Joice Hasselmann

A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu entendo o mérito do destaque, mas concordo com as palavras do Relator. Portanto, o PSL orienta "não" à emenda. Nesses segundos que me restam, Presidente, eu quero fazer coro às palavras do Deputado Arnaldo Jardim, do Cidadania. De fato, há um vácuo enorme, há um abismo enorme entre as matérias que nós aprovamos, que nós colocamos para andar no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, no Senado, em prol da população, e aquilo que, de fato, é efetivado, porque falta o movimento do Executivo de referendar as leis que nós aprovamos, os textos que nós aprovamos nesta Casa. Então, já deixo claro de pronto que estarei com o Deputado Arnaldo Jardim, para que nós possamos fazer com que aquilo que nós aprovamos nesta Casa seja de fato entregue lá na ponta ao cidadão.

A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSL entende que a matéria é importante, é urgente, mas que precisa de melhorias. Por isso, apresentei uma emenda ao texto. Infelizmente, o Deputado Enrico Misasi não conseguiu colocar o teor dessa emenda no texto do Parlamentar, no substitutivo que estamos votando agora, por conta da urgência e do apelo dos Líderes para que possamos votar sem grandes modificações para que não volte ao Senado. Então, deixarei a emenda de lado. Trata-se especificamente das questões de condomínio para que possamos regular de uma maneira um pouco menos perigosa, para que não haja abuso de autoridade, ou coisa semelhante, envolvendo a relação de síndicos e condôminos. Entendo, usando o jargão popular, que o ótimo é inimigo do bom neste momento. Para que o bom seja aprovado, já que não temos o ótimo, encaminhamos "sim" ao texto do Relator.

A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Obrigada, nobre Deputado Aguinaldo Ribeiro, que nunca nos falta. V.Exa. é sempre muito gentil, muito cordato. Sr. Presidente, nós vivemos tempos estranhos, e esta última semana foi ainda mais estranha, do ponto de vista político, ético, moral, do ponto de vista humano. E o que me deixa apavorada não é o barulho dos maus, Sr. Presidente, mas o silêncio dos bons. Eu tenho sentido falta, eu tenho sentido muita falta da voz firme, da voz dura, muitas vezes, da voz de cobrança de alguns Parlamentares desta Casa, da voz de cobrança envolvendo as lambanças que tem feito o Presidente da República. Eu vejo, muitas vezes, alguns nomes da Oposição fazendo cobranças, mas onde estão os nossos nomes? Onde estão os nossos nomes alinhados aos princípios de direita que nos trouxeram até aqui? Onde estão os nomes alinhados aos princípios e costumes conservadores, para olhar aquilo que está errado e dizer: "está errado"? Nós não devemos ter nenhum tipo de bandido ou criminoso de estimação! Sr. Presidente, o que eu estou vendo é estarrecedor! Há pouco, eu ouvi um Líder dizer: "Olha, o Presidente da República está preocupado apenas com a economia e não está preocupado com a vida". Isso não é verdade! O Presidente da República não está preocupado com a economia, assim como não está preocupado com a vida! O que nós estamos aguardando? Onde estão as ações do Presidente da República? Onde está a caneta Bic do Presidente, para sancionar o projeto de lei que nós aprovamos por unanimidade aí nessa Casa, o PL 1.282/20, que veio do Senado, que cria o PRONAMPE, um projeto que abre uma linha de crédito para salvar as pequenas e microempresas deste País? Cadê a sanção, Presidente?! Cadê a sua caneta Bic?! Há mais de 15 dias a aguardamos, para que esse dinheiro chegue à ponta, àqueles que geram emprego e renda! Esse projeto foi aprovado por unanimidade. Foi construído a seis mãos: pela Economia, pelo Senado e pela Câmara. E agora há pessoas da Economia ligando para Senadores para dizer que o Presidente da República vai vetar alguns pontos do projeto, incluindo dois que foram aprovados por unanimidade: a extensão do prazo de carência concedido aos pequenos e microempreendedores para 8 meses, para pagamento só no início do ano que vem, e também da taxa de juros que foi costurada com o Ministro Paulo Guedes - eu, pessoalmente, costurei. Ele me deu a palavra. Eu, pessoalmente, costurei com o Presidente da Caixa. Eu pessoalmente fiz isso. Não foi uma ideia de alguém; foi uma costura! Tudo isso para, agora, gente ligada à Economia vir de molecagem, dizendo que o Presidente da República vai vetar uma costura que foi feita a seis mãos? Enquanto isso, enquanto ficam nessa politicagem, as empresas estão fechando. Nós temos quase 14 mil mortos - são CPFs - e temos também as mortes de CNPJs, que são empresas que fecham suas portas por irresponsabilidade de um Presidente que está brincando de ser Presidente. E eu falo isso com propriedade, porque ajudei esse homem a chegar lá. Eu não estou aqui brincando de fazer oposição ou situação, de ser de centro ou de direita. Não. Eu estou aqui para fazer o que é certo. Cheguei aqui para fazer o que é correto, prometendo àqueles que estiveram ao meu lado que diria a verdade, custasse o que custasse. E assim tenho feito: tenho dito a verdade. Pois eu digo uma coisa: conversei com a Relatora do projeto lá no Senado, Senadora Kátia Abreu. Vete, Presidente! Mostre que o senhor está contra as pequenas e microempresas! Mostre que o senhor está contra aqueles que geram 70% dos empregos deste País! Mostre que o senhor está contra aqueles que geram riqueza! Mostre que o senhor está contra aqueles que geram empregos! Mostre! Vete! Porque eu tenho certeza de que esta Casa vai derrubar o veto com pompa e circunstância, já que esta Casa está do lado do povo brasileiro, esta Casa está do lado da população brasileira. Nós estamos trabalhando dia e noite - literalmente, dia e noite - para aprovar medidas de combate à COVID-19; nós estamos fazendo de tudo para ajudar a população brasileira, enquanto o Presidente da República brinca de assinar medidas provisórias para se autodefender, como fez ao assinar, na madrugada, na calada da noite, de ontem para hoje, a MP 966, que já está sendo chamada de MP da Morte, Sr. Presidente. É uma medida provisória que dá um salvo-conduto. Escrevi, um pouco mais cedo, nas minhas redes, que essa era uma licença para matar e ouvi alguns Líderes falando exatamente essa expressão - e eu não conversei com nenhum Líder a respeito. Isso é, pura e simplesmente, porque é o óbvio. Está escrito no texto, por A mais B, que o agente público não vai ser responsabilizado pelas atitudes que tomar durante a pandemia, que só será responsabilizado se houver dolo claro na ação de um gestor. Quem vai caracterizar o dolo? Quem vai dizer a diferença entre dolo, loucura, incompetência ou maldade? Os juristas deste País já se colocaram contra essa medida provisória. É um escárnio! É uma aberração! E é uma sucessão de aberrações que nós estamos vivendo e vendo acontecer nos últimos dias, nos últimos meses, mas esta semana eu acho que bateu todos os recordes de aberrações. Nós vimos também este mesmo Presidente da República, que não usa a sua caneta para sancionar um projeto aprovado nesta Casa - com a anuência da sua equipe econômica, repito - e que assina uma medida provisória para se autodefender das ações irresponsáveis que tem tomado, tentando cooptar o Procurador-Geral da República, o Sr. Augusto Aras, mandando-lhe um recado esta semana, dizendo que, se ele atender bem o Governo, poderá ficar com a segunda vaga no Supremo. Saiu em todos os jornais, todos sabem. Foi mandado um recado claro. Por isso, Sr. Presidente, eu apresentei uma proposta de emenda à Constituição e peço a ajuda de todos os Líderes. Muitos já me procuraram e já estão assinando essa PEC, para que nós possamos impedir que vagas no Supremo sejam negociadas em feira livre em troca de prevaricação. O Augusto Aras, que é o chefe do Ministério Público - o cargo mais importante deste País, num momento como esse, porque é o único que pode processar um Presidente da República, é o dono da ação penal -, é um homem sério. Sim, é um homem sério, mas ainda assim é um homem, é humano e é suscetível a pressões. Nós não podemos deixar que esse tipo de pressão seja feita em cima de homens sérios deste País. Nós não podemos deixar que vagas em cargos vitalícios, como os do STF, sejam usadas em negociatas ou para proteger seja o Presidente que for. Fui contra esse tipo de negociata no passado com Presidentes de partidos da Oposição e sou contra esse tipo de negociata agora. Temos que nos unir. Todos aqueles que têm a boa voz nesta Câmara, neste Congresso Nacional, têm de se unir pelo bem deste País, pelo bem do nosso cidadão, pelo bem do povo brasileiro. Não fechem a boca aqueles que fazem parte do grupo dos bons nesta Câmara! Falem! Falem! Este é o Parlamento, onde nós podemos representar o povo brasileiro. Falem o que acreditam! Defendam o que acreditam! Nós não podemos cruzar os braços nem calar a nossa voz, Sr. Presidente. Era o que eu tinha a dizer. Muito obrigada.

