Nome civil: Jones Barbosa de Moura · 52 anos
Bananômetro
73/100
Tá no Caminho
período curto: nota baseada em 178 votações
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 38% dos deputados · média do partido: 73
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 98%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 86%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 0%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 38%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 95%das 118 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 98%das 121 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
98%
Esteve em 53 de 54 sessões
Melhor que 82% dos deputadosMédia do partido: 93%
Votou nas votações
86%
Registrou voto em 153 de 178 votações nominais
Melhor que 65% dos deputadosMédia do partido: 75%
Iniciativas que viraram lei
0
de 5 projetos apresentados (0%)
0 avançaram · 4 em andamento · 1 arquivados ou rejeitados
Alinhamento com o governo
95%
Em 118 votações em que o Governo orientou
Mais governista que 84% dos deputadosMédia do partido: 79%
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
98 discursos na tribuna · de 21/09/2021 a 19/12/2023.
- 10/02/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque supressivo da expressão observado o disposto na Lei nº 13.022, de 2014, constante no inciso IV, art 2º, do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2022, da Medida Provisória nº 1.070, de 2021, sobre a instituição do Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro).
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 1/2022, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1070/2021, MEDIDA PROVISORIA.
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós temos um problema nesta medida provisória. Primeiro, o Governo não inseriu as guardas municipais na medida provisória; depois, o próprio Governo as inseriu, mas não tratou, no texto, dos guardas municipais como tratou das demais forças da segurança pública. Ele fez uma diferenciação no caso das guardas municipais. É aquilo que nós já vimos discursando há muito tempo: as guardas municipais vivem uma insegurança jurídica de maneira tal, que isso confunde até a Presidência da República! Afinal de contas, até onde a guarda municipal é segurança pública ou não? Anda armada, não anda armada; prende bandido, não prende bandido? Há toda esta confusão aqui no Congresso, onde nós legislamos a quebra da insegurança jurídica e acabamos nos arrastando neste debate, que nunca se resolve. Nós só vamos resolver esta questão se conseguirmos colocar na Constituição Federal a guarda municipal nos incisos do caput do art. 144. Nós estamos brigando muito por isso. Está chegando a PEC 275, sobre a qual nos debruçaremos. O Governo vai e insere as guardas municipais na medida provisória - elas já estão lá. Há outras categorias, como a guarda portuária e o agente socioeducativo, também merecedoras, mas que não fazem parte da medida provisória. As guardas municipais, no entanto, estão na medida provisória. O Governo, porém, abre um parágrafo para as guardas municipais, dizendo que elas precisam estar, segundo a Lei nº 13.022, uma lei federal. Esta lei foi aprovada na Câmara, mas os Prefeitos não a cumprem. Então, como os guardas municipais vão receber esse subsídio se os Prefeitos não cumprem essa lei? Agora a lei está dizendo - eu fiz um pedido ao Relator Coronel Tadeu para que esta parte fosse consertada - no texto, de novo, que a guarda municipal não cumpre a lei. Mas não é o guarda municipal que não cumpre a lei. É o Prefeito que não cumpre a lei! Existe toda uma insegurança jurídica, o Prefeito não cumpre uma lei federal, não prepara sua guarda municipal naquilo em que ela tem que ser preparada, segundo a lei federal que nós aprovamos nesta Casa. Esta medida provisória que nós estamos aprovando tira a guarda municipal de circuito. Ela não faz a guarda municipal receber o subsídio que lhe cabe, o que é uma pena. Como se resolve isso? Colocando-se a guarda municipal nos incisos do caput do art. 144. Nós estamos brigando por isso. Estamos brigando para que a guarda municipal consiga trabalhar com autoridade, com autonomia, e que finalmente seja reconhecida como um órgão da segurança pública, como ela é hoje e como trabalha. Por isso, Sra. Presidente, nós estamos com o Destaque nº 8. Eu peço, por favor, que nós Deputados aprovemos este destaque e que as Lideranças das bancadas encaminhem favoravelmente a ele, porque se trata de um destaque que corrige o mau entendimento do próprio Governo, que inseriu as guardas municipais, mas, ao mesmo tempo, as retirou. Foi o Governo que inseriu as guardas municipais! Nós não conseguimos colocar as guardas municipais. Nós não as colocamos por destaque, por alteração no texto, nada! Foi o Governo que colocou as guardas municipais, mas o fez de maneira que elas não conseguissem acessar o programa... (Desligamento automático do microfone.) - 09/02/2022
Regozijo com a aprovação da Medida Provisória nº 1.070, de 2021, sobre a instituição do Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro). Apresentação de requerimento de destaque à proposição em benefício das guardas municipais.
Palavras-chave oficiais: APOIO POLÍTICO, APROVAÇÃO, MPV 1070/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA (PROGRAMA HABITE SEGURO), REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, GUARDA MUNICIPAL, PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) (2011).
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero só dizer que nós da segurança pública ficamos muito felizes com a aprovação desta matéria, que é muito importante. Porém, mais uma vez, os 130 mil guardas municipais de todas as cidades do nosso Brasil tiveram problemas com a Medida Provisória nº 1.070. Então, nós apresentamos um destaque pelo PSD. Vamos discutir esta matéria amanhã e tentar fazer com que as Guardas Municipais sejam tratadas - é aquela luta de 20 anos - como todas as forças de segurança pública são tratadas. Isso precisa acabar no nosso Congresso Nacional, em Brasília. Nós precisamos vencer esse debate de uma vez por todas. Vamos discutir esse destaque amanhã, Presidente. Muito obrigado pelo carinho. - 16/12/2021Breves Comunicações
Pedido ao Presidente Arthur Lira de criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 275, de 2016, sobre a inclusão das guardas municipais entre os órgãos da segurança pública, e a equiparação do regime de previdência da categoria com o dos policiais civis e militares. Regozijo com a extinção dos efeitos da Lei Complementar nº 173, de 2020, sobre o estabelecimento do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, e a alteração da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Palavras-chave oficiais: PEC 275/2016, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, INCLUSÃO, GUARDA MUNICIPAL, ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DIREITOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO, POLICIAL, COMISSAO ESPECIAL, CRIAÇÃO, SOLICITAÇÃO. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 - COVID-19, LEI COMPLEMENTAR, EXTINÇÃO, ANALISE.
