Nome civil: José Nobre Guimarães · 69 anos
Bananômetro
92/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 95% dos deputados · média do partido: 80
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 94%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 85%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 99%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 96%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 99%das 714 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 98%das 711 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
94%
Esteve em 322 de 342 sessões
Votou nas votações
85%
Registrou voto em 905 de 1.067 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
17
de 61 projetos apresentados (28%)
Alinhamento com o governo
99%
Em 714 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
699 discursos na tribuna e 10 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 20/02/2019 a 06/05/2026.
- 17/12/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do Art. 8 do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Dispositivo legal,Substitutivo,Projeto de lei complementar,Base de apoio político,Governo,Voto favorável
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo orienta o voto "sim". Primeiro, em nome do Governo, eu quero lhe agradecer, Deputado Aguinaldo, pelo trabalho que fez, porque hoje nós estamos dando enorme contribuição para o Brasil. Quem encaminhou contra esta proposta de reforma tributária está navegando contra o Brasil, contra a justiça fiscal e tributária. Hoje aqui, Presidente, nós fizemos algo bem articulado. Além de manter a alíquota de diminuição dos incentivos em 10%, nós estamos aumentando a taxação para o andar de cima, para JCP. E eles querem reduzir a do JCP de 18%, de 17,5% para 15%. Olhem esse ponto. Ainda dizem que têm compromisso com o Brasil, com a justiça fiscal. Portanto, não têm! Eu quero, Presidente, elogiá-lo pela noite de hoje e peço-lhe só mais 10 segundos. Nós estamos terminando a votação, nesta noite. E podemos comemorar, sim, o que esta Câmara fez neste momento, Deputado Mauro Benevides Filho. Nós estamos aqui trabalhando. Inclusive, os da Oposição estão fazendo, muitas vezes, discursos inadequados, que não são corretos do ponto de vista da relação civilizada aqui dentro. Quem ganha neste momento, Presidente, é o Brasil, o Parlamento, a Câmara dos Deputados, somos todos nós. Nosso voto é "sim". Parabéns! E todos nós merecemos uma salva de palmas, neste momento, pelo que fizemos. - 16/12/2025
O Deputado alertou a base governista sobre a necessidade de quórum qualificado para a votação do mérito de projetos considerados centrais na pauta. Em seguida, afirmou que a Câmara havia concluído a segunda etapa da reforma tributária, com a constituição do comitê gestor dos tributos sobre o consumo. Destacou ainda a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que revisou incentivos fiscais, com redução limitada de benefícios, e incluiu aumento de tributação sobre setores como apostas, fintechs e juros sobre capital próprio. Defendeu que as medidas buscaram justiça tributária, equilíbrio fiscal e prevenção de cortes orçamentários em 2026. Por fim, ressaltou o diálogo entre Lideranças, o papel do Relator e a responsabilidade do Parlamento na aprovação de matérias estruturantes para o País.
Palavras-chave oficiais: Reforma Tributária (2023),Ordem do Dia do Plenário,Projeto de lei complementar,Justiça tributária,Equilíbrio fiscal,Tributação,Juros sobre capital próprio,Aposta esportiva,Fintech,Quórum qualificado
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a esta hora da noite é importante falar para o Brasil, para aqueles que neste momento estão nos assistindo, especialmente os Parlamentares e as senhoras e os senhores que estão em outras atividades, que já já nós vamos ter uma votação de mérito. Após o Relator apresentar o seu parecer sobre as emendas de Plenário, nós vamos, Deputado Renildo, votar o texto da principal matéria da pauta, o PLP relatado pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro. Portanto, solicito aos Líderes da base que fiquem atentos, porque nesta votação nós vamos precisar do quórum qualificado de 257 votos e não do quórum de maioria simples, como ocorreu até agora, ainda que as votações tenham sido todas muito fortes, com ampla maioria da base, por conta da importância do projeto. E eu diria, Sr. Presidente, que os dois projetos que nós estamos votando hoje são importantes. O primeiro trata da segunda parte da reforma tributária. Nós votamos lembra, Deputado Mauro? , lá atrás, a reforma do consumo, e agora nós concluímos a votação relativa à constituição do conselho que vai operacionalizar a parte da reforma que foi votada há um ano e meio. Essa matéria da reforma tributária foi fundamental, e nós a aprovamos com ampla maioria. Agora, nós estamos votando este projeto, que é a síntese e é importante, Deputado Mauro, que V.Exa. me confirme isso e que tem três partes fundamentais é importante avisar à Oposição ancoradas no Projeto de Lei nº 128, de autoria de V.Exa. A primeira parte, que faz uma espécie de regulamentação, daqui para frente, e de análise dos benefícios fiscais a serem concedidos, se eventualmente o forem, baseia-se no texto do Senador Esperidião Amin que veio do Senado. Essa primeira parte foi totalmente acolhida pelo Relator, o Deputado Aguinaldo Ribeiro. A segunda é a parte do Projeto de Lei nº 182/2025, que eu apresentei em nome do Governo, que faz um corte em incentivos e benefícios de natureza tributária muito parecido com o proposto no projeto de V.Exa. O Relator acolheu essa parte para fazer justiça tributária neste País. Nós não estamos cortando benefícios fiscais. Eu repito isso, porque estão dizendo na mídia que o Governo está cortando os benefícios fiscais para todos os setores da economia que geram emprego. Nós não estamos cortando benefícios. O que nós estamos fazemos é uma diminuição desses benefícios neste momento, uma diminuição bem pequena, algo em torno de 9% não é, Deputado Mauro? Esse é um esforço que esses setores econômicos estão fazendo também, para não comprometermos e não mexermos na lei complementar do arcabouço, que nós aprovamos nesta Casa. O Ministro Haddad, pela responsabilidade que tem no comando da economia brasileira, precisa desses recursos. Eu ouço aqui alguns dos que são economistas falarem em gastança. Pelo contrário, basta considerar os gastos do Governo nos últimos 3 anos. Todos eles ou se estabilizaram, ou diminuíram. Não se está gastando nada além do que está estabelecido no arcabouço. V.Exas. votaram ou não votaram o arcabouço fiscal aqui? Tudo foi feito. Eventuais excepcionalidades, meus caros Parlamentares, foram concedidas, foram aceitas por esta Casa. Cito a questão do Fundo Social, os 5% que vão exclusivamente para a educação e para a saúde. Portanto, esta é uma medida de quem tem responsabilidade fiscal com o País. Isso precisa ser dito. A outra parte inclui todos aqueles elementos, Deputado Mauro, do projeto de V.Exa. e do Governo. Trouxemos em boa hora a questão dos JCP, das fintechs e das bets. É ou não é um clamor deste País haver alguma taxação nesses setores? Quem não se lembra da MP 1.303, lá de trás, que foi recolhida para a gente poder fazer isso? Todo mundo fica dizendo, Deputado Mauro V.Exa. foi o autor do projeto , que é preciso aumentar a taxação desses três setores, e, quando chega a