Nome civil: Jones Barbosa de Moura · 52 anos
Bananômetro
73/100
período curto: nota baseada em 178 votações
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 37% dos deputados · média do partido: 73
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 98%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 86%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 0%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 38%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 95%das 118 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 98%das 121 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
98%
Esteve em 53 de 54 sessões
Votou nas votações
86%
Registrou voto em 153 de 178 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 5 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
95%
Em 118 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
98 discursos na tribuna · de 21/09/2021 a 19/12/2023.
- 02/08/2022Breves Comunicações
Otimismo quanto à retomada do funcionamento da Clínica Médica - CLIMED, localizada no Bairro Irajá, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Lançamento da pré-candidatura do Prof. José Paulo a Deputado Estadual. Congratulações ao Sr. Valdir Virgens pelos trabalhos sociais desenvolvidos no Município de São João do Meriti. Lançamento de sua pré-candidatura a Deputado Estadual. Relevância dos trabalhos realizados pelo médico Sandro Ribeiro no Bairro Santa Cruz, no Rio de Janeiro. Lançamento de sua pré-candidatura a Deputado Estadual. Alcance social dos trabalhos realizados pelo Sr. Henrique Silva à frente das Igrejas de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias, na Baixada Fluminense. Lançamento de sua pré-candidatura a Deputado Estadual. Congratulações ao ex-Vereador Prof. Adalmir. Lançamento da pré-candidatura do ex-Secretário Claudio Caiado a Deputado Estadual.
Palavras-chave oficiais: CLÍNICA MÉDICA, RIO DE JANEIRO (RJ), FUNCIONAMENTO, RETOMADA. JOSÉ PAULO, DEPUTADO ESTADUAL, RIO DE JANEIRO (RJ), PRE-CANDIDATURA. TRABALHO SOCIAL, VALDIR VIRGENS, CIDADÃO, SÃO JOÃO DE MERITI (RJ), CONGRATULAÇÃO. SANDRO RIBEIRO, MÉDICO, RIO DE JANEIRO (RJ), DEPUTADO ESTADUAL, PRE-CANDIDATURA. HENRIQUE SILVA, CIDADÃO, IGREJA EVANGELICA, BAIXADA FLUMINENSE, DEPUTADO ESTADUAL, PRE-CANDIDATURA. ADALMIR, EX-VEREADOR, RIO DE JANEIRO (RJ), CONGRATULAÇÃO. CLAUDIO CAIADO, EX-SECRETÁRIO, DEPUTADO ESTADUAL, RIO DE JANEIRO (RJ), PRE-CANDIDATURA.
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, desde já, peço a V.Exa. que postergue só um pouquinho o tempo da minha fala, em que vou citar cinco nomes importantes. Quero começar falando do Prof. Zé Paulo, nome importante no Bairro Irajá, no Rio de Janeiro. Em Vaz Lobo e em localidades próximas, ele tem um trabalho muito bem notado pelas pessoas que moram na região. O Prof. Zé Paulo esteve comigo numa agenda com o Governador do nosso Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro. Nós saímos dessa agenda muito felizes, porque o Governador sinalizou um gesto muito importante para aquela região: a CLIMED, clínica que atendia crianças e adultos naquela região, poderá retornar por meio do Governo do Estado. Eu quero parabenizar o Prof. Zé Paulo, que recentemente anunciou a sua pré-candidatura a Deputado Estadual. Esse desafio abençoará muito mais todas aquelas regiões que, com certeza, o admiram pelo trabalho que produz. Parabéns, Prof. Zé Paulo! Quero deixar o nome dele registrado nesta Câmara dos Deputados. Sr. Presidente, eu quero deixar registrado aqui também o nome de Valdir Virgens, uma pessoa que tem batalhado muito pela cidade de São João de Meriti, pelo Bairro Pavuna, na minha cidade do Rio de Janeiro, representando as pessoas na área social, na área do bom atendimento, representando essas pessoas nos Governos Municipal e Estadual. Quero parabenizar Valdir Virgens pelos seus trabalhos. Recentemente, ele também anunciou a sua pré-candidatura a Deputado Estadual. Esse desafio por mim foi admirado pelo bom trabalho que ele executa nessas regiões. Deixo registrado aqui na Câmara dos Deputados também o nome de Valdir Virgens. Presidente, o Dr. Sandro Ribeiro é uma pessoa que tem trabalhado muito na área da saúde, atendendo a população do Bairro Santa Cruz, na minha cidade do Rio de Janeiro. O Dr. Sandro Ribeiro também tem nos procurado para pedir ajuda para a saúde e para a área social. Quero deixar registrado nos Anais da Câmara dos Deputados o nome de Sandro Ribeiro pelos trabalhos que tem feito. Ele também lançou sua pré-candidatura a Deputado Estadual. Quero falar da nossa admiração pelos seus trabalhos, que, com certeza, serão lembrados por todas essas pessoas que foram alcançadas pela sua representação nos Governos Municipal e Estadual. Parabéns, Dr. Sandro Ribeiro! Presidente, eu avanço falando sobre Henrique Silva, pessoa que organiza as Igrejas de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias na Baixada Fluminense, no meu Estado do Rio de Janeiro. Henrique Silva tem zelado pelo conceito da família brasileira e tem trabalhado muito pelas questões sociais nas regiões da Baixada Fluminense. Recentemente, Henrique Silva lançou sua pré-candidatura a Deputado Estadual. Além da sua personalidade e de um bom caráter, Henrique Silva tem a minha admiração. Por isso, quero deixar registrado nos Anais da Câmara dos Deputados o nome de Henrique Silva. Parabéns, Henrique Silva! O seu desafio em se lançar pré-candidato a Deputado Estadual, com certeza, é admirado por todas as pessoas que se sentem representadas pelo seu nome. Sr. Presidente, eu encerro minha fala lembrando um nome muito respeitado nos Bairros Ricardo de Albuquerque, Deodoro, Anchieta, Parque Anchieta e em todas as regiões próximas. Refiro-me ao Prof. Adalmir. Ele é tão respeitado nessas regiões que, inclusive, já foi Vereador na cidade do Rio de Janeiro e hoje continua com os seus trabalhos de bem representá-las. Juntamente com o ex-Secretário Claudio Caiado, tem feito importantes políticas públicas naquela região. Claudio Caiado também lançou sua pré-candidatura a Deputado Estadual. Junto com eles, temos envidado todos os esforços para que essa região continue sendo notória e bem representada no Governo Municipal, para que continue recebendo as políticas públicas. Eu quero parabenizar Claudio Caiado pelo desafio de se lançar pré-candidato a Deputado Estadual. Eu continuarei nesse esforço, no nosso Parlamento, para ajudar o Prof. Adalmir e o Claudio Caiado nessas regiões importantes. Obrigado, Presidente. - 06/07/2022Breves Comunicações
Congratulações aos profissionais da área da educação pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 96, de 2019, sobre a inclusão do §19 no art. 166 da Constituição Federal, para disposição sobre a obrigatoriedade da execução da programação orçamentária relativa a manutenção e desenvolvimento do ensino. Aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Projeto de Lei nº 6.379, de 2019, sobre a regulamentação da atividade profissional de musicoterapeuta. Convite aos guardas municipais do Município de Conceição de Macabu, Estado de Rio de Janeiro, de participação no 1º Fórum de Seguranç a Pública realizado pela Câmara Municipal. Apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 275, de 2016, sobre a inclusão da guarda municipal entre os órgãos de segurança pública.
Palavras-chave oficiais: PEC 96/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO, EDUCAÇÃO. PL 6379/2019, PROJETO DE LEI ORDINARIA, REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL, MUSICOTERAPEUTA. PEC 275/2016, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, INCLUSÃO, GUARDA MUNICIPAL, ORGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL, MACABU (RJ), SAUDAÇÃO.
