Nome civil: Francisco Daniel Celeguim de Morais · 42 anos
Bananômetro
81/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 65% dos deputados · média do partido: 80
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 96%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 82%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 46%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 70%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 98%das 719 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 98%das 742 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- Telefone
- (61) 3215-5337
- Gabinete
- Gabinete 337, Anexo IV, 3º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
96%
Esteve em 376 de 391 sessões
Votou nas votações
82%
Registrou voto em 929 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 12 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
98%
Em 719 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
56 discursos na tribuna · de 09/02/2023 a 27/05/2026.
- 27/05/2026Breves Comunicações
O Deputado afirmou que a votação sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6 por 1 representava um avanço histórico para os trabalhadores brasileiros. Resgatou o contexto dos Governos Temer e Bolsonaro como período de retrocesso nos direitos trabalhistas e destacou as conquistas do Governo Lula na retomada de investimentos em saúde, educação e moradia. Além disso, criticou o PL e a extrema direita por se oporem às pautas dos trabalhadores e por escândalos de corrupção, concluindo que a votação evidenciaria quem, de fato, defende os trabalhadores.
Palavras-chave oficiais: Votação,Proposta de Emenda à Constituição,redução,Jornada de trabalho,Trabalhador,Ex-presidente da República,retrocesso,Direito do trabalho,Governo federal,Investimento,Saúde,Educação,Habitação,Partido Liberal (PL),Extrema direita,Corrupção
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O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje esta Casa tem a oportunidade de reescrever a história dos trabalhadores do nosso País. Lá atrás, em 2016, a gente dizia que o golpe contra a Presidente Dilma não era contra a pessoa física de Dilma, mas sim contra os trabalhadores do Brasil. E as coisas foram ficando claras ano após ano. Durante os 6 anos dos Governos Temer e Bolsonaro, a gente assistiu neste País a retrocessos em relação aos direitos dos trabalhadores, à Previdência, às leis do trabalho, aos recursos para educação, saúde e moradia, à política industrial deste País e às relações exteriores, que proporcionam divisas para que o Brasil cresça com qualidade. E foi por isso que o Presidente Lula foi eleito em 2022, numa eleição dura, mas com a convicção muito firme de que o seu mandato serviria para fazer com que a agenda dos trabalhadores voltasse à tona neste País. Desde então, a gente tem trabalhado duro nesta Casa, muitas vezes em minoria, para restabelecer uma agenda que possa estender a mão àqueles que mais precisam, restabelecendo os orçamentos das universidades, dos institutos federais, da saúde, dos programas de moradia e de assistência, políticas que transformam a vida das pessoas que não conseguem chegar ao final do mês com o salário que ganham. Agora, estamos reduzindo a jornada de trabalho e acabando com a escala 6 por 1, que está sendo danosa para a economia. Milhões de trabalhadores estão ficando doentes. A rotatividade nos setores da economia nunca foi tão grande. Essa escala de trabalho, que não permite que o trabalhador tenha descanso de qualidade, tenha tempo para se requalificar, tempo para ficar com a sua família e, às vezes, tempo até fazer um biquinho, está fazendo com que a economia brasileira não tenha uma performance da maneira como nós gostaríamos. Por isso, aprovar o fim dessa escala significa um avanço. Agora, o PL, a extrema direita, que protagonizou momentos lamentáveis e foi contra tudo o que nós propusemos aqui para melhorar a vida dos trabalhadores, traz uma proposta, com proselitismo, para criar uma narrativa. Mas o povo brasileiro está de olho em cada uma e em cada um de vocês e sabe quem, de fato, está do lado dos trabalhadores e das trabalhadoras e quem está mergulhado num escândalo de corrupção que está surrupiando bilhões de reais do sistema financeiro e fazendo com que a vida das pessoas fique ruim neste País. A votação de hoje vai deixar isso mais claro, porque nós vamos derrotar a extrema direita... (Desligamento do microfone.) - 20/05/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 2.486, de 2026, que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Governo,Base de apoio político,Voto contrário
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O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é bom nós lembrarmos que este projeto foi inicialmente enviado para esta Casa pelo ex-Presidente Bolsonaro, que, como sabemos, não tem absolutamente nenhum apreço pela preservação do meio ambiente nem pela proteção dos parques e das áreas de preservação. Qualquer redução de área de proteção, em qualquer canto ou bioma do País, é muito temerária. Por isso, o Governo orienta contra a urgência deste projeto, para que possamos avaliar com muito cuidado qualquer espaço que promova agressão ao meio ambiente, sobretudo agora, num ambiente de desmatamento em todo o mundo. Nós temos agora a perspectiva de um El Niño muito abrupto no nosso País, o que vai prejudicar sobretudo as plantações. Volto a dizer: o interesse do agronegócio na redução de áreas de proteção é muito temerário. - 18/03/2026
O Deputado afirmou que a redução do preço dos combustíveis no Governo Bolsonaro ocorreu à custa da diminuição da arrecadação de ICMS, o que provocou prejuízo fiscal aos Estados. Além disso, informou que o Ministério da Fazenda anunciou a disposição de compensar os Estados em 3 bilhões de reais, com o objetivo de viabilizar a redução a zero do ICMS sobre o diesel importado e contribuir para o controle dos preços dos combustíveis no País. Ainda, sustentou que a medida busca evitar especulação e conter movimentos que têm incentivado paralisação injustificada de caminhoneiros. Por fim, atribuiu a alta dos preços do petróleo e do gás à guerra associada ao Presidente Donald Trump e manifestou expectativa de que o conflito termine em breve.