hora de fazer, diz: "Ah, não vamos fazer para não dar mais dinheiro para o Governo". Olhem a pequenez da política! O País é muito maior do que essas coisas pequenas. O País precisa disso. Não se trata de dar dinheiro para o Governo Federal gastar. Muito pelo contrário, é preciso fazer os ajustes necessários. Sabem para quê? Para garantir o equilíbrio das contas públicas e iniciarmos 2026 sem nenhum corte no Orçamento, nas chamadas despesas discricionárias. Poderia haver corte linear. Quem seria prejudicado com isso? Nós todos no Brasil, este Parlamento, o PAC Programa de Aceleração do Crescimento. Portanto, é uma das medidas, meus caros Líderes, de grande responsabilidade de quem, de fato, tem responsabilidade com o País o que nós estamos fazendo. Presidente, neste momento, eu quero elogiar todos os Líderes do nosso campo, que trabalharam. O Deputado Mauro acompanhou tudo. Passamos um dia negociando. Dizer que nós não discutimos esta matéria... Faz quanto tempo que este projeto do Deputado Mauro está tramitando na Comissão de Finanças e Tributação? Faz 1 ano! Era um corte de benefício, todo mundo... Aliás, todo mundo votou na Comissão de Finanças e Tributação, e quando a matéria chega ao plenário não querem votar, porque não querem dar dinheiro ao Governo. É dinheiro para o País garantir o equilíbrio fiscal. Porque temos responsabilidade com o País, Presidente Hugo Motta, nós estamos fazendo isto aqui. Eu queria elogiar, portanto, o esforço coletivo que nós fizemos desde ontem. O autor da matéria é o Deputado Mauro Benevides Filho, e o Relator... Há alguém aqui nesta Casa que tenha mais parâmetro no diálogo do que o Parlamentar Aguinaldo Ribeiro? A cara dele é a cara do próprio diálogo. Não sei se ele está me ouvindo, o Deputado Aguinaldo. Discute com todo mundo, sem preconceito. Ele ouviu todo mundo. E ontem nós fizemos uma reunião, Presidente Hugo Motta, lá na residência oficial, e acertamos essa pauta, que parecia absolutamente tranquila, porque o País precisava disso. Portanto, é um momento excepcional o que nós estamos vivendo, Presidente Hugo Motta. E eu quero parabenizar V.Exa. por ter colocado essa matéria na pauta. A esta hora da noite e muitos dizem que o Parlamento não trabalha, muitos dizem que nós não estamos aqui para trabalhar , nós estamos trabalhando, Deputado Renildo Calheiros. E não é qualquer matéria: nós estamos tratando do equilíbrio das contas, de uma medida que faz justiça fiscal e tributária, com a elevação de tributos destes três setores: bets, fintechs e JCP. Portanto, Presidente Hugo Motta, eu estou muito feliz, porque nós estamos terminando o ano e eu queria agradecer de coração. Todo mundo sabe que eu milito na política e o faço com muita devoção, amor, sendo defensor de causas. Eu quero parabenizar os meus companheiros Líderes. A V.Exa., Deputado Aguinaldo Ribeiro, agradeço. E a V.Exa., Presidente Hugo Motta, o meu muito obrigado por ter pautado esta matéria. Nós vamos dar ao País aquilo que é necessário para não cortarmos as receitas em 2026. Muito obrigado. - 16/12/2025
O Deputado, na condição de Líder do Governo, afirmou que o Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que acabara de ser aprovado, representa a matéria mais relevante da atual legislatura, destacando a mudança no sistema tributário após 40 anos. Reconheceu o papel dos Deputados Reginaldo Lopes, Mauro Benevides Filho e Aguinaldo Ribeiro, além do ex-Presidente Arthur Lira. Ademais, ressaltou que a reforma tributária foi votada em momentos finais do calendário legislativo e elogiou a articulação com o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Por fim, declarou que a aprovação simboliza uma vitória conjunta do Governo e do Parlamento, em benefício do País.
Palavras-chave oficiais: Elogio,Congratulação,Deputado federal,Relator,Aprovação,Reforma tributária,Projeto de lei complementar,Ministro de Estado da Fazenda
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como Líder do Governo, eu quero reconhecer publicamente que esta matéria aprovada hoje é, com certeza, a mais importante desta legislatura. Nós estamos mudando, depois de 40 anos, o sistema tributário brasileiro. Esses companheiros permitam-me chamá-los assim , que eu cumprimento na pessoa do Deputado Reginaldo, do PT; do Relator, o Deputado Mauro Benevides Filho; do Deputado Aguinaldo, entre outros, desempenharam um papel a favor do Brasil. Isso não é pouca coisa. A reforma tributária foi votada sempre nos momentos finais dos trabalhos legislativos. Lembrem que nós aprovamos reforma relativa à tributação do consumo no finalzinho de julho, no último dia do primeiro período legislativo. E hoje, a um dia de se encerrar o segundo período legislativo, nós estamos votando esta matéria gigante. Parabenizo V.Exa., Presidente. Parabenizo também o Deputado Arthur Lira, pois foi na gestão dele que começou não é, Deputado Reginaldo e Deputado Mauro Filho? a discussão da matéria. Momentos como este são momentos altos do Parlamento, porque, ao votar esta matéria, nós pensamos no Brasil. O nosso Governo está de parabéns, o Parlamento está de parabéns e esta Casa, presidida por V.Exa., Presidente, está de parabéns, porque esta matéria não sei se a imprensa vai dar o devido peso a ela foi a mais importante da legislatura. Então, eu parabenizo todos os Líderes. Hoje, nós fizemos os últimos acertos com o Ministro Haddad, que desempenhou um papel muito importante na construção e na coordenação desta que é uma grande vitória do Parlamento brasileiro. Parabéns, Presidente! - 16/12/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do inciso II do § 14 no art. 22 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, alterada pelo art. 174 do Substitutivo do Senado, apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Substitutivo,Senado Federal,Dispositivo legal,Projeto de lei complementar,Orientação de bancada,Base de apoio político,Governo
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo encaminha o voto "não". É importante dizer que nós estamos concluindo a discussão e votação da reforma tributária. Essa discussão é muito importante para o País. Não adianta ficar com essas ladainhas aqui, pois nós estamos tratando de um tema relevante para o País. Esse texto que a Câmara aprovou faz com que sejam multados aqueles que têm um prazo para emitir a nota fiscal e não a emitirem. É assim que se faz justiça fiscal e justiça tributária, Sr. Presidente. Portanto, Deputado Reginaldo, que tanto fez para aprovar a reforma tributária, tanto na questão do consumo quanto nessa questão do comitê gestor, é fundamental que nós tenhamos dimensão do que esta Câmara está fazendo neste momento. Por isso, o Governo vota "não". - 15/12/2025
O Deputado questionou o descumprimento de acordo firmado para a votação do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, sem apresentação de destaques. Afirmou que, conforme a praxe, caberia ao Relator aceitar ou rejeitar destaques que não integraram o entendimento prévio entre as Lideranças. Também criticou a existência de sete destaques em um tema considerado relevante e classificou o episódio como desrespeito às negociações realizadas ao longo do dia. Ademais, relatou que Líderes e Vice-Líderes haviam pactuado a votação sem alterações para agilizar os trabalhos e indagou se a palavra empenhada deixara de ter validade. Ao final, registrou protesto e manifestou inconformismo com a situação.