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Presidente, quero aqui parabenizar os profissionais de educação porque conseguimos aprovar a Proposta de Emenda à Constituição nº 96, de 2019, a PEC 96, que protegerá o orçamento voltado à educação. Nós, Deputados, estamos nos dedicando para que no final do ano nenhum Presidente ou governante possa contingenciar ou mexer nos valores aqui deliberados para o orçamento da educação. Isso não poderá mais acontecer a partir desse projeto, que finalmente, ao chegar aqui, iremos aprovar. Estamos falando aqui da proteção do orçamento da educação, pensando nos profissionais de educação, nos nossos professores, enfim, na população, porque nossos filhos precisam de toda uma estrutura educacional, de profissionais bem pagos, de profissionais com estrutura para poder bem educar. Estamos pensando nos profissionais de educação, nos nossos professores e em todos que atuam diretamente ou indiretamente nessa importante área, pensando em toda a população. Por isso estamos felizes. Quando falamos aqui de orçamento para serviços essenciais, educação, saúde, segurança pública, precisamos deliberar o máximo de recursos possível. Essa é a nossa felicidade. Parabéns, professores do nosso Brasil! Presidente, também aproveito a oportunidade para parabenizar os musicoterapeutas. Foi aprovado um importante projeto de lei na Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Lei nº 6.379, de 2019, que regulamenta essa profissão. Ora, lugar de regulamentar profissões é aqui em Brasília e nós fizemos isso com os musicoterapeutas. A musicoterapia é fundamental para tratar inclusive crianças com Síndrome de Down, crianças portadoras de necessidades especiais, crianças com autismo, adultos com problemas psicológicos, com mal de Alzheimer. Ou seja, essa profissão será agora regulamentada por nós Deputados. Portanto, parabéns a todos os Deputados que aprovaram esse projeto de lei! Parabéns aos profissionais da musicoterapia! Ao encerrar, Sr. Presidente, quero aqui convidar todos os guardas municipais de Conceição de Macabu, no meu Estado do Rio de Janeiro, e de cidades circunvizinhas, a comparecerem ao 1º Fórum de Segurança Pública na Câmara Municipal de Conceição de Macabu, às 9 horas da manhã, que será extremamente importante, onde irei dar uma palestra. Portanto, todos os guardas municipais do Estado do Rio de Janeiro estão convidados, para que possamos falar de tudo que está acontecendo aqui em Brasília, principalmente em relação à PEC 275, a PEC que dará segurança jurídica para a atuação das guardas em todo o Brasil. Obrigado, Sr. Presidente. - 29/06/2022Breves Comunicações
Congratulações aos agentes de segurança pública do País, especialmente aos guardas municipais, pela aprovação, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do Projeto de Lei nº 1.535, de 2021, sobre alteração da Lei nº 9.493, de 1997, para concessão da isenção de IPI aos órgãos de segurança pública municipais na compra de equipamentos, e do Projeto de Lei nº 733, de 2022, sobre alteração do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, para garantia de maior amparo jurídico aos integrantes dos órgãos de segurança pública. Congratulações ao Deputado Daniel Silveira pelo trabalho como Relator do Projeto de Lei nº 733, de 2022.
Palavras-chave oficiais: PL 1535/2021, PROJETO DE LEI ORDINAIRA, ISENÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), GUARDA MUNICIPAL. PL 7333/2022, PROETO DE LEI ORDINARIA, EXCLUDENTE DE ILICITUDE, DANIEL SILVEIRA, RELATOR, ELOGIO.
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Nós estamos muito felizes, porque, no dia de ontem, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nós obtivemos duas vitórias importantes. Foi um dia de batalha, de muitos debates. Eu estive por esses corredores, nas Comissões, participei dos debates, juntamente com o Eduardo Cabral, do Estado do Rio de Janeiro, e com o Pedro Bueno, do Estado de Minas Gerais. Nessas nossas batalhas contemplamos a aprovação do Projeto de Lei nº 1.535, na Comissão de Segurança Pública, que trata da isenção de IPI para os órgãos de segurança pública dos Municípios. Assistimos aqui, durante todo esse tempo, que os Estados tinham isenção de IPI, e a União também tinha. Com a aprovação desse projeto - e quero parabenizar o Relator, o Deputado General Girão, que acolheu a nossa sugestão de emenda, aprovando a emenda e colocando-a no texto -, aumentamos a capacidade de compra de equipamentos, de insumos, de uniformes, por exemplo, e não somente por órgão municipal, mas também pelo agente policial dos Municípios, dos Estados e da União. Então, os policiais militares, civis, rodoviários federais que forem às lojas comprar seus equipamentos também terão isenção de IPI. Parabéns aos guardas municipais, que estavam completamente de fora desse contexto! Há muito nós não víamos os guardas municipais e os Municípios avançando nas questões de segurança pública. De um tempo para cá eles vêm alcançando isso. A aprovação desse projeto deu aos 5.568 Municípios do nosso Brasil, mais o Distrito Federal, essa grande vitória. Parabéns a todos os agentes policiais que alcançaram essa grande vitória! Sr. Presidente, vou me adiantar e pedir um acréscimo ao meu tempo, apenas para informar que também no dia de ontem foi aprovado na Comissão de Segurança Pública o Projeto de Lei nº 733. Esse projeto de lei é importante. Nós estamos debatendo aqui no Congresso Nacional há muito tempo a condenação sumária de policiais, por suas atividades policiais, por suas atividades de proteção da sociedade, quando muitas vezes precisam agir em legítima defesa, no estrito cumprimento do dever legal, no seu estado de necessidade. Estamos falando das questões que amparam o excludente de ilicitude. Não há amparo legal, não há segurança jurídica para agentes policiais. Agora, com esse Projeto de Lei nº 733, nós ampliamos isso para todos os agentes. Também apresentamos uma emenda. Quero parabenizar o Relator, o Deputado Daniel Silveira, que nos recebeu, que escutou muito bem tudo o que apresentamos. Os guardas municipais passaram a fazer parte desse arcabouço jurídico de proteção, de amparo, para que não haja insegurança jurídica nas ações dos guardas municipais. Parabéns a todos os agentes de segurança pública do nosso Brasil, em especial aos guardas municipais! Obrigado. - 28/06/2022Breves Comunicações
Pré-Candidatura do Guarda Municipal, Eduardo Cabral, ao cargo de Deputado Estadual, e do ex-Vereador Municipal de Belo Horizonte, Pedro Bueno, ao cargo de Deputado Federal.
Palavras-chave oficiais: EDUARDO CABRAL, GUARDA MUNICIPAL, PRE-CANDIDATO, DEPUTADO ESTADUAL, PEDRO BUENO, EX-VEREADOR, BELO HORIZONTE (MG), DEPUTADO FEDERAL, MINAS GERAIS.
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje há um motivo de grande alegria para todos nós que somos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, todos nós que precisamos dos serviços prestados pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO. Nossa alegria é porque nós sabemos que o momento é muito importante. Está aqui ao meu lado o Eduardo Cabral, que é servidor público do Município do Rio de Janeiro. Ele é da Guarda Municipal da cidade do Rio de Janeiro e também conselheiro do Instituto de Previdência do Rio de Janeiro. As importantes ações e as atividades de Eduardo Cabral contribuíram muito para o atendimento das necessidades de entendimento e de clareza dos servidores da cidade do Rio de Janeiro, dos professores, dos guardas municipais, dos profissionais da saúde. Eu tenho a alegria de dizer que nós estamos falando de uma pessoa que tem um histórico de batalhas tremendas por valorização dos guardas, dos garis, de todos os servidores. Mas Eduardo Cabral vai ter que se desincompatibilizar do cargo de conselheiro do Instituto de Previdência, porque aceitou o desafio da pré-candidatura a Deputado Estadual do Estado do Rio de Janeiro. Nós vamos perdê-lo neste momento. Por enquanto, nós vamos assistir a Eduardo Cabral desbravando esse desafio. Eduardo Cabral, aqui, neste momento, eu queria apertar a sua mão, em nome de todos os servidores do Estado do Rio de Janeiro, dos guardas municipais, e agradecer-lhe por todos os trabalhos realizados. Obrigado, meu amigo! Sr. Presidente, continuando a minha fala, aproveito este 1 minuto e meio que me resta para chamar a atenção de todos os servidores, dos guardas municipais e também daqueles que acompanham as redes sociais e os trabalhos desta pessoa que eu quero apresentar aqui na Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional, que é o ex-Vereador de Belo Horizonte Pedro Bueno. Ele tem um histórico de lutas e batalhas pela valorização dos servidores da Guarda Municipal e é uma pessoa muito importante em todos os quesitos quando falamos de política para servidores de todo o Estado de Minas Gerais. Pedro Bueno, além de tudo, é meu assessor e trabalha no nosso gabinete, mas vai ter que se desincompatibilizar dos trabalhos da nossa Assessoria Parlamentar, porque aceitou o desafio da pré-candidatura a Deputado Federal. Brevemente poderá ser nosso colega aqui, empenhado em continuar todos os trabalhos que faz, mas aqui no Congresso Nacional, aqui na Câmara dos Deputados. Ele conhece muito bem as atividades parlamentares, conhece muito bem tudo o que é feito aqui para o bem das pessoas. Pedro Bueno, eu quero, apertando a sua mão, representar os muitos que queriam estar aqui agora o cumprimentando e o abraçando. Parabéns pelos trabalhos e pelo seu desafio. Deus vai honrá-lo! - 21/06/2022Breves Comunicações
Regozijo do orador com a aprovação, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do Projeto de Lei nº 4.580, de 2019, relativo à alteração da Lei nº 11.977, de 2009, acerca do Programa Minha Casa, Minha Vida, com vista à reserva de unidades habitacionais para agentes da segurança pública. Elogio à atuação de agentes policiais envolvidos na operação de resgate de carro roubado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave oficiais: PL 4580/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, RESERVA, HABITAÇÃO, PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), SEGURANÇA PÚBLICA, COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (CSPCCO), APROVAÇÃO. AGENTE DE POLÍCIA, RESGATE, VEÍCULO, ROUBO, RIO DE JANEIRO (ESTADO), CONGRATULAÇÃO.