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, a PEC 275/16 é a PEC que esclarece para os cidadãos, os munícipes das nossas cidades do Brasil, as funções, a atribuição e a identidade real dos guardas municipais que atuam no policiamento das cidades. A PEC 275 não somente trata de uma aposentadoria justa e digna para o agente que tem atividade de natureza policial, como também esclarece inseguranças jurídicas, para que, quando as atividades de guardas municipais forem exercidas, os tribunais não tenham dúvidas sobre como agir. O guarda municipal, muitas das vezes, tem que se utilizar da sua arma de fogo, das suas algemas, do uso progressivo da força. Ele prende e, para se defender e defender o cidadão, muitas das vezes, acaba tendo combate, com tiroteios, com bandidos. São muitas ações investidas, e é preciso que os tribunais entendam. E isso se dará através desta Casa, através da PEC 275/16. Precisamos legislar com urgência, a fim de que a Constituição Federal esclareça tudo isso, para o bem principalmente do cidadão, dos munícipes do Brasil. Por isso, mais uma vez, eu rogo ao Presidente Arthur Lira permissão. Já preparamos e enviamos o nosso requerimento para a abertura da Comissão Especial que tratará dessa PEC tão importante para o Brasil. O requerimento já foi protocolado, está indo na direção do Presidente, para que se abra essa Comissão Especial. Essa é a última etapa a ser cumprida, pois a matéria já passou pela CCJ, para que venha para o plenário desta Casa e possamos aqui votar essa PEC, que resolve insegurança jurídica e entrega para os cidadãos, os munícipes das nossas cidades, o papel real e claro da atuação dos guardas municipais do nosso Brasil. Presidente, peço somente mais uns 30 segundos para poder fechar um assunto importante. Trata-se da comemoração do fim dos efeitos da Lei Complementar nº 173, que usurpou direitos dos servidores públicos congelando seus reajustes de todas as maneiras. Eu, servidor público há 25 anos, concursado da Guarda Municipal, comemoro essa conquista juntamente com nossa militância em defesa dos direitos dos servidores. É o fim dessa maldita lei. E agora vamos continuar batalhando para que haja os reajustes dos Prefeitos aos servidores. Obrigado. - 14/12/2021Breves Comunicações
Retomada do pagamento integral dos proventos de aposentados e pensionistas do serviço público municipal do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave oficiais: PAGAMENTO DEVIDO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SERVIDOR PÚBLICO, MUNICÍPIO, RIO DE JANEIRO (RJ).
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Presidente, quero só fazer aqui um comunicado a todos os inativos, aposentados e pensionistas do serviço público municipal lá da nossa cidade do Rio de Janeiro. Trata-se de uma notícia boa. Eles foram surpreendidos, Presidente, com uma notícia muito ruim no início deste mês, quando foram ao banco pegar os seus proventos, a sua aposentadoria, a sua pensão, e deram de cara com valores reduzidos entre 50% a 70%. Isso foi proveniente de uma investida, de uma ação do Partido Novo lá da cidade do Rio de Janeiro, que fez um parecer afirmando que eles estariam recebendo proventos de forma errada. Presidente, nós que temos mandato, nós que temos partidos políticos, quando movemos uma ação, temos sempre um cuidado para não atingir famílias, não atingir pessoas, não atingir crianças. Bom, enfim, eu tenho uma notícia boa. Esses inativos receberam comunicado, que foi publicado em matéria de jornal, no sentido de que o Desembargador Luiz Sveiter, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, determinou à Prefeitura do Rio de Janeiro que cancelasse imediatamente a suspensão desses pagamentos e que retomasse os pagamentos corretos, porque houve uma interpretação errada em todas essas ações, essas investidas. Nós agora temos que comemorar. Comemorem, inativos! São mais de 5 mil inativos e pensionistas na cidade do Rio de Janeiro. Comemorem! Agora, ficou um problema. Houve interpretações erradas, houve aí alguma bateção de cabeça. Porém, como os servidores da Prefeitura do Rio de Janeiro, na sua ampla maioria, ganham aposentadorias de 2 mil reais por mês, 1.500 reais por mês, eles tiveram um pagamento de cerca de 500 reais, 800 reais para sobreviver. Com isso teriam que pagar conta de luz, escola, cheque especial - eles vivem pegando cheque especial para tentar sobreviver -, pagar os seus empréstimos, seus consignados, mas não conseguiram pagar. Isso gerou juros, multas, mora, tudo isso, e suas famílias agora estão sentindo esses efeitos, Presidente. Aí ficou uma conta para pagar. Quem vai pagar essa conta agora? Fica essa pergunta, Presidente. Eu queria aqui dar um recado aos pensionistas, aos aposentados do nosso serviço público municipal: comemorem este momento, sim. E agora que nós estamos sabendo que existem essas investidas contra esses proventos, que são importantíssimos e justos, nós estamos nos organizando para preparar a defesa disso que significa justiça para todos os servidores aposentados. Obrigado. - 08/12/2021Breves Comunicações
Agradecimento ao Vereador Eliseu Kessler, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, pela apresentação de emendas orçamentárias em benefício da Guarda Municipal. Agradecimento à Presidenta da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Vereadora Rosa Fernandes, pela aprovação das emendas apresentadas pelo Vereador Eliseu Kessler à peça orçamentária de 2022.
Palavras-chave oficiais: GUARDA MUNICIPAL, RECURSOS, ELISEU KESSLER, ROSA FERNANDES, VEREADOR, RIO DE JANEIRO (RJ), AGRADECIMENTO.
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Presidente, neste momento a Câmara Municipal da cidade do Rio de Janeiro está votando o Orçamento para o ano de 2022. E aqui, em Brasília, nós participamos também da discussão do Orçamento para 2022, em nível nacional, para os servidores federais. Agora, com a força política que nós temos, também estamos conversando com os Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Nós temos aliados, temos Vereadores que, durante nossos dois mandatos de Vereador na cidade do Rio de Janeiro, muito entenderam os anseios, os pleitos, as necessidades das pautas voltadas à dignidade, ao respeito dos servidores da cidade do Rio de Janeiro. Neste momento, Presidente - nosso tempo é curto -, eu queria falar a respeito das emendas à LOA de 2022 para a categoria dos guardas municipais da cidade do Rio de Janeiro. É muito importante que a população venha a contemplar uma Guarda Municipal treinada, capacitada, com estrutura, com potencial para a proteção dos cidadãos da cidade do Rio de Janeiro. Por isso, eu quero muito agradecer ao Vereador da nossa bancada, da Câmara do Rio de Janeiro, Eliseu Kessler, que muito nos atendeu nas nossas indicações e nas nossas conversas em relação a emendas para que as Guardas Municipais, os guardas municipais da cidade do Rio de Janeiro tivessem equipamentos importantes como armamento, arma de fogo, colete balístico, armas de menor potencial ofensivo; tivessem treinamento, capacitação, formação e principalmente - agora vai aquela parte ligada à dignidade do próprio servidor - um plano de carreira. Quando tratamos do orçamento para o ano seguinte, é muito importante que não escutemos do Prefeito aquela fala assim: "Olhe, não é possível fazer porque não houve previsão orçamentária". Então, nós estamos cuidando disso daí. Obrigado, Vereador Eliseu Kessler. Durante os nossos mandatos, nós batalhamos muito por tantas questões importantes para os servidores. E agora ele atendeu os nossos pedidos, formulou as emendas. Quero também, Presidente, nesses 30 segundos finais, agradecer à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, presidida pela Vereadora Rosa Fernandes. Essa Vereadora é muito importante nessas questões também e teve bastante sensibilidade ao analisar as emendas do Vereador Eliseu Kessler, a nosso pedido. A Comissão inteira, então, aprovou todas essas questões que nós colocamos como emendas importantes para a LOA de 2022. Obrigado, Vereador Eliseu Kessler e Vereadora Rosa Fernandes! Parabéns aos guardas municipais da cidade do Rio de Janeiro! - 01/12/2021Breves Comunicações
Pedido ao Presidente Arthur Lira de criação de Comissão Especial para emissão de parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 275, de 2016, sobre a inclusão da guarda municipal entre os órgãos de segurança pública.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO ESPECIAL, PEC 275/2016, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, INCLUSÃO, GUARDA MUNICIPAL, ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DIREITOS DO TRABALHADOR, SERVIDOR PÚBLICO, POLICIAL.
