Nome civil: Júlio César de Carvalho Lima · 78 anos
Bananômetro
74/100
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 41% dos deputados · média do partido: 73
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 95%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 72%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 28%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 68%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 89%das 637 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 94%das 462 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- Telefone
- (61) 3215-5944
- Gabinete
- Gabinete 944, Anexo IV, 9º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
95%
Esteve em 370 de 391 sessões
Votou nas votações
72%
Registrou voto em 814 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 17 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
89%
Em 637 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
267 discursos na tribuna e 1 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 07/02/2019 a 14/09/2026.
- 21/05/2025
O Deputado destacou o valor recorde de R$ 1 bilhão captado pela Lei de Incentivo ao Esporte em 2024, classificando-a como uma ferramenta essencial de transformação social. Também defendeu o Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, de sua coautoria, que torna a lei permanente e amplia seus benefícios fiscais, incluindo ICMS, ISS e o futuro IBS, para fortalecer o esporte nos entes federativos. Ademais, comemorou a inauguração de quatro unidades da Casa da Mulher Brasileira no Distrito Federal (DF), viabilizadas por emendas de seu mandato e da bancada, agradecendo ao Governador Ibaneis Rocha e à Vice-Governadora Celina Leão pelo apoio.
Palavras-chave oficiais: Lei de Incentivo ao Esporte (2006),Projeto de lei complementar,Esporte,Dedução tributária,Benefício fiscal,Ente federado Casas da Mulher Brasileira,Distrito Federal (Brasil),Governador,Vice-governadora,Emenda
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O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Deputados, 1 bilhão de reais foi o valor recorde de captação da Lei de Incentivo ao Esporte em 2024 1 bilhão de reais transformados em oportunidades, em sonhos realizados, em vidas alteradas por meio do esporte brasileiro. Como alguém que teve a honra de ser Secretário de Esporte no Distrito Federal e de acompanhar de perto a realidade das quadras, dos ginásios, das comunidades e dos atletas, posso afirmar, com absoluta convicção, que a Lei de Incentivo ao Esporte não é apenas uma política pública: é uma ferramenta de transformação social. Por isso, nós estamos discutindo o importante projeto de lei complementar que amplia o incentivo ao esporte para todos os entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Atualmente, pela Lei de Incentivo ao Esporte, apenas a União pode dar o benefício fiscal para dedução do Imposto de Renda. A proposta que vamos discutir inclui o ICMS, o ISS e o futuro Imposto sobre Bens e Serviços IBS. Senhores, estamos falando de 6.664 projetos apresentados somente em 2024, mais de 3.500 voltados ao esporte educacional. Milhões de crianças e de jovens dependem destes recursos para terem acesso ao esporte, à cidadania e à esperança. Ampliando-se este benefício, o impacto seria imensurável, mas há um grande entrave grave: a insegurança jurídica. A Lei de Incentivo ao Esporte vive sob a constante ameaça de expiração, o que cria incertezas para os investidores e devastação para os beneficiários. É por isso que o PLP 234/2024, do qual sou um dos autores e pelo qual tenho a honra de lutar, muda esta realidade: ele não apenas torna a Lei de Incentivo ao Esporte permanente, mas também amplia seus benefícios de 2% para 3% para pessoas jurídicas, mantendo 7% para as pessoas físicas. Quando eu estive à frente da Secretaria de Esporte, vi com meus próprios olhos o impacto transformador de cada real investido. Vi jovens saírem das drogas para as quadras, vi crianças descobrirem seus talentos, vi comunidades inteiras se unirem em torno do esporte. Imaginem o retrocesso de voltarmos a um país onde projetos são interrompidos por falta de recursos, onde talentos são desperdiçados e onde o esporte volta a ser um privilégio de poucos! Colegas Deputados, nós temos em nossas mãos a capacidade de garantir perenidade a um dos mais exitosos programas de incentivo do País. Não podemos deixar a insegurança jurídica interromper sonhos. Peço o apoio de todos, para que possamos garantir que cada criança, cada jovem e cada projeto social tenha a certeza de que o esporte continuará transformando vidas. Senhores, esporte não é gasto: é investimento no futuro desta Nação, um futuro que não pode esperar! Aproveito este momento para compartilhar algo que é mais um motivo de orgulho. Na última semana, foram inauguradas quatro novas unidades da Casa da Mulher Brasileira aqui no Distrito Federal: em São Sebastião, que teve total emenda parlamentar minha, e no Recanto das Emas, em Sobradinho II e no Sol Nascente, com emendas de bancadas. Estas unidades foram construídas com o apoio direto do nosso mandato, por meio de emendas parlamentares, e representam um avanço concreto na proteção e no acolhimento das mulheres no Distrito Federal. Quero, ainda, registrar meu agradecimento ao Governador Ibaneis Rocha e à Vice-Governadora Celina Leão, cuja gestão foi fundamental para que estas obras saíssem do papel e se tornassem realidade. Trata-se de mais uma demonstração de que, com compromisso e com articulação, nós conseguimos transformar políticas públicas em ações concretas. Muito obrigado. - 20/05/2025Breves Comunicações
O Deputado manifestou indignação com as fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que entre 2019 e 2024 resultaram no desvio de R$ 6,3 bilhões por meio de descontos indevidos em benefícios. Também relatou que mais de 4 milhões de brasileiros foram prejudicados, e que a Operação Sem Desconto revelou a atuação de uma organização criminosa infiltrada no sistema previdenciário. Além disso, defendeu a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para apurar os fatos com transparência, cobrando punição aos envolvidos e responsabilização do Governo. Concluiu reafirmando seu compromisso com a moralidade, a ética e a proteção das famílias brasileiras.