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu quero aqui relatar que nós tivemos a aprovação, na Comissão de Segurança Pública, de um projeto de lei muito importante, que dá dignidade aos policiais militares, policiais civis, guardas municipais, policiais federais. Refiro-me ao Projeto de Lei nº 4.580, de 2019, que cria reservas de casas do Programa Minha Casa, Minha Vida para esses policiais. Eu quero parabenizar a Comissão de Segurança Pública, e não somente a Comissão, mas também os nobres Deputados desta Casa, que vêm entendendo a importância de se valorizar o servidor policial, o servidor policial da Guarda Municipal, o servidor policial da Polícia Federal, os servidores policiais do nosso Brasil. Parabéns à Comissão de Segurança Pública, que avança com mais esse projeto importante! Aos poucos, nós vamos vendo a Casa se acostumando com o debate da própria Guarda Municipal inserida no contexto, porque já é uma polícia municipal, mas nós precisamos estar o tempo inteiro ratificando e explicitando isso aos Parlamentares, para que as próximas proposituras possam ser mais fáceis, para que consigamos avançar pelo bem de toda a sociedade. Isso é importante, tudo isso é importante para o agente policial, mas também se reflete em toda a sociedade. O agente policial, quando tem esse nosso reconhecimento, o reconhecimento por parte dos políticos, ele avança muito nos seus trabalhos, que já são bem difíceis e bastante pesados. Avança muito em seu trabalho para a proteção das nossas famílias. Presidente, para citar um exemplo sobre isso, eu queria relatar um episódio que aconteceu com uma pessoa, uma amiga, uma conhecida que teve o seu carro roubado lá na cidade do Rio de Janeiro. Os vagabundos apontaram a arma para ela e apontaram a arma para a filha dela, uma menina de 15 anos. Causaram um trauma naquela família. Levaram o bem mais precioso deles, um veículo, que foi levado para uma comunidade local, o Complexo da Penha. Eu quero parabenizar os guerreiros que fizeram parte do resgate desse veículo. Parabenizo o Tenente-Coronel Ivan Blaz, o Coronel Laviano e a Coronel Priscilla, que coordena as 29 unidades de Polícia Pacificadora do Rio de Janeiro. Parabenizo-os porque resgataram esse veículo à noite, em lugar ermo, em local de muito perigo. Arriscaram suas vidas porque entenderam a importância desse patrimônio para a família. Parabenizo também os policiais que foram ao local e arriscaram suas vidas: Capitão Jean Silva Santos, Cabo Vinícius Ribeiro Braga, Cabo Thiago Luiz Guimarães, Cabo Alex Martelotte Medeiros e Cabo Newton de Jesus Machado Filho. Quero agradecer a todos e dizer que são nossos heróis, que todos os dias protegem nossas vidas, arriscando a própria vida. - 20/06/2022Breves Comunicações
Encontro com guardas municipais do Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, para prestação de contas do mandato do orador. Expectativa quanto à criação de Comissão Especial destinada à análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 275, de 2016, sobre a inclusão da guarda municipal entre os órgãos de segurança pública.
Palavras-chave oficiais: JONES MOURA, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, SÃO GONÇALO (RJ), BALANÇO, SEGURANÇA PÚBLICA, POLÍCIA, MUNICÍPIO. PEC 275/2016, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, INCLUSÃO, GUARDA MUNICIPAL, ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO, POLÍCIA. .
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Nosso mandato tem se preocupado com a segurança pública municipal realizada na cidade de São Gonçalo, no nosso Estado do Rio de Janeiro. Por isso, devido a tantas coisas que estão acontecendo, tantas proposituras, votação de projetos de lei, avanços em Comissões importantes que tratam da segurança pública municipal, estaremos em São Gonçalo, em um encontro com os profissionais de segurança pública municipal, a polícia municipal de São Gonçalo, os guardas municipais de São Gonçalo. Eu queria deixar isso registrado aqui, Presidente, porque esse encontro vai levar transparência ao nosso mandato, vai levar a prestação de contas do nosso mandato e vai também trazer atualizações àqueles profissionais de segurança pública da importante cidade de São Gonçalo, tão querida por nós do Estado do Rio de Janeiro. Então, ele vai não somente levar a esses guardas municipais a prestação de contas e a transparência do mandato, mas também vai atualizá-los sobre tudo o que está acontecendo aqui no Congresso. Nós temos uma PEC importante, que é a PEC 275. Está tão próximo de o Presidente Arthur Lira abrir a Comissão faltante, que é a Comissão Especial para avançarmos com essa PEC, que coloca a guarda municipal no rol das polícias e também trata da questão da aposentadoria especial policial dos guardas municipais! Presidente, quero deixar aqui o local de encontro, que será com os guardas municipais da cidade de São Gonçalo, mas também com os guardas municipais do Estado do Rio de Janeiro. O convite é para todos os que quiserem participar. Todos, todos poderão acessar o evento. Vou deixar aqui o endereço. Será em São Gonçalo, no salão de festas Annita Alves, Rua Doutor Alfredo Backer, em frente à Maternidade Alcântara, próximo ao 7º Batalhão da Polícia Militar. Esse encontro será importante também porque abordará vários assuntos sobre os quais estamos avançando aqui em Brasília, que darão aos guardas municipais de todas as cidades do nosso Brasil uma roupagem para muito melhor praticar as suas atividades de polícia municipal em todo o nosso Brasil. Os munícipes de São Gonçalo com certeza vão gostar muito do que está por acontecer aqui em Brasília. Obrigado, Presidente. Faça valer no programa A Voz do Brasil, por favor, as declarações que fizemos aqui. - 14/06/2022Breves Comunicações
Regozijo do orador com a aprovação, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, dos Projetos de Lei nºs 3.387, de 2019, sobre a alteração da Lei nº 13.675, de 2018, acerca da organização e do funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; da criação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); e instituição do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP); e 2.669, de 2021, sobre a alteração da redação do art. 69 da Lei n° 9.099, de 1995, e da redação do parágrafo único do artigo 5º da Lei n° 13.022, de 2014, para disposição sobre a lavratura de termo circunstanciado pela guarda municipal.
Palavras-chave oficiais: PL 3387/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS), INCLUSÃO, AGENTE SOCIOEDUCATIVO, SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SUSP), COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (CSPCCO), APROVAÇÃO, CONGRATULAÇÃO. PL 2669/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, GUARDA MUNICIPAL, ATUAÇÃO, COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (CSPCCO), APROVAÇÃO, CONGRATULAÇÃO.
