Nome civil: Jones Barbosa de Moura · 52 anos
Bananômetro
73/100
período curto: nota baseada em 178 votações
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 37% dos deputados · média do partido: 73
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 98%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 86%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 0%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 38%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 95%das 118 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 98%das 121 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
98%
Esteve em 53 de 54 sessões
Votou nas votações
86%
Registrou voto em 153 de 178 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 5 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
95%
Em 118 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
98 discursos na tribuna · de 21/09/2021 a 19/12/2023.
- 13/12/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.945, de 2022, sobre a tipificação do crime tentado de invasão de domicílio com fins de subtração na modalidade de tentativa de roubo. Solicitação ao Presidente Arthur Lira de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 4.363, de 2001, sobre o estabelecimento de normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Obstrução da votação da matéria pelo PT.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Partido Social Democrático (PSD) (2011),Voto favorável Projeto de lei ordinária,organização,Polícia militar,Corpo de bombeiros militar,Presidenta da Câmara dos Deputados,Pauta (processo legislativo),solicitação
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, "sim". Quero fazer um adendo, aproveitando este momento para alertar os nobres Deputados. Atenção: está na pauta, agora, um projeto que foi colocado na madrugada, a toque de caixa. O Deputado Arthur Lira, na semana passada, retirou este projeto da pauta agradeço ao Presidente Arthur Lira , mas voltou a colocá-lo, porque está dando polêmica com as demais categorias. Trata-se da Lei Orgânica da Polícia Militar. Novamente está na pauta. Quero alertar os assessores de Deputados para que orientem os Deputados. O projeto, em 1 semana, sofreu 6 mudanças no relatório. Todas as categorias que estão tendo a função usurpada por essa lei orgânica estão aqui se manifestando: a Polícia Civil, os agentes de trânsito. O Deputado Arthur Lira o retirou. Retire, Deputado Arthur Lira! O PT não retira a obstrução. - 13/12/2022Breves Comunicações
Defesa de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 4.363, de 2001, sobre o estabelecimento de normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Pedido ao PT de continuidade de obstrução das votações da matéria.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Estatuto,Polícia militar,Bombeiro militar
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Mais uma vez eu quero chamar a atenção dos nobres Deputados, da assessoria dos Deputados que estão nos acompanhando nos gabinetes. Atenção! Mais uma vez eu venho aqui chamar a atenção para o projeto de lei que está na pauta de hoje. Foi retirado da pauta na semana passada, mas voltou para a pauta nesta semana de novo, uma semana em que nós estamos encerrando os trabalhos legislativos. Voltou para a pauta no momento em que nós estamos no final de um Governo. É o projeto da Lei Orgânica da Polícia Militar. Anotem, assessores, para assessorarem seus Deputados. Trata-se do Projeto de Lei nº 4.363, de 2001. Projetos similares a esse procurem minha assessoria que eu lhes encaminho já foram dados como inconstitucionais. E agora ele retorna, na calada noturna, a toque de caixa, sem nenhum Deputado ter lido o relatório, e, pior, nem deu tempo de as assessorias lerem o relatório, que foi modificado este mês seis vezes. Quem leu leia de novo, porque ele usurpa a função de vários profissionais do Estado e dos Municípios, ele passa a dar novas atribuições à Polícia Militar. E eu conversei com as organizações dos praças da Polícia Militar os cabos, os sargentos, os soldados. Falem comigo! Eu provo! O futuro Deputado Federal que ganhou as eleições no Rio de Janeiro Sargento Portugal, que é uma liderança dos praças da Polícia Militar, renega esse projeto e diz que é muito ruim para a própria Polícia Militar. O que nós vamos fazer aqui hoje? Nós vamos aprovar esse projeto? Nós temos que aprovar o adiamento dessa matéria. Vamos deixar para os futuros Deputados, o novo Governo, o ano que vem que se inicia, e nós teremos tempo de ler isso. Presidente, não podemos fazer isso com a sociedade. Aqui não se vota projeto a toque de caixa. Os Deputados precisam ser respeitados. Não se pode, numa reunião com o Deputado Arthur Lira, com alguns coronéis da Polícia Militar... Coronéis! Esse projeto atende a uma cúpula política de gestão de polícia, mas não valoriza o servidor policial, usurpa a função dos servidores que lidam com o poder de polícia administrativa, esvazia o poder de Estado que tem os Prefeitos. Eu provo tudo isso! Procurem-me, Deputado Jones Moura! Procurem-me hoje, dá tempo! Vamos obstruir essa matéria! PT, não retire a obstrução! - 07/12/2022
Discussão do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.566, de 2021, sobre alteração da Lei nº 7.716, de 1989, para tipificação da conduta de injúria racial em local público ou privado aberto ao público de uso coletivo. Alerta aos Deputados para o teor do projeto de lei constante na pauta sobre o Estatuto da Polícia Militar. Defesa de retirada da proposição da Ordem do Dia.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Substitutivo,Senado Federal,Projeto de lei ordinária,favorável Projeto de lei ordinária,Estatuto,Bombeiro militar,Polícia militar