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu tenho em mãos a PEC 275/16, que trata de esclarecer as dúvidas de toda a sociedade munícipe do nosso Brasil. A sociedade fica com dúvida sobre os policiais dos Municípios. Os guardas municipais são civis, trabalham uniformizados e armados, fazem a proteção das pessoas, fazem a proteção das instalações da Prefeitura, salvam vidas. Porém, a sociedade fica confusa. Há cidades que tratam a guarda de uma maneira e há cidades que a tratam de outra. Quando chegam matérias ao Supremo Tribunal Federal e aos outros Tribunais, os juízes também ficam confusos. Eles dizem: "Olha, falta legislação específica. Falta a quebra da omissão do Legislativo federal para que se trate disso". Então, faltam legislações na Constituição Federal que finalmente venham a deixar clara a atuação policial dos guardas municipais. Eu penso, Presidente, que é o tempo, é a hora, é o momento de darmos uma resposta à sociedade. Imaginem os guardas municipais! Quantos guardas levaram tiros para defender a nossa população e ficaram paraplégicos, tetraplégicos ou morreram. A família reivindica uma atenção do Estado quanto a isso, e os juízes falam: "Eles são policiais, sim. Têm que proteger a sociedade". Mas, quando falamos da aposentadoria deles por atividade policial, eles falam: "Não". Aí não podem aposentar com base nessas questões, porque falta uma legislação federal. Por fim, Presidente, faço aqui um apelo para que venhamos a dar continuidade à PEC 275/16. Eu já conversei com várias bancadas, e avançamos em articulação para finalmente mostrar a necessidade de que se faça justiça a esses policiais dos Municípios, de que se dê clareza à sociedade sobre quem são os guardas municipais, os protetores da nossa sociedade. Vamos avançar, Presidente. Vamos pautar a PEC 275/16. Vamos, então, instituir a Comissão Especial. Falta essa etapa. Eu venho conversando com a nossa bancada, com a Liderança do Governo. Presidente Arthur Lira, vamos avançar com a PEC 275/16, para o bem de toda a sociedade e da categoria dos guardas municipais! Obrigado, Presidente. - 01/12/2021Comissão Geral
Debate das Propostas de Emendas à Constituição de nºs 14, de 2021; 22, de 2011, e do Veto Parcial nº 44, de 2021, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2021, acerca das diretrizes de elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022. (matérias de sumo interesse dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias).
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO GERAL, DEBATE, PEC 14/2021, PEC 22/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, VETO 44/2021, VETO PARCIAL, PLN 3/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, DIREITOS DO TRABALHADOR, PISO SALARIAL, AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ) - Sr. Presidente, quero homenagear e saudar todos os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias do nosso Brasil, fazendo menção, inclusive, a uma amiga, que é agente de vigilância em saúde na minha cidade do Rio de Janeiro e representante da luta dos servidores no Conselho de Administração do Instituto de Previdência do Rio de Janeiro, a Eliza Abrantes. Lá no Rio de Janeiro, lutamos tanto por isso! Desde a época em fui Vereador, estamos lutando por essa causa, que é muito importante. Não é somente o Estado do Rio de Janeiro que já me conhece, porque nós lutamos demais pela causa dos servidores. Agentes comunitários de saúde de todo o Brasil, não somente contem com o meu voto "sim". Nós precisamos, aqui na Câmara, ter articuladores que tragam os Deputados, para que nós possamos, sim, dar dignidade aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias. "Sim" à PEC 22, à PEC 14 e pela derrubada do Veto 44! Parabéns aos agentes comunitários de saúde! - 30/11/2021Breves Comunicações
Promessa do Prefeito Municipal do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, de criação do plano de carreira das guardas municipais. Realização de investimentos governamentais em prol da categoria.
Palavras-chave oficiais: EDUARDO PAES, PREFEITO, RIO DE JANEIRO (RJ), PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS, GUARDA MUNICIPAL, RIO DE JANEIRO (RJ), DEFESA.