A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, há uma discordância dentro da bancada. Não há uma unanimidade, como eu disse logo no início desta discussão. Existe uma grande preocupação em relação às questões ambientais e também no que diz respeito ao incentivo à grilagem, ainda que todos nós entendamos que é preciso estimular o produtor, cuidar do pequeno produtor, regularizar a área daquele que trabalha com a agricultura familiar especialmente. O PSL é um partido que apoia, obviamente, essas iniciativas, mas temos a preocupação de não incentivar, de fato, a grilagem e de aprovar uma legislação que eventualmente possa atacar ainda mais o meio ambiente. A proposta do Deputado Baleia Rossi, Líder do MDB, é coerente. Acho que podemos construir um texto também para respeitarmos o acordo costurado nesta Casa, um texto em que haja um mínimo de consenso. Nós costuramos esse acordo para que esses partidos votassem e houvesse um mínimo de consenso. Mas está claro que neste texto não há consenso. Então, nós vamos ficar aqui em uma obstrução longa, em uma discussão de muitas e muitas horas, correndo o risco ainda de romper esse acordo que fizemos em tempo de pandemia. Portanto, o PSL apoia a sugestão de construirmos um projeto, com um texto em que haja o consenso dos partidos como um todo, e de trabalharmos a urgência. Não digo nem que haja unanimidade, mas, pelo menos, consenso na espinha dorsal desse texto, Presidente.

A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSL, como todos sabem, é um partido liberal que luta pela redução do Estado. Esse é um debate que já foi iniciado na Câmara, mas há que ser encarado. Nós temos que trabalhar, de fato, por esse debate, para abrir a possibilidade de venda de imóveis públicos. Aqui não se trata apenas de apartamentos ou de gente do Poder Judiciário ou Poder Legislativo. São tantos e tantos imóveis, que eles podem render dinheiro vivo em momentos importantes para o Brasil. Então, o PSL é a favor desse tema e a favor da emenda do Partido Novo.

A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSL entende que esta é uma situação muito complexa. São quase 25 anos de um problema que não se resolve nunca. Entendi o posicionamento do Relator, a dificuldade de haver discussão de um assunto como este dentro de uma medida provisória. Porém, há quase 25 anos a população está lá absolutamente à deriva. Se não houver a regularização daquele espaço, quem pagará é a população do Distrito Federal, quem pagará é o meio ambiente. É preciso regularizar, até para se ter cuidado com o meio ambiente. Levando em consideração o peso de todas as coisas em torno desta matéria, vamos apoiar a emenda da Deputada Flávia Arruda e da Deputada Celina Leão.

A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, conversando com a bancada, quero dizer que não há unanimidade em relação a isso. Para parte da minha bancada, para mim especificamente, que também defendo a educação, para a Deputada Professora Dayane e para outros que também defendem a educação neste País, é muito difícil votar contra uma emenda como esta. Então, nós liberamos a bancada, Sr. Presidente.