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, nem temos muito o que dizer a respeito deste projeto. Somos a favor dele, que tipifica muitas ações, relativamente a racismo, até na área do esporte, no caso de integrantes de torcida que praticam injúria racial contra atletas. A proposição é excelente. Parabéns, Deputado Antonio Brito, pela relatoria desse projeto. Presidente, eu queria utilizar o finalzinho deste tempo para, novamente, alertar Deputados. Deputados, tomem cuidado com esses projetos que apareceram na pauta, desde ontem às 22 horas até agora. Está na pauta para ser votado agora o Estatuto da Polícia Militar. Eu sou a favor de todo estatuto de qualquer polícia que trate da valorização do servidor, mas o que está aí não faz isso, não! Conversem com seus assessores. V.Exas. tiveram apoiamento, como eu também, de vários Prefeitos. Esse estatuto usurpa função! Eu vi agora bombeiros civis passando aqui. Cadê os dois bombeiros civis que passaram aqui? Esta proposição está dizendo agora que vai essa atribuição vai ser da Polícia Militar. Vai ser também atribuição da Polícia Militar a do agente de vigilância sanitária, vai ser função da Polícia Militar a do engenheiro de construção civil que multa os responsáveis por obra irregular, vai ser função da Polícia Militar todo tipo de proteção de bens, serviços e instalações das Prefeituras! Sabem o que é o Estatuto da Polícia Militar que a toque de caixa apareceu aqui, com uma mudança no relatório hoje às 11 horas? Hoje! Tiveram acesso à mudança no relatório? Leiam. Para começar, logo de cara diz que será serviço privativo. Tomem cuidado com a palavra "privativo" dentro de lei. Como a Polícia Militar vai dizer que são privativas dela as funções de postura municipal? Isso é dos Prefeitos. Como vamos aprovar isso aqui? É um estatuto de 2001, que nunca foi aceito nesta Casa. Está acabando o Governo, está acabando a legislatura e, faltando 1 semana, é colocado um peso como esse nas nossas costas? Deputado Capitão Augusto, que mudou o relatório hoje às 11 horas, tenha misericórdia dos Deputados, permita que eles participem! Esses acordos que fazemos aqui não podem tornar todos reféns. As Prefeituras do Brasil e os Prefeitos não podem ficar reféns da atividade da Polícia Militar. Que coisa feia! Vamos rever isso! Não pode! Vamos retirar isso da pauta de hoje. - 07/12/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, sobre a instituição do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. Posicionamento contrário ao Projeto de Lei nº 4.363, de 2001, sobre o estabelecimento de normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei complementar,Voto favorável,Partido Social Democrático (PSD) (2011) Projeto de lei ordinária,Estatuto,Polícia militar,Bombeiro militar,contrário
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSD vai orientar "sim". Eu quero lembrar que foi colocado na pauta de hoje, a toque de caixa, após uma reunião realizada ontem, um projeto que, desde 2001, não tinha andamento. Todo projeto que visa monopolizar o poder dos servidores públicos, a busca de poder, não passa aqui. Presidente, nestes 30 segundos finais, eu clamo aos Deputados que procurem seus assessores. Esse projeto que está na pauta, sobre o Estatuto da Polícia Militar, busca recursos dos Municípios, recursos do Fundo Municipal, recursos do Tesouro Municipal. Ele ainda busca usurpar poderes da vigilância sanitária, de agentes de trânsito, além de passar por cima de entes federativos. Precisamos nos posicionar contrariamente a esse projeto, que está na pauta, referente ao Estatuto... (Desligamento automático do microfone.) - 07/12/2022outros
Contrariedade à aprovação do parecer apresentado pelo Deputado Capitão Augusto ao Projeto de Lei nº 4.363-A, de 2001, sobre o estabelecimento das normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Estatuto,Polícia militar,Bombeiro militar,Parecer do relator,Crítica
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. O Deputado Capitão Augusto acabou de falar, mas falou tudo errado, está equivocado. Ele apresentou o relatório hoje, às 11 horas da manhã. Não houve tempo para nenhum de nós ler. Ele alterou tudo, deu um montão de poder para uma cúpula política da polícia, e o estatuto em que deveriam estar previstas as condições para o policial militar trabalhar com dignidade só viu a questão de cercar poder. Olhem o art. 1º: vão ser privativas da Polícia Militar as ações de postura municipal de ordenamento urbano. Isso compete aos Prefeitos, Sr. Presidente. Ele não pode pegar o microfone e enganar os Deputados que estão aqui dizendo que o estatuto vai valorizar o policial, que quem votar contra o estatuto votará contra o policial. Conversem com o cabo, conversem com o sargento, conversem com o soldado e perguntem se a porcaria desse projeto vai valorizar o servidor policial, se ele não está cercando poder para pegar dinheiro dos cofres do Município. Isso está no projeto. Procurem-me, que eu provo isso. Provo e mostro no relatório, não com falácia, como ele fez. - 07/12/2022Breves Comunicações
Protesto contra a inclusão na pauta de votações, em regime de urgência, de projeto sobre a criação do Estatuto da Polícia Militar.
