Nome civil: Jones Barbosa de Moura · 52 anos
Bananômetro
73/100
período curto: nota baseada em 178 votações
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 38% dos deputados · média do partido: 73
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 98%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 86%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 0%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 38%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 95%das 118 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 98%das 121 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
98%
Esteve em 53 de 54 sessões
Votou nas votações
86%
Registrou voto em 153 de 178 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 5 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
95%
Em 118 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
98 discursos na tribuna · de 21/09/2021 a 19/12/2023.
- 04/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4.606, de 2019, proibitivo da alteração do texto da Bíblia Sagrada. Defesa de votação do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, sobre a instituição do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 4606/2019, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) (2011), VOTO FAVORAVEL. PL 2564/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PISO SALARIAL, ENFERMEIRO, FAVORAVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSD orienta o voto "sim" à urgência dessa matéria. Nós entendemos que, desde a fundação e a origem das Escrituras Sagradas até hoje, ninguém conseguiu mexer com elas. É muito importante que o povo saiba que até a Câmara dos Deputados está preocupada, sim, com essas questões de mexer na Bíblia, de mexer na palavra de Deus. O PSD vai orientar o voto "sim" ao regime de urgência dessa matéria. Com certeza, nós vamos sair daqui vitoriosos em tudo o que tange às Escrituras Sagradas do nosso povo brasileiro. E queremos, sim, logo após, Presidente, votar o piso nacional da enfermagem no dia de hoje. Não podemos deixar este dia passar sem essa vitória. - 04/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 11.147, de 2018, sobre a obrigatoriedade de inclusão do símbolo mundial do autismo nas placas de sinalização de prioridade em estabelecimentos abertos ao público; bem como em veículos de transportes, repartições públicas e outros. Conclamação aos Deputados para aprovação do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, sobre a instituição do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 11147/2018, PROJETO DE LEI, PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) (2011), VOTO FAVORAVEL. PL 2564/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PISO SALARIAL, ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARTEIRA, PROFISSIONAL DE SAÚDE, APROVAÇÃO.
Ler a transcrição oficial
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "sim" a este projeto porque nós somos defensores de todo projeto que diz respeito às questões do autismo. Após a votação deste projeto, eu quero fazer um apelo. Vamos avançar para votar hoje - tem que ser hoje! - o piso nacional da enfermagem, Presidente. Nós não podemos mais demorar! Este projeto é importante não só para esta categoria, mas também para toda a Nação brasileira. Convoco todos a votar o piso nacional da enfermagem! Muito obrigado. - 03/05/2022Breves Comunicações
Assassinato do guarda municipal Rodrigo Santos Soares, do Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro. Defesa de implementação, pelos governantes, do disposto na Lei Complementar nº 191, de 2022, sobre a alteração da Lei Complementar nº 173, de 2020, relativa ao estabelecimento do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
Palavras-chave oficiais: RODRIGO SANTOS SOARES, PROFISSIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, GUARDA MUNICIPAL, SÃO GONÇALO (RJ), HOMICÍDIO. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 - COVID-19, LEI COMPLEMENTAR, IMPLEMENTAÇÃO, DEFESA.
Ler a transcrição oficial
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, a segurança pública chora neste momento difícil uma perda muito importante para os munícipes de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro. Foi assassinado Rodrigo Santos Soares, agente de segurança pública de policiamento municipal que atuava como guarda municipal num importante patrulhamento de segurança pública e paz social da cidade. A Super Rádio Tupi, importante emissora de rádio no Estado do Rio de Janeiro, divulgou nota dizendo que as suspeitas eram de uma represália do tráfico de drogas. Ele estava com sua filhinha de apenas 9 anos e, devido à atuação no policiamento municipal, foi reconhecido por traficantes. A filha de Rodrigo, de 9 anos, assistiu ao pai levar 9 tiros naquela cidade, porque ele simplesmente trabalhava para proteger as pessoas. Esta é uma nota de lamento que quero trazer ao Congresso Nacional, à Câmara dos Deputados, ao meio político, à classe política, para que todos entendam o que nós queremos dizer quando falamos do trabalho da Guarda Municipal. Espero que todas as legislações necessárias sejam respeitadas, inclusive as que ainda precisam surgir. Aqui fica o nosso lamento, mas também fica lavrado nos Anais desta Casa, na memória de toda a população, o nome do guarda municipal Rodrigo Santos Soares, da cidade de São Gonçalo, do Estado do Rio de Janeiro. Presidente, a Lei Complementar nº 191, de 2022, é a lei que nós aqui aprovamos e que vai restituir ao servidor da segurança pública e da saúde tudo aquilo que foi congelado por aquela pavorosa Lei Complementar nº 173, de 2020, que congelou os salários, os triênios, os quinquênios, os reajustes anuais dos servidores dos Municípios. A Lei Complementar nº 191 já está em vigor, e o nosso mandato já oficiou a todos os Prefeitos do Estado do Rio de Janeiro, para que eles respondam sobre seus posicionamentos no que tange ao cumprimento da lei que nós aprovamos. Nós temos que ser fiscais dessa lei. No Estado do Rio de Janeiro, serei incansável, e nós temos que estar lá para receber as respostas dos Prefeitos. Eu quero aqui parabenizar o Prefeito Eduardo Paes, da cidade do Rio de Janeiro, que vem constantemente me mandando mensagens e dizendo: "Estou aqui. Estou concluindo os estudos. Quero V.Exa. em nosso gabinete, para podermos dar respostas sobre a Lei Complementar nº 191". Para concluir, Presidente, quero falar sobre o Prefeito Ramon, de Casimiro de Abreu, que também nos respondeu e disse estar preocupado. Essa lei está em vigor, e ele também quer cumpri-la, para resolver o problema dos valores que foram sequestrados da saúde e da segurança pública. Presidente, nestes 30 segundos finais, eu quero dizer que profissionais da enfermagem, profissionais da saúde, vieram de toda parte do Brasil e estão aqui em Brasília. Amanhã é momento que, por acordo, iremos votar o piso salarial nacional da enfermagem. Parabéns a vocês que vieram! Vamos lotar as galerias! Vamos fazer pressão! Eu apresentei dois requerimentos de urgência, para a inclusão da matéria na pauta. Vamos lutar até o fim e vamos vencer. A todos os enfermeiros, eu digo: nós vamos vencer e conquistar esse piso nacional, porque vocês são merecedores. Obrigado, Presidente. - 27/04/2022Breves Comunicações
Participação do orador nas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; dos Direitos da Mulher; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Plataforma da atuação do orador na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Palavras-chave oficiais: JONES MOURA, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, BALANÇO.
