Jorge Braz

O SR. JORGE BRAZ (Bloco/REPUBLICANOS - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Hugo Motta, quero pedir licença a V.Exa. para ir direto ao voto da Relatora. "II - Voto da relatora II.1 - Pressupostos de constitucionalidade Nos termos do art. 32, IV, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania examinar a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.675, de 2023. Há três aspectos centrais a serem analisados: (I) a competência legislativa para tratar da matéria; (II) a legitimidade da iniciativa para deflagrar o processo legislativo; e (III) a adequação da espécie normativa utilizada, à luz do que autoriza a Constituição Federal. Inicialmente, quanto à constitucionalidade formal, observa-se que a proposição versa sobre condições para o exercício de profissão, matéria inserida na competência legislativa privativa da União, nos termos do art. 22, XVI, da Constituição Federal. Ademais, a iniciativa parlamentar é legítima, nos termos do art. 61, caput, da Constituição Federal, uma vez que a matéria não se insere entre aquelas reservadas à iniciativa privativa do Presidente da República ou de outros órgãos ou autoridades. Por fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de lei ordinária, visto não haver exigência constitucional de lei complementar ou de outro veículo normativo para a disciplina do assunto. Sob o prisma da constitucionalidade material, a proposição deve ser examinada especialmente à luz do art. 5º, XIII, da Constituição Federal, segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. A liberdade profissional constitui a regra, de modo que a imposição de requisitos legais para o exercício de determinada atividade deve encontrar fundamento na necessidade de proteção de interesses constitucionalmente relevantes e guardar proporcionalidade com as características e os riscos inerentes à profissão regulamentada. No caso da psicopedagogia, a atividade envolve a avaliação e a intervenção em processos de aprendizagem e pode alcançar diretamente crianças, adolescentes e outras pessoas que apresentem dificuldades nesse campo. As atribuições previstas na proposição demandam conhecimentos técnicos específicos e podem produzir repercussões relevantes sobre o desenvolvimento educacional e sobre o bem-estar dos indivíduos atendidos. Nesse contexto, a definição de requisitos mínimos de formação mostra-se compatível com a autorização conferida pelo art. 5º, XIII, da Constituição Federal. A proposição não estabelece restrição arbitrária ao exercício profissional, mas condiciona o desempenho da atividade a qualificações relacionadas à natureza das funções exercidas. Importa observar, ainda, que o projeto preserva expressamente as competências dos profissionais da saúde e da educação já habilitados ao estabelecer, no caput do art. 4º, que as atividades e atribuições da psicopedagogia serão exercidas sem prejuízo daquelas próprias das demais categorias profissionais. Afasta-se, dessa maneira, interpretação que resulte em reserva indevida de atividades que, por sua natureza, também integrem o campo de atuação de outras profissões regulamentadas. Do ponto de vista da juridicidade, a proposição é dotada de generalidade, abstração e coercitividade e mostra-se apta a inovar o ordenamento jurídico, não se identificando incompatibilidade com seus princípios gerais. Quanto à técnica legislativa, o texto observa, em linhas gerais, os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, apresentando estrutura e redação compatíveis com as regras de elaboração legislativa. Entende-se pertinente, contudo, promover ajuste pontual de redação no inciso I do art. 4º da proposição. Isso porque o dispositivo, ao definir a intervenção psicopedagógica, faz referência aos “locais onde ocorrem os processos de aprendizagem”, expressão de caráter excessivamente amplo e indeterminado, cuja manutenção pode suscitar dúvidas quanto ao alcance da norma. A supressão da expressão confere maior precisão ao dispositivo sem modificar o conteúdo das atribuições nele previstas, uma vez que permanecem preservados tanto o objeto da intervenção psicopedagógica quanto os sujeitos e os contextos em que poderá ser desenvolvida. Trata-se, portanto, de ajuste estritamente redacional, destinado a aprimorar a clareza e a precisão do texto, nos termos da Lei Complementar nº 95, de 1998. Pelas razões expostas, concluímos o voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.675, de 2023. II.2. Mérito A psicopedagogia consolidou-se como campo interdisciplinar voltado à compreensão dos processos de aprendizagem e das dificuldades que podem afetá-los, articulando conhecimentos provenientes, especialmente, das áreas da educação e da saúde. Sua atuação não se limita ao desempenho escolar. Dificuldades de aprendizagem podem decorrer da interação de fatores pedagógicos, cognitivos, emocionais e sociais e demandam abordagem capaz de compreender o indivíduo em seu contexto, sem prejuízo da atuação especializada dos demais profissionais envolvidos. Nesse cenário, a regulamentação da atividade contribui para conferir maior segurança aos indivíduos atendidos e às famílias, às instituições de ensino e aos próprios profissionais, mediante a definição de requisitos mínimos de qualificação e de parâmetros para o exercício da psicopedagogia. A proposição estabelece, inicialmente, diferentes possibilidades de habilitação profissional. Poderão exercer a atividade os graduados em psicopedagogia e, durante o