Palavras-chave oficiais: Estatuto,Polícia militar,criação,contrário
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado. Eu abri uma live nas minhas redes sociais e queria que muita gente acompanhasse o que vou falar agora daqui. Atenção, Deputados e assessores que estão nos acompanhando dos gabinetes! O Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, ontem fez uma reunião com o Deputado Federal Capitão Augusto. Prestem atenção! Dessa reunião também participaram, em alguns momentos, coronéis de polícia e dos bombeiros. Vejam só o que eles fizeram e eu não sei qual foi o acordo e o que entrou neste acordo: entenderam, agora pela manhã, agora, de colocar na pauta, em regime de urgência, a votação de um projeto de 2001. Ele vai entrar na pauta agora, e V.Exas. vão votar isso. Prestem atenção! Conversem com os seus assessores, porque esse projeto de 2001 entrou na pauta repentinamente. Meu Deus! Mas por que apreciar isso depois de tantos anos? Ninguém nunca quis isso aqui, mas agora vão aprovar, faltando 1 semana para acabar a legislatura e poucos dias para acabar o Governo. Vão votar o quê? O que vão votar aqui? O Estatuto da Polícia Militar. Seria excelente, se ele não tivesse dezenas de páginas com um monte de novas funções, de novas atribuições, que usurpam a função de vários servidores públicos do Brasil. Caso esse projeto seja aprovado, a Polícia Militar, além de ter o poder de polícia que hoje tem, de ostensividade, passará a ter também o poder de polícia administrativa. Qual é o problema disso, Sr. Presidente? O problema disso é que os policiais passarão a exercer as funções dos servidores públicos que atuam "infracionando" lojas, cassando alvarás da Vigilância Sanitária, ou seja, posturas municipais e de ordenamento urbano das cidades. Esse é um projeto sobre superpoderes, que vai acabar com todos os serviços públicos que praticam hoje o poder de polícia administrativa. Por exemplo, a função do agente de trânsito, esquece, vai para a mão da PM; a função do engenheiro que vai parar uma obra que está errada, esquece, vai para a mão da PM. Tudo vai para a mão da PM. É a militarização do serviço público. Vamos discutir o Estatuto da PM que valorize o servidor policial, não vamos discutir poder na mão do coronelismo, para ficar pegando dinheiro de Município e usando de acordo com os seus interesses, não vamos discutir poder na mão de apenas uma classe de servidor policial, para ficar indicando secretário para Municípios: "Ah, bota aí o coronel fulano de tal, porque o coronel fulano de tal é o cara que tem superpoderes agora para fazer, porque tem uma lei aprovada". Deputados, procurem seus assessores! PT, não retire a obstrução, mantenha! Vamos à luta! - 30/11/2022Breves Comunicações
Participação do orador na equipe de transição do novo governo na área de justiça e segurança pública. Agradecimento ao Vice-Presidente da República eleito, Geraldo Alckmin, à Deputada Gleisi Hoffmann e ao Presidente Nacional do PSD, Gilberto Kassab, pela indicação do Parlamentar.
Palavras-chave oficiais: transição,Segurança pública,participação,Deputado federal
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje é um dia muito importante nas questões da transição de Governo. Nós estamos trabalhando nessa transição. O nosso nome foi indicado, e eu quero fazer um agradecimento ao Geraldo Alckmin, à Deputada Gleisi Hoffmann, ao nosso partido e ao Kassab, que também participou de todas essas tratativas. Nós estamos lá na transição de Governo, com preocupação sobre as questões de segurança pública. Presidente, a segurança pública tem um contexto de participação de todos os entes federativos, de todos os órgãos policiais e da sociedade. A discussão da segurança pública é muito ampla, e nós estamos lá para justamente enfatizar a pauta das questões de uma polícia comunitária, de uma polícia cidadã, de uma polícia defensora dos direitos humanos. Eu quero aqui anunciar que uma equipe vai nos ajudar a fortalecer esse relatório, para contribuir com a parte da Justiça e da segurança pública. Estão aqui conosco o Sr. Peruchi, representante do Conselho Nacional das Guardas Municipais; o Sr. Nogueira, da Associação de Altos Estudos, também da pauta municipal de segurança pública; e o Sr. Reinaldo Monteiro, da Associação Nacional de Guardas Municipais. Aproveito para anunciar que o nome do Reinaldo Monteiro será publicado, talvez amanhã mesmo, para participar diretamente da equipe de transição de Governo, compondo assim o quadro político, com a nossa presença, e o quadro técnico, com a presença dele e de todos os demais. Daqui a pouquinho ou amanhã, nós iremos anunciar no plenário a relação desse corpo técnico que vai nos ajudar a construir esse relatório para ser entregue à comissão de transição. Nós não queremos mais insegurança jurídica na área da Justiça e da segurança pública e segurança jurídica com os órgãos policiais. Em relação à Guarda Municipal, esse corpo técnico vai nos ajudar muito. Quero incluir, nesse anúncio das instituições, a Federação Nacional dos Sindicatos dos Servidores das Guardas Municipais FENAGUARDAS, o Conselho Nacional das Guardas Municipais, a Conferência Nacional das Guardas Municipais e todos os demais institutos. Também vamos anunciar um quadro muito importante de Vereadores e Prefeitos que conhecem muito bem o tema da segurança pública municipal. Eles vão compor esse quadro conosco. Faço este anúncio aqui para todo o Brasil, dizendo que nós queremos a paz social nas cidades, que o munícipe venha sentir esse nosso trabalho e que nós vamos dar conta desse trabalho. Parabéns, companheiros! Obrigado, Presidente. - 23/11/2022