Ler a transcrição oficial
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero aqui falar da minha felicidade e da minha alegria por compor uma Comissão tão importante no nosso Brasil como a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Hoje essa Comissão foi instalada, e demos início aos trabalhos de 2022. Eu também estou compondo outras duas Comissões, sobre as quais eu quero falar em outras oportunidades: a Comissão dos Direitos da Mulher e a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, Comissões que tratam de temas que são pautas e bandeiras do meu mandato. Sobre elas falarei em outras oportunidades. Neste momento, no tocante à Comissão de Segurança Pública, gostaria de dizer que todos nós sabemos que os serviços essenciais de qualquer governo e de qualquer sociedade são a saúde, a educação e a segurança pública. Se faltar saúde é ruim, porque as pessoas ficam maltratadas, ficam largadas ao acaso, ficam doentes. Se faltar educação é ruim, porque nossos filhos não poderão disputar o mercado de trabalho, por exemplo. Mas se faltar segurança pública, o nosso bem maior, a nossa vida, pode ir embora. Se faltar segurança pública, as pessoas que amamos, nossos filhos, nossos parentes, podem ir embora pelas mãos de vagabundos. Por isso, a minha alegria de compor essa Comissão. Eu quero aqui dizer a todos os profissionais da segurança pública que, na condição de componente dessa importante Comissão, envidarei todos os esforços para que esses profissionais sejam dignificados, respeitados, porque o produto final do seu trabalho é a proteção da sociedade. Quero dizer àquelas classes de servidores públicos talvez menos favorecidas em muitos trabalhos que realizamos nesta Casa, como, por exemplo, o agente policial penal, na questão da aposentadoria; o agente do sistema socioeducativo, na questão da confusão que envolve o Ministério da Educação e o Ministério da Segurança Pública; a Guarda Portuária, sobre a confusão tremenda em relação à questão da privatização dos portos; e a Guarda Municipal... Presidente, eu estive com um prefeito e perguntei a ele de que ele precisava. Ele me disse que precisava de emenda parlamentar para armar a Guarda Municipal, porque a lei manda proteger armado. Eu disse: "Tudo bem. Está aqui". Eu fui a outro prefeito, e ele disse: "Olha, eu preciso de emenda para ajudar a minha Guarda Municipal". Eu disse: "Está bem. Vai armar a sua guarda?" Ele disse: "Não, porque não é trabalho de segurança pública". Devido a essa confusão, precisamos resolver a situação das Guardas Municipais. A Polícia Militar, a Polícia Civil, a Polícia Rodoviária Federal, todas têm aqui um Deputado Federal. A Guarda Municipal também tem. Então, as outras classes vão precisar de defesa. Obrigado, Presidente. Um abraço. - 26/04/2022Breves Comunicações
Concessão, pelo Presidente Jair Bolsonaro, de audiência ao orador para debate de assuntos relacionados à segurança pública. Prisão de guardas municipais pelo porte de arma de fogo, à revelia do disposto no art. 16 da Lei Federal nº 13.022, de 2014. Imediata aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 275, de 2016, sobre a inclusão da guarda municipal entre os órgãos de segurança pública. Reunião do orador com o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e com o Prefeito Municipal Eduardo Paes, para debate do porte de arma de fogo pelas guardas municipais.
Palavras-chave oficiais: JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, REUNIÃO, JONES MOURA, DEPUTADO FEDERAL, DEBATE, SEGURANÇA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL, PRISÃO, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO. PEC 275/2016, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, INCLUSÃO, GUARDA MUNICIPAL, ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. JONES MOURA, DEPUTADO FEDERAL, REUNÃO, CLÁUDIO CASTRO, GOVERNADOR, RIO DE JANEIRO (ESTADO), EDUARDO PAES, PREFEITO, RIO DE JANEIRO (RJ), PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, GUARDA MUNICIPAL.
Ler a transcrição oficial
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Nós estivemos recentemente com o Presidente da República, Jair Bolsonaro, numa agenda importante, sobre segurança pública de cidades, segurança pública municipal. Eu quero agradecer demais ao Presidente Jair Bolsonaro por ter nos recebido. Essa agenda é muito importante. Com muita atenção, ele ouviu todas as questões que nós levamos até ele. Presidente, nós estamos falando constantemente do problema dos guardas municipais, que estão sendo presos pelos policiais militares, levados às delegacias de polícia, e lá sendo tratados como criminosos. Eles estão apenas cumprindo lei que nós aprovamos aqui, que V.Exas. aprovaram aqui, em 2014. O art. 16 da Lei Federal nº 13.022, de 2014, diz que aos guardas municipais é autorizado o porte de arma pessoal. Mas os Prefeitos não cumprem isso, nem os órgãos competentes, que deveriam proceder administrativamente. Os guardas ficam no limbo. Eles não têm o porte autorizado pela Polícia Federal, mas, ao mesmo tempo, estão autorizados pela lei federal, porque nós aqui demos essa autorização. Assim, os órgãos competentes se confundem, e surge aquele problema de que eu falo sempre, então precisamos imediatamente fazer caminhar a PEC 275, que não só acabará com a insegurança jurídica decorrente da interpretação das ações da guarda municipal, como também esclarecerá à sociedade e aos órgãos das instituições públicas quais são as funções dos guardas municipais. Por isso, eu quero agradecer ao Presidente Jair Bolsonaro. Eu disse a ele que os guardas têm esse problema e quase todos estão portando suas armas nos momentos de folga. Em serviço, eles prendem os bandidos - traficantes, milicianos, estupradores, pessoas violentas - e, depois, durante a folga, não têm como ter um carro blindado. Assim, eles vão com seus carrinhos para suas casas e podem ser abordados por esses mesmos bandidos que, depois, são soltos pela Justiça. Sem o direito de defesa, eles perdem a vida. Nós podemos até questionar a possibilidade de armamento para toda a população, mas é inquestionável a necessidade de armamento para quem compõe a segurança pública do nosso Brasil e protege nossas famílias, nossos filhos. Eu peço prorrogação do meu tempo, Presidente, só para dizer que o Presidente da República, prontamente, já está acionando os órgãos competentes, pedindo esclarecimentos e se debruçando na PEC 275. Nós teremos notícias. O próprio Presidente pediu uma segunda agenda, que faz parte de um conjunto de agendas que buscam resolver a situação. Nós estivemos também com o Governador Cláudio Castro, do Estado do Rio de Janeiro; com o Prefeito Eduardo Paes, da cidade do Rio de Janeiro, que já está estabelecendo um convênio com a Polícia Federal; e com o Secretário Fernando Albuquerque, da Polícia Civil, que tem agenda com o Secretário de Estado da Polícia Militar. Tudo isso visa resolver este problema porque, no fim, quem paga a conta não é apenas o guarda, que sofre humilhação, mas também o cidadão, que precisa da proteção deste agente. Muito obrigado. - 19/04/2022Breves Comunicações
Anúncio de encontro do orador com guardas municipais na Baixada Fluminense, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Temas constantes na pauta do evento.
Palavras-chave oficiais: JONES MOURA, DEPUTADO FEDERAL, REUNIÃO, GUARDA MUNICIPAL, BAIXADA FLUMINENSE, RIO DE JANEIRO (RJ).