período de transição previsto no texto, os graduados em psicologia, pedagogia, licenciatura ou fonoaudiologia que tenham concluído especialização em psicopedagogia com duração mínima de seiscentas horas e carga horária predominantemente dedicada à especialidade. A exigência de formação específica mostra-se particularmente relevante diante da natureza das atribuições conferidas ao psicopedagogo. O projeto prevê, entre outras atividades, a avaliação e a intervenção psicopedagógica, a utilização de métodos e instrumentos relacionados aos processos de aprendizagem, a prestação de consultoria e assessoria, a supervisão profissional e a realização de pesquisas na área. A exigência de estágio prático supervisionado nos cursos de graduação e de especialização reforça esse propósito ao assegurar que a formação teórica seja acompanhada de experiência prática orientada, indispensável à adequada preparação para o exercício profissional. A proposição também contempla a realidade daqueles que já atuam no campo da psicopedagogia. Nesse sentido, estabelece regras de transição destinadas a preservar situações profissionais constituídas anteriormente à regulamentação, evitando que a edição da nova disciplina legal exclua abruptamente trabalhadores que já desempenham essas atividades. Trata-se de solução que procura conciliar dois valores igualmente relevantes: de um lado, a necessidade de estabelecer parâmetros de qualificação para o exercício futuro da atividade; de outro, a proteção da confiança e das situações consolidadas sob o regime jurídico até então vigente. No âmbito da educação, a regulamentação mostra-se especialmente pertinente. As dificuldades de aprendizagem constituem fenômeno complexo e podem comprometer não apenas o desempenho acadêmico, mas também a trajetória educacional e o desenvolvimento integral do estudante. A atuação psicopedagógica pode contribuir para a identificação de obstáculos ao processo de aprendizagem e para a construção de estratégias destinadas a enfrentá-los, em articulação com professores, pedagogos, famílias e, quando necessário, profissionais da saúde. A definição de parâmetros mínimos de formação para aqueles que exercem essa atividade favorece, portanto, a qualidade e a segurança do atendimento prestado no ambiente educacional. A medida harmoniza-se, nesse aspecto, com os princípios que orientam o direito à educação, especialmente a garantia de padrão de qualidade e a promoção das condições necessárias ao pleno desenvolvimento da pessoa, consagradas nos arts. 205 e 206 da Constituição Federal. Sob a perspectiva da saúde, também merece destaque a preocupação do projeto em delimitar adequadamente o campo de atuação da psicopedagogia. Ao estabelecer que suas atribuições serão exercidas sem prejuízo das competências dos profissionais da saúde e da educação legalmente habilitados, a proposição reconhece a natureza interdisciplinar dos processos de aprendizagem e evita sobreposição indevida de competências profissionais. Essa cautela é particularmente importante porque dificuldades de aprendizagem podem estar associadas a condições que demandem avaliação ou acompanhamento por profissionais de outras áreas. A atuação do psicopedagogo deve, portanto, integrar-se a uma rede de atenção multidisciplinar sempre que as necessidades do indivíduo assim exigirem. Também merece acolhida a disciplina relativa ao sigilo profissional. No exercício de suas atividades, o psicopedagogo pode ter acesso a informações de natureza pessoal, familiar, educacional e, eventualmente, relacionadas à saúde dos indivíduos atendidos. A imposição do dever de confidencialidade constitui, assim, importante garantia de proteção da intimidade e da confiança indispensável à relação profissional. Ao mesmo tempo, o projeto admite o compartilhamento das informações com outros profissionais envolvidos no atendimento, desde que autorizado pelo interessado. A solução favorece a atuação interdisciplinar sem afastar a necessária proteção das informações obtidas no exercício da atividade. Deve-se destacar, por fim, que a proposição adota solução equilibrada ao regulamentar a atividade sem instituir conselho profissional ou criar estrutura administrativa específica. O texto concentra-se na definição das qualificações necessárias, das atribuições profissionais e dos deveres decorrentes do exercício da psicopedagogia, evitando a criação de aparato institucional que não se mostre indispensável à proteção do interesse público. A regulamentação proposta, portanto, confere maior segurança jurídica ao exercício da psicopedagogia, estabelece parâmetros mínimos de qualificação profissional e contribui para a proteção dos indivíduos atendidos, sem afastar ou restringir indevidamente as competências legalmente atribuídas aos profissionais das áreas da educação e da saúde. Diante do exposto, reconhece-se o mérito da proposição, que se coaduna com a proteção constitucional à educação, à saúde e ao livre exercício profissional, conciliando a liberdade de profissão com a necessidade de qualificação adequada para o desempenho de atividades que repercutem diretamente nos processos de aprendizagem. II.3 - Conclusão do voto Ante o exposto: a) no âmbito da Comissão de Educação, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.675, de 2023; b) no âmbito da Comissão de Saúde, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.675, de 2023; e c) no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.675, de 2023." Esse é o voto.