Palavras-chave oficiais: Crítica,Ex-presidente da República,Partido Liberal (PL),redução,Preço,Combustível,Gasolina,Óleo diesel,Arrecadação tributária,Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),Prejuízo,Estado (ente federado),Orçamento público aumento,Preço,Combustível,Gasolina,Óleo diesel,Ministério da Fazenda,compensação,aporte,redução,Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),Importação aumento,Preço,Combustível,Óleo diesel,Gasolina,Gás Liquefeito de Petróleo (GLP),Guerra,Conflito,Presidente,Estados Unidos
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O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Bolsonaro entregou combustível a 5 reais roubando ICMS dos Governadores, o que causou um rombo para o Estado brasileiro. O Ministério da Fazenda acabou de anunciar a disposição de compensar os Estados em 3 bilhões de reais até o final de maio, até o dia 31, para que os Governadores zerem o ICMS para o diesel importado, para tenhamos controle dos preços no Brasil e para que, tão logo passe essa crise, voltemos à normalidade e o Brasil não seja vítima da especulação e da malandragem de grupos que estão incentivando caminhoneiros a fazerem greve injustificada, diante da situação. Eu creio que em breve essa guerra do Presidente Trump, apoiado pelos bolsonaristas, acabará e o mundo parará de sofrer com os preços abusivos de petróleo e gás. - 17/03/2026Breves Comunicações
O Deputado afirmou que a alta dos combustíveis impacta diretamente o custo de vida e pressiona preços de alimentos e produtos. Informou que o Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva antecipou ações, como redução de tributos federais e criação de taxação sobre exportação de petróleo, buscando equilibrar preços sem comprometer arrecadação. Também defendeu maior fiscalização por parte da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, da Polícia Federal do Brasil e de órgãos de defesa do consumidor. Ao final, cobrou participação de Governos Estaduais na redução do ICMS e criticou posições de aliados do Presidente Donald Trump em relação a conflitos internacionais.
Palavras-chave oficiais: Combustível,Preço,aumento,Custo de vida,Governo federal,Tributação,Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP),fiscalização,Governo estadual,Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),redução Estados Unidos,Irã,Guerra,Extrema direita,solidariedade,Crítica
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O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado, colegas. Esse assunto do aumento dos combustíveis está praticamente em todos os discursos, em todos os debates, não só aqui no Parlamento, mas, creio, também no dia a dia das pessoas, porque, obviamente, aumentar combustível significa ter pressão sobre todos os alimentos e sobre todos os produtos que são transportados no nosso País. Mas é importante, Sr. Presidente, que se diga como é que este Governo lida com essa situação, de forma diferente de como o governo anterior lidou, também diante de um conflito internacional. Eu me lembro de quando eclodiu o conflito na Ucrânia: o barril do petróleo também explodiu de preço, e o litro de combustível chegou, aqui no Brasil, a custar 10 reais. O Governo Bolsonaro nada fez. Diante de uma pressão popular e da economia aumentando os preços, ele subtraiu o ICMS dos Governadores, que depois teve que ser pago agora no Governo do Presidente Lula para, de maneira artificial, colocar o preço dos combustíveis em um valor mais razoável, nunca abrindo mão da política de preços da Petrobras; ou seja, quando aumentava no exterior, aumentava automaticamente no bolso do trabalhador brasileiro. Desta vez, o Governo do Presidente Lula deu outro exemplo: de imediato, antes que os preços chegassem a aumentar no Brasil, antecipou-se e cortou tributos federais e, para compensar, criou uma tributação para exportação do óleo bruto, do petróleo, do qual o Brasil é autossuficiente. É uma medida inteligente, porque a gente não abre mão de arrecadação; ou seja, não vai faltar dinheiro na saúde, na educação, na segurança pública, tampouco no cofre dos Governadores. Isso também é importante, porque nós sabemos que, com essa crise, vai aumentar o volume de exportações de petróleo. Portanto, Estados produtores de petróleo no Brasil vão aumentar os seus ganhos com royalties. A pergunta é: o Governo Federal tem feito a sua parte nesse ajuste tributário. É claro que é preciso acentuar a fiscalização da ANP, da Polícia Federal, das polícias civis e dos PROCONs, porque o que está fazendo os aumentos acontecerem neste momento é pura especulação e ganho desmedido de gente que age de má-fé diante de uma crise como esta. Agora, o que impede o Governador de São Paulo, o Governador do Rio de Janeiro que vão ter ganhos excessivos com os royalties de também dar sua parcela de contribuição para reduzir o ICMS no momento em que o Brasil precisa tanto? Mas o Governador Tarcísio não fala uma palavra sobre isso. Ao contrário: ele e os bolsonaristas defendem, aqui neste Parlamento, nas redes e nas ruas, atos de atrocidade que o Presidente Trump tem cometido mundo afora. É bom que se diga: a gasolina e o valor do petróleo estão duplicando porque o Presidente Trump se engajou numa guerra voraz contra o Irã, sem absolutamente nenhuma razão de ser e o mundo inteiro está pagando por esse anseio dessa máquina de guerra dos Estados Unidos de expandir suas fronteiras e subtrair o que é de outros países, lesando a sua própria soberania. Então, é importante que se diga que aqui a extrema-direita apoia esse tipo de situação, que tem encarecido a vida do povo brasileiro. Obrigado. - 16/12/2025
O Deputado agradeceu o empenho do Presidente Lula na instalação de um Instituto Federal no Município de Franco da Rocha (SP), no Vale do Juquery. Afirmou que a iniciativa resultou de uma articulação iniciada em 2011 e destacou a cessão de prédios históricos pelo Governo do Estado de São Paulo para viabilizar o projeto. Registrou também que o Governo Federal daria início ao processo de restauro e modernização das edificações, preservando o patrimônio local. Ademais, avaliou que a implantação do Instituto Federal ampliaria oportunidades educacionais, fortaleceria a formação profissional e humana de jovens e contribuiria para o desenvolvimento regional e para a qualificação da mão de obra.