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero fazer um anúncio a todos os Deputados presentes. Com certeza, este vídeo vai circular pelas várias redes sociais dos nossos operadores e profissionais da segurança pública e de toda a sociedade que torce para que a segurança pública seja cada vez mais transparente, dando cada vez mais segurança jurídica sobre o comportamento dos agentes policiais. Hoje, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados, foram aprovados dois projetos de lei importantes, que seguirão para a última etapa, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Foi aprovado na Câmara dos Deputados, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o Projeto de Lei nº 3.387, de 2019, de autoria do Deputado Coronel Tadeu e relatoria do Deputado Sanderson, que inclui o agente socioeducativo. Isso demorou muitos anos para acontecer. Esse projeto trata do agente socioeducativo e das guardas municipais. Inclui o agente socioeducativo como aquele que tem a atividade de natureza policial. Os guardas municipais também entraram no texto. Eles já estavam no Sistema Único de Segurança Pública - SUSP. Esse projeto altera o Sistema Único de Segurança Pública, inclui o agente socioeducativo relacionado à atividade de natureza policial, assim como a guarda municipal, nessa mesma atividade de natureza policial. Já havia, mas é sempre preciso dar esclarecimentos e segurança jurídica. A guarda municipal estava fazendo parte integrante do sistema operacional do SUSP, e agora ficou mais clara a sua atividade. Parabéns aos Deputados que aprovaram esse importante projeto de lei! Presidente, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 2.669, de 2021, de autoria do Deputado Nereu Crispim. Um abraço a todos os guardas municipais do Rio Grande do Sul! O Deputado Nereu Crispim está fazendo lá um excelente trabalho. Quero mandar um abraço ao guarda municipal Maier. Ao cumprimentá-lo, cumprimento todos os guardas municipais. O Relator desse projeto é o Deputado Neucimar Fraga, do Espírito Santo, lutador e guerreiro, para que as guardas municipais do Espírito Santo possam cada vez mais avançar, evoluir para o bem, proteger a sociedade. Esse projeto foi aprovado e dá aos guardas municipais oportunidade, clareza e segurança jurídica para lavrar o termo circunstanciado. Isso é muito importante, porque contribui com a população, para que aquelas ocorrências de pequenos delitos, brigas de vizinhos, brigas de trânsito, não venham a parar na delegacia, assoberbando, assim, as ações dos delegados. E esse termo circunstanciado, Presidente, vem contribuir para melhor amparar os julgamentos dos tribunais. Os guardas municipais, ao tratar daquela ocorrência de pequeno delito, não precisarão mais - eles que são uma polícia de Município - chamar uma outra polícia para lavrar esse termo circunstanciado. Excelentes projetos foram aprovados hoje. A Comissão de Segurança Pública vem mostrando o seu trabalho para a evolução da segurança pública do nosso País. Obrigado, Presidente. Peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. - 08/06/2022Breves Comunicações
Apelo ao Presidente Arthur Lira de criação da Comissão Especial destinada à análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 275, de 2016, sobre a inclusão da guarda municipal entre os órgãos de segurança pública. Solicitação ao Prefeito Eduardo Paes de imediata nomeação dos candidatos aprovados em concurso público da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave oficiais: ARTHUR LIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, COMISSÃO ESPECIAL, ANÁLISE, PEC 275/2016, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, INCLUSÃO, GUARDA MUNICIPAL, ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, SOLICITAÇÃO. EDUARDO PAES, PREFEITO, RIO DE JANEIRO (RJ), NOMEAÇÃO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, GUARDA MUNICIPAL, SOLICITAÇÃO.
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Sr. Presidente, a Proposta de Emenda à Constituição nº 275, de 2016, vai dar segurança jurídica para a atuação das guardas municipais nas cidades do nosso Brasil, vai trazer clareza para que os Prefeitos consigam atuar com a sua segurança pública municipal de uma maneira muito mais transparente para bem servir às populações. O Presidente Arthur Lira disse aqui para nós Deputados que este mês seria, para S.Exa., um mês importante para se avançar com as proposituras que tratam da segurança pública. Por isso, eu quero fazer, mais uma vez, um apelo ao Presidente Arthur Lira para que abra a comissão faltante, a última comissão, a Comissão Especial que tratará da PEC 275. Sobre essa PEC 275 eu já conversei com diversos Deputados, inclusive hoje estão me escutando no plenário e nos seus gabinetes, que são extremamente favoráveis à discussão dessa matéria, porque precisamos correr. Nós estamos falando de paz social, de segurança pública, de proteção das nossas famílias e dos nossos eleitores, que precisam de segurança pública. Por isso, Presidente Arthur Lira, mais uma vez, eu lhe faço um apelo aqui neste plenário, e o farei sempre, para que o seu coração se aquebrante pelas famílias que precisam dessa segurança pública municipal estruturada, avançada, enfim, esclarecida sobre as atuações desses agentes importantes da segurança pública. Vamos aproveitar este mês, que será o mês da segurança pública, com pautas importantes aqui no plenário e abrir essa Comissão Especial. Esse é o nosso pedido ao Presidente Arthur Lira. Sr. Presidente, eu quero aproveitar o tempo que me resta - e já sendo um pouco até ousado quero lhe pedir mais 30 segundinhos ao término do meu tempo e também que seja publicado o meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil - para dizer que, na minha cidade do Rio de Janeiro, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, nós temos por volta de 1.500 concursados da Guarda Municipal aguardando a sua convocação. E essa convocação é importante não só para que esses concursados venham a ter a dignidade do seu emprego, porque já passaram por todas as etapas desse concurso público, mas também para que o povo carioca, a sociedade do nosso Rio de Janeiro seja atendida, porque precisa demais desse efetivo de quase 1.500 concursados. Como eu disse, eles já passaram por todas as etapas, basta apenas a convocação. Nós estamos conversando sobre isso com o Prefeito Eduardo Paes toda semana, quase todos os dias, e S.Exa. vem se comprometendo a concluir os estudos para que esses concursados sejam convocados. Eu prossigo aqui pedindo ao Prefeito Eduardo Paes que venha o mais rápido possível adiantar esses estudos de impacto para que esses concursados sejam imediatamente convocados, seja para o bem da dignidade desses trabalhadores, seja para o bem maior, que é a proteção dos nossos munícipes da cidade do Rio de Janeiro. Concursados, vocês têm em nós um braço de luta! Eu creio que nós assistiremos de pé à convocação de todos vocês! Obrigado, Presidente. - 07/06/2022Breves Comunicações
Expectativa quanto à aprovação, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do Projeto de Lei nº 3.387, de 2019, sobre a alteração da Lei nº 13.675, de 2018, acerca da organização e do funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; da criação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); e instituição do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Palavras-chave oficiais: PL 3387/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS), SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SUSP), AGENTE SOCIOEDUCATIVO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, NATUREZA POLICIAL, COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (CSPCCO), APROVAÇÃO, DEFESA.
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Venho a esta tribuna para falar acerca do Projeto de Lei nº 3.387, de 2019, que está tramitando neste exato momento na Comissão de Segurança Pública. Esse projeto visa inserir no Sistema Único de Segurança Pública - SUSP os agentes socioeducativos como aqueles que têm atividades de natureza policial. Nós queremos aqui dizer a todos os nobres Deputados que a Comissão está se comportando extremamente a favor dessa matéria. Isso, para nós, é um avanço. Há muito tempo nós estamos falando aqui da necessidade de que os agentes socioeducativos venham a ter uma interpretação nesse âmbito da segurança pública, a ter uma interpretação lógica de que a carreira deles é de natureza policial. Eu quero aqui declarar a minha felicidade. Há muito tempo vimos lutando por isso. Faz-me faz lembrar que outros agentes socioeducativos foram assassinados por ex-detentos, os ditos "inocentes" - entre aspas -, criminosos. Eu lembro o caso, no meu Estado do Rio de Janeiro, do ex-Diretor Thiago Costa, de 40 anos, que dirigia um departamento da ação socioeducativa e foi abordado por dois criminosos. Segundo o sindicato local, que o reconheceu como diretor daquela unidade, esse diretor foi até uma loja de material de construção comprar equipamentos para reparo da própria unidade, e foi reconhecido por ex-detentos. Tentaram conduzi-lo à comunidade, à favela próxima, certamente para executá-lo, mas ele resistiu. Ele abriu ali a sua roupa e falou: "Estou desarmado". Mesmo assim, deram dois tiros na cabeça do Thiago, em março deste ano, e ele veio a morrer. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro legislou para que esses agentes tivessem armas e que, após o serviço, pudessem se proteger, mas o Tribunal de Justiça cassou esse armamento, porque paira uma confusão tremenda sobre a atividade desses agentes. É aqui o local onde nós devemos esclarecer a atividade desses agentes, que é de natureza policial. Se esse agente estivesse armado, ele poderia, pelo menos, ter o direito de se defender e não deixar a esposa e filhos. Quanto a esse mesmo projeto que está tramitando na Comissão, que está bastante favorável a ele, foi apresentado pedido de vista pelo Partido Novo, ele voltará semana que vem à pauta e vamos encará-lo até a sua aprovação. O Projeto de Lei nº 3.387 também contempla uma emenda, de minha autoria, para que a própria Guarda Municipal tenha, dentro do SUSP, o seu reconhecimento da natureza de atividade policial, para que não aconteçam essas inseguranças jurídicas. Quero declarar que o Relator inseriu no texto as guardas municipais e os agentes socioeducativos, razão pela qual estamos muito felizes. Obrigado. - 31/05/2022Breves Comunicações
Aprovação de requerimento de realização, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de audiência pública para debate do Projeto de Lei nº 5.905, de 2019, sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 13.756, de 2018, com vista à transferência, aos Municípios brasileiros, de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Palavras-chave oficiais: AUDIÊNCIA PÚBLICA, COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (CSPCCO), DEBATE, PL 5905/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, INCLUSÃO, MUNICÍPIO, REPARTIÇÃO, RECURSOS, FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FNSP).