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Presidente, subo a esta tribuna para apenas transmitir um importante comunicado, um bom comunicado para os servidores policiais do Município do Rio de Janeiro, os servidores da Guarda Municipal da cidade do Rio de Janeiro. Os guardas municipais da cidade do Rio de Janeiro, Presidente, tinham um representante no Legislativo Municipal e tiveram a mudança desse representante do Legislativo Municipal para o Legislativo Federal, vimos para cá. Por isso achei muito bacana trazermos aqui algumas informações, direto da tribuna de Brasília, para os guardas municipais da cidade do Rio de Janeiro, a GM-Rio. Temos tido diversas reuniões com o Prefeito daquela cidade, ainda assumindo essa roupagem de Deputado Federal, e conversado sobre o plano de carreira da categoria. O Prefeito daquela cidade se reuniu, em certo momento, com toda a categoria, na quadra de uma importante escola de samba no Rio de Janeiro, e ali fez um compromisso. Ele disse que resolveria um problema que se arrasta há 10 anos sobre o plano de carreira. Disse ainda que teria o mandato dele de 4 anos para solucionar o que a categoria anseia há tantos anos. Nessa reunião, ele apontou que no ano que vem vai conversar com o Secretário de Fazenda para alocar recursos a fim de resolver esse problema do plano de carreira. Na mesma reunião, ele informou, porque nós tínhamos ali uma fiscalização constante que fazíamos como Vereador, e hoje fazemos como Deputado Federal, nas unidades da Guarda Municipal, que estavam precarizadas, degradadas. Nessas fotos e vídeos que apresentamos a ele, finalmente ele nos anunciou que já separou do orçamento, o dinheiro já está separado, e vamos partir para as reformas das unidades, como também que o dinheiro já está separado, já está deliberado inclusive, vai para a Secretaria de Estado de Ordem Pública e Social, para a compra e a restituição de uniformes para essa Guarda Municipal. Os guardas vêm comprando os seus próprios uniformes há anos. No Governo anterior, nada disso acontecia, e agora o Prefeito liberou esse orçamento para que todo o uniforme seja novo e trocado para a cor azul-marinho. Na mesma conversa, falamos sobre a articulação que está sendo feita na Câmara de Vereadores para avançar e evoluir a Guarda Municipal para segurança pública bem estruturada, capacitada, treinada e armada. Parece que isso tudo está acontecendo muito rápido, mas são anos de luta. No ano que vem, eu creio que nós vamos consumar todas essas lutas da categoria que se arrastaram por 5 anos, 8 anos, 10 anos, toda a nossa fiscalização enquanto Vereador, que hoje acontece como Deputado Federal, junto com o Prefeito da cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes. Vamos conseguir consumar com toda a categoria participando de todos os processos, no que tange à dignidade dos guardas municipais, para o bem da própria população. Obrigado, Presidente. - 24/11/2021Breves Comunicações
Descumprimento, pelos Prefeitos Municipais do Estado do Rio de Janeiro, do disposto na Lei Federal nº 13.022, de 2014, relativa ao Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Palavras-chave oficiais: ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, DESCUMPRIMENTO, PREFEITURA, MUNICÍPIO, RIO DE JANEIRO (ESTADO), GUARDA MUNICIPAL, ANALISE.
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. O que me traz à tribuna desta tão importante Câmara é uma denúncia e, ao mesmo tempo, uma cobrança. Nós somos eleitos para cobrar, para fiscalizar. Presidente, eu quero falar de uma lei federal sobre a qual nos debruçamos, que aqui debatemos, a Lei nº 13.022, de 2014, que trata da segurança pública dos munícipes, do cidadão morador das cidades. Falamos que nas cidades há gente morrendo, há homicídio, tráfico, violência, estupros, tudo isso, e nós Deputados aqui deliberamos uma lei. Vejam algumas partes dessa lei. O art. 3º diz que a lei é para que os cidadãos, os munícipes tenham proteção dos direitos humanos fundamentais, para que tenham a preservação da vida, para que tenham redução do sofrimento. Meu Deus! Nós Deputados deliberamos aqui uma lei federal para que os moradores das cidades tenham redução do sofrimento, diminuição das perdas, para que as cidades se organizem, para que os seus agentes façam - isso está na lei - uso progressivo da força. Presidente, nós só temos 3 minutos, e há tanta coisa sobre isso que quero falar. Eu vou ser bem direto ao me dirigir aos Prefeitos do meu Estado do Rio de Janeiro que não estão cumprindo essa lei. Eu estou recebendo Prefeitos aqui no meu gabinete, aqui em Brasília. Eles vêm para cá, conversam comigo, vão ao nosso escritório no Rio de Janeiro. Eu tenho ficado chateado. Esteve em meu gabinete agora um Prefeito com quem fiquei chateado. E ele saiu chateado para lá. Eu falei: "Meu amigo, se você não cumpre lei federal que trata da proteção das pessoas, você cumpre lei da saúde? Você cumpre lei da educação? Você não cumpre lei da segurança pública!". Presidente, nós deliberamos isso aqui. Eu falei para ele: "Prefeito, você está menosprezando esta Casa! Você está desqualificando o trabalho parlamentar dos Deputados Federais". Então, Presidente, quero dizer - e já peço a prorrogação do meu tempo, após o término deste aqui - que os Prefeitos que cumprem a Lei Federal nº 13.022 que me procurarem terão tudo. Quero dar o exemplo do Prefeito Alan Bombeiro, da cidade de Mangaratiba. Ele disse para mim: "Deputado, eu quero cumprir essa lei. Quero pegar o meu efetivo da Guarda Municipal da cidade de Mangaratiba e armá-lo, dar colete balístico, dar viatura, dar estrutura, fazer a proteção das pessoas. Eu quero isso na minha cidade, Deputado". Eu perguntei a ele se ele estava cumprindo toda a lei, que fala também, no art. 9º, que a Guarda Municipal tem carreira única e plano de cargos e salários. Ele disse que queria cumprir tudo. Eu falei: "Então, você tem aporte. Você tem verba para isso. Conte comigo". Mas o Prefeito que não se enquadrar vai ter a nossa fiscalização. Obrigado. - 23/11/2021Breves Comunicações
Participação no 13º Seminário de Guardas Municipais, realizado em Brasília, Distrito Federal. Prejuízos causados ao funcionalismo pela Lei Complementar nº 173, de 2020, acerca da criação do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. Apelo ao Prefeito Municipal do Rio de Janeiro por concessão de reajuste salarial aos servidores. Homenagem aos funcionários públicos brasileiros.