Ler a transcrição oficial
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, no Estado do Rio de Janeiro, haverá um encontro com os guardas municipais que residem nas cidades da Baixada Fluminense, para prestar contas do nosso mandato. Esse encontro foi a pedido dos próprios guardas municipais. E é extremamente importante e interessante que todos nós Deputados atendamos o pedido dos segmentos que representamos. No final da minha fala, direi a data, o horário e o local. Nesse encontro nós Deputados fazemos as prestações de contas do mandato, trazemos à luz tudo que fazemos aqui nos bastidores, como as articulações acontecem, o que está por vir, quais são as nossas estratégias e também o que conseguimos gerar de expectativas, e até mesmo o que não conseguimos gerar de expectativas para este ano. Enfim, são assuntos que conseguimos tratar muito por rede social. Por rede social seriam aquelas lives muito longas, aqueles áudios longos. As redes sociais atrapalham um pouco quando queremos minuciosamente tratar daquilo que tem a ver com a vida dos nossos representados. Podem participar do encontro todos os guardas municipais da Baixada Fluminense e também aqueles que não são. Vamos também falar da Proposta de Emenda à Constituição nº 275, de 2016, vamos falar das emendas parlamentares, da sua aplicação, o tanto que elas podem ajudar a instituição, vamos falar do lado pessoal do guarda municipal com treinamento, estudo, capacitação, e tudo o mais. Vamos falar sobre armamento. Deputados, V.Exas. devem saber que nós lá ainda somos muito atrasados nesse ponto, é muito retrógrada a maneira como se trata a questão do armamento lá na Guarda Municipal do Rio de Janeiro, e estamos batalhando muito para mudar esse quadrante. E será nesse encontro, com palestras, que tudo isso virá à tona. Local do encontro: Auditório da Universidade Iguaçu - UNIG, na Rua Abílio Augusto Távora, nº 2.134, no Bairro da Luz, na cidade de Nova Iguaçu. Esse encontro será fundamental, será o local onde decidiremos a vida de todos. Então, para decidir sua vida, guarda municipal, você precisa participar desse encontro. Lá vamos falar de você e de tudo que acontece aqui. Divulgue esse vídeo para que todos possam participar desse encontro e fazer parte desse processo político. Obrigado, Sra. Presidente. - 12/04/2022
Solicitação ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, de cumprimento da Lei Complementar nº 191, de 2022, sobre a alteração da Lei Complementar nº 173, de 2020, relativa ao Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. Defesa de extensão dos benefícios da Lei Complementar nº 191, de 2022, às demais áreas do serviço público.
Palavras-chave oficiais: PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 - COVID-19, LEI COMPLEMENTAR, BENEFICIO, SERVIDOR PUBLICO, EXTENSÃO, CUMPRIMENTO, CLÁUDIO CASTRO, GOVERNADOR, RIO DE JANEIRO (ESTADO), EDUARDO PAES, PREFEITO, RIO DE JANEIRO (RJ), SOLICITAÇÃO.
Ler a transcrição oficial
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os servidores públicos estão extremamente preocupados com a lei federal que foi sancionada pelo Presidente da República no dia 8 de março deste ano, a Lei Complementar nº 191, de 2022. Essa lei obriga os Prefeitos de todo o Brasil, os Governadores e o próprio Governo Federal a efetuar o pagamento dos anuênios, triênios, quinquênios, progressões, promoções, tudo aquilo que foi congelado por aquela maldita Lei Complementar nº 173, de 2020. Essa lei descongela o tempo, com efeitos retroativos de janeiro deste ano para cá. O problema é que os servidores públicos estão ansiosos para verem os Prefeitos, por exemplo, cumprirem essa lei. Quero parabenizar o Governador Cláudio Castro, do meu Estado do Rio de Janeiro, com quem estive ontem, que está debruçado sobre o tema, para que todas essas leis sejam cumpridas. E quero dizer também que levei esse assunto ao Prefeito Eduardo Paes, da cidade do Rio de Janeiro, onde tenho a minha residência. Tenho acesso ao Prefeito para conversas constantes, e ele prontamente disse que na próxima reunião, o que será em breve, vai mostrar todos os apontamentos e posicionamentos da Prefeitura do Rio de Janeiro em relação aos pagamentos da saúde e da segurança pública. Presidente, essa lei infelizmente atende apenas os servidores da saúde e da segurança pública dos Municípios, dos Estados e da União. Seria muito bom que ela atendesse todos os servidores públicos, porque todos são merecedores. Nós estamos trabalhando isso no Congresso Nacional todos os dias. Quero anunciar aos mais de 140 mil servidores do Município do Rio de Janeiro que o Prefeito Eduardo Paes nos atendeu, escutou o clamor pela necessidade de que haja esse posicionamento da Prefeitura. Já estamos agendando o próximo encontro. Eu quero aqui poder anunciar o momento em que vai fazer esse pagamento e como será feito. Também enviei ofício a todos os Prefeitos das cidades do nosso Estado do Rio de Janeiro, para que eles respondam e se posicionem. Nós vamos acompanhar de perto, fiscalizando a aplicação da lei federal que aprovamos no Congresso. Todos eles precisam responder sobre o posicionamento que vão adotar. Ao Governador Cláudio Castro e o Prefeito Eduardo Paes eu o fiz presencialmente. E eles estão se posicionando e se inclinando a colaborar com os servidores, assim como nós regemos nesta Casa. Parabenizo todos que nos acompanham. Vamos continuar nessa luta até o fim, para que os servidores públicos sejam dignificados. Presidente, peço que autorize a divulgação da minha fala nos veículos de comunicação desta Casa. Obrigado. - 12/04/2022
Inadmissibilidade de terceirização dos serviços prestados pelas guardas portuárias.
Palavras-chave oficiais: TERCEIRIZAÇÃO, GUARDA PORTUÁRIA, INADMISSIBILIDADE, PEC 32/2020, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA (2020), ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CRITICA.
Ler a transcrição oficial
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero aqui falar da Guarda Portuária, setor estratégico da segurança pública na área portuária do nosso Brasil. A Guarda Portuária é a autoridade que faz a fiscalização de tudo que entra em nosso País. Nós temos essa autoridade portuária atuando em diversos Estados do nosso Brasil nas áreas de mar, nas áreas aonde chegam as drogas, aonde chegam os fuzis, as armas dos traficantes, as armas das facções criminosas. Ali, Presidente, há esse controle, que é exercido por homens e mulheres concursados. São servidores públicos que agem como fiscais e protetores da nossa sociedade, de tudo aquilo que entra pelos portos do nosso Brasil. O problema é que nós, o Congresso Nacional - e eu quero aqui pedir perdão à sociedade -, assistimos à privatização do Porto de Vitória. E, quando se privatizam setores estratégicos que fiscalizam essas questões relacionadas a drogas, lavagem de dinheiro, entrada de armas no Brasil, fragiliza-se esse policiamento portuário, essa autoridade que faz a fiscalização. Ao privatizar, quem vai trabalhar ali? Este, inclusive, Presidente, era o problema da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020: permitir a privatização de serviços que são exclusivos de servidores públicos. O problema é que aquele que tem agora a carteira assinada de uma empresa em uma área portuária de Vitória, se ali for a ele dada uma ordem para fazer vista grossa a um contêiner que vem de um navio, ele vai temer pelo seu emprego, coisa que não aconteceria com uma guarda portuária concursada. Presidente, diante disso, eu quero alertar este Congresso quanto a esse perigo. Não é um problema somente da categoria de guardas portuárias do nosso Brasil. É um problema sério para a nossa sociedade brasileira. Não podemos deixar a fiscalização dos nossos portos nas mãos de empresas. Isso gera assédio moral, que gera o afrouxamento da fiscalização. Para concluir, Presidente, eu quero dizer que nós já pedimos aqui agenda, estamos avançando com o Ministro da Infraestrutura e outros Ministros ligados a essa questão, e nós não vamos permitir que em nossos portos haja privatizações, ainda mais em um setor estratégico como o da segurança pública, a que pertencem os nossos guardas portuários. A eles reitero o nosso compromisso de que vamos lutar até o final para que seja mantido esse trabalho de fiscalização, que tem que ser feto por servidor público. Em breve, traremos mais informações. Presidente, solicito a V.Exa. que essas palavras sejam publicadas nos veículos de comunicação desta Casa. Muito obrigado. - 12/04/2022Breves Comunicações
Descumprimento do disposto na Lei nº 12.993, de 2014, sobre a concessão do porte de arma funcional, demonstrado na prisão de guardas municipais no Rio de Janeiro e no País por porte de arma de fogo.