Palavras-chave oficiais: Educação,Franco da Rocha (SP),Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP),Governo federal,Governo estadual,São Paulo (Estado),Desenvolvimento regional
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O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade. Eu vim a esta tribuna hoje para agradecer ao Presidente Lula o empenho na instalação do campus do Instituto Federal de Franco da Rocha. Quem vive na região do Vale do Juquery sabe a importância que vai ter esse investimento. Essa é uma luta que a gente vem construindo desde 2011, ainda com o Ministro Haddad, à época. Agora, conseguimos convencer o Governo do Estado de São Paulo, que é proprietário dos prédios do Juquery, a ceder uma porção generosa daqueles prédios tombados pelo patrimônio do Estado, para que o Governo Federal possa iniciar o processo de restauro e modernização dos edifícios e instalar ali o campus do Instituto Federal. Essa é uma conquista muito importante para a nossa região, não só porque resgata o nosso passado e restaura um patrimônio de uma área tão importante para a nossa região, como também porque abre uma janela de oportunidades para o futuro dos nossos jovens, e as nossas empresas terão ali a oportunidade de arregimentar trabalhadoras e trabalhadores com uma boa formação profissional e humana para que tenhamos uma sociedade melhor. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 29/10/2025
O Deputado parabenizou os Deputados Julio Lopes e Carlos Zarattini pelo trabalho conjunto para aprovação do Projeto de Lei nº 892, de 2025 em favor do fortalecimento da indústria química nacional. Destacou que o setor enfrenta forte concorrência internacional e que a aprovação da proposta representa uma ação concreta do Congresso em defesa da geração de empregos, do crescimento do PIB e da soberania brasileira. Também reconheceu o papel do Ministro Fernando Haddad, que se comprometeu a viabilizar linhas de crédito para que o Regime Especial da Indústria Química (Presiq) se torne um instrumento efetivo de financiamento e desenvolvimento do setor.
Palavras-chave oficiais: Aprovação,Projeto de lei ordinária,criação,Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ),Indústria química,Indústria nacional,Geração de emprego,Produto Interno Bruto (PIB),Soberania nacional,Economia,Ministro de Estado da Fazenda,Desenvolvimento econômico
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O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Julio Lopes, autor do projeto, o Deputado Carlos Zarattini, Relator dessa matéria tão importante, e todos os Deputados que se envolveram na articulação dessa ferramenta concreta, que salva a nossa indústria química. A indústria química sofre hoje uma concorrência internacional, então é fundamental que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, que o Congresso dê a sua contribuição, ajustando o marco legal e oferecendo meios concretos para que nossa indústria se desenvolva e gere empregos no País. Ela é importante para o nosso PIB e é importante para a nossa soberania. Eu também não posso deixar de cumprimentar o nosso Ministro Fernando Haddad, que, no processo de negociação, se compromete a estabelecer um crédito importante para que o Presiq seja uma ferramenta real de financiamento da indústria química em nosso País. - 28/10/2025
O Deputado agradeceu a aprovação do projeto que transformou a adulteração de alimentos em crime hediondo e destacou que o debate no Plenário permitiu ampliar e aprimorar a proposta. Mencionou avanços como a melhoria da tipificação penal, o diálogo com a indústria sobre resíduos sólidos e a promoção de políticas de controle para coibir fraudes fiscais. Além disso, ao comparar ações de segurança pública, citou operação da Polícia Federal na Faria Lima que desarticulou quadrilha bilionária sem violência e criticou a falta de inteligência e planejamento em operações no Rio de Janeiro.
Palavras-chave oficiais: Aprovação,Projeto de lei ordinária,Crime hediondo,adulteração,Alimento,Saúde pública,Indústria de alimentação,Fraude fiscal,Resíduo sólido Segurança pública,planejamento,Rio de Janeiro (Estado),Polícia Federal (PF),Inteligência policial,Operação policial
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O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a deferência. Agradeço aos nobres colegas a aprovação desse projeto. Quero aproveitar esta oportunidade para fazer uma comparação entre quando nós tratamos as questões com ciência, tranquilidade e inteligência e quando não o fazemos. Esse projeto tratava simplesmente de transformar a conduta de adulteração de alimentos em crime hediondo, e, à luz do debate, conseguimos ampliá-lo: melhoramos a tipificação penal, facilitando a vida da autoridade policial; falamos com a indústria com relação à política de resíduos sólidos e à logística reversa; estamos incentivando o Governo Federal a aplicar uma ampla política de controle para evitar falsificação e fraude fiscal. Diferentemente disso, vejam o que tem acontecido, por exemplo, no Rio de Janeiro e comparem as ações. Há 2 meses, a Polícia Federal fez uma ação na Faria Lima e desbaratou uma quadrilha que movimentou mais de 7 bilhões de reais, fraudando o Fisco. Não deu um tiro, não matou ninguém. Hoje, no Rio de Janeiro, vemos esse desastre das mortes. Eu não sou do Rio, mas, só de ver aquele território em que foi realizada uma intervenção como essa há uma década, percebo que os criminosos fugiram pela mesma trilha. Está claro ali que faltaram a alguns Governadores inteligência, planejamento e vontade de combater o crime com tecnologia e inteligência. Do contrário, se tivessem investido em inteligência, essa operação não teria sido no morro, mas, sim, na Avenida Atlântica, para prender os verdadeiros criminosos deste País, aqueles que movimentam bilhões e sustentam a cadeia do crime organizado. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 28/10/2025
O Deputado proferiu parecer às Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 2.307, de 2007, que inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo a adulteração de alimentos como especifica.
