Nome civil: José Nobre Guimarães · 69 anos
Bananômetro
92/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 95% dos deputados · média do partido: 80
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 94%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 85%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 99%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 96%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 99%das 714 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 98%das 711 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
94%
Esteve em 322 de 342 sessões
Votou nas votações
85%
Registrou voto em 905 de 1.067 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
17
de 61 projetos apresentados (28%)
Alinhamento com o governo
99%
Em 714 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
699 discursos na tribuna e 10 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 20/02/2019 a 06/05/2026.
- 29/10/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 458, de 2021, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Governo,Base de apoio político,Voto favorável
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria, primeiro, elogiar o trabalho do Relator, o Deputado Juscelino Filho. V.Exa. sabe o esforço que fizemos, comandados por V.Exa., pela Liderança do Governo, pelo Relator e pelos Líderes partidários da base, que construíram um texto que reflete compromisso deste Plenário com o País. A Oposição fala o que quer. Eu nunca vi a Oposição votando aqui a favor do Brasil. É sempre a gritaria, é sempre a negação, é o negacionismo que impera nas falas desses Deputados que não têm compromisso com o País. O Deputado Juscelino fez uma construção que vai permitir, evidentemente, uma reavaliação patrimonial dos imóveis. Portanto, é moralizador este projeto que nós estamos votando. Ele regulamenta os benefícios que são concedidos aos pescadores, o Pé-de-Meia e vários outros itens, que significam um corte em torno de 15 bilhões de reais das despesas do Governo, além do PIS/Cofins, que vai ser mais 10 bilhões de reais. Portanto, Sr. Presidente, este voto do Governo é para unir o Plenário, unir aqueles que têm compromisso com o Brasil, compromisso com a República e com o equilíbrio fiscal do País. O voto é "sim", Sr. Presidente. - 29/10/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento de votação do Projeto de Lei nº 458, de 2021, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de adiamento da votação,Projeto de lei ordinária,Maioria parlamentar,Governo,Base de apoio político,Voto contrário
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria e o Governo encaminham o voto "não". Faço só um pequeno comentário, Presidente. Depois de todo o trabalho que o Relator fez, do processo de negociação que fizemos com as Lideranças, conversando, dialogando, agora adiarmos a votação? Às vezes, chega-se até ao desrespeito com o trabalho que o Relator fez e ao processo de negociação. Por isso, nós temos que votar hoje. Quem quiser votar contra, que vote. Mas nós vamos votar esta matéria hoje. Por isso, o Governo encaminha o voto "não" ao adiamento de discussão. - 29/10/2025
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo encaminha o voto "não" e pede voto aos Deputados que estão aqui no plenário e àqueles que não estão, que nós ainda temos matérias importantes para serem votadas hoje. O Presidente Hugo Motta deve estar chegando. Há uma longa pauta, daqui até tarde da noite. É importante que todos votem "não" para atender à negociação, à boa técnica legislativa e ao acordo feito entre o Governo, o Relator, o comando desta Casa e a maioria dos Líderes partidários, Sr. Presidente. - 29/10/2025
O Deputado esclareceu que houve ampla negociação com a Oposição e com as bancadas da Câmara para manter o texto-base acordado, rejeitando o destaque que retomaria a versão do Senado, o Projeto de Lei nº 1.874, de 2022, que institui a Política Nacional de Economia Circular (PNEC) e altera a Lei nº 10.332, de 2001; a Lei do Pré-Sal; e a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Destacou que o texto atual do Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, que institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis, foi construído de forma coletiva, inclusive no Colégio de Líderes, e que o Governo já atendeu às principais demandas de diferentes partidos. Em seguida, fez um apelo ao Partido Socialista Brasileiro (PSB) para retirar o destaque de preferência, afirmando que insistir na versão do Senado enfraqueceria o acordo e prejudicaria o funcionamento do Plenário. Por fim, reiterou que o projeto é fruto de diálogo e que qualquer mudança agora colocaria em risco o entendimento alcançado entre Governo e Oposição.