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje nós conseguimos aprovar o requerimento para realização de audiência pública sobre uma matéria muito importante que está na pauta da Comissão de Segurança Pública, que é o projeto que visa fazer uma importante transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para atender as necessidades do Município e também das políticas públicas de segurança pública. Já está muito amadurecido no debate dos Deputados desta Casa que os Municípios, conforme determina a Constituição Federal, têm o dever de prover a segurança pública. A Constituição Federal não diz que a segurança pública é um dever dos Estados. Não! Ela diz que a segurança pública é um dever do Estado. Significa então que a União, os Estados e os Municípios têm o dever de fazer a segurança pública. O problema é que os Municípios não conseguem cumprir o que manda a Constituição Federal. Quando isso acontece, esta Casa é o local ideal para consertarmos esses problemas do não cumprimento da Constituição Federal. Há Municípios que querem comprar uma viatura para a sua Guarda Municipal atuar, e não têm dinheiro. E perguntamos: "Prefeito, por que você não compra viatura?" "É porque o Governo Federal não me ajuda com o Fundo Nacional de Segurança Pública." A política pública de saúde o Governo Federal ajuda com o Fundo Nacional de Saúde; a política pública da educação o Governo Federal ajuda com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. No entanto, a política pública de segurança pública o Governo não ajuda. Ocorre que os Municípios, que a Constituição manda que tenham o dever da segurança pública, porque os Prefeitos têm poder de Estado, não conseguem ter recursos para, então, cumprir essa importante tarefa. Portanto, Presidente, eu fico feliz por termos aprovado um requerimento para que esse Projeto de Lei nº 5.905, de 2019, seja amplamente debatido nessa audiência pública, a fim de que possamos encontrar os melhores caminhos para que, finalmente - desde a Constituinte até os dias de hoje -, esses recursos possam chegar às Prefeituras que se responsabilizarem pelo cumprimento do dever de fazer segurança pública. Eu creio que vai dar certo, e convido os Deputados a participarem. - 25/05/2022Breves Comunicações
Defesa de aprovação, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do Projeto de Lei nº 5.905, de 2019, sobre a destinação de 30% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP para os Municípios brasileiros.
Palavras-chave oficiais: DEFESA, APOIO POLÍTICO, APROVAÇÃO, PL 5905/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, MUNICÍPIO, REPARTIÇÃO, RECURSOS, FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FNSP), PREFEITO, RIO DE JANEIRO (ESTADO).
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, na pauta de votações da Comissão de Segurança Pública, encontra-se o Projeto de Lei nº 5.905, de 2019, que visa garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para os Municípios, a fim de que eles possam realizar gestão em segurança pública. Eu quero enaltecer esse projeto e falar com os nobres Deputados sobre a importância dele. Refiro-me principalmente aos Deputados que vão votar a matéria, que voltará à pauta na próxima semana. Eu pedi vistas desse projeto para que eu possa conversar com os Deputados, a fim de que eles entendam melhor a necessidade de os Prefeitos poderem, enfim, alcançar esses recursos. Eu explico, Presidente. Existem três serviços essenciais e fundamentais para que todo governo possa bem governar: saúde, educação e segurança pública. Só que há um detalhe no Brasil, onde acontece algo inusitado e muito diferente do que acontece nos países desenvolvidos. Eu acho que o Brasil é o único país do mundo em que a saúde tem fundo nacional que ampara os Municípios. Dessa forma, os munícipes são alcançados com as políticas públicas básicas. No Brasil, a saúde e a educação têm fundos nacionais que atendem e amparam os Prefeitos. Mas o fundo que dá suporte às ações de segurança pública não chega aos Prefeitos e não produz política pública que alcance os munícipes. Dessa forma, evita-se que neste País haja política pública básica de segurança pública. Por isso, Presidente, é importante que os Prefeitos alcancem esses recursos. E para isso a aprovação desse projeto é fundamental. Nós Deputados estamos cansados de receber Prefeitos pedindo o seguinte: "Por favor, preciso de recursos de emenda parlamentar para comprar uma viatura e uniformes". É preciso que os Prefeitos também alcancem uma pequena parcela do Fundo Nacional de Segurança Pública, e esse projeto vai ao encontro dessa necessidade. Houve uma fala de um Deputado que disse o seguinte, na Comissão de Segurança Pública, Presidente: "Existe, sim, uma maneira de o Município alcançar esses recursos hoje, e já está na lei: através de convênio. É só ele apresentar um projeto das galáxias, e o Ministro pode deliberar um recursozinho para o Município". Para se ter ideia, no Estado do Rio de Janeiro, há 81 Municípios que lidam com segurança pública, e nenhum recebe recursos desse fundo. É fundamental que apoiemos essa proposta e aceleremos o processo de sua aprovação. Obrigado, Presidente. - 24/05/2022Breves Comunicações
Escalada da violência no País. Prioridade da Casa na apreciação de proposições da área da segurança pública. Pedido de instalação da Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda à Constituição nº 275, de 2016, a respeito da inclusão das guardas municipais entre os órgãos da segurança pública, e da equiparação do seu regime previdenciário ao dos policiais civis e militares. Anúncio de encontro de guardas municipais no Município de Iguaba Grande, na região dos Lagos, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave oficiais: SEGURANÇA PÚBLICA, VIOLÊNCIA, ANALISE. PEC 275/2016, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, INCLUSÃO, GUARDA MUNICIPAL, ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DIREITOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO, POLICIAL, COMISSÃO ESPECIAL, INSTALAÇÃO, SOLICITAÇÃO. GUARDA MUNICIPAL, IGUABA GRANDE (RJ), REUNIAO.
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, as conversas estão indo muito bem na nossa Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, juntamente com o nosso Presidente Arthur Lira. Nas conversas nós mostramos nossa preocupação - quando digo "nós", refiro-me também aos que não são membros da Comissão de Segurança Pública, mas que são Parlamentares desta Casa - com a onda de violência que anda acontecendo no Brasil. Estamos muito preocupados com as questões da Polícia Federal, das policias estaduais e das polícias municipais. Nessa preocupação, apelamos - e vai indo muito bem o nosso diálogo - para que o Presidente Arthur Lira separe, talvez, a segunda semana do mês de junho para que as pautas deem prioridade às proposituras na área de segurança pública. Isso vai ser muito importante para muitas famílias que não estão encontrando paz social nas suas cidades. Presidente, por isso, eu quero fazer mais um apelo aqui ao nosso Presidente Arthur Lira: que na segunda semana de junho, que será um momento muito oportuno para fazer um gesto à segurança pública das polícias das nossas cidades, instale-se a Comissão Especial, a última que falta, para finalmente vir ao Plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 275, de 2016. Essa é a PEC que resolverá os problemas da insegurança jurídica na atuação dos guardas municipais, fará o esclarecimento das suas funções e atribuições aos Prefeitos de todo o Brasil. Assim, vão poder ofertar o melhor serviço de segurança pública para as nossas cidades. Presidente, eu quero também anunciar aqui que no próximo sábado, no dia 28, lá no meu Estado do Rio de Janeiro, lá na cidade de Iguaba Grande, nós teremos um encontro dos guardas municipais da conhecida Região dos Lagos. Então, eu quero fazer aqui um alerta, um convite e uma convocação a todos os guardas municipais do meu Estado do Rio de Janeiro, das cidades próximas à Região dos Lagos, convocação para os guardas da Região dos Lagos: compareçam a Iguaba Grande. Ali nós vamos levar a transparência do mandato, falar de tudo que está acontecendo aqui e que não é possível falar em redes sociais. É muito importante que todos estejam a par de tudo o que está acontecendo nesta plenária para o avanço e a evolução das nossas guardas municipais. Presidente, peço divulgação no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 19/05/2022Breves Comunicações
Concessão do porte de arma de fogo às guardas municipais. Assassinato dos policiais rodoviários federais Márcio Hélio Almeida de Souza e Raimundo Bonifácio do Nascimento Filho, em Fortaleza, Estado do Ceará.