Palavras-chave oficiais: Acordo de lideranças,Ordem do Dia do Plenário,Projeto de lei complementar,Destaque para votação em separado,Relator
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só há um problema. V.Exa., mais do que ninguém, sabe que, quando se faz acordo acerca de uma matéria, o Relator acolhe ou não o destaque. O Relator diz: "Eu não vou aceitar porque isso não foi acordado". Não podemos vacilar aqui. Como nós vamos votar um tema tão importante como esse, Deputado Cajado, se há sete destaques? Ninguém respeita mais nada! O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - É isso. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Eu quero me insurgir, Presidente, contra isso. Eu queria que o Relator dissesse: "Eu não vou aceitar nenhum destaque porque ele não fez parte do acordo". O que acontece, nobre Deputado Mauro Benevides Filho, com todo respeito que eu tenho por V.Exa.? O Líder ou o Vice-Líder o Líder não está no plenário chega e apresenta o destaque. Não pode acontecer isso, Presidente. É um desrespeito a nós que ficamos reunidos a tarde toda com V.Exa. Nós acertamos que as matérias seriam votadas hoje sem destaque, para facilitar. Isso não vale mais nada? A palavra dos Líderes não vale mais nada? Eu quero fazer o meu protesto, quero me insurgir contra isso, porque acho que é muito grave. - 15/12/2025
O Deputado apresentou uma questão de ordem informando sobre a reunião do Colégio de Líderes, na qual foi acertada uma pauta, embora houvesse divergências em algumas matérias. Propôs que, para uma matéria de consenso, os seis Deputados a favor do Projeto de Lei nº 4.278, de 2025, apenas registrassem seu voto "sim", a fim de agilizar a votação. Destacou ainda a necessidade de votar matéria tributária essencial.
Palavras-chave oficiais: Questão de ordem,Ordem do Dia do Plenário,consensualidade,Colégio de líderes,Pauta (processo legislativo),Projeto de lei ordinária
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós fizemos a reunião do Colégio de Líderes hoje e acertamos uma pauta. Evidentemente, nem todos concordaram com o mérito de determinadas matérias. Nós temos, pelo menos, mais três matérias para serem discutidas e votadas hoje. Eu queria fazer uma sugestão, pedindo vênia e ouvindo os Líderes. Pelo Regimento, V.Exa. tem a obrigação de botar para falar seis Deputados a favor e seis Deputados contra. Contudo, como esta é uma matéria de consenso, a minha sugestão é que pelo menos os seis Deputados que estiverem do nosso lado digam apenas "sim" à matéria. Desse modo, ficará registrada a palavra. Nós temos uma matéria essencial para votar hoje, que é a matéria tributária. - 15/12/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada da Ordem do Dia do Projeto de lei nº 4.278, de 2025, que dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Projeto de lei ordinária,Base de apoio político,Governo,Voto contrário
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo, Sr. Presidente, orienta o voto "não" e homenageia o nosso tribunal de V.Exa. e nosso, do Nordeste , o TRF da 5ª Região, pelo papel que vem cumprindo do ponto de vista da agilização da tramitação dos processos, com decisões importantes. Esse é de fato um tribunal que tem compromisso com a democracia, compromisso com o bom funcionamento das instituições brasileiras, especialmente do Poder Judiciário. Estão votando alguns partidos contra o tribunal da 5ª Região. Nada justifica esse comportamento, esse voto. Portanto, o nosso voto é "não". Queremos votar já, Sr. Presidente. - 10/12/2025
O Deputado posicionou-se contra a cassação do Deputado Glauber Braga, objeto do Projeto de Resolução nº 86, de 2025, afirmando que o caso não dizia respeito ao Governo, mas à política e à preservação do mandato popular. Argumentou que cassação só se justifica diante de crime caracterizado ou decisão judicial transitada em julgado, o que não se aplicaria ao caso. Também defendeu a adoção de penalidade alternativa e alertou para o precedente institucional que a cassação poderia abrir. Por fim, sustentou que divergência política, antipatia ou conflito retórico não autorizam a retirada de um mandato eleito, sob pena de ferir o Estado Democrático de Direito.