O SR. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL entende que nós precisamos, neste momento tão grave que o nosso País enfrenta, de fato, controlar os gastos públicos. Nós não estamos pedindo um congelamento ad aeternum do salário dos servidores públicos. Além disso, nós já retiramos algumas categorias que estão em combate direto ao coronavírus: os policiais, os médicos que estão debaixo do guarda-chuva da União, aqueles que trabalham com a questão social, os garis. É muito importante que, neste momento, cada um dê a sua contribuição. Vários Líderes apresentaram projetos - eu apresentei também - para o corte de salários de todos os servidores. Esta Câmara deu o exemplo e fez uma grande economia, debaixo de sua autoridade, de seu comando, Presidente. Então, nós orientamos voto "sim" ao texto e "não" a este destaque.

A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós entendemos que de fato a distribuição desse dinheiro não foi feita de maneira justa pelo Senado. A conta anterior era uma conta mais equilibrada, mais justa, pelo trabalho que nós fizemos na Câmara. Não tem sentido nós termos três Estados no País que têm um índice de corona muito menor do que os Estados do Sul e do Sudeste receberem um valor tão acima do que Estados como São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul. Não há o menor sentido na conta que foi feita. Como o texto terá obrigatoriamente que voltar ao Senado, por uma questão regimental, uma vez que foi feita emenda de plenário, então nós temos a chance de corrigir esse problema que foi incluído no texto lá no Senado e votar a favor daqueles Estados que realmente estão precisando de mais dinheiro para o combate ao coronavírus. Portanto, votamos a favor do destaque, votamos "não" ao texto.

A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós debatemos muito esse projeto e aprovamos na Câmara uma versão melhorada, que recebeu uma intervenção do Senado. Eu preciso deixar muito claro que nós, como bancada do PSL - e eu, particularmente, como Parlamentar do Estado de São Paulo -, identificamos alguns problemas no texto, como a divisão dos recursos, que foi feita com critérios um tanto quanto questionáveis, uma vez que os Estados que mais precisam hoje do dinheiro para o combate ao coronavírus são os Estados que menos estão recebendo. Os Estados de Roraima, Amapá e Acre, por exemplo, estão no topo do recebimento per capita desses recursos. Para se ter uma ideia, São Paulo receberá per capita, por esse texto, em torno de 165 reais, enquanto lá no Amapá, no Acre e em Roraima esse valor é de 400 a 650 reais. Então, a diferença é muito grande, e, por óbvio, isso deveria ser melhorado nesta Casa. Mas também entendo que o Relator avançou muito no seu texto, conforme as possibilidades. O PSL apresentou vários destaques ao texto, e não abriríamos mão de três destaques de jeito nenhum. Um deles tratava da questão da Polícia Federal, das Polícias que estão debaixo do guarda-chuva da União. O Deputado Nicoletti, junto com a corporação, e os nossos Deputados da bancada da Polícia - nós temos muitos policiais em nossa bancada - pediram que brigássemos pela Polícia Federal, que foi absolutamente tirada do contexto desse projeto. As Polícias Militares, por exemplo, que estão no combate à pandemia, poderiam seguir com suas carreiras, ter algum tipo de gratificação ou até promoção, mas os policiais federais, não. E os profissionais de saúde que estão debaixo do guarda-chuva da União também foram retirados. O Relator avançou, acatou parte das nossas emendas, acatou a emenda do Deputado Nicoletti, apoiado por mim, Líder do PSL, e pela nossa bancada do partido, e conseguiu ajustar o texto, para que ele ficasse um pouco mais justo também para as Polícias Federais, para os profissionais de saúde, para os guardas municipais, para os profissionais da limpeza pública, que são pessoas que realmente estão na linha de frente de combate ao coronavírus. Esses foram avanços grandes que nos fizeram, portanto, retirar essas emendas. Não foi atendido um pleito importante, que eu sei que será ainda alvo de destaque durante a nossa discussão, que é justamente a possibilidade de chamamento de policiais federais que já passaram em concurso - que já passaram em concurso! Eventualmente, se houvesse necessidade, eles seriam chamados para o trabalho. O texto proíbe isso. Nós apresentamos um destaque para que eventualmente se faça justiça a esses policiais federais - e eu estou falando tanto dos policiais federais, desses profissionais que estão sob o guarda-chuva da União, quanto dos profissionais de saúde. Com o texto que veio do Senado, negociado com o Governo, a sensação que se tem é de que houve uma discriminação com a Polícia Federal, de que a Polícia Federal foi colocada de escanteio, é como se estivessem fingindo que a Polícia Federal não existe, e nós não poderíamos deixar que isso acontecesse. Então, esta Casa corrigiu muito bem o texto com essa emenda do Relator. De qualquer sorte, Sr. Presidente, acredito que nós tenhamos que discutir com um pouco mais de propriedade um destaque que o próprio Partido Novo está apresentando, porque corrige, ou tenta corrigir, essas distorções na distribuição dos recursos. Quando eu vejo que há Estados, como o Rio Grande do Sul, São Paulo e outros tantos Estados que estão na linha de frente, que são mais prejudicados por conta do ataque do coronavírus, mas que acabam sendo jogados lá para o final da fila na distribuição de recursos, o Parlamento, pelo menos, tem que discutir e tentar equilibrar um pouquinho esse texto. No mais, Presidente, nós votamos "sim" ao texto do Relator, mais uma vez ressalvando que temos destaques a serem discutidos. Agradecemos ao Relator Pedro Paulo toda a gentileza e toda a sensibilidade, por ter abraçado algumas emendas que o PSL apresentou, emendas que foram discutidas com outros Deputados da bancada de segurança pública e com outros que defendem a Polícia Federal. Conversei bastante com o Deputado Léo Moraes, também conversei com Senadores que defendem as polícias no Senado. O próprio Senador Major Olimpio tentou corrigir esse texto lá no Senado. Infelizmente, foi voto vencido. Houve até uma promessa de que haveria uma emenda de Relator para corrigir o texto, e não se corrigiu. Portanto, esta Casa está fazendo essa correção. Deputado Pedro Paulo, muito obrigada pela sua sensibilidade. O voto é "sim" ao texto, Presidente.