Palavras-chave oficiais: Fraude,Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),Organização criminosa,Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI),Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI),Moralidade administrativa,Corrupção
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O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito boa tarde. Boa tarde a todos os Parlamentares presentes. Eu ocupo hoje esta tribuna para manifestar minha profunda indignação diante de um dos maiores escândalos administrativos da história recente do nosso País, as fraudes bilionárias no Instituto Nacional do Seguro Social, o famoso INSS. Entre 2019 e 2024, cerca de 6,3 bilhões de reais foram desviados do INSS por meio de descontos indevidos. Mais de 4 milhões de beneficiários foram lesados. A Operação Sem Desconto expôs a gravidade do caso, com 211 mandados cumpridos em treze Estados e o afastamento de seis servidores, incluindo o Presidente do INSS. Trata-se de um esquema que não apenas lesa os cofres públicos, mas atinge de maneira brutal a dignidade do povo brasileiro, especialmente os mais vulneráveis, que dependem do benefício previdenciário para sobreviver com o mínimo de dignidade. Estamos diante de uma organização criminosa que se infiltrou no Estado brasileiro usando o INSS para desviar recursos de milhões de famílias com benefícios fictícios e pagamentos ilegais. A cada nova revelação, mais cresce o tamanho da indignação nacional. O Parlamento precisa cumprir o seu papel de fiscalizar e garantir que os culpados sejam punidos com o rigor da lei. Por isso, assinei com convicção tanto o requerimento de criação da CPI quanto o da CPMI do INSS. Ambas são instrumentos legítimos e necessários para que possamos investigar de forma transparente e independente tudo aquilo que vem sendo noticiado. O que buscamos é o fortalecimento da verdade e da moralidade pública. Está em jogo a confiança do povo nas instituições e a credibilidade do sistema previdenciário, que deveria garantir direitos a quem contribuiu por toda a vida. Peço mais 30 segundos de acréscimo, Sr. Presidente. Não é aceitável que as autoridades tratem esse escândalo com indiferença. O mínimo que se espera de um Governo é o compromisso com a verdade, a ética e a boa gestão, não a inércia e o discurso ideológico. Como Parlamentar, reafirmo aqui o meu compromisso com os valores que me trouxeram até esta Casa: a defesa da família, do trabalho, da moralidade pública e da verdade. Por isso, faço um apelo aos colegas Parlamentares para que possamos juntos cobrar com firmeza a instalação da CPMI e da CPI nesta Casa. Não podemos ficar calados diante de tamanha revolta que o País está passando neste momento. Deus nos abençoe! Obrigado. Peço que meu pronunciamento seja veiculado no programa A Voz do Brasil. - 22/04/2025
O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 2, de 2025, que dispõe sobre a reestruturação de cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região e sobre a criação da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí.
Palavras-chave oficiais: Parecer (proposição legislativa),Projeto de lei ordinária,reestruturação,Cargo público,Magistratura,Justiça federal,Turma recursal,Juizado especial federal,Seção judiciária,Piauí
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O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu peço permissão para ler o mérito e a conclusão. "II - Voto do Relator (...) II.2. Mérito O Projeto de Lei nº 2, de 2025, é conveniente e oportuno, pois, ao pretender a criação da 2ª Turma Recursal na Seção Judiciária do Piauí, fortalece a prestação do serviço jurisdicional por parte do Egrégio Tribunal Regional Federal TRF da 1ª Região, assim como promove os direitos fundamentais dos cidadãos do Estado do Piauí. Decerto, mostra-se necessário enfrentar o grave cenário de congestionamento processual que afeta milhares de piauienses, especialmente os mais vulneráveis. Os dados apresentados na justificação do projeto são irrefutáveis. Em todo o Estado do Piauí, há apenas uma Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, composta por três juízes federais relatores com competência para processar e julgar os recursos das decisões das oito varas de Juizados Especiais Federais existentes. No ano de 2023, cada uma das relatorias da Turma Recursal do Piauí teve 7.294 processos em tramitação em seus estoques, com períodos cuja distribuição processual na turma atingiu um percentual de 217% acima da média de distribuição das demais Turmas Recursais do TRF da 1ª Região. Não obstante a alta produtividade dos relatores os quais, nos últimos anos, julgaram 3.123 processos por ano , o funcionamento da única Turma Recursal ensejará, ao longo do tempo, acúmulo no estoque processual e elevação da taxa de congestionamento em patamares bem superiores, uma vez que a demanda processual dos feitos do Juizado Especial Federal no Estado do Piauí é altíssima e conta com apenas três relatores na fase recursal. Os dados, portanto, revelam que apenas uma Turma Recursal na Seção Judiciária do Piauí não é suficiente para garantir uma efetiva prestação jurisdicional às partes, mostrando-se imprescindível e urgente a criação da 2ª Turma Recursal nesse Estado, a fim de se garantir a prestação jurisdicional célere, adequada e efetiva e a duração razoável dos processos judiciais, preconizada pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Cidadã de 1988. Portanto, a criação da 2ª Turma Recursal, conforme previsto no projeto sob exame, não é mero ajuste burocrático, mas um imperativo de justiça social, tendo em vista a alta judicialização de causas previdenciárias naquela unidade federativa e a atual escassez de magistrados federais para julgar recursos essenciais à concretização dos direitos previdenciários da população mais carente e humilde, garantindo-lhe seus direitos sociais fundamentais. II.3. Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2, de 2025. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2, de 2025. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2, de 2025, e, no mérito, por sua aprovação." Concluída a leitura, Sr. Presidente. - 19/02/2025Breves Comunicações
O Deputado elogiou o Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, por ter encaminhado ao Presidente Lula o projeto de recomposição salarial da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar. Ademais, pediu ao Presidente Lula que encaminhe, com urgência, o projeto de lei de interesse dos policiais à Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: Governador,Distrito Federal (Brasil),Projeto de lei ordinária,Recomposição salarial,Polícia militar,Polícia civil,Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF),Presidente da República,Câmara dos Deputados
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O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade. Quero aproveitar esse momento para poder aqui fazer um elogio ao nosso Governador aqui do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, que nesta semana assinou um pedido que foi encaminhado ao Presidente da República, para que houvesse a recomposição salarial das forças policiais aqui do Distrito Federal: Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Civil. E eu tenho certeza de que agora chegou a vez de o Governo encaminhar a esta Casa o projeto, para que possamos realmente restabelecer a ordem do Distrito Federal. Agora, isso só depende do Presidente Lula, a não ser que ele não ame e não goste das forças policiais do Distrito Federal. Então, estamos aqui cobrando que ele mande urgentemente a esta Casa e lembrando que não haverá aumento. - 12/11/2024
O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 1.205, de 2024, que altera a Lei Geral do Esporte para dispor sobre os subsistemas esportivos privados, e revoga dispositivos da Lei Pelé.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,alteração,Lei Geral do Esporte (2023),Subsistema esportivo privado,Sistema Nacional do Esporte (Sinesp),Recursos públicos,Loteria esportiva