Palavras-chave oficiais: Projeto de resolução da Câmara dos Deputados,Deputado federal,Perda de mandato parlamentar,Pena alternativa
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu refleti muito antes de decidir se deveria usar a palavra neste momento aqui no Parlamento, no Plenário Ulysses Guimarães, até por causa da minha condição de Líder do Governo eu represento muitos partidos da base, eu represento uma coalizão, com todas as suas divergências. Eu fiquei me perguntando: será que devo falar como Deputado José Guimarães, Líder do Governo? E resolvi falar por uma razão. É claro que isso não é tema de governo; é tema da política. Como eu sou apaixonado pela política, ela me indicou que eu deveria fazer um pronunciamento neste momento. Vejam o constrangimento que está acontecendo neste plenário. Nós estamos chegando ao final do ano, e é visível, Líder Arlindo, meus companheiros e companheiras, que há um constrangimento neste plenário por conta do processo de cassação de um Parlamentar. Eu me dirigi à Oposição, aos partidos do centro e à Esquerda. Nós não estamos discutindo quem é de oposição ou de situação. Nós estamos discutindo se um Deputado eleito pelo povo deve ser cassado. Aliás, todos nós fomos eleitos. Os Deputados da Oposição muitas vezes já me agrediram aqui no plenário, e eu aceitei, porque entendo que quem está aqui tem delegação do voto popular. Nós só podemos cassar um Parlamentar, na minha opinião, se estiver caracterizada a sua conduta de quebra de decoro, se estiverem caracterizados os crimes que ele eventualmente tenha cometido. O Deputado Glauber Braga não cometeu nenhum crime; não existe nenhum processo contra ele na Justiça; ele não foi julgado nem condenado pelo Supremo Tribunal Federal. É por isso que não é justa a cassação do Deputado Glauber. Nós podemos discutir uma pena alternativa. Aliás, eu passei o dia tentando falar com os Líderes sobre isso. Nós não podemos cassar ninguém nesta circunstância, porque "o pau que bate em Chico bate em Francisco". Amanhã, se vier outro caso como este, como nós vamos reagir? Este Plenário não pode conviver com situações dramáticas com esta. Deputada Jandira, nós estamos aqui há muito tempo eu estou no quinto mandato. Passei o dia todo tentando mediar para que nós não chegássemos a este momento. Cheguei a sugerir que fossem retirados da pauta de hoje os dois processos, para que nós nos sentássemos e discutíssemos. A minha voz, apesar da experiência que eu tenho, não foi acolhida. E hoje nós estamos diante disso. Eu quero dizer que, quando voto para cassar um mandato, procuro analisar bem. Sabem por quê? Porque quem está aqui tem a delegação do povo; quem está aqui, seja da Situação ou da Oposição, seja de partido de direita ou de partido de esquerda, foi votado. Ninguém pode ser cassado pelas suas palavras aqui no Parlamento, pelas suas condutas! Aliás, eu já ouvi muitos Parlamentares falarem de processos que foram abertos no Supremo em razão de palavras que foram ditas neste microfone. Muitos Parlamentares denunciam isso. É claro que a Oposição tem o direito de nos criticar, de criticar a Esquerda, mas V.Exas. não têm o direito de querer cassar o Parlamentar por ele ter dito essa ou aquela frase, por ele ter feito esse ou aquele gesto. Imaginem se isso pode levar à cassação de um mandato, meus colegas Parlamentares! No dia 14 de maio, Deputado Glauber, eu perdi minha mãe, que era a coisa mais preciosa e já tinha quase 100 anos, Deputada Jandira Feghali. Eu sei o sofrimento dela quando seu filho foi preso na época da Guerrilha do Araguaia. Nossa mãe sofre muito. Muitas vezes, ela dizia para mim, assim como a mãe do Deputado Glauber deve ter dito para ele: "Cuidado". Eu comprei uma televisão para ela me acompanhar pela TV Câmara lá do sertão do Quixeramobim, e ela me dizia: "Meu filho, tenha cuidado. Você está muito nervoso. As suas veias do pescoço estão muito inchadas. Tenha cuidado porque a sua saúde tem que ser preservada". Eu digo: "Eu faço qualquer coisa para não permitir que agridam minha mãe", que foi o que o Deputado Glauber fez para preservar o bem querer que ele tinha por sua mãe, que também já partiu. Nós não podemos aceitar isso. Eu refleti muito, conversei com muita gente e quero fazer um pedido: vamos dar paz a este Plenário. Vamos debater os temas políticos. Nós estamos chegando ao fim do ano. Foi muito triste aquilo que aconteceu ontem aqui. Às vezes, quando eu chego a minha casa, fico pensando, com a cabeça sobre meu travesseiro, que este Plenário não é igual àquele que havia quando cheguei aqui, em 2007. Nós precisamos retomar o significado deste Plenário. Este Plenário é uma coisa sublime. Aqui só há gente eleita pelo povo, e essa gente eleita pelo povo, Deputado Glauber todos nós! , merece o mais profundo respeito. Eu discordo de muitas opiniões do Deputado Glauber, mas isso não me dá o direito de cassá-lo. Por uma questão de raiva, de ódio, por não gostar dele, por ele não ser simpático, por ele ter dito uma palavra ou ter feito um pronunciamento que me agrediu politicamente, eu não tenho o direito de cassar os votos que S.Exa. teve no Rio de Janeiro, como um dos Parlamentares bem votados do Estado. Meus queridos Parlamentares, nós não podemos aceitar isso, pois fere uma coisa sagrada: o Estado Democrático de Direito! Nós vivemos sob a égide de uma Constituição. Ninguém pode agir ao arrepio dela. Para ser cassado, como diz nossa Constituição, um Deputado tem que ter cometido crime sua conduta tem que ter sido caracterizada como tal ou ter contra ele processo cuja sentença tenha transitado em julgado, e este não é o caso do Deputado Glauber. Eu quero dizer para meus colegas Parlamentares: nós não deveríamos cometer esta injustiça. A injustiça é a pior coisa, porque ela pode abalar definitivamente o ser humano. Ninguém pode ser injustiçado, seja da Esquerda, seja da Direita, seja do centro. O que está em jogo é o mandato, e eu, por toda a vida, vou repetir, quando analisarmos a cassação do mandato de um Parlamentar, que a gente tem que analisar isso com muito cuidado. Não se pode cassar mandato por divergência política, não se pode cassar mandato porque não se concorda com aquele Parlamentar ou não se concorda com o partido dele, porque é oposição a governo ou situação de governo. O que se tem que preservar é o seguinte: o Parlamentar eleito pelo povo cometeu algum crime, tem processo transitado em julgado? Se tem, é outro o caminho. Nós aqui temos que preservar o princípio basilar do mandato, que é a delegação que o Parlamentar recebeu do povo no seu caso, Deputado Glauber, do seu Estado. Não tenho nem relação pessoal com o Deputado Glauber. Tenho muito mais com a esposa dele, a Deputada Sâmia Bomfim, com quem sempre converso. Ela já foi Líder aqui na época em que éramos Oposição. Deputada Sâmia, eu sei o que você está sentindo, eu sei bem. As suas lágrimas são as lágrimas de um ser humano que tem uma família, que não pode ser desconstituída politicamente neste momento por causa de um gesto qualquer ou de um erro qualquer. Deputado Glauber, eu quero, em nome do Governo, fazer este pronunciamento em favor da política. A política precisa ser preservada aqui dentro. Não pode ser vale-tudo, não pode. Se não, nós vamos para o terreno do abismo, e nós não podemos aceitar isso aqui dentro. Eu estou aqui com os princípios e as atitudes que trouxe lá do meu Quixeramobim. Eu já sofri muito! Não sei se V.Exas. lembram quando eu li, deste microfone, a renúncia do Deputado José Genoíno, em 2013. Não sei se o Deputado Arlindo Chinaglia lembra. Eu chorei muito, porque ele estava se despedindo da política. Sejamos da Direita, sejamos da Esquerda, todos nós temos que defender a política e amar a política, porque a solução para os problemas do Brasil se dá pela política, não pelo achincalhamento, muito menos por cassação de mandato, do que eu discordo. Deputado Glauber, tenha a minha solidariedade! Um beijo no coração da sua família! - 10/12/2025