Palavras-chave oficiais: Parecer (proposição legislativa),Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,Lei dos Crimes Hediondos (1990),Adulteração de produtos alimentícios,Falsificação de produtos alimentícios
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O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há duas emendas uma foi contribuição da Deputada Laura Carneiro; outra da Deputada Coronel Fernanda, de Mato Grosso que vão ao encontro do nosso objetivo, oferecer à sociedade brasileira uma ferramenta clara e eficiente no combate à falsificação de produtos de alimentação e de bebidas no nosso País. Por isso, o meu parecer é favorável. - 28/10/2025
O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 2.307, de 2007, que inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo a adulteração de alimentos como especifica.
Palavras-chave oficiais: Parecer (proposição legislativa),Projeto de lei ordinária,Lei dos Crimes Hediondos (1990),Adulteração de produtos alimentícios,Metanol,Bebida alcoólica destilada
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O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, recebi a tarefa honrosa de relatar este projeto como uma resposta desta Casa aos casos de contaminação por metanol, que causaram comoção em todo o Brasil, especialmente no meu Estado, São Paulo, onde se concentrou a maioria dos casos. Foram quinze mortos, quinze vidas que perdemos, além de pessoas que tiveram sequelas graves com cujas famílias me solidarizo. Além da comoção, esses casos chamaram a nossa atenção para o avanço do crime organizado dentro da atividade econômica do Brasil. Quero pontuar que não estou me referindo a essa ou àquela organização criminosa, mas ao crime organizado no sentido de que a falsificação de bebidas não é um crime simplesmente de oportunidade. Sua prática exige uma cadeia logística, exige a posse de meios de produção, exige a conivência de agentes públicos e privados. Não é algo que acontece casualmente. Na audiência pública que organizamos inclusive agradeço o apoio da colega Deputada Ana Pimentel, do PT de Minas Gerais, e de todos os que participaram , na qual ouvimos organizações representantes da indústria e do comércio e juristas, ficou a sensação de que, hoje, este crime no Brasil compensa. Esta Casa, no entanto, é sensível aos apelos da sociedade, e a urgência retornou ao nosso horizonte. Não por acaso, mais de quarenta projetos relacionados ao tema foram apresentados nas últimas semanas, todos apensados ao projeto original, de autoria do nobre Deputado Otavio Leite. Referia-se a um caso de contaminação de leite ocorrido em 2007 e propunha tornar hediondo o crime de adulteração, o que demonstra que o problema não é novo. No entanto, nos pareceu que simplesmente aumentar a pena e seus requisitos de cumprimento parecia pouco. Pudemos constatar a dificuldade dos agentes públicos em aplicar a legislação de forma a realmente coibir e impedir este crime de acontecer, porque, sim, há informações que nos levam a acreditar que os casos de contaminação grave são uma pequena parcela dos casos de adulteração e falsificação de alimentos e bebidas. Nesse sentido, estamos propondo a criação de uma nova tipificação penal, de maneira que a posse de instrumentos, embalagens, rótulos e outros elementos que possam ser utilizados para a falsificação de bebidas com a intenção de promovê-la já possa ser passível de penalização. Dessa forma, procuramos tornar a atuação do Estado mais efetiva diante de indivíduos que fazem dessa prática o seu negócio do dia a dia. Também aumentamos a pena para a falsificação em si, quando consumada, e a tornamos crime hediondo quando tem resultado de morte ou lesão corporal grave. A pena pode chegar até 15 anos de cadeia. Com esse conjunto de medidas, esperamos aperfeiçoar a nossa legislação penal e oferecer às agências de segurança pública em todo o País as ferramentas que elas precisam para proteger a sociedade, punir efetivamente quem comete esse crime e interromper as cadeias produtivas ilícitas que tanto mal têm causado ao Brasil. Na investigação dos casos recentes, uma das teses investigadas é de que a contaminação ocorreu pela inserção de combustível contaminado nas garrafas. Verificamos que a pena para a falsificação de combustível era leve, somente detenção de 1 ano a 5 anos. Propostas para o aumento desta pena já se encontravam nesta Casa desde 2003, quando uma CPI expôs alguns meandros deste crime. Resgatamos a ideia para propor também que a pena seja ampliada para reclusão de 2 anos a 5 anos. Entretanto, não é somente por meio de legislação penal que vamos alcançar o nosso objetivo de impedir a ação dessas cadeias criminosas e garantir ao consumidor brasileiro a confiabilidade e a segurança dos produtos que adquirem. Realizamos inúmeros diálogos setoriais com membros da indústria de bebidas, de alimentos, de embalagens, com membros do Governo, e estamos sugerindo, no sentido de muitos projetos apresentados pelos colegas, a criação de um sistema nacional de controle e rastreamento de bebidas e outros produtos sensíveis, sem prejuízo de propostas que já estão sendo desenvolvidas pelo Governo. Constatamos que as cadeias, tão amplas, precisam ter fiscalização concentrada. A fragmentação beneficia, ao final, o agente criminoso. A autorregulação exercida por diversos setores da indústria, infelizmente, não tem sido suficiente. A ação de inspeção realizada somente do ponto de vista da tributação, o modo mais comum hoje, não é totalmente eficaz. Neste caso, em que marcas reconhecidas internacionalmente foram objeto de falsificação, há uma urgência de que todos os envolvidos se comprometam com a segurança do consumo. A exemplo do que já existe em outros países, sugerimos também a criação de um sistema obrigatório de logística reversa para as embalagens utilizadas, posto que são indissociáveis das marcas e fornecem as condições para que o crime seja bem-sucedido. Compreendemos a dificuldade de implementação desse sistema em curto prazo, mas esperamos, com o nosso relatório e a votação dos senhores e senhoras, indicar a urgência desta discussão e apontar caminhos para, juntos, construirmos uma cadeia produtiva mais segura, estabelecendo parâmetros adequados para todos. Quero, Sr. Presidente, pedir licença para ir à conclusão do voto. "II.2 Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão Especial somos: a) pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária (...)" do projeto principal e seus apensados. "b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa (...)" do projeto principal e seus apensados. "c) pela aprovação, no mérito (...)", do projeto principal e seus apensados. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 24/09/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências. Além disso, criticou a tentativa de condicionar a votação do projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda à outra proposta que reduz penas de envolvidos nos atos antidemocráticos, classificando essa vinculação como um “absurdo”.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Projeto de lei complementar,Base de apoio político,Governo,Voto contrário Pauta (processo legislativo),Projeto de lei ordinária,Isenção tributária,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),Renda,Proposição legislativa,Dosimetria da pena,Ato antidemocrático,Condenado,Janeiro,Brasília (DF),vinculação
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O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta "não" a este requerimento, porque esta proposta aumenta a possibilidade de haver mais recursos para investimentos nas áreas da saúde e da educação. Então, votamos "não" à retirada de pauta, obviamente. Presidente, eu queria aproveitar esta oportunidade para fazer um alerta. V.Exa. participou de um seminário, na última segunda-feira, e disse, publicamente, que esta Casa precisa se livrar das pautas tóxicas, aquelas pautas que não têm o interesse do povo brasileiro. Contudo, hoje, o Relator do chamado PL da redução de penas para aqueles que atentaram contra a nossa democracia disse, numa entrevista coletiva, que a votação do projeto de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais estaria condicionada à votação desse PL. Isso é um absurdo, Sr. Presidente! Espero que V.Exa. paute o projeto da isenção do Imposto de Renda na semana que vem, para que a gente possa isentar 18 milhões de brasileiros do pagamento desse tributo e melhorar a renda do nosso povo. É um absurdo condicionar uma pauta tóxica a uma pauta que interessa ao povo brasileiro! - 23/09/2025
O Deputado comentou dois acontecimentos envolvendo o Deputado Eduardo Bolsonaro. Destacou que a Mesa Diretora não aceitou a indicação de Eduardo como Líder da Minoria, interpretando a medida como consequência de sua atuação nos Estados Unidos, que teria prejudicado o Brasil. Além disso, ressaltou o encontro entre o Presidente Lula e Donald Trump, observando que Lula foi elogiado por sua postura altiva e defesa da soberania nacional, do multilateralismo, do combate à fome e ao aquecimento global, e pela valorização das políticas do Sul Global. Concluiu seu discurso afirmando que Eduardo Bolsonaro não merece respeito e reforçou a necessidade de responsabilização política do Parlamentar.
Palavras-chave oficiais: Deputado federal,Estados Unidos,Líder da minoria Presidente da República,Brasil,Estados Unidos,aproximação,Política externa,Relações diplomáticas
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O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje, o Eduardo Bolsonaro, o "bananinha", teve dois reveses. O primeiro foi ver a Mesa Diretora desta Casa não aceitar a indicação dele para Líder da Minoria, numa manobra ardilosa de alguns que tentam ajudá-lo a manter o mandato, tendo em vista que, nos Estados Unidos, ele tem se dedicado a sabotar o nosso País. O segundo revés, obviamente, foi ver o Presidente Trump elogiar o Presidente Lula, não porque o Lula tenha ido lá lamber botas de americanos ou entregar riquezas do nosso País, mas, sim, porque fez um discurso histórico, altivo, defendendo a soberania nacional, as nossas instituições, falando ainda do combate à fome, do combate ao aquecimento global, do multilateralismo e do respeito que os países ricos precisam ter com o Sul Global, que tem direito de formular políticas para construir um mundo mais justo e solidário. Viva o Presidente Lula! Viva o Brasil! Agora, vamos cassar o Eduardo Bolsonaro, porque ele não merece o nosso respeito. - 25/06/2025
O Deputado discutiu o Projeto de decreto legislativo nº 214, de 2025, que susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de decreto legislativo,contrário
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O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que está em discussão aqui é se nós vamos conseguir garantir investimentos que melhorem a vida do povo brasileiro e estruturem melhor a nossa economia ou não. A proposta do Governo é que façamos esse esforço, que foi combinado nas urnas com o povo brasileiro, de retomada de programas importantes, de incentivo ao crescimento da nossa economia, de reindustrialização de setores importantes da nossa economia, de investimento em saneamento, infraestrutura, educação, saúde e segurança pública. E como é que nós vamos fazer isso? O que o Governo está propondo é o aumento na alíquota do IOF para pessoa jurídica. E olhe que é um aumento que vai se equiparar àquilo que o povo trabalhador já paga. Por que é tão injusto assim propormos que os grandes, aqueles que investem em especulação, no ganho de longo prazo, paguem o mesmo percentual que o povo trabalhador já paga hoje? Está nítida a diferença aqui. Nós queremos governar o País, fazer com que ele cresça, se desenvolva, gere emprego e oportunidade. E a extrema direita está aqui hoje sabotando o Governo e garantindo o privilégio de quem contribui muito pouco com o crescimento do nosso País. Grande parte dessas pessoas nasceram ricas e colocam o seu dinheiro em aplicações financeiras que necessariamente não geram tributo, não geram renda, não geram emprego e subtraem, em títulos públicos do Governo, o dinheiro do orçamento que poderia