Palavras-chave oficiais: AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO, GUARDA MUNICIPAL, RIO DE JANEIRO (RJ).
Ler a transcrição oficial
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Na nossa fala anterior aqui nesta tribuna, nós falamos a todo o Plenário, a todo o Congresso, a toda a classe política sobre o problema de os guardas municipais estarem sendo presos em várias cidades dos vários Estados do nosso Brasil. Estão sendo presos porque em suas folgas estão portando suas armas, devidamente registradas, cumprindo uma lei federal que V.Exas. aprovaram aqui nesta Casa. Só que, quando um policial militar se depara - já disse isso aqui antes - com esse guarda, ele se confunde. O policial militar não está reconhecendo a lei que nós aprovamos aqui no Congresso. E, quando esse policial militar conduz o guarda até à delegacia, o delegado também não consegue entender o que está acontecendo, até porque a lei federal é muito recente, é de 2014 apenas. Então, o que falta é as instituições policiais se comunicarem e se atualizarem. Isso não está acontecendo. Por fim, o delegado entende que esse agente de segurança pública é criminoso, tasca-lhe uma fiança, prende-o numa jaula dentro da delegacia, sendo que se trata de um agente de segurança pública que está apenas cumprindo a lei federal que nós aprovamos aqui nesta Casa. Devido a isso, nós tínhamos dito que iríamos conversar com essas autoridades. Estivemos com todos eles. Estivemos com o Secretário de Estado de Polícia Civil, Delegado Fernando Albuquerque, com quem conversamos sobre o assunto. Estivemos com o Prefeito da cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que disse que está acelerando as questões de convênio com a Polícia Federal para que isso acabe de uma vez. O Secretário de Polícia já está conversando com as delegacias. Estivemos também com o Governador Cláudio Castro, que foi um dos que mais se empenhou, que mais se comprometeu em ajudar nessa questão. Presidente, peço a V.Exa. mais uns 30 segundos após o toque da campainha. E aquilo me chamou a atenção, porque os guardas do Estado do Rio de Janeiro nunca tiveram antes um Governador com tamanho compromisso. O Governador Cláudio Castro, assumiu, diante de nós - isso eu já publicizei no dia de ontem em uma live -, o compromisso de dizer que essa questão agora é dele. Ele reconhece a autonomia das instituições policiais e se comprometeu em buscar os melhores caminhos para que isso se resolva. Guarda municipal é aquele que traz paz social, faz segurança pública, faz policiamento de cidade. Portanto, não pode o guarda ser considerado criminoso por estar portando a sua arma para se defender dos próprios bandidos, que, depois de presos e soltos, vão buscar esse guarda para fazer represália, matá-lo ou fazer qualquer tipo de covardia, Presidente. Encerro a minha fala dizendo que essa é a nossa transparência, que estivemos com as autoridades, que estaremos acompanhando de perto todo o desenrolar e que traremos para cá tudo que está acontecendo. Quero agradecer muito a essas autoridades que nos receberam, que já estão se movimentando para que tudo isso se resolva, e, assim, coloquemos de vez uma pedra em cima desse problema. Presidente, obrigado. - 07/04/2022Breves Comunicações
Necessidade de cumprimento, pelos Governadores e Prefeitos Municipais, do disposto na Lei Complementar nº 191, de 2022, sobre a alteração da Lei Complementar nº 173, de 2020, relativa ao estabelecimento do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. Apresentação de requerimento de inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, referente à instituição do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira.
Palavras-chave oficiais: LEI COMPLEMENTAR, PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 - COVID-19, GOVERNADOR, PAGAMENTO, PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO, PROFISSIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, PREFEITO, CUMPRIMENTO. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE PROPOSIÇÃO, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), PL 2564/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PISO SALARIAL, ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARTEIRA, PROFISSIONAL DE SAÚDE.
Ler a transcrição oficial
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero aqui fazer um alerta a todos os Prefeitos lá do meu Estado do Rio de Janeiro, mas também todos os Prefeitos das cidades de todos os Estados do nosso Brasil. Aqui, em Brasília, estou conversando com diversos Deputados, e todos nós estamos muito preocupados com o seguinte fato: nós legislarmos nesta Casa, e, quando a lei chega lá para os Prefeitos cumprirem, para os Governadores cumprirem, eles não a cumprem. Então, nós precisamos, de repente, rever a forma como legislamos aqui em Brasília, talvez com a criação de novos dispositivos para que as leis que criamos aqui sejam cumpridas. Por exemplo, Presidente, nós legislamos há pouco tempo e já foi sancionada uma lei federal, a Lei Complementar nº 191, de 2022, inclusive ela foi sancionada no dia 8 de março, o Dia Internacional da Mulher, e, até agora, nós não estamos vendo os Prefeitos e os Governadores sinalizarem o cumprimento dessa lei. A lei diz que todos os servidores da saúde e da segurança púbica do Governo Federal, dos Estados e dos Municípios receberão, retroativos a janeiro deste ano, aqueles valores que foram maleficamente congelados pela Lei Complementar nº 173, de 2020, a maldita Lei 173, que acabou com os servidores públicos do nosso Brasil. Então, aqui fica a nossa palavra de que, lá no Estado do Rio de Janeiro - e creio que os demais Deputados o farão também em seus Estados -, nós iniciaremos uma luta incansável. Já enviamos ofício a todos os Prefeitos do Estado do Rio de Janeiro, estamos aguardando as respostas, porque, com essas respostas, formaremos base e conceito até mesmo para as devidas ações que devemos realizar como fiscais da lei, em conformidade com a nossa atividade parlamentar. Presidente, peço-lhe a prorrogação do tempo, porque eu preciso informar que já dei entrada no requerimento para que seja pautada a matéria que trata do piso salarial nacional da enfermagem. Nós passamos por uma pandemia em que muitos morreram, médicos morreram, enfermeiros morreram, e morreram porque cuidaram do nosso povo. Presidente, esse piso salarial nacional da enfermagem é algo que vai trazer uma sensação de dignidade para toda essa classe. Está feito aqui o requerimento de inclusão na pauta, porque o de urgência nós já votamos. Deputado Arthur Lira, não se demore mais, vamos pautar o piso salarial nacional da enfermagem, isso é muito importante para essa classe profissional e para todos os brasileiros. Obrigado, Presidente. - 06/04/2022Breves Comunicações
Protesto contra a prisão de guardas municipais no Rio de Janeiro, em desacordo com o disposto no art. 16 da Lei Federal nº 13.022, de 2014, concessivo do porte de arma de fogo à corporação.
Palavras-chave oficiais: CRÍTICA, PRISÃO, GUARDA MUNICIPAL, RIO DE JANEIRO (RJ), NILÓPOLIS (RJ), PORTE DE ARMA, LEI FEDERAL.