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo encaminha o voto "sim". É importante destacar que aqueles que estão fazendo este circo aqui, que vivem aqui no plenário pedindo aumento de penas, pedindo combate aos pequenos, são exatamente eles que querem diminuir as penas para aqueles que atentaram contra o Estado Democrático de Direito. Quem está preso coordenou o golpe. Portanto, ele não pode ser anistiado, porque este Brasil vive sob uma democracia e quem atenta contra ela tem que ficar atrás das grades, como Bolsonaro está e ele não pode ser anistiado. Portanto, Sr. Presidente, o Governo encaminha o voto "sim", pelo compromisso que tem com o Estado Democrático de Direito e, sobretudo, com a democracia. Oriento voto "sim", Sr. Presidente. - 09/12/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que dispõe sobre a dosimetria das penas.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Projeto de lei ordinária,Base de apoio político,Governo,Voto favorável
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo encaminha o voto "sim", por entender que quem comete crime contra a democracia e o Estado Democrático de Direito não pode receber perdão. Este País vive sob a democracia. É engraçado quando dizem: "Ah, alguns foram punidos injustamente". Eu pergunto: quem comandou a tentativa de golpe ao Estado Democrático de Direito? Foi o Bolsonaro, que está atrás das grades, justamente, pelo crime que cometeu. Achamos que esta matéria não deveria ser votada porque ela é, sim, uma ameaça à nossa democracia. Sr. Presidente, quando aconteceu o 8 de Janeiro todo mundo lembra isso , desceram a rampa do Palácio do Planalto o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente... (Desligamento do microfone.) - 09/12/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de lei complementar,Governo,Base de apoio político,Voto favorável
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. A aprovação deste texto representa uma vitória do País contra a sonegação crônica, é uma proteção às cadeias produtivas e um resgate da concorrência e igualdade concorrencial. Segundo os dados da Receita Federal, o Governo deixa de arrecadar à União 200 bilhões de reais por ano. Se nós conseguimos pelo menos 10%, já entrará, no caixa do Governo, um valor em torno de 10 bilhões de reais. Portanto, é uma vitória. Parabenizo o Parlamento por estarmos, neste momento, a esta hora da noite, votando um projeto tão relevante para um País, como este projeto. V.Exa. sabe do significado disso para o Ministro Haddad e para o Governo. Nós estamos fazendo algo fundamental para o equilíbrio das contas públicas no nosso País, Sr. Presidente. O voto é "sim". - 09/12/2025
O Deputado destacou a relevância do Projeto de lei complementar nº 125, de 2022, e elogiou o trabalho do Deputado Antonio Carlos Rodrigues, responsável por apresentar um texto idêntico ao aprovado no Senado. Afirmou que a proposta é essencial para o País por fortalecer o combate à sonegação e valorizar os contribuintes que cumprem suas obrigações. Por fim, agradeceu ao Presidente da Câmara por ter pautado rapidamente o projeto e ressaltou o impacto positivo da medida sobre as contas públicas.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,Contribuinte,Defesa,Devedor contumaz,relevância,enfrentamento
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, rapidamente, em função da importância desta matéria, eu quero elogiar o Deputado Antonio Carlos Rodrigues, que fez um texto igualzinho ao que foi aprovado no Senado. Esta matéria é fruto desse conjunto de articulações que nós fizemos. Ela é fundamental para o País porque combate a sonegação, privilegia aqueles que pagam, que contribuem. Eu quero elogiar V.Exa., Presidente, por ter pautado imediatamente esta matéria, e o Relator da matéria, o Deputado Antonio Carlos Rodrigues, que fez um trabalho brilhante, como sempre trabalhando pelo Brasil. Eu quero, em nome do Governo, agradecer a V.Exa. pelo trabalho que fez para que nós aprovássemos esta matéria importantíssima para o País. Isso tem um impacto grande nas contas públicas. Nós estamos de parabéns, Presidente! - 24/11/2025Homenagem
O Deputado discursou na sessão solene do Congresso Nacional em homenagem aos 190 anos da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece). Destacou a instituição como símbolo de autonomia e ressaltou sua trajetória democrática iniciada em 1835. Recordou também o protagonismo da Casa na abolição da escravatura em 1884; sua atuação em momentos críticos, como períodos autoritários; e seu renascimento com a promulgação da Constituição de 1988. Ademais, mencionou sua formação política na Alece e o papel da instituição na produção de lideranças que marcaram o Estado. Por fim, defendeu que a Assembleia Legislativa do Ceará siga comprometida com soberania, direitos e serviço ao povo cearense.
Palavras-chave oficiais: Sessão solene,Congresso Nacional,Homenagem,Assembleia Legislativa,Ceará,Democracia,abolição,Constituição Federal (1988),Atuação parlamentar pregressa,Interesse público
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Para discursar.) Alô, alô. Bom, primeiro, a minha justificativa antecipada. Eu estou sendo chamado para uma reunião no Palácio e, como Líder do Governo, não posso faltar; até, Elmano, para tratar de questões importantes relacionadas com o nosso Estado. Sra. Presidenta Fernanda Pessoa, autora do requerimento, juntamente com a Senadora Augusta, meu querido amigo Governador Elmano de Freitas, querido Senador Camilo Santana, Presidente da Assembleia Legislativa, Romeu Aldigueri, Deputado Eunício Oliveira, Deputado Gastão, que comigo divide a responsabilidade de defender o Estado do Ceará, Srs. Deputados Estaduais. Normalmente, eu uso a tribuna, como Deputado Federal do quinto mandato, sem ler. Eu sou muito melhor não lendo, mas, hoje, até para homenagear esta bela sessão, eu resolvi fazer um pronunciamento, porque, Deputada Fernanda Pessoa, eu aprendi tudo naquela Assembleia; seis anos, vivi tudo, e foi dela, da Assembleia do Ceará, que eu adquiri a consistência para exercer, na plenitude, o mandato de Deputado Federal por cinco vezes aqui nesta Casa, o que muito me orgulha ser representante do povo do Ceará e, principalmente, liderar o Governo do Presidente Lula. Estamos aqui, meus queridos Deputados Estaduais, Deputadas Estaduais, reunidos para celebrar um marco que transcende datas, os 190 anos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, que