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O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passo a ler o parecer ao Projeto de Lei nº 1.205, de 2024. "I - Relatório O projeto em análise, de autoria do Senado Federal (Senadora Leila Barros), altera a Lei nº 14.597, de 2023, Lei Geral do Esporte, para dispor sobre os subsistemas esportivos privados, por meio da adição da Subseção III-A à Seção VI do Capítulo II do Título I da referida lei. Com a citada inclusão, cria-se o art. 29-A, que estabelece que o Comitê Olímpico do Brasil (COB), o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) e o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP) constituem subsistemas esportivos próprios e integram o Sistema Nacional do Esporte (SINESP). Adicionalmente, o texto estabelece que o esporte escolar e o esporte universitário têm, respectivamente, a Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE) e a Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU) como responsáveis por seus subsistemas específicos, igualmente integrantes do SINESP. Com tais regências, todas as organizações supramencionadas apresentam autorregulação e competência para o planejamento das atividades de seus subsistemas específicos. Além disso, outros subsistemas compostos de integrantes de outros movimentos ou esportes não representados pelas organizações citadas também integram o SINESP, inclusive o subsistema formado pelas organizações sociais sem fins lucrativos que atuam nos níveis da formação esportiva e do esporte para toda a vida. Além disso, o Projeto de Lei nº 1.205, de 2024, também revoga os artigos 13, 14, 18 e 18-A da Lei nº 9.615, de 1998, Lei Pelé, que tratam das finalidades e da composição do Sistema Nacional do Desporto e seu subsistema específico, bem como dos requisitos para repasse de recursos públicos a entidades do sistema. Aprovado pelo Senado, o projeto chegou à Câmara em 11 de junho de 2024. Em 12 de junho de 2024, o Deputado Julio Cesar Ribeiro apresentou o Requerimento nº 2.190, de 2024, pedindo urgência na apreciação, embora este não tenha sido apreciado. O projeto tramita em regime de urgência (art. 155, RICD) e está sujeito à apreciação do Plenário (...). É o relatório." Sr. Presidente, passo a ler o voto. "II - Voto do Relator O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, 'h', e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). O art. 1º, § 1º, da NI/CFT define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual'. Da análise do projeto, observa-se que este contempla matéria de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão imediata direta ou indireta na receita ou na despesa da União. O PL 1.205/24 propõe a inclusão da Subseção III-A à Lei Geral do Esporte e a criação do art. 29-A, que integra o COB, CPB, CBC, CBCP, CBDE e CBDU ao Sistema Nacional do Esporte SINESP, obrigando essas entidades a cumprir regras de governança e a se submeter à fiscalização do TCU. Isso substitui o art. 29 da Lei Geral do Esporte, vetado pelo Executivo visando impedir que as entidades beneficiadas com recursos de loterias fossem isentas dessas obrigações. Tal artigo vetado expressava que o COB, o CPB, o CBC e o CBCP constituem subsistemas esportivos próprios e que interagem com o SINESP. O art. 29-A, no entanto, expressa que tais organizações são integrantes do SINESP, de modo que viabiliza a obrigatoriedade de cumprimento das regras de governança e submissão à fiscalização do TCU. Além disso, o projeto revoga os arts. 13, 14, 18 e 18-A da Lei Pelé Lei nº 9.615, de 1998. Os arts. 13 e 14 tratam da composição e das exigências do Sistema Nacional do Desporto, e esses temas já estão integrados à Lei Geral do Esporte nos arts. 11, 14 e 29. Quanto aos arts. 18 e 18-A da Lei Pelé, verifica-se que o art. 18 aborda tanto os repasses de recursos públicos quanto isenções fiscais às entidades do Sistema Nacional do Desporto. O art. 36 da Lei Geral do Esporte, por sua vez, não aborda o aspecto das isenções fiscais. Tal diferenciação entre as redações já havia sido apreciada quando da aprovação do PLS 68/17 no Senado Federal. Optou-se, à época, por retirar os termos 'isenções fiscais', sob o argumento de que as leis que concedem benefícios de isenção fiscal já trazem uma série de requisitos a serem cumpridos pelas entidades beneficiárias, de modo que, por questão de isonomia, entendeu-se por bem não criar ainda mais requisitos para as organizações esportivas beneficiadas com esses recursos. Isto posto, com a revogação dos arts. 18 e 18-A da Lei Pelé, em favor da perspectiva de que o art. 36 da Lei Geral do Esporte reproduz as exigências de governança para o repasse de recursos públicos, entende-se que tal revogação irá conferir maior clareza e evitará inseguranças jurídicas. O projeto, portanto, não resulta em aumento ou redução de receitas ou despesas da União, o que torna aplicável o art. 32, X, 'h', do Regimento Interno desta Casa, que dispõe que somente as proposições que 'importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública' estão sujeitas ao exame de compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária. Em adição, o art. 1º, § 2º, da NI/CFT prescreve que se sujeitam obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira as proposições que impliquem aumento ou diminuição da receita ou despesa da União ou repercutam de qualquer modo sobre os respectivos Orçamentos, sua forma ou seu conteúdo. No entanto, quando a matéria não tiver implicações orçamentária e financeira, o art. 9º da NI/CFT determina que se deve 'concluir no voto final que à Comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não'. Em face do exposto, voto pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 1.205, de 2024, e no mérito pela sua aprovação. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.205, de 2024." É o relatório, Sr. Presidente. - 04/11/2024
O Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de lei nº 1.205, de 2024, que altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre os subsistemas esportivos privados, e revoga dispositivos da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé).
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,favorável
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O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na qualidade de autor do Requerimento de Urgência nº 2.190, de 2024, que requer urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 1.205, de 2024, de autoria da Senadora Leila Barros, venho a esta tribuna defender esta medida por sua relevância e necessidade para o desenvolvimento do esporte brasileiro. Este projeto visa corrigir lacuna deixada pela recente Lei Geral do Esporte e garantir mais eficiência, transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos destinados às entidades esportivas. A proposta, Deputado Luiz Lima, estabelece que organizações como o Comitê Olímpico do Brasil, o Comitê Paralímpico Brasileiro, entre outras instituições fundamentais para o esporte nacional, sejam incluídas formalmente no Sistema Nacional de Esportes, sujeitando-se às mesmas exigências de transparência e de controle na gestão dos recursos públicos. Ademais, o projeto aprimora a segurança jurídica, ao consolidar disposições que estavam divididas entre a Lei Pelé e a Lei Geral do Esporte, unificando a regulamentação e eliminando redundâncias que poderiam gerar conflitos interpretativos. Desta forma, ao aprovarmos esta proposta, estamos garantindo mais clareza e solidez à nossa legislação esportiva. A urgência na tramitação deste projeto se justifica porque ele repõe dispositivos que foram vetados na Lei Geral do Esporte e que precisam ser integrados, para que o sistema funcione de maneira completa e eficaz. Este requerimento de urgência permitirá que o projeto seja apreciado por este Plenário com a celeridade que o tema exige, garantindo uma rápida adaptação das entidades esportivas às novas exigências, o que é essencial para um sistema esportivo mais transparente e bem estruturado. Peço, portanto, aos nobres colegas que votem favoravelmente ao requerimento de urgência, de modo a permitir que esta Casa aprove um projeto que representa um avanço essencial para o esporte nacional, para a boa gestão dos nossos recursos e para o futuro dos nossos atletas. O esporte merece nossa atenção e nosso compromisso. Lembro que, na semana passada, nós votamos a proposta na Comissão do Esporte, mas é necessário aprová-la neste ano. Por isso, fazemos este requerimento de urgência. Obrigado. - 30/10/2024Breves Comunicações
O Deputado destacou sua participação como representante da Comissão do Esporte na delegação brasileira nos Jogos Escolares, realizados no Bahrein. Comemorou os resultados dos atletas brasileiros na competição, a maior do mundo para o esporte escolar, e parabenizou o Presidente da Confederação Brasileira do Desporto Escolar, Antônio Hora Filho. Enfatizou que a delegação composta por quase 400 atletas e membros das comissões técnicas, tem se destacado no evento, proporcionando orgulho ao Brasil.