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Política Nacional de Economia Circular (PNEC),Senado Federal,Destaque de preferência,Partido Socialista Brasileiro (PSB) (1987) Projeto de lei ordinária,Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para esclarecer o Plenário, em nome da Liderança do Governo, quero dizer que nós, o Governo, fizemos uma ampla negociação com a Oposição para retirar o destaque de preferência para o texto do Senado, porque o texto do Senado não atende ao processo de negociação que nós fizemos com o conjunto das bancadas, inclusive no Colégio de Líderes. Se ele não for retirado, Sr. Presidente, daqui a pouco, não valerá, Deputada Laura, a reunião dos Líderes que a gente fez. A Oposição tem o direito de encaminhar voto contrário e os requerimentos que quiser nós já negociamos com ela , mas eu devo dizer que, para o Governo, esse projeto foi bastante negociado. Sobre esse texto, que tramitou vários dias, nós conversamos com todos os Líderes, e não dá para chegar... Eu quero me insurgir, com todo respeito, ao PSB, que está querendo manter a diferença, e fazer-lhe um apelo. Nós fizemos um amplo processo de negociação, até com a Oposição, para votar o texto que foi negociado. Quem é Governo precisa compreender essa dinâmica do funcionamento. Eu respeito a todos, evidentemente, até porque o meu jeito é este, mas, toda vez que chega um projeto, Presidente V.Exa. já me viu insurgir-me contra isso , a gente negocia no Colégio de Líderes, negocia com a Presidência, negocia com todos. Aí, quando chega a hora da votação, voltam atrás. Isso não é bom para o funcionamento do Plenário. De qualquer maneira, eu chamo a atenção de todos os partidos para o fato de que o Relator atendeu tudo aquilo que foi negociado, inclusive agora, com a Oposição, que retirou o destaque de preferência. Faço um apelo para que meus queridos companheiros do PSB retirem o destaque de preferência. Senão, vamos para o voto. Não existe outro caminho. - 29/10/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da votação do Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, que institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de adiamento da votação,Projeto de lei ordinária,Governo,Base de apoio político,Voto contrário
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta o voto "não". Vejam bem: sabem há quantos anos este projeto está tramitando aqui na Casa? Há 13 anos, entre o Senado e a Câmara. Foi um dos projetos que levou o maior número de sessões nas Comissões e na negociação com os Líderes, tanto do Senado como da Câmara. Não se justificam esses argumentos de que a matéria precisa ser mais bem discutida. Quem quer votar contra que assuma a veracidade dos seus argumentos. Este projeto, Presidente, foi tão discutido! E até para homenagear o Relator, que trabalhou, ouviu, negociou todo o projeto com o Presidente Hugo Motta. Trata-se de matéria de interesse da sociedade brasileira. Portanto, não faz sentido adiar esta votação. Nós queremos votar, porque o projeto tem conteúdo, tem unidade. E nós vamos votar esta matéria. - 29/10/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, que institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de adiamento da discussão,Projeto de lei ordinária,Base de apoio político,Governo,Voto contrário
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo encaminha o voto "não", Sr. Presidente, e elogia o trabalho que fez o Relator, o Deputado Luciano Vieira, um trabalho de diálogo no Colégio de Líderes, com o Governo, com o Presidente desta Casa. Esta matéria é relevante. Não há motivo algum, não há motivo nobre para adiar esta votação. Portanto, vamos votar "não", para apressar a votação, porque temos outras matérias para serem votadas. - 29/10/2025
O Deputado elogiou o trabalho do Relator, Deputado Carlos Zarattini, e do autor, Deputado Afonso Motta, pela condução dialogada do Projeto de Lei nº 892, de 2025, voltado ao fortalecimento da indústria química nacional. Destacou que a proposta resultou de ampla articulação com diversos setores e representa uma contribuição significativa para o desenvolvimento industrial do País. Além disso, afirmou que a iniciativa está alinhada ao compromisso do Governo Federal com a retomada e o fortalecimento da indústria brasileira, reconhecendo o esforço do Deputado Carlos Zarattini na construção de um texto equilibrado e de consenso.
Palavras-chave oficiais: Atuação parlamentar,Relator,Projeto de lei ordinária,criação,Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ),Governo federal,Indústria química,Industrialização,Indústria nacional
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, parabenizo o Deputado Carlos Zarattini, que relatou a matéria dialogando. Tanto o autor do projeto, Deputado Afonso Motta, quanto o Deputado Zarattini estabeleceram o diálogo com todas as forças envolvidas nesse projeto. Nós estamos dando uma enorme contribuição para a indústria química brasileira, como é compromisso do nosso Governo. Portanto, Deputado Zarattini, mais uma vez, parabéns pelo seu trabalho na articulação do relatório! - 28/10/2025
O Deputado solicitou a criação de Comissão Especial para análise do Projeto de Lei nº 8.085, de 2014, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores, ressaltando a relevância do tema para milhares de profissionais do setor. Ademais, manifestou solidariedade às vítimas e aos quatro policiais mortos na operação policial no Rio de Janeiro (RJ), classificando-a como desastrosa. Além disso, criticou o Governador Cláudio Castro, afirmando que o episódio evidencia o fracasso de sua política de segurança e sua recusa em cooperar com o Governo Federal. Rejeitou ainda as tentativas de culpar o Presidente Lula pela tragédia e defendeu a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18, de 2025, denominada PEC da Segurança Pública, como instrumento para integrar União, Estados e Municípios no combate ao crime organizado. Ao final, destacou que a PEC representa o primeiro passo para uma política nacional de segurança pública planejada, eficiente e inteligente.