Apoio do PSD ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, sobre a alteração da Lei nº 7.210, de 1984, Lei de Execução Penal, e da Lei nº 10.792, de 2003, com vista à criação do regime penitenciário de segurança máxima. Repúdio às declarações do Secretário de Ordem Pública do Rio de Janeiro, Brenno Carnevale, a respeito da escala de serviços da guarda municipal.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Lei de Execução Penal,criação,Regime prisional,Estabelecimento penal de segurança máxima Escala de revezamento de trabalho,Guarda municipal,declaração,Secretário de Município,Rio de Janeiro (RJ)
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Subtenente Gonzaga pela relatoria deste projeto e dizer que é sobre temas como este que nós precisamos nos debruçar aqui cada vez mais. Esta matéria tem o apoio do Partido Social Democrático PSD. Aproveito o tempo que me resta, Sr. Presidente, apenas registrar o nosso repúdio às declarações do Secretário de Ordem Pública Brenno Carnevale, lá na cidade do Rio de Janeiro, em relação às escalas de serviço da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, declarações que foram dadas em uma audiência pública para tratar da lei de orçamento da cidade do Rio de Janeiro. Já que as palavras do Secretário de Ordem Pública Brenno Carnevale foram graves, no sentido de serem equivocadas, nós vamos relatar tudo isso ao Prefeito Eduardo Paes, da cidade do Rio de Janeiro, porque precisamos corrigir muitas coisas que estão acontecendo lá. Queria só registrar esta nota de repúdio. Obrigado, Presidente. - 22/11/2022Breves Comunicações
Propósito do orador de colaboração com a equipe de transição do novo governo na área de segurança pública municipal.
Palavras-chave oficiais: Deputado federal,Segurança pública,Município,Equipe de trabalho,transição
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Presidente, o que nos traz aqui à tribuna desta importante Casa de Leis é a nossa preocupação quanto à equipe de transição, que está muito bem organizada. Ela está preparada e pronta para que o Governo novo possa assumir, mas a nossa preocupação vai ao encontro das questões da segurança pública. A equipe de transição mostrou até o momento um lado da segurança pública muito importante, mais ainda não está pronta assim eu creio no que tange às categorias, aos servidores policiais. Falo, por exemplo, dos Municípios. Os munícipes estão preocupados, por exemplo, com a segurança pública exercida pelos Prefeitos. Estivemos conversando temos agenda preparada com o Alckmin e estamos conversando constantemente com a Deputada Gleisi Hoffmann. Estamos interagindo com a comissão, com essa equipe de transição, preocupados com os servidores que atuam na segurança pública, porque eles têm contato constante com a população e entendem os problemas. E como que eles vão levar esses problemas para a equipe de transição? Nós, Presidente, já nos colocamos à disposição. Eu, por exemplo, como guarda municipal, com 26 anos de atuação na segurança pública municipal e, agora no mandato, mais entendedor da causa, como atuante também em gestão de segurança pública e, principalmente, nas atividades e tarefas de segurança pública municipal, já me coloquei à disposição. Inclusive, conversei recentemente sobre o assunto com o nosso Líder da bancada do PSD o nosso PSD lá do Estado do Rio de Janeiro, que muito apoiou o PT para esse Governo que vai entrar agora, o Governo Lula. Então, conversei com o Líder da nossa bancada, e já estamos avançando em articulações. Já encaminhamos um ofício à Deputada Gleisi Hoffmann, que está no papel de fazer a articulação política junto a essa equipe de transição. O ofício já está com ela, as conversas já foram feitas, mas até agora nós continuamos ansiosos por ver o momento em que Parlamentares ou pessoas da sociedade vão participar dessa equipe de transição, fazendo a voz dos profissionais de segurança pública, que estão na ponta da corda. Nós estamos aguardando, Presidente. Obrigado pela oportunidade. - 09/11/2022Breves Comunicações
Congratulações ao Deputado Otoni de Paula pelo pronunciamento em defesa da importância das guardas municipais como órgãos da segurança pública. Necessidade de celeridade na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 275, de 2016, sobre a inclusão da guarda municipal entre os órgãos de segurança pública.
