Nome civil: Joice Cristina Hasselmann · 48 anos
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188 discursos na tribuna · de 05/02/2019 a 03/08/2022.
- 17/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão, no Substitutivo do Senado Federal, da alínea f, inciso I, § 3º, art. 7º, do texto da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, SENADO FEDERAL, PL 4372/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO CONTRÁRIO.
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A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSL vota "não", para que nós possamos corrigir a injustiça que foi feita neste texto. E, mais uma vez, quem está votando "não" está votando por um ensino de qualidade para as crianças. Não interessa onde é o prédio, não interessa a casca, o que interessa é o ensino de qualidade, e gratuito, para as crianças brasileiras. Então, em prol do ensino e das nossas crianças, referendando o trabalho que essas entidades fazem, as entidades católicas, evangélicas, judaicas, o PSL vota "não", e vota pela educação. - 17/12/2020
Orientação de bancada na votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, SENADO FEDERAL, PL 4372/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO FAVORÁVEL. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, JOICE HASSELMANN, DEPUTADA FEDERAL, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), RECURSOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONFESSIONAL, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB).
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A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o PSL, por óbvio, vai acompanhar o voto "sim" ao relatório, fazendo a ressalva, mais uma vez, de que nós consideramos um retrocesso a retirada das escolas confessionais desse âmbito do FUNDEB. Porém não poderíamos votar contra o relatório, porque o FUNDEB é muito mais amplo do que isso. Vamos corrigir esse erro por meio de projeto de lei, nesta Casa. O PSL orienta "sim". - 17/12/2020
Importância da emenda sobre a destinação de recursos às escolas confessionais e filantrópicas, apresentada pela Deputada Soraya Santos ao Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Palavras-chave oficiais: DEFESA, EMENDA, SORAYA SANTOS, DEPUTADA FEDERAL, RECURSOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONFESSIONAL, IGREJA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO FILANTRÓPICA, SISTEMA S, ESCOLA PRIVADA, PL 4372/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), SINDICATO, LOBBY, SENADO FEDERAL, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, JOICE HASSELMANN, DEPUTADA FEDERAL, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA).
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A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente Tabata Amaral, é muito bom vê-la presidir a Mesa, ainda mais na discussão de um tema tão importante para o País, como o novo FUNDEB, a educação brasileira. Meu pronunciamento de hoje é muito mais para esclarecer alguns pontos que parecem nebulosos no meio desta discussão que envolve o FUNDEB. Todos nós desta Casa apoiamos o FUNDEB. Nós conseguimos torná-lo permanente. A Deputada Dorinha fez um trabalho excepcional neste sentido. Começou a discussão na regulamentação do FUNDEB para que nós pudéssemos ampliar o volume de escolas atendidas com os recursos do FUNDEB. Na sequência, nós aprovamos nesta Casa emenda da Deputada Soraya Santos que destina até 10% deste valor para as escolas confessionais, para as escolas filantrópicas sem fins lucrativos. O projeto foi para o Senado, onde a grita foi grande, tendo havido uma pressão muito grande naquela Casa, especialmente dos sindicatos - a pressão foi de sindicatos. Com todo o respeito que tenho aos meus colegas que têm ideologia diferente da minha, meus colegas de esquerda, que, obviamente, estão fazendo seu papel, pois isso faz parte do processo democrático, eu quero dizer que, de acordo com a informação que é passada para a população, parece que vai sair dinheiro público - como se dinheiro público nascesse em árvore e não fosse dinheiro de todo o povo brasileiro - para o bolso de empresários malvados: "São empresários malvados da educação que vão pegar esse dinheiro público, e o dinheiro vai sair da escola municipal, da escola estadual, da educação básica". Não é assim. Isso está errado. Está absolutamente errado o que se está fazendo. Esta narrativa está sendo vendida até mesmo por parte da imprensa. Leiam o texto, leiam a emenda, aprovada, da Deputada Soraya. Lembrem que eu não estou falando do Sistema S aqui. Eu quero fazer essa separação: não estou fazendo defesa de dinheiro do FUNDEB para o Sistema S. Ponto! Eu estou falando das escolas confessionais, filantrópicas, sem fins lucrativos, escolas que são ligadas a entidades religiosas, o que, aliás, tem sido tratado como um pecado. São escolas que têm uma educação perfeita e de grande qualidade, por vezes, muito acima da oferecida por boas escolas públicas, e têm sido demonizadas em um processo bobo, ideológico. Essas escolas são ligadas à Igreja Católica, à Igreja Evangélica, à Igreja Judaica. São entidades que já oferecem vagas em creches, por exemplo. Os pais, as famílias têm o direito de escolher onde querem que seus filhos estudem. Os pais, as famílias têm o direito de escolher quais são os valores que serão passados para aquela criança. E hoje essas crianças são muito bem atendidas em creches, nessas vagas, mas, quando chega a hora de ir para o primeiro ano, acontece o quê? O desespero dos pais, porque essas escolas não dão conta da demanda. Essa emenda da Deputada Soraya é até mais tímida do que a que eu apresentei, e muita gente falou que foi um pedido do Governo. Não foi pedido do Governo! Está errado! Não foi pedido do Governo, não foi ideia do Governo. Eu apresentei um texto, foi o primeiro a ser apresentado, a primeira emenda a ser apresentada. Esse texto foi construído em São Paulo com todos os Bispos, Cardeais e o Arcebispo aqui do País, em uma reunião da qual inclusive o Presidente desta Casa, o Deputado Rodrigo Maia, participou com representantes das Igrejas Evangélicas, com representantes das Igrejas Judaicas, e, em consenso, o texto foi apresentado. Aí sim o Governo interveio, porque achou que a minha emenda era ampla demais, e a Deputada Soraya apresentou outra emenda com os 10% - os 10% do FUNDEB que poderiam ir para essas escolas confessionais. Todos nós sabemos que não há clima político para que seja aprovada essa emenda hoje, infelizmente. O Senado cedeu à pressão, de novo, dos sindicatos. Cedeu à pressão dos sindicatos, comprou uma narrativa absolutamente enganosa, e aqui estamos nós retroagindo, dando um passinho para trás. E aí como é que ficamos? Vamos cruzar os braços? Nós vamos ter preconceito com escolas que são de altíssima qualidade, porque são ligadas a entidades religiosas? Algo está errado. Parece-me um faroeste às avessas: o mocinho vira bandido, e o bandido vira mocinho. Está errado. Conversei há pouco com Dom Carlos - que é considerado o ministro da educação dentro da Igreja Católica - e também com representantes aqui da bancada evangélica na Câmara. O que nós faremos? Qual é o compromisso? Nós apresentaremos um projeto de lei que vai tratar especificamente das escolas confessionais, filantrópicas ligadas a essas entidades religiosas para que nós possamos discutir aqui nesta Casa com todos, com os que concordam e com os que não concordam, e de maneira democrática decidir esse assunto. Esse projeto vai ser apresentado por mim. Há pouco, conversei com a Deputada Soraya, que também abraçou essa luta, que é uma luta justa e uma luta de liberdade para as famílias, para que elas possam escolher o que acham melhor para seus filhos. Infelizmente, a ideologia atropelou um texto que faria grande diferença para as escolas e para as crianças do nosso País. Repito: o que o Senado fez é um retrocesso. E repito mais uma vez: não estou falando do Sistema S. O Senado cedeu à pressão ideológica de sindicatos e, simplesmente, jogou por terra um avanço que poderia modificar - e para muito melhor - a educação brasileira. Eu não vou cruzar os braços. Eu tenho um compromisso que foi feito olho no olho com o Arcebispo, com o Bispo, com os Cardeais e com os representantes da Igreja Evangélica e da Igreja Judaica. Essas entidades todas se uniram em prol da educação e foram atropeladas pela ideologia, foram atropeladas pelo sindicato, pelo discurso ideológico estúpido, que, ao invés de pensar no melhor para o País, para a educação brasileira, pensa simplesmente em marcar posição. Então, de maneira muito tranquila, eu digo a V.Exas. que nós retomaremos essa discussão. Quem sabe a Deputada Soraya construa comigo esse projeto, quem sabe a Deputada Dorinha, que é a mãe do FUNDEB nesta Casa, construa comigo esse projeto, e todas as vozes serão muito bem-vindas, mas as vozes da verdade e as vozes da liberdade. Eu não consigo digerir qualquer decisão que tire a liberdade das pessoas, e a decisão que foi tomada no Senado, errônea, tirou a liberdade dos pais para escolher. Houve um grande equívoco, um grande retrocesso, e nós vamos tratar disso ou por meio de medida provisória, porque o Ministro da Educação é a favor desse texto, ou por projeto de lei. Então, eu peço a V.Exas. que já comecem o debate, porque, o mais rápido possível, nós vamos retomar esse tema aqui nesta Casa. Muito obrigada. - 15/12/2020
Defesa da eleição de candidato à Presidência da Câmara dos Deputados, independente e não subordinado ao Poder Executivo.
Palavras-chave oficiais: ELEIÇÃO, MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, CANDIDATO, INDEPEDÊNCIA, PODER LEGISLATIVO.