A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSL apresentou algumas emendas e destaques à matéria. Essas emendas tratam das questões envolvendo o cuidado com os policiais federais, que foram discriminados no texto anterior, também com profissionais de saúde, guardas municipais e garis. O Relator acatou boa parte dos textos que nós apresentamos já com uma emenda de redação, resolvendo parte do problema. Por conta disso, o PSL segue com o Relator e diz "não" às emendas.

A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSL entende que nós temos que ter responsabilidade triplicada neste momento. Como bem disse o Deputado Enrico, o texto está um tanto quanto subjetivo em alguns aspectos. Então, para dar mais objetividade e probidade àquilo que envolve dinheiro público e para não convalidar atos que sejam ilegais, nós votamos "não", para que o artigo seja retirado do texto.

O SR. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu quero fazer alguns registros aqui sobre os últimos acontecimentos que nós tivermos a tristeza de ver e ouvir na imprensa. Eu quero fazer um relato como jornalista. Para quem não sabe, sou jornalista de formação. O meu curso universitário é de comunicação social, com habilitação em jornalismo. Tenho 20 anos de profissão, comandei vários veículos de comunicação. Também sou biógrafa do Juiz Sergio Moro, quando então juiz da Operação Lava-Jato. Todos sabem, no Parlamento e fora dele, o quanto estive nas ruas lutando no combate à corrupção, para colocar fim a uma era de um governo que estava sangrando o Brasil, sangrando estatais, para colocar fim a uma sequência de escândalos de corrupção que o Brasil já não suportava mais. Fizemos dezenas, centenas de manifestações. Algumas levaram milhões de pessoas às ruas. Era lindo de se ver. As imagens aéreas mostravam avenidas lotadas de pessoas vestindo verde e amarelo, lutando pelo Brasil. Eu me orgulhava de dizer a todos - a imprensa também repetia em alto e bom som - que as manifestações eram sim democráticas. Havia manifestações de ambos os lados. Eu estou falando aqui das manifestações de um povo que realmente queria uma mudança no Brasil. Elas eram manifestações pacíficas. Famílias inteiras iam, levavam as crianças, os bebês, os idosos, e não havia um único ferido, um único machucado, um único agredido. Pois, muito bem, agora nós vemos, Sr. Presidente, pessoas usando a camiseta do Brasil, usando verde e amarelo e dizendo que sim são pela Constituição, que sim são pelas manifestações democráticas. Com essa camiseta verde e amarela, na verdade, acabam se passando por black blocs de direita, gente que envergonha a direita racional, uma direita que quer o cumprimento da Constituição, uma direita que quer que a Constituição seja respeitada quando diz que os seus poderes são independentes e harmônicos. O Poder Legislativo - a Câmara dos Deputados, o Senado, o Congresso como um todo - não é puxadinho do Presidente da República, como também não é o STF. E, num país democrático, aquele que pedimos lá atrás, quando fomos às ruas - nós queríamos e ainda queremos um país diferente -, este Presidente, que surfou na onda desse povo que queria mudança, não nos representa mais. Este Presidente se constituiu numa grande fraude, surfou numa onda de mudança, prometeu que faria tudo diferente e, na verdade, está fazendo tudo igual, tudo igual àquilo que nós abominamos lá atrás e continuamos abominando agora. É inadmissível que pessoas vestindo a camiseta com as cores do Brasil venham pedir o fechamento de instituições. Lá atrás, mesmo com todas as divergências, as manifestações eram pacíficas e respeitosas. Nós podemos sim criticar uns aos outros por questões ideológicas, mas jamais rasgar a Constituição. E um Presidente da República que incentiva que se rasgue a Constituição e se fechem Poderes não merece o cargo que ocupa. Eu venho aqui me solidarizar com os colegas do Estadão que foram agredidos - agredidos! Sim, o fotógrafo do Estadão Dida Sampaio foi espancado, esmurrado, chutado por bandidos. O nome disso é bandidagem. Essas pessoas cometeram um crime e merecem cadeia. Os repórteres foram hostilizados. O motorista que estava com a equipe foi agredido. É assim um país livre de verdade? Não foi por isso, Sr. Presidente, que eu e milhões de brasileiros lutamos. Eu e milhões de brasileiros fomos às ruas pedindo que houvesse sim uma mudança neste País, mas uma mudança com pacificação, uma mudança com respeito às instituições democráticas, uma mudança com respeito àquilo que as urnas nos disseram. Mas nós - e eu me incluo nesse "nós" -, eu Joice Hasselmann e boa parte desse povo, fomos enganados por um projeto que não é de Brasil, que não é de nação. É um projeto de poder familiar e só. É um projeto de poder familiar! Quando o agora ex-Ministro Sergio Moro deixou o Governo - como eu disse, eu tive a honra de biografar sua trajetória como juiz da Operação Lava-Jato -, ele deixou muito claro, em alto e bom som, que houve uma tentativa grave de interferência na Polícia Federal por parte do homem que tem a caneta com maior poder neste País, para proteger os seus filhos, que também surfaram na onda do desejo do povo brasileiro. Muitas vezes ouvimos que houve surfistas em torno da campanha do Presidente. É verdade. Mas o Presidente surfou no desejo do povo e prometeu que faria aquilo que aqueles que foram às ruas pediram que fosse feito. E não fez. Hoje nós vemos, repito, os black blocs de direita envergonhando o que representamos nós do PSL e uma parte de alguns partidos da Câmara. Nós sabemos que há tendências de centro mais à direita, de centro mais ao centro, de centro mais à esquerda e de esquerda. Falo desses que representam essa direita que quer mudança. Nós nos envergonhamos dessa gente que sai espancando pessoas, que sai espancando repórteres. Isso não é absolutamente aceitável num país como este. Eu espero, Sr. Presidente, que haja justiça. Quando o Ministro Sergio Moro saiu, eu fui a primeira a apresentar pedido de impeachment contra o Presidente da República Jair Bolsonaro. Esse é o melhor caminho? Não. O melhor caminho para este País seria a renúncia, seria ele pedir para sair, uma vez que se transformou num estelionato eleitoral, assim como a Presidente anterior. Eu, assim como o povo que foi às ruas, considerava um estelionato o mandato de Dilma Rousseff. Ele não ama este País! Ele não tem responsabilidade com este País! Enquanto nós que defendemos o Estado Democrático de Direito somos atacados de forma vil, chula, com fake news, com notícias falsas, com fábricas de destruir reputações, esta gente continua fazendo o que quer e bem entende. Até quando? O que nós vamos esperar? Nós vamos esperar o quê? Vamos esperar essa gente promover uma guerrilha? É isso? Vamos esperar essa gente de fato ir além de espancar alguém? É isso o que nós vamos esperar? Eu quero deixar muito claro que o PSL, partido que eu lidero, não compactua com esse tipo de agressão, com o ferir as instituições democráticas constituídas deste País. O PSL é um partido liberal que quer pensar o nosso Brasil, que quer entregar ao povo brasileiro aquilo que o povo quer, que quer entregar ao povo brasileiro um País livre de verdade. Eu quero dizer, Sr. Presidente, que eu me envergonho - eu me envergonho muito! -, porque ajudei a colocar na Presidência da República este homem que está lá e que prometeu, olhando nos meus olhos, algo muito diferente do que está fazendo. Eu sei que devo um mea-culpa a uma parte deste País, e estou fazendo. Seguirei falando a verdade, independentemente de quem esteja na Presidência da República. Para concluir, Sr. Presidente, já que estou falando diretamente com o Presidente da República, eu quero dizer que nós aprovamos, nesta Câmara, há 11 dias, o PRONAMPE - foi aprovado na Câmara e no Senado -, que abre uma linha de crédito de quase 20 bilhões de reais para micro e pequenos empresários, para manterem o emprego. O Presidente da República está com sua caneta Bic na mão, aquela que ele diz que tem tanto poder. Essa caneta Bic não funcionou. Ela funcionou para trocar o Diretor-Geral da Polícia Federal e o Superintendente da Polícia Federal no Rio de Janeiro, mas não funcionou para que ele pudesse assinar essa linha de crédito que transformamos em lei. Então, Sr. Presidente da República, eu peço um pouco de sensibilidade, se é que ainda há, para que o senhor pense na manutenção dos empregos e nas empresas abertas. Muito obrigada.