Ler a transcrição oficial
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Mais uma vez, e isso tem sido uma rotina, tem sido uma constante, três guardas municipais, nesta madrugada, foram presos lá na 35ª DP da cidade do Rio de Janeiro, no bairro de Campo Grande. Na noite anterior a essa madrugada, outro guarda municipal da cidade de Nilópolis também foi conduzido preso. Os guardas municipais de todo o Brasil têm sido presos porque estão cumprindo a lei que V.Exas. aprovaram aqui. E agora? O que nós fazemos? Não sou eu, Deputado Federal, fiscal da lei federal? A Lei nº 13.022, de 2014, que V.Exas. aprovaram nesta Casa, no seu art. 16, diz assim: "Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei". Quando nós olhamos o Estatuto do Desarmamento, vemos que ele desarma a população, mas arma a Guarda Municipal. Quando olhamos a lei que institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, vemos que ela também dá atribuição de polícia aos guardas municipais. E, quando olhamos o art. 144 da Constituição Federal, lá vemos também a atribuição de polícia dos guardas municipais. Deputados, eu rogo a V.Exas.: nós não podemos fazer leis aqui para que, na ponta da corda, a Polícia Federal entenda de um jeito, o delegado entenda de outro, o policial militar entenda de outro e, no caso do guarda municipal, quando este prende um estuprador na rua e o leva ao delegado para ser preso, este mesmo delegado pega o guarda municipal que está com uma arma e o prende no mesmo lugar. Foi absurdo o que aconteceu no Rio de Janeiro hoje! É por isso que eu quero fazer valer esta roupagem de Deputado Federal. Ela serve para quê, Presidente? O que nós estamos fazendo aqui, Presidente? Para que lei? Na sexta-feira passada, eu sentei com o Presidente Jair Bolsonaro, e nós conversamos muito a este respeito. Eu sentei com o Governador Cláudio Castro e, hoje pela manhã, conversei também com ele. Eu conversei com o Secretário dos assuntos de Polícia Civil, também; com o Secretário Municipal Breno Carnevalli. Enfim, eu conversei, conversei, conversei! Porém, que força nós Deputados temos para que se cumpra a lei federal que nós fizemos aqui? Nós passamos horas e horas, de madrugada, para, depois que sai a lei, os governantes e as instituições acharem que nós somos patéticos? Eu não vou aceitar isso! Eu vou para cima! Na sexta-feira, eu tenho uma reunião com todas estas autoridades. Eu quero que seja cumprida a lei federal que diz que o guarda pode andar com sua arma! Nós vamos buscar isso até o fim. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 05/04/2022Breves Comunicações
Defesa de revisão do texto do Projeto de Lei nº 3.723, de 2019, sobre a alteração do Estatuto do Desarmamento, do Código Penal, da Lei de Segurança Bancária e da Lei de Segurança Nacional, com vista ao disciplinamento do Sistema Nacional de Armas - SINARM, ao estabelecimento de definições, à modificação de regras do registro, cadastro e porte de armas de fogo, e a regulação das atividades do grupo de Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC. Defesa da concessão do porte de armas às guardas municipais.
Palavras-chave oficiais: PL 3723/2019, PROJETO DE LEI ORDINARIA, ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO DESARMAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE ARMAS (SINARM), PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, GUARDA MUNICIPAL.
Ler a transcrição oficial
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Está sendo preparado um projeto para ser votado amanhã, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, destinado a alterar o Estatuto do Desarmamento, a Lei n° 10.823, de 2003. Quando falamos aqui em Brasília, no Congresso, sobre a discussão de alteração do Estatuto do Desarmamento, paira em nós uma preocupação com os órgãos de segurança pública. Pouco eu discuto armamento para o cidadão, para o caminhoneiro, para qualquer outra profissão nesse sentido. Não que eu seja contrário, eu sou armamentista, mas o que mais me preocupa são os órgãos de segurança pública. Estes, sim, precisam fazer uso da progressão das suas ações da força, isto é, eles precisam progredir na sua força. Se um agente de segurança pública precisar usar uma arma em determinada situação e não fizer uso dela, o cidadão pode vir a morrer e ele próprio também. No Senado Federal, amanhã, dia 6 de abril, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, será votada a alteração do Estatuto do Desarmamento apenas para os CACs - Caçadores, Atiradores e Colecionadores, enfim, os colecionadores de armas, os atiradores esportivos. No entanto, não está sendo discutido, por exemplo, o armamento da Guarda Municipal no trabalho que desempenha hoje. A propósito, como a Guarda Municipal trabalha hoje? Hoje, os guardas municipais trabalham armados no serviço de policiamento municipal. Mas, depois que eles terminam de prender os bandidos, eles vão para casa sem o porte de arma pessoal. Essa discussão tem que ser feita, porque os bandidos voltam, encontram esse guarda e o matam. Esse é um problema que só se resolve nesta Casa, porque aqui é o local, onde se pode legislar sobre material bélico e armamento. Estou falando de armamento para segurança pública. Quando esse guarda municipal viaja de um Estado para outro, mesmo tendo porte de armas no seu Estado de origem, não pode transportá-la para outro Estado. Outra questão, quando ele se aposenta, ele vai continuar encontrando os bandidos que ele prendeu. E, na sua inatividade, ele também não tem direito a esse porte de arma de fogo. São todas essas discussões que não estão sendo feitas no Senado. Presidente, quero dizer que é nossa responsabilidade o retorno desse projeto ao Senado, em face das alterações. E seguiremos o acompanhando, porque nossa missão aqui é fazer essas devidas alterações. - 30/03/2022Breves Comunicações
Imediata instalação pela Casa de Comissão Especial para emissão de parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 275, de 2016, sobre a inclusão das guardas municipais entre os órgãos da segurança pública e a sua equiparação ao respectivo regime previdenciário.
Palavras-chave oficiais: APOIO POLÍTICO, PEC 275/2016, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, GUARDA MUNICIPAL, ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DIREITOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO, POLÍCIA, SEGURANÇA JURÍDICA, PREFEITO, COMISSÃO ESPECIAL.
