Jovair Arantes

Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que "Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública", e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para determinar a vinculação do registro de atendimento dos usuários de serviços públicos, bem como dos consumidores, a respeito dos produtos e serviços adquiridos, ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Apresentado em 28/11/2017 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a renegociação de dívidas originárias de crédito rural.

Apresentado em 04/07/2017 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 16-A à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para explicitar a nulidade de pleno direito de cláusula contratual excludente de cobertura securitária em caso de lesões auto infligidas, decorrentes ou não de tentativa de suicídio.

Apresentado em 11/02/2014 · Tramitando em Conjunto

Concede passe livre aos estudantes carentes no sistema de transporte coletivo interestadual.

Apresentado em 16/04/2013 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta artigos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para a implantação de medidas que assegurem ampla informação aos consumidores acerca da qualidade de serviço, atingimento de metas e outros indicadores das prestadoras de serviço em regime público ou privado.

Apresentado em 26/03/2013 · Tramitando em Conjunto

Estabelece normas para a destinação de garrafas e outras embalagens plásticas e dá outras providências.

Apresentado em 03/08/2011 · Tramitando em Conjunto

Altera o inciso III do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir validade legal de diploma de pós-graduação para o exercício profissional.

Apresentado em 22/03/2011 · Pronta para Pauta

Acresce artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Apresentado em 30/06/2009 · Aguardando Definição Encaminhamento

Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar o aviso prévio de cento e vinte dias imprescindível à interrupção dos serviços de telefonia, fornecimento de água e de energia elétrica por inadimplemento do usuário, e para proibir expressamente a interrupção dos mesmos serviços quando oferecidos a consumidor que preste serviço público ou essencial à população.

Apresentado em 09/06/2009 · Tramitando em Conjunto

Proíbe os estabelecimentos comerciais de fornecerem sacolas plásticas aos clientes para o acondicionamento de produtos vendidos.

Apresentado em 02/04/2008 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre ampliação e regras de concessão de benefício assistencial de prestação continuada.

Apresentado em 19/02/2008

Dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais, como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde.

Apresentado em 31/05/2007 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para ampliar a concessão do benefício de prestação continuada ao idoso e à pessoa portadora de deficiência.

Apresentado em 06/10/2005

Dispõe sobre os serviços de atendimento ao consumidor, e dá outras providências.

Apresentado em 07/07/2005 · Tramitando em Conjunto