O SR. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou orientar, mas já solicito a palavra pela Liderança durante a votação. O PSL entende que o mérito do texto é louvável. Acontece que, quando esse mérito vai para a vida real, as empresas perdem a flexibilidade na gestão, e pode acontecer até a falência. Então, o PSL vota com o texto do Relator; vota "não" à inclusão, mantendo o texto original.

A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSL, por óbvio, orienta o voto "não" a essa emenda, deixando claro, mais uma vez, que não roda o projeto, não roda o projeto com o juro menor. Eu juro que consegui negociar, junto com os outros Líderes, passando o pires, Sr. Presidente. Portanto, não há como fazê-lo. O voto é "não" à emenda.

A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, apenas quero informar aos Deputados e Líderes que nós ajustamos o texto para que o número de empregos seja mantido a partir da data de promulgação da lei. Então, quem for ao banco pegar um empréstimo vai ter que, enquanto estiver pagando o empréstimo, manter o mesmo número de funcionários que tinha a partir da promulgação da lei que estamos votando hoje. Dessa forma, atendemos parcialmente às demandas de alguns partidos, inclusive, os da Oposição. Nós orientamos "não" ao destaque.

A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, entendendo que o Brasil precisa de um socorro imediato neste momento para os pequenos e microempresários, que são os maiores geradores de emprego neste País, entendendo que a pandemia vai passar e que é preciso preservar os geradores de emprego e entendendo que este Parlamento, num bom diálogo com todos os Líderes e com a equipe econômica, conseguiu construir um bom texto, que atende a todos e também está afinado com os Líderes do Senado Federal, o PSL orienta "sim".

A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Não. Nós já apresentamos a subemenda. Mas, apenas para deixar claro, porque eu ouvi o Deputado José Guimarães falando de um destaque que apresentará para que volte o percentual de 50%, em vez de 30%. Nós acatamos um destaque do PT para que voltasse o percentual de 30%. Era 50%. Ou seja, é um destaque do PT e do NOVO idênticos e que atendem ao PT. Digo isso para o Deputado José Guimarães saber que estamos atendendo à bancada. Ele falou pela Minoria. Sr. Presidente, alguns Deputados pediram para termos cuidados para que não ocorressem demissões. Foi feito um ajuste a pedido do PSB e também de Líderes do Centro que ficou basicamente com a seguinte redação: a partir da promulgação dessa lei, quem pegar um empréstimo tem que ter o mesmo número de funcionários enquanto estiver usando o empréstimo. É basicamente isso. Então, se houver demissão, terá que haver uma recontratação. Tudo isso a partir da promulgação, para impedir que alguém eventualmente demita primeiro e vá pegar o empréstimo depois. O projeto original tinha uma carência para o início do pagamento que cairia em outubro. Conseguirmos esticar para fevereiro. Eu gostaria que aprovássemos uma carência de 2 anos, mas não é possível. Nós temos que fazer um projeto responsável que consiga rodar dentro dos bancos. Com relação à taxa de juros é a mesma coisa. Eu sei que há alguns destaques para se colocar só a SELIC. Eu pedi inclusive ao Governo que colocasse 100% desse valor, e não 85%. V.Exa. é testemunha disso. Nós tentamos deixar esse projeto mais robusto com dinheiro da União, mas não foi possível. Então, devido aos bancos terem esse risco de 15%, se não houver uma mínima remuneração desse capital, não roda. Nós não podemos obrigar o banco a dar o empréstimo. Então estamos colocando o menor spread, a menor taxa possível, de 1,25% ao ano, mais a SELIC, que tem projeção de queda, podendo chegar, segundo os bancos, a 2,175 no final do ano. Portanto, atendemos a maioria dos Líderes. Se possível, solicito que retirem os destaques, para avançarmos. Desde já eu os agradeço. O restante, vou falar no tempo de Líder. Obrigada, Sr. Presidente.

