Jorge Kajuru

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”, a fim de destinar parte da Receita Corrente Líquida às Defensorias Públicas.

Apresentado em 13/05/2026 · RETIRADA PELO AUTOR

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir o homicídio vicário.

Apresentado em 06/03/2026

Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir, em caráter excepcional, a violência grave contra animal, praticada com crueldade extrema ou com potencial concreto de causar lesão grave ou morte, como hipótese de aplicação da medida de internação.

Apresentado em 05/02/2026 · PREJUDICADA

Altera a Lei n 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para disciplinar os serviços de aquisição em nome de terceiros e de custódia de criptoativos.

Apresentado em 12/08/2025 · RETIRADA PELO AUTOR

Altera o § 5º do art. 43 da Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Apresentado em 26/11/2024 · RETIRADA PELO AUTOR

Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para garantir o acesso do consumidor a água potável, trazida por ele ou oferecida pelo estabelecimento comercial onde estiver.

Apresentado em 19/12/2023 · PREJUDICADA

Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para obrigar aos participantes do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (InovarAuto) a afixação de etiquetas contendo a classificação de segurança dos ocupantes dos veículos.

Apresentado em 01/09/2023 · RETIRADA PELO AUTOR

Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a realização de licitação para a concessão de serviço público por agência reguladora.

Apresentado em 28/04/2023 · RETIRADA PELO AUTOR

Acrescenta art. 23-A à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências, para dispor sobre a obrigatoriedade de salas de descanso para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.

Apresentado em 27/03/2023 · RETIRADA PELO AUTOR

Institui protocolo para prevenir, identificar e lidar com casos de violência sexual ou de gênero em estabelecimentos e eventos abertos ao público.

Apresentado em 09/02/2023 · PREJUDICADA

Inscreve o nome de Edson Arantes do Nascimento, Pelé, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria

Apresentado em 03/01/2023 · PREJUDICADA

Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre o caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar e para vedar a imposição de limites para a cobertura de tratamento multidisciplinar.

Apresentado em 09/06/2022 · PREJUDICADA

Dispõe sobre o reconhecimento da pessoa com epilepsia como pessoa com deficiência.

Apresentado em 20/04/2022 · RETIRADA PELO AUTOR

Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.

Apresentado em 17/02/2022 · RETIRADA PELO AUTOR

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a adoção de metodologias ativas de aprendizagem no ensino fundamental e no ensino médio.

Apresentado em 08/09/2021 · ARQUIVADA

Institui a Política Nacional de Combate e Erradicação da Pobreza Menstrual.

Apresentado em 01/07/2021 · PREJUDICADA

Estende a duração e os valores do auxílio emergencial, e institui a política permanente de redução da desigualdade.

Apresentado em 27/04/2021 · PREJUDICADA

Estende a duração do recebimento do seguro-desemprego enquanto durar a pandemia de covid-19.

Apresentado em 22/02/2021 · PREJUDICADA

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para estabelecer que áreas rurais com floresta nativa submetidas a queimadas ilegais serão destinadas a reflorestamento.

Apresentado em 21/05/2020 · RETIRADA PELO AUTOR

Dispõe sobre a limitação dos juros incidentes sobre a modalidade de crédito intitulada “cheque especial” ofertada a pessoas físicas cuja renda seja inferior a dois salários mínimos, em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.

Apresentado em 28/04/2020 · PREJUDICADA

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para estabelecer que áreas rurais com floresta nativa submetidas a queimadas ilegais serão destinadas a reflorestamento.

Apresentado em 05/02/2020 · RETIRADA PELO AUTOR

Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, para reduzir de 25 para 21 anos a idade mínima exigida para a realização da esterilização cirúrgica.

Apresentado em 05/11/2019 · PREJUDICADA

Regulamenta o esporte denominado Airsoft.

Apresentado em 23/07/2019 · RETIRADA PELO AUTOR

Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (“Estatuto do Desarmamento”), para modificar as regras relativas ao registro e posse de armas de fogo e munição, inclusive quanto ao calibre das armas de uso permitido, bem como ao tratamento dispensado aos colecionadores, atiradores e caçadores (CAC).

Apresentado em 26/06/2019 · RETIRADA PELO AUTOR

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade) para impor a inelegibilidade de parente até segundo grau e de cônjuge de mandatário condenado pela prática dos crimes elencados nas alíneas “e”, “j” e “k’ do inciso I do seu art. 1º.

Apresentado em 29/04/2019 · RETIRADA PELO AUTOR

Altera a redação do § 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências, para incluir como prioritárias as aplicações de recursos financeiros no Cerrado.

Apresentado em 19/03/2019 · ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS