Joice Hasselmann

A SRA. JOICE HASSELMANN (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSDB vota "sim" ao projeto. Trata-se de um texto que veio do Senado, da Senadora Ana Amélia. O relatório foi bem construído nesta Casa. Sr. Presidente, durante 20 anos, eu atuei como jornalista neste País, e uma das minhas bandeiras sempre foi esta, contra a saidinha. E por que contra a saidinha? Por matemática básica. Nós vimos que o aumento de crimes acontece de maneira descarada por conta dessas saidinhas: saidinha de fim de ano, saidinha de Natal, saidinha de Ano-Novo, saidinha de aniversário. Por conta disto, nós vemos situações indecentes, como a de um filho que matou o pai e a mãe sair no Dia dos Pais, livre na sociedade para fazer o que quiser e o que bem entender; ou a de um pai, uma mãe, um padrasto que matou o seu filho pequeno sair no Dia das Crianças. A sociedade não aguenta mais isso. O bandido tem que ser tratado como bandido, ponto, e não como vítima da sociedade. Obrigada, Sr. Presidente.

A SRA. JOICE HASSELMANN (PSDB - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada. Sr. Presidente, Srs. Deputados, o assunto é de extrema importância. Neste momento, está sendo discutido no Supremo Tribunal Federal se a "Lei da Impunidade", aquela que foi aprovada por esta Casa, com o meu voto contrário, valerá retroativamente. O Ministro Alexandre de Moraes, monocraticamente, já disse que isso não pode. E eu acredito que o Supremo fará aquilo que tem que ser feito, que é dizer "não" a essa esculhambação. Nesta Casa, Sr. Presidente, foram feitas alterações na chamada Lei de Improbidade, que, na prática, significa a "Lei da Impunidade", porque ajuda corruptos e corruptores a continuarem na vida pública. Se houver retroatividade para esta lei - aprovada nesta Casa, repito, com o meu voto contra; com o voto do Governo a favor, aliás, do Governo inteiro; com o voto da Oposição a favor; mas com o meu voto contra -, se eventualmente houver retroatividade, que acredito que não haverá, nós veremos nomes famosos da política brasileira que já passaram pela cadeia por algum tempo disputando as eleições. Vejam só: a Câmara promoveu um trem da alegria para político corrupto. Se não houvesse a aprovação nesta Casa, com votos da Maioria, do Governo e da Oposição, hoje não haveria essa discussão no STF. Senhores, isso é uma vergonha! A Câmara, infelizmente, tem acumulado votações de projetos que são vergonhosos, projetos que, de fato, afrouxam o combate à corrupção. O Ministério Público, de norte a sul, está contra isso. A quem interessa afrouxar o combate à corrupção? A mim não interessa. Deputada Adriana, eu creio que para V.Exa. também não interessa. A mim não interessa afrouxar a corrupção. Eu já disse aqui, em alto e bom som, que, se possível fosse, eu assinaria hoje mesmo a revogação do meu foro privilegiado, porque eu não preciso de foro privilegiado. Eu preciso da imunidade parlamentar para chegar aqui e falar o que eu quiser e bem entender, inclusive contra aqueles que lutam a favor da corrupção. Nós estamos vendo esse julgamento hoje no Supremo. Eu confio, Sr. Presidente, que o Supremo fará a coisa certa, porque infelizmente esta Casa, quando o assunto é combate à corrupção, tem feito uma sucessão de esculhambações. A "Lei da Impunidade" é o trem da alegria dos corruptos. No entanto, eu não estou só criticando, não! Falar até papagaio fala! Não estou só criticando, não! Eu propus um dispositivo, um texto aqui nesta Casa, para que nós possamos voltar atrás em toda a porcariada que foi feita e que significou esse enfraquecimento no combate à corrupção; um texto que revoga as mudanças na Lei de Improbidade e que pode colocar a coisa em seu devido lugar. O Brasil precisa de mais combate à corrupção, de leis mais sérias, de leis mais rígidas e não de menos. Nós temos uma lista de A a Z de políticos encrencados, de políticos corruptos. Então, senhores, é tempo de esta Casa fazer o que é certo; é tempo de esta Casa voltar atrás e se arrepender desta maldita "Lei da Impunidade". Sr. Presidente, mudando de assunto, eu queria rapidamente fazer um registro sobre o nosso Governador de São Paulo, Rodrigo Garcia, que, segundo a última pesquisa, que saiu ontem, está tecnicamente empatado em segundo lugar com o candidato do Bolsonaro, com uma diferença de 1 ponto percentual, o que está na margem de erro numa pesquisa eleitoral. São Paulo está mostrando para o bolsonarismo que o bolsonarismo tem teto: não passa de 20%. Está com esses 20% desde o começo, e tende a cair. Sabe quem não tem teto, Sr. Presidente? É o candidato do Bolsonaro, o Tarcísio de Freitas. Se ele brigar com o cunhado, minha gente, vai morar na rua da amargura. São Paulo não precisa de um surfista sem prancha, de um carioca que mora em Brasília. Não precisamos de um fanfarrão no nosso Estado. Obrigada, Presidente.

A SRA. JOICE HASSELMANN (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSDB vota "sim", sempre comprometido, é claro, com a pauta social, mas entendendo que não se podem abrir mais as portas para criminosos. Eu quero ler um trechinho aqui do texto que diz o seguinte: estabeleceu-se que a pena do crime furto "aumenta-se de um terço até a metade se a subtração for de bem, insumo ou equipamento médico, hospitalar, terapêutico, sanitário ou vacinal, durante estado de calamidade pública, epidemia ou pandemia declarados pelas autoridades competentes". É óbvio que esse texto faz bem para o Brasil, faz bem para a segurança e não tem absolutamente nada a ver com o ataque às questões sociais. Então, o PSDB, responsável como sempre, orienta o voto "sim".

A SRA. JOICE HASSELMANN (PSDB - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho hoje fazer uma pergunta para todos desta Casa. Esta Casa terá coragem de fazer algo tão ruim para este País? Esta Casa terá coragem de vender um sonho dourado no final do segundo tempo de 2022, Deputado Alexandre Frota, e deixar a população amanhecer com um pesadelo em 2023? É isso que os Parlamentares pretendem fazer aprovando essa PEC, que é uma PEC maldita para a população, para o mais pobre, para a economia brasileira que já recebeu tantos nomes? Na semana passada, eu disse na Comissão e aqui mesmo no plenário que essa é a PEC da compra de votos, porque basicamente ia derramar um monte de dinheiro em ano eleitoral, o que não pode pela Constituição. Então, já que não pode, muda-se a Constituição. É isso que estão fazendo, transformando esse monte de dinheiro em benefícios, para depois tirar esses benefícios já no início de 2023. Mas ela é muito mais do que a PEC da compra de votos! Eu fiquei matutando cá com meus botões. Ela é muito mais do que a PEC da compra de votos, do que a PEC da desgraça econômica, do que a PEC que vai fazer a inflação disparar neste País, do que a PEC que vai fazer com que o pobre fique mais pobre. Ela é muito mais do que isso porque é uma PEC que interfere diretamente na corrida eleitoral, no jogo eleitoral. Vejam as regras claras que foram votadas inclusive por esta Casa. Uma delas diz que não se pode interferir no processo eleitoral 1 ano antes da eleição. O que é que está acontecendo com essa PEC? Uma interferência direta, às vésperas da eleição, em um ano eleitoral. Uma tentativa de usar a pobreza, a miséria, aqueles que realmente sofrem, e muito, no dia a dia, para fazer uma interferência direta nessa eleição, para que o Governo ganhe mais votos às custas de todo o povo brasileiro. Resumindo, é isso. O povo paga quarenta e tantos bilhões, e o Governo faz a festa - faz a festa. Engana cada um que integra a população mais pobre. Senhores, na semana passada, esta Casa já mostrou que pode, sim, dar um passo diferente. Não houve quórum durante a apreciação dessa PEC. Espero que hoje os senhores coloquem a mão na consciência. Eu tenho visto e ouvido muitos Deputados dizerem: "Joice, eu não concordo com a PEC, mas eu vou votar nessa PEC, porque são questões eleitorais". Não são questões eleitorais, são questões eleitoreiras. Tenham coragem, coloquem a mão na consciência. Não façam isso com o País, não façam isso com o povo brasileiro. Não permitam que um Presidente, que não vale sequer ser chamado de Presidente, faça toda uma Nação de boba e fraude o processo eleitoral. Obrigada, Presidente.