A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Líderes, este relatório que vai ser apresentado agora com o voto e o parecer é de um projeto extremamente importante para que nós possamos proteger as nossas pequenas e microempresas, para que nós possamos proteger os empregos. Nós sabemos que o microempreendedor e o pequeno empreendedor formam os grandes geradores de empregos deste País. Este é um texto que veio do Senado e foi aperfeiçoado nesta Casa em conjunto com todos os Líderes, em que várias emendas foram acatadas parcialmente ou integralmente, emendas do centro, emendas dos partidos de direita, emendas da Oposição. Até este momento, Sr. Presidente, estava fechado, inclusive com o Governo, que o fundo garantidor - eu vou explicar o que é isso - desse processo fosse gerido pelo BNDES; porém, a pedido do Governo, agora, o banco que vai entrar para administrar esse fundo garantidor será o Banco do Brasil. Então nada muda em relação ao texto, à ideia do projeto, à ajuda para os pequenos e microempresários, apenas que quem vai cuidar desse fundo garantidor é o Banco do Brasil. Eu quero, antes de ler o voto, Sr. Presidente, explicar rapidamente aqui para quem está nos acompanhando como nós conseguimos avançar nesse projeto. Primeiro, o projeto veio do Senado com uma proposta de 10 bilhões e 900 milhões de aporte da União para fazer os empréstimos com juros praticamente subsidiados, porque o spread é muito pequeninho, quer dizer, a remuneração do juro desse empréstimo é muito pequeninha. Veio com 10,9 bilhões do Senado, correspondentes a 80% do volume total, e os outros 20% seriam de aporte dos próprios bancos e cooperativas de crédito que nós incluímos, das fintechs que nós incluímos, nós desburocratizamos muito. Numa conversa - aliás, em muitas conversas com a equipe econômica, incluindo o Ministro Paulo Guedes -, nós conseguimos avançar, chegamos à casa dos 20 bilhões de aporte do Governo. Mas, depois de conversas com a equipe do Tesouro, houve um passinho para trás, e conseguimos fechar em 15 bilhões e 900 milhões, ou seja, 5 bilhões a mais do que previa a proposta inicial de aporte da União, e o restante vindo dos bancos que participarão desse processo. Sr. Presidente, durante o desenvolvimento do relatório, acatamos a ideia de vários técnicos, Líderes e da equipe econômica e criamos um fundo garantidor. O que é o fundo garantidor? O dinheiro que a União aportar ficará nesse fundo, para que a União possa garantir empréstimos ao pequeno e ao microempreendedor. Isso reduz muito o risco dos bancos e das empresas que vão participar das fintechs e das cooperativas. Com isso, conseguimos financiar uma taxa de juros bem mais baixa. Sr. Presidente, o pedido de taxa de juros chegou a ser de 10%, mas conseguimos negociá-lo a 1,25%, mais a taxa SELIC. Por que a indexação à taxa SELIC? Porque a projeção de todos os bancos, tanto os públicos quanto os privados, do Governo e de nós que temos nossas equipes técnicas econômicas é de que a taxa SELIC caia, justamente por conta da crise. Há uma projeção de 2,5%. Alguns falam que será de 1,75% até o final do ano. Então, houve uma indexação a essa taxa SELIC, com tendência óbvia de queda, mais 1,25%. Conversamos hoje com o Partido Novo, que queria que nós retirássemos essa remuneração chamada spread. Eu conversei com o Governo, com o Presidente da Caixa e com o Presidente de outros bancos. Por que não é possível nós retirarmos essa remuneração, esse pequeno juro, esse tal spread? Porque os bancos não são obrigados a entrar nessa operação de crédito, eles não são obrigados a conceder esse crédito. Nós estamos autorizando esse processo, que é como se fosse um PRONAF da pequena e microempresa. Como há risco, tem de haver o mínimo de juros. Esse é o mínimo mesmo. Se pegarem 1,25% e dividirem por 12 meses, vão ver qual é o tamanho dos juros. Dessa forma, daríamos uma garantia, mínima que seja, para que os bancos pudessem entrar nesse processo. Há mais um detalhe. Nesse projeto, nós autorizamos que o PRONAMPE seja um programa permanente e não ocorra só agora, para salvar do desespero as pequenas e as microempresas. Que seja um programa permanente, a exemplo do PRONAF. Agradeço as contribuições de todos os Líderes; da Relatora no Senado, Senadora Kátia Abreu; do autor do projeto, Senador Jorginho Mello; do Deputado Aguinaldo Ribeiro, que me ajudou bastante, conversando com os Líderes; dos Deputados da Oposição. Sr. Presidente, agradecemos também as suas contribuições, na nossa tentativa e no nosso esforço e em todas as ações que foram tomadas para que nós pudéssemos democratizar esse crédito. O grupo das pequenas e microempresas foi o único que não foi atendido de fato até agora por todas as medidas anunciadas por esta Casa e também pelo Governo. Há milhares de pedidos que chegam de micro e pequenos empresários que estão desesperados. Eles dizem que terão que demitir, que fechar, porque não há o que fazer. Durante a construção do texto, nós também pensamos em alternativas para o empreendedor que abriu a empresa em 2020 e que está preocupado, uma vez que o tamanho do crédito será proporcional ao que a empresa faturou durante o ano. Nós encontramos também uma solução para atender ao pequeno e microempreendedor que abriu sua empresa agora em 2020. Dito isso, Sr. Presidente, eu peço licença para ir direto ao voto. "II - Voto O Projeto de Lei nº 1.282, de 2020, foi distribuído às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEIS; de Finanças e Tributação - CFT (mérito e art. 54); e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC (apenas o art. 54). Sr. Presidente, após colher contribuições de diversos Parlamentares e Líderes e analisar as emendas oferecidas ao projeto, entendi pela formulação de um substitutivo, oferecido pela CTASP, trazendo modificações ao texto recebido do Senado Federal. Antes de expô-las, apenas gostaria de observar que um dos itens do projeto que gerou necessidade de ponderações foi a permanência das empresas de pequeno porte no programa, porquanto se cogitou excluí-las" no projeto original. "No entanto, levando em conta o peso que desempenham na economia nacional, na geração de empregos e na arrecadação tributária, concluí pela permanência dessa classe empresarial no programa, porque entendo fundamental para o cumprimento de seu objetivo, que é a sustentabilidade da economia brasileira nesses tempos duros de retração da economia. Ainda dentro desse parêntese inicial, quero ressaltar, em números, a extrema importância dos pequenos negócios para o desenvolvimento da economia nacional. Segundo dados fornecidos pelo SEBRAE" - que também