estar sendo investido na melhoria de vida do povo brasileiro. Sr. Presidente, o centro político hoje, pautando a matéria como está fazendo, está jogando na fogueira o senso de responsabilidade e equilíbrio, que é dever da Presidência manter aqui nesta Casa. Esse debate pode garantir que 12 bilhões de reais para os programas e as próprias emendas dos Deputados aqui, que legitimamente investem e aplicam lá nas suas bases eleitorais, possam ser preservados. Hoje isso pode cair por terra e colocar em xeque uma série de programas que trazem melhorias ao povo brasileiro. Portanto, nós estamos reafirmando o nosso posicionamento de garantir que essa agenda que oferece oportunidade para um país mais justo possa ser vitoriosa com a rejeição deste PDL, que afronta o Poder Executivo no gozo do seu direito de fazer um ajuste para corrigir a rota daquilo que nós combinamos, que é ter um Governo que seja austero e responsável, mas que não abra mão do seu compromisso com o povo brasileiro. - 25/06/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão do Projeto de decreto legislativo nº 214, de 2025, que susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de adiamento da discussão,Projeto de decreto legislativo,Base de apoio político,Governo,Voto favorável
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O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta "sim", pelo adiamento. V.Exas. perceberam que a discussão do mérito é acalorada, porque é um tema de muita importância. E está claro aqui qual é a posição do nosso campo político: preservar a execução do Orçamento, para que não rompamos o compromisso da agenda vitoriosa nas urnas, a agenda da extensão dos programas sociais, da proteção da casa, da educação e da saúde, em detrimento da agenda que quer manter privilégios aos poucos que ganham muito neste País e não pagam tributo condicente com os seus ganhos, na contribuição com a sociedade brasileira. E o adiamento se justifica, Sr. Presidente, porque não é razoável, não é equilibrado votar uma matéria dessa importância com o plenário esvaziado. Então, nós fazemos um apelo para que adiemos a discussão, a fim de que possamos esmiuçar esse debate político no Brasil sobre matéria tão importante para garantir ações de governo que têm ofertado à população brasileira condições de melhoria de vida através de programais sociais. - 11/06/2025Breves Comunicações
O Deputado elogiou a atuação do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante a audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) e criticou a atuação da bancada bolsonarista por tentar tumultuar o debate sobre a situação fiscal do País. Ressaltou que o Governo anterior produziu um falso superávit, à custa da venda de ativos como Petrobras e Eletrobras, isenções eleitoreiras sobre combustíveis e calote nos precatórios. Destacou o esforço do Governo Federal para recompor o Orçamento sem retirar direitos sociais, alertando que a adoção da agenda da Direita resultaria em cortes na educação, saúde e segurança. Por fim, defendeu a tributação dos mais ricos e a manutenção dos investimentos sociais.
Palavras-chave oficiais: Audiência pública,Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC),Ministro de Estado da Fazenda,Atuação parlamentar,Bancada parlamentar,Extrema direita,Política fiscal Governo,Ex-presidente da República,Partido Liberal (PL),Superavit financeiro,Venda,Petróleo Brasileiro (Petrobras),Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras),Isenção tributária,Combustível,Precatório Governo federal,Recursos orçamentários,Direitos sociais,Direita política,corte,Educação,Saúde,segurança,Tributação,População rica,Investimento,Política social
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O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, hoje, pela manhã, nós estivemos aqui na Câmara Federal numa reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle com a presença do nosso Ministro Fernando Haddad. Pulando o vexame que parte da bancada bolsonarista deu por falta de argumento e, obviamente, na tentativa de tumultuar o debate nacional em virtude do que temos acompanhado em rede nacional, que é o julgamento e a prisão muito próxima do Presidente Bolsonaro, o Ministro Fernando Haddad fez uma exposição muito eloquente com relação ao que o Governo vem realizando para poder tocar o Brasil adiante. Nós recebemos um país dilapidado. É mentira e uma falácia esta coisa que os bolsonaristas dizem que, em 2022, houve superávit. Inclusive, isso foi cabalmente desmentido pelo Ministro quando ele diz que Bolsonaro construiu um superávit dilapidando o patrimônio público, no caso da Petrobras e da Eletrobras, dando um desfalque na conta dos Governadores e dos Prefeitos com aquela isenção eleitoreira da gasolina e, para além disso, um calote nos precatórios. Nós estamos trabalhando duro para recompor o Orçamento público. Vamos assistir, nas próximas semanas, nesta Casa a um debate sobre o rumo que o País vai tomar, porque fazer ajuste no orçamento o Orçamento da República é corriqueiro em qualquer momento, e, em Município, em Estado e no Brasil, não é diferente. Fazem pressão sobre o Governo, que tem se esforçado para melhorar o gasto público aliás, hoje gasta menos proporcionalmente ao PIB do que se gastava no Governo anterior a fim de realizar um ajuste que não retire direitos dos trabalhadores. É importante o povo brasileiro, os Prefeitos e os Governadores estarem muito atentos a esse tema. Por quê? Se nós fizermos qualquer tipo de ajuste baseado na pauta que a Direita quer nesta Casa, isso vai significar corte de serviço na área da educação, da saúde e da segurança pública. A proposta do Governo de equilibrar a questão tributária no País e cobrar do andar de cima, daqueles que vivem na cobertura, um imposto módico não é de se indignar, gente! Se indignar significa cobrar 27,5% de Imposto de Renda do trabalhador comum, do professor, da enfermeira, do auxiliar de enfermagem. A Câmara vai debater que tipo de país nós queremos: se nós vamos cortar investimento que muda a vida das pessoas mais pobres, ou se nós vamos manter privilégio de quem sempre cresceu explorando benesses do Orçamento público. Portanto, tenhamos muita responsabilidade para garantir que o País continue crescendo e distribuindo riqueza. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 23/04/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento, por 1 sessão, da discussão do Projeto de Lei nº 3.469, de 2024, que altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de adiamento da discussão,Projeto de lei ordinária,Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL),Voto contrário