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A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje quero falar sobre um assunto que tem dominado algumas colunas em jornais e que tem dominado os bastidores desta Casa. Trata-se da eleição da Mesa, da sucessão da Presidência desta Casa e de toda a Mesa Diretora. As discussões seguem a todo vapor nos bastidores, e a grande pergunta, ou melhor, a grande gangorra que existe nessa discussão é: qual será o candidato mais viável? Será um candidato alinhado ao Governo ou será um candidato da Oposição? Qual é o candidato que tem mais chances de ser o Presidente desta Casa e, com isso, carregar a sucessão desta Mesa nos próximos 2 anos? E essa pergunta, senhores - e digo isso como representante do povo, como é cada um dos Deputados aqui, porque eleitos pelo povo - está errada. A pergunta não deve ser se o candidato mais viável é aquele alinhado ao Governo ou aquele que é o contra o Governo. A pergunta deve ser: "Qual é o candidato que carrega consigo independência? Qual é o candidato ou a candidata que terá coragem de manter a independência?" E por que eu falo de independência? Porque "independência" é a palavra que fará diferença - como tanto fez durante este ano, mas que fará ainda mais a partir do ano que vem - para este País. Ser independente não significa ser contra o atual Governo. Ser independente significa apoiar o atual Governo em pautas que façam diferença para este País, mas também significa dizer "não" a este Governo, quando as pautas não favorecerem este País, a nossa Nação. A pergunta que tem sido feita não está correta. Não temos que trabalhar neste Parlamento pela escolha de candidato A, B ou C por facção ou por gangorra. Temos que pensar na independência, porque foi para isso que fomos eleitos. Não fomos eleitos para fazer uma oposição ferrenha nem para ser capachos de governo. Fomos eleitos para representar o povo. E eu digo aos senhores que faz muita diferença quando a independência vem junto de uma espinha ereta e um coração tranquilo. Eu gosto muito dessa frase. É uma frase que define muito - muito! - um bom político. Falo da independência que faz bem não apenas a este Parlamento, Deputado José Rocha, mas também ao nosso País. Eu vou dar alguns exemplos aqui e, de antemão, quero agradecer a todos os Líderes, aos mais liberais, aos mais conservadores e aos do centro. Vejam que, no ano passado, gente, eu fui chamada de Rainha do Centrão. Vejam só! Eu, como Líder deste Governo, no ano passado, fui chamada de Rainha do Centrão! Por quê? Porque, com independência e com seriedade, eu conversei com o centro, mas também, com independência e seriedade, eu conversei com a Oposição. Então eu agradeço a cada um dos Líderes do Centro e também aos Líderes da Oposição, porque foram corretos em temas em que nós deixamos a ideologia de lado e trabalhamos pelo bem do País. Eu vou dar só dois exemplos disso. Eu poderia dar vários exemplos aqui, mas o tempo não permite. Todos vão se lembrar do PLN 4. Lembram-se dele? Eram 243 bilhões de reais para este Governo! "Meu Deus do céu, a Oposição toda vai votar contra!" Não votou contra. Votou a favor, na CMO e aqui. Houve praticamente unanimidade. Sabem por quê? Porque nós olhamos nos olhos uns dos outros: eu, então representando o Governo - não represento mais -, e a Oposição. E vimos que era importante para o País aprovar aquele recurso, que ia bancar inclusive o Bolsa Família. A Oposição foi correta. Mas aí chegou outro momento, em que a Deputada Jandira Feghali... Vejam só: a Deputada Jandira Feghali é alguém que representa muito a Esquerda! Ela está no polo oposto do que o que eu represento. Mas chegou um momento de votarmos um projeto importante para o setor cultural: a Lei Aldir Blanc. E a Deputada Jandira me liga e diz: "Joice, eu sei que nós temos posições totalmente antagônicas, quando falamos de ideologia, mas eu preciso do apoio da Direita, eu preciso do apoio do seu partido". E, da mesma forma que a Oposição lá atrás disse "sim" ao PLN 4, nós da Direta, então na Situação, dissemos "sim" a essa legislação. E por que eu falo desses dois exemplos? Porque são exemplos que mostram e provam que é possível ter maturidade política, independentemente das ideologias. A maioria dos Líderes aqui foi muito correta no primeiro e neste segundo ano desta legislatura. E eu creio que, independentemente do caminho que nós escolhermos de maneira democrática aqui nesta Casa, nós continuaremos trabalhando juntos por este País, com independência. Apesar de este Governo muitas vezes dar cabeçadas na parede - a sensação que dá é que o Governo às vezes acorda, olha para uma parede e começa a bater a própria cabeça -, apesar disso, nós conseguimos aqui, neste Parlamento, produzir, e produzir muito, neste tempo de guerra, de pandemia. Eu quero agradecer aqui ao Presidente Rodrigo Maia o comando da Casa. Mesmo que houvesse uma rusga aqui e outra acolá entre as questões políticas envolvendo o Presidente desta Casa e o Presidente da República, as pautas importantes para o País estavam aqui: auxílio emergencial, pautado e aprovado; FUNDEB, pautado e aprovado; PRONAMPE, que eu relatei, pautado e aprovado; e assim foi com tantos outros projetos. Por quê? Porque nós colocamos acima das questões políticas a palavrinha "colaboração". A reflexão moderna fala em colaboração entre Poder Legislativo e Poder Executivo, jamais em subordinação. "Colaboração" é a palavra. E é de maneira colaborativa que eu creio que todos nós vamos construir esse caminho de mudança ou de continuidade, mas um caminho que seja bom para este País, olhando nos olhos uns dos outros, trabalhando pelo bem da nossa Nação, pautando aquilo que é necessário, dizendo "sim" ao Governo quando for bom para o País e dizendo "não" quando não for bom para este País. É com isso que eu sonho, Sr. Presidente. É por isso que eu tenho lutado. E eu creio que cada um de nós neste Parlamento, com a responsabilidade que tem, seguirá por esse caminho. Eu peço mais 1 minuto para concluir a minha fala, Presidente. Muitos me perguntam: "E aí, Joice, para onde o seu partido vai?" ou "E aí, Joice, para onde você vai?" Eu vou pelo caminho certo, pelo caminho da colaboração, sempre, e jamais pelo caminho da subordinação. E eu creio que este Parlamento permanecerá assim, de espinha ereta e coração tranquilo. Para finalizar o meu pronunciamento, pela SECOM, eu aviso aos colegas que, na eleição da Mesa, nós teremos um aplicativo para que toda a população brasileira possa acompanhar com um toque no celular, de maneira absolutamente rápida e sem burocracia tecnológica, a eleição da Mesa desta Casa. Entraremos, Sr. Presidente, num novo tempo nos veículos de comunicação da Câmara dos Deputados. Passaremos de analógicos a digitais, ampliando todo o trabalho, e, o momento da eleição da Mesa será também o momento da grande inauguração dessa tecnologia. Muito obrigada. - 14/12/2020
Apelo ao Presidente Rodrigo Maia de votação do Projeto de Lei nº 5.029, de 2020, acerca da participação da União no Fundo Garantidor de Operações - FGO, no montante equivalente ao dos recursos a ela devolvidos, em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.043, de 2020, (aval às linhas de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE). Apoio da oradora ao editorialVacinação já! Basta do descaso homicida de Bolsonaro! Quase nada importa mais que a imunização! publicado pelo jornal Folha de S.Paulo.
Palavras-chave oficiais: RODRIGO MAIA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 5029/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO, FUNDO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES (FGO), PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE), LINHA DE CRÉDITO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS. ELOGIO, ARTIGO DE JORNAL, CRITICA, ATUAÇÃO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VACINAÇÃO, VACINA, CORONAVÍRUS.
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A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu já estava com saudades desta tribuna. Obrigada, Deputado Vinicius Poit, querido amigo, pelo elogio. De elogio de amigo nós desconfiamos, mas eu acredito que V.Exa. gostou do corte. Obrigada. Antes de entrar no assunto, Sr. Presidente, quero rapidamente fazer um apelo ao Presidente desta Casa, o Deputado Rodrigo Maia: que paute o mais rapidamente possível a urgência para a votação da terceira fase do PRONAMPE. Como V.Exas. sabem, eu relatei a primeira fase do PRONAMPE nesta Casa. É um projeto do Senador Jorginho Mello que tem como Relatora a Senadora Kátia Abreu, no Senado, que foi aprovado lá. Já há 307 assinaturas, que eu consegui com os Líderes desta Casa - e agradeço a todos eles -, para que possamos levar o projeto adiante, votar a terceira fase e trazer mais 10 bilhões de reais para o pequeno e o microempreendedor manterem as portas abertas neste tempo de pandemia e também, obviamente, manterem os empregos. Conversei na semana passada com o Presidente Rodrigo Maia, conversei também hoje. Havia até o compromisso de que a urgência do projeto estivesse na pauta, mas infelizmente não entrou na pauta. Então, fica registrado daqui o meu apelo público, Sr. Presidente, para que nós possamos, o mais rapidamente possível, socorrer essas pessoas que precisam dessa linha de crédito com juro baixo. Agora, entrando no assunto primordial que me trouxe aqui, aviso que estou falando por mim, e não pelo meu partido. Falo por mim, Joice Hasselmann, Deputada Federal. Eu quero ler o editorial do final de semana da Folha de S.Paulo. Muitos podem dizer: "Mas Joice, a Folha de S.Paulo? Você não criticou muitas vezes algumas abordagens da Folha de S.Paulo?". Sim, critiquei, porque em alguns momentos acho que há uma puxada ideológica um pouco excessiva, mas este editorial merece ser lido desta tribuna, porque representa a voz de milhões e milhões de brasileiros. Vacinação já! Basta do descaso homicida de Bolsonaro! Quase nada importa mais que a imunização! Passou de todos os limites a estupidez assassina do presidente Jair Bolsonaro diante da pandemia de coronavírus. É hora de deixar de lado a irresponsabilidade delinquente, de ao menos fingir capacidade e maturidade para liderar a nação de 212 milhões de habitantes num momento dramático da sua trajetória coletiva. Chega de molecagens com a vacina! Mais de 180 mil pessoas morreram de Covid-19 no Brasil pela contagem dos estados, subestimada. A epidemia voltou a sair do controle, a pressionar os serviços de saúde e a enlutar cada vez mais famílias. Trabalhadores e consumidores doentes ou temerosos de contrair o mal com razão se recolhem, o que deprime a atividade econômica. Cego por sua ambição política e com olhos apenas em 2022, Bolsonaro não percebe que o ciclo vicioso da economia prejudica inclusive seus próprios planos eleitorais. O presidente da República, sabotador de primeira hora das medidas sanitárias exigidas e principal responsável por esse conjunto de desgraças, foi além - eu vou repetir: o presidente da República, sabotador de primeira hora das medidas sanitárias exigidas e principal responsável por esse conjunto de desgraças, foi além. Sua cruzada irresponsável contra o governador João Doria esbulhou a confiança dos brasileiros na vacina. Nunca tão poucos se dispuseram a tomar o imunizante, segundo o Datafolha. Com a ajuda do fantoche apalermado posto no Ministério da Saúde, Bolsonaro produziu curto-circuito numa máquina acostumada a planejar e executar algumas das maiores campanhas de vacinação do planeta. Como se fosse pouco, abarrotou a diretoria da Anvisa com serviçais do obscurantismo e destroçou a credibilidade do órgão técnico. Abandonada pelo governo federal, a população