consolidam um ciclo de lutas históricas, que garantiram a autonomia territorial, política, administrativa, financeira e cultural de uma das mais belas unidades federativas do nosso país que é o Ceará. A história da Assembleia do Estado do Ceará se inicia em 7 de abril de 1835, um ano após o ato adicional editado pelo Regente Padre Diogo Antônio Feijó, ato que criou as Assembleias Provinciais em substituição aos Conselhos Gerais de Província. A Assembleia do Ceará se destacou do cenário político nacional em várias lutas, mas a que mais nos orgulha, como cearenses, é a abolição da escravatura. A escravidão foi abolida no Ceará em 25 de março de 1884, tornando o estado a primeira província brasileira a libertar os escravizados. A abolição ocorreu quatro anos antes da Lei Áurea, promulgada em 13 de maio de 1888, que extinguiu a escravidão em todo o país. Ao longo de quase dois séculos, a Assembleia do Ceará foi mais que um prédio, mais que um conjunto de cadeiras ocupadas por representantes. Ela foi e é um pulsar contínuo de democracia, uma vigília permanente sobre os destinos de nosso estado. Desde a sua instalação em 1835, quando o Brasil ainda aprendia a erguer as suas primeiras estruturas de representação, a Assembleia cearense foi chamada inúmeras vezes a erguer a voz em tempos de silêncio imposto, a guardar princípios em momentos de incerteza e a iluminar caminhos em dias de sombras. E assim o fez a Assembleia Legislativa do Ceará, com erros e acertos, mas sempre movida pela convicção de que a vida pública é um ofício de responsabilidade e coragem. Ao longo de 190 anos, atravessamos impérios, repúblicas sonhadas e repúblicas interrompidas. Vivemos o autoritarismo, mas também a força indestrutível da esperança que jamais se extingue na alma do nosso povo. E foi assim que chegamos ao grande marco civilizatório que molda nossa vida institucional contemporânea: a Constituinte de 1988, que deu ao Brasil a mais moderna plataforma política de sustentação da democracia da nossa história. A Carta Cidadã devolveu ao Brasil o que lhe era de direito: a liberdade, a soberania popular, a centralidade dos direitos humanos, o pluralismo, a dignidade de cada pessoa. Para a Assembleia Legislativa do Ceará, a Constituinte de 1988 representou muito mais que uma mudança normativa, ela significou renascimento. E como Deputado Estadual que fui de 2000 a 2005... e tem uma coisa que eu quero registrar aqui: o Deputado Artur Bruno, que na época era Deputado, tirou uma licença eu era o primeiro suplente , e disse: "Guimarães, eu vou tirar essa licença para você assumir", porque eu era o primeiro suplente do PT. E ele disse: "Você nunca mais vai sair desse Parlamento". E assim nós fizemos, porque eu penso que nós todos temos missão, e a minha missão era representar bem o Estado do Ceará no segundo mandato, chegando aqui em Brasília. E a partir desta participação na Assembleia do Ceará, como eu já disse, fiz-me Deputado Federal, já em um quinto mandato, aqui pelo Ceará. A Assembleia Legislativa, portanto, tem que necessariamente continuar se pautando pelos valores que sustentam a unidade federativa do Brasil, compromisso que ela tem permanentemente com a democracia, com a nossa soberania, e compromisso efetivo com os direitos do povo cearense. E os Governadores que por lá passaram, entre eles o Governador Camilo Santana, hoje Ministro, e o Governador Elmano de Freitas, marcaram muito, assim como o Cid Gomes, a Assembleia do Ceará. A Assembleia produziu o que há de melhor na política cearense, quadros políticos qualificados, que honram o Brasil, como nós estamos honrando agora, Camilo Santana, com a sua participação no Ministério do Governo do Presidente Lula. E essas coisas não acontecem à toa, porque é um ou outro, não. Isso faz parte da história do Ceará esse Ceará de guerra, esse Ceará que sabe defender os seus princípios, que norteiam e sustentam a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Que você, Presidente, e V. Exa., Deputado Romeu Aldigueri, continuem defendendo esses valores que, no passado, sempre defendemos. Eu ainda era assessor da Maria Luiza, quando lá passei, o Aquiles Mota era Presidente, e tantos outros passaram por lá. São pessoas que honraram muito a história do Ceará, e você continua honrando. E quero, portanto, Deputada Fernanda Pessoa, dizer que, ao celebrarmos esses 190 anos, reafirmemos o nosso compromisso maior de servir ao povo cearense, com integridade, humanidade e fidelidade aos valores da democracia conquistada e jamais cedida. Viva a democracia! Viva a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará! Muito obrigado, Srs. Parlamentares e amigos e amigas de todo o Estado do Ceará. (Palmas.) - 18/11/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo do Projeto de Lei (PL) nº 5.582, de 2025, que altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País. Além disso, defendeu o compromisso do Governo Federal no combate ao crime organizado e às facções criminosas, rebatendo críticas da Oposição e conclamando respeito ao Parlamento e às divergências políticas. Afirmou que as principais proposições de enfrentamento da criminalidade partiram do Governo, como a PEC da Segurança (Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025) e o Projeto Antifacção (PL nº 5.582, de 2025). Ademais, reforçou a importância da integração da Polícia Federal com as polícias estaduais, além de ações articuladas entre órgãos como Receita Federal, Banco Central e Coaf. Ainda, comparou o projeto do Executivo com o substitutivo ao PL nº 5.582, de 2025, do Relator, Deputado Guilherme Derrite, criticando a ausência de acolhimento das sugestões propostas, como a previsão de perdimento automático de bens ilícitos. Por fim, reiterou que o combate ao crime deve se dar com inteligência e punição nos termos da lei e garantiu que não há proteção a criminosos na atual gestão.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Base de apoio político,Governo,Voto contrário Elogio,compromisso,Governo federal,Partido dos Trabalhadores (PT),combate,Violência,Crime organizado,Organização criminosa,Projeto de lei ordinária,Proposta de Emenda à Constituição,Segurança pública,integração,Polícia federal,Órgão de segurança pública,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Banco Central do Brasil (Bacen),Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) Crítica,Relatório (processo legislativo),Substitutivo,Relator,Projeto de lei ordinária,combate,Crime organizado,Organização criminosa