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O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação do PT orienta "não". É incrível como estamos tentando votar um arcabouço de leis que facilitam a operação governamental no socorro às vítimas de desastres naturais enquanto uma parte do Plenário está sendo financiada com o dinheiro do povo brasileiro para atrasar a votação de algo tão importante para o País. A federação orienta "não". - 02/04/2025
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 2.088, de 2023, que estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,favorável
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O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta matéria é de interesse nacional, e é vergonhoso como a Oposição tem se comportado neste plenário. Diante de uma situação tão grave como esta, é necessário a gente votar o projeto com rapidez para dotar o Governo brasileiro de ferramentas para que atenda aos interesses nacionais, a fim de proteger os nossos empregos e a nossa economia, e, não, ter que passar por esse constrangimento de ouvir um discurso como a gente ouviu aqui, agora. O Governo do Presidente Lula tem, desde o início, trazido uma agenda muito produtiva no aspecto internacional. Não há uma só viagem que o Presidente tenha feito no mundo que não tenha trazido consigo uma pasta cheia de novos acordos, abrindo novas fronteiras comerciais, não só para a nossa indústria, mas, sobretudo, para o nosso agronegócio, que é tão importante para obter divisas, equilibrar o nosso comércio e fazer da nossa economia uma economia forte e pujante. Para além disso, há o esforço interno de melhorar o ambiente de negócios do nosso País, aprovando a reforma tributária e uma série de mecanismos que têm incentivado o nosso agronegócio e também a nossa indústria a ser competitiva. Nós estamos recuperando a capacidade do Estado de investir e garantir o crescimento da nossa economia. Essas medidas do Presidente Trump têm sido tomadas no sentido de desestabilizar o mundo, porque ele se elegeu vendendo ódio, dividindo a sociedade e produzindo medo lá no País dele e, agora, em todo o mundo, para deixar todo mundo refém do poderio militar e do poderio que ele tem por conta da impressão do dólar, a moeda que lastreia os negócios no planeta. O que a Oposição quer que a gente faça? Fique parado diante disso, ou dê ao Presidente Lula e à nossa diplomacia as ferramentas necessárias para impor medidas que protejam nossa economia? Hoje está claro para o Brasil como se comporta um estadista e este Congresso Nacional vai dar a ele a oportunidade de ter as ferramentas necessárias e como se comportaria o ex-Presidente e a Oposição, do jeito como estão se colocando aqui no Plenário. O fato é que, se o Presidente fosse o Bolsonaro, ele se comportaria como tem se comportado, como um rato, e estaria assistindo pacificamente ao Presidente dos Estados Unidos destruir os nossos empregos, criando inflação no mundo... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Peço que conclua, Deputado. O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP) - Por isso é fundamental, Sr. Presidente, a gente mostrar para a Nação a diferença na atitude de um Governo popular, que tem projeto nacional e responsabilidade com a nossa soberania, diante de uma medida importante para o mundo. O fato é que, se fosse o lado de lá, nós estaríamos assistindo a isso atônitos, sem proteger os empregos e a nossa economia. Viva o Presidente Lula! E sem anistia para golpista! - 12/03/2025
O Deputado registrou a visita dos Vereadores Valdeci América e Ricardo Barbosa, de Mairiporã (SP), na Câmara dos Deputados. Informou que os Parlamentares buscam recursos para a cidade, que apresenta demandas nas áreas de saúde e meio ambiente. Por fim, destacou o apoio do Governo Lula, especialmente por meio do PAC, que levará investimentos importantes para a região.
Palavras-chave oficiais: Vereador,Mairiporã (SP),Câmara dos Deputados,Recursos públicos,Governo federal,Programa de Aceleração do Crescimento (PAC),Saúde,Meio ambiente
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O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputados, quero registrar que hoje estamos recebendo a visita de duas lideranças políticas importantes da região do Vale do Juqueri, de Mairiporã: o Vereador Valdeci América e o Vereador Ricardo Barbosa, que vêm a esta Casa trazer demandas da cidade. Mairiporã é uma cidade antiga na Grande São Paulo e tem uma demanda muito importante na área ambiental e na área da saúde. Hoje eles visitam esta Casa em busca de recursos. O Governo do nosso Presidente Lula tem aberto várias portas, sobretudo com o PAC. Vai haver muito investimento lá. Agradeço a visita dos Vereadores. Obrigado, Sr. Presidente. - 11/03/2025Breves Comunicações
O Deputado comemorou os avanços econômicos do Brasil em 2024, destacando o crescimento de 4,3% na renda do trabalhador e de 3,4% no Produto Interno Bruto (PIB), superando a previsão dos pessimistas. Ademais, celebrou o impacto positivo das políticas do Presidente Lula, como o aumento do consumo das famílias, e a edição de medida provisória para a criação de crédito consignado para os trabalhadores da iniciativa privada, que injetará 120 bilhões de reais na economia em 2025. Além disso, criticou a gestão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo Governo anterior. Por fim, apelou aos Governadores para isentarem de tributos a cesta básica, especialmente em São Paulo, onde o ICMS arrecadou 122 bilhões de reais.