Palavras-chave oficiais: Comissão especial,Projeto de lei ordinária,Código de Trânsito Brasileiro (1997),Centro de Formação de Condutores (CFC),Direção veicular,Via pública Operação policial,Rio de Janeiro (RJ),Favela,solidariedade,Vítima,Policial,Governador,Política de segurança pública,Cooperação política,Governo federal,Presidente da República,Proposta de Emenda à Constituição,Segurança pública,Crime organizado
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de entrar no tema da minha fala no dia de hoje, eu quero solicitar a V.Exa. que dê curso ao requerimento, que vários Líderes já assinaram, que visa criar uma Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei nº 8.085, de 2014, que trata da questão da regulamentação das autoescolas. É muito importante que esta Comissão, Sr. Presidente, seja formada, para que a gente possa, Deputado Leônidas Cristino, Deputado Coronel Meira, todos que estão aqui, discutir essa matéria. O problema é relacionado ao Ministério dos Transportes, mas esta Casa não pode deixar de discutir esse tema, porque ele envolve dezenas de milhares de pessoas no Brasil inteiro. Por isso, há uma solicitação formal, em nome do Governo, para a instalação da Comissão Especial, conforme o requerimento subscrito aqui por vários Líderes, especialmente pelo Deputado Coronel Meira. Em segundo lugar, Sr. Presidente, quero registrar a minha profunda solidariedade às vítimas, em nome do Governo do Presidente Lula, dessa operação desastrosa que aconteceu, Deputado Chico Alencar, no Rio de Janeiro. E eu quero me solidarizar com a família dos quatro policiais mortos e é importante dizer que o nosso compromisso é com a paz, é com a segurança inclusiva: Marcus Vinícius Cardoso de Carvalho, Rodrigo Velloso Cabral, Cleiton Serafim Gonçalves e o Herber Carvalho da Fonseca. Quatro policiais morreram, além das vítimas da operação, ou seja, muitos inocentes que não tinham nada a ver com aquela situação. O resultado dessa operação mostra o fracasso da política de segurança pública do Governador Cláudio Castro, que, em vez de se preocupar em pedir a parceria do Governo Federal para enfrentar o problema da segurança pública, que é muito grave no Rio de Janeiro, preferiu fazer ilações, fazer acusações de que o Governo Federal se recusou a ajudá-lo no enfrentamento da segurança pública no Rio de Janeiro. O Governador deixa de assumir a sua responsabilidade numa crise de segurança pública e vem a Brasília. E, Deputado Chico Alencar, numa reunião do Presidente Lula com os Governadores, eu vi o Governador criticar a PEC da Segurança Pública, como se o problema da segurança pública fosse específico deste ou daquele Estado. O problema da segurança pública do Rio de Janeiro é de inteira responsabilidade do Sr. Governador, que não tem competência para gerir a segurança pública do Rio de Janeiro e se recusa a receber ajuda do Governo Federal. Nessa reunião, ele fez um pronunciamento contra a PEC da Segurança, Deputada Talíria. Eu estava na reunião, no Palácio do Planalto, com outros Governadores em que ele criticou a PEC da Segurança Pública. O problema da segurança pública hoje é um problema nacional. Tem que haver a integração dos três entes federados, União, Estados e Municípios, com políticas integradas, com políticas, inclusive, para enfrentar o problema da violência, pois muitas regiões do Brasil estão tomadas pelo tráfico, pelas facções, inclusive o meu Estado do Ceará. O Governador deixa de assumir a sua responsabilidade porque a responsabilidade é dele. Não venham culpar o Governo Federal. Se quiserem discutir o problema da segurança pública, por que a gente não vota a PEC da Segurança Pública, que está tramitando na Casa? A PEC da Segurança Pública faz o planejamento, descentraliza recursos, integra as polícias e redefine o papel da Polícia Federal no combate ao crime organizado. É disso que se trata. Não adianta fazer acusações. Até parece piada, meus queridos Parlamentares do Rio de Janeiro, alguns Deputados virem à tribuna para culpar o Governo do Presidente Lula por essa tragédia lamentável que aconteceu no Rio de Janeiro. Isso é responsabilidade do Sr. Governador, que não tem competência para gerir a segurança do Rio de Janeiro e vem culpar o Governo Federal porque se recusa a fazer as parcerias com o Governo do Presidente Lula. É urgente, portanto, pautar a PEC da Segurança Pública, que tramita nesta Casa. É necessário agora, Presidente, que a gente agilize a tramitação dela na Comissão Especial, porque ela é o remédio. Não sei se é o remédio para tudo, mas é um bom começo para unir as forças de segurança pública no combate ao crime organizado, às facções, e levar segurança a todos os lares brasileiros. Nós não podemos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, comemorar as cenas que nós vimos na televisão. Gente inocente, Deputada Benedita, é vítima da falta de segurança, do domínio territorial das facções criminosas. É urgente a integração das polícias, dos três entes federados para enfrentar o problema da segurança pública. A gente chama à responsabilidade o Governador do Estado do Rio de Janeiro. Não adianta culpar o Governo Federal. A compreensão que temos é que a nossa responsabilidade é tão grande que propusemos ao Congresso Nacional a PEC da Segurança Pública, para reformular toda a política de segurança pública, sem ferir a autonomia dos Estados, para dar condições às polícias de atuarem de forma integrada. Isto é importante eu dizer aqui: a PEC da Segurança Pública é o primeiro passo para enfrentar a violência que está estampada em todos os cantos e recantos do Brasil. Penso até que o Presidente desta Casa deveria diligenciar uma ação, Deputada Talíria, do PSOL do Rio de Janeiro, para que a PEC tramite com certa urgência, para enfrentarmos isso de forma unificada. Esse problema não é de um ou de outro Estado, e é grave, no Rio de Janeiro, pelas particularidades daquele Estado. Nós precisamos estar unidos no enfrentamento desta questão. Precisamos tratar no Congresso Nacional daquilo que é responsabilidade nossa. Precisamos votar a PEC da Segurança Pública, que está tramitando, que tem uma Comissão Especial. E nós temos que trazê-la ao plenário, na minha opinião, pelo menos até o fim do ano. É momento de unir forças. A população não merece esse tipo de ação desastrosa, sem planejamento, uma ação simplesmente midiática para dizer que está enfrentando o problema da segurança pública. Nós precisamos agir com responsabilidade. E o nosso Governo tem responsabilidade, sim, no combate à violência, principalmente em propor políticas com planejamento, eficiência e inteligência para enfrentar a crise da segurança pública. Era só, Sr. Presidente. - 28/10/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 4.750, de 2025, que altera a Lei n° 11.416, de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Governo,Base de apoio político,Voto favorável