O SR. JORGE BRAZ (Bloco/REPUBLICANOS - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente e nobres colegas Deputados, eu gostaria de falar, pela primeira vez nesta tribuna, que nós aprovamos em 2023 o projeto de lei da nova carteira de identidade no nosso País. A lei foi sancionada em 2023. A matéria foi trabalhada e discutida aqui como algo muito importante para a população. Porém, acabei de descobrir, quando fui atualizar minha carteira de identidade, esta semana, com a minha esposa, que se alguém está ganhando com essa nova carteira são os cartórios do nosso País. E vou explicar por que. E não estão ganhando pouco, estão ganhando muito, muito dinheiro. Acabamos tornando os ricos mais ricos ainda, em detrimento da nossa população, que está pagando um preço muito alto por causa dessa nova carteira de identidade aprovada aqui. Nós temos dois grandes problemas, Sr. Presidente, para a efetivação dessa nova carteira de identidade. O principal problema é que o único documento aceito é uma certidão de nascimento ou de casamento. E nós sabemos que esse é o documento mais antigo que existe na vida de um ser humano. Então, a tendência de ele estar errado é grande. Isso aconteceu comigo. Eu, casado há 43 anos, apresentei minha certidão de casamento, e ela estava inconsistente com o que se espera atualmente, afinal, as normatizações de 40 anos, 50 anos, 60 anos atrás eram diferentes das de hoje. Eu perguntei qual seria a solução. Responderam: "Ah, tem que ir ao cartório". Eu fui a um cartório, não era ali; fui a outro cartório e descobri que teria de pagar quase 800 reais para retificar algo pelo qual eu não tinha nenhuma culpa no cartório. Resultado: no final, nem o cartório conseguiu resolver. Passou para mim, para que eu me virasse com o cartório que emitiu a minha certidão há quase 50 anos para resolver o problema. Outra situação também inconsistente é o valor cobrado. Cobra-se um valor de 42 reais. Para boa parte da população não é nada, mas para uma imensa parte da população, mais necessitada, principalmente a mais idosa, os mais antigos, é muito caro. Pior do que isso, não é só o valor, é a forma de pagamento. A única forma de pagamento possível é através de Pix ou de cartão de crédito, para quem tem conta no banco. E nós sabemos que uma grande massa da população nem sequer tem conta no banco. Inclusive, temos a informação oficial do jornal Valor Econômico, que só cuida dessas coisas, do mês passado, de que pelo menos 10% da população brasileira não têm conta em banco, não têm nenhum serviço bancário. Logo, essas pessoas não conseguirão tirar o RG. Dada a condição de pagamento, Sr. Presidente, dada a exigência de um documento que faz com que os cartórios ganhem muito dinheiro, não tenha dúvida de que, ao encerrarmos o prazo para a atualização dessa tão importante documentação no nosso País em 2032, no mínimo 50 milhões de pessoas do nosso País estarão sem o referido documento por inconsistência de um contexto que nós mesmos criamos aqui no nosso Parlamento. Eu creio que isso precisa ser consertado. Eu sugeri, não só no cartório, como no posto de identificação a que eu fui, Deputado Luiz Lima, que não fosse aceita só a certidão de casamento ou de nascimento como único documento. Se faltasse alguma informação, sugeri que outros documentos oficiais do País pudessem ajudar, como, no meu caso, minha carteira de habilitação e minha carteira de Deputado. Qual é o grande problema da minha certidão? Eu casei no Rio, mas sou mineiro. Quando foi feita a minha certidão, não colocaram que eu era natural de Minas, não colocaram a cidade. Esse era o problema. Só que a minha carteira de Deputado diz que eu nasci na cidade tal de Minas Gerais. A minha CNH diz que eu nasci na cidade tal de Minas Gerais. Então, por que não se usam dois documentos complementares, para que um complemente o outro? Não, eles não aceitam. Então, eu gostaria de deixar aqui, no mínimo, um apelo, possivelmente, ao Ministro da