brasileira assiste aflita ao início da imunização em nações cujos líderes se comportam à altura do desafio. Não faltarão meios jurídicos e políticos de obrigar Bolsonaro e seu círculo de patifes a adquirir, produzir e distribuir a máxima quantidade de vacinas eficazes no menor lapso temporal. O caminho da coerção, no entanto, é mais acidentado e longo que o da cooperação entre as autoridades federais, estaduais e municipais. Perder tempo, neste caso, é desperdiçar vidas brasileiras, o bem mais precioso da comunidade nacional. Basta de descaso homicida! Quase nada mais importa do que vacinas já - e para todos os cidadãos. Eu confesso a V.Exas. que leio esse editorial com tristeza. Não gostaria de fazê-lo. Cito uma frase, Sr. Presidente da República - e digo isto com pesar, e digo isto de coração aberto -, uma frase de um ex-Ministro seu, que foi dita recentemente numa entrevista, o Ministro Mandetta, que comandou a área da saúde. Ele disse: "Não importa o tamanho do gato, e não importa a cor do gato. Nós temos é que matar o rato". Não importa a cor do gato, Sr. Presidente da República. Não importa se o gato é vermelho, se o gato é azul, se o gato é branco ou preto, se o gato é da Esquerda, se é da Direita ou é do Centro, se o gato é um Governador que, eventualmente - quem sabe um dia? -, pode vir a disputar a Presidência da República contra o senhor. Não importa. Nós temos que matar o rato. Pessoas estão morrendo. Famílias permanecem enlutadas enquanto há uma disputa burra, insana. Por quê? Por quê? Sr. Presidente, eu quero que o senhor, que gosta tanto de ser machão e se orgulha disso - isto eu posso dizer porque fui Líder do seu Governo -, que se orgulha de ser machão, muito macho, seja macho o suficiente para, mais do que agredir mulheres, como agrediu a mim e a tantas outras, mais do que mudar cargos no Governo para proteger o seu filho, mais do que agredir desafetos políticos, que o senhor seja macho para enfrentar de fato o vírus, para enfrentar a COVID-19. Quem protege seus pais e avós, quem protege seus filhos, Presidente Bolsonaro, não é maricas, e também não é macho quem coloca essas pessoas em perigo. É isso o que lamentavelmente o senhor tem feito. Eu não vim aqui esbravejar nem fazer uma crítica descabida, muito menos ideológica, Sr. Presidente. Rasgo a ideologia neste momento. Que se danem a Esquerda, a Direita ou o que quer que seja! Pense em vidas, porque é nisso que nós precisamos pensar. Essa é a responsabilidade de cada um dos que estão aqui, que têm mandato, que foram escolhidos pelo voto do povo, mas sobretudo, Presidente Bolsonaro, essa é a sua responsabilidade, como Chefe desta Nação, como dono dessa caneta Bic de que tanto se orgulha. Use essa caneta, essa macheza, essa força que o senhor diz que tem para o bem, e não para o mal. Mostre que tem mais do que crueldade, mostre que o senhor tem de fato um coração e uma alma. Hoje, logo mais - amanhã talvez ou hoje ainda -, muitos seguidores fantoches dessa tropa estarão na Internet tentando de qualquer maneira desqualificar o que eu estou dizendo aqui. É aquela milícia digital que nós bem conhecemos. Pois vou dizer que não tenho medo. Eu já provei, depois de mais de 1 ano de ataques cerrados todos os dias, que não desisto de fazer o que é certo nem de falar o que é certo. Então, podem falar, podem criticar. Sim, eu li um editorial da Folha de S.Paulo, e a Folha está coberta de razão. Chega, Presidente Bolsonaro! Pense na vida dos brasileiros, pense na vida de todos nós. Muito obrigada, Presidente. - 29/07/2020
Perplexidade ante as declarações do Procurador-Geral da República, Augusto Aras, a respeito da Operação Lava-Jato. Relevância das ações de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro realizadas por meio da Operação Lava-Jato. Contrariedade à proposta do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, de estabelecimento da quarentena de 8 anos para a participação de magistrados, procuradores e promotores de justiça em pleitos eleitorais. Congratulações ao ex-Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e ao Procurador da República, Deltan Dallagnol, pela atuação na Operação Lava-Jato.
Palavras-chave oficiais: OPERAÇÃO LAVA JATO, CONTRÁRIO, AUGUSTO ARAS, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, AVALIAÇÃO NEGATIVA. CORRUPÇÃO, COMBATE, OPERAÇÃO LAVA JATO. ELEIÇÕES, IMPEDIMENTO, MAGISTRADO, PROCURADOR, PROMOTOR DE JUSTIÇA, PARTICIPAÇÃO, QUARENTENA, DIAS TOFFOLI, PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DECISÃO, CRÍTICA. OPERAÇÃO LAVA JATO, SÉRGIO MORO, EX-JUIZ FEDERAL, DELTAN DALLAGNOL, PROCURADOR DA REPÚBLICA, ATUAÇÃO, CONGRATULAÇÃO.
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A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - É um prazer vê-lo comandando a Mesa, Presidente João Roma. Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho aqui hoje, confesso, um tanto quanto estarrecida com as últimas declarações - eu as ouvi, foram amplamente noticiadas por toda a mídia e pela população como um todo - que vieram da boca do nosso Procurador-Geral da República, Sr. Augusto Aras. Antes de mais nada, quero dizer que eu não estou neste microfone para atacar o Procurador ou para fazer chacota com o Procurador ou para dizer qualquer palavra que desabone o Procurador. Eu quero lembrar a todos neste País que o Procurador-Geral da República é hoje o homem mais poderoso e mais importante do País, porque ele é - ninguém mais, ninguém menos - o dono da ação penal que envolve cargos importantes, como o do próprio Presidente da República. Eu vejo o Procurador-Geral da República atacando a Operação Lava-Jato, a operação que desmantelou o maior esquema de corrupção da história do mundo, não é do Brasil - e todos sabem disso. Eu não estou falando de esquema de corrupção em tamanhos tupiniquins; estou falando de esquema de corrupção entre os maiores do mundo, como o petrolão, que levou políticos renomados, políticos adorados, políticos que já foram venerados para a cadeia, como o ex-Presidente Lula. Eu aqui também não quero fazer ataque à bancada de oposição, não é isso. Eu estou falando de fatos. Luiz Inácio Lula da Silva foi preso por comandar o petrolão. Nesse esquema corrupto que veio depois do mensalão, outros tantos partidos tiveram sua digital. E muitos integrantes desses partidos foram desmascarados pela Operação Lava-Jato, que foi de certa forma personificada por duas figuras que o Brasil inteiro conhece. O então juiz Sergio Moro, que, com muito orgulho para esta que vos fala, que é sua biógrafa, foi nosso Ministro também. E, para minha tristeza, deixou esse Ministério. Eu sei que muitos brasileiros, assim como eu, ficaram com a alma e o coração tristes ao ver Sergio Moro deixando o Governo. Para mim e para tantos outros milhões de brasileiros Sergio Moro era o baluarte da moralidade no combate à corrupção dentro do Governo. Esses ataques à Lava-Jato são ataques direcionados claramente a Sergio Moro e a Deltan Dallagnol, duas figuras que agora - acreditem! -, nesse bang-bang às avessas, começam a ser perseguidas com mais intensidade. Perseguidos já são há muito tempo, desde que iniciaram esse combate à corrupção. O que vai acontecer? Os bandidos serão absolvidos? Querem anular a Operação Lava-Jato? Eu quero entender o que quis dizer o Procurador-Geral da República quando ele disse: "Precisamos corrigir os rumos, para que o lava-jatismo não perdure". O que quer dizer isso, Sr. Procurador, com todo respeito que tenho pelo senhor, até porque fazemos parte da mesma comunidade, a comunidade judaica? O que o senhor quer dizer quando diz que o lava-jatismo não deve perdurar? Que a corrupção tem que permanecer? Que os tubarões da política podem continuar fazendo esquemas de corrupção? Ou que os empresários bilionários podem continuar fazendo parte dessa gangorra entre corruptos e corruptores? É isso que quero saber. É isso que parte do Brasil quer saber. O Procurador-Geral da República, esse homem tão importante que deve, sim, ser respeitado pelo cargo que ocupa, representa uma instituição. Ele é o chefe do Ministério Público. Como pode o Procurador-Geral da República atacar veementemente a Lava-Jato? Ora, já é de se estranhar o pedido, e a decisão na sequência, para que todos os dados da operação fossem parar nas mãos da Procuradoria Geral da República. Por que essa gana em vasculhar toda a operação, argumentando que são milhares e milhares de investigados? São milhares e milhares de investigados, sim, pessoas que participaram ativa ou passivamente de esquemas de corrupção e que têm que ser investigadas, têm que ir para a cadeia, porque corrupção mata. Corrupção mata! Corrupção mata em fila de hospital, corrupção mata na estrada, corrupção mata crianças. Vamos fechar os olhos para isso? E me assusta o que reverberou nesta Casa: a proposta do Ministro Dias Toffoli, a quem digo que nutro algum respeito, quando disse que temos que aprovar uma quarentena para juiz, procurador e promotor, para que disputem cargos políticos, uma quarentena de 8 anos. Espere aí! Eu vou pegar o mocinho que está botando o bandido na cadeia e vou nivelar esse mocinho com o corrupto condenado que fica 8 anos inelegível? É isso? Eu estou pegando o mocinho e colocando no nível de um bandido, de um corrupto? Não contem com meu voto para isso! Eu tenho certeza de que o meu partido, o PSL, que não compactua com a corrupção nem com qualquer tipo de desmando - boa parte da bancada -, não vai compactuar com isso. Eu tenho certeza de que figuras importantes que saíram às ruas a favor da Lava-Jato permanecerão a favor da Lava-Jato. E permanecerão também ao lado de mais juízes, de mais promotores, de mais procuradores, de mais delegados aqui, dentro desta Casa. Por que não? Eu quero ver este Parlamento cheio de juízes e de promotores decentes. Eu não estou dizendo que não existe juiz bandido, não, porque existe, sim. Nem estou dizendo que não existe promotor bandido, porque existe, sim. Eu quero ver muitos Moros e muitos Deltans dentro desta Casa, da Casa ao lado, o Senado, e do outro prédio, o do Executivo. Como eu quero ver gente decente, que tenha no DNA o combate à corrupção, fazendo parte da história desta Casa! Eu fui às ruas pela Lava-Jato, Sr. Presidente. Eu vesti uma camisa verde-amarela, dizendo: "Meu partido é o Brasil!" Meu partido continua sendo o Brasil, eu não sou lava-jatista de ocasião. E muito me espanta o silêncio daqueles que saíram às ruas bradando, entre outras coisas: "Moro! Lava-Jato! Lula na cadeia!" De novo, isso não é uma provocação à Oposição. Eu só estou relembrando a história. Mas muito me espanta que tantos desses Parlamentares que se elegeram numa onda - sim, foi uma onda Lava-Jato - agora estejam de bico fechado, quietos, mudos, calados. Não dão nem um pio, nem no Twitter! Cri-cri-cri... É um silêncio absoluto. A história recente, de 2 anos atrás, comparada com a história de hoje mostra quem é quem. Eu quero deixar aqui todo o meu respeito a essa operação. E quero que muitas outras Lava-Jatos ocorram neste País. Quero deixar aqui o meu relato de profundo respeito ao nosso eterno juiz da Lava-Jato, o Sergio Moro, ao nosso Procurador Deltan Dallagnol e a todos os outros procuradores e juízes que fizeram parte dessa operação: Lava-Jato de Curitiba, Lava-Jato de São Paulo, Lava-Jato de Brasília e Lava-Jato do Rio de Janeiro. Que as pessoas não coloquem a sua dignidade no ralo para acompanhar quem quer que seja! Muito obrigada, Presidente. - 09/06/2020
Contestação e repúdio ao dossiê veiculado pela TV Record e pelo canal CNN contra a oradora, originário do chamado gabinete do ódio. Prática, pela Deputada Carla Zambelli, dos crimes de corrupção ativa, cooptação e tráfico de influência.