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo, Sr. Presidente, orienta o voto "sim". É importante registrar que os servidores do Poder Judiciário ficaram, de 2016 a 2022, sem nenhum reajuste salarial. É bom lembrar quem governava o Brasil nesse período. Houve uma defasagem salarial muito grande. Essa recomposição, que acontecerá com a aprovação deste projeto, é o mínimo que podemos fazer para valorizar essas carreiras, dando a elas condições para que cada vez mais esses servidores atendam, de forma digna e competente, aqueles que dependem da Justiça. Por isso, o Governo encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. - 28/10/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 3.084, de 2025, que altera a Lei n° 11.416, de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Governo,Base de apoio político,Voto favorável
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo orienta o voto "sim", até para homenagear os servidores públicos no dia deles. Hoje, 28 de outubro, é Dia do Servidor Público, e parte desses servidores são funcionários do Poder Judiciário. É uma forma de fazer esse reconhecimento, ao mesmo tempo que esse projeto, há algum tempo tramitando na Casa, é uma forma igualmente de valorizar os servidores do Poder Judiciário. É uma necessidade. Não existe serviço público sem servidores qualificados. Então, o que nós pudermos fazer para melhorar cada vez mais a qualidade dos serviços públicos prestados pelos servidores, nós temos que fazer. Por isso, nosso Governo homenageia os servidores públicos, especialmente os do Judiciário, votando "sim" a essa urgência constitucional, Sr. Presidente. - 27/10/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 4.278, de 2025, que dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Base de apoio político,Governo,Voto favorável
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na mesma linha do que V.Exa. destacou, o Tribunal da 5ª Região é um dos maiores e é também um dos que têm uma fila gigantesca dos processos que lá tramitam. Em primeiro lugar, é importante destacar que se trata de uma reorganização do tribunal. Não há nada novo, não há nenhum recurso novo, nada. Trata-se de uma reorganização para atender, com mais agilidade, às pessoas que dependem dos processos que lá estão para serem julgados. É um tribunal muito sério eu o conheço; V.Exa. também o conhece. A sede deste tribunal se localiza na cidade de Recife. Portanto, o Governo tem total interesse em ajudar na reorganização do Tribunal da 5ª Região para dar celeridade aos processos, até porque este tribunal atende a Estados que dependem muito da tramitação desses processos. Com a possibilidade do aumento do número de desembargadores e da criação de uma câmara especial, nós ofertamos as condições ao tribunal, sem aumentar nenhum gasto, sem trazer nenhum impacto, de consolidar o atendimento à população. Por isso, o Governo encaminha o voto "sim". - 14/10/2025
O Deputado defendeu o Projeto de Lei nº 672, de 2025, que altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para assegurar o direito ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica aos professores temporários, contratados com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Piso salarial,Professor temporário,alteração,Defesa
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero comunicar ao Plenário, à Relatora da matéria, a Deputada do Paraná Carol Dartora, e ao autor do projeto, Deputado Rafael Brito, que nós passamos o dia conversando com o Ministro Camilo Santana, com a Ministra Gleisi Hoffmann, também com a Casa Civil e que o Governo vai encaminhar favorável. É importante fazer esse comunicado, Deputado Rogério, porque nós vamos encaminhar o voto favorável ao Projeto de Lei nº 672, que diz respeito à aplicabilidade do Piso Nacional do Magistério aos contratos temporários dos professores deste Brasil. Todo mundo sabe, Sr. Presidente, que a Lei do Piso foi criada pelo Presidente Lula e que as conquistas do professorado brasileiro têm avançado bastante. Hoje 60% dos professores nos Estados, em torno de 60%, estão em contratos temporários e eles não têm esse direito. Portanto, a negociação foi feita. É importante dizer que a cada ano o reajuste do piso tem se consolidado. E agora nós estamos encaminhando o voto favorável a essa conquista para os professores temporários. Quero dizer ao autor do projeto, Deputado Rafael Brito, que está aqui ao lado, que nós estamos anunciando, Deputado Rafael, que o Governo vai encaminhar o voto favorável ao projeto de V.Exa., o Projeto de Lei nº 672, de 2025, que tem a Deputada Carol Dartora, como Relatora, como forma de homenagear os professores. Gostaria de dizer, Presidente, que pode tocar a discussão do projeto e a votação dele, porque vamos encaminhar pelo Governo o voto favorável. Obrigado, Presidente. - 08/10/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada da ordem do dia da Medida Provisória nº 1.303, de 2025, que dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Medida provisória,Base de apoio político,Governo,Voto contrário
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Tudo bem, Presidente. Então, eu vou encaminhar pelo Governo, com todos os cuidados. Eu ainda estou de máscara por conta do processo de recuperação da minha cirurgia. Quero dizer, em primeiro lugar, Sr. Presidente, que, quando o Governo encaminhou essa medida provisória, tivemos a síntese do relatório que o Deputado Zarattini apresentou. É uma construção coletiva, que nós fizemos com todos os Líderes. Ninguém pode dizer o contrário disso. Foi uma construção coletiva. Em segundo lugar, Presidente, ela tem um único objetivo: cortar despesas e cobrar daqueles que sonegam, daqueles que cometem ilegalidades econômicas que gastam o Brasil, que precisam pagar imposto. Nós não estamos cobrando nenhum imposto novo. Pelo contrário, nós estamos cobrando daquela parte do sistema econômico brasileiro que não quer pagar. (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Todos já votaram? (Pausa.) Deputado José Guimarães, peço que conclua. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Vou concluir, Sr. Presidente. O que nós estamos fazendo com a medida provisória é cobrar daqueles que sonegam, daqueles que estão na ilegalidade, daqueles que não querem contribuir com o andar de baixo. A medida provisória é para cobrar dos super-ricos, que alguns aqui, muitos, querem proteger. Por último, Sr. Presidente, nós queremos encaminhar o voto "não" à retirada, porque o que está em jogo aqui são ações comandadas pelo Governador de São Paulo. Querem prejudicar o Brasil. Não estão preocupados com o Brasil, estão preocupados com a eleição. Deixem para disputar a eleição conosco em 2026, e não agora, prejudicando o Brasil. Essa ação que foi feita por esses personagens tem um único objetivo. É uma ação contra o Brasil, contra aqueles que querem trabalhar pelo desenvolvimento. O nosso Governo saberá tomar as medidas necessárias para compensar os prejuízos. (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Todos já votaram? (Pausa.) Peço que conclua, Deputado José Guimarães. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Eu concluo, Presidente, elogiando a construção coletiva que o Relator fez e a participação que V.Exa. teve como Presidente do Poder Legislativo, não para proteger o Governo, mas para proteger o País, pela responsabilidade que V.Exa. teve no diálogo que fez com todas as forças econômicas e sociais. Quem está contra a medida provisória está contra o Brasil, apostando no caos. Nós vamos vencer. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 17/07/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, que dispõe sobre o licenciamento ambiental. Informou que, apesar de negociações com o Relator Zé Vitor e Ministros como Marina Silva e Rui Costa, não houve acordo final — pontos importantes para o Governo, como a descentralização e o papel do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), ficaram de fora. Disse que o Governo orientaria contrário ao texto. Por fim, destacou o esforço de diálogo e informou que, por motivos de saúde, deixaria o Plenário, mas que outro representante do governo conduziria a votação.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Projeto de lei ordinária,Governo,Base de apoio político,Voto contrário negociação,acordo,Relator,Projeto de lei ordinária,Licenciamento ambiental,Política ambiental,Ministra de Estado,Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima,Ministro-Chefe,Casa Civil da Presidência da República,Descentralização administrativa,Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA),Governo,Orientação de bancada,Voto contrário,Mérito
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço permissão a V.Exa., até pelo nosso cansaço, especialmente o meu estou no meu limite de cansaço hoje , para falar por um pouco mais de 1 minuto, para explicitar a posição do Governo sobre a matéria. Para orientar o voto do Governo, eu quero dizer que, em primeiro lugar, nós fizemos um esforço muito grande de diálogo com o Relator, o Deputado Zé Vitor. Várias reuniões foram feitas entre o Governo, o Ministro Rui Costa, a Ministra Gleisi Hoffmann e a Ministra Marina Silva. Fizemos reuniões com os técnicos. Várias tentativas foram feitas na busca de concluirmos um relatório que atendesse o conjunto do Brasil. O Relator da matéria está aqui. Eu quero dizer que o Relator, num processo de negociação política com o Governo, atendeu a vários pontos que o Governo colocou. Até por questão de lealdade ao que foi feito, Relator, Deputado Zé Vitor, faço este reconhecimento. Faltaram alguns pontos que, para nós, eram essenciais ao processo de negociação política, como, por exemplo, a questão da descentralização, a questão do Conama. Enfim, lutei muito. O Presidente Hugo Motta sabe que eu lutei muito para que nós fizéssemos o diálogo, o debate, e a votação fosse remetida para a primeira quinzena do mês de agosto. Até agora há pouco, no início da noite, eu estava nessa luta, juntamente com a Ministra Gleisi Hoffmann. Não foi possível, por várias razões, tanto pela questão de conteúdo, cuja negociação não foi concluída, quanto pelos fatos que se sucederam hoje. Não foi possível adiar a votação para agosto. Dialoguei bastante com o Governo agora à noite na busca desse entendimento, que seria o melhor para o País, o melhor para esta Casa. Portanto, não foi possível, Relator, consolidarmos aquele acordo. No último momento, nós colocamos mais cinco pontos, que teriam que ser acolhidos para fecharmos a negociação. Esse esforço foi feito, quero reconhecer, Presidente, pelo Relator e por todo o Governo, pelos três Ministérios, que conversaram longamente com o Relator. Não foi possível. Não entendo isso como o fim do mundo. O Parlamento é democrático. V.Exas. estão querendo votar a matéria hoje. Eu devo informar que a posição do Governo é contrária. Nós vamos encaminhar o voto contrário ao relatório do nobre Relator. (Palmas.) Guardo por V.Exa. um profundo respeito. Sempre fizemos isso no maior grau de civilidade e respeito. Em todos os debates que temos com o Presidente Hugo Motta, todo mundo sabe o papel de cada um aqui. Conversei com o Presidente hoje sobre essa questão. Por pouco não fizemos um acordo. Vida que segue. O importante é destacar a posição do Governo, Presidente, que é a de orientar o voto contra a retirada de pauta. Já estou me antecipando porque vou ter que sair do plenário. Estou no meu limite. Eu estou me preparando para uma cirurgia e estou no meu limite físico. Quero agradecer a paciência. Na hora da votação, Presidente, ficará alguém aqui encaminhando, pelo Governo, o voto contrário ao projeto. Vamos debater, porque é assim que se constroem os consensos! - 16/07/2025
O Deputado celebrou o Projeto de Lei nº 1.282, de 2024, que altera a Lei nº 10.420, de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica; beneficiando especialmente Municípios do Nordeste antes excluídos do programa. Além disso, ressaltou o impacto positivo para a agricultura familiar, agradeceu ao Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, e ao Relator Luiz Couto pelo empenho. Por fim, enfatizou que a medida é uma conquista importante para agricultores afetados por estiagens e enchentes.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Fundo Garantia-Safra (FGS),Benefício Garantia-Safra,Agricultor familiar,Região Nordeste,Estiagem,Ministro de Estado,Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar,Relator,Enchente
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só quero registrar, Presidente, que esse projeto tem um impacto forte, sobretudo, na nossa Região Nordeste. Com a solicitação do Ministro Paulo Teixeira e a agilização de V.Exa., nas conversas que tivemos, estamos dando a vários Municípios que estavam fora do seguro a oportunidade de entrarem, porque os critérios, como V.Exa. falou, estão sendo modificados. Essa é uma conquista grande para o mundo da agricultura familiar, daqueles Municípios, daquelas trabalhadoras e daqueles trabalhadores que precisam desse seguro por algum motivo, como estiagem ou cheia. Portanto, parabenizo o Relator, o Deputado Luiz Couto, V.Exa., o Ministro Paulo e todos nós que construímos esse entendimento. Ganha a Câmara e ganham, sobretudo, os agricultores e as agricultoras familiares deste imenso Brasil. Obrigado. Sr. Presidente. - 16/07/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, que dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências. Na oportunidade, disse ter mantido diálogo com o Relator e recebido solidariedade de membros da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Por fim, esclareceu que os produtores do Nordeste contam com renegociação de dívidas via o Fundo Constitucional do Nordeste (FNE), operado pelo Banco do Nordeste do Brasil (BNB).