Justiça, que talvez possa fazer isso, já que o posto a que vamos é na Polícia Civil, para que redirecionasse essa normatização. Se possível, que em vez de pagar 42 reais, que a população pagasse 12 reais, já que precisam cobrar alguma coisa. Enquanto estava resolvendo isso, eu encontrei uma senhora de 90 anos, cadeirante, que teve de ficar indo e voltando para lá e para cá, e um senhor que não tinha os 42 reais para pagar, porque não tinha conta no banco. Eu me ofereci para pagar, e a moça falou que não seria possível, porque não aceitava nem dinheiro, nem o meu cartão, que tinha que ser do próprio requerente. O País precisa mudar, porque desse jeito, como se diria no Rio de Janeiro, está brabo. Precisamos mudar. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. JORGE BRAZ (Bloco/REPUBLICANOS - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos. É um prazer muito grande poder estar aqui pronunciando algumas poucas palavras. Pedi ao meu amigo Deputado Márcio Marinho, o Bispo Marinho, que eu não ficasse de fora, para que eu pudesse fazer este pequeno registro. Chegamos um pouco atrasados, porque tivemos agenda numa embaixada e, daqui a pouquinho, às 13 horas, teremos outra agenda em outra embaixada e precisamos cumprir nossas obrigações. Minha mãe já dizia: "Primeiro, a obrigação". Quero parabenizar todos, parabenizar os meus colegas Deputados e Deputadas que foram autores do requerimento para esta sessão, desta homenagem especial à nossa Igreja Universal do Reino de Deus. Não vou contar a história, senão nós não vamos sair daqui tão cedo. A Igreja nasceu em 1977, eu cheguei à Igreja em 1978, em 2 de novembro de 1978, solteiro. Eu fui o primeiro, de todas as gerações da minha família, a me converter depois de 2 anos de uma verdadeira guerra. E, hoje em dia, na minha família, 90% estão convertidos de fato, e é assim que a Igreja Universal faz, porque a igreja não é um sistema de prédios. Quando nós falamos em igreja, a primeira coisa que nos vem à cabeça é um sistema de prédios, como os nossos: sedes, igrejas de bairro, Templo de Salomão. Tudo isso vem à nossa cabeça. Na verdade, eu quero parabenizar o Senhor Jesus, que criou a Igreja Universal do Reino de Deus, que não é um sistema de prédios, é um exército celestial de soldados aqui na Terra, de pessoas que não pensam em si, de pessoas que não decidem mais sobre suas próprias vidas, de pessoas sobre as quais o próprio Espírito Santo decide e as define. É por isso que ela não vai acabar nunca e vai aumentar cada vez mais! Enquanto Jesus não voltar, nós vamos continuar com esse espírito. Agora há pouco, como eu falei, eu estava com o Embaixador da Namíbia, e, a todos os lugares aonde eu vou, eu faço questão de dizer: "Antes de ser um Deputado, de ser uma autoridade do País, eu sou um pastor, eu sou um bispo da Igreja Universal do Reino de Deus". Quem gostar, legal; quem não gostar, legal também. Eu vou fazer o quê? É isso que nós somos, porque aprendemos a valorizar mais a parte espiritual. A parte física é importante? É, mas, em primeiro lugar, vem a parte espiritual. E esse exército vai morrer fazendo isso, goste quem gostar ou não. Este é o espírito da Igreja Universal do Reino de Deus. Parabéns ao Senhor Jesus Cristo, que criou esse exército celestial aqui na terra! Ninguém vai apagar esse fogo, não só o do Bispo Macedo, mas também o de todos nós. Onde nós estivermos pisando, onde uma pessoa desse exército pisa, em qualquer local, pode ter certeza de que haverá mudança, haverá transformação com lutas, com guerra. É para esta realização que a nossa vida serve. Parabéns ao Senhor Jesus! Parabéns ao Bispo Macedo, que se deixou usar e ser esse soldado incansável que nós conhecemos! Parabéns a todos os meus companheiros de ministério, desde o Bispo Macedo até o último casal e a última pessoa que pisa na Igreja Universal do Reino de Deus. Pisou, já era; vai fazer parte desse exército. Que Deus nos abençoe! Muito obrigado. Fiquem com Deus!