Palavras-chave oficiais: Economia,Governo federal,Presidente da República,Produto Interno Bruto (PIB),Consumo,Medida provisória,Crédito consignado,Trabalhador,Setor privado,Política econômica Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),Governo,Ex-presidente da República Governador,São Paulo (Estado),Isenção tributária,Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),Cesta básica
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O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o IBGE divulga boas notícias para o nosso País. Em 2024, a renda do trabalhador cresceu 4,3% e o nosso Produto Interno Bruto cresceu 3,4%, isso tudo diante de previsões sempre pessimistas por parte do mercado e, sobretudo, dos políticos da direita, que usam aquela tribuna apenas para destilar ódio e disseminar informação falsa. O consumo das famílias cresceu 4,8%, a renda dos trabalhadores informais cresceu 5,4%, e a de quem trabalha com carteira assinada, 6,5%. Isso mostra a solidez do crescimento da nossa economia, baseado num conjunto de políticas lideradas pelo Presidente Lula, que tem retomado investimentos públicos, garantido segurança para a iniciativa privada e investimento em novas concessões de rodovias, ferrovias. A imagem que o Presidente Lula transmite para o mercado internacional está atraindo cada vez mais investimentos e garantindo crescimento da renda do trabalhador e da economia brasileira. E, mais, o Presidente vai editar uma medida provisória para criar o crédito consignado para os trabalhadores da iniciativa privada. Nós sabemos o quanto foi importante o crédito consignado para os trabalhadores do setor público. Essa é uma medida muito inteligente, e não se trata de dilapidar, de liquidar o Fundo de Garantia. O Fundo de Garantia vai servir como um garantidor de empréstimo para quem tem emprego com carteira assinada, o que deve resultar numa injeção de crédito na economia brasileira, Presidente, previsto em 120 bilhões de reais para os trabalhadores neste ano de 2025, o que vai significar aumento do consumo das famílias e, portanto, crescimento. Para além disso, foi liberado agora dinheiro que estava represado numa política irresponsável do Governo anterior, que foi o saque-aniversário. Aquilo ludibriou as pessoas que fizeram o saque do Fundo de Garantia. Quem foi demitido ficou com esse dinheiro retido. Agora, o Governo do Presidente Lula faz justiça e coloca mais 12 bilhões de reais na economia. É importante que agora, com essa perspectiva de crescimento, nós façamos um esforço conjunto para reduzir o preço dos alimentos. É preciso que se diga que hoje não existe tributo federal sobre a cesta básica. Os tributos que hoje incidem sobre os produtos da cesta básica são tributos dos Estados: ICMS. O Governador do Piauí, Rafael Fonteles, já deu o exemplo e baixou a zero os tributos da cesta básica no Estado. Fazemos um apelo, sobretudo aos Governadores bolsonaristas, que tanto falam em reduzir a carga tributária, para que tenham coragem de colocar a zero o imposto do peixe, da carne, do frango, enfim, dos produtos da cesta básica em seus Estados. São Paulo, o meu Estado, arrecadou mais de 122 bilhões de reais em ICMS. É muito importante que o Governador Tarcísio entre nesse clima a faça a redução, zere o ICMS da cesta básica, para que o povo possa comer melhor e ter uma vida mais digna. Obrigado, Sr. Presidente. - 18/12/2024
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de encerramento de discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007, que altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de encerramento de discussão,Proposta de Emenda à Constituição,Maioria parlamentar,Voto favorável
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O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o povo brasileiro escolheu um projeto diferente do que foi o desastre do Governo Bolsonaro, que criou um rombo nas contas públicas, desassistiu a população mais pobre, arrochou a renda do trabalhador e colocou o País de joelhos nas grandes rodas de negociações internacionais. O Governo do Presidente Lula tem mostrado unidade nacional, criado uma política industrial e está procurando reequilibrar as contas públicas para que o produtor brasileiro, aquele que investe, tenha a confiança de que esta Casa e o Estado vão zelar pelas melhores práticas na condução do País, do orçamento público. Por isso, neste momento, não se trata de uma votação simples, e sim histórica. Quem votar contra esse pacote de medidas está apostando contra o País. E isso está acontecendo por parte da Oposição e do mercado financeiro, que não tem sensibilidade nenhuma para a inclusão dos mais pobres. Por isso, eu encaminho "sim". - 17/12/2024Breves Comunicações
O Deputado registrou a presença do Prefeito eleito de Francisco Morato (SP), Ildo Gusmão, na Câmara dos Deputados. Destacou que Francisco Morato, uma das cidades mais carentes do Estado de São Paulo, busca apoio em diversas áreas, como mobilidade, saúde e educação. Mencionou que Ildo Gusmão, atual Vice-Prefeito, está em Brasília em busca de recursos e boas parcerias com o Governo Federal, visando melhorias para a população. Parabenizou o futuro Prefeito e desejou sucesso em sua gestão.
Palavras-chave oficiais: Vice-prefeito,Francisco Morato (SP),Presença,Brasília (DF),Prefeito,Candidato eleito
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O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu prometo que vou usar menos de 1 minuto. Eu só queria cumprimentá-los e informar a esta Casa a presença do nosso Prefeito eleito de Francisco Morato, que é o atual Vice-Prefeito, Ildo Gusmão. Ele foi eleito pela nossa chapa, que tem o Chicão como Vice-Prefeito. Ele veio a Brasília, como todo bom Prefeito, em busca de recursos. Francisco Morato é uma das cidades mais carentes do Estado de São Paulo e precisa muito da ajuda deste Parlamento e da ajuda do Governo Federal nas empreitadas que tem pela frente em todas as áreas. O Ildo, hoje, visita a Câmara dos Deputados e eu queria dividir esta notícia com os nossos colegas e sai daqui levando boas notícias para todas as áreas, área de mobilidade, área saúde, área de educação, de boas e grandes parcerias com o Governo Federal, que vão proporcionar benefícios para os cidadãos de Francisco Morato. Então, eu quero agradecer ao Ildo a presença aqui, parabenizá-lo e lhe desejar muito boa sorte. Conte com toda a ajuda e contribuição deste Parlamento e do Governo Federal para realizar os sonhos da população de Francisco Morato. Obrigado, Sr. Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 21/12/2023 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.