A SRA. JOICE HASSELMANN (PSDB - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, colegas, duas palavras definem muito bem o que estou sentindo neste momento: vergonha e pena. Eu sinto pena do que estão fazendo com o povo brasileiro; pena do que estão fazendo com a Constituição Federal, que não vale mais nada neste País (o que vale a Constituição, se dia sim e dia também, assim como se troca de roupa, eles modificam o texto constitucional?); pena da economia brasileira, que vai enfrentar mais uma bomba pela frente. E sinto vergonha do que está acontecendo nesta Casa e do que aconteceu no Senado. Em muitos momentos, eu me orgulhei do que a Câmara dos Deputados fez, do que o Congresso Nacional fez, momentos em que votamos a favor da redução de impostos - que maravilha! -, momentos em que conseguimos avançar, como no caso da reforma da Previdência. Avançamos não tanto quanto eu gostaria, porque a tributária e a administrativa ficaram para lá, o Governo sentou em cima das reformas. Agora estamos diante do absurdo do absurdo, de um acinte, de um escárnio! E esse escárnio tem um monte de nomes. Eu acho que tem pelo menos uma dúzia de nomes. Estes são os mais citados pela imprensa: "PEC Kamikaze", PEC do desespero. Todos esses palavrões são usados para definir a PEC da compra de votos. Dinheiro público, Deputada Adriana, travestido de programa social, que vai ser usado à custa da miséria do povo para compra de votos! Trocando em miúdos, senhores, este texto, que trata de estado de emergência que não existe, transforma algo criminoso, que é a própria compra de votos, um crime eleitoral, em algo legal. Se hoje eu ou qualquer um de V.Exas. oferecer a uma família pobre uma cesta básica - todos nós, obviamente, ficamos com o coração apertado quando vemos a situação de 33 milhões de brasileiros -, vamos enfrentar um processo por compra de votos. Agora, mais de 40 bilhões, isso pode! Nesse caso, tudo bem, porque é o Governo que está fazendo. Eu vejo Deputado da base governista raiz subir à tribuna e dizer que é liberal. Lave a boca com água e sabão! Que liberalismo é esse? Conversa fiada para boi dormir! Cadê a bancada que se elegeu junto com esse Presidente. Alguns se elegeram nas costas desse Presidente? Dessa bancada já fiz parte, e, graças a Deus, não faço mais. Cadê a bancada liberal? Vemos agora o estelionato eleitoral promovido por meio de uma PEC. Alguns a estão chamando de PEC dos benefícios. Prevê muitos benefícios: benefício para o Governo, benefício para os governistas, benefício para Bolsonaro. Está cheio de benefícios! Para o povo mesmo, nada! Esta PEC representa um estelionato eleitoral, assim como a maioria da referida bancada raiz que se elegeu. A renovação deu ruim! Deputada Adriana, somos eu, V.Exa. e meia dúzia de gatos pingados que vamos votar contra esta PEC! Essa não é expressão, não! Não vai chegar a uma dúzia o número de pessoas que terá coragem de chegar aqui e dizer o seguinte: esta PEC é ruim para o Brasil, esta PEC é ruim para o povo, esta PEC é ruim para a economia, esta PEC arromba o teto de gastos, esta PEC transforma crime em legalidade! Por que o povo não tem coragem? Por vários motivos. Vários Deputados que estão votando a favor da matéria me disseram ao pé do ouvido: "Joice, eu sou contra esta PEC. Esta PEC, de fato, vai arrebentar o Brasil, mas eu voto a favor porque tenho medo, estou preocupado com a minha eleição". E com o povo, quem é que se preocupa? Esta não é a Casa do Povo, que representa o povo? Fica esse recado para que todos nós possamos refletir e para que a população brasileira possa refletir também e ver o que está sendo feito de cruel hoje.

A SRA. JOICE HASSELMANN (PSDB - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu venho hoje à tribuna desta Casa chamar a atenção para um assunto que está sendo repercutido nacionalmente. Eu só decidi vir aqui para falar nesse assunto depois de muita reflexão, depois de muito pensar, depois de muito fazer contas, depois de muito pensar na legislação brasileira, na lei eleitoral e na Constituição. Ponderando todo esse arcabouço legal e moral, eu venho falar do maior estelionato eleitoral do passado recente, o maior estelionato eleitoral do passado recente que se chama PEC Kamikaze, PEC da compra de votos, PEC do desespero. Embalaram essa PEC em tantas caixinhas bonitas que parece que é uma coisa boa para o Brasil. Pegaram o um monstrengo, filho de um monstrengo, com jeito de monstrengo, botaram numa caixinha cor-de-rosa, colocaram um belo lacinho, disseram que era para ser a favor da população mais pobre e pronto! Acabou! Mas continua sendo um monstrengo, um monstrengo que vai custar a todos nós 50 bilhões de reais para que todo o povo brasileiro pague em 2023. Uma bomba, uma bomba fiscal! Essa aberração política é embalada nessa mentira, é o monstrengo na caixinha cor-de-rosa. E não ajuda, como a PEC diz que se propõe, os mais pobres. É uma PEC que vai aumentar a inflação. E a inflação e o dólar - que já começou a disparar de novo, além de alto, fica mais alto - comem o poder de compra, especialmente do mais pobre. Aqui, nesta Casa, eu ouvi vários Deputados me dizendo: "Joice, eu sou contra, mas eu não posso votar contra, porque vai haver problema na minha eleição. Eu sei que é um estelionato eleitoral, eu sei que vai ficar um rombo gigantesco para o Brasil. Eu sei que isso vai custar muito caro, que pode realmente abrir um estado de desespero no ano que vem, mas não posso votar contra! Eu tenho que votar a favor porque há eleição". Onde está a responsabilidade de cada um de nós? O Parlamento está aqui só para isso mesmo? Só para ganhar uma eleição, depois outra e depois outra? E cadê fazer o certo? Cadê fazer o que é correto nesta Casa, o que é legal, o que é constitucional, o que é decente, o que é moral? Cadê coragem para fazer isso? Não podemos nos acovardar por conta de chantagem! O que o Governo está fazendo é uma chantagem com este Parlamento. E ainda tem o seu gabinete do ódio para ameaçar cada um daqueles que têm o mínimo de juízo e a coragem de falar para o povo brasileiro que essa PEC é um engano, um engodo. Sabem o que é ajudar os mais pobres? Ajudar os mais pobres é ter um programa de transferência de renda de verdade, efetivo, eficiente. E isso deveria ter acontecido no primeiro dia do atual Governo, um Governo mentiroso e estelionatário. O Bolsonaro só se mexeu para fazer alguma transferência de renda depois de muito pressionado, de fora para dentro, em época de pandemia. E queria 200 reais como auxílio. Depois de muita pressão aqui e no Senado, conseguimos 600 reais. Este Governo nunca se preocupou com os mais pobres. Não se trata dos mais pobres neste Governo. O Bolsonaro entrou em desespero porque não reage nas pesquisas. E desesperado movimentou a sua base para que propusesse essa PEC, da qual, senhores, eu me envergonho. Se este Governo tivesse se preocupado com os mais pobres, o Presidente da República e seus Ministros não teriam a coragem de colocar a cabeça no travesseiro tendo 33 milhões de miseráveis no Brasil. Trinta e três milhões de miseráveis no Brasil! Essa PEC, como disse, é a PEC da compra de votos. Não venda seu voto! Não abra a mão do seu maior direito! Nas urnas, somos absolutamente todos iguais, do mais pobre ao mais rico. Não caia no conto do vigário! Esse é um conto do vigário. Este Parlamento tem que ter a coragem de fazer o certo e não se acovardar. Espero sinceramente, Srs. Parlamentares, que eu não seja a única voz da razão nesta Casa. E aí eu questiono: cadê a bancada liberal que foi eleita junto com este Governo? Cadê a bancada dos liberais, conservadores nos costumes, mas, na verdade, reacionários e pseudoliberais? Na verdade, é uma fraude. Era isso, Presidente. Muito obrigada.

A SRA. JOICE HASSELMANN (PSDB - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho hoje aqui chamar a atenção para um escárnio que está prestes a acontecer no Senado Federal, a Casa que fica aqui ao lado. Trata-se da PEC das Embaixadas, Presidente, uma proposta vergonhosa que segue a toque de caixa no Senado. Na semana que vem, ela já deve ser aprovada na CCJ. Essa PEC basicamente permite que Deputados e Senadores possam ocupar cargos na carreira da diplomacia, cargos de embaixador, sem perder o mandato. Eu fico imaginando aqui o que pensa um diplomata de carreira que passou pelo Instituto Rio Branco, que teve que estudar a vida inteira, que fala várias línguas, que tem uma carreira dentro da diplomacia, quando vê uma PEC como essa, que nada mais é do que uma PEC política. Estão querendo transformar a carreira diplomática num balcão político. Isso é absolutamente surreal! A diplomacia é uma carreira, não é um negócio. Para se chegar a uma embaixada há de se ter muita dedicação. Um Deputado ou um Senador, com todo o respeito aos meus colegas, representa o povo de um Estado, é eleito por um Estado específico. O diplomata não deve representar um único Estado da Federação, o diplomata representa o País, representa o Brasil. Eu poderia chamar essa PEC de "PEC do mico institucional". Ela é escandalosa e abre a porteira para o Executivo interferir no Legislativo e para o Legislativo interferir na política internacional - e a nossa vai de mal a pior. Faço algumas perguntas para que V.Exas. possam refletir em relação a esse assunto: por que essa PEC agora? Por quê? Que diplomata de carreira vai querer concorrer com um Senador, por exemplo, que não vai perder o seu mandato e que será sabatinado pelo mesmo Senado do qual faz parte, pelos seus colegas? Por que o Governo e a base governista estão tão ansiosos para aprovar essa PEC no Senado? Quem é o primeiro da lista para ocupar embaixadas tão cobiçadas, como as de Roma, Paris, Nova York e Londres? Isso tem cara, cheiro e jeito de andar de interferência e de destruição da nossa política internacional. Aqui fica todo o meu repúdio a essa PEC. Eu espero que, nesta Casa, essa esculhambação, essa aberração não passe. Obrigada, Presidente.

A SRA. JOICE HASSELMANN (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero fazer um registro rápido sobre as imagens que ontem chocaram o Brasil. O Procurador Demétrius Oliveira Macedo agrediu uma colega, também procuradora, dentro da Prefeitura de Registro. Ele desferiu chutes, pontapés, socos, até arrancar sangue, muito sangue, do rosto dessa procuradora, simplesmente porque ele não gostou de um processo que estava investigando o comportamento dele dentro da Prefeitura de Registro. Eu quero lhe dizer, procurador, olhando nos seus olhos, que o senhor é um covarde, um salafrário, um sem-vergonha, que se esconde atrás da força física para agredir mulheres. Estranha-me muito, Presidente, que, mesmo com as imagens sendo soltas imediatamente após a agressão - uma colega filmou a cena -, esse canalha covarde não tenha sido preso em flagrante delito. Chega de machões neste País arregaçarem as mangas e levantarem as mãos contra mulheres! Nós mulheres não vamos desistir de lutar pelo que é correto, pelo que é direito, e de ver machões canalhas e covardes como esse na cadeia. Obrigada, Presidente.

A SRA. JOICE HASSELMANN (PSDB - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, eu quero que imaginem algo comigo. Imaginem uma cena, às 6 horas da manhã: toc-toc-toc, três batidinhas na porta. Quem está do lado de dentro pergunta: "Quem é?" A resposta: "É a Polícia Federal". Foi assim que começou a manhã do ex-Ministro Milton Ribeiro. Aliás, ex-Ministro do coração de Jair Bolsonaro, aquele que andava para cima e para baixo pendurado com Bolsonaro e até mesmo com a Primeira-Dama. E veio a operação que botou o ex-Ministro na cadeia. Qual o nome da operação? Acesso Pago. Olha só que genial o nome da Operação da Polícia Federal: Acesso Pago, porque ele é investigado exatamente por isso, por dar acesso a pastores. Aliás, pastores, não! Falsos pastores, canalhas travestidos de pastores. Dava acesso ao MEC e a verbas, muitas verbas, muito dinheiro público, do Fundo Nacional de Educação, do FNDE. Minha gente, nós estamos falando aqui do ex-Ministro de uma das principais Pastas do Governo! Nós estamos falando de quem fazia uma via-sacra com pastores - de novo, canalhas travestidos de pastores - que passavam antes lá no gabinete do Presidente da República para pedir o beija-mão, pastores que cobravam propina até mesmo em barras de ouro. Não é brincadeira, não! Não estou falando só de mala de dinheiro, eu estou falando é de barra de ouro! Cobravam de outros para abrir as portas no gabinete do Acesso Pago, o gabinete de Milton Ribeiro. Junto dele, dois outros pastores foram presos, e há, minha gente, mais de uma dúzia de mandados de busca e apreensão. Essa operação só pôde acontecer porque Milton Ribeiro saiu do Ministério. Logo, perdeu o foro privilegiado. Ah, minha gente, eu vou dizer a vocês: o foro privilegiado é o que mantém muitos corruptos em pé neste País. Sem foro, para a cadeia. Foi assim que aconteceu. Prefeitos contaram que alguns dos pastores faziam as propostas, faziam as negociatas, exigiam a propina, para que tivessem então esse dinheiro no bolso. Agora, vamos lá, eu falo com você de qualquer ideologia. Sejamos minimamente razoáveis - razoáveis, é apenas isso que eu peço. Goste você ou não deste Governo, dos Ministros, do Presidente, alguém acha mesmo, alguém acha mesmo, em sã consciência, no fundo de seu coração, que o Presidente da República deste País não fazia ideia do que estava acontecendo num dos principais Ministérios, com um de seus principais aliados, durante todo esse tempo? Alguém realmente acha que Jair Messias Bolsonaro é inocente nessa história? Por favor! Por favor! Nem que tivesse o mais alto grau de demência mental - e olha que alguma ele tem -, nem que tivesse o mais alto grau de demência mental, ele conseguiria não saber do que estava acontecendo. E aí, passarinho preso pia bonito. Eu quero ver se esse passarinho na gaiola vai piar, porque, se Milton Ribeiro abrir a boca, o atual Presidente, que já anda em maus lençóis, estará muito, muito, mas muito encrencado. E, se houver justiça neste País, ainda mais encrencado. Esse caso que nós estamos acompanhando hoje é um caso que vem de alguns meses, batizado de bolsolão do MEC. Nós não podemos compactuar com a corrupção. Nós não podemos compactuar com qualquer um que ame, viva, faça a corrupção neste País. Eu não estou aqui para defender marmanjo, para passar a mão na cabeça de ninguém. Quando Milton Ribeiro foi pego com a boca na botija, eu já defendi cadeia para ele e para o chefe, porque nós temos um esquema que tem chefe. O MEC tinha chefe. Milton Ribeiro tinha chefe, e o chefe chama-se Jair Messias Bolsonaro. Eu quero pedir, Presidente, só mais 30 segundos para eu concluir. Eu quero que os senhores escutem isto: (Reprodução de áudio.) A SRA. JOICE HASSELMANN (PSDB - SP) - O áudio está baixo, mas, basicamente, é o Presidente da República dizendo: "O Milton, é coisa rara de eu falar, eu boto a cara no fogo. Aliás, a cara inteira no fogo pelo Milton." Aguardamos ansiosamente, Presidente. Muito obrigada.

A SRA. JOICE HASSELMANN (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu não posso deixar de registrar aqui como a Câmara tem feito o seu dever de casa no momento em que nós vemos os preços nas alturas. Nós estamos trabalhando nesse pacote, que é um pacote importante para a redução de energia elétrica. Um dos projetos que eu relatei foi aprovado ontem. Hoje, há outro projeto. E nós também temos um enfrentamento importante na pauta para a redução também dos combustíveis. A Câmara tem enfrentado esse assunto, que é um assunto fundamental para o País. Mas eu quero registrar que nós precisamos de muito mais. Nós estamos fazendo aqui uma minirredução de impostos. Eu também votei a favor da proposta do Deputado Mauro Benevides, para que PIS e COFINS fossem retirados também dos combustíveis, mas é preciso uma reforma tributária, uma reforma tributária de verdade, uma reforma tributária ampla, para que nós possamos tornar este Estado menor, mais leve, mais magro, diminuindo o seu peso para o cidadão brasileiro. Muito obrigada, Sr. Presidente.

A SRA. JOICE HASSELMANN (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSDB orienta "sim". Nós estamos realmente preocupados em devolver esses créditos que foram cobrados de forma indevida do consumidor. Esperamos que esse dinheiro chegue às mãos do consumidor, e isso será feito por meio da própria fatura de energia elétrica. Existe aí a possibilidade de, nos próximos 5 anos, não haver reajuste na conta de luz; haverá um desconto na conta de luz, o que certamente, para todo cidadão brasileiro, neste momento econômico do País, é mais do que urgente e importante. Obrigada, Presidente.

A SRA. JOICE HASSELMANN (PSDB - SP. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, este destaque de preferência é muito importante para que nós consigamos entregar aquilo que prometemos ao cidadão brasileiro, ao consumidor, que vai ter uma tarifa de energia mais baixa. O Projeto de Lei nº 1.280, de 2022, está apensado ao Projeto de Lei nº 1.143, de 2021, só que o PL 1.280, que nós vamos votar na sequência, é um projeto um pouco mais abrangente. No PL 1.143, há um prazo prescricional para que essas concessionárias e permissionárias possam devolver o dinheiro, ou seja, passados 10 anos, acabou. Se não devolverem a cobrança feita a mais em 10 anos, não devolvem mais, não precisam seguir nesse processo. Já no PL 1.280, nós não temos prazo prescricional. Então, 100% do crédito cobrado indevidamente tem que ser devolvido ao consumidor - ponto. Eu confesso, Presidente, que houve muita pressão, inclusive em cima desta Relatora que vos fala, para que nós apresentássemos outro relatório, para que nós não trouxéssemos essa questão do ressarcimento integral. Houve muito chororô, houve muita reunião, mas o que nós entendemos aqui é que o dinheiro foi cobrado indevidamente. Se o dinheiro foi cobrado indevidamente, nós temos que devolver todo o dinheiro. No primeiro projeto, a devolução seria de 60% e não de 100%. Então, para manter a devolução de 100% - cada centavo - do que foi tirado do bolso do consumidor de maneira indevida por meio de bitributação, nós apresentamos o destaque de preferência.

A SRA. JOICE HASSELMANN (PSDB - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho hoje a honra e a felicidade de relatar o Projeto de Lei nº 1.143, de 2021, que é um projeto que, na prática, significa a redução da conta de energia elétrica. Nós estamos vivendo tempos sombrios na economia brasileira, com o gás de cozinha nas alturas, com a inflação no supermercado muito acima da média, com o dinheiro comprando menos, com as pessoas tendo dificuldade de abastecer seus carros, e esta Casa pauta neste momento um projeto que vai levar acalento ao bolso do consumidor, que vai levar economia ao bolso do consumidor e que vai fazer com que aquela conta de luz que ele paga hoje fique mais barata, de modo que a economia na conta de luz seja revertida em comida na mesa, seja revertida em gasolina no carro, seja revertida em gás de cozinha. Para se ter uma ideia, durante mais de 15 anos os consumidores de energia elétrica deste Brasil foram obrigados a pagar, na conta de luz, uma bitributação, um imposto devido e um imposto indevido, qual seja, o pagamento de PIS/COFINS sobre o ICMS, cobrança que, aliás, foi considerada ilegal pelo STF. Pois bem, apesar de o consumidor ter sido o agente que pagou esse imposto, a decisão do Supremo gerou um crédito tributário de 60 bilhões de reais - para ser mais precisa, 58 bilhões e alguns milhões de reais - em favor das distribuidoras que ingressaram com essa ação, pois elas atuaram como repassadoras desse imposto indevido ao Fisco. Logicamente, esse crédito não pertence às distribuidoras. Afinal de contas, foi uma bitributação. Ele pertence ao consumidor. E o que esse projeto faz hoje é devolver, na integralidade, esse crédito ao consumidor. E nós damos às concessionárias e permissionárias a possibilidade de devolver, se assim quiserem, em uma única vez ou pelos próximos 5 anos. Então, pelos próximos 5 anos, o cidadão brasileiro, ao invés de receber um aumento na sua conta de luz, na sua fatura, vai ter uma redução. Deputado Danilo, ao invés de receber um aumento, ele vai ter uma redução, durante 5 anos. É algo significativo para o consumidor, que está tão acostumado a apanhar com juros e mais juros. E eu não canso de dizer que é um absurdo trabalhar 5 meses do ano neste País para pagar imposto. Então, temos a possibilidade de reduzir esse imposto. Na prática, é isto que nós vamos fazer: tirar esse imposto e devolvê-lo para o cidadão. E isso vale para cada um que tenha uma conta de energia elétrica, para cada um que pague uma fatura, ou seja, vai atingir absolutamente todo o País. Essa lei que nós estamos aprovando aqui hoje, eu creio que por unanimidade - e peço a V.Exas. que seja por unanimidade, com consenso entre centro, base, esquerda e direita -, disciplina essa devolução de dinheiro ao consumidor. Ela coloca regra nas coisas, para que a devolução aconteça não de acordo com o que a concessionária A ou B quer, mas de acordo com as regras que nós estamos estabelecendo aqui. Afinal de contas, somos o Poder Legislativo. Então, estamos legislando sobre essa área para que não paire dúvida em relação a isso. Dentro do texto desta Relatora, nós garantimos a devolução integral dos créditos ao consumidor. O Senador Mecias de Jesus apresentou o Projeto de Lei nº 1.143. Ele merece todo o reconhecimento, porque fez um belo texto, exatamente na linha que nós estamos seguindo. Houve outro projeto sobre o tema aprovado no Senado, e nós fizemos aqui o que se chama nesta Casa de apensamento: juntamos aqui os dois projetos para que nós tivéssemos o melhor texto. Então, quero reconhecer aqui a importância da contribuição do Senador Mecias de Jesus - inclusive, Deputado Jhonatan, eu e seu pai nos falamos há pouco. Nesse texto, também criamos diretrizes para que a ANEEL devolva esses créditos da forma mais rápida possível e no maior volume possível. Isso também está nas mãos das concessionárias. Há uma revisão extraordinária, uma antecipação do aproveitamento dos créditos, e a consideração do pagamento direto ao consumidor pelas distribuidoras. O que eu tenho a dizer antes de ir para o voto, Presidente, é que este é um texto que me orgulha muito relatar. Aliás, qualquer texto que signifique, na prática, redução de impostos me orgulha muito relatar. Aqui nesta Casa, eu tive a honra de relatar o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE, um projeto que significou a moralização do Banco Central, um projeto que tornou o PRONAMPE permanente. E agora tenho a honra de relatar este, que, na prática, reduz a conta de luz. Dito isso, vou ao relatório, Presidente. "O Projeto de Lei nº 1.143, de 2021, de autoria do ilustre Senador Federal Mecias de Jesus, propõe a criação de mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor. Esta proposição foi aprovada no Senado Federal em 13 de maio de 2022, na forma de substitutivo que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para prever competência à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL de promover, de ofício, a devolução integral de valores de tributos recolhidos a maior, em proveito dos usuários de serviços públicos afetados na respectiva área de concessão ou permissão. Na justificação do substitutivo aprovado no Senado Federal, consta que o projeto de lei busca garantir as devoluções de tributos recolhidos a maior da forma mais célere possível, tornando claro que estes recursos serão devolvidos com a finalidade de promover a redução das tarifas pagas pelos consumidores do serviço público de distribuição de energia elétrica. Cita-se, ainda, decisão recente do Supremo Tribunal Federal que firmou entendimento de que o ICMS cobrado às distribuidoras de energia elétrica não deve compor a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS. Com efeito, haverá a repetição do indébito, ou seja, a devolução ao contribuinte, dos valores cobrados a maior a título de PIS/PASEP e COFINS. A matéria foi despachada à Comissão de Minas e Energia, à Comissão de Finanças e Tributação e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Foi aprovado requerimento de urgência, em 31 de maio de 2022, estando a matéria pronta para apreciação em plenário. Em 7 de junho de 2022 foi apensado o Projeto de Lei nº 1.280, de 2022, de autoria do ilustre Senador Federal Fabio Garcia, que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica. É o relatório. II - Voto do Relator Considero meritório e oportuno o projeto ora examinado, tendo em vista que haverá contribuição importante para a redução no custo da energia elétrica para os consumidores brasileiros. Ressalta-se que a inflação vem penalizando os cidadãos de forma crescente nos últimos anos, sendo que a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) nos últimos 12 meses, encerrados em abril de 2022, foi de 12,13%. O Projeto de Lei nº 1.143, de 2021, contribui também para trazer mais segurança jurídica para a atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na medida em que prevê claramente, entre suas competências, a realização, de ofício, da devolução integral aos consumidores dos valores recolhidos a maior a título de tributos. Para tanto, a proposição altera o art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e acrescenta o § 8º, para prever parâmetros mínimos no procedimento a ser obedecido pela ANEEL, dadas as peculiaridades operacionais relacionadas à devolução do tributo e ao processo tarifário de cada distribuidora de energia. Em razão da existência de dezenas de concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia (um montante de crédito tributário por distribuidora) e da necessidade de individualização da parcela do tributo dispensada pela decisão judicial que seria passível de devolução ao consumidor, de acordo com as particularidades de cada caso, é conveniente que esta tributação seja dada ao órgão regulador do setor, responsável pelo cálculo tarifário. Em relação ao Projeto de Lei nº 1.280, de 2022, trata-se, igualmente, de alteração na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, mas com maior clareza dos conceitos tributários aplicados ao caso concreto, ou seja, para a devolução dos créditos de PIS/PASEP e COFINS a consumidores de energia elétrica. Ademais, o projeto apensado acrescenta o art. 3º-B à Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para prever a possibilidade de antecipação da devolução aos consumidores de créditos ainda não requeridos pelas concessionárias junto à Receita Federal, desde que haja anuência da distribuidora e que a ela seja restituída remuneração pelo adiantamento. Outra disposição no projeto apensado, a qual entendo oportuna, consiste na previsão de a ANEEL promover revisão extraordinária às distribuidoras de energia com processos tarifários já realizados neste ano de 2022, de forma a considerar a destinação dos créditos de PIS/PASEP e COFINS. Assim, ainda que esteja de acordo com o Projeto de Lei nº 1.143, de 2021, proponho a aprovação do texto apresentado no projeto apensado, ou seja, no Projeto de Lei nº 1.280, de 2022. Relativamente à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, "h", e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e à despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). O art. 1º, § 1º, da NI/CFT define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual'. Da análise do projeto e de seu apensado, constata-se que estas proposições contemplam matéria de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União. Nesses casos, torna-se aplicável o art. 32, X, "h", do Regimento Interno desta Casa, que dispõe que somente as proposições que importem aumento ou diminuição de receita ou de despesa pública estão sujeitas ao exame de compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária. Em adição, o art. 1º, § 2º, da NI/CFT prescreve que se sujeitam obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira as proposições que impliquem aumento ou diminuição da receita ou despesa da União ou repercutam, de qualquer modo, sobre os respectivos orçamentos, sua forma ou seu conteúdo. No entanto, quando a matéria não tiver implicações orçamentária e financeira, o art. 9º da NI/CFT determina que se deve concluir, no voto final, que à comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não. Quanto à constitucionalidade e juridicidade da matéria, não identificamos nenhuma inconformidade no projeto em discussão e no seu apensado. Ressalta-se que o art. 166 do Código Tributário Nacional dispõe que 'a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la'. No caso em tela, em que o custo foi transferido a milhões de consumidores, a atuação da agência reguladora é oportuna para dar eficácia ao ordenamento jurídico vigente. Os projetos sob exame, ou seja, o Projeto de Lei nº 1.143, de 2021, e o seu apensado, o Projeto de Lei nº 1.280, de 2022, obedecem também à boa técnica legislativa, não havendo ajustes a serem feitos. II.1 - Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Minas e Energia, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.280, de 2022, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.143, de 2021." Apenas por questões regimentais, quero fazer este adendo, porque os Projetos de Lei nºs 1.143, de 2021, e 1.280, de 2022, tratam do mesmo assunto e são projetos muito semelhantes. Porém, por questão regimental, é preciso acatar um e rejeitar o outro. "Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei nº 1.143, de 2021, e do Projeto de Lei nº 1.280, de 2022, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.280, de 2022, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.143, de 2021. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.143, de 2021, e de seu apensado, o Projeto de Lei nº 1.280, de 2022." Este é o voto, Presidente.

A SRA. JOICE HASSELMANN (PSDB - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje é um dia muito importante para toda a população brasileira que gosta da verdade, que gosta da informação, que gosta de não ser trapaceada por governos, por pessoas públicas, que gosta que um mau político seja denunciado. Hoje é o Dia Nacional da Liberdade de Imprensa. Eu não podia deixar de subir aqui num dia como este, até porque sou jornalista de formação e tenho uma história no jornalismo que não foi curta, não: até eu chegar aqui, passei 20 anos no jornalismo. Eu tive a honra de ser a primeira acadêmica mulher a ser diretora de uma rádio do Sistema Globo de Rádio, a CBN. Imaginem, numa cidade do interior, uma fedelha, acadêmica ainda, tendo a honra dessa indicação, que teve a assinatura da então Diretora-Geral Mariza Tavares. Também tive a honra de ajudar a implantar a BandNews FM em Curitiba, de ser âncora e diretora dessa rádio e de ser líder de audiência nela. Depois, fui para a TV, para a televisão. Passei pelo SBT, onde fui comentarista e depois âncora. Passei pela Record, onde também fui comentarista e âncora, sempre comentando os assuntos da política. E eu era jornalista de investigação, botava para quebrar. Político corrupto não se criava comigo: era denúncia em cima de denúncia, e algumas geraram cadeia para aqueles que não respeitaram o mandato que tinham. Posteriormente, tive a honra de novo de ir para São Paulo, depois de escrever dois livros. Fui a São Paulo e fiz parte da história da criação da TVeja, a TV de veja.com, que, nas eleições de 2014, botou para quebrar e foi líder de audiência absoluta na Internet. Depois, voltei para o rádio. O rádio é uma paixão, uma paixão que poucos deixam de ter depois de experimentarem esse trabalho. E tive a honra de ancorar e dirigir Os Pingos nos Is, o jornal de maior audiência do rádio brasileiro. E qual era a base? Por que eu estou contando esse breve histórico da minha carreira como jornalista? Eu não nasci política. Eu tenho uma história no jornalismo. Tive a honra de ser, durante 5 anos, a principal influenciadora de política e economia do Brasil. Hoje eu estou aqui como política e temo muito pela liberdade de imprensa, temo muito, porque ela é atacada pelos extremos populistas - os extremos de esquerda e os superextremos de direita. Nós vemos, dia sim, dia não, o atual Presidente da República atacar jornalistas, atacar a imprensa. Nós vemos também o candidato do PT, o Lula, dizer que quer regular a imprensa. O nome disso é censura. É o único nome que se dá à tentativa de amordaçar a imprensa. E, quando falamos em liberdade de imprensa, meus caros, não pensem que se trata da liberdade a um veículo de comunicação de publicar o que quiser. A liberdade da imprensa é a liberdade que o cidadão tem de ter a informação correta e aferida, de acompanhar pessoas públicas, de acompanhar governos, Municípios, e ter a certeza de que aquela informação é correta. Hoje eu lhes digo: sim, a liberdade de imprensa está ameaçada, e não só pelos políticos da extrema-direita ou da extrema-esquerda, mas também pelas fake news. Trata-se até de um contrassenso, porque, se é fake, não é news. É o nome que se deu, mas, se é fake, não é news. Nós temos o ataque das fake news à verdade. Aqueles jornalistas em veículos sérios, que continuam trabalhando com a verdade, veem, ano após ano, o nosso índice de liberdade de imprensa diminuir. Nós perdemos, nos últimos anos, quase 35% do índice de liberdade de imprensa neste País, algo que é definitivamente repulsivo. Então, hoje, neste Dia Nacional da Liberdade de Imprensa, eu faço a minha homenagem à liberdade aos jornalistas e aos veículos de imprensa, porque essa liberdade é um dos principais pilares da democracia. Obrigada, Presidente.

A SRA. JOICE HASSELMANN (PSDB - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje eu quero me dirigir ao cidadão brasileiro, ao eleitor, àquele que compõe a estrutura do nosso País. Eu faço uma pergunta a todos: para que serve um Deputado? Qual é o papel de um Deputado Federal? Por que as pessoas saem de suas casas, em outubro, e vão às urnas para escolher um Deputado Federal? Eu vou dizer por quê: para que nós as representemos - os Deputados são representantes do povo; os Senadores, dos Estados -, para que nós apresentemos projetos, para que nós defendamos as causas que são importantes para a população. E por que eu estou dizendo isso? Parece que eu estou chovendo no molhado, porque dizer o que é um Deputado para Deputados, realmente, parece algo absurdo. Mas eu estou dizendo isso porque muitos Deputados desta Casa têm desvirtuado a sua própria função de Parlamentar e têm se transformado apenas em Deputados do Twitter. Vejam, senhores, que nós nem chegamos ao período eleitoral, hein? Estamos em pré-campanha. E vejam que as fake news, os ataques já começaram, pelo menos para mim. Há um grupo de detratores meus que não me esquece nenhum dia. É uma coisa impressionante! Devem dormir e acordar pensando no nome Joice Hasselmann. Eu comecei a dar uma espiada na Internet durante esta semana. É fake news, fake news e fake news. E, senhores, há uma nova modalidade de fake news: a fake news requentada! Acho que, como não há mais o que inventar, acabou o repertório, eles estão requentando, pegando coisas antigas. Esse é o papel de um Parlamentar? Senhores, eu ouso dizer - ouso dizer - que a renovação da Câmara, em sua maioria, foi uma falácia! Muitos Deputados que levantavam bandeiras de combate à corrupção, bandeiras liberais, bandeiras de privatizações colocaram o rabo no meio das pernas e, hoje, fazem apenas o que o Governo manda. Quantos Deputados da nova geração relataram projetos importantes? Quantos tiveram projetos importantes apresentados? Quantos fizeram defesas de pautas nacionais que, realmente, interessassem ao Brasil em vez de atacarem ou puxarem a sardinha para Presidente A, B ou C? Eu vou dizer aos senhores: à parte dessa renovação que chegou aqui não para trabalhar, mas para produzir fake news e bater nos outros colegas, essa que vos fala apresentou 289 projetos, muitos deles de combate à corrupção - é bem verdade que esse tema, muitas vezes, assusta, e os projetos de combate à corrupção não foram pautados ainda, mas foram apresentados. Essa que vos fala relatou o PRONAMPE, projeto de crédito para pequenos e microempresários que ajudou muitos na pandemia. Essa que vos fala relatou o PRONAMPE permanente, que veio depois da primeira fase, que torna essa política, como o próprio nome diz, permanente. Essa que vos fala relatou a modernização do Banco Central. E essa que vos fala está relatando o projeto que vai reduzir a fatura de luz para os consumidores - se for numa lapada só, é aplicado o desconto de 17%. E por que eu estou dizendo isso? Porque eu estou trabalhando. Eu estou aqui trabalhando. Eu estou aqui arregaçando as minhas mangas e levando para o cidadão, para o meu eleitor, o melhor que posso. Gostaria que muitos projetos andassem mais rápido, mas esta Câmara tem um rito burocrático que é um tanto lento. Com isso quero dizer que eu, sim, sou da nova geração, mas eu não vim para cá para ficar brincando no Twitter, no Instagram e no Facebook com fake news, agredindo Parlamentares. É preciso responsabilidade com o País. É preciso responsabilidade com o eleitor. É preciso responsabilidade consigo mesma ou consigo mesmo. É preciso autorresponsabilidade, senão não vale a pena, senão um Deputado não vale nada e custa muito, e aí surgem as piadas: "Caro Deputado? Não, caríssimo Deputado". E hoje parte dessa bancada que veio da renovação, para o cidadão, não vale nada e custa muito. Há aqui bons exemplos de Parlamentares, e eu me incluo entre eles. Há bons exemplos, dentro dos partidos, entre os novatos, mas também há maus exemplos. E eu espero que isso sirva de conscientização para a população e para esses Parlamentares. Obrigada, Presidente.

A SRA. JOICE HASSELMANN (PSDB - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Sr. Presidente, Srs. Deputados, chegamos aqui a este final de sessão com a boa notícia da votação do requerimento de urgência para a apreciação do PL 1.143. O requerimento foi feito por mim e teve o apoio da ampla maioria dos partidos, tanto de centro quanto da base e da Oposição. Na prática, esse requerimento de urgência, como o próprio nome diz, é para dar urgência ao PL 1.143, que significa redução na fatura da conta de luz. É basicamente isso. Por que haverá essa redução? Porque houve uma cobrança indevida. Essa cobrança indevida aconteceu por parte das concessionárias e permissionárias, que cobraram o ICMS em cima da base de cálculo do PIS/COFINS. Acho que vou falar um pouco mais devagar. Eu falo muito rápido! Cobraram o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, o que não deveria ter sido cobrado. Foi uma cobrança indevida, Deputado Pastor Sargento Isidório. Tiraram do bolso do cidadão brasileiro, daquele pagador de imposto, daquele que já está sofrendo, e muito, com a alta inflação, com o desemprego ultrapassando 11 milhões de pessoas, com o preço do gás nas alturas e também com essa energia elétrica mais cara no bolso do cidadão todos os meses, uma tarifa mais pesada. Fazendo esse cálculo, são 60 bilhões de reais, repito, 60 bilhões de reais que serão devolvidos ao consumidor. De que forma isso vai chegar ao bolso do consumidor? Muita gente pode estar se perguntando: "Poxa, há 60 bilhões nas empresas concessionárias. Como é que elas vão devolver a cada pessoa, uma a uma, que realmente pagou mais na fatura de energia?" É muito simples. Isso será nas próximas faturas. Quando houver um reajuste na tarifa de energia elétrica, Presidente, virá na fatura o desconto. Ele será dado a partir do projeto que votaremos nesta Casa. E eu espero que seja amanhã, porque as pessoas realmente têm pressa. E para aqueles Estados que já anunciaram reajuste, que já fizeram reajuste, haverá também uma contagem regressiva retroativa, para que ninguém fique no prejuízo. É um projeto realmente para pensar no cidadão brasileiro. Todos são consumidores de energia elétrica. E a energia elétrica realmente tem pesado muito no bolso de cada cidadão. Então, fico feliz com a orientação "sim" de todos os partidos. Só falta a Minoria, mas acredito que vai orientar "sim" também. E vamos enfrentar esse mérito amanhã. Obrigada, Presidente.

A SRA. JOICE HASSELMANN (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero só fazer uma breve colocação sobre a fala do Deputado que me antecedeu, porque me chamou muita atenção o fato de ele chamar a atenção dos próprios bolsonaristas e querer dialogar com eles. Não há diálogo com bolsonaristas. Não há diálogo, infelizmente. É praticamente impossível você conseguir um diálogo claro com Deputados bolsonaristas. Isso virou, como um próprio Deputado bolsonarista disse aqui há pouco, um ringue. Isso não ajuda ninguém, isso não ajuda o Brasil, isso não ajuda os partidos que defendem a democracia, isso não ajuda aqueles que querem de fato um Presidente decente para este País - alguém que venha de uma terceira via, que tem sido tão atacada. Porém, segundo pesquisas, Sr. Presidente, 56% da população se diz envergonhada em votar em Lula ou Bolsonaro. É um voto envergonhado, e não é um voto a favor; é um voto contra. Aquele que vota em Bolsonaro está votando contra o Lula; aquele que vota em Lula está votando contra o Bolsonaro. Não é aquele voto de realmente querer alguém que possa ajudar na mudança do nosso País. Enquanto não houver diálogo entre os partidos da chamada "terceira via", enquanto não houver uma unidade, vamos continuar convivendo com este show de horrores em que se transformou este Governo depois daquele que saiu, o Governo Dilma. A Dilma foi "impeachmada", foi embora através de impeachment. Não estamos falando de uma coisinha boba, não estamos falando de uma borrachinha que a coleguinha pegou da outra na escola e devolveu no outro dia. Estamos falando de crimes contra o País, contra a PETROBRAS. Aí, quando vimos para este Governo... Olhem o que ele está fazendo com a PETROBRAS! Santo Deus! Está desgraçando a empresa, que, aliás, já devia ter sido privatizada há muito tempo. O que estamos vendo é o Governo desgastando, desgastando, desgastando e desgastando cada vez mais a PETROBRAS. E qual é o tipo de privatização que este Governo vai fazer? Esta Casa tem de estar atenta. Privatização? Sim. Privatização é importantíssimo. Hoje, temos 187 estatais no Brasil. Ninguém aguenta. E a grande maioria dessas estatais é cabide de emprego e dá prejuízo. E a nossa PETROBRAS está à deriva. Nem Presidente tem, gente! O Presidente Bolsonaro já indicou quatro Presidentes, Deputado Alexandre Frota, para a PETROBRAS - quatro! Sabem quanto custa cada brincadeira dessa, cada vez que ele quer trocar de Presidente? O Estadão fez a conta: custa 1 milhão e 300 mil cada brincadeira dessa, simplesmente para cumprir o protocolo burocrático da coisa. Enquanto o Presidente da República fica brincando de casinha com a PETROBRAS, o Brasil e a própria estatal estão cada vez mais se afundando neste processo. Sou uma privatista por essência. Sou liberal por essência. Sou a favor de privatizar, sim, se não todas, a grande maioria das estatais brasileiras. Agora, isso tem de ser feito com responsabilidade, tem de ser feito respeitando a imagem da empresa e tem de ser feito antes de acabar, de destruir a imagem da empresa, que é o que este Governo está fazendo. Muito obrigada, Sr. Presidente.

A SRA. JOICE HASSELMANN (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, temos a chance de votar nesta Casa um requerimento de urgência apresentado por mim, que é importantíssimo para que haja a aprovação de um projeto, também importantíssimo para o País. Basicamente, é um projeto que cria mecanismos para a redução das tarifas de energia elétrica para o consumidor. Em tempos como os que nós estamos vivendo de inflação galopante, de alta no preço do combustível, de probabilidade de falta de diesel no Brasil, de contas de energia nas alturas, é um acalento para o cidadão brasileiro a redução na conta de energia elétrica, na fatura de luz que chega todo mês à sua casa. E como é que se daria esse abatimento na fatura? O valor do que as concessionárias e permissionárias cobraram a mais na conta de luz do brasileiro, somando durante o tempo de cobrança, chega a 60 bilhões de reais! Sessenta bilhões de reais foram tirados dos bolsos dos cidadãos brasileiros em fatura de energia cobrada a mais. De onde vem essa cobrança a mais? As permissionárias e concessionárias cobravam ICMS na base do cálculo de PIS/COFINS. Isso gerou esse tributo indevido. E o que faz o projeto? O projeto devolve esse dinheiro para o cidadão. Acredite, Presidente, muitas permissionárias e concessionárias, ainda que saibam que esses 60 bilhões de reais são indevidos, que não poderiam ter ido para a conta dessas permissionárias e concessionárias, chegaram a pedir que o dinheiro ficasse com elas. Sessenta bilhões de reais retirados do bolso do povo, e as concessionárias pedindo para que esse dinheiro ficasse em caixa. É claro que esta Casa não vai permitir isso. Para tanto, precisamos analisar o Projeto de Lei nº 1.143, de 2021, cujo relatório está pronto no sistema. O projeto é relatado por mim, e o pedido de urgência também é de minha autoria. A urgência deve ainda hoje ir para a pauta da sessão, mas é preciso resolver isso com máxima urgência, com máxima urgência, ou seja, votar esse projeto que é tão importante para o Brasil já amanhã, para que a partir do próximo reajuste da tarifa de luz os brasileiros já sintam essa redução. Precisamos votar este projeto para que os brasileiros não sintam o aumento absurdo na sua conta de luz, mas sintam, sim, a redução porque esta Casa está fazendo justiça. Ademais, o STF já decidiu que esta medida da cobrança do ICMS na base de PIS/COFINS é inconstitucional. Logo, o que nós estamos fazendo aqui é regulamentar, colocar ordem naquilo que o STF já disse que não pode ser feito, porque é inconstitucional. Então, sim, as empresas vão devolver esse dinheiro, têm que devolver esse dinheiro, isso chegará a cada ano, quando há um reajuste nas tarifas de energia elétrica. E essas empresas terão que devolver os 60 bilhões de reais. Esse é um dos projetos mais importantes desta semana nesta Casa. Muito obrigada, Sr. Presidente.

A SRA. JOICE HASSELMANN (PSDB - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje eu venho falar de um tema que diz respeito a todos nós legisladores e também a toda a população brasileira. Hoje eu venho falar de mulher na política. Os números que nós temos hoje de mulheres na política - e todos nós concordamos com isso - são números vergonhosos, pois nos colocam entre os países com menos representação no mundo. Neste Parlamento, 15% dos 513 Deputados são mulheres. Essa estrutura de Câmara e Senado não foi feita para mulheres. Para todos terem uma ideia, senhores, até 2016, não havia banheiro feminino no Senado - não havia. Houve uma construção inteira pensando apenas em homens. Quem decide a eleição? Quem decide a eleição são as mulheres. Somos a maioria do eleitorado brasileiro, mais de 52%. Nós, sim, definimos os rumos das nossas casas, da política brasileira, definimos os rumos da eleição. Por que eu estou dizendo isso aqui? É muito, mas muito importante que cada um de nós faça a sua parte, para que tenhamos mais equilíbrio e não precisemos de 200 anos, segundo dizem as pesquisas, para termos um equilíbrio decente no Parlamento. Cada um tem que fazer a sua parte. Eu fiz a minha parte, Presidente. Criei um curso gratuito, de graça, sem cobrar 1 centavo, para capacitar mulheres para os espaços de poder, mulheres que querem ser candidatas agora, nesta eleição ou na próxima eleição, mulheres que querem entrar nesse meio, que é um meio ainda muito, mas muito masculino. Nós sabemos, segundo as próprias pesquisas, que a mulher, quando chega, faz acontecer. É só olharmos os casos de corrupção. Quantos dos senhores se lembram de casos de corrupção envolvendo mulheres? Quantos se lembram, senhores? Ah! pode ser um, há 4 anos. E o restante? As mulheres têm garra. As mulheres conseguem arrancar água de pedra, e nós sabemos disso. Quando entra uma pauta feminina aqui, é um rolo compressor. A gente põe para quebrar! Mas nós precisamos de mais mulheres aqui dentro. Não adianta sermos só nós gritando por todas as outras. Esse curso que eu finalizei há 1 mês, Presidente, não é de esquerda, não é de direita, não tem formulação ideológica, ainda que eu ensine a régua ideológica para essas mulheres, até para que elas possam escolher um partido. É um curso em que eu divido com elas um pouco da minha história. Se eu, saindo de onde eu saí, cheguei aqui como a mulher mais votada da história da Câmara, elas também podem - elas também podem. Eu saí de um lar pobre no interior do Paraná. Eu passei fome. Eu tenho essa cara de dondoca aqui, mas ninguém sabe a minha história. Quem me conhece sabe muito bem que é só a cara. Eu tive que carregar muita pedra nessa vida para chegar aonde eu cheguei. Dividir as nossas histórias com outras mulheres, para que elas tenham um caminho mais fácil do que o nosso para chegar aqui, é obrigação e dever de cada uma de nós e de cada um dos Srs. Deputados. Não é obrigação só das mulheres, não! Isso é obrigação de cada um dos senhores, de cada um dos partidos. É inacreditável que, num curso como esse, eu tenha que ensinar às mulheres como não serem usadas como laranjas por partidos. Isso tem que dar cadeia. Isso tem que dar cadeia. Então, eu venho aqui hoje, senhores, chamar a atenção para esse assunto. Nós estamos em véspera de eleição, que ocorrerá daqui a 120 dias. Muitas mulheres estão filiadas. Filiaram-se a partidos diferentes, inclusive por orientação desta que vos fala. Mas elas precisam ser candidatas, precisam do apoio de vocês, dirigentes partidários, líderes, mulheres e homens, para que nós tenhamos mais igualdade nesta Casa. Muito obrigada, Presidente.

A SRA. JOICE HASSELMANN (PSDB - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje estamos discutindo uma matéria relevante para o Brasil, que significa, na prática, a redução de impostos incidentes sobre itens importantes, como gasolina, gás e serviços de telefonia. Esses são itens absolutamente importantes, e nós já nos posicionamos a favor, desde que haja um cuidado com os Estados brasileiros. Eu quero chamar a atenção para outra questão, para o seguinte destaque de hoje do jornal Folha de S.Paulo: Fome dobra no Brasil em 7 anos e afeta mais as crianças. A insegurança alimentar foi estudada, e foi estudada até 2021 - então, nós temos o período de 2007 até 2021 -, em 160 países: insegurança leve, moderada e mais pesada, ou seja, a própria fome. O que nós vimos foi que o Brasil ultrapassou a média global. No nosso País, maior número de pessoas estão passando fome, em especial mulheres e crianças. O índice de insegurança alimentar atinge 36% da população brasileira, 36%. Eu quero repetir: essa pesquisa foi feita até 2021. Prestem atenção: até 2021. Por que estou chamando a atenção para esta data, dezembro de 2021? Porque depois disso a população brasileira ainda enfrentou a disparada da inflação, a disparada dos preços dos alimentos - em 1 ano, o preço dos alimentos aumentou em 15% -, a disparada do preço do gás de cozinha, reflexo de um monte de lambanças e também da guerra entre Ucrânia e Rússia. São esses brasileiros que têm sentido no bolso, na mesa e no estômago a falta de alimentos em casa. Aí nós chegamos a esta questão: por que isso aconteceu? Por que estamos com tantos problemas de inflação? Por que há tantas e tantas famílias mais pobres no Brasil? Por que as nossas crianças estão passando fome, as mulheres mais pobres estão passando fome? Por que há insegurança alimentar em grande parte da população brasileira? Por conta da economia, por conta da economia. Economia não é só um nome que se saca de um jornal ou de um dicionário ou sobre o qual simplesmente se conversa, como se fosse uma coisa que não atinge ninguém, uma coisa de que só grandes pensadores da área econômica podem falar. A economia está na casa da população todos os dias. Foi a economia de um desgoverno que levou o nosso Brasil a esta situação, foi a economia de um desgoverno que fez a fome dobrar no Brasil em 7 anos - dobrou no Brasil. O nosso País é gigantesco, a nossa produção de alimentos é gigantesca, e nós vimos a fome dobrar no Brasil nos últimos 7 anos. Nos próximos estudos, a coisa vai ser ainda pior. Este é o Governo que destruiu o nosso real, este é o Governo que fez a inflação, repito, disparar, este é um governo inerte, que serve apenas para falar chavões e bobagens nas redes sociais. Pois bem. Do que nós precisamos? Precisamos mudar de governo. De 2003 até agora, o Brasil enfrentou o caos, enfrentou o petrolão, enfrentou o mensalão, enfrentou esquema de corrupção, enfrentou "rachadinha", enfrentou filho milionário de presidente comprando casas milionárias. Aliás, assim como o Lula, o Bolsonaro tem "filhos Pelés", que, em 1 ano, ficaram milionários. Nós precisamos mudar este Governo. O PSDB não vai ser sócio do caos. Nós queremos a terceira via para o Brasil, nós queremos mudar a nossa Nação. Obrigada, Sr. Presidente.