O SR. JORGE BRAZ (Bloco/REPUBLICANOS - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Eu gostaria apenas de registrar a presença em nosso plenário, nesta tarde de terça-feira, do nosso Embaixador da Namíbia, o Sr. Mbapeua Muvangua. Ele participou hoje conosco, na Liderança do Republicanos, de um grupo de amizade criado pela primeira vez aqui na Câmara dos Deputados, entre o Brasil e a Namíbia. Tivemos a presença de honrosos representantes da Marinha e do Itamaraty, uma vez que a Namíbia é um país amigo do Brasil e o Brasil é um país amigo da Namíbia há mais de 30 anos. Eu também gostaria de registrar a presença do Adido de Defesa da Namíbia, Efraim Shivanda. Faço o registro, Presidente, porque essas personalidades são muito importantes para o nosso País, assim como o nosso País tem sido importante para eles. Agradeço a V.Exa. a oportunidade. Muito obrigado.

O SR. JORGE BRAZ (REPUBLICANOS - RJ. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, eu gostaria de agradecer ao Presidente do Republicanos, o Deputado Marcos Pereira, que tem sido um grande líder de toda a bancada. Agradeço em especial ao Líder, o Deputado Jhonatan de Jesus, que nos permitiu usar esse tempo da Liderança. Muito obrigado, amigos e companheiros. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estamos vivendo um período inédito na história e não é por conta da pandemia do coronavírus ou de uma nova praga a castigar as pessoas - a humanidade já passou por outras. O ineditismo desta vez está nos governos do mundo todo e não naquelas pestes que a história nos conta, a partir das quais a Bíblia nos ensina a fragilidade do homem perante as coisas novas, o transcendente. Podemos dizer que a diferença de hoje é a vigorosa ação dos governos do mundo para resolver o presente e amenizar o futuro. A Câmara dos Deputados é um dos centros de decisão que prontamente agem para reduzir a dor e o prejuízo de milhões de famílias brasileiras. Hoje, estamos decidindo a vida de milhões de famílias brasileiras. Esta Casa é um dos centros de decisão e está pronta a agir. Rapidamente, nós Deputados nos unimos e votamos políticas públicas das quais o povo brasileiro precisa com urgência. Compreendemos que o momento agora impõe coragem de decidir. Neste momento, decidimos agir para garantir um pouco de conforto e esperança às famílias que estão afetadas diretamente pela doença. Nesta sessão vamos deliberar sobre a complementação do auxílio emergencial a outros trabalhadores que ficaram de fora em decisões tomadas agora há pouco. Também passarão a ter direito de receber o auxílio emergencial de 600 reais os agricultores familiares, os catadores de material reciclado, as diaristas, os pescadores e mais outras 16 categorias com poucas garantias trabalhistas. O Parlamento também manteve o foco para as micros e pequenas empresas. São essas empresas que contratam a grande maioria das pessoas que têm uma ocupação, e elas não podem quebrar. As micros e pequenas empresas precisarão sobreviver a este longo e incerto período de fechamento dos negócios. Nesta guerra contra essa praga mundial, a pequena economia não pode cair prostrada. O Congresso está aprovando um pacote de soluções para a situação emergencial que vivemos - como outros PLs e PECs por nós aprovados e outros que ainda serão aprovados - com confiança nos gestores da União, dos Estados e dos Municípios, ainda que haja fiscalização. A partir de agora, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu gostaria de falar em meu nome, em nome do Deputado Jorge Braz, não em nome do Republicanos ou da nossa bancada, porque não tenho autorização para isso. Em meu nome eu gostaria de falar da minha preocupação pessoal. Nós estamos aprovando um pacote que abre condições financeiras para os nossos gestores. A pergunta é: será que de fato não teremos aproveitadores com respeito a essas facilidades, com respeito a esse rio de dinheiro que estamos facilitando para os gestores da União, dos Estados e dos Municípios? Nós já temos ouvido falar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em superfaturamento. A coisa nem começou, e já temos ouvido sobre superfaturamento em compra de equipamentos, sobre hospitais empurrando despesas que não são para a