Ler a transcrição oficial
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Venho à tribuna para falar sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 275, de 2016, que está em minhas mãos. Trata-se da PEC que nós, no Congresso inteiro, no Senado Federal, já batizamos PEC da segurança jurídica, das atribuições, das ações, do profissionalismo dos guardas municipais, dos quase 130 mil guardas municipais de todo o Brasil. Há poucos dias, eu fui abordado por alguns Deputados que me perguntaram: "Por que esta PEC está sendo tão discutida no meio dos Prefeitos e tem este nome PEC da segurança jurídica dos guardas municipais?" É porque eles estão vivendo uma insegurança jurídica, o que é muito sério. Nós estamos colocando profissionais da segurança pública para tocar em pessoas e levá-las presas, para algemá-las, para conduzir às delegacias estupradores, pessoas que praticaram latrocínio. Aqui em Brasília, existe, sim, um problema na atuação destes profissionais da segurança pública. Graças a Deus, os Deputados que me abordaram já estão vendo o movimento que está acontecendo na Presidência! O Deputado e Presidente Arthur Lira já está se movimentando para, neste momento em que nós vamos, finalmente, contemplar a abertura das Comissões Permanentes, vermos também a abertura das Comissões Especiais. A PEC da segurança, da atuação e da segurança pública dos Municípios é esta: a PEC 275.(Exibe documento.) Há pouco, os guardas municipais do grupamento de operações com cães da cidade do Rio de Janeiro prenderam um elemento que tinha acabado de assaltar um carro com duas mulheres dentro. É fácil assaltar mulher, não é? Parece que bandido adora assaltar mulheres! Elas poderiam ter sido levadas pelo assaltante, ser estupradas, violentadas ou mortas, mas os guardas o prenderam e o levaram para a delegacia. Foi preso, graças a Deus! A atuação da atividade policial dos guardas municipais valeu naquela ocasião, mas há cidades em que, quando o guarda municipal prende um bandido, o delegado diz: "Eu não vou manter esse bandido preso porque você não é policial". Eu tenho relatos desta situação, posso enviar para o WhatsApp dos senhores e das senhoras. É possível imaginar isso? Quem paga esta conta, no fim, são os cidadãos e os munícipes do nosso Brasil. Por isso, Presidente Arthur Lira, vamos acelerar! O povo precisa de uma Comissão Especial para tratar desta PEC e, assim, finalmente valorizarmos os trabalhos dos guardas municipais. Muito obrigado. - 29/03/2022Breves Comunicações
Pedido aos Prefeitos Municipais do Estado do Rio de Janeiro de cumprimento da Lei Complementar nº 191, de 2022, sobre a alteração da Lei Complementar nº 173, de 2020, relativa à instituição do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
Palavras-chave oficiais: PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 - COVID-19, LEI COMPLEMENTAR, CUMPRIMENTO, PREFEITO, RIO DE JANEIRO (ESTADO), SOLICITAÇÃO.
Ler a transcrição oficial
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Lei Complementar nº 191, de 2022, nós legislamos aqui, nós a aprovamos aqui. Essa lei federal livra todos os servidores municipais, estaduais, federais, os servidores públicos brasileiros daquele congelamento que foi legislado aqui também, com aquela maldita, porque ela é a amaldiçoada, Lei Complementar nº 173, de 2020, que congelou o tempo de serviço dos servidores brasileiros por 1 ano e meio. Essa Lei Complementar nº 173, de 2020, que congelou os direitos dos servidores, é a responsável pela falência das famílias dos servidores públicos. Os servidores públicos hoje estão inseridos em diversos empréstimos, não conseguem pagar seus cartões de crédito, estão pegando mais empréstimos, não têm margem consignável, não conseguem ter um plano de saúde. Estão dilacerados! Hoje eles estão dilacerados. O que eu queria pontuar aqui, Presidente, é que quando nós legislamos, nesta Casa, sobre uma lei que traz austeridade, que traz congelamento, que traz sequestro de direitos dos servidores, a aplicação dessa lei é tão rápida que, se piscarmos o olho, os Prefeitos e os Governadores fazem a lei acontecer antes de ela entrar em vigor, de tão rápidos que são. Agora nós legislamos a Lei Complementar nº 191, de 2022, que descongela os direitos, finalmente, com ação retroativa a janeiro deste ano. Mas no Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, Presidente - e já lhe peço a prorrogação do meu tempo -, eu não vi ainda a manifestação de nenhum Prefeito, no sentido de dizer quando vai começar a pagar os direitos que foram legislados nesta Casa, oriundos agora da Lei Complementar nº 191, de 2022 Por isso, Presidente, eu quero anunciar que, dado o nosso direito de fiscalizar, o que nós Deputados Federais temos de fazer, depois de aprovada uma lei federal aqui, nesta Casa, em Brasília, eu enviarei ofícios para todos os Prefeitos do Estado do Rio de Janeiro, para cobrar e acompanhar muito de perto, quando eles enviarão a resposta - e vou ficar em cima, para eles se posicionarem - sobre o cumprimento da lei federal que nós Deputados legislamos, aqui, nesta Casa. Obrigado, Presidente. - 09/03/2022Breves Comunicações
Empenho do orador no reajuste dos salários e do tíquete-alimentação dos servidores públicos municipais do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Desrespeito do Deputado Estadual Subtenente Bernardo à Polícia Militar, à Polícia Rodoviária Federal, às Guardas Municipais e aos Parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave oficiais: EDUARDO PAES, PREFEITO, RIO DE JANEIRO (RJ), REAJUSTE SALARIAL, REAJUSTE, VALE-ALIMENTAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL MUNICIPAL. SUBTENENTE BERNARDO, DEPUTADO ESTADUAL, RIO DE JANEIRO (ESTADO), DESRESPEITO, POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, GUARDA MUNICIPAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PARLAMENTAR.
Ler a transcrição oficial
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, queremos dizer algo aos servidores públicos da cidade do Rio de Janeiro que realizaram manifestação sobre reajustes salariais, sobre a necessidade de que o Prefeito reveja questões a respeito de reajuste anual dos salários dos servidores e outras questões também. Temos conversado demais com o Prefeito da cidade do Rio de Janeiro no que diz respeito, por exemplo, a reajustes salariais, reajuste do tíquete-alimentação, que não é reajustado há 10 anos. Essas conversas não vão parar. O Prefeito Eduardo Paes tem nos escutado, tem feito os seus planejamentos, tem caminhado. Nós vamos continuar. No momento da referida manifestação, estávamos legislando aqui em Brasília. Estamos fazendo sempre reuniões com o Prefeito da cidade do Rio de Janeiro para que os servidores do Município do Rio de Janeiro possam ter, o mais rápido possível, os seus pleitos atendidos, o que é digno e muito justo que aconteça. Presidente, falo agora sobre um vídeo de um Deputado do Estado do Rio de Janeiro. Ele é tão desconhecido que lembrar seu nome é até difícil. Deixe-me fazer a pesquisa aqui pelo celular.(Pausa.) É o Deputado Estadual Subtenente Bernardo. Ele fez um videozinho e o colocou em circulação por meio do WhatsApp. Tem incomodado porque diz algumas coisas com muito desconhecimento. É um problema quando uma pessoa que é revestida de Parlamentar no Brasil começa a falar besteiras, começa a falar coisas erradas. Esse Deputado, o Subtenente Bernardo, desrespeitou a Polícia Militar do Rio de Janeiro e também a Polícia Rodoviária Federal. Disse que são abusadas. E declarou que as Guardas Municipais da cidade do Rio de Janeiro são muito abusadas em sua atuação, em seus trabalhos de fiscalização, de reboque. Ele queria que um Vereador da cidade do Rio de Janeiro fizesse um projeto para resolver isso, mas quem legisla sobre trânsito é a União. Essa competência é da União. Ele desconhece isso. Ele desrespeita os Parlamentares da Assembleia Legislativa, diz que não trabalham, que ficam lá - desculpem-me a expressão - com a bunda na cadeira. Ele xinga, diz palavrão no vídeo, esquece que crianças assistem a esses vídeos de WhatsApp. Ele xinga, diz palavrão, e depois pede desculpas pelos palavrões que citou. Demonstra total desconhecimento e ainda termina o vídeo fazendo uma ameaça aos guardas municipais: "Tomem cuidado, guardas municipais!" Eu quero dizer a esse Deputado Estadual, o Subtenente Bernardo, que existe Deputado aqui. Vou devolver-lhe a palavra: cuidado! - 24/02/2022Breves Comunicações
Congratulações à Guarda Municipal de Casimiro de Abreu pelos trabalhos de busca de corpos soterrados pelas enchentes no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. Anúncio de liberação, pela Caixa Econômica Federal, do acesso de guardas municipais ao Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro), instituído pela Medida Provisória nº 1.070, de 2021. Saudação ao Prof. José Paulo, do Bairro de Irajá, no Rio de Janeiro.