Palavras-chave oficiais: Apoio político,Discurso parlamentar,Deputado federal,Guarda municipal,Segurança pública,Proposta de Emenda à Constituição,Órgão de segurança pública
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero parabenizar nosso importante político, o Deputado Federal Otoni de Paula, que, nas suas palavras, falou de um tema muito importante para toda a sociedade brasileira. Quando nós colocamos as Guardas Municipais para exercer seu papel real de proteção às pessoas, quando colocamos os guardas municipais no seu real papel de promover a segurança pública dos Municípios, nós estamos cuidando de toda a sociedade e lhe trazendo paz. Parabéns, Deputado Otoni de Paula! Suas palavras são importantes para que toda a classe política de Brasília possa acelerar a tramitação PEC 275, que coloca, de vez, a Guarda Municipal no caput do art. 144, muito bem lembrado por V.Exa. Este artigo trata da segurança pública e acaba, de vez, com a insegurança jurídica que nós estamos vivendo, o que atrapalha a paz de toda a sociedade. Parabéns, nobre Deputado Otoni de Paula, pelas palavras! - 08/11/2022Breves Comunicações
Continuidade da atuação parlamentar do orador em defesa dos servidores públicos, das guardas municipais, das mulheres e dos órgãos de segurança pública. Apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 275, de 2016, sobre a inclusão da guarda municipal entre os órgãos de segurança pública. Avanço das negociações em torno do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem. Designação do orador para Relator das propostas de criação do piso salarial nacional das guardas municipais e de extensão do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Municípios brasileiros.
Palavras-chave oficiais: Servidor público civil,Mulher,Proposta de Emenda à Constituição,Guarda municipal,Segurança pública,Defesa atuação,Piso salarial,Enfermagem,Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP),Município
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Presidente, o que me traz aqui à tribuna desta Casa nesta hora é uma preocupação que eu estou tendo por acompanhar a movimentação nos grupos de redes sociais e também por conversar com muitos servidores públicos lá do nosso Estado do Rio de Janeiro e nos grupos de redes sociais dos guardas municipais. Eu queria, Presidente, fazer uma declaração aqui e lembrar a todos esses segmentos que nos seguem servidores públicos da saúde, da segurança pública, da educação, guardas municipais que a campanha eleitoral já passou, as eleições já passaram e, de fato, está chegando a Brasília para governar a Nação um novo Governo. O nosso papel, Presidente, o nosso posicionamento aqui eu estou escutando vários Deputados dizerem que vão se posicionar como apoiadores, outros como oposição, então, nós também temos que dar aqui a nossa declaração vai continuar sendo em prol dos servidores públicos, em prol dos guardas municipais, em prol dos órgãos de segurança pública. A nossa bandeira é em defesa dos direitos das mulheres, em prol dos nossos, daqueles que nos seguem. E, com o Governo que está entrando, nós já estamos avançando em articulação, Presidente, já estamos conversando. Ora! Nós estávamos aqui bastante avançados com a PEC 275, dos guardas municipais, uma PEC importante que dá também todo o respaldo para que a Guarda Municipal pratique com toda estrutura a segurança pública da nossa sociedade no âmbito municipal. Nós estávamos aqui avançando nas questões do piso nacional da enfermagem. Até hoje isso ainda não está concreto lá nas famílias dos nossos profissionais da saúde, do nosso profissional de enfermagem. Nós temos diversas pautas. Sou Relator de projetos importantes, como aquele que capacita os profissionais de segurança pública para atender os direitos das mulheres. Sou Relator do projeto do piso salarial nacional dos guardas municipais. Sou Relator do projeto da divisão do Fundo Nacional de Segurança Pública para atender os Municípios. E com tanta pauta importante eu quero aqui fazer um clamor, quero aqui fazer um pedido a todos aqueles que seguem o nosso mandato. Atenção! Nós estamos numa suplência, e as articulações políticas já nos mostraram que continuaremos no mandato. Segundo, precisaremos pegar essas pautas e vencê-las. O novo Governo vai entrar, e precisamos ter garra e coragem, como sempre tivemos, para continuar esse trabalho. Terceiro, precisamos terminar de vez com as guerras ideológicas nos grupos daqueles que são do nosso segmento servidores públicos, guardas municipais, mulheres que atendem o nosso mandato. Atenção! Essas guerras ideológicas já passaram. Eis que virá um novo Governo, e precisamos nos posicionar com força, valentia e articulação para vencer os pleitos, que não vão parar enquanto nós não lutarmos. Vamos até o fim! Obrigado, Presidente. - 07/11/2022Breves Comunicações
Agradecimentos pelos 32 mil votos recebidos pelo orador nas últimas eleições. Importância da defesa dos servidores públicos diante da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, sobre a reforma administrativa. Apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 275, de 2016, sobre a inclusão da guarda municipal entre os órgãos de segurança pública.