Palavras-chave oficiais: TV RECORD, CNN, EMISSORA DE TELEVISÃO, ACUSAÇÃO, CONTRA, JOICE HASSELMANNM, DEPUTADO FEDERAL, DISCURSO DE ÓDIO, CONTESTAÇÃO. CARLA ZAMBELLI, DEPUTADO FEDERAL, CORRUPÇÃO, TRÁFICO DE INFLUÊNCIA.
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A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje eu venho a esta tribuna virtual denunciar mais um crime - aliás, uma sequência de crimes: corrupção ativa e corrupção passiva; tráfico de influência; coação; ameaça; provas forjadas; indução e até manipulação da própria Polícia Federal. Tudo com gravações, provas já encaminhadas ao STF, que também serão encaminhadas à PGR e à Polícia Federal. Vou contextualizar, Sr. Presidente. Na semana passada, na sexta-feira, véspera do final de semana, eu fui surpreendida com a "superdenúncia", uma denúncia daquelas, cabeludas, com requintes cinematográficos. Essa denúncia foi veiculada justamente em duas emissoras governistas. Aliás, as duas diziam que era uma denúncia exclusiva. Por isso, viraram até piada, porque no meio do jornalismo nós sabemos que uma denúncia exclusiva é apurada exclusivamente por aquele veículo. Bom, a denúncia vinha com um dossiê, um dossiê contra mim, um dossiê que tinha até nome, aqueles nomes que o "gabinete do ódio" tanto gosta: Peppagate. Olhem só que bonitinho. O mesmo dossiê, então, feito pelo "gabinete do ódio", foi veiculado, primeiro, pela CNN e, logo depois, pela Record. Depois de 48 horas, eu consegui espaço na CNN, 5 minutos. Foi quase 1 hora de discussão com uma Deputada, que é governista, e acabou virando mais ou menos uma espécie de vareta de virar lixo do Governo, um pau de virar lixo do Governo. A Deputada governista Carla Zambelli estava lá, nos estúdios da CNN. O direito de resposta foi-me negado, pelo menos ao vivo, como garante o bom jornalismo. Depois disso, 48 horas depois, consegui o direito de resposta. Até aí, tudo bem. Vamos levar em consideração que a CNN tenha sido induzida ao erro, porque não fez afirmações; fez ilações. E as ilações, podem, na sequência, ser comprovadas que eram só ilações. Mas a Record, emissora que se tornou absolutamente governista - eu tenho vergonha disso, porque já trabalhei na Record -, usou as informações, fez um documentário sobre o tal dossiê, sem me ouvir em nem um único momento. Fez com requintes, realmente, como se fosse... Eu não sei se os senhores se lembram quando o Gugu divulgou uma entrevista com um pessoal do PCC, mascarado, que não era do PCC? Que Deus o tenha, Gugu, mas fatos são fatos. Foi mais ou menos assim que eles fizeram. A Record fez afirmações gravíssimas. Nessas afirmações, eles dizem - o apresentador afirmou - que eu usei CPFs falsos para a criação de perfis no meu gabinete. Vejam só! Eu vou repetir: que eu usei CPFs falsos para a criação de perfis no meu gabinete. Isso é falsa imputação de crime. Os meus advogados já estão processando a Record, que depois me deu 1 minutinho de espaço para o contraditório. E onde entra a equipe bolsonarista do ódio, o próprio Presidente da República? A Record, hoje, é o veículo de comunicação, a emissora de televisão que mais recebe dinheiro público do Governo - muito dinheiro público! Recebe quase a metade do dinheiro destinado às tevês. A Record tinha um lobista num passado recente, chamando Fabio Wajngarten. O dinheiro que sai dos cofres do Governo sai via SECOM para a Record. Quem comanda a SECOM? O ex-lobista da Record. Para qualquer pessoa com inteligência mediana, é só juntar lé com cré, e os senhores vão entender a grande armação que está acontecendo. Nenhum veículo sério deu essa informação, porque é claramente manipulada. Houve ali uma montagem de conversas, que eu não sei de quem são, com áudios meus, em que eu oriento edições para a minha equipe de comunicação, algo absolutamente trivial e corriqueiro. Edições de vídeos da equipe de comunicação, enquanto o "gabinete do ódio" vinha com toda a força para cima de mim. Não há ilegalidade, não há imoralidade. Não tenho robôs, não tenho financiamento de dinheiro público e também não tenho financiamento de empresários milionários e bilionários para pagar robôs, como fez a turma do "gabinete do ódio" e o Presidente da República. Muito bem, no meio disso, não bastasse tudo o que aconteceu, e vejam que nas redes sociais o rastilho de pólvora era gigantesco, Sr. Presidente, porque nós víamos aqui... (Falha na transmissão.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está sem som, Deputada. A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - Voltou o som, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Agora sim. A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - O.k. Os blogs sujos, Sr. Presidente, aqueles pagos também com dinheiro da SECOM, como as investigações já mostraram, repercutiram isso como rastilho de pólvora. E aí, em meio a isso tudo, aparece a Deputada Carla Zambelli tentando comprar uma das minhas assessoras para mudar de lado, oferecendo cargo, vantagens e ameaçando com a Polícia Federal, em nome da Polícia Federal; antecipou uma suposta operação, para fazer com que minha assessora, esta incorruptível... Infelizmente, os outros dois que demiti não são incorruptíveis, foram cooptados pelo Governo, e provas eu tenho e provas apresentarei. Essa assessora incorruptível conseguiu as provas da cooptação. Uma Deputada Federal cometendo crime, corrupção ativa, cooptação, tráfico de influência, mais ou menos como fez à época do Ministro Sergio Moro e quando, logo depois, anunciou uma operação que aconteceu no Rio de Janeiro. São crimes em cima de crimes. Sr. Presidente, imediatamente encaminhei o caso ao Supremo. Pedi a apreensão do celular da Deputada criminosa. E aqui não há nenhuma dúvida ou uma ilação. Há uma gravação, mostrando essa Parlamentar tentando comprar minha assessora para fazer parte da farsa montada pelo Governo Bolsonaro. E por que eu digo que foi montada pelo Governo Bolsonaro? Porque, além de a publicação acontecer em veículos governistas que levam dinheiro público a torto e a direito, o próprio Presidente da República publicou em suas redes sociais tal reportagem, dizendo: "A apresentação que a Deputada levou à CPMI das Fake News foi feita dentro do gabinete dela". Ora, onde mais deveria ter sido feita a apresentação de uma Deputada, atacada como Parlamentar, que tem o dever de investigar? Onde mais uma Parlamentar deveria fazer a apresentação que mostra os crimes do Presidente da República e de seus filhos? Vejam, senhores, nós vivemos tempos de exceção; vivemos tempos em que há a tentativa do aparelhamento da Polícia Federal, da PGR, do Ministério Público Federal. Eu não acredito que a Polícia Federal cairia nessa manobra, nessa tentativa de forjar provas para jogar no meu colo um cadáver que é do Presidente da República, o cadáver do "gabinete do ódio". Senhores, eu chamo a atenção de todos, porque o que eles estão fazendo neste momento comigo, forjando documentos, mentindo, enganando, ameaçando com Polícia Federal, também podem fazer com qualquer um dos senhores a qualquer momento. Nós estamos na República do comando do crime, e isso precisa parar. Sr. Presidente, eu não vou me calar, nem vou me acovardar, nem vou dobrar minha espinha para bandido. Por sorte há gente decente e honesta neste País, como os assessores que ficaram comigo, como a minha assessora incorruptível. O caso agora vai à Justiça. Além da apreensão do celular da Deputada Carla Zambelli, eu pedi prisão imediata assim que os fatos sejam comprovados, e serão assim que a Polícia tiver o celular em mão. Muito obrigada, Sr. Presidente. - 04/06/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 29, apresentada à Medida Provisória nº 923, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 5.768, de 1971, relativa à distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e o estabelecimento de normas de proteção à poupança popular. Tentativa do Presidente Jair Bolsonaro de manipulação dos veículos de comunicação por meio da propositura. Posicionamento da oradora contrário à aprovação do mérito da proposição. Quebra de acordo celebrado pela Câmara dos Deputados para votação tão-somente de matérias pertinentes ao enfrentamento da Covid-19. Gestão criminosa do Presidente Jair Bolsonaro no tocante ao combate à pandemia de coronavírus. Tragédia causada pela doença no País.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 923/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO FAVORÁVEL, MANIPULAÇÃO, MÍDIA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, FIM, ACORDO, VOTAÇÃO, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, AUMENTO, FALECIMENTO.