Palavras-chave oficiais: SEMINÁRIO NACIONAL DE GUARDAS MUNICIPAIS E SEGURANÇA PÚBLICA (13:2021, BRASÍLIA (DF)). SERVIDO PÚBLICO, PREJUÍZO, LEI COMPLEMENTAR, PROIBIÇÃO, REAJUSTE SALARIAL ANUAL, PRAZO, ENCERRAMENTO. GOVERNO, RIO DE JANEIRO (ESTADO), REAJUSTE SALARIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Presidente, nós estivemos participando agora do 13º Seminário de Guardas Municipais, realizado aqui em Brasília. Nós estávamos lá discutindo a importância da segurança pública municipalizada em todo o Brasil, para o bem das pessoas, para o bem da paz social, para o bem de salvaguardar vidas, e, ao mesmo tempo, nós que somos guardas municipais e somos servidores dos Municípios de todo o Brasil vimos que lá estava surgindo um clamor muito grande sobre a questão do prazo da Lei Federal nº 173, que, graças a Deus, está acabando, Presidente - está acabando. Foi um momento muito difícil para todos os servidores públicos do nosso Brasil: servidores estaduais, servidores públicos municipais, federais. Os servidores públicos atravessaram um período - eles estão atravessando, está terminando esse deserto -, mas a culpa não era deles, Presidente. Houve casos de corrupção, de má gestão, de desvio de verbas. Diversos fatores fizeram com que o Brasil olhasse e dissesse: precisa de dinheiro para cuidar da pandemia. Alguém tem que pagar o preço. Alguém tem que pagar o pato. Alguém tem que passar pelo crivo de dores. Alguém tem que sofrer. Aí, escolheram os servidores. Pegaram os servidores e colocaram a Lei Federal nº 173. Essa lei diz que durante 1 ano e meio os servidores não poderiam continuar contando tempo para melhorar os seus vencimentos em questão de triênio, anuênio, quinquênio, reajuste anual, licença-prêmio. Ou seja, perderam os seus direitos por 1 ano e meio. Já quero aqui começar a fazer um discurso prévio, porque, cada vez que tiver oportunidade, vou comemorar o fim desse deserto, porque os servidores... Sr. Presidente, peço a V.Exa. que prorrogue o meu tempo por mais 30 segundinhos para concluir. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pode ficar à vontade para concluir. O SR. JONES MOURA (PSD - RJ) - Sr. Presidente, falta pouco. Os servidores já estão comemorando. Por isso, quero aqui até lembrar ao Prefeito da nossa cidade do Rio de Janeiro, lá da minha cidade do Rio de Janeiro, que os servidores já foram muito penalizados. Precisamos olhar a questão do reajuste anual. Os servidores da minha cidade do Rio de Janeiro, por exemplo, já não tiveram reajuste anual em 2019. E agora, com a Lei Federal nº 173, eles estão falidos, destruídos e tentando ressurgir. Sr. Presidente, fica aqui uma fala de homenagem aos servidores públicos de todo o Brasil, aos servidores públicos da nossa cidade, aos servidores públicos dos nossos Estados, para que eles permaneçam firmes. Mas não se esqueçam de que o ano que vem é um ano eleitoral, é um ano em que todos nós e nossos familiares teremos a oportunidade de mostrar como nós conseguiremos consertar o Brasil, que não é fazendo o pato pagar; os servidores públicos tão somente, não. Muito obrigado. - 09/11/2021Breves Comunicações
Agradecimento aos Parlamentares pela criação da Lei nº 13.022, de 2014, sobre a instituição do Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Palavras-chave oficiais: CRIAÇÃO, ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, ELOGIO.
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Presidente, neste momento em que estou usando a tribuna, eu quero falar aos Deputados desta Casa. Os guardas municipais, os mais de 120 mil guardas municipais de todo o Brasil almejaram muito, lutaram muito para que um guarda municipal se transformasse em Deputado Federal e aqui ele pudesse fazer um agradecimento aos Deputados desta Casa. Qual é o agradecimento? Do que se trata? Eu vou tentar falar em 3 minutos, desde já, rogando que V.Exa. possa prorrogar o meu tempo mais um pouquinho, ao final. Mas quero fazer um agradecimento meio retroativo, porque eu me vou reportar a um gesto desta Casa lá de 2014 - eu não sei quantos Deputados aqui estavam em 2014. Atenção, porque os Deputados desta Casa, Presidente, legislaram uma lei federal importantíssima aqui. Trata-se da Lei nº 13.022, de 2014. Sobre o que essa lei federal fala? Ela fala sobre a segurança pública dos munícipes. As cidades, Presidente, têm uma segurança pública muito precária. Nosso povo sofre com a violência, com a milícia, com o tráfico, com os estupros. Tudo acontece nas cidades. Essa lei promove políticas públicas de segurança pública nas cidades. Parabéns, Deputados! V.Exas., em 2014, aprovaram a Lei nº 13.022, de 2014. E sabem o que V.Exas. deram de presente para os munícipes, os moradores das cidades? Olhem o art. 3º. Esta lei federal responde a uma carência da Constituição Federal, que diz no § 8º do art. 144 que os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção, conforme dispuser a lei. Depois de 11 anos de muita briga, V.Exas. colocaram esta lei à disposição. Ela diz para toda a sociedade de munícipes que os guardas atuarão na proteção dos direitos humanos fundamentais, na preservação da vida, na redução do sofrimento, na diminuição das perdas, no patrulhamento preventivo, no compromisso com a evolução social da comunidade e no uso progressivo da força. Agora, nós temos uma missão: fiscalizar e fazer os Prefeitos cumprirem esta lei federal. Presidente, falaremos sobre isso mais tarde. Quero trazer essas informações, que são muito importantes, porque precisamos, como Deputados Federais também, ser fiscais das leis que nós aqui promovemos. Essa lei é importante não só para os guardas, mas também para os munícipes, por promover a paz social e a segurança pública nas cidades. Obrigado, Presidente. - 28/10/2021Breves Comunicações
Transcurso do Dia do Servidor Público. Congelamento salarial e retirada de direitos da categoria. Repúdio às proposições prejudiciais ao funcionalismo.
Palavras-chave oficiais: DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, CONGELAMENTO, SALÁRIO, HOMENAGEM. PEC 32/2020, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA (2020), CONTRÁRIO.
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós queremos enfatizar que hoje é o Dia do Servidor Público. Eu digo isso porque sou, há 25 anos, servidor público concursado da Guarda Municipal da minha Capital, o Rio de Janeiro. E, como servidor público, eu quero, neste plenário, parabenizar os servidores públicos pelo seu dia, mas também colocar que os servidores públicos talvez estejam vivendo um dos maiores infernos que já viveram em toda a sua trajetória, em toda a sua vida. Os servidores públicos são aqueles que estabilizam as instituições públicas, que defendem verdadeiramente a sociedade, e não os políticos que por ali passam. São os servidores públicos que defendem aquele paciente que precisa dos hospitais, aquele aluno que precisa das escolas, aquela vítima da violência que precisa da ação policial. São os servidores públicos, Presidente. Os servidores públicos, no seu dia a dia, em vez de encontrar valorização por parte de Prefeitos, de Governadores e da Presidência da República, em vez de encontrar valorização e reconhecimento, em vez de encontrar ressarcimento de muitas coisas que lhes foram tiradas, têm encontrado congelamento, paralisação salarial, defasagem. Os servidores públicos têm encontrado, na verdade, tentativas e iniciativas para que o serviço público seja substituído pela terceirização privada, seja substituído pelo apadrinhado político. Presidente, hoje eu subo a esta tribuna e falo com emoção não só porque sou servidor público licenciado para o mandato, mas também porque mamãe é professora, minha irmã é professora, meu irmão é professor, meu outro irmão trabalhou na Guarda Municipal, como eu. A minha família toda é de servidores. Com certeza, nobres Parlamentares, nas suas famílias há muitos que são servidores. Se nós fomos intelectualizados, preparados, forjados, moldados para estar aqui, foi porque passamos pelas mãos dos professores, foi porque, diante da violência das nossas cidades, sobrevivemos e estamos aqui, foi porque, no momento das nossas doenças, fomos curados. Os servidores fazem parte das nossas vidas, mas não estão sendo lembrados, não, Presidente. Nós precisamos ressarci-los. Chega da PEC 186! Chega de reforma da Previdência! Chega de reforma administrativa, da PEC 32! Chega da Lei Complementar nº 173! Chega de proposituras que, na verdade, têm afundado, destruído, desmotivado, acabado com os servidores públicos da nossa Nação! Presidente, eu deveria ter começado o meu discurso tão alegre, feliz: "Sou servidor. É nosso dia. Comemoremos". Comemorar o quê, Presidente? Eu quero, Presidente, já de antemão, lhe pedir que, ao estourar meu tempo, me dê mais 30 segundos, porque eu preciso exaurir esta fala ao máximo, dizendo aos servidores o seguinte: vocês são os verdadeiros "vossas excelências"; vocês são aqueles que protegem a nossa sociedade, amparam os nossos filhos, curam as nossas doenças; são vocês que mantêm verdadeiramente as instituições, denunciando as roubalheiras, que muita das vezes sobrevêm do apadrinhado político. Eu quero concluir mandando um recado do Congresso para todos os servidores públicos. Há uma palavra que se encaixa bem nos servidores públicos neste dia: resistência. Resistam! Resistam por esta Nação, resistam pelos nossos filhos. Aqui há políticos que vão defendê-los até o fim. Resiliência! - 26/10/2021Breves Comunicações
Agradecimento aos membros da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, sobre a reforma administrativa, pela aprovação de requerimento de destaque de interesse das Guardas Municipais.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO ESPECIAL, PEC 32/2020, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA (2020), APROVAÇÃO, DESTAQUE, INCLUSÃO, GUARDA MUNICIPAL, CONSTITUIÇÃO FEDEAL.