Palavras-chave oficiais: PETRÓPOLIS (RJ), ENCHENTE, INUNDAÇÃO, DESLIZAMENTO, DESASTRE AMBIENTAL, ELOGIO, PIÚ, GUARDA MUNICIPAL, CASIMIRO DE ABREU (RJ). GUARDA MUNICIPAL, RIO DE JANEIRO (RJ), PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA (PROGRAMA HABITE SEGURO), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ELOGIO, JOSÉ PAULO, PROFESSOR, RIO DE JANEIRO (RJ).
Ler a transcrição oficial
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vou falar aqui sobre o problemas que aconteceram em Petrópolis, das chuvas que mataram muitas pessoas e devastaram aquela cidade, e quero fazer menção a um guarda municipal de nome Piú, lá da cidade de Casimiro de Abreu. Algumas pessoas ainda estão nos escombros da cidade de Petrópolis, procurando familiares que foram soterrados. E esse guarda municipal de nome Piú pegou os cães que ele adestra - ele trabalha com cães farejadores - e foi com toda uma equipe de guardas de Casimiro de Abreu para Petrópolis - eu fiz menção a toda essa equipe no meu Instagram, vejam lá. Esse guarda municipal, com o seu cão, conseguiu encontrar dois corpos de pessoas cujos familiares estavam ali naqueles escombros, tentando encontrar os seus entes queridos para, pelo menos, fazer um enterro digno. Parabéns ao guarda municipal Piú, da cidade de Casimiro de Abreu, e a toda a equipe que está fazendo ali um trabalho extraordinário! E aos familiares das pessoas cujos corpos foram encontrados expresso os meus sentimentos. Presidente, no tempo que me resta, quero aqui fazer um alerta os guardas municipais da cidade do Rio de Janeiro. A Guarda Municipal do Rio de Janeiro foi a única Guarda Municipal no País contemplada no Programa Habite Seguro, um programa de subsídio à aquisição da casa própria pelos guardas municipais. O Programa Habite Seguro, previsto na Medida Provisória nº 1.070, foi aprovado aqui no Congresso Nacional, mas, infelizmente, foi aprovado com diversos tipos de requisitos para as Guardas Municipais, afastando-as, então, desse programa que seria para a segurança pública. E, no Estado do Rio de Janeiro, com mais de 80 cidades que têm Guardas Municipais, só a do Rio de Janeiro foi contemplada. Ainda assim, o Ministério da Justiça exigiu algumas informações da cidade do Rio de Janeiro, o que causou um empecilho para que os guardas tivessem acesso a esse programa na Caixa Econômica Federal. Conversamos com o Prefeito Eduardo Paes, que prontamente elaborou a documentação, o ofício com as informações, e isso já foi enviado, no dia de ontem, para o Ministério da Justiça. Assim, cumpridas as exigências finais, os guardas municipais da cidade do Rio de Janeiro poderão ir à Caixa Econômica Federal e não mais passar por constrangimentos. Acompanhem as minhas redes sociais. Vou informar o momento em que a Caixa Econômica Federal finalmente liberará o acesso ao programa para os guardas municipais da cidade do Rio de Janeiro. Aos demais guardas municipais quero dizer que a nossa luta ainda não terminou. Nós vamos dar continuidade a essa batalha. Nestes 30 segundos finais do meu tempo, Presidente, quero fazer menção também a uma pessoa muito importante, morador do Bairro de Irajá, na cidade do Rio de Janeiro, o Prof. Zé Paulo. Ele sempre me procura e pede ajuda para os moradores de Vaz Lobo, Irajá e bairros adjacentes, e eu perguntei um dia a ele: "Por que você faz isso?" Ele me disse: "Porque eu amo o lugar em que eu moro e as pessoas a quem dei aula". Ele é professor de educação física. Prof. Zé Paulo, um abraço para você, direto do Congresso Nacional! Obrigado, Presidente. - 23/02/2022
Apelo ao Prefeito Bruno Reis por abertura de diálogo com a Guarda Municipal de Salvador, no Estado da Bahia.
Palavras-chave oficiais: BRUNO REIS, PREFEITO, SALVADOR (BA), NEGOCIAÇAO, GUARDA MUNICIPAL. PEC 275/2016, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇAO, REGULAMENTAÇÃO, GUARDA MUNICIPAL.
Ler a transcrição oficial
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero falar hoje da Prefeitura de Salvador, do Prefeito Bruno Reis. Eu não costumo citar aqui nomes específicos de Prefeitos de Municípios do nosso Brasil, mas o G1, jornal da Globo, divulgou uma matéria hoje, dando conta de que agentes da Guarda Municipal de Salvador estão se manifestando nas ruas, na Avenida San Martin. Aqui está a foto de todos eles nas ruas.(Exibe documento.) Eles estão expondo as suas condições de trabalho em Salvador. Isso é muito triste, Prefeito Bruno Reis! Isso é muito ruim! Salvador é, para todos nós brasileiros, um local importante de turismo, é uma cidade que precisa dar exemplo de segurança pública, exemplo de paz social, exemplo de proximidade da segurança pública. E, quando uma informação como essa chega ao Congresso Nacional, quando essas exposições acontecem no cenário político, paira no Congresso Nacional uma preocupação sobre nós políticos. Prefeito Bruno Reis, eu conversei com Deputados Federais da região de Salvador e de outras regiões da Bahia. Eu não conheço o senhor, Prefeito Bruno Reis, mas eu tive informação de que o senhor é um excelente Prefeito, é um bom Prefeito. Então, é hora de uma conversa, de um diálogo com essa categoria importante, porque, em relação à Guarda Municipal de Salvador, já são entendidas, com clareza, as suas funções de policiamento municipal. Isso é algo que, para a cidade de Salvador, já está claro. Há cidades em que isso não está claro, e a Proposta de Emenda à Constituição nº 275, de 2016, vai resolver esse problema de desvio de função. Então, nós queremos aqui, Prefeito Bruno Reis, fazer um apelo: mantenha um diálogo com a sua categoria. Nós recebemos a informação da Secretaria Municipal de Gestão de Salvador de que esse diálogo com a categoria já está acontecendo e de que a discussão sobre plano de carreira e de atenção às ações desses servidores já está em fase de conclusão. Por isso, eu concluo, Presidente, ressaltando que esse assunto precisa se esgotar, precisa terminar. Aqui no Congresso, não precisamos mais falar nisso. Eu acredito no Prefeito Bruno Reis, que vai solucionar esse problema da Guarda Municipal de Salvador. Obrigado. - 23/02/2022Breves Comunicações
Apelo ao Presidente Arthur Lira de instalação da Comissão Especial destinada à emissão de parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 275, de 2016, sobre a inclusão das guardas municipais entre os órgãos da segurança pública e a sua equiparação ao respectivo regime previdenciário.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO ESPECIAL, PEC 275/2016, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL, GUARDA MUNICIPAL, CRIAÇÃO.