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Governo,Base de apoio político,Voto contrário,Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA),Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE),Banco do Nordeste do Brasil (BNB)
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero esclarecer três questões. Primeiro, quero dizer que nós estamos votando contra a matéria devido à falta de cumprimento da palavra do Relator, coisa que eu não vejo no Deputado Lupion, no Deputado Alceu, Parlamentares que sempre honraram suas palavras nas negociações conosco. Aqui no Parlamento, há um acordo entre nós: palavra dada é palavra empenhada; palavra acordada é palavra cumprida. Por isso, nós estamos encaminhando, Presidente, para fazer valer. Eu tinha diálogo com o Relator da matéria. Recebi até solidariedade de alguns membros da FPA, é importante dizer isso aqui por conta dessa má conduta na relação dentro do Parlamento. Segundo, Sr. Presidente, quero informar que até um Deputado da Fundação... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Peço a V.Exa. que conclua, Deputado. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Presidente, queria 1 minuto para responder e 1 minuto por conta da... O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Vou concluir, Presidente. O pessoal do Sul que não conhece o Nordeste, os produtores rurais do Nordeste brasileiro são todos vinculados e renegociam suas dívidas, Presidente, através dos recursos do FNE cujo agente operador é o BNB. Portanto, o BNB já opera no Nordeste. Só queria fazer esses esclarecimentos, Sr. Presidente. - 16/07/2025
O Deputado protestou contra o descumprimento de acordos feitos com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) sobre a votação Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, que dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural. Afirmou que o Relator da proposta havia se comprometido a não avançar sem alinhamento com o Governo, mas o texto foi levado à votação sem cumprir esse compromisso. Criticou a quebra de palavra, que considera uma afronta ao funcionamento democrático e às relações institucionais da Câmara. Afirmou que o projeto amplia benefícios de forma indiscriminada, permitindo renegociação de dívidas inclusive para produtores adimplentes, com impacto fiscal de cerca de R$ 31,9 bilhões, o que fere o discurso de responsabilidade fiscal da própria oposição. Além disso, reiterou que o Governo tem apoiado o agro, especialmente no Rio Grande do Sul, mas destacou que é preciso responsabilidade e respeito aos acordos. Por fim, anunciou o voto do Governo a favor do adiamento da discussão e lamentou a postura da FPA, que classificou como uma quebra de confiança.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Lei dos Fundos Constitucionais (1989),Renegociação extraordinária,anistia,Dívida,Crédito rural,Agricultor,Pecuarista,Piscicultor,Pescador,Carcinicultor,Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA),Governo federal,Rio Grande do Sul,Agronegócio
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero pedir a atenção deste Plenário. Deputado Afonso Hamm, nesta primeira parte, não vou discutir o mérito da matéria. Eu quero me dirigir à Frente Parlamentar da Agropecuária FPA, Deputado Pedro Lupion, com quem sempre mantivemos uma relação de muito diálogo e de muito respeito. Quando o Relator negociou comigo quero dizer isto para este Plenário , a pedido do Presidente Hugo Motta, a relatoria da matéria, o que ele me disse? "Deputado Líder, eu não farei nada que não seja combinado e acordado com o Governo." Ele me pediu que, na semana passada, marcasse uma reunião com o Ministro Rui Costa, o que não foi possível. Mas houve uma reunião ontem. Houve a negociação com o Ministro da Agricultura. Nessa negociação, foi pactuado que o Ministro Fávaro chamaria o Ministro da Casa Civil. O texto estava indicando a possibilidade de um consenso, mas deveria haver algumas alterações. Eu fui informado disso hoje e comuniquei aos meus pares, mas, de uma hora para outra... Se havia problema, o Relator deveria... Nesta Casa, meus queridos Parlamentares, a palavra, para mim, vale mais do que qualquer conteúdo, do que qualquer mérito. A relação civilizada aqui dentro tem que ser de respeito, Deputados e Deputadas. Não pode ser assim. De uma hora para outra, não se consideram nada? De uma hora para outra, não valem mais nada os acordos feitos aqui, a palavra dada, empenhada? Aonde é que nós vamos chegar, agindo assim no Plenário Ulysses Guimarães, que já foi palco de memoráveis lutas? Isso não é razoável, Deputado Arlindo Chinaglia. V.Exa. foi Presidente desta Casa e sabe disso. Eu estou me insurgindo contra isso, Deputado Patrus Ananias, porque, na política, isso não é razoável para quem quer construir relações. Podemos debater as divergências, na pluralidade. Não há problema nisso. Podemos divergir, mas temos que respeitar a palavra dada aqui. Não é porque eu quero atingir o objetivo de aprovar um projeto que eu rompo a legalidade, as regras estabelecidas, os diálogos que foram feitos. É por isso que eu estou me insurgindo. Eu quero deixar claro aqui: talvez, para alguns, isso não valha muita coisa, mas, para mim, vale. Sabem por quê? Eu nasci lutando pela democracia. Com base nela é que as relações foram construídas dentro do Parlamento brasileiro apesar de, nos últimos 2 anos, as