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, depois de toda aquela confusão, de todo aquele debate da PEC 32, que estava tramitando na Comissão Especial que tratou dessa matéria, nós conseguimos, através de muita conversa, alcançando todos os Parlamentares possíveis, discutir o assunto dos guardas municipais das cidades do nosso Brasil. São quase 120 mil os policiais municipais que fazem policiamento nas cidades do nosso País. Naquela discussão, aconteceu algo inusitado para muitos Parlamentares, muitos da classe política, muitos da imprensa, muitos da sociedade: a aprovação de um único destaque na PEC 32. Foi o destaque que colocou as Guardas Municipais na Constituição Federal. Esse destaque alterou o texto do Relator, na Comissão Especial que estava tratando da matéria, colocando os guardas municipais, de fato, porque sempre o foram no texto escrito, como servidores policiais, com atividade de natureza policial, incluindo-os nos incisos chamados de rol das polícias, no art. 144 da Constituição Federal. Presidente, por que eu estou citando isso aqui? Porque faltava esse registro aqui no plenário. Primeiramente, quero dar parabéns a todas bancadas que tiveram representantes na Comissão Especial que estava tratando da PEC 32. Esses representantes bem encaminharam e votaram a favor desse único destaque aprovado, que não fez justiça, mas resolveu o problema de insegurança jurídica que tinham esses agentes policiais municipais durante as suas atividades nas cidades do nosso Brasil. Eles agem como policiais, prendem como policiais, desmantelam o crime nas suas cidades como policiais, fazem tudo como policiais, mas, na hora em que se precisava de leis que favorecessem a sociedade, os munícipes, em relação à ação dos guardas municipais, isso não acontecia, por causa de problemas de interpretação jurídica. Parabéns aos Deputados que representaram as bancadas na Comissão da PEC 32, que entendeu como uma solução para os Municípios colocar as Guardas Municipais nos incisos que tratam das polícias na Constituição Federal. - 21/10/2021Breves Comunicações
Maior atenção do Prefeito Municipal do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, para com os servidores públicos. Congratulações aos fiscais da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro pela autuação da Sra. Aiana da Silveira Neiva, conhecida como a louca do reboque.
Palavras-chave oficiais: EDUARDO PAES, PREFEITO, RIO DE JANEIRO (RJ), AIANA DA SILVEIRA NEIVA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL MUNICIPAL.
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente. O que me traz hoje à tribuna desta Câmara é um pedido à Prefeitura do Rio de Janeiro, na pessoa do Prefeito Eduardo Paes, que vai em breve nos receber, sobre temas importantes que dizem respeito principalmente à valorização de algumas categorias de servidores da nossa cidade do Rio de Janeiro. Quero aqui fazer menção aos agentes de documentação médica, principalmente porque foram bravos diante da pandemia que assolou todo o nosso País. Quero fazer menção também aos servidores da CET-Rio, uma categoria que clama tanto para que haja uma mudança de regime jurídico, categoria inclusive denotada pelos serviços prestados à sociedade, mas que precisa mudar para o regime estatutário, a fim de ser valorizada. Quero ainda lembrar os profissionais de educação, serventes, copeiros, porteiros, agentes de vigilância, que dão apoio direto à educação; nós também estaremos tratando desse assunto. Destaco os servidores da IPLANRIO - nós tivemos há pouco tempo o Dia do Profissional de Informática -, porque farão parte dessa pauta que trataremos com o Prefeito, no que tange à valorização desses servidores. Eu quero aqui anunciar isso, Presidente, porque é importante que a classe política saiba que nós estamos tratando desses profissionais com o Prefeito da cidade do Rio de Janeiro. Presidente, também no dia de hoje quero comentar um fato muito diferente que está acontecendo na minha cidade do Rio de Janeiro e que agora está viralizando por todo o Estado. Trata-se do vídeo de uma senhora, uma condutora, cujo nome estou recebendo aqui, Aiana da Silveira Neiva - Presidente, desde já lhe peço mais 30 segundos, quando esgotar o meu tempo, só para eu concluir esta fala -, que se intitula nas redes sociais, até salvei esse vídeo, não sou eu quem está dizendo, a "louca do reboque". Por quê? Ela procurou um local para estacionar, na cidade do Rio de Janeiro, porque não tinha dinheiro para pagar um estacionamento, e se deparou com flanelinhas, que são aqueles que na minha visão praticam crime ao quererem dinheiro do cidadão que deseja estacionar seu veículo. Ela não quis compactuar com isso, é claro, e achou outro local para estacionar, um local irregular, e a Prefeitura rebocou o veículo dela. Ela foi até o local, começou a xingar todo mundo e, com o próprio veículo, arremessou-se contra a porta principal do depósito de veículos. Ela está, neste momento, fazendo uso das redes sociais para inverter a lógica, inverter os valores, dizendo que a Prefeitura está errada ao retirar o veículo dela, que estava estacionado em local irregular, e que ela está certa ao dizer que a Prefeitura está roubando o cidadão. Então, registro aqui o meu repúdio a essa senhora que se intitula a "louca do reboque" e os meus parabéns a todos os guardas municipais e fiscais da Prefeitura, que fizeram um excelente trabalho. Obrigado, Presidente. - 19/10/2021Breves Comunicações
Transcurso do Dia do Profissional de Informática. Saudações aos funcionários da Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO, do Rio de Janeiro. Apoio à inclusão dos servidores da IPLANRIO no regime estatutário. Apelo ao Prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, de convocação de concursados da Guarda Municipal. Maior atenção da Câmara Municipal para com os servidores públicos, no processo de apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 4, de 2021, sobre a criação do novo regime fiscal do Município do Rio de Janeiro.