Palavras-chave oficiais: MÁRCIO HÉLIO ALMEIDA DE SOUZA, POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, RAIMUNDO BONIFÁCIO DO NASCIMENTO FILHO, HOMICÍDIO, FORTALEZA (CE). PORTE DE ARMA, GUARDA MUNICIPAL, CONCESSÃO, DEFESA.
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu quero aqui fazer uma fala e, com ousadia, quero até - permitam-me os guardas municipais de todas as cidades do nosso Estado do Rio de Janeiro - fazer uma convocação. Eu estava há poucos dias conversando com o Governador Cláudio Castro, do Estado do Rio de Janeiro, falando dos problemas da segurança pública das cidades, de Prefeitos que não estão valorizando a sua Guarda Municipal. Depois de nós aqui no Congresso Nacional termos legislado para que os guardas municipais tenham das leis federais a autorização para portar as suas armas, os servidores policiais do Estado ainda estão efetuando prisão de guardas municipais que estão portando as suas armas. Nós tivemos há poucos dias o guarda municipal que era até meu xará, Jones também, alvejado com nove tiros e, segundo a Rádio Tupi, por represália do tráfico local, porque ele trabalhava na guarda de São Gonçalo, reprimindo o tráfico também. Por ter sido reconhecido, levou nove tiros na frente da sua filha de 9 anos. Eu queria dizer aos guardas municipais das cidades do Estado do Rio de Janeiro que, ao conversar todas essas coisas com o Governador, o Governador me disse: "Jones, eu estou muito interessado em, quando eu estiver conversando com os Prefeitos, que eles entendam que têm papel na segurança pública, que precisam também valorizar as suas guardas municipais, armando-as e avançando para o contexto de proteção de pessoas". E eu disse: "Governador, mas o que vamos fazer em relação aos policiais que estão prendendo os guardas?" E ele disse: "Diga qual o caminho". Eu disse a ele: "Vamos fazer aqui uma propositura para ser votada na Assembleia Legislativa. Vamos mostrar como será conduzido esse processo a partir dos policiais militares e da Polícia Civil". Ele, então, disse; "Olha, faça a propositura e me entregue aqui no Palácio Guanabara". Eu disse: "Só que, quando eu estiver aqui no Palácio Guanabara para entregar essa propositura, eu quero que os guardas municipais de todas as cidades do Estado do Rio de Janeiro compareçam ao Palácio Guanabara". O Governador me olhou e disse assim: "Mas aqui no Palácio Guanabara vai dar certo, porque cabem 800 pessoas". Eu disse: "É pequeno, porque isso aqui vai encher de guardas municipais, que vão mostrar que são capazes de se unir, de se mobilizar e de mostrar que é preciso que haja a solução desse problema". Em breve, darei a data e o horário para que isso tudo aconteça. Neste meus 30 segundos finais, Presidente, preciso homenagear dois patrulheiros rodoviários federais que foram brutalmente assassinados: o Márcio Hélio Almeida de Souza e o Raimundo Bonifácio do Nascimento. Nossas condolências, porque tivemos perdas muito importantes na segurança pública. É por isso que nós estamos o tempo todo dizendo aqui: o papel de um policial municipal, o papel de um policial do Estado ou da União é muito sério. Precisamos aqui ter um olhar para fortalecer esses servidores policiais. Nossas condolências a esses dois patrulheiros rodoviários. Obrigado, Presidente. - 18/05/2022Breves Comunicações
Presença no plenário do Vereador de Santa Bárbara d'Oeste e guarda municipal de Paulínia, Eliel Miranda.
Palavras-chave oficiais: HOMENAGEM, ELIEL MIRANDA, VEREADOR, SANTA BÁRBARA D`OESTE (SP).
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu quero trazer ao conhecimento do Plenário uma homenagem que faço a este Vereador aqui: o Vereador Eliel Miranda, da cidade de Santa Bárbara d'Oeste, em São Paulo. Eliel Miranda tem 10 anos de atuação na Guarda Municipal de Santa Bárbara d'Oeste. Ele criou a corregedoria em Santa Bárbara d'Oeste, foi Secretário de Segurança Pública em Santa Bárbara d'Oeste e, nesta legislatura, foi eleito Vereador em Santa Bárbara d'Oeste. Ainda assim, ele se tornou guarda municipal em Paulínia, em São Paulo. Portanto, ele atua como guarda municipal e também como Vereador na cidade de Santa Bárbara d'Oeste. Quero fazer essa homenagem a ele e deixar registrado este pronunciamento na Câmara dos Deputados. Presidente, peço a V.Exa. que este registro faça parte dos Anais da Casa e das mídias de comunicação, inclusive o programa A Voz do Brasil. Quero apertar a mão deste Vereador e parabenizá-lo pela presença nesta Casa importante. Parabéns, Eliel Miranda! - 17/05/2022Breves Comunicações
Realização de encontro de guardas municipais no Município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro. Defesa de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 275, de 2016, sobre a inclusão da guarda municipal entre os órgãos de segurança pública, e a equiparação do regime previdenciário da categoria ao dos policiais civis e militares. Necessidade de abertura, pelo Governo Federal, de negociações com os servidores do INSS em greve. Tramitação da Medida Provisória nº 1.113, de 2022, acerca da racionalização do fluxo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Palavras-chave oficiais: PEC 275/2016, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, GUARDA MUNICIPAL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), GREVE. MPV 1113/2022, MEDIDA PROVISORIA, DESBUROCRATIZAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, vai acontecer em Maricá, no Estado do Rio de Janeiro, um encontro importante de todos os guardas municipais das cidades circunvizinhas, mas também terão acesso os guardas municipais de todo o Estado do Rio de Janeiro. Nesse encontro, em que estaremos presentes, vamos levar diversos assuntos que estão sendo debatidos aqui em Brasília, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Vamos falar como andam os projetos que tratam da segurança pública dos Municípios, do policiamento das cidades. O encontro será na Rua 60, Lote 15, Quadra 66, em Cordeirinho, em Maricá. Será um encontro importante, porque faremos aquilo que a população quer de nós: transparência do mandato. Precisamos fazer a prestação de contas. Devemos sair um pouco das redes sociais e levar a ela, com mais transparência, tudo o que está acontecendo e tramitando aqui nos bastidores. Precisamos levar as articulações e conversas que estamos tendo com o Deputado Arthur Lira, nosso Presidente, para que se abra uma Comissão. Cito como exemplo a PEC 275, importante proposta, que vai trazer clareza na atuação das Guardas Municipais junto aos Prefeitos, à classe política, à imprensa e à sociedade de modo geral. Presidente, partindo do meio da minha fala para o final, quero lembrar a todos que o Congresso Nacional está diante da Medida Provisória nº 1.113, de 2022, que dispõe sobre a execução dos serviços do INSS do Brasil. Sabemos que estão sendo apontados diversos problemas nesses serviços, os quais afetam os beneficiários e demais usuários. Eles estão tendo dificuldade de acesso ao sistema de informatização para ter esses benefícios, além da fila de atendimento. Também queremos alertar que os servidores do INSS estão em greve. Se eles estão em greve, precisamos ouvi-los. Eu tive a honra de presidir a audiência pública que tratou da Medida Provisória nº 1.113. Nela, demos voz aos servidores e ouvimos seus problemas. Agora o Governo Federal precisa ouvi-los. Nós estamos aqui para trabalhar nesse contexto, a fim de que, quando essa medida provisória for votada, todos nós possamos ajudar esses servidores e beneficiários. Obrigado, Presidente. - 12/05/2022Breves Comunicações
Participação do orador em reunião de guardas municipais, no Município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro. Defesa de votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 275, de 2016, sobre a inclusão das guardas municipais entre os órgãos de segurança pública, e a equiparação do seu regime previdenciário ao dos policiais civis e militares. Anúncio de encontro de representantes da categoria com o Governador Claudio Castro. Transcurso do Dia Internacional da Enfermagem.