coisas estarem muito mais difíceis aqui. Isso tem que ser preservado, Deputado Patrus. Eu vim aqui para falar em nome do Governo e lamentar. Para além daquilo que é impactante nas contas públicas, nós estamos votando um projeto... Vejam bem, Deputados gaúchos: se estivéssemos tratando somente do Rio Grande do Sul, poderíamos sentar e conversar, mas estenderam para todo o País. O produtor não precisará estar inadimplente para ter acesso a tudo! Onde já se viu isso?! Vocês governaram o Brasil e passaram 5 anos sem dar dinheiro para o Plano Safra. Agora vocês querem fazer isso de uma forma errada, burlando inclusive uma regra consuetudinária aqui dentro, que são as renegociações com os produtores que estão inadimplentes. Eu conheço isso, porque eu convivo no Nordeste brasileiro. Isso não pode ser assim. Isso é um "liberou geral" para uma renegociação. O produtor não precisa estar inadimplente. Qualquer um pode se dirigir a uma instituição bancária para fazer a renegociação. Isso não é correto, sobretudo para quem fala tanto em responsabilidade fiscal: "Devemos ter responsabilidade fiscal! O Governo gasta muito!" Só com este projeto, querem gastar 31,9 bilhões de reais! É claro, Deputado Lindbergh Farias, que os produtores merecem, os gaúchos merecem, tanto é que o nosso Governo deu muito dinheiro para salvar os agricultores atingidos pelas enchentes no Rio Grande do Sul, mas tratar disso no mérito desta matéria não é razoável. V.Exas. têm todo o direito de fazer oposição ao nosso Governo, têm todo o direito de defender os interesses dos produtores, como eu defendo também, mas não têm o direito de romper com a palavra dada, que constitui uma norma elementar no Parlamento brasileiro: o respeito ao que é combinado, o respeito ao que é acertado. Isso é o que representa a palavra dada. Tenho todo respeito por V.Exa., Presidente. V.Exa. tem todo o meu apreço. E, antes de finalizar, eu quero deixar as coisas claras aqui dentro. Muitos de V.Exas. sabem o que eu vou dizer. Eu vou falar isto por minha conta e risco. Presidente Hugo Motta, eu a Ministra Gleisi Hoffmann lutamos muito para que o Presidente Lula não vetasse o aumento do número de Deputados. Eu disse ao Presidente e ao Governo que vetar era atribuição dele, evidentemente, mas quem votou e aprovou que publicasse. O Presidente tomou a decisão. Isso é atribuição dele. Portanto, está tomada a decisão. Acho que não foi correto o que os companheiros Deputados da FPA fizeram. V.Exa., Deputado Sóstenes, que tem tanto diálogo conosco, jamais poderia pactuar com isso. Sabe por quê? Porque acordos precisam ser cumpridos. É melhor comunicar, é melhor avisar antes, em vez de subir à tribuna e dizer que vai votar sem considerar todas as relações que nós construímos com diálogo para a votação desta matéria. Por isso, Presidente, nós vamos encaminhar o voto "sim" à retirada de pauta desta matéria, ou melhor, ao adiamento da discussão por uma sessão. Lamento esse episódio. Não estou nem discutindo os problemas políticos desta noite. Essa atitude dos Deputados da FPA me agrediu democraticamente, porque eu não sou homem de duas palavras. Quando eu faço acordo aqui no plenário, eu cumpro. Quando eu converso, a minha palavra dada é palavra cumprida. Eu lamento a atitude do Relator desta matéria, do Deputado gaúcho. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 16/07/2025
O Deputado encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, que dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como altera a Lei no 14.554, de 20 de abril de 2023, que altera as Leis nos 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para tratar do refinanciamento de dívidas e altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de sanar omissão legislativa.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Projeto de lei ordinária,favorável
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero falar daqui mesmo, do chão do plenário, para informar a esta Casa que houve uma reunião do Ministro da Agricultura com o Deputado Afonso Hamm, vários técnicos e membros da frente parlamentar, e foi acertado que haveria uma reunião com o Ministro Rui Costa, para buscarem um texto de consenso. Eu sei o que está por trás disso. Mas isso, Deputado Afonso, não é correto. Pelo nível de diálogo que nós fizemos, não era isso o que nós tínhamos combinado com o Ministro da Agricultura e com o Ministro Rui Costa, porque combinamos que nós iríamos fechar ainda o texto. Até digo que V.Exa. foi o Relator da matéria porque nós negociamos, e eu dei o meu voto favorável. É claro que a atribuição de definir Relator não é do Deputado e Líder José Guimarães, mas eu fui consultado pelo Presidente e disse que dava a minha aprovação para V.Exa. ser o Relator da matéria, conforme nós tínhamos negociado lá atrás. Às vezes, existem determinadas vitórias que são vitórias de Pirro. Não é correto votar uma matéria que tem impacto, que vai retirar recursos do Fundo Social para a renegociação de dívidas. Muitos delas são merecedoras, como as dívidas no meu Estado e no Rio Grande do Sul, mas ocorre que se trata de uma renegociação para todo o País, não só para os atingidos pelas enchentes do Rio Grande do Sul. Quando nós estamos discutindo a questão fiscal do País, estamos tomando medidas para que se possa fazer os ajustes necessários. Não é correto isso. Eu quero me dirigir à FPA, porque nós temos