situação emergencial do coronavírus. Eu gostaria que o nosso Brasil de fato mudasse e não só cobrasse dos Parlamentares, que tanto apanham nas redes sociais. Que também se mudasse a postura das pessoas nas famílias, nas gestões públicas da União, dos Estados, dos Municípios e, por que não dizer, nas casas para as quais estamos liberando esse dinheiro. Infelizmente, existem os aproveitadores de plantão, os covardes. Para encerrar, Sr. Presidente, nós já temos dois grandes problemas no nosso País: o financeiro e as mortes. Não teremos também o terceiro: a corrupção por parte de pessoas covardes, que se aproveitam da dor dos que estão sendo atingidos? Não ficaria, no mundo inteiro, o nosso País nessa terceira condição, que seria a de corrupção diante da dor do pequeno, do que está morrendo, corrupção feita por aqueles que estão se aproveitando do protagonismo do Congresso em geral, mas principalmente da Câmara dos Deputados? Eu gostaria, Sr. Presidente Rodrigo Maia, Sr. Vice-Presidente Marcos Pereira e demais companheiros, de parabenizá-los pelas atividades e de protagonismo que temos tido, dando socorro ao nosso País para que tenha, de fato, condição. Agora, caso os aproveitadores não se intimidem, certamente o Presidente terá de chamar a dupla Moro e Mourão. Espero que não e que novos presídios não tenham que ser construídos. Muito obrigado, Sr. Presidente. O nosso Líder Júlio Cesar dará direção ao nosso partido daqui por diante. Muito obrigado a todos.

O SR. JORGE BRAZ (REPUBLICANOS - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Republicanos orienta o voto "não". Eu gostaria de aproveitar o meu minutinho, por favor. A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Sim, Deputado Jorge. O SR. JORGE BRAZ (REPUBLICANOS - RJ) - Eu quero parabenizar o Prefeito Crivella, que tem enfrentado a mídia, que tem enfrentado a Rede Globo. Ele é um Prefeito que tem sido um grande exemplo no Rio de Janeiro. É bem verdade que o preço é alto. Agora ele tem enfrentado a Justiça. Parabéns, Prefeito Crivella! Eu quero ler aqui, Sra. Presidente, um trechinho - eu gostaria que os senhores prestassem atenção - de um dos livretos vendidos nesta Bienal. O livro começa assim: "Uns em cima, outros embaixo. Toda a gente encontra par. Gina e Gila só não sabem por onde começar". Aí aparecem duas meninas com um coelhinho e o representante de um menino negro fazendo sexo. As duas crianças nuas estão fazendo... (Desligamento automático do microfone.)

O SR. JORGE BRAZ (PRB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Esquerda teve, pelo menos, 16 anos para resolver o problema de déficit da Previdência, mas não o fez. Hoje, temos nós a oportunidade de fazer isso neste plenário. Por isso, o PRB quer agilidade, quer celeridade. Por isso, o PRB vota "sim". Nós necessitamos fazer isso agora. Nós estamos determinados, unidos, numa só palavra, a trabalhar para que saia, de fato, a grande solução para o povo brasileiro. As pessoas aposentadas não têm dinheiro para comprar remédios. Nem dinheiro para serem enterradas elas têm. A hora da solução é esta: cabe a cada um de nós agir. Nós estamos juntos. Conte com o PRB, povo brasileiro: votaremos a favor da reforma da Previdência e de todas as que forem necessárias. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. JORGE BRAZ (PRB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria que manifestar minhas condolências, em meu nome, Deputado Jorge Braz, do PRB do Rio de Janeiro, em nome do Sr. Luiz Carlos, Presidente do PRB do Rio de Janeiro, e em nome do nosso 1º Vice-Presidente, o Deputado Marcos Pereira, de São Paulo, nosso Presidente Nacional, em vista da tragédia que ocorreu com o Pastor Anderson do Carmo, marido da nossa querida Deputada Flordelis. Peço ao nosso Governador do Rio de Janeiro, Witzel, que veja esta questão com carinho. Não é possível que um pastor, alguém que ajuda as pessoas e faz o que deve ser feito, morra na própria casa com 15 tiros. É um absurdo! É preciso que o Governador mova, de fato, a polícia do Rio de Janeiro para que esta investigue e que quem for culpado pague, para servir de exemplo. Vamos trabalhar nesta Casa o projeto anticrimes, para que haja uma transformação real no Brasil. Muito obrigado.