Palavras-chave oficiais: agradecimento,Eleitor,Votação,Eleições,Deputado federal,Atuação parlamentar Proposta de Emenda à Constituição,Reforma Administrativa (2020),Defesa,Servidor público Proposta de Emenda à Constituição,autorização,Município,organização,Polícia civil,Polícia militar,Segurança jurídica
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu já estava com saudades desta tribuna, deste ambiente, que eu chamo, lá no nosso Rio de Janeiro, de palco de batalhas, de palco de guerras, porque nós passamos muito tempo aqui lutando por tantas pautas que trazem dignidade para tanta gente! Mas, após esse recesso eleitoral e após esse tempo também em que estivemos remotamente trabalhando, estamos de volta, e eu quero, Presidente, como é uma das minhas primeiras falas, primeiramente agradecer. Eu preciso agradecer a todas aquelas 32 mil pessoas que saíram de suas casas naquele domingo, dia 2 de outubro, e digitaram lá o nosso nome, e dizer-lhes que, ao digitar o nosso nome, elas não estavam legitimando tão somente o nome, mas todas aquelas pautas que nós aqui, dia e noite, defendemos e vamos continuar defendendo. Vamos continuar defendendo todos os servidores públicos, porque precisamos muito disso aqui nesta Casa; defendendo os guardas municipais, defendendo a luta pelos direitos das mulheres com muito orgulho, temos também essa bandeira , defendendo a luta de todas as instituições de segurança pública. Parabéns a todos vocês que se multiplicaram, porque nós somos poucos, sabem? Nessas eleições em que prevaleceu muito mais o quadrante ideológico, com aqueles que fizeram um trabalho inclinado para a Direita extremista ou para a Esquerda extremista, nós sobrevivemos e, ainda que tenhamos ficado em uma suplência, foi uma suplência importante dentro de um quadrante político. E quero avisar a todas essas 32 mil pessoas orgânicas, pessoas que tocamos, pessoas com quem conversamos, pessoas que tiveram carinho com essa luta, quero dizer a todas elas que já estamos articulando fortemente no campo político, e tudo indica que retornaremos a esta Casa no ano que vem para continuar os nossos trabalhos, em defesa de todas essas pautas que temos defendido. Nós estamos preocupados, Presidente e já peço que sejam concedidos mais 30 segundos ao final da minha fala com as pautas que temos defendido. A PEC 32 ainda está aí e, se não passar neste Governo, entrará no próximo Governo, e precisamos manter a defesa dos servidores nessa pauta; a PEC 275 já estava até bem encaminhada para que pudéssemos abrir a Comissão e tratar dela, que é a PEC que traz mais segurança jurídica na atuação da segurança pública municipalizada. Presidente, com tudo isso, eu quero encerrar dizendo que, ano que vem, nós vamos permanecer com o mesmo empenho e aumentar, intensificar nossa garra em defesa de todas as nossas bandeiras. Nós vamos honrar todas essas 32 mil pessoas com nosso mandato continuado no ano que vem, com tudo por que nós lutamos nesta Casa. Obrigado, Presidente. - 03/08/2022
Regozijo com a atuação do orador como membro titular da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Satisfação com a aprovação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.906, de 2022, sobre a previsão de medidas de reforço à prevenção e ao combate à violência contra a mulher, inclusive em seu ambiente de trabalho. Expectativa de aprovação do mérito da matéria pela Casa.
Palavras-chave oficiais: JONES MOURA, DEPUTADO FEDERAL, MEMBRO, COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (CSPCCO), APROVAÇÃO, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 1906/2022, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PREVENÇÃO, COMBATE, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, AMBIENTE DE TRABALHO.
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, neste 1 minuto, eu queria falar da minha felicidade de poder ser membro titular da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado desta Câmara dos Deputados. Nesta semana, nós estamos votando matérias que interessam muito à população no que tange a políticas públicas de segurança pública. Uma delas, que está muito ligada à nossa luta já de muitos anos, é sobre o combate à violência contra a mulher. Presidente, nós aprovamos o requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 1.906, de 2022. Esse projeto vai trazer medidas que reforçam o combate e a prevenção da violência contra a mulher, inclusive no seu ambiente de trabalho. Eu queria trazer de novo este tema à pauta para poder falar da nossa alegria de conseguir aprovar este requerimento de urgência e da necessidade de continuarmos os trabalhos para que todos os Parlamentares venham a aprovar, por fim, quando for o momento, este projeto que é importante para todas as mulheres do nosso Brasil. Obrigado. - 02/08/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 22, apresentada à Medida Provisória nº 1.112, de 2022, sobre a instituição do Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária - RENOVAR.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 1112/2022, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) (2011), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSD vai orientar "sim" a esse destaque, porque nós entendemos que devemos seguir as leis que aprovamos aqui. Se nós aprovamos a Lei Federal nº 13.022, de 2014, dizendo que a guarda atua no trânsito, como eu vou votar contra um destaque que confirma isso? Como eu vou fazer isso aqui? Então, eu preciso aprovar o destaque que harmoniza a lei federal, inclusive harmoniza a decisão do Supremo Tribunal Federal. Em tese de repercussão geral, a Suprema Corte decidiu que guardas municipais também atuam no trânsito. Não estamos, na verdade, inventando nada. Só estamos aqui ratificando o que legislamos em 2014. Nós - todos os Deputados - aprovamos isso aqui. Então, vamos apenas ratificar. Vamos votar "sim" a esse destaque para harmonizarmos o que legislamos nesta Casa, para que não seja o Supremo a legislar o tempo inteiro. - 02/08/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 22, apresentada à Medida Provisória nº 1.112, de 2022, sobre a instituição do Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária - RENOVAR.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMETO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 1112/2022, MEDIDA PROVISÓRIA, FAVORÁVEL.
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Peço, por favor, a V.Exa. que some o meu tempo de discussão e de orientação, porque também vou orientar pelo PSD. Sr. Presidente, esse Destaque nº 8, de que vamos tratar agora, traz o que nós precisamos fazer aqui constantemente, que é não permitir que o Supremo Tribunal Federal fique legislando quando há carência de posicionamento dos Parlamentares. O que aconteceu no Brasil? Lembro que estamos tratando do Destaque nº 8. Nós no Brasil temos a Lei Federal nº 13.022, de 2014, art. 5º, inciso VI, que diz que as Guardas Municipais atuarão com a fiscalização de trânsito. E o que aconteceu? Vieram discussões de gente que queria colocar o carro na vaga de deficiente físico, de gente que queria abusar no trânsito. Quando a Guarda Municipal aplicava a infração, essa gente entrava na Justiça, a ponto de o processo parar no STF. Quando chegou ao STF, houve uma decisão da Suprema Corte alegando carência de legislação federal. Segundo uma decisão da Suprema Corte - peço a atenção das Lideranças e assessores, por favor, porque isso é muito importante -, os guardas, então, podem atuar na fiscalização de trânsito, carecendo agora... O que está faltando? Agora todo mundo atua no trânsito, a Guarda, todos atuam, mas isso ainda não está lá no Código de Trânsito Brasileiro, e esse destaque que vamos aprovar agora, ao qual precisamos votar "sim", ele vai dizer... (Manifestação nas galerias: Rol taxativo mata! Rol taxativo mata! Rol taxativo mata!) O SR. JONES MOURA (PSD - RJ) - Presidente, eu vou pedir que V.Exa. garanta o meu tempo. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu queria pedir às pessoas que estão nas galerias que se comportem, ou vou pedir a retirada de vocês do plenário. Por favor. O SR. JONES MOURA (PSD - RJ) - Bom, rol taxativo mata! Presidente, vamos continuar. Eu só gostaria que V.Exa. garantisse o meu tempo, por favor. Eu ainda tinha 1 minuto e meio, quando fui interrompido. Então, esse destaque agora vai harmonizar tudo isso e vai impedir que aquelas pessoas que errarem no trânsito venham a provocar a Justiça para dizer assim: "Ah, eu fui multado por um guarda. O guarda não pode". Pode, já tem lei federal aprovada aqui, tem decisão do Supremo Tribunal Federal. E esse destaque recoloca - ele não coloca, recoloca - a Guarda Municipal no Código de Trânsito Brasileiro para pacificar de vez essa discussão. Agora os Prefeitos poderão fazer seus trabalhos, impedindo que os infratores da lei de trânsito continuem fazendo o que vêm fazendo. Era somente isso. Vamos aprovar esse destaque para a harmonia das leis, pelo que já foi julgado e decidido pelo Supremo e pela Lei Federal nº 13.022, de 2014, que nós aprovamos aqui. É apenas isto que nós precisamos fazer aqui, aprovar. Não criaremos nada de novo, nem despesa de nada. Apenas ratificaremos a atuação das guardas no trânsito, conforme as leis federais. Obrigado, Presidente. - 02/08/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 66, apresentada à Medida Provisória nº 1.112, de 2022, sobre a instituição do Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária - RENOVAR.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 1112/2022, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) (2011), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Presidente, apenas quero reiterar que esse destaque do Republicanos atende a uma guerra de vaidade de categorias. Eu não posso legitimar isso aqui no Parlamento. Como uma categoria quer ser reconhecida dizendo que a outra não pode atuar? As duas atuam em trânsito. Então, eu não posso aqui criar uma lei federal - esse destaque que nós vamos votar agora, ao qual nós devemos votar contrariamente - dizendo o seguinte: "Prefeitos, eu vou engessar vocês. Se vocês tiverem um efetivo, por pequeno que seja, de agente de trânsito, não pode o seu efetivo da guarda atuar". O que é isso? Briga de categoria eu vou legitimar aqui no plenário? Isso nunca aconteceu. Vamos valorizar os agentes de trânsito, os guardas, os PMs, a Polícia Civil em leis específicas que tratam disso. Eu não posso, em detrimento de uma, favorecer a outra. Peço a todos atenção. O voto é contrário. - 02/08/2022
Posicionamento do orador contrário ao Requerimento de Destaque nº 6 oferecido à Medida Provisória nº 1.112, de 2022, sobre a instituição do Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária - RENOVAR.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE DESTAQUE, MPV 1112/2022, MEDIDA PROVISORIA, PROGRAMA DE AUMENTO DA PRODUTIVIDADE DA FROTA RODOVIÁRIA NO PAÍS (RENOVAR), CONTRÁRIO.
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Volto a dizer da preocupação, nada em relação ao partido, com o Destaque nº 6, do Republicanos, que fará com que Prefeitos que possam atuar com as suas guardas municipais no trânsito sejam impedidos de fazê-lo, caso... Isso é taxativo, é atividade-fim dos guardas municipais do trânsito, sim. Será taxativo na lei. Os Prefeitos não poderão atuar com as guardas municipais se houver três agentes de trânsito. Isso vai ser um problema para as cidades, Sr. Presidente. - 02/08/2022
Motivo da restrição do orador ao requerimento de destaque oferecido pelo Republicanos à Medida Provisória nº 1.112, de 2022, acerca da instituição do Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária - RENOVAR.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE DESTAQUE, MPV 1112/2022, MEDIDA PROVISORIA, PROGRAMA DE AUMENTO DA PRODUTIVIDADE DA FROTA RODOVIÁRIA NO PAÍS (RENOVAR), REPUBLICANOS (PARTIDO POLÍTICO), ANALISE.