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, qualquer debate político que nós fazemos aqui dentro tem que ser dirigido e presidido pelo respeito. Eu respeito o relatório que foi feito pelo Deputado Derrite. Nós o respeitamos, como respeitamos as divergências. Jamais vocês da Oposição vão ver da nossa parte os adjetivos que são ditos costumeiramente nesse microfone. Vocês deviam respeitar o Parlamento. Já que não querem respeitar o Presidente da República, respeitem este Parlamento, que foi dirigido por Ulysses Guimarães. Respeitem-no. Todos que estamos aqui exigimos respeito, da Oposição e do Governo, delegados pelo povo brasileiro de cada Estado. O que nós temos nesse projeto, Sr. Presidente, fizemos com todo o esforço, ainda hoje, no final da tarde, para buscar uma construção coletiva que permitisse o entendimento neste momento. Dizer aqui que nós não temos o compromisso de combater o crime organizado e as facções no Brasil é uma mentira. Sabe por quê? Porque foi o nosso Governo, o Presidente Lula, que encaminhou para esta Casa a PEC da Segurança. Até agora V.Exas. não quiseram votar a política de integração com as Polícias Militares dos Estados e a Polícia Federal. Fomos nós que encaminhamos o projeto antifacção. Era só o que faltava, Deputada Maria do Rosário, dizer aqui que nós não temos compromisso. Foi o Lula que encaminhou o projeto antifacção, definindo um conceito fundamental, que é a caracterização do tipo penal. Não se trata de um tipo penal diferente ou de algum tipo penal duvidoso, mas de facção criminosa. Facções criminosas têm que ser combatidas com rigor, com aumento de penas e, sobretudo, com a intervenção e a ação da Polícia Federal. O nosso projeto, que nós encaminhamos aqui, é uma proposição mais forte do ponto de vista do Plano Nacional de Segurança Pública. Trata-se de um projeto que, na sua espinha dorsal, tem uma coisa que ninguém fala, que é o combate à interdição daquilo que é fundamental para o crime. Quem financia o crime organizado no Brasil? Quem financia as facções criminosas no Brasil? É o dinheiro. De onde vem esse dinheiro? É de lavagem? O nosso combate é sem trégua. Não é demagogia barata de qualquer um, não são factoides que são lançados. Nós apresentamos, Presidente, as duas principais matérias de combate ao crime organizado no Brasil e às facções: a PEC da Segurança e o Projeto Antifacção. Por que não foi votada a PEC da Segurança, Deputado Alice, que está tramitando e cujo Relator é o Deputado Mendonça? Vamos votá-la! O que diz a PEC da Segurança? Ela integra, fortalece a ação da Polícia Federal, planeja e investe, sobretudo, na inteligência. Não se combatem organização criminosa e facção criminosa, sem inteligência, sem ação, sem integração da Polícia Federal com as polícias militares. A Polícia Federal é incrível, Deputado Líder do PT, Deputado Pedro Campos. Eu fiquei estarrecido com o que eu ouvi hoje de manhã: a prisão do dono do Banco Master. Ninguém fala nada. Por que isso? Quem investigou isso? Foi a Polícia Federal, que hoje é dirigida e tem uma orientação clara do nosso Governo. Ela é independente para investigar, ela é independente para apurar. O nosso projeto aponta para um combate sem tréguas às organizações criminosas e às facções criminosas. Nós não temos pactuação nenhuma, nós não temos qualquer iniciativa de fortalecer esses movimentos, muito pelo contrário. O Ministro Lewandowski, quando discutiu conosco o projeto que está em discussão aqui, disse: "Meus líderes, a espinha dorsal desse projeto é o tipo penal que caracteriza como facção criminosa". Ao lado disso, eu vou dizer para vocês que eu estou vendo o Governador Caiado no plenário. S.Exa. foi Deputado comigo na legislatura passada. Caiado, nós sempre travamos bons debates aqui dentro. V.Exa. faz falta aqui. Sabe por quê? Porque V.Exa. sempre teve respeito conosco, coisa que falta, muitas vezes, aos seus aliados daqui. Falta respeito com a democracia, com este Parlamento e com o País. Faz falta gente com esse padrão. Independentemente das nossas divergências, daquilo que ideológica e programaticamente nós pensamos, esse debate tem que ser feito. E o projeto do Deputado Derrite no que diz respeito ao perdimento de bens? Eu vou citar algumas diferenças entre os projetos. Nós não o apoiamos porque faltou a grandeza por parte do Relator de acolher aquilo que nós sugerimos. Por exemplo, na questão do perdimento de bens, a quinta versão diz: "É claro que exige o risco concreto de dissipação do patrimônio". O nosso projeto diz que isto é automático: se os bens são de origem ilícita, não há que se esperar nenhuma tramitação. Trata-se de uma ação direta, que tem que ser feita. O relatório do projeto prevê cooperação parcial não integrada, mas nós propusemos integração plena de Polícia Federal, Receita, Bacen e Coaf. É assim que se combatem as facções criminosas e o crime organizado, não é com conversa fiada, não é matando simplesmente. Essa ideia de bandido bom é bandido morto não é civilizatória! Nós queremos bandido na cadeia. Nós queremos que bandido seja preso, nós queremos que bandido seja punido ao rigor da lei, da legislação brasileira. Não façam factoide como se aqui estivesse alguém... Ou não foi correta a discussão que nós fizemos com o Relator nesse tempo todo? Ou não foi correto o que nós fizemos, Deputados Líderes, aqui neste momento? Fizemos uma construção. Não foi possível no final concordarmos com tudo. E é por isso que nós votamos pela preferência do projeto original, oriundo do Poder Executivo, porque ele tem início, meio e fim, ele integra, ele respeita a legislação penal brasileira. E é com ela que nós vamos votar, sim! Não tememos. Não há problema, Deputado Pedro Campos, em votar "não". Muitas vezes, quando a gente vota "não", é claro que a Oposição usa isso irresponsavelmente. Mas nós estamos votando com a nossa consciência, com a consciência de quem tem compromisso com este País, tem compromisso com a segurança pública, tem compromisso com o combate sem trégua às organizações criminosas e às facções criminosas. Por isso, neste momento, eu não posso deixar de falar em nome do Governo do Presidente Lula, como Líder que sou, para dizer que nós estamos juntos. Nós vamos seguir na mesma trincheira de luta no Senado Federal e vamos tomar, Deputada Jandira, muitas medidas práticas, como já estamos tomando. Todo dia há uma operação da Polícia Federal, todo dia estamos fazendo uma ação, porque no nosso Governo não há lugar para proteger bandido. Muito pelo contrário, bandido tem que ser punido ao rigor da lei. Muito obrigado, senhoras e senhores. - 18/11/2025
O Deputado manifestou satisfação com a decisão do Presidente Hugo Motta de retirar do projeto pontos considerados estranhos ao tema em votação. Afirmou que a medida confirmou o compromisso da Presidência da Câmara em impedir que debates alheios ao texto original avançassem durante a apreciação do Projeto de Lei nº 5.582, de 2025. Elogiou a postura adotada, destacando que a decisão preservou o foco da proposta e o entendimento de que matérias externas não deveriam influenciar a deliberação em curso.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Organização criminosa,enfrentamento,Matéria estranha ao processo legislativo,Presidência da Câmara dos Deputados,Elogio
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não é ainda o tempo de Liderança que vou usar, mas eu quero partilhar da minha alegria em reconhecer essa decisão de V.Exa., como Presidente desta Casa, de retirar esta matéria do projeto que está sendo discutido. Quero, em nome do Governo, reconhecer e elogiar essa afirmação do compromisso de V Exa. de não deixar prosperar esse tipo de debate, que é matéria estranha àquela que nós estamos votando. Fica aqui o meu reconhecimento, Presidente. - 18/11/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, que altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de adiamento da discussão,Projeto de lei ordinária,Base de apoio político,Governo,Voto favorável