O SR. JORGE BRAZ (PRB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Parlamentares, eu gostaria de começar lembrando duas catástrofes recentes no nosso País, dentre tantas que têm acontecido. Uma em Brumadinho, em Minas Gerais; e outra na Muzema, no Rio de Janeiro. No momento do sofrimento, não só o Corpo de Bombeiros do nosso País, que sabemos que funciona muito bem, que tem pessoas que dão suas vidas, gastam suas vidas nos desastres e ganham muito pouco, diga-se de passagem; mas também a mão social estendida do povo brasileiro nos momentos de necessidade da população tão sofrida em qualquer Estado, em qualquer Município do nosso País, realmente fazem a diferença. Naquele momento de sofrimento, ninguém pergunta qual é a religião de quem ajuda, ninguém pergunta que fé professa; ninguém pergunta se é de Esquerda ou de Direita; ninguém pergunta se o partido é do Governo ou é de Oposição, se alguém tem partido A, B, C ou D. Naquele momento, a mão se estende, a sede bate, a fome atinge a pessoa que está sofrida, a dor atinge o povo brasileiro. Quero parabenizar a nobre Deputada S.Exa. Clarissa Garotinho pela iniciativa do seu projeto, cuja envergadura, ainda que muito simples, tão somente facilita que as entidades que realizam ações sociais tenham condições de fazer muito mais e com maior primor. Neste momento, nobres colegas, esqueçam o seu partido, se é de Oposição ou do Governo, mas tão somente pensem que quem sabe um dia V.Exas. ou seus entes queridos precisem também de uma mão estendida sem querer saber se é negro, branco ou amarelo, ou sua posição política. Gostaria de pedir aos nobres colegas que saíssem de onde estão. Espero que nem se peça votação nominal, para que esse projeto faça justiça, não somente no uso de fé, em igrejas e templos religiosos de qualquer culto - por que não? -, mas também em todas as instituições de caridade do nosso País. Muito obrigado, Sra. Presidente, Srs. Parlamentares.

O SR. JORGE BRAZ (PRB - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu moro no Rio de Janeiro há 60 anos e, na condição de Deputado do Estado do Rio de Janeiro, eu gostaria de registrar aqui dois lamentos. O primeiro é a calamidade que foi ter chovido, em um único dia, o que deveria chover em 30 dias. Eu quero me solidarizar com as famílias dos mortos, dos falecidos em decorrência da chuva. O segundo lamento é que pessoas estão tentando fazer política sobre uma desgraça da natureza, culpando o Prefeito. Eu gostaria de deixar registrado que essa foi a chuva mais forte dos últimos 22 anos. Então, não é caso para se fazer política, porque isso seria uma política desumana.

O SR. JORGE BRAZ (PRB - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Marcel. Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu gostaria de fazer um registro bem rápido. Eu sou Deputado de primeiro mandato, e este é o meu primeiro projeto, para o qual peço o apoio de V.Exas. É um projeto muito simples. Antes, eu gostaria de fazer um registro importante. Eu tenho 65 anos de idade, e espero não morrer sem ver o País livre de tantas prisões de autoridades, de tantas pessoas conhecidas, que têm sido mau exemplo de um jeito ou de outro. Depende de nós que o País fique livre disso. É importante dizer que o País de amanhã está em nossas mãos. Vamos mudar isso. Vamos dar ao nosso povo um posicionamento diferenciado, para que sirvamos de exemplo às nossas crianças. O Projeto de Resolução nº 27, de 2019, diz respeito a um intercâmbio entre o Brasil e a Namíbia. Eu fiz questão de falar porque exatamente hoje, 21 de março, a Namíbia está completando 29 anos de independência. É um país pequeno, um dos menores do mundo. O Brasil já tem um relacionamento de intercâmbio com o país, principalmente entre a nossa Marinha e a da República da Namíbia. Eu fiz esse projeto de resolução para que nós possamos oficializar e melhorar o intercâmbio entre o Brasil e a Namíbia. Eu agradeço, desde já, a V.Exas. e peço o apoio de todos. Muito obrigado, Sr. Presidente.