Palavras-chave oficiais: GUARDA MUNICIPAL, REUNIAO, JONES MOURA, DEPUTADO FEDERAL, ORADOR, MARICÁ (RJ), PARTICIPAÇÃO. PEC 275/2016, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, GUARDA MUNICIPAL, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, APOSENTADORIA, REGIME PREVIDENCIÁRIO, EQUIPARAÇÃO, VOTAÇÃO, DEFESA. GUARDA MUNICIPAL, REUNIAO, CLAUDIO CASTRO, GOVERNADOR, RIO DE JANEIRO (ESTADO). DIA DO ENFERMEIRO, ENFERMAGEM, DIA, HOMENAGEM.
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Presidente, os guardas municipais do Estado do Rio de Janeiro vão se reunir em Maricá, onde haverá um encontro muito importante. Estarão presentes principalmente os guardas municipais das cidades circunvizinhas que estão extremamente interessados na política de segurança pública municipal. Eu também estarei lá presente, para dar transparência a muitas coisas que estão acontecendo aqui na Câmara Federal, no Senado Federal, em todo o Congresso Nacional, no que tange à segurança pública dos Municípios, ao policiamento da cidade. Falo de projetos de leis importantes, da Proposta de Emenda à Constituição nº 275, de 2016, por exemplo, que trará transparência e melhor entendimento aos Prefeitos de todas as cidades sobre as atribuições e funções dos guardas municipais. A PEC trará também melhor clareza e entendimento à sociedade e à imprensa, de modo geral, à classe política de todos os entes federativos, porque os guardas municipais são um órgão de segurança pública. Isso está muito bem claro no art. 144 da Constituição Federal. Temos uma lei federal que rege o Estatuto Geral das Guardas Municipais, temos o Sistema Único de Segurança Pública, que trata disso; temos a Lei federal nº 10.826, de 2003, o Estatuto do Desarmamento, que trata disso. Acho que não conheço órgão de segurança pública tão bem amparado, para que a população tenha um policiamento de cidade, um policiamento urbano. E detalhe: não é um policiamento repressivo, não é um policiamento como o que estamos acostumados a ver. É um policiamento comunitário o que a Guarda Municipal faz. É um policiamento de proximidade o que a Guarda Municipal executa. É um policiamento cidadão. É uma polícia cidadã, uma coisa que no Brasil não se costuma ver. Não estamos acostumados a ver esse tipo de policiamento, que acontece muito em países de primeiro mundo. Essa polícia que conversa e dá um bom-dia ao cidadão, que conhece com muita afinidade os transeuntes que passam, nos falta no Brasil. As outras polícias que temos hoje no Brasil têm se ocupado com muitas ações que são importantes, e essa proximidade com o cidadão tem faltado. Então, Presidente, esse encontro em Maricá é importante. Já vou pedir para prorrogar o meu tempo só mais um pouquinho, Presidente, porque eu preciso, aqui, anunciar alguns assuntos importantes, já chegando à conclusão da minha fala. Esse encontro em Maricá será importante para tratarmos de todos esses assuntos. Compareçam, guardas municipais! E não se esqueçam de que nós guardas municipais teremos um encontro com o Governador Cláudio Castro. Eu já preparei a minuta que vamos apresentar ao Governador, e não irei lá sozinho. Eu quero ir com todos os guardas municipais do Estado do Rio de Janeiro ao Palácio Guanabara. A data, a organização das caravanas ainda será feita - acompanhem nas nossas redes sociais -, mas é importante o comparecimento, porque nós trataremos com o Governador Cláudio Castro de tudo quanto o Estado pode fazer pelos diversos guardas municipais das diversas cidades do Estado do Rio de Janeiro, e hoje não é feito, e essa minuta de projeto de lei que passará pela Assembleia Legislativa o fará. Sr. Presidente, por fim, aproveito a oportunidade para homenagear os enfermeiros do nosso Brasil. Foi excelente a aprovação do piso nacional da enfermagem. Hoje, é o dia em que comemoramos o Dia Internacional da Enfermagem. Parabéns a todos os servidores e a todas as servidoras, enfermeiros e enfermeiras do nosso Brasil! Dia Nacional da Enfermagem! Parabéns a todos vocês! Obrigado, Presidente. - 11/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 1.080, de 2021, sobre a alteração da Lei Complementar nº 89, de 1997, relativa à instituição do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, MPV 1080/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) (2011), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha "não" à retirada de pauta. Nós entendemos que todas as matérias sobre segurança pública, Srs. Deputados, precisam que nós aqui nos debrucemos sobre elas, que nós as alavanquemos. Todas as matérias que venham a valorizar os servidores da segurança pública, a trazer estrutura para que haja o trabalho de proteção das pessoas, esse trabalho de paz social... A instituição Polícia Federal é muito importante para o nosso Brasil e para a nossa sociedade em geral. Inclusive, estive conversando com o Ministro Anderson Torres sobre a importância da Polícia Federal no nosso País. Por tudo isso, Sr. Presidente, eu estou muito feliz em fazer este encaminhamento para dizer "não" à retirada de pauta. Vamos votar esta matéria. Somos a favor do conteúdo que ela traz para todo o Brasil. E, no mérito, votamos "sim" a proposita, pelo bem da Polícia Federal. Obrigado, Sr. Presidente. - 11/05/2022Breves Comunicações
Agradecimento ao Prefeito Municipal do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, pelo reconhecimento da Lei Complementar nº 191, de 2022, sobre a alteração da Lei Complementar nº 173, de 2020, relativa ao Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. Pedido ao Presidente Arthur Lira de votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 275, de 2016, acerca de inclusão da guarda municipal entre os órgãos de segurança pública.
Palavras-chave oficiais: EDUARDO PAES, PREFEITO, RIO DE JANEIRO (RJ), CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, PAGAMENTO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ANUÊNIO, TRIÊNIO, PROMOÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, SAÚDE, SEGURANÇA PÚBLICA. PEC 275/2016, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, INCLUSÃO, GUARDA MUNICIPAL, ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DIREITOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO.
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, o que me traz à tribuna hoje é um agradecimento especial ao Prefeito Eduardo Paes, da cidade do Rio de Janeiro. Aliás, ele é Presidente do nosso PSD do Estado do Rio de Janeiro. Há muito, neste plenário, eu venho falando de leis pelas quais estamos lutando, estamos nos digladiando, com tanta gente que causa aqui um verdadeiro campo de batalha, para aprovarmos leis federais. No entanto, quando estas leis chegam aos Municípios ou aos Estados, os Prefeitos ou os Governadores não as cumprem. Aí vem nosso papel de Parlamentares, nosso papel de fiscais das leis, principalmente de leis federais, para que elas sejam cumpridas. Nós aprovamos aqui a Lei Complementar nº 191, que descongela o tempo que foi congelado por aquela lei absurda, a Lei Complementar nº 173, que congelou salários, triênios, anuênios dos servidores, progressões, promoções. A Lei Complementar nº 191 descongelou este tempo, e os servidores da saúde e da segurança têm direito agora a receber os valores retroativos a janeiro deste ano. Portanto, somos nós, Deputados Federais, que vamos aos Prefeitos para que eles cumpram as leis. Por isso, Sr. Presidente, quero fazer meus agradecimentos ao Prefeito Eduardo Paes, que nos ouviu atentamente e já fez um gesto importante para o cumprimento desta lei, ao anunciar aos guardas municipais da cidade do Rio de Janeiro, que são sua força de segurança pública municipal, que ele vai cumprir esta lei. Inclusive, quero dar um recado aqui aos servidores da saúde: vocês não foram esquecidos pelo Prefeito Eduardo Paes. Ele já nos disse que jamais se esqueceria dos servidores da saúde; mas assim como fez com os guardas, que era um efetivo bem menor, já acelerou os estudos e já conseguiu adiantar o decreto. Parabéns, Prefeito Eduardo Paes, por mais esse gesto em direção aos guardas municipais da cidade do Rio de Janeiro e pelo reconhecimento de uma lei federal que aprovamos aqui nesta Casa e que é preciso que se cumpra. Quero também agradecer ao Prefeito Ramon, da cidade de Casimiro de Abreu, do Estado do Rio de Janeiro, que nos ouviu e já está acelerando os estudos para correr com o cumprimento dessa lei federal que aprovamos aqui. Por isso, rogo aqui mais uma vez ao Presidente desta Casa: Presidente Arthur Lira, conversamos tanto sobre a PEC 275, PEC esta que vai esclarecer aos Prefeitos, ao Judiciário, à sociedade civil e ao munícipe as atuações das Guardas Municipais. Concluo dizendo: Presidente Arthur Lira, precisamos acelerar esse processo. Os Deputados já entenderam a necessidade da aprovação dessa PEC. Agora só falta criar a Comissão Especial nesta Casa como um gesto de que nos preocupamos com a vida e a paz social dos munícipes das nossas cidades. Obrigado, Presidente. - 05/05/2022Breves Comunicações
Anúncio de encaminhamento à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, pelo Governador Cláudio Castro, de minuta de projeto de lei sobre a regulamentação do porte de arma de fogo pelos guardas municipais. Defesa de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 275, de 2016, relativa à inclusão dos guardas municipais entre os órgãos da segurança pública, e à equiparação do regime previdenciário da categoria ao dos policiais civis e militares.