Palavras-chave oficiais: Bareine,Competição esportiva,Escola,Congratulação,Deputado federal,Comissão do Esporte (Cespo)
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O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade. Quero, de forma bem rápida, dizer que fui o representante da Comissão do Esporte designado para acompanhar a delegação de atletas do nosso País nos jogos escolares realizados no Bahrein no último fim de semana. Eu estou muito feliz com os resultados alcançados na maior competição escolar do mundo, que está acontecendo naquele país. Quero parabenizar o nosso Presidente da Confederação Brasileira do Desporto Escolar, o Presidente Antônio Hora Filho. A nossa delegação, que conta com quase 400 atletas e integrantes das comissões técnicas, está dando um show lá no Bahrein. Para nós, isso é motivo de alegria. Eu estive lá e pude conferir isso presencialmente. Além de parabenizá-los, eu quero mandar um abraço para todos os atletas que estão representando muito bem o nosso País e também o esporte escolar. Obrigado, Sr. Presidente. - 10/07/2024Breves Comunicações
O Deputado celebrou o aniversário do Governador Ibaneis Rocha, destacando seu compromisso com Brasília através de investimentos em obras, saúde, transporte e esporte nas cidades-satélites. Elogiou o caráter do Governador e desejou-lhe muitas bênçãos, expressando confiança em sua continuidade no trabalho pela Capital da República.
Palavras-chave oficiais: Distrito Federal (Brasil),Governador,Aniversário de nascimento
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O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje é um dia muito especial para nós que moramos em Brasília, pois o nosso Governador Ibaneis Rocha completa mais um ano de vida. Nós, que estamos ao seu lado nesse mandato, sabemos do compromisso que ele tem com a cidade, com o nosso Distrito Federal, tanto é que vem realizando obras em todas as cidades-satélites, investimento na saúde, no transporte e esporte. Nós sabemos o caráter do Governador Ibaneis Rocha. Então, eu ocupo esse local hoje para parabenizá-lo, pedindo a Deus que possa cobri-lo com muitas bênçãos e que ele possa continuar conosco, fazendo um bom trabalho por Brasília. Era isso, Sr. Presidente. Obrigado. - 09/07/2024Homenagem
O Deputado, na Sessão Solene em homenagem à Igreja Universal do Reino de Deus e ao Templo de Salomão, celebrou os 10 anos do Templo de Salomão e os 47 anos da Igreja Universal do Reino de Deus, destacando a importância do Templo como um símbolo de devoção e esperança, inspirado pelo Bispo Edir Macedo. Agradeceu aos proponentes da Sessão, cumprimentou os líderes presentes, incluindo o Bispo Alessandro Paschoall e o Embaixador de Israel, Daniel Zohar. Ressaltou a missão da Igreja Universal de pregar o Evangelho e expressou alegria em comemorar essa trajetória de fé. Finalizou exaltando a Igreja Universal e seus líderes, desejando que continuem sendo um celeiro de almas para o Reino de Deus.
Palavras-chave oficiais: Sessão solene,Homenagem,Igreja Universal do Reino de Deus (IURD),Templo religioso,Aniversário de fundação,Igreja evangélica,Bíblia,Crença religiosa,Bispo,Israel,Embaixador
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O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Bom dia. Bom dia? (Manifestação nas galerias: Bom dia.) Não. Esse não é o povo da Universal. Bom dia, Universal! (Manifestação nas galerias: Bom dia!) Quero agradecer a Deus por esta oportunidade de estar aqui com todos vocês e, na pessoa dos proponentes desta sessão, o Bispo Márcio Marinho, o Deputado Marcos Pereira e a Deputada Rogéria Santos, cumprimentar os integrantes dessa Mesa maravilhosa e todos os Deputados aqui presentes. Quero cumprimentar de forma carinhosa o nosso querido Bispo Sidney Costa, o nosso administrador em Brasília, o Bispo Vitor Paulo, que se faz presente na Mesa e, em especial, o nosso líder, o nosso querido Bispo Alessandro Paschoall, do Grupo Arimateia, cujo trabalho belíssimo tem sido visto por todo este País. O Grupo Arimateia está aí também? (Manifestação nas galerias.) Quero, de forma especial, cumprimentar o Embaixador de Israel, o nosso querido Daniel Zohar, que esteve aqui. É muito importante, numa sessão como esta, contarmos com a presença de pessoas como o embaixador, que prestigiou esta sessão solene. Quero cumprimentar todos os pastores, os responsáveis pelos grupos e também, em nome do Bispo Sidney Costa, o nosso querido Bispo Sidnei Marques, o responsável pelo nosso Solo Sagrado do Distrito Federal. É com imensa alegria e honra que me pronuncio desta tribuna, em sessão solene destinada a homenagear os 10 anos do Templo de Salomão e os 47 anos da Igreja Universal do Reino de Deus. Para nós, cristãos, falar sobre o Templo de Salomão é relembrar a história antiga, quando, sob a liderança do Rei Salomão, filho de Davi, foi projetado um lugar sagrado para abrigar a Arca da Aliança e ser o centro espiritual do povo de Israel. Esse templo se tornou um símbolo cristão que marcou a história. Diante dessa grandiosidade bíblica, durante uma peregrinação, o nosso querido Bispo Edir Macedo teve a inspiração de proporcionar a todos, mesmo àqueles que não têm condições de ir até Israel, a oportunidade de vivenciar um pouco da Terra Santa e de testemunhar os eventos descritos na Bíblia. Hoje celebramos os 10 anos da existência do Templo de Salomão, que oferece um espaço de culto e reflexão para milhares de pessoas que o visitam diariamente e que saem de diversas partes do mundo para vivenciar essa experiência. A estrutura não só honra a memória e o legado da antiga construção, mas também busca ser um símbolo de devoção e esperança no coração de uma das maiores metrópoles do País. A construção do templo faz parte dessa jornada de fé que a IURD vem seguindo ao longo desses 47 anos, em que busca cumprir a missão de pregar o Evangelho aos 4 cantos do mundo. Então, para nós é uma alegria comemorar os 10 anos do Templo de Salomão e os 47 anos da Igreja Universal. Como dito aqui por alguns bispos, por pessoas que passaram por esta tribuna, cada um de nós tem uma história na Igreja Universal. Para nós, é uma alegria estar aqui com todos vocês. Viva a Igreja Universal! Viva o nosso querido Bispo Edir Macedo! Viva o Bispo Renato Cardoso! Que a igreja seja um celeiro de almas para o Reino de Deus! Que Deus abençoe a todos! Viva a Universal! - 18/06/2024Breves Comunicações
O Deputado destacou o esforço do Governo do Distrito Federal em melhorar o acesso à saúde, com um aumento no orçamento da saúde. Mencionou a construção de novas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), a expansão da cobertura da Estratégia Saúde da Família e a redução das filas para cirurgias eletivas. Elogiou a gestão do Governador Ibaneis Rocha, especialmente a implementação do Mapa Social da Saúde, e destacou as nomeações de novos servidores. Concluiu reconhecendo o empenho do Governador e da Secretária de Saúde, Lucilene Florêncio, pelas melhorias na saúde do Distrito Federal.