Palavras-chave oficiais: DIA DO PROFISSIONAL DE INFORMÁTICA, HOMENAGEM. INFORMATICA, EMPRESA, RIO DE JANEIRO (RJ), SAUDAÇÃO. GUARDA MUNICIPAL, CANDIDATO APROVADO, CONVOCAÇÃO, EDUARDO PAES, PREFEITO, RIO DE JANEIRO (RJ), SOLICITAÇÃO. PLP 4/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, NOVO REGIME FISCAL, RIO DE JANEIRO (RJ), CÂMARA MUNICIPAL, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL MUNICIPAL, VALORIZAÇÃO, ANÁLISE.
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje é dia 19 de outubro, Dia do Profissional de Informática. Neste dia tão importante quero fazer menção a uma categoria de servidores públicos, bravos guerreiros, da IPLANRIO, lá na minha cidade do Rio de Janeiro, uma categoria que presta serviços tão importantes e relevantes à sociedade carioca e também ao Governo Municipal. Parabéns a todos os servidores da IPLANRIO! Nós temos muita afinidade com a luta dessa categoria. Quero inclusive, Sr. Presidente, aqui na Câmara dos Deputados, lembrar que a luta deles é para que haja uma mudança de regime jurídico, para que eles venham a alçar o regime estatutário na Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, merecedores pelos serviços que têm prestado e, por isso, merecedores da confiança de toda a sociedade carioca. Parabéns aos profissionais de Informática! Quero lembrar que, juntamente com o Prefeito Eduardo Paes, as nossas conversas estão fluindo para que finalmente esse pleito, que é muito justo, seja alcançado. Haverá inclusive reuniões em breve, quando vamos divulgar toda essa luta. Sr. Presidente, aproveito ainda a oportunidade para lembrar ao Prefeito Eduardo Paes, da nossa cidade do Rio de Janeiro, que venha a acelerar o entendimento da convocação dos concursados da nossa Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro. Em torno de 1.500 concursados da Guarda Municipal estão há quase 9 anos aguardando por essa convocação. É muito tempo para uma cidade que precisa tanto desses guardas municipais atuando nas ruas. Por isso, Sr. Presidente, aqui da Câmara dos Deputados, eu faço esse apelo ao Prefeito Eduardo Paes. Estaremos também juntos em breve em reuniões, tratando desse assunto com muito carinho, porque quando falamos desse assunto, da convocação de concursados da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, falamos da paz social, da segurança pública, do policiamento urbano, da polícia cidadã da cidade do Rio de Janeiro, não somente para a municipalidade, que tem um efetivo escasso, mas também para toda a sociedade que precisa desses homens e mulheres fazendo a segurança pública. Sr. Presidente, concluindo, gostaria ainda de dizer que na Câmara Municipal do Rio de Janeiro estão debatendo o Projeto de Lei Complementar nº 4, de 2021, um projeto de lei muito estudado pelo Governo Municipal, a fim de que a cidade do Rio de Janeiro venha a organizar as suas contas. Mas, isso está sendo um pouquinho pesado para os servidores do Município do Rio de Janeiro, que já é nosso povo tão sofrido, como temos acompanhado. Nesse sentido, faço um apelo aqui da Câmara dos Deputados para a Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Parabéns à Câmara Municipal por ter aprovado diversas emendas que melhoram a situação dos servidores. Continuem, não parem! Presidente, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja publicado nos Anais da Casa. Obrigado. - 29/09/2021Breves Comunicações
Transcurso do aniversário natalício do servidor público Eduardo Cabral, do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Apoio à transformação dos guardas municipais em polícia municipal de segurança pública pela Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, sobre a reforma administrativa.
Palavras-chave oficiais: EDUARDO CABRAL, SERVIDOR PÚBLICO, GUARDA MUNICIPAL, RIO DE JANEIRO (RJ), HOMENAGEM. PEC 32/2020, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA (2020), ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POLÍCIA MUNICIPAL, GUARDA MUNICIPAL, TRANSFORMAÇÃO, FAVORÁVEL.
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado por este chamado tão receptivo para falar do nosso Estado do Rio de Janeiro. Um abraço para todos do Rio de Janeiro! Obrigado, Presidente, pelo carinho. Eu quero aqui fazer menção a um nome importante lá no nosso Estado do Rio de Janeiro, uma pessoa que é do serviço público, uma pessoa que é concursada, um servidor público da nossa Guarda Municipal lá na Capital do Rio de Janeiro que tem uma história, Presidente. Amanhã, ele fará aniversário. Por isso, eu preciso aqui citar o nome desse servidor que tem uma história de lutas por valorização do servidor, valorização da sua Guarda Municipal, defesa de pessoas, de famílias. Ele tem uma história tremenda! Os servidores e os guardas municipais lá do Estado do Rio de Janeiro o conhecem bem. O nome dele é Eduardo Cabral. Eu quero aqui fazer menção a este nome, porque ele vai fazer aniversário amanhã, mas o presente, na verdade, quem já o ganhou foram os muitos que contemplaram suas várias lutas lá no nosso Estado do Rio de Janeiro. Parabéns, Eduardo Cabral! Presidente, continuando a nossa fala, eu preciso também dizer que nós tivemos uma sessão um pouco desgastante na Comissão Especial que estava tratando da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, com um relatório bastante difícil para debater. E nós conseguimos avançar e aprovamos, após conversas, articulações - eu digo articulações, sim, conversando com Lideranças das bancadas, conversando com diversos Deputados Federais aqui em Brasília -, um destaque que foi muito importante para corrigir - esta é a verdadeira palavra - distorções em relação ao nome das Guardas Municipais em todo o Brasil. Algumas dúvidas pairavam na cabeça de alguns Prefeitos, da classe política e da sociedade - alguns; outros, sim; outros, não - quanto ao entendimento sobre se a Guarda Municipal seria ou não seria segurança pública, um órgão tão importante que produz paz social e avança na proteção das pessoas. Elas trabalham uniformizadas em organização civil e trabalham armadas, fazendo proteção das pessoas. Por isso, Presidente, aqui eu quero parabenizar todos os guardas municipais, porque, caso essa PEC seja votada neste momento difícil, nós, servidores públicos, não gostaríamos que essa PEC avançasse da maneira como está avançando. Aos guardas municipais os meus parabéns! E quero dizer, Presidente, que este importante passo não visa ao entendimento de que precisamos apoiar e aprovar a PEC 32, mas visa ao entendimento de esclarecer muito o debate da Guarda Municipal como polícia municipal e segurança pública municipalizada em todas as cidades do nosso Brasil. Obrigado, Presidente. - 22/09/2021Breves Comunicações
Apelo ao Relator Arthur Oliveira Maia por inclusão de pleito dos guardas municipais no parecer oferecido à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, sobre a reforma administrativa. Necessidade de exame da situação previdenciária dos agentes penitenciários e dos agentes socioeducativos no processo de reforma administrativa.