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A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. O PSL vota "sim" à emenda. Já fiz todas as ressalvas a este projeto, Sr. Presidente. Quero deixar bastante claro que este é um projeto que, para mim, como jornalista... Já fui diretora de vários veículos de comunicação. Nunca, em nenhum dos veículos pelos quais eu passei, nunca eu permiti que me manipulassem ou me levassem para ser uma jornalista chapa-branca. Mesmo os veículos que eram mais, digamos, simpáticos a Governos locais ou a Governo Federal, em todos eles eu garanti a minha independência para falar, para fazer o bom jornalismo, para denunciar quando necessário. Assim o bom jornalista se porta, assim o bom veículo de comunicação se porta. O que nós vemos agora é o Presidente da República, através de uma medida provisória, tentando comprar - a palavra é exatamente essa: comprar - veículos de comunicação e alguns jornalistas mais simpáticos ao Governo, emissoras chapa-branca, aquelas que conseguem entrevistas exclusivas com o Presidente da República, com aquelas perguntas que mais parecem uma conversa de comadre, um bate-papo, muito longe do que é um jornalismo que tem que ser feito neste momento, com muita seriedade, questionando o Presidente da República pelos atos que ele e os seus integrantes do Governo cometem. O que nós vemos é uma tentativa clara de se criar um "bolsa-pano". Depois do bolsa isso, bolsa aquilo, agora nós temo o "bolsa-pano" para que o Presidente possa alisar esses veículos de comunicação. E a medida provisória deixou isso muito claro. O texto foi melhorado, sim, pelo Relator. Já disse isso ontem, e digo isso de novo agora. O texto foi melhorado pelo Relator, mas a medida provisória original nada mais era do que esse "bolsa-pano" distribuído para as emissoras mais simpáticas ao Governo, aquelas emissoras que não fazem jornalismo de verdade, ou pelo menos alguns programas de tais emissoras; aqueles que perguntam o que o Presidente quer responder. Então, são bilhões, bilhões, bilhões e bilhões de reais que serão jogados pela janela nesse "bolsa-pano". Eu queria dizer, como jornalista, ao Presidente da República, que o bom jornalismo não está à venda. Prezado, nós não estamos à venda! Prezado, o bom jornalismo não está à venda! Prezado, o bom jornalismo não vai aceitar o "bolsa-pano"! Prezado, ainda haverá questionamentos, e questionamentos sérios, questionamentos duros, críticas duras, dentro da liberdade de imprensa e liberdade de expressão, que nós ainda temos neste País. Prezado, por que não há uma palavra de consolo às mais de 32 mil famílias que choram seus mortos? Prezado, nas últimas 24 horas, morreram mais de 1.300 pessoas. Prezado, quase uma morte por minuto! Os questionamentos deverão ser feitos aqui neste Parlamento. Eu vejo algumas vozes da Oposição se levantando contra esse projeto. Onde estão as outras vozes? Eu sou voz da Direita, eu sou voz da Direita, assumidamente de Direita, eleita com bandeiras da Direita. Liberal na economia, conservadora nos costumes. Eu vejo uma ou outra voz da bancada evangélica. Graças a Deus, já há algumas vozes da bancada evangélica se levantando contra esse projeto! E por que nós estamos contra esse projeto? Porque nós não queremos discutir a questão dos jogos no Brasil? Não, eu quero discutir a questão dos jogos no Brasil. A minha bancada quer discutir a questão dos jogos no Brasil, no momento adequado, fora dessa guerra da pandemia, de maneira séria, sem uma medida provisória enfiando goela abaixo uma decisão do Presidente da República. Aí, sim, nós podemos discutir. Há lugares no mundo onde os cassinos funcionam, onde a coisa é legalizada. Temos que discutir? Temos. Aprovar ou reprovar, isso é uma outra história. Mas discutir com seriedade no Parlamento. Agora, esse escopo de texto dessa medida provisória tem, por exemplo, a reprovação de muitos policiais. Por que será que a polícia foi contra? Por que será que isso foi proibido em 1998? Porque as tevês arrecadavam milhões, milhões e milhões de reais, enganando o povo brasileiro. E vejam só: em alguns casos, havia até lavagem do dinheiro. A minha digital - eu, Joice Hasselmann, jornalista, Deputada eleita por São Paulo, Líder do meu partido -, a minha digital não vai estar nesse projeto. Vai ser aprovado? Vai. Nós já estamos vendo que vai. Já foi aprovado o mérito, a onda está levando. Agora, nas emendas, nós estamos tentando deixar menos pior o projeto. Agora, a minha digital não vai ter. Em tempos de pandemia, quando nós estamos acompanhando uma pessoa morrer a praticamente cada minuto, vem um texto como este, um "Bolsa Pano" para a imprensa chapa-branca e governista! E vem logo depois que houve uma operação que mostra que esse mesmo Governo, que essa mesma Secretaria de Comunicação de Governo está derramando milhões de reais do dinheiro público, do dinheiro de quem está morrendo enquanto aguarda tratamento, fora os blogs e blogs, de novo, chapas-brancas, alinhados com o Governo, disseminadores de fake news. E são fake news que atingem inclusive esses senhores que estão aí dentro do Parlamento hoje, votando, e que ontem também votaram a favor desse projeto. Vejam, estão votando a favor do projeto! O dinheiro é derramado nos veículos de comunicação chapas-brancas, estejam nas redes sociais ou não. Isso não é admissível! Eu tenho vergonha, vergonha de estarmos discutindo, num momento como este, um texto como este, até porque houve nesta Casa um acordo para que os textos que fossem discutidos, votados e aprovados envolvessem a pandemia! Qual é a relevância, para o combate à pandemia, a liberação dos jogos em TVs alinhadas ao Governo? Qual é a relevância disto em tempos de pandemia? Para que permitamos que o mais pobre, que o mais simples, que a pessoa que tem menos informação seja enganada? É o que acontecia. E foi por isso que a Justiça proibiu. Não fui eu que proibi, não fui eu que proibi esse tipo de coisa na televisão, foi a Justiça brasileira, com base em informações de que havia crime cometido nesse tipo de jogatina. Senhores, nós precisamos ter prioridade. Quais são as prioridades do Governo do Presidente da República? Sr. Jair Messias Bolsonaro, qual é a sua prioridade? Diga, diga para mim, Presidente! Diga para este Parlamento, diga para a Nação: qual é a sua prioridade? É combater as mortes ou é continuar dizendo que é uma gripezinha? A sua prioridade é colocar dinheiro para que as pessoas não morram de fome? A sua prioridade é liberar crédito para que as empresas não fechem as portas? A sua prioridade é se sensibilizar, é se humanizar minimamente com a população brasileira? Não, a sua prioridade é passar pano para esse tipo de gente. Aliás, comprar jornalistas para passar pano para o Presidente, esta tem sido a prioridade do Governo. Quanto vai custar? Eu não sei, eu não sei. Eu sei das informações que estão no inquérito do Supremo: mais de 2 milhões de reais para blogueiros, e agora tantos e tantos outros milhões que, com este texto, virão para emissoras simpáticas ao Governo. O que eu sei é que, com esse dinheiro, daria para salvar muitas vidas. Ah, daria para salvar muitas vidas, vidas de pessoas que daqui a pouco não estarão aqui para se defender, porque nós temos no Brasil, segundo a imprensa mundial, o pior gestor do mundo no combate à pandemia! Somos motivo de vergonha, somos motivo de comentário vexatório lá fora! E estamos nas estatísticas. É só uma gripezinha? É uma gripezinha que matou mais de 32 mil brasileiros. Nas últimas 24 horas, repito, matou praticamente um brasileiro por minuto! Enquanto eu falei, Presidente, nesses quase 9 minutos, nove pessoas morreram. E o Presidente manda dinheiro, assim, do nosso bolso, para passar o pano nas notícias de verdade. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. - 04/06/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para inserção do § X Obedecerão aos resultados da extração da Loteria Federal, os sorteios previstos neste artigo, (dispositivo da Emenda de Plenário nº 5), no art. 1º-A, da Lei nº 5.768, de 1971, na redação dada pelo art. 2° do projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 923, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 5.768, de 1971, relativa à distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e o estabelecimento de normas de proteção à poupança popular.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, EMENDA DE PLENÁRIO, PLV 16/2020, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 923/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO FAVORÁVEL. MPV 923/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PROMOÇÃO COMERCIAL, SORTEIO, PRÊMIO, VALE-BRINDE, EMISSORA DE TELEVISÃO, TELEVISÃO ABERTA, CONTRÁRIEDADE, APRECIAÇÃO.
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A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputado Claudio Cajado, é um prazer vê-lo no comando da Mesa. Bom dia a V.Exa.! Bom dia a todos! O PSL tem se colocado claramente contra este projeto, Sr. Presidente, por uma questão muito simples: não é o momento. Nós estamos vivendo um momento de guerra. Nós não estamos num momento de criar o "Bolsa Pano", porque é isso que o Presidente da República quer criar com as televisões brasileiras, o "Bolsa Pano". O projeto original, a medida provisória original era justamente para privilegiar as emissoras mais amigas do Presidente da República. O Relator melhorou muito o texto, mas, ainda assim, votar e aprovar um papa-níquel neste momento, para enganar o povo brasileiro, é algo que não vai ter a minha digital, nem a digital do PSL. Dito isso, dito que somos contra o mérito e votamos contra o mérito, nós votamos "sim" à emenda. - 03/06/2020
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão Mista à Medida Provisória nº 923, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 5.768, de 1971, relativa à distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e o estabelecimento de normas de proteção à poupança popular, ressalvados os destaques. Inoportunidade de votação da propositura diante da pandemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA, MPV 923/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO CONTRÁRIO.