Palavras-chave oficiais: Política de saúde,Governo do Distrito Federal,Saúde,Orçamento,Distrito Federal (Brasil)
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O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho a esta tribuna no dia de hoje para destacar o notável esforço e dedicação do Governo do Distrito Federal em buscar cumprir um direito fundamental, ordenado na nossa Constituição Federal, que é o acesso à saúde. Nos últimos 5 anos, o orçamento da saúde aumentou 62%, passando de 7 milhões e 678 mil reais, em 2019, para aproximadamente 12 milhões e 500 mil reais, em 2023. Na atenção primária, que é a porta de entrada do SUS, foram entregues 11 novas Unidades Básicas de Saúde e estão em construção mais três. Além disso, Sr. Presidente, oito novas UBSs serão licitadas ainda este ano. Graças a esses esforços, houve um aumento de 60% nos atendimentos primários. Os procedimentos realizados nas UBSs também apresentaram um crescimento de 71,6%. A cobertura da população assistida pelas equipes da Estratégia Saúde da Família subiu de 54%, em 2020, para 72%, já em 2023. Outro ponto em destaque é a redução das filas para cirurgias eletivas. Em 2023, foram realizadas 113.568 cirurgias, um avanço significativo que demonstra o compromisso com a saúde e o bem-estar dos nossos cidadãos. A gestão transparente e inovadora do Governador Ibaneis Rocha merece destaque. Cito a implementação do Mapa Social da Saúde, em parceria com o Ministério Público do Distrito Federal, que permite o monitoramento em tempo real de serviços regulados e acessíveis a toda a população, um passo fundamental que traz mais segurança e confiança aos usuários do sistema SUS. Destaco, por fim, as 14.723 nomeações de novos servidores entre 2019 e 2024, incluindo mais de 4 mil médicos e mais de 2.200 enfermeiros. Sr. Presidente, peço-lhe mais 30 segundos para que eu possa finalizar o meu discurso. É fundamental destacar o empenho do Governador Ibaneis Rocha e da nossa Secretária de Saúde, Lucilene Florêncio, na busca por melhorias na saúde do Distrito Federal. As ações implementadas estão gerando avanços importantes para a população, e essa dedicação merece nosso reconhecimento e apoio contínuos. Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja incluído no programa A Voz do Brasil. Obrigado. - 12/06/2024
O Deputado relatou sua recente audiência no Supremo Tribunal Federal, onde solicitou ao Presidente Roberto Barroso a votação da medida liminar sobre os royalties do petróleo, vigente desde 2013. Destacou que a liminar, concedida a pedido do Rio de Janeiro (RJ), suspendeu os efeitos de uma lei aprovada após ampla discussão no Congresso. Argumentou que, conforme a Constituição, o mar territorial e a plataforma continental pertencem à União, beneficiando todos os brasileiros. Apresentou um estudo sobre os prejuízos dos Estados excluídos pela liminar e apelou ao Ministro para que o tema seja pautado no Plenário, manifestando confiança na derrubada da liminar e no benefício dos 24 Estados afetados.