Palavras-chave oficiais: PEC 32/2020, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA (2020), GUARDA MUNICIPAL, AGENTE PENITENCIÁRIO, AGENTE SOCIOEDUCATIVO.
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Nós estamos discutindo, e daqui a pouquinho vai começar a Comissão deliberativa que votará o relatório da PEC 32. Presidente, caso esse relatório avance e essa PEC venha a ser aprovada, é preciso aproveitar este momento para resolver a questão da insegurança jurídica que vivem os guardas municipais em todas as cidades do nosso Brasil. Guardas municipais são policiais que atuam nos Municípios e, por uma má interpretação da Constituição Federal, em seu art. 144, alguns Prefeitos agem de uma maneira, e outros Prefeitos agem de outra maneira. Quem sofre com isso é a população de um modo geral. Essa questão já perdura há 30 anos. E nós sabemos do que estamos falando. É preciso que os guardas municipais venham a compor os incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, para que eles consigam atuar, como policiais que são, com muito mais transparência, dando segurança ao cidadão, ao munícipe. Presidente, é a hora. Deputados, eu faço um apelo aqui. Relator Arthur Oliveira Maia, eu faço um apelo aqui. Vamos resolver, consertar de vez - estou aqui para ajudar - esse problema de insegurança jurídica. Os guardas municipais não estão pedindo privilégios, não estão pedindo benefícios; eles estão nesse momento pedindo mais ferramentas para trabalhar, e nós precisamos resolver essa insegurança jurídica. Presidente - eu não posso deixar de falar aqui também -, nós estamos vendo a corrente, a força dos agentes que trabalham no sistema penitenciário em todos os Estados do Brasil. Eu preciso registrar que, no caso deles também, é muito importante que se resolva a questão da Previdência, a questão da paridade, da integralidade e, caso venham a falecer, da pensão por morte. Nós vamos provocar aqui também o debate sobre o caso dos agentes penitenciários e vamos apoiar. É o momento de nós Deputados olharmos não para o entendimento de privilégio policial, mas para o entendimento de que a sociedade precisa dessa ajuda, desse reforço e dessa transparência dos nossos atos como Deputados. Preciso, nesse finalzinho de tempo, Presidente, também lembrar aqui a corrente de força que estão fazendo os agentes dos departamentos gerais das ações socioeducativas. Esses agentes, que cuidam dos menores infratores, ainda não estão no art. 144, no seu caput, para que fique claro que a sua ação é ligada diretamente à segurança pública. Presidente, para concluir, lembro aqui também essa força grande que representa todos os policiais civis, escrivães, aqueles que lidam diretamente com o povo, com a sociedade. Eles precisam ter resolvidas suas questões sobre o regime previdenciário. Nós estamos aqui para fazer esse coro, essa luta, para nos somarmos a eles em prol da sociedade, pensão por morte, integralidade, paridade. Que em todos esses quadros se resolva a questão... (Desligamento automático do microfone.) - 21/09/2021
Dificuldades enfrentadas pelo funcionalismo público. Compromisso de atuação parlamentar em defesa dos guardas municipais brasileiros. Saudações aos familiares do orador.
Palavras-chave oficiais: FUNCIONALISMO PÚBLICO, ANÁLISE. GUARDA MUNICIPAL, DEFESA. JONES MOURA, DEPUTADO FEDERAL, ORADOR, FAMÍLIA, SAUDAÇÃO.
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Esta é a nossa primeira fala aqui na Câmara dos Deputados. Nós estamos, sim, representando os 130 mil guardas municipais de todo o Brasil, aproximadamente. Nós estamos vivendo momentos difíceis para os servidores públicos. Como servidor público que eu sou, servidor da Guarda Municipal da Capital do Rio de Janeiro há 25 anos, vejo que os servidores públicos, nestas horas, estão passando por momentos difíceis. Precisamos fazer valer a nossa voz. Eu quero aqui cumprimentar os guardas municipais do meu Estado do Rio de Janeiro e da minha Capital do Rio de Janeiro, da minha GM-Rio, e de todo o Brasil, e os seus familiares. Quero lembrar que nós vamos promover aqui vários debates e vamos trazer à luz aquelas vozes que faltavam para orientar melhor o entendimento da polícia municipal, do policiamento da Guarda Municipal, um policiamento bem mais aproximado da sociedade, um policiamento comunitário, um policiamento cidadão. Essas discussões, esses debates serão feitos para que possamos entender o porquê, até hoje, desde a época da Constituinte, há muitos anos, uns 30 anos, de a Guarda Municipal ainda não estar nos incisos do caput do art. 144 da Constituição, que trata da segurança pública. Essa dificuldade de se compreender juridicamente essa questão vem afetando não só as categorias de guardas municipais, mas também a população. Afeta o munícipe, afeta a sociedade. A sociedade precisa compreender melhor sua polícia municipal. Nesse revestimento de polícia, de segurança pública que tem a Guarda Municipal, não cabe mais discutir se a Guarda Municipal ficará ou não em um parágrafo, se vai subir ou não. Ela precisa estar nos incisos do caput do art. 144. É o momento de conseguirmos resolver esse problema. Neste pouco tempo que me resta, Sr. Presidente, quero dizer que, nos debates sobre a questão previdenciária dos guardas municipais, nos debates sobre um fundo para os Municípios poderem gerir as suas Guardas Municipais, nos debates de todas as ações que tratam de Guardas Municipais, nós vamos nos fazer presentes, neste pouco tempo que nos resta no mandato de Deputado Federal. Quero mandar um abraço à minha filha Ana Clara, uma das minhas maiores inspirações de luta para que eu chegasse até aqui; à minha mãe, que deu origem a isso tudo, porque viemos dela, a Dona Cleonice; e à minha esposa, aquela que firma o nosso lar e nos dá força para chegarmos até aqui, a também Guarda Municipal da cidade do Rio de Janeiro, Mônica Ribeiro.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 16/12/2021 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.