseado nas melhores práticas das nações de primeiro mundo, da OCDE, o Governo agora propõe uma tributação de super-ricos para poder distribuir recursos para os mais pobres, para a classe média, para os trabalhadores, para o setor produtivo. Muito obrigado. - 23/08/2023Breves Comunicações
O Deputado destacou a presença na Casa do Prefeito Aladim, do Município de Mairiporã, Estado de São Paulo. Anunciou visita ao Ministério da Saúde para buscar financiamento para serviços de atenção à saúde na região, que enfrenta carência de assistência. Elogiou à atuação do prefeito Aladim, ressaltando a inauguração de escolas, terminais de ônibus e um hospital municipal.
Palavras-chave oficiais: Prefeito,Mairiporã (SP),Elogio
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O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria ressaltar a presença aqui do nosso Prefeito de Mairiporã, o Aladim. Mairiporã é uma cidade da região norte da Grande São Paulo que V.Exa. conhece muito bem. Estamos aqui hoje e iremos, logo mais, ao Ministério da Saúde, junto com outros Prefeitos, em busca de financiamento de serviços de atenção para aquela região, que infelizmente é a mais desassistida da Grande São Paulo. O Aladim tem feito um trabalho ímpar na cidade. Já inaugurou três escolas, dois terminais de ônibus, um hospital municipal. Eu faço questão de dizer da importância que ele tem para o nosso Estado de São Paulo e do quanto este Congresso e o Governo Federal estão contribuindo para que aquela região avance cada vez mais. Muito obrigado. - 08/08/2023Breves Comunicações
Recusa pelo Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas, à adesão ao Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
Palavras-chave oficiais: Governador,São Paulo (Estado),Livro digital,Livro didático,Rejeição,Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD),Repúdio
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O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, eu venho a esta tribuna para denunciar uma tentativa do Governo Tarcísio de destruir a educação no Estado de São Paulo. Ele importou para o nosso Estado um camarada do Paraná que traz em seu currículo anos dedicados à iniciativa privada, além de sociedade em uma empresa que, pouco antes de o Governador Tarcísio assumir, firmou uma venda de produtos educacionais para aquela Secretaria da ordem de 200 milhões de reais. Ele também é conhecido por ter tido uma postura privatista quando foi Secretário de Educação no Estado do Paraná. Chegou a escrever um livro, chamado Carregando o Elefante, em que se dedica a diminuir o papel do Estado na vida das pessoas e a literalmente defender a privatização, a venda dos serviços de educação e de saúde pública. Imaginem, num País como o nosso, tão carente e desigual, um agente público representante do povo nas ações de Estado pensar dessa maneira! Pois bem, ele anunciou nos últimos dias um plano para a educação no Estado de São Paulo. Rejeitou a doação, o investimento que o MEC faz há muitas e muitas décadas nos Estados e nos Municípios, que é a distribuição feita pelo PNDL, Programa Nacional do Livro e do Material Didático. Esse é um investimento de 120 milhões, mas o Secretário, com apoio do Governador Tarcísio, está se negando a receber o material, segundo ele porque ele tem outro plano para o Estado, um conjunto em Power Point que vai nortear o aprendizado das crianças daqui para frente lá no Estado. O fato objetivo é que a justificativa para rejeitar esse programa tão importante, que existe desde 1938, é que o programa não tem conteúdo. Ora, o País inteiro usa esse conteúdo, rigorosamente concebido com auxílio de profissionais. Várias das principais editoras do País fornecem o material para o Ministério, e o Governo de São Paulo está abrindo mão desse recurso. E o mesmo Governo, que vai ter que investir dinheiro novo para criar material, porque se recusa a receber o do Governo Federal, enviou para a Assembleia Legislativa um projeto de lei para reduzir em 5% o orçamento da educação. Sr. Presidente, eu imaginava não ter dificuldade para compreender o que era a fake news da escola sem partido. Pois nós vamos ver essa fake news se tornar realidade no Estado de São Paulo caso esse plano avance, porque, além de distribuir material didático que não tem lastro em pesquisa científica, em editoras e em autores renomados no mercado, o Governo de São Paulo vai obrigar os diretores de escola a supervisionar as aulas dentro das escolas, a supervisionar os professores, que vão ser obrigados a produzir relatórios. O que pode significar isso senão a destruição da educação? O professor não vai mais ser autorizado a dividir o seu conhecimento com as crianças, porque vai ser obrigado a seguir um material de conteúdo completamente duvidoso, de procedência e autor desconhecido. Imaginem que um professor não vai conseguir usar exemplos do cotidiano daquela comunidade para elucidar o aprendizado das crianças. Essa é uma denúncia grave! E um Governador bolsonarista, que se considera um bolsonarista menos radical, tem demonstrado ao Brasil, administrando o principal Estado da Nação, o empobrecimento daquilo que é educação pública, porque isso significa destruir a educação, e colocar ali um processo de aprendizado nunca antes testado, completamente diferente daquilo que a lei votada e aprovada aqui no Congresso Nacional, que instituiu o nosso Plano Nacional de Educação, preconiza para o ensino das nossas crianças. Muito obrigado, Sr. Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 21/12/2023 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.