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nossa orientação pelo PSD é a lembrança de que, quando votarmos os destaques... O problema do destaque do Partido Republicanos é tão somente que se uma cidade tiver cinco agentes de trânsito, esses cinco atuarão em todo o trânsito da cidade com mil guardas. Esse é o problema. - 02/08/2022
Encaminhamento da votação do parecer da Comissão Mista, quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, à Medida Provisória nº 1.112, de 2022, sobre a instituição do Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária - RENOVAR.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, PARECER DE COMISSÃO, PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL, MPV 1112/2022, MEDIDA PROVISORIA, FAVORÁVEL.
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Trata-se da Medida Provisória nº 1.112. Eu quero chamar a atenção das bancadas que vão votar essa medida provisória e quero chamar a atenção das Lideranças. Inclusive eu sou favorável. Nós encaminhamos favorável. Eu quero chamar a atenção das assessorias dessas bancadas. Nós temos dois destaques aqui que nos preocupam. O primeiro destaque, o Destaque nº 8, do PSD, é muito importante. Ele traz a Emenda nº 22. O Destaque nº 8, do PSD, harmonizará o conceito de fiscalização de trânsito. Há uma lei federal no Brasil, que é a Lei 13.022, de 2014, que diz que o guarda municipal fiscalizará o trânsito, reboque, estacionamento, parada, circulação. Essa discussão, se o guarda pode ou não pode, foi parar no STF. E o STF já decretou, pela Suprema Corte, em tese de repercussão geral, que o guarda municipal pode, sim, lavrar auto de infração, fazer fiscalização de trânsito em todo o território brasileiro. Agora, o Destaque nº 8, do PSD, coloca essa clareza também no Código de Trânsito para uma questão de harmonia de leis. Bancadas, lideranças, assessores, por que a importância da harmonia de leis? É para que não haja insegurança jurídica no questionamento do agente fiscalizador. Se a MP 1.112 fala sobre Código de Trânsito, é muito importante então que nós resolvamos esse problema de uma vez, porque se harmoniza. Chamo a atenção da Liderança do Governo, que, muitas vezes, se preocupa: "Ah, não estamos debatendo isso, ou estamos" . É o momento de resolvermos esse problema de insegurança jurídica, de instabilidade, harmonizando todas as leis, aprovando o Destaque nº 8. Anotem: aprovando o Destaque nº 8. Também há o Destaque nº 6, do Republicanos. Na verdade, eu conversei com o Deputado que sugeriu esse destaque. Ele nos preocupa porque diz assim: "Na cidade em que há agente de trânsito - olhem isso! - não pode o guarda municipal atuar". Mas o efetivo é sempre muito pequeno. Como o Prefeito vai impedir a atuação de uma guarda municipal quando a cidade tem um efetivo pequeno, que muita das vezes não atenderá a fiscalização de trânsito? Como impedir isso? Isso é discussão entre categorias, não é para ser trazida aqui. Então, cuidado com o Destaque nº 6, do Republicanos. - 02/08/2022
Discussão da Medida Provisória nº 1.112, de 2022, sobre a instituição do Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária - RENOVAR.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, MPV 1112/2022, MEDIDA PROVISORIA, FAVORÁVEL.
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos aqui fazer um encaminhamento favorável à medida provisória que atenderá às necessidades das questões rodoviárias do nosso País. A nossa preocupação é com um destaque do Republicanos e do PSD. Sr. Presidente, esta medida provisória vai abrir uma oportunidade para nós, Deputados. Peço a atenção das Lideranças das bancadas desta Casa. Existiu algo que foi muito ruim para o Brasil, em se tratando de fiscalização de trânsito, para que nós possamos não permitir estacionamento irregular em vaga de deficiente físico, em vaga de idoso. Essas fiscalizações eram feitas também no âmbito do Município, através das Guardas Municipais. Esta medida provisória, ao entrar no contexto do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, abre uma oportunidade para corrigirmos e retornarmos com a Guarda Municipal, até para que esta medida provisória seja mais bem aplicada para a população brasileira. A Guarda Municipal é uma instituição uniformizada, armada, que tem corregedoria, ouvidoria, treinamento e capacitação. O fato de ela atuar no trânsito já está pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, pela Suprema Corte, com um parecer, em tese, de repercussão geral. Aliás, já foi aprovada por esta Casa a Lei Federal nº 13.022, de 2014, que permite que a Guarda Municipal venha a atuar no trânsito no que concerne à fiscalização. Temos uma preocupação com um destaque do Republicanos que diz que onde houver um agente de trânsito não pode haver um guarda municipal. Isso é perigoso porque vira guerra de vaidade de categorias. Nós precisamos aprovar o Destaque nº 22, do PSD. Mais na frente, eu vou discutir isso. Somos a favor dessa MP e do Destaque nº 22, do PSD, para harmonizar as leis, para que a Guarda Municipal possa atuar no trânsito. Obrigado, Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 16/12/2021 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.