Palavras-chave oficiais: Supremo Tribunal Federal (STF),Royalty,Petróleo,Medida liminar,suspensão,Defesa
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O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus queridos colegas, eu acabo de chegar de uma audiência no Supremo Tribunal Federal. Eu venho pedindo, há algum tempo, ao Presidente do Supremo que discuta e encaminhe a votação da medida liminar dos royalties do petróleo. Os royalties do petróleo passaram por sete votações, que foram vetadas. Nós derrubamos os vetos, foi publicada a lei e, logo em seguida, foi concedida, a pedido do Rio de Janeiro, uma liminar para suspender os efeitos da lei, uma liminar de março de 2013. Até o ano de 2023, ela não foi julgada. O Supremo, por sua vez, editou uma resolução que diz que toda liminar tem que ser apreciada no prazo de 90 dias. O que aconteceu? O Supremo, por meio de seu Presidente, constituiu um comitê para uma avaliação de conflitos. Ora, não existem conflitos, porque a lei foi amplamente discutida e aprovada com base na Constituição. O art. 20 da Constituição diz que o mar territorial e a plataforma continental pertencem à União. Se pertencem à União, então pertencem a todo o povo brasileiro! Com estes argumentos é que nós convencemos esta Casa, em 2012, a aprovar a lei do petróleo e, em seguida, em 2013, a derrubar os vetos a esta lei. Eu levei ao Presidente um estudo que diz o tanto que os Estados incluídos pela lei tiveram em prejuízo os números são astronômicos! e o tanto que aqueles que não têm o direito, caso do Rio de Janeiro, de São Paulo e do Espírito Santo, receberam sem ter direito. Nós fizemos um apelo ao Ministro Barroso, o Presidente do Supremo, para que leve ao Plenário a avaliação desta liminar. Nós não queremos privilégios. Qualquer que seja a decisão do colegiado, nós estamos aqui para cumpri-la e aceitá-la. Mas, pelos argumentos que nós temos, pelo que diz a lei, pelo que diz a própria Constituição, se esta liminar for apreciada pelo colegiado, eu tenho uma convicção muito grande, muito grande mesmo, de que será derrubada. Como eu disse, nós fizemos um apelo ao Ministro Barroso, que ficou de conversar com a relatora da matéria, a Ministra Cármen Lúcia, para avaliar e saber se será possível pautá-la o quanto antes. Eu tenho certeza de que, com a pauta que ele vai fazer, todo aquele colegiado vai apreciar a questão. Apreciada a questão, eu tenho certeza de que o Brasil vai ganhar. Os 24 Estados excluídos da lei por uma liminar serão beneficiados, e não vai ser inviabilizado o ganho do Rio de Janeiro, porque vai ser algo gradual. Eu tenho a convicção de que isso vai acontecer. Obrigado. - 29/05/2024
O Deputado defendeu a rejeição da Emenda nº 2 do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Emenda de plenário,Projeto de lei do Congresso Nacional,Crédito suplementar,Comissão Especial de Obras da Aeronáutica em Brasília (COABRA),contrário
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O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dizer, de forma bem rápida, quanto ao destaque referente à Emenda nº 2, do Deputado Marcel van Hattem, que nós somos pela rejeição do referido destaque. É isso, Sr. Presidente. - 29/05/2024
O Deputado elogiou o Presidente do Congresso Nacional pela decisão de encaminhar o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 13, 2024, à Comissão Mista de Orçamento, atendendo ao pedido da Oposição. Agradeceu ao Presidente da Comissão, Julio Arcoverde, e ao Líder Hugo Motta por sua participação no relatório. Reconheceu, ainda, o trabalho dos Deputados Aguinaldo Ribeiro e Soraya Santos, da Senadora Daniella Ribeiro e do Líder do Governo, Randolfe Rodrigues, por ajustarem o PLN em favor das mulheres.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei do Congresso Nacional,Crédito suplementar,Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO),Elogio
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O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu também quero me somar às falas de todos os Deputados e Senadores que se manifestaram a favor de V.Exa. Digo, claramente, que sou testemunha viva de que, no dia de ontem, V.Exa. poderia ter votado este PLN sem nenhum problema, mas V.Exa., sempre uma pessoa ponderada, cedeu ao pedido da Oposição, o que fez com que hoje nós estivéssemos na Comissão votando o PLN. Portanto, V.Exa. está de parabéns. É uma grande referência neste Parlamento, e eu não poderia deixar de enaltecê-lo pelo seu trabalho. Eu queria dizer também, de forma muito especial, que esta construção não se faz sozinha. Nós a fizemos com diversos atores. Eu não posso deixar de agradecer ao Presidente da Comissão, o Deputado Julio Arcoverde, e ao meu Líder, o Deputado Hugo Motta, que cederam a mim a responsabilidade de relatar um PLN tão importante para o Congresso Nacional como este. Faço referência, também, ao trabalho do Deputado Aguinaldo Ribeiro, da Deputada Soraya Santos, da Senadora Daniella Ribeiro e, acima de tudo, aproveito para enaltecer o Líder do Governo, o Senador Randolfe Rodrigues, que, ao entender todas as modificações que nós fizemos neste PLN, diante de um tema sensível que envolve as mulheres, teve a sensibilidade, assim como o Governo, de fazer o encaminhamento na última hora, dando outra fonte de cancelamento, para que nós pudéssemos honrar o compromisso que o Governo fez com a Comissão da Mulher. Acho importante ressaltar este ponto. A Deputada Soraya trabalhou muito nesta questão, juntamente com a Senadora Daniella. Portanto, nós realmente devemos enaltecer o trabalho que elas fizeram, para chegarmos, Senador Davi Alcolumbre, a este adendo tão importante para a Casa. Quero parabenizar todos os Parlamentares e dizer que quem ganha com isso é o Brasil. Certamente, haverá recurso, sim, para o Rio Grande do Sul. Nós não estamos nos esquecendo do Estado. Quero dizer que este Parlamento sempre estará atento a todas as necessidades do povo brasileiro. Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado a todos os Parlamentares. - 29/05/2024
O Deputado, como Relator do Projeto de Lei nº 13, de 2024, mencionou que ouviu atentamente às solicitações feitas durante as discussões, especialmente da Senadora Daniella Ribeiro e da Deputada Soraya Santos, sobre a retirada de valores destinados à Comissão da Mulher. Em colaboração com os líderes Aguinaldo Ribeiro, Hugo Motta e o Senador Randolfe Rodrigues, ele indicou que uma alternativa foi encontrada para reintegrar esses recursos à referida Comissão e informou que um novo relatório seria apresentado em breve.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei do Congresso Nacional,Crédito suplementar,Ministério da Saúde,Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional,Relatoria,Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER),Recursos financeiros,Relatório (processo legislativo)
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O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como Relator do PLN 13, ouvi atentamente às reivindicações feitas aqui, principalmente pela Senadora Daniella Ribeiro, que, juntamente com a Deputada Soraya Santos, esteve em nosso gabinete, conversando sobre o tema da retirada desse valor, que era para a Comissão da Mulher. Em conversa tanto com o nosso Líder Aguinaldo Ribeiro, quanto com o Líder Hugo Motta e o Senador Randolfe Rodrigues, nós já encontramos uma alternativa para que possamos recompensar esses valores que foram retirados da Comissão da Mulher. Estamos só aguardando o Bruno encaminhar para nós o local. Daqui a pouco, estaremos aptos a apresentar o novo relatório, reconsiderando os valores para a Comissão da Mulher. É muito importante a defesa que S.Exas. fazem no País. Parabéns, Senadora Daniella Ribeiro! Parabéns, Deputada Soraya Santos! V.Exas. realmente representam as mulheres, não só da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, mas do País. Que Deus abençoe V.Exas.! Estamos juntos! - 22/05/2024Breves Comunicações
O Deputado ressaltou a importância da aprendizagem profissional e da Lei do Jovem Aprendiz para a geração de emprego, renda e qualificação de jovens e pessoas com deficiência. Destacou que, desde 1943, essa política pública tem gerado mais de 600 mil empregos formais, promovendo educação e assistência social. Apontou a necessidade de modernizar e simplificar a legislação para eliminar inseguranças jurídicas. Mencionou o Projeto de Lei nº 6.461, de 2019, que visa criar o Estatuto do Aprendiz e abrir mais de 1 milhão de novas vagas. Pediu urgência na votação do projeto para ampliar oportunidades e combater a marginalização juvenil.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Estatuto do Aprendiz,Jovem aprendiz,Votação