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo encaminha o voto "sim", até porque a sexta versão encaminhada no sistema da Câmara dos Deputados diz bem das fragilidades do Relator ao apresentar o seu relatório. Cria-se muito mais uma confusão dentro do sistema penal brasileiro do que se apresentam medidas no combate às facções criminosas no Brasil. Nós, do Governo, encaminhamos o projeto de lei que veio para esta Casa. E, com base nele, fizemos todo o esforço para dialogar e incorporar uma questão central, que poderia ter sido incorporada pelo Relator, que não a aceitou: o tipo penal de facções criminosas. A separação dessa formulação abre brecha para outras visões sobre o enfrentamento do Governo às facções criminosas. - 12/11/2025
O Deputado afirmou que o envio do Projeto de lei nº 5.582, de 2025, pelo Governo Lula em regime de urgência demonstrou o compromisso do Executivo com o enfrentamento das facções criminosas, respeitando a autonomia dos Estados diante de um problema de dimensão nacional. Ressaltou o trabalho conduzido pelo Presidente da Câmara, Hugo Motta, na coordenação do diálogo entre bancadas, Governo e Relator, Deputado Guilherme Derrite. Também defendeu que alguns dias adicionais permitiriam construir um consenso político capaz de fortalecer os instrumentos de combate ao crime organizado, preservando as atribuições da Polícia Federal e das polícias estaduais.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Organização criminosa,combate,Prazo,consensualidade,Polícia Federal (PF),Atribuição administrativa
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sei dos esforços que todos fizemos no debate sobre esta matéria. Quando o Governo do Presidente Lula encaminha a esta Casa um projeto de lei com urgência constitucional, caracterizando com firmeza o combate que nós temos que fazer às facções criminosas, Deputado Arthur Oliveira Maia, mostra bem o compromisso do Governo em ajudar, respeitando a autonomia dos Estados, no enfrentamento de um problema que hoje é nacional: a segurança pública. Este projeto chegou a esta Casa em regime de urgência urgentíssima, e V.Exa. definiu o Relator, que começou a trabalhar. V.Exa. sabe de todo o diálogo que eu, particularmente, tive, porque V.Exa. chancelou e coordenou o trabalho para a discussão desta matéria em todas as reuniões que fizemos. V.Exa. escutou, ouviu, trabalhou, e nós chegamos ao momento em que penso que, em mais alguns dias, dará para construir algo que represente a síntese política do que esta Casa precisa fazer pela segurança pública. O projeto-mãe é do Governo. O Relator fez mudanças, e há questões que já foram acolhidas e outras que podem e devem ser discutidas, como quer o Ministério da Justiça. Portanto, Deputado Sóstenes Cavalcante, é nessas horas que nós temos que fazer brilhar a estrela do Parlamento. Nesse consenso possível, temos que extrair dos projetos que estão em tramitação e daquele que veio do Governo as melhores propostas que temos para enfrentar o crime organizado e as facções criminosas no Brasil. Essa é a caracterização que nós temos que ter, preservando, evidentemente, todas as atribuições da Polícia Federal, conforme determina a Constituição; assim como os Governadores, as polícias estaduais. É outro momento, Presidente. E eu quero dizer do meu reconhecimento ao trabalho de conversa e de articulação que V.Exa. fez particularmente comigo. Para concluir, eu acho que o melhor encaminhamento é o que o Deputado Fraga e vários Líderes disseram: "Mais alguns dias". Não pode ser 30 dias, não acho que deve ser 30 dias, mas, em alguns dias, dá para construirmos um consenso, coordenado por V.Exa., com todos nós Líderes, e buscarmos o que for melhor para qualificar os instrumentos de combate, sem tréguas, às facções criminosas no Brasil. - 04/11/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, que dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Projeto de lei ordinária,Base de apoio político,Governo,Voto contrário
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta o voto "não", em primeiro lugar, para ser justo com o processo de construção coletiva que foi feito. Há lacunas? Há, mas o Relator ouviu amplos setores da cultura brasileira, e nós não podemos, a uma hora dessas, retirar o projeto de pauta. Aqueles que estão votando "sim", pela retirada, não têm compromisso nenhum com a cultura brasileira. Este projeto, Deputada Jandira Feghali, é importante, fortalece o audiovisual, fortalece todos aqueles que embaixo, no meio e em cima fazem a cultura brasileira. Nós não podemos aceitar a retirada. Vou repetir: quem está votando "sim" são aqueles que estão dizendo "não" para a cultura brasileira, para o audiovisual, para as pequenas produtoras. Nós não podemos aceitar isso. Então, orientamos o voto "não" para garantir a votação hoje do que o Relator preparou, com a construção que fizemos coletivamente, Sr. Presidente. - 29/10/2025
O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda de Plenário nº 1 apresentada ao Projeto de Lei nº 458, 2021, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,Voto contrário,Base de apoio político,Governo
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo encaminha o voto "não", Sr. Presidente. É importante destacar as matérias que nós votamos hoje, todas elas, o PL da economia circular, o do Presiq e agora este, que é fundamental para o equilíbrio das contas e a manutenção dos investimentos públicos e dos programas sociais do Governo. Este Governo tem responsabilidade com o País, sabe cortar naquilo que é necessário sem comprometer o equilíbrio e, principalmente, sem comprometer a estabilidade econômica e os programas de geração de renda e de enfrentamento da pobreza, que nós já enfrentamos. O Brasil saiu do Mapa da Fome graças aos programas que nós implementamos nestes 3 anos. O Governo encaminha o voto "não" e pede que todos votem. Esta é a última emenda ao projeto de lei, relatado pelo Deputado Juscelino Filho, que fez um trabalho muito importante de diálogo para uma construção coletiva do texto. Nós temos que elogiar a Câmara quando ela faz a sua parte, como fez hoje durante todo o dia, Sr. Presidente. - 29/10/2025
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Antes de encerrar a votação, quero dizer que nós estávamos ali numa negociação com o Ministro Camilo sobre a questão das APAEs, do PDL, enfim, e não participei, como Líder do Governo, da votação anterior. E é muito importante a votação agora desse destaque para nós mantermos o texto. É esse texto que vai garantir o combate à sonegação, às fraudes daqueles que não querem pagar nada, que vivem na surdina, negando imposto. É essa compensação do PIS/COFINS, Presidente, que vai garantir as receitas necessárias para que nós possamos cortar os gastos supérfluos do Governo e garantir aquilo que é essencial, que são os programas e os investimentos. Por isso eu quero fazer um pedido: que todos votem "sim", para que a gente possa manter o texto.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 27/11/2007 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.