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A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste momento não há, de fato, como o PSL apoiar uma matéria como esta. Estamos no meio de uma guerra. Eu, particularmente, sou a favor de discutirmos, sim, a provável legalização de alguns jogos, sou a favor de discutirmos a questão dos cassinos, até porque sabemos que muita proibição é "para inglês ver", que muita gente acaba fazendo debaixo dos panos, que o combate a esse tipo de crime - porque hoje é crime no Brasil - não tem a força que deveria. Então, o Congresso tem obrigação, sim, de discutir esses assuntos. Ponto. Mas esta é a hora? É o momento de votarmos uma medida provisória que nada mais é do que um "papa-níquel" do dinheiro do povo brasileiro, que está cada vez mais pobre, endividado, sem ter absolutamente para quem recorrer, no meio da guerra em que nós vivemos? Não, não é o momento. Não há urgência para esse tema. Alguns colegas disseram que a medida provisória nada mais faz do que beneficiar algumas televisões e rádios. É verdade. Nada mais faz do que beneficiar, num tempo de pandemia, num tempo de guerra, televisões e rádios. O texto original até foi melhorado pelo Relator, é verdade. O Relator Fernando melhorou o texto, porque o texto que veio beneficiava só os amigos do Presidente da República, aquelas emissoras que são mais condescendentes com o Governo, aquelas que em alguns momentos fingem não ver alguns problemas que acontecem dentro do Governo. Eu falo isso como jornalista que sou. Tenho gabarito para falar, porque entendo os critérios de noticiabilidade. Neste momento em que vemos o número de mortos ultrapassar 30 mil no Brasil - são 30 mil! -, neste momento em que estamos ultrapassando a marca dos trinta e tantos mil mortos, em que há mais de meio milhão de casos no Brasil, o Presidente da República faz o quê? Manda uma medida provisória que, particularmente, tenho vergonha de votar. Eu sou a favor da discussão. Sim, vamos discutir, vamos discutir com bastante tempo, vamos formar comissões para isso, vamos debater com a sociedade. Sou a favor. Agora, assim, goela abaixo? O Presidente manda medida provisória num momento como este, e todos vão bater palmas para isso? Desculpem-me, mas não posso fazer parte desse tipo de votação, e não farei. Para que se tenha uma ideia, só em 1997, pouco antes de ser proibida pela Justiça, essa indústria dos jogos de TV arrecadou mais de 270 milhões de reais. Isso é dinheiro que sai do povo mais pobre, do povo mais simples, que vai ser enganado, pura e simplesmente enganado. Enquanto isso, o Presidente usa a sua Bic, a sua famosa caneta Bic, para vetar um projeto que nós aprovamos por unanimidade aí na Casa, que destinava 8 bilhões e 600 milhões de reais para o combate ao coronavírus. Quer dizer, é inadmissível. Qualquer pessoa que tenha o mínimo - o mínimo! - de humanidade, o mínimo de empatia com o povo brasileiro não pode apoiar esses atos do Presidente frente a um momento como este. Onde está a palavra para as famílias enlutadas? Onde está a palavra de solidariedade às famílias enlutadas, àquelas que perderam tudo, absolutamente tudo? Gente perdeu o emprego, gente perdeu o comércio, gente perdeu entes queridos, gente perdeu pai, perdeu mãe, perdeu filho, perdeu esposa, perdeu marido. Num momento como este, em que há, sim, um acordo para que nós votemos temas relativos à pandemia, há este novo acordo, para que a medida provisória, que não é urgente, seja aprovada. Nós estamos vendo que a maioria dos partidos já está unida em torno da votação deste texto. Repito: concordo que o Relator melhorou muito, mas muito, o texto da medida provisória, mas não é possível que estejamos, numa tarde inteira, discutindo um assunto como este, quando há tantos outros projetos envolvendo a pandemia que aguardam aí a nossa votação, quando há projetos relativos ao saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, quando há projetos relativos a algumas desonerações tão necessárias neste momento, quando há projetos que também são importantes neste momento, como o projeto, por exemplo, das fake news. Quantas são as fake news que envolvem a pandemia? Quantas são as fake news que podem matar neste momento, além de matar reputações, o que sabemos que tem acontecido, que de fato podem enganar a população mais simples? Esses projetos merecem que nós Parlamentares nos debrucemos sobre eles, que os discutamos, para entregar algo melhor à sociedade. O texto desta medida provisória, a Medida Provisória nº 923, não entrega nada - nada! - de melhor à sociedade, absolutamente nada. Estamos aqui há horas e horas, para entregar algo que vai simplesmente favorecer alguns canais de televisão, como disseram alguns dos meus colegas que me antecederam. Eu, particularmente, não posso colocar a minha digital nisso. O PSL, todos sabem, é um partido liberal, sim, liberal na economia. Há um grande grupo dentro do meu partido que é absolutamente conservador nos costumes e até por isso é contra este projeto. A bancada do PSL é formada por delegados, por gente da lei, por gente acostumada a botar bandido na cadeia. A bancada dos delegados é contra. Por que será que a bancada dos delegados é contra? Se a bancada dos delegados é contra, motivo há. Nós sabemos o quanto houve de esculhambação, de jogatina, de uso desse instrumento através das televisões para simplesmente passar a mão no dinheiro do mais pobre, no dinheiro do mais simples. Então, ainda que sejamos absolutamente liberais em todo o processo econômico, nós não podemos colocar a digital, neste momento, neste "papa-níquel" do dinheiro do povo, quando o povo brasileiro precisa que o olhemos com empatia, com carinho, com cuidado. O povo brasileiro precisa que sejam aprovados temas que ajudem, neste momento, a salvar vidas, a salvar CPFs, a salvar empresas, a salvar CNPJs. Eu creio que nós temos que discutir aqui, Sr. Presidente, a derrubada do veto do Presidente - é mais um veto que deve ser derrubado -, porque esses 8 bilhões e 600 milhões de reais que o Presidente negou que sejam colocados, neste momento, no combate ao coronavírus, um saldo remanescente do fundo de reservas, é um dinheiro que salvará - e eu sei que o Congresso fará a sua parte - milhares de vidas. É disso que o Brasil precisa agora. O PSL é contra o mérito desta matéria, Sr. Presidente. - 03/06/2020
Orientação de bancada na votação do parecer da Comissão Mista quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, à Medida Provisória nº 923, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 5.768, de 1971, relativa à distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e o estabelecimento de normas de proteção à poupança popular.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PARECER DE COMISSÃO, PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL, MPV 923/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO CONTRÁRIO.
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A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - No momento em que nós ainda vemos a escalada do número de mortos pelo coronavírus, pela COVID-19; no momento em que nós vemos problemas graves, envolvendo desvio de dinheiro público na compra de equipamentos e contratações; no momento em que nós vemos o desdém de muitas autoridades, em especial da maior autoridade deste País, o Presidente da República, em relação ao número de mortos e às famílias enlutadas; neste momento, vem uma medida provisória que nada mais é do que legalizar a jogatina nas televisões. É isto: legalizar a jogatina na TV e endividar o povo brasileiro. Por óbvio, o PSL não vai apoiar isso. Portanto, é "não" aos pressupostos. - 03/06/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 923, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 5.768, de 1971, relativa à distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e o estabelecimento de normas de proteção à poupança popular.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, MPV 923/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO FAVORÁVEL.
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A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSL entende que essa medida provisória é descabida neste momento. Nós estamos vivendo um momento de pandemia e temos que discutir assuntos que envolvam a saúde pública neste País. Essa medida provisória é uma espécie de caça-níquel do povo brasileiro para privilegiar, de fato, alguns grupos de televisão. Neste momento, não tem relevância. Por isso, o PSL vota a favor da retirada de pauta. - 28/05/2020
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 936, de 2020, acerca da instituição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, e de medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PLV 15/2020, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 936/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO FAVORÁVEL.
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A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Deputado Heitor não está presente. Então, oriento eu. O PSL orienta "sim" ao texto, Presidente, porque entende a importância deste projeto neste momento. O projeto é bastante aguardado. Vários setores da economia estão bastante apreensivos com o que está acontecendo neste momento e precisam fazer os seus acordos com funcionários, fazer os seus acordos coletivos e individuais. O Relator avançou bastante no texto, conversou com todos nós. O Deputado Orlando Silva tem por hábito o diálogo, então, conversou com todos nós, tanto com os de direita quanto com os de esquerda ou de centro, e acatou muitas das nossas sugestões. Então, a orientação é "sim" ao texto, Presidente. - 27/05/2020
Apoio à operação realizada pela Polícia Federal contra envolvidos em esquemas de disseminação de fake news, determinada pelo Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave oficiais: NOTÍCIA FALSA (FAKE NEWS), POLÍCIA FEDERAL, OPERAÇÃO POLICIAL, ALEXANDRE DE MORAES, MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FAVORÁVEL. NOTÍCIA FALSA (FAKE NEWS), COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO (CPMI), FAVORÁVEL.