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O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho a esta tribuna para falar sobre aprendizagem profissional, sobre a lei do jovem aprendiz, sobre a geração de emprego, renda e qualificação destinada a adolescentes e jovens de 14 a 24 anos e pessoas com deficiência, sem limitação de idade, em efetivo exercício no País desde o ano de 1943. Com o advento da lei federal, a aprendizagem deu um salto significativo em seu status e passou a figurar no cenário nacional como política pública intersetorial, com reflexo no trabalho, na educação e na assistência social, pois gera mais de 600 mil empregos formais e protegidos. Trata-se de ação afirmativa, garantidora de direitos constitucionalmente previstos. Destaco a importância dessa lei para toda a sociedade. Ela vem sendo, ao longo do tempo, regulamentada por normas infralegais, gerando algumas mudanças constantes, as quais, muitas vezes, se traduzem em subjetividade, interpretações, divergências, insegurança jurídica. Há necessidade de que seja modernizada e simplificada, para que assim possa atingir seu pleno potencial, expandindo-se com qualidade e respeito aos direitos dos aprendizes. Falamos aqui da oportunidade de que a aprendizagem seja muito mais do que uma cota e se consolide como verdadeira possibilidade de investimento para os estabelecimentos que contratam os aprendizes. Senhores, tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 6.461, de 2019, que institui o Estatuto do Aprendiz, com requerimento de urgência já protocolado, aguardando pauta para a votação no plenário. A proposta já foi objeto de Comissão Especial com 14 audiências públicas realizadas, seminários estaduais, mais de 270 emendas apresentadas e participação de todos os atores na construção do texto final, o que contribuiu para a construção de um texto consensuado, sólido e com avanços significativos que objetivam a abertura de mais de 1 milhão de novas vagas. Desse total, cabe o destaque de que, embora estejamos com 600 mil aprendizes ativos, deveríamos estar, Sr. Presidente, obrigatoriamente, pela lei atual, com mais de 1 milhão de aprendizes pela cota mínima. O Projeto de Lei nº 6.461, de 2019, traz importantes inovações, objetivando combater a evasão escolar, o aumento da mobilidade educacional, entre outros. Eu peço a V.Exa. e aos nobres Parlamentares que votem esse requerimento de urgência, para que possamos trazer mais oportunidades a esses jovens, que tanto necessitam. Essa é uma oportunidade de retirar os jovens da rua, da marginalidade, das drogas. Nós precisamos votar esse requerimento. É esse o meu pedido, Sr. Presidente. Muito obrigado. - 13/03/2024
O Deputado destacou a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, conhecida como a PEC das Drogas, que visa caracterizar como crime a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas. Ele expressou apoio a essa medida e afirmou que o Parlamento está cumprindo seu papel ao rejeitar a legalização das drogas no país.
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,Entorpecente,Posse,Porte de droga para consumo próprio,Crime,Senado Federal
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O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Eu queria só trazer uma informação que acho que é muito importante. Hoje, no Senado Federal, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, conhecida como a PEC das Drogas. Em votação simbólica, os Senadores acataram o relatório do Senador Efraim Filho, que acrescenta ao art. 5º da Constituição um inciso para caracterizar como crime a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas. É isso que este Parlamento tem que fazer, e já está fazendo, aprovando na CCJ. Agora vai para o Plenário da Casa e, com certeza, será aprovado, justamente porque é um absurdo querer liberar droga no nosso País. Somos contrário a isso. Parabéns ao Senado Federal! - 13/03/2024Breves Comunicações
O Deputado expressou sua preocupação em relação à disseminação de intolerância religiosa durante o discurso do Parlamentar Pastor Henrique Vieira, do PSOL, contra a Igreja Universal do Reino de Deus. Enfatizou a importância da liberdade religiosa e condenou os ataques baseados em ódio e preconceito. Destacou o trabalho social da igreja, referindo-se ao Programa Universal nas Forças Policiais (UFP), que oferece assistência espiritual e social aos policiais. Rebateu a acusação de "milícia religiosa", ressaltando que o UFP visa auxiliar aqueles que arriscam suas vidas diariamente. Concluiu repudiando as críticas infundadas e defendendo a contribuição positiva da Igreja para a sociedade, inclusive sua própria transformação pessoal.
Palavras-chave oficiais: Discriminação religiosa,Igreja Universal do Reino de Deus (IURD),Deputado federal,Milícia,Tráfico de droga,Igreja evangélica,Rio de Janeiro (RJ)
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O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Prezado Sr. Presidente, utilizo-me deste momento para trazer à tona uma discussão muito importante e, ao mesmo tempo, preocupante. Ontem, nesta tribuna, o Parlamentar Pastor Henrique Vieira, do PSOL, usou seu tempo de fala para disseminar a intolerância religiosa contra a Igreja Universal do Reino de Deus, em um discurso carregado de ódio e de preconceito. A liberdade de religião é direito fundamental, e qualquer tentativa de suprimi-la, por meio de difamações, ataques ou discriminações, é totalmente inaceitável. Aqueles que se dedicam a difamá-la ou persegui-la estão agindo de forma covarde e desumana. Provam que desconhecem o trabalho realizado pela igreja. O que mais causa estranheza, Deputado Ossesio, é que o ataque vem daqueles que tanto pregam o amor e a tolerância. Eu vou usar meu tempo, no entanto, para ajudar os desinformados sobre o assunto. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2023, demonstra que em 2022 161 policiais foram assassinados e 98 morreram por suicídio, este último com poucas informações disponibilizadas, por se tratar de um tabu na sociedade. No mesmo ano, para ciência daqueles que falam sem conhecimento, de março a dezembro de 2023, foram 849 mil pessoas, policiais e autoridades, alcançadas pelo Programa Universal nas Forças Policiais UFP. Citar como milícia religiosa o Programa Universal nas Forças Policiais, que visa prestar assistência espiritual, social e valorativa a homens e a mulheres que diariamente colocam suas vidas em risco em prol da população, é uma ignorância. Em janeiro deste ano, aqui em Brasília saiu a seguinte reportagem: "PMDF tragédia alerta para a saúde mental de agentes. Sargento da PM dispara em soldado e em seguida tira a própria vida". São casos assim que inspiram a criação do UFP. A igreja está cumprindo seu papel social, como estabelecido na Constituição. Para terminar, ao chamar o UFP de milícia religiosa, isso atinge não só a instituição, mas também todos aqueles que a frequentam: seus membros, obreiros e simpatizantes. Por isso, hoje me posiciono nesta tribuna e não vou me calar. Não vou aceitar que venham aqui falar mal do trabalho feito pela Igreja Universal do Reino de Deus. Eu repudio esse pastor, esse Deputado que vem aqui falar de uma igreja que há mais de 40 anos vem fazendo o bem para nosso País e para o mundo. Aliás, uma dessas vidas foi a minha, que, por meio deste trabalho, foi transformada pelo poder de Deus. Portanto, Pastor Henrique, V.Exa. está equivocado. Vá estudar um pouco mais o que é a Igreja Universal do Reino de Deus. Muito obrigado. - 06/03/2024Breves Comunicações
O Deputado destacou a importância do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) para os setores de evento e turismo, profundamente afetados pela pandemia. Ele ressaltou que o encerramento do programa sem planejamento adequado pode acarretar consequências graves e interferir nos compromissos das empresas que se beneficiaram do PERSE. Informou sobre um compromisso entre o Ministério da Fazenda e a Câmara dos Deputados para enviar um projeto de lei emergencial revisando o PERSE, priorizando segmentos vulneráveis que ainda não se recuperaram. Pediu a colaboração dos colegas na construção de um texto aprimorado que atenda às necessidades do setor produtivo e do Estado.