Palavras-chave oficiais: Porte de arma,Arma de fogo,Guarda municipal,Rio de Janeiro (Estado),Aposentadoria
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta fala aqui, nesta manhã de quinta-feira, será direcionada a todos os guardas municipais do Estado do Rio de Janeiro. Atenção, guardas municipais do nosso Estado do Rio de Janeiro: há muito tempo, nós estamos lutando para resolver esse problema de guardas municipais serem presos por policiais militares só por estarem portando suas armas armas autorizadas por lei federal que aprovamos aqui nesta Casa, armas devidamente registradas. E, depois de serem detidos por policiais militares, chegando à delegacia, delegados procedem à sua prisão. Eu estive há pouco com o Governador Cláudio Castro e, Presidente, creio que nós vamos conseguir encontrar a solução para esses problemas. Conversando também, por mensagens, aqui com o Governador e, presencialmente, na última reunião, o Governador me disse: "Deputado Jones Moura, recebo de você uma proposta para resolvermos a situação". E aqui está, Presidente, a proposta. Nós vamos encaminhar ao Governador Cláudio Castro, do Estado do Rio de Janeiro, uma minuta de lei de iniciativa do Governador para a Assembleia Legislativa, para que se resolva esse problema, regulamentando, então, a ação dos policiais militares e policiais civis, ao encontrarem com esses guardas municipais que estiverem com seus equipamentos de proteção. E essa minuta que vai para a Assembleia Legislativa vai tratar não somente desse assunto, mas também de outros assuntos para os quais eu peço a atenção de todos. E, neste momento, eu queria fazer um pedido a todos os guardas municipais. O Governador Cláudio Castro, ao saber disso, disse o seguinte: "Ótimo, passe pra mim, que eu quero fazer uma análise". Eu disse: "Não, Governador. Não vou até V.Exa. para lhe passar sozinho essa minuta, não. Eu quero que haja um encontro do senhor com os guardas municipais do Estado do Rio de Janeiro, porque vamos fazer isso juntos". O nosso mandato nunca andou sozinho. Tudo que fizemos foi junto com os guardas municipais. Eu, sozinho, não represento absolutamente nada! Então, junto com os guardas municipais, nós nos encontraremos com o Governador do Estado do Rio de Janeiro e vamos entregar essa proposta. Por isso, quero fazer uma convocação de luta a todos os guardas municipais do Estado. A sugestão é de que o local do encontro Presidente, eu já estou concluindo minha fala seja no Palácio Guanabara, lá na Rua Pinheiro Machado, no Bairro de Botafogo, ao lado do Clube Fluminense. E aí o Governador me disse assim: "Mas aqui só cabem 800 pessoas". Eu disse a ele: "Mas vai ter que caber mais de 3 mil pessoas, porque nós vamos lotar esse lugar". Nós vamos dar fim, porque isso não é somente para o guarda, isso é para toda a população do Estado do Rio de Janeiro. Finalizo, Presidente, dizendo aos guardas que essa força que vocês mostrarão no Palácio Guanabara mostrará aos Prefeitos das cidades o quanto unidos somos mais fortes. A força desse encontro no Palácio Guanabara vai apontar o que os guardas municipais são capazes de fazer num encontro com o Presidente da República para resolvermos o problema da PEC 275. O Estado do Rio de Janeiro vai mostrar ao Presidente, aos Prefeitos do Estado, que os guardas unidos vão vencer mais essa etapa. Vamos juntos para finalizarmos a PEC 275 aqui em Brasília. V.Exas. verão. Em breve, vou mostrar nas minhas redes sociais o horário e o dia, Presidente. Obrigado. - 05/05/2022Breves Comunicações
Anúncio de encaminhamento à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, pelo Governador Cláudio Castro, de minuta de projeto de lei sobre a regulamentação do porte de arma de fogo pelos guardas municipais. Defesa de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 275, de 2016, relativa à inclusão dos guardas municipais entre os órgãos da segurança pública, e à equiparação do regime previdenciário da categoria ao dos policiais civis e militares.
Palavras-chave oficiais: PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, GUARDA MUNICIPAL, RIO DE JANEIRO (ESTADO), CLÁUDIO CASTRO, GOVERNADOR, PROPOSIÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. PEC 275/2016, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, INCLUSÃO, GUARDA MUNICIPAL, ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, APOSENTADORIA.
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta fala aqui, nesta manhã de quinta-feira, será direcionada a todos os guardas municipais do Estado do Rio de Janeiro. Atenção, guardas municipais do nosso Estado do Rio de Janeiro: há muito tempo, nós estamos lutando para resolver esse problema de guardas municipais serem presos por policiais militares só por estarem portando suas armas - armas autorizadas por lei federal que aprovamos aqui nesta Casa, armas devidamente registradas. E, depois de serem detidos por policiais militares, chegando à delegacia, delegados procedem à sua prisão. Eu estive há pouco com o Governador Cláudio Castro e, Presidente, creio que nós vamos conseguir encontrar a solução para esses problemas. Conversando também, por mensagens, aqui com o Governador e, presencialmente, na última reunião, o Governador me disse: "Deputado Jones Moura, recebo de você uma proposta para resolvermos a situação". E aqui está, Presidente, a proposta. Nós vamos encaminhar ao Governador Cláudio Castro, do Estado do Rio de Janeiro, uma minuta de lei de iniciativa do Governador para a Assembleia Legislativa, para que se resolva esse problema, regulamentando, então, a ação dos policiais militares e policiais civis, ao encontrarem com esses guardas municipais que estiverem com seus equipamentos de proteção. E essa minuta que vai para a Assembleia Legislativa vai tratar não somente desse assunto, mas também de outros assuntos para os quais eu peço a atenção de todos. E, neste momento, eu queria fazer um pedido a todos os guardas municipais. O Governador Cláudio Castro, ao saber disso, disse o seguinte: "Ótimo, passe pra mim, que eu quero fazer uma análise". Eu disse: "Não, Governador. Não vou até V.Exa. para lhe passar sozinho essa minuta, não. Eu quero que haja um encontro do senhor com os guardas municipais do Estado do Rio de Janeiro, porque vamos fazer isso juntos". O nosso mandato nunca andou sozinho. Tudo que fizemos foi junto com os guardas municipais. Eu, sozinho, não represento absolutamente nada! Então, junto com os guardas municipais, nós nos encontraremos com o Governador do Estado do Rio de Janeiro e vamos entregar essa proposta. Por isso, quero fazer uma convocação de luta a todos os guardas municipais do Estado. A sugestão é de que o local do encontro - Presidente, eu já estou concluindo minha fala - seja no Palácio Guanabara, lá na Rua Pinheiro Machado, no Bairro de Botafogo, ao lado do Clube Fluminense. E aí o Governador me disse assim: "Mas aqui só cabem 800 pessoas". Eu disse a ele: "Mas vai ter que caber mais de 3 mil pessoas, porque nós vamos lotar esse lugar". Nós vamos dar fim, porque isso não é somente para o guarda, isso é para toda a população do Estado do Rio de Janeiro. Finalizo, Presidente, dizendo aos guardas que essa força que vocês mostrarão no Palácio Guanabara mostrará aos Prefeitos das cidades o quanto unidos somos mais fortes. A força desse encontro no Palácio Guanabara vai apontar o que os guardas municipais são capazes de fazer num encontro com o Presidente da República para resolvermos o problema da PEC 275. O Estado do Rio de Janeiro vai mostrar ao Presidente, aos Prefeitos do Estado, que os guardas unidos vão vencer mais essa etapa. Vamos juntos para finalizarmos a PEC 275 aqui em Brasília. V.Exas. verão. Em breve, vou mostrar nas minhas redes sociais o horário e o dia, Presidente. Obrigado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 16/12/2021 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.