nos ajudou a construir esta proposta -, "a pequena atividade empresarial compreende 99% do total de empresas no País, 44% da massa salarial e 40,8% das empresas exportadoras. Foi responsável ainda pela geração de 13,5 milhões de empregos desde a edição da Lei do Simples Nacional - Lei Complementar nº 123, de 2006, perfazendo um total de 14,8 milhões de optantes por esse regime tributário simplificado. Ademais, é responsável por 59% dos valores homologados nas compras públicas federais em 2019. Paralelo a isso, a força e a importância da atividade econômica dos pequenos negócios também se faz sentir no peso que desempenham na arrecadação tributária, que chegou ao montante de R$105.915.000.000,00 (cento e cinco bilhões e novecentos e quinze milhões de reais), em 2019, considerados os tributos de competência dos três níveis da Federação. Os dados mostram ainda que, entre 2012 e 2020, o percentual dos donos de seus próprios negócios sobre o total da mão de obra ocupada cresceu 14,5%, passando de 26,9% para 30,8%. No mesmo período, o percentual dos empregados diminuiu 4,15%, o que demonstra uma relação de migração da força de trabalho ativa para o empreendedorismo, condição inafastável de sucesso econômico de um país de dimensão continental como o Brasil no século XXI. Torna-se evidente, portanto, que os pequenos negócios fazem parte da engrenagem principal que movimenta a economia e as riquezas nacionais, motivo bastante para que os Poderes políticos da Nação não meçam esforços para socorrê-los em momentos de aguda crise como a que experimentamos neste ano de 2020", infelizmente. "Dito isso, passo a pontuar o que de novo traz o substitutivo apresentado: a) (art. 1º) Vinculamos a responsabilidade pela administração do programa à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia - SEPEC (antigo Ministério do Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio), tendo em vista que, na redação originária, essa atribuição estava a recair sobre a alçada da Secretaria do Tesouro Nacional, cujas competências e estruturas técnica e administrativa não se destinam precisamente a rodar políticas públicas dessa natureza, especialmente em face do dever de prestar contas perante órgãos de controle, como o TCU e a CGU, o que poderia gerar dificuldades operacionais à imediata execução da política de crédito. b) (art. 2º, § 1º) Limite do empréstimo pelo beneficiário fixado em 30% do faturamento anual de 2019, salvo no caso das empresas que tenham menos de 1 ano de funcionamento, hipótese em que o limite do empréstimo corresponderá a até 50% do seu capital social ou a até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso" - para a empresa, claro, pois esse é o objetivo. "Entendemos que a diminuição do percentual será um elemento democratizador, para que mais empresas tenham acesso ao crédito facilitado, e assim o programa possa atingir o maior número de interessados;" Discuti muito, Sr. Presidente, com os Líderes em relação a isso. No início, o limite do empréstimo era de 50% do valor que a empresa arrecadava durante o ano. Porém, para democratizar esse crédito, fixamos esse limite em 30%. "c) (art. 2º, § 2º) Quanto às instituições que podem participar do programa, demos uma redação com aptidão de conferir a maior capilaridade possível para o acesso ao crédito. Nesse sentido, poderão aderir ao programa o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil, o Banco da Amazônia, os bancos estaduais, as agências de fomento estaduais, as cooperativas de crédito, os bancos cooperados, demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, assim como, atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplicável, as instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, as fintechs e as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito;" Quero aqui também dar o crédito ao Deputado Efraim Filho, que trabalhou bastante pela entrada das fintechs neste texto. "d) (art. 2º, § 3º) Contrapartida para as empresas que acessam a linha de crédito do programa: ao invés de proibição de demissão" - o texto original proibia a demissão -, "focamos na preservação do mesmo quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado na data da assinatura do contrato de empréstimo, no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito, sob pena de vencimento antecipado da dívida; e) (art. 2º, § 5º) Deixamos expresso que é vedada a celebração do contrato de empréstimo com empresas que possuam histórico ou condenação por irregularidades relacionadas a trabalho em condições análogas às de escravo ou ao trabalho infantil;" Essa contribuição veio também de emendas do PSB, do PCdoB e do PT. A Deputada Perpétua Almeida apresentou uma emenda em relação a isso e que foi acatada neste relatório, para que as empresas que tenham condenações por irregularidades ou por usarem trabalho escravo ou infantil não sejam abrangidas por este projeto, que é um projeto de crédito, mas que também é um projeto social para essas empresas. "f) (art. 2º, §§ 9º e 10) Deixamos expresso também que as instituições financeiras participantes não poderão utilizar como fundamento para a não realização da contratação da linha de crédito no âmbito do PRONAMPE a existência de anotações em quaisquer bancos de dados, públicos ou privados, que impliquem restrição ao crédito por parte do proponente, inclusive protesto; e explicitamos a proibição de utilização dos recursos obtidos no programa para a distribuição de lucros e dividendos entre os sócios." Este programa é para a manutenção da empresa aberta e de empregos, e não para a divisão de lucros. Trata-se também de uma emenda que foi acatada e que havia sido proposta por Líderes nesta Casa. "g) (art. 3º, caput) Elastecemos o prazo para contratar, no âmbito do programa, para 3 meses, a partir da entrada em vigor da lei, prorrogáveis pelo mesmo período". Então, são 3 meses, prorrogáveis por mais 3. Teremos 6 meses de vigência deste programa. "h) (art. 3º, incisos I, II e III) Visando a conferir maior factualidade e exequibilidade ao programa, fizemos ajustes na remuneração do capital emprestado, da seguinte forma: I - taxa de juros anual máxima igual à Taxa Selic, acrescida de 1,25% sobre o valor concedido". Isso ao ano. A proposta chegou a ser desse valor por mês, e nós conseguimos negociar esse valor ao ano. "II - prazo de 36 (trinta e seis) meses para o pagamento; e III - carência de oito meses, contados da formalização da operação de crédito e com remuneração de capital exclusivamente com base na Taxa Selic vigente neste período". Por que 8 meses, e não 6 ou 4? Porque nós não queríamos, obviamente, que