Palavras-chave oficiais: Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE),Pandemia,Recuperação econômica,Projeto de lei ordinária,Ministério da Fazenda,Turismo,Evento cultural
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O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade neste momento. Quero cumprimentar todos os presentes, os colegas Parlamentares, e dirigir-me a V.Exas. para trazer, no dia de hoje, uma reflexão muito importante acerca das propostas que visam reduzir a eficácia do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos PERSE. Os setores de evento e turismo estão entre os mais afetados pela pandemia no Brasil, quando aglomerações eram proibidas. Previsto para vigorar até 2027, o PERSE tem sido um instrumento que proporciona alívio tributário e impulsiona a recuperação destes setores. O PERSE representa a maior política de recuperação econômica do País. Foi pensado e trabalhado com o Congresso Nacional para estabilizar e reerguer o trabalho de setores fundamentais para nossa economia. As discussões sobre o encerramento do programa contido na Medida Provisória nº 1.202, de 2024, têm gerado impasses no Parlamento. A interrupção do programa sem planejamento pode gerar consequências imensuráveis e interferir no planejamento e nos compromissos assumidos pelas empresas que confiaram na legislação e cumpriram os requisitos para o enquadramento no PERSE. Em reunião ocorrida ontem, o Ministério da Fazenda e a Câmara dos Deputados firmaram o compromisso de enviar um projeto de lei emergencial para fazer a revisão do PERSE. Trata-se de um passo importante para adaptar e melhorar o programa, priorizando-se de forma escalonada segmentos vulneráveis que acabaram por não se recuperar. Esta iniciativa reflete a necessidade de fazer uma discussão maior e de dar um suporte contínuo e direcionado, para garantir a recuperação e a sustentabilidade do setor. Nobres colegas, peço a colaboração de V.Exas. na construção de um texto aprimorado, que reflita a real necessidade do Estado e, principalmente, do setor produtivo. Agradeço a todos a atenção. Sr. Presidente, peço que minha manifestação seja divulgada pelo programa A Voz do Brasil. Obrigado. - 22/02/2024
O Deputado registrou a regulamentação da Lei de Incentivo ao Esporte do Distrito Federal, aprovada em 2018. Destacou os benefícios para atletas e entidades esportivas, ressaltando o empenho do Secretário de Esporte, Renato Junqueira.
Palavras-chave oficiais: regulamentação,Lei distrital,incentivo,Esporte,Secretário de Estado
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O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade aqui. Gostaria de fazer um registro. Na última segunda-feira, eu tive a oportunidade de acompanhar o lançamento da Lei de Incentivo ao Esporte do Distrito Federal, a Lei nº 6.155, de 2018, que foi votada e aprovada em 2018, quando eu era Deputado Distrital, aqui em Brasília. Faltava a regulamentação dessa lei, que agora vai trazer benefícios aos atletas, às entidades esportivas. Na minha gestão de 2023, quando eu me ausentei daqui da Câmara e fui ser Secretário de Esporte do Distrito Federal, numa conversa com o nosso Governador, Ibaneis Rocha, e a Vice-Governadora, Celina Leão, aos quais quero agradecer, eles entenderam a necessidade de regulamentarmos essa lei. Graças ao bom Deus, no ano de 2023, nós a regulamentamos, faltando apenas a conversa com a Secretaria de Economia, o que foi feito, e nós conseguimos um valor de 7 milhões de reais de renúncia fiscal para o ano de 2024. Eu estive presente na Associação Comercial do Distrito Federal. Lançamos, então, a Lei de Incentivo ao Esporte, que Brasília não tinha até o momento e que, na última terça-feira, foi publicada no Diário Oficial. Agora, as entidades podem entrar com seus projetos na Secretaria de Esporte e ali requerer até 500 mil reais de incentivo para a prática esportiva da sua modalidade. Isso significa investir no futuro, investir em crianças e em jovens que, muitas vezes, estão jogados nas ruas, sem oportunidades. O esporte, como V.Exa. bem sabe, sendo membro da Comissão do Esporte desta Casa, é um elemento transformador em nossa sociedade. Estou muito feliz por ter criado a lei em 2018 e ter participado do lançamento dessa regulamentação, que, sem dúvida, é um grande ganho para o Distrito Federal. Agradeço o empenho de nosso Secretário de Esporte do DF, Renato Junqueira, que não tem medido esforços para fomentar o esporte na nossa Capital Federal. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 22/02/2024Breves Comunicações
O Deputado repudiou a fala do Presidente Lula sobre o conflito entre Israel e o Hamas, considerando-a infeliz e potencialmente inflamatória para as relações internacionais do Brasil. Ele afirmou que espera uma retratação do Presidente para evitar escalada de tensões.
Palavras-chave oficiais: Presidente da República,declaração,Palestina,Repúdio,Retratação,Relações diplomáticas,Israel,Guerra
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O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, também repudio a fala do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em relação ao conflito que está acontecendo entre Israel e o Hamas. A fala do Presidente foi infeliz e trouxe mais conflitos. Nós já não temos uma relação muito boa na esfera internacional, e uma fala como essa coloca realmente lenha na fogueira. Esperamos, portanto, que haja uma retratação do Presidente Lula. Fica registrado o meu repúdio a essa fala. Não podemos deixar que isso venha a acontecer em nosso País. Obrigado, Sr. Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 18/12/2003 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.