tido com V.Exas. um comportamento absolutamente adequado, de diálogo e de construção. Portanto, o fato de esta matéria... Muitas vezes, as questões políticas não podem comprometer o desenvolvimento do País. Não podemos tomar posições, muitas vezes irresponsáveis fiscalmente, para votar determinada matéria. Eu sei que V.Exas. se era para fazer isso, Deputado Afonso não deveriam ter me procurado para dialogar. Não deveriam ter me procurado para negociar com os dois Ministérios, porque isso não é correto. Eu não estou nem discutindo os problemas políticos que estão por trás disso, mas, no mérito da matéria, nós fizemos um diálogo. E vou repetir: o Deputado Afonso é Relator porque eu chancelei isso. É claro que eu não tenho poder... (Desligamento do microfone.) Mas isso não é correto. Eu quero deixar registrada, Deputado Afonso, essa quebra de confiança, pois V.Exas. não consolidaram o entendimento que haviam feito comigo. Na semana passada V.Exa. me procurou, e conversamos. Construí com o Rui Costa a ideia da audiência, porque também não pode ser assim, de um dia para o outro fazer uma audiência. Foram ao Ministério 2 dias, foram ao Ministério da Agricultura, negociaram com o Ministro Fávaro... (Desligamento do microfone.) Disseram que a negociação estava boa, que o texto tinha evoluído, que haveria uma conclusão da negociação com o Ministro Rui Costa. Portanto, eu quero dizer isso em nome da boa relação civilizatória que nós sempre tivemos aqui dentro. Vou repetir: às vezes, há vitórias que estão querendo construir aqui que não são corretas. Deputado Afonso, V.Exa. foi indicado Relator porque teve a minha aprovação. Eu apenas quero deixar isso claro, porque isso fica nas nossas histórias, mas também nas nossas posturas aqui dentro. Por isso, Sr. Presidente, eu quero encaminhar, em nome do Governo, a favor da retirada de pauta deste projeto. - 15/07/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do art. 165, contido no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Proposta de Emenda à Constituição,Dispositivo legal,Voto favorável,Maioria parlamentar,Governo,Base de apoio político
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria e o Governo votam "sim", em nome dos Prefeitos e Prefeitas do País inteiro. A esta hora da noite, os Prefeitos do Brasil inteiro estão olhando esta votação, estão vendo quem tem compromisso com eles: nosso Governo, o Governo do Presidente Lula; o Relator da matéria, o Deputado Baleia Rossi, aqui presente, que fez um trabalho magnífico ao negociar com todos os Líderes; e os Líderes que, aqui presentes, apoiam esta votação, em segundo turno, da PEC. Portanto, esta é uma vitória do Brasil e do municipalismo brasileiro, até porque, do jeito como está o relatório, nós vamos pagar todos os precatórios. É o contrário do que está sendo dito aqui. Isso é um absurdo! O que estão dizendo aqui dentro é uma mentira, porque o Governo tem responsabilidade fiscal. Nós precisamos de 308 votos. Como V.Exa. disse que esta votação tem efeito administrativo, Presidente, peço a todos que votem pelo Infoleg imediatamente, para que possamos vencer mais esta batalha hoje nesta noite, em nome dos Prefeitos e das Prefeitas de todo o Brasil e, especialmente, Deputado Mauro Benevides Filho, em nome dos nossos queridos Prefeitos e Prefeitas do Ceará, de todos os Municípios que nos mandam mensagens para que aprovemos esta PEC hoje. Aliás, eles têm elogiado o relatório do Deputado Baleia Rossi. Todos estamos de parabéns: o Governo do Presidente Lula, o Congresso Nacional, o Relator da matéria, os Líderes e V.Exa., Presidente, que, a esta hora da noite, preside uma sessão que dignifica o Parlamento brasileiro. Vamos votar! O voto do Governo é "sim". - 14/07/2025
O Deputado ressaltou que a Lei de Incentivo ao Esporte foi criada ainda no primeiro Governo Lula, sob a gestão do então Ministro Orlando Silva. Destacou o aumento contínuo dos investimentos na área, mencionando que, em 2024, o Governo destinou cerca de R$ 1 bilhão ao setor. Ademais, assumiu publicamente o compromisso de atuar para que a nova proposta sobre a Lei de Incentivo ao Esporte seja sancionada pelo Presidente Lula, classificando-a como uma conquista relevante para o desenvolvimento das atividades esportivas no Brasil.
Palavras-chave oficiais: Lei de Incentivo ao Esporte (2006),Governo federal,Partido dos Trabalhadores (PT),Investimento público,Esporte,Projeto de lei complementar,Incentivo fiscal,benefício,Sanção presidencial
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero registrar que a Lei de Incentivo ao Esporte foi criada no primeiro Governo do Presidente Lula, quando o Deputado Orlando foi Ministro do Esporte, com orientação do Governo a que S.Exa. serviu tão bem. Em segundo lugar, quero dizer que sempre, ano a ano, os investimentos na área do esporte têm aumentado. Só em 2024, o nosso Governo investiu em torno de 1 bilhão de reais nas múltiplas atividades esportivas no País. Eu quero já, Deputado Orlando e Presidente Hugo Motta, assumir um compromisso perante todas as autoridades do esporte aqui presentes: nós vamos trabalhar para esta lei ser sancionada pelo Presidente Lula, porque é uma conquista histórica e importante para o esporte brasileiro. Viva o esporte brasileiro! Muito obrigado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 27/11/2007 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.