Ler a transcrição oficial
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 275, de 2016, estivemos recentemente numa reunião com o Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira. Estavam na reunião junto comigo o Líder da bancada do nosso PSD, o Deputado Antonio Brito, Deputado pela Bahia, e o Deputado Darci de Matos, Deputado por Santa Catarina, Deputado amigo dos guardas municipais de Santa Catarina, que muito tem lutado pelo engrandecimento daquelas Guardas Municipais. Sr. Presidente, nessa reunião com o Deputado Arthur Lira, comoveu-nos o fato de ele querer entender a PEC 275, para então instalar a Comissão Especial, a última faltante, para que a proposta finalmente venha para o plenário de votações. Nobres Deputados, eu queria pedir a V.Exas. que, por favor, prestassem bastante atenção à explicação sobre a PEC 275, porque essa é a PEC que vai solucionar os problemas da segurança pública dos Municípios, é a PEC que vai trazer esclarecimento quanto à atuação das Guardas Municipais das cidades, que vai resolver a insegurança jurídica pela qual passam os guardas municipais. Vejam, percebam: imaginem se não houvesse na Constituição Federal clareza sobre as ações dos professores. Os Prefeitos poderiam dizer o seguinte a um professor: "Agora você vai ser porteiro". Imaginem se na Constituição Federal não houvesse clareza sobre médicos e enfermeiros servidores dos Municípios. Os Prefeitos poderiam dizer assim: "Doutor, venha dirigir para mim". Isso se chama "desvio de função". É isso o que tem acontecido com as Guardas Municipais, com os 130 mil guardas municipais do nosso Brasil. Cada Prefeito entende de uma maneira, embora aqui, Sr. Presidente, nós tenhamos legislado sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para acabar com isso. Mas essa é uma lei infraconstitucional. Onde está o conserto da Constituição Federal? Aqui é o lugar para isso, para que não se permita mais o desvio de função daqueles que têm a missão de proteger pessoas, daqueles que têm a missão de estabelecer a paz social, daqueles que têm atividade de natureza policial, para a proteção dos nossos filhos, dos nossos munícipes. Faço um apelo ao Presidente Arthur Lira: V.Exa. já estudou conosco, só falta a sua autorização. Em nome de todos os munícipes do nosso Brasil, vamos instalar a Comissão Especial sobre essa PEC, vamos consertar essa insegurança jurídica e estabelecer a paz social para os nossos munícipes. Obrigado. - 22/02/2022Breves Comunicações
Apelo ao Prefeito Municipal do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, de concessão de reajuste salarial e recomposição de perdas dos servidores públicos.
Palavras-chave oficiais: SERVIDOR PÚBLICO, MUNICÍPIO, RIO DE JANEIRO (RJ), REAJUSTE SALARIAL ANUAL, REMUNERAÇÃO, EDUARDO PAES, PREFEITO, INFLAÇÃO, PREFEITURA.
Ler a transcrição oficial
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Estou aqui em rede, falando com diversos servidores da nossa cidade do Estado do Rio de Janeiro. Ao mesmo tempo em que eles estão aqui nos assistindo, outros também nos acompanham pela TV Câmara. Eu quero saudar todos os servidores e falar um pouco, Sr. Presidente, sobre o momento que os servidores estão vivendo, este exato momento, lá na cidade do Rio de Janeiro. É um momento de discussão sobre o reajuste anual dos servidores. Nós temos que nos lembrar, Sr. Presidente, de que fizemos uma reunião com o Prefeito Eduardo Paes no dia 18, na sexta-feira que passou, quando pontuamos muito bem a S.Exa. o que nós vamos dizer aqui, agora. Sr. Presidente, em 2017, quando o Governo Marcelo Crivella assumiu a Prefeitura do Rio de Janeiro, ele não cumpriu o reajuste anual. Em 2018, Sr. Presidente, o Governo Crivella também não cumpriu o reajuste anual. E quando chegou 2019, ele também não cumpriu o reajuste anual de 2019. Embora tenha conseguido pagar o acumulado de 2017 e 2018, ficou faltando 2019. Sr. Presidente, desde o início do ano de 2019 e até hoje, os servidores da cidade do Rio de Janeiro não contemplaram nenhum tipo de reajuste, justamente no momento em que foram penalizados com uma lei federal, oriunda daqui do nosso Congresso, Sr. Presidente, uma lei federal que congelou o salário deles, com a preocupação de que as empresas não poderiam quebrar, e quem deveria pagar essa conta seriam os servidores públicos. A Lei Federal nº 173, de 2020, conseguiu segurar as empresas, que, para não quebrarem devido à inflação e ao impacto da inflação, vão reajustando os tributos, os impostos. O preço do gás sobe, o preço da luz sobe, o preço das mercadorias sobe, mas a família do servidor quebrou. Ela não está quebrando, ela quebrou! Como eles vão fazer, sem reajustes também, para suportar tudo isso que os servidores estão suportando? Por isso, ao Prefeito Eduardo Paes fizemos um apelo: que ele não somente faça - Sr. Presidente, já peço mais 30 segundos - esse reajuste anual de 2022, mas também consiga entrar com uma recomposição das perdas de 2019, 2020, 2021 e, agora, de 2022. Sr. Presidente, eu quero finalizar fazendo este apelo. Precisamos fazer a voz dos servidores da cidade do Rio de Janeiro aqui e dizer à Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro: produza essa recomposição, que pode estar em torno de 20%, e não esses 3% do IPCA-e. Temos que dizer ao Prefeito sobre a importância de salvar os nossos servidores públicos da cidade do Rio de Janeiro. Essa é a nossa voz, que fazemos valer aqui nesta tarde, no Congresso Nacional, pelos servidores da cidade do Rio de Janeiro. Obrigado, Sr. Presidente. - 16/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2019, sobre a instituição do Sistema Nacional de Educação - SNE. Destinação de recursos de emenda orçamentária para a reconstrução do Município de Petrópolis destruído por enchentes, no Estado do Rio de Janeiro. Não inclusão, pelo Senado Federal, dos Guardas Municipais no texto da Medida Provisória nº 1.070, de 2021, a respeito da instituição do Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGENCIA, PLP 25/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) (2011), VOTO FAVORÁVEL. INUNDAÇÃO, ENCHENTE, CHUVA, PETRÓPOLIS (RJ), RECURSOS. GUARDA MUNICIPAL, MPV 10702021, MEDIDA PROVISORIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA (PROGRAMA HABITE SEGURO), DIREITO À MORADIA, SEGURANÇA PUBLICA, INCLUSAO, NECESSIDADE.
Ler a transcrição oficial
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Presidente, nós orientamos favoravelmente a esta matéria. Queremos dizer que estamos muito preocupados com o nosso povo da cidade de Petrópolis, com toda a catástrofe que está acontecendo lá. Já estamos com voo marcado para agora para ir diretamente para Petrópolis. Estamos muito felizes porque, hoje, com o prazo se esgotando, ainda conseguimos indicar 1 milhão de reais em emenda parlamentar para ajudar na reconstrução da cidade de Petrópolis e na dignidade do nosso povo de lá. Para finalizar, Presidente, quero agradecer por esta oportunidade e dizer que agora o Senado Federal está votando a MP 1.070/21, que trata do projeto de subsídio para a compra da casa própria pelos servidores da segurança pública. Mais uma vez, os guardas municipais ficaram fora do texto. Estamos acompanhando aquela plenária do Senado Federal para que tudo possa ser conduzido da forma mais justa possível. A base do PSD orienta "sim". Obrigado, Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 16/12/2021 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.