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A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu, obviamente, quero trazer algumas palavras sobre a operação feita pela Polícia Federal, que aconteceu um pouco mais cedo, determinada pelo STF, mais precisamente pelo Ministro Alexandre de Moraes. O Ministro tem mostrado que, mesmo em momentos de turbulência, de tentativas de ataques à nossa democracia, de tentativas de formação de quadrilhas e de quadrilhas propriamente ditas, espalhadas dentro do poder público para atacar as pessoas, age com coragem e com correção. O Ministro age de forma corretíssima. A decisão do Ministro Alexandre de Moraes - vou dizer que, antes de fazer esta afirmação, eu conversei com vários juristas, porque eu não sou jurista; eu sou jornalista -, posso afirmar, por "a" mais "b", que está correta, está corretíssima. Nós estamos vivendo um momento em que pessoas ligadas ao coração do poder neste País, do máximo poder neste País, formam bandos, milícias, organizações criminosas, quadrilhas organizadas que se servem do dinheiro público para destruir as reputações. A quem está no enfrentamento da pandemia, da COVID, do coronavírus, e a quem está com os rendimentos absolutamente zerados ou reduzidos eu digo que é do seu bolso, do meu bolso, que sai dinheiro para financiar essas milícias e quadrilhas que, repito, são financiadas, em parte, com dinheiro público. Eu levei prova disso à CPMI das Fake News, ao Ministro Alexandre de Moraes, ao STF. Contra provas - não são apenas fatos, há provas também - não há argumentos, não há fake news que possam contrapor ou desmontar uma informação real, uma prova cabal. São milhões, milhões e milhões de reais do dinheiro público, dinheiro que sai de gabinetes de Deputados aliados ao Presidente da República, dinheiro que sai do coração do Palácio, dinheiro que sai por meio do pagamento a assessores em Assembleias Legislativas de todo o Brasil. Eu mostrei o esquema aqui em São Paulo, que também foi alvo de busca e apreensão. Um único Deputado gastou 1 milhão e 400 mil reais, em 1 ano, para bancar assessores que trabalham com fake news! Quando se fala em fake news, a tentativa do discurso dessa gente que trabalha com esse tipo de notícia criminosa é: "Ah, é uma bobagenzinha! A fake news é só um erro, só um memezinho! É uma coisa divertida". Não! São mentiras! Trata-se de um sistema planejado para cometer crimes. É a corrupção - prestem atenção! - do debate público! É isso que essa gente faz. São corruptos do debate, são estupradores da decência, da moral, da lei. Essa gente faz isso. São ladrões da verdade e da dignidade. Nós não estamos falando aqui de uma mentirinha por acaso ou de uma crítica um pouco mais dura que chega ao nível dos crimes contra a honra, não! Nós estamos falando de uma quadrilha organizada para promover a corrupção do debate público, para mentir, para enganar, para roubar a verdade, as informações verdadeiras, que devem ser disponibilizadas ao povo brasileiro. Eles mentem, enganam, manipulam. Entre os maiores disseminadores de fake news que nós temos hoje na República estão os filhos do Presidente da República. Basta olhar as redes sociais dessa gente. Não sou eu que estou dizendo, os fatos estão aí, basta olhar as redes sociais dessa gente e vocês vão ver do que eu estou falando. Não foi para isso, não foi para compactuar com esse tipo de malandragem e de crime que eu fui eleita, não foi para compactuar com crime, não foi para cometer crime de qualquer espécie. O crime digital não deixa de ser crime porque está nas redes. O Código Civil e o Código Penal não deixam de existir, porque o crime está nas redes. E a pergunta que fica é: quantos milhões já foram investidos nesse sistema de milícia para destruir reputações? Até quando nós vamos assistir a isso como se fosse um problema pontual aqui ou acolá? Eu já passei por isso muitas vezes - muitas vezes! Outros integrantes deste Parlamento já passaram por isso muitas vezes. Amanhã vai ser você que está me ouvindo, vai ser o outro Parlamentar, porque esse tipo de milícia ataca a todos que têm dignidade, moral e espinha ereta - é isso que nós estamos vendo. E a pergunta que precisa ser respondida, Sr. Presidente, é: quem são os funcionários, aliás, quem são os empresários que ajudam a financiar isso, que pagam robôs para disparos em massa para destruir pessoas? O Supremo está na cola deles. Hoje, blogueiros bolsonaristas receberam uma visitinha da Polícia Federal, também foram alvo alguns Parlamentares que há muito tempo estão nos esquemas de disseminação de fake news, e também alguns empresários. A verdade precisa ser dita, exposta! O véu precisa ser rasgado e a verdade mostrada para a população brasileira. Chega de penumbra! Chega de gente passando pano para criminoso! Chega de gente fingindo que nada está acontecendo porque gosta de um Deputado aqui e de outro ali, ou porque tem uma certa simpatia pelo Presidente ou por suas pautas. As pautas do Brasil continuam as mesmas. As pautas que nos elegeram, que nos levaram a chegar ao poder para ajudar a mudar este Brasil continuam as mesmas. E eu, assim como qualquer pessoa decente e de bem, vou continuar lutando pelas pautas de um Brasil grande, moderno, livre, um Brasil com crescimento econômico. Todos nós queremos isso, mas isso não nos dá o direito de fingir que não estamos vendo crimes acontecendo debaixo dos nossos narizes! E agora vem a PGR, com o Augusto Aras, dizer que quer a suspensão do inquérito. Mas, ora, se a própria AGU, ligada à Presidência da República, por duas vezes disse que essa investigação era constitucional e deveria ser mantida. Quem está certo? A PGR ou a AGU? Ou será que agora, porque a investigação bateu no cangote de gente do Palácio do Planalto, esse inquérito deve ser suspenso? Não! Não deve. Nós precisamos saber toda a verdade. Nós precisamos esmiuçar, puxar todo o fio desse novelo. A CPMI das Fake News precisa concluir seus trabalhos. E eu digo a V.Exa., Sr. Presidente: que há muita informação! Hoje, apenas um pedaço - um pedaço! - do coração dessa milícia foi pego pelo STF. Ainda cairá muito mais gente dessa rede criminosa que ataca pessoas decentes, morais, pessoas que têm a coragem de dizer a verdade para o País; pessoas que têm a coragem de olhar nos olhos dos outros e dizer simplesmente a verdade. Muito obrigada, Sr. Presidente. - 26/05/2020
Congratulação ao Presidente Rodrigo Maia pelo discurso proferido sobre o papel da Câmara dos Deputados diante da pandemia de coronavírus. Críticas à postura antidemocrática e ofensiva do Presidente Jair Bolsonaro.
Palavras-chave oficiais: RODRIGO MAIA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PRONUNCIAMENTO PARLAMENTAR, DEFESA, DIÁLOGO POLÍTICO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, LIBERDADE DE IMPRENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, COOPERAÇÃO POLÍTICA. JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONFLITO, PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, DEMOCRACIA, CRÍTICA.
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A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Primeiro, Presidente, eu quero parabenizá-lo pelo discurso absolutamente sereno, deixando muito claro que nós precisamos construir pontes e derrubar muros; que nós devemos respeitar a Constituição. Juramos (falha na transmissão). Nós estamos num momento de guerra. E, neste momento de guerra, mais do que nunca, é preciso, é necessário que estejamos unidos para enfrentar um mal maior que tem levado pessoas à morte e que tem também matado a nossa economia. Trata-se do coronavírus. Confesso, Sr. Presidente, que V.Exa., de fato, tem se mostrado um estadista. Talvez, no seu lugar, eu não tivesse tanta polidez num momento como este, por conta das atitudes absolutamente antidemocráticas, absolutamente grosseiras e ofensivas do Presidente da República. Essas atitudes antidemocráticas, grosseiras e ofensivas não são apenas em relação ao Parlamento ou a um grupo de Líderes, mas são em relação à Nação brasileira. Nós vemos um homem que todos os dias ataca a Nação brasileira. Essa é a grande verdade. É um ataque frontal não apenas às instituições, mas também e diretamente à Nação brasileira. É alguém que perdeu a capacidade de entender o que está fazendo e por que está no comando da Presidência da República. Essa capacidade foi absolutamente perdida. É alguém que se tornou beligerante, que se tornou desinteligente, que se tornou mau - essa é a verdade -, que se tornou cruel com a Nação e que fica o tempo todo tentando passar por cima da Constituição, fingindo que não entende o que está escrito de maneira muito clara: os Poderes são harmônicos, porém independentes no País. Foi por isso que lutamos, para que tivéssemos Poderes cada vez mais harmônicos, mais independentes e instituições sólidas, é o que mantém a nossa democracia. V.Exa. foi muito feliz quando falou da imprensa. Não podemos de maneira nenhuma admitir violência contra aqueles que lutam pela liberdade, contra aqueles que lutam para informar o povo brasileiro. A imprensa, o repórter nada mais faz do que reportar os fatos. Nós somos os agentes dos fatos. Nós, os agentes políticos - eu, V.Exa., Sr. Presidente, o Presidente da República e os Líderes desta Casa -, somos responsáveis por aquilo que fazemos. Cabe à imprensa reportar, levar isso ao povo brasileiro. Então, devemos sim defender a todo custo a nossa liberdade, a liberdade de falar e a liberdade de nos expressar. Nós devemos defender a nossa Constituição. Nós devemos defender o nosso Estado Democrático de Direito. Nós devemos defender uma coisa muito simples - foi o que eu aprendi em casa e sei que V.Exa. também: o respeito ao outro; pura e simplesmente, o respeito. Independentemente de concordarmos ou não com o que o outro está dizendo, nós temos que, por princípio, ter respeito. Este Parlamento tem mostrado que sim é uma Casa de respeito, que é uma Casa que sabe entender as diferenças. Neste momento, a Casa trabalha junto com todos os Líderes para enfrentar um mal maior, o coronavírus. É até difícil muitas vezes, Sr. Presidente - eu tenho dito isso -, sabermos quem é de oposição, quem é de centro e quem é de direita nos discursos, porque estamos todos alinhados na defesa dos brasileiros contra esse mal maior que tem vitimado os nossos cidadãos. Sr. Presidente, eu espero que o seu discurso, que foi muito ponderado e muito correto, ecoe do outro lado da rua, lá no Palácio do Planalto, porque, certamente, nesta Casa e no coração daqueles homens e mulheres de bem deste País, aqueles que não colocam a ideologia acima das vidas, o seu discurso ecoou. Muito obrigada, Sr. Presidente. - 20/05/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 1º, da Emenda nº 1, apresentada ao Projeto de Lei nº 2.048, de 2020, relativo à alteração da Lei º 13.979, de 2020, com vista à suspensão de convocações para avaliação das condições exigidas para a concessão e manutenção do benefício de auxílio-doença; da aposentadoria por incapacidade permanente e da pensão por morte. Elevado número de casos confirmados de coronavírus no País. Protesto contra vetos apostos ao Projeto de Lei nº 1.282, de 2020, sobre a instituição do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE, e a alteração das Leis de nºs 13.636, de 2018; 10.735, de 2003, e 9.790, de 1999; ao Projeto de Lei nº 873, de 2020, do Senado Federal, acerca da promoção de mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2020; e ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, referente à instituição do programa federativo de enfrentamento ao coronavírus. Críticas à atuação do Governo Jair Bolsonaro no enfrentamento da pandemia de coronavírus. Alerta sobre os riscos do protocolo do Ministério da Saúde para utilização de hidroxicloroquina no tratamento de pacientes com Covid-19. Contrariedade à aprovação da Medida Provisória nº 966, de 2020, relativa à responsabilização de agentes públicos por ação e/ou omissão em atos relacionados com a pandemia da Covid-19.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, EMENDA PLENÁRIO, PL 2048/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO CONTRÁRIO. PANDEMIA, CORONAVÍRUS, FALECIMENTO,VÍTIMA. VETO PRESIDENCIAL, VETO PARCIAL, PL 1282/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE), LINHA DE CRÉDITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FORTALECIMENTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. MINISTÉRIO DA SAÚDE, PROTOCOLO, UTILIZAÇÃO, CLOROQUINA. MPV 966/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PROTEÇÃO LEGAL, AGENTE PÚBLICO, COMBATE, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, CRITÉRIO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, DOLO, ERRO GROSSEIRO.