o início dessas parcelas acontecesse na época em que o empreendedor tivesse que pagar o 13º salário, em dezembro ou no fim de novembro. Não haveria sentido nisso. Então nós jogamos isso para janeiro, fevereiro ou março, a depender do momento em que essa empresa pegue o crédito. "i) (art. 3º, §§ 1º e 2º) Estabelecemos a regra de que, para efeito de controle dos limites individuais de contratação a que se refere o § 1º do art. 2º, o Banco do Brasil - agora é o Banco do Brasil, e não mais o BNDES, como na proposta original - "disponibilizará consulta em tempo real dos CNPJs que se beneficiaram do programa, discriminando os montantes já contratados; j) (art. 4º, § 2º) Alteramos também o regime das garantias prestadas. Deverão ser exigidas apenas garantias pessoais" - atenção, apenas garantias pessoais - "correspondentes ao valor do empréstimo, mais encargos, salvo nos casos de empresas constituídas e em funcionamento a menos de 1 ano" - e essa foi mais uma solução que nós demos para as novas empresas -, "cuja garantia pessoal poderá atingir até 150% do valor contratado, mais acréscimos; k) (art. 6º) Após ouvir setores interessados nesta proposta legislativa e órgãos do Poder Executivo diretamente envolvidos, entendemos que melhor atenderia o escopo do programa alterar o seu modelo financeiro-operacional. No modelo anterior, a União transferiria o montante de sua participação em cada operação de crédito (85%)" - primeiro eram 80%, mas depois chegamos a 85% - "diretamente à instituição participante, a qual, por sua vez, somaria a esse montante, com recursos próprios, os outros 15% e transferiria ao empresário o valor do empréstimo. Nesse novo modelo" - pactuado entre esta Casa, o Senado e o Governo -, "o montante total de participação da União, que conseguimos aumentar para 15,9 bilhões de reais (em face dos 10,9 bilhões originariamente previstos), serão utilizados para aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Investimentos (FGI-BB) de que trata a Lei nº 12.087, de 2009. Assim, para aderir ao programa, a instituição participante deve, ao realizar a operação de crédito, requerer a cobertura do Fundo, que fica limitada a 85% da operação. l) (art. 6º, § 6º) De modo a ampliar o potencial de concretização dos objetivos da política de crédito, passamos a autorizar a utilização do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas - FAMPE, do SEBRAE, como instrumento complementar ao FGI-BB na estruturação das garantias relativas às operações no âmbito do PRONAMPE; m) (art. 6º, § 7º) As instituições financeiras públicas federais deverão priorizar em suas políticas operacionais as contratações de empréstimo no âmbito do PRONAMPE, inclusive utilizando, quando cabível, recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento. Com isso, buscamos ampliar a base dos recursos que essas instituições poderão utilizar para formar suas carteiras de empréstimos lastreados no PRONAMPE; n) Aproveitamos a pertinência temática do Projeto de Lei nº 1.282, de 2020, para incorporar no texto as alterações que esta Câmara dos Deputados promoveu nas Leis nºs 13.636, de 2018 (Política Nacional de Microcrédito Orientado); 10.735, de 2003 (operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores); e 9.790, de 1999 (Lei das OSCIPs), por ocasião da votação da Medida Provisória nº 905, de 2019;" No caso da Lei das OSCIPs, trata-se também de pedido feito pelo Líder Marcelo Freixo. "o) (art. 7º) Criamos um regime de prorrogação das parcelas mensais dos parcelamentos ordinários e especiais devidos à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para que a incapacidade de empresas aderentes ao REFIS de cumprir com suas obrigações durante esse período não seja interpretada como descumprimento aos termos do parcelamento; p) (art. 10) Inserimos um comando de extrema importância, segundo o qual, expirado o prazo para contratações, fica o Poder Executivo autorizado a adotar o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte como política oficial de crédito de caráter permanente, nas mesmas condições estabelecidas na lei, com o objetivo de consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, transformação e de desenvolvimento da economia nacional. Por fim, no que diz respeito à adequação financeira e orçamentária pública, devemos fundamentar o parecer no teor do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconheceu, exclusivamente para os fins do art. 65 da LRF, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da LDO e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da LRF, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020. Ainda, devemos nos ater ao comando da medida cautelar proferida na ADI nº 6.357, do Supremo Tribunal Federal, que conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 14, 16, 17 e 24 da LRF e 114, caput, parte final, e § 14, da LDO de 2020, para, durante esse período, afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento da pandemia, sendo esse o caso do PL 1.282/20 e seu substitutivo, que institui política creditícia de natureza emergencial e temporária. Por fim, quanto aos aspectos analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, não há vícios a apontar quanto à adequação da espécie normativa. Do mesmo modo, há que se reconhecer que a matéria integra o rol de competências legislativas deste Congresso Nacional (art. 48 da CF). A proposição não colide com os princípios e normas fundamentais que alicerçam o ordenamento jurídico e sua redação atende às disposições contidas na Lei Complementar nº 95, de 1998. III. Parecer. Ante o exposto, concluímos: Em nome da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, CTASP, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.282, de 2020, na forma do substitutivo apresentado. Em nome da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, CDEICS, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.282, de 2020, na forma do substitutivo da CTASP. Em nome da Comissão de Finanças e Tributação, CFT, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de…

O SR. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL apresentou um destaque exatamente igual ao que o NOVO apresentou. Seria o destaque subsequente a este. Então, por óbvio, nós vamos apoiar este destaque do NOVO. Nós concordamos com o destaque, nós concordamos em voltar ao texto original e deixar essa medida o mais simples possível, para gerar emprego a aquele que precisa do primeiro emprego. Parabéns ao NOVO! Pensamos juntos, o destaque dele entrou um pouco antes do nosso. Nós estamos com o Partido Novo e votamos a favor do destaque.