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A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que acrescente o meu tempo de Líder, por favor. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de falar sobre as notícias que estão correndo Brasil afora sobre o número de mortos, sobre solidariedade, quero já antecipar que o voto do PSL a este destaque é "não". Seguimos com o texto original. Eu quero falar aqui, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de solidariedade. Eu quero falar aqui de pessoas que perderam entes queridos. Eu quero falar aqui do triste recorde que acumulamos ontem, quando, em 24 horas, mais de 1.100 brasileiros morreram, vítimas do coronavírus, vítimas da COVID-19. Eu quero falar aqui dos mortos que estão virando estatísticas, lamentavelmente, e de um tratamento que tem sido dado a esta situação, que é um tratamento lamentável por parte daquele que deveria representar todo o povo brasileiro e daquele que deveria, de fato, enfrentar, com muita responsabilidade, esta grande crise que temos passado. Trata-se do Presidente da República. Ontem, tivemos a informação de que um brasileiro morreu a cada 73 segundos nas últimas 24 horas. Uma informação que a mim causou um profundo choque. Eu vou pedir licença, Sr. Presidente, para retirar a máscara para não me incomodar. Estou longe de todos aqui, a mais de 3 metros. Sr. Presidente, CPFs estão sendo baixados e também CNPJs estão sendo baixados. E são milhares deles. Recebemos esta semana a notícia de que o Presidente da República vetou trechos importantes do PL 1.282/20, relatado por mim nesta Casa. Esse projeto foi construído a seis mãos: por esta Casa, a Câmara dos Deputados; pela Relatora, que aqui vos fala; pelo Senado; e pela equipe econômica. Foi construído a seis mãos! Palavras foram empenhadas. Palavras foram empenhadas pela equipe econômica, pelo próprio Ministro da Economia, o Ministro Paulo Guedes, pelo Presidente da Caixa Econômica Federal, o Sr. Pedro Guimarães, por aqueles que assessoram o Ministro. Palavra empenhada que o Presidente não cumpriu. Vetou trechos importantíssimos desse projeto, um projeto para salvar empregos neste País, um projeto para salvar as pequenas e médias empresas. Aliás, para salvar as pequenas e microempresas - não são nem as médias -, que geram 60% dos empregos neste país chamado Brasil. Então, você pequeno e microempreendedor, você que emprega de 1 a 15 brasileiros, quando você tiver que demitir, fechar as portas, lembre-se do que fez o Presidente da República. Primeiro, segurou por praticamente 1 mês esse projeto aprovado aqui e, depois, vetou trechos importantes, como a carência de 8 meses para que o pequeno empreendedor possa pagar as parcelas do empréstimo. Ora, como cobrar imediatamente, no mês subsequente ao empréstimo, uma parcela desse empreendedor, se ele justamente está pegando esse empréstimo porque não tem dinheiro para manter a sua pequena e microempresa aberta? Como fazer isso? Qual é a explicação? Mas o texto foi vetado. Também foi vetada a prorrogação do REFIS. Ou seja, hoje, o pequeno empreendedor que não tem como pagar o REFIS vai perder o seu REFIS. Vai perder o seu REFIS em tempo de pandemia, porque o Presidente da República vetou esse trecho, de novo descumprindo uma palavra que foi empenhada nesta Casa e também na Casa aqui ao lado, o Senado. Senhores, nós estamos vendo baixas: baixas de CPFs, baixas de CNPJs. Nós estamos vivendo uma tragédia no Brasil. Quem vai segurar a economia? São justamente os pequenos e os microempresários. São os que geram, de fato, emprego neste País. Esse desdém - esse desdém - com que essa população é tratada é uma crueldade, é uma maldade! Por quê? A pergunta é: por que, se tudo que foi colocado nesse texto, é absolutamente factível? Por pura maldade, por pura crueldade, para ver as pessoas irem para a rua da amargura, para as portas se fecharem. É isso? Nós vemos, dia após dia, caixões se fecharem, portas de emprego se fecharem, empresas fecharem. E o Presidente da República vem a público fazer gracinha, com uma rima indecente com cloroquina e Tubaína. É isso que nós estamos vendo? E aí nós que representamos uma direita racional temos que ficar quietos? Não, nós não ficaremos quietos. O PSL não concorda com esse desdém. O PSL não concorda com a crueldade. O PSL quer ver este Brasil livre, crescendo, produzindo, quer ver os empregos seguros, mas o Presidente da República não quer. Se fosse para banco, para rico, já estava aprovado tudo, rapidinho. É numa canetada só! Em 24 horas se resolve! Aí, vira o Governo mais eficiente do século! Mas, como é para pobre ou para aquele que emprega o pobre, aí é tudo difícil, aí é tudo muito complicado. Aí, tem que vetar. Aí, tem que atrasar. Aí, tem que jogar numa sessão do Congresso Nacional o veto. Eu peço a todos os Líderes, a todos os Deputados do Centro, da Direita, da Esquerda, a todos que têm responsabilidade com este País que trabalhem para derrubar esse veto - e, no Senado, já há um trabalho feito para que esse veto seja derrubado -, para que nós possamos fazer justiça àqueles que precisam, para que nós possamos com responsabilidade olhar para este País. Em relação ao novo protocolo da cloroquina, eu vou dizer aqui aos senhores -- não sou médica, sou casada com um médico, mas sei ler, escrever e não sou analfabeta funcional -- que eu ouvi especialistas em todos os veículos de comunicação, os veículos sérios deste País, se posicionando contra essa medida do Governo, dizendo que ela é temerosa, arriscada, que pode gerar mais mortes. Nós estamos vendo pessoas que representam a Medicina neste País, pessoas que entendem desse assunto específico reprovando essa medida, reprovando esse protocolo, que o ex-Ministro da Saúde Nelson Teich não quis assinar e também não quis assinar o ex-Ministro Mandetta. Ninguém quis colocar a sua digital nisso. E agora nós enfrentamos mais uma temeridade. Eu espero que a Justiça barre mais essa loucura, porque é uma loucura, cometida pelo Presidente da República. Eu espero que a Justiça tenha responsabilidade para barrar isso, porque não é possível. Você junta um protocolo como esse, um protocolo que pode causar mais mortes, com a Medida Provisória nº 966, de 2020, editada recentemente pelo Governo, que isenta os gestores públicos de responsabilidade com erros nesse momento -- e erros significam vidas --, aí, minha gente, é só colar lé com cré, juntar lé com cré. A uma medida provisória que dá uma anistia, um trem da alegria para o mau gestor, para aquele que pode causar mais mortes, junta-se um protocolo desse, que, segundo os grandes especialistas deste Brasil na área -- não estou falando de médicos que não atuam nessa área --, é uma temeridade, é mais um risco a que estão submetidos os brasileiros, um risco feito por conta da birra, da irresponsabilidade e da molecagem do Presidente da República. Que o Brasil de bem possa abrir os olhos! Que o Brasil de bem possa abrir os ouvidos! E que o Brasil de bem possa se libertar das escaras que cobrem os olhos ainda de alguns! Alguns, são poucos. As pesquisas mostram isso. Mas alguns ainda não estão enxergando o risco que o nosso País está correndo, Sr. Presidente. Muito obrigada. - 19/05/2020
Importância da aprovação do Projeto de Lei nº 550, de 2019, acerca de alteração da Lei nº 12.334, de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), com vista à efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB; bem como das Leis de nºs 9.433, de 1997; 8.001, de 1990; 8.072, de 1990 (Lei de Crimes Hediondos); 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais); 7.797, de 1989 (Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente); e 12.608, de 2012 (Lei da Defesa Civil).
Palavras-chave oficiais: PL 550/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS (PNSB), RESPONSABILIDADE CIVIL, EMPREENDEDOR, OBRIGAÇÕES, CLASSIFICAÇÃO, PLANO DE SEGURANÇA DA BARRAGEM, PLANO DE AÇÃO DE EMERGÊNCIA (PAE), ÓRGÃO FISCALIZADOR, COMPETÊNCIA, INFRAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, CRIME, PENALIDADE, CONGRATULAÇÃO, JOAQUIM PASSARINHO, RELATOR.
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A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero parabenizar aqui o Relator, o Deputado Joaquim Passarinho. Eu vi vários Deputados de Minas falando aqui sobre a questão de Brumadinho. Eu também - era recém-eleita quando aconteceu a tragédia - estive lá, e as cenas que vi, sobrevoando a região, foram cenas de horror. Nós levamos, com um grupo de São Paulo, os primeiros hospitais de campanha para atender aquelas pessoas. Conversando com a população de Minas, podíamos ver nos olhos do povo o medo de que outras barragens se rompessem. Assim que descemos em Brumadinho, chegando com o primeiro hospital de campanha, as pessoas nos cercavam e diziam: "Cuidado com Congonhas. A próxima será Congonhas. Nós temos medo que Congonhas se rompa também". Hoje o Parlamento mostra a responsabilidade que tem com as vidas, a responsabilidade que tem de fato em criar uma legislação que proteja não só aquela região, como também outras regiões onde há barragens no País. Eu fico muito feliz porque estamos aprovando uma lei neste momento que vai salvar vidas neste País e evitar tragédias como a de Brumadinho. Parabéns, Deputado Joaquim Passarinho! Muito obrigada, Presidente. - 19/05/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 27, apresentada ao Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, relativo à alteração da Lei nº 13.979, de 2020, com vista à obrigatoriedade do uso de máscaras para circulação em locais públicos, durante a vigência das medidas de enfrentamento da pandemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENARIO, PL 1562/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO FAVORÁVEL.
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A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL, ao conversar com a Deputada Carmen Zanotto e com outros Parlamentares, assim como com o Deputado Luis Miranda, e entendendo que esta emenda, e este destaque especificamente, atende aos trabalhadores dos presídios, e não a toda a população carcerária, muda a orientação para "não", para que nós rejeitemos, portanto, a emenda. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Então, a orientação é "sim" à emenda. A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - A orientação é "sim" à emenda. - 14/05/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo da expressão inclusive nas áreas de propriedade exclusiva dos condôminos, constante do inciso II, art. 11, do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, sobre a instituição de normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado, diante da pandemia de coronavírus, e a alteração da Lei nº 13.709, de 2018.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, PL 1179/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, V,OTO CONTRÁRIO.
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A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSL entende que há, de fato, um exagero nessa parte do texto que dá poderes ao síndico para impedir que uma pessoa faça uma visita a um apartamento, a uma propriedade privada. Por óbvio, o síndico já faz as restrições em áreas comuns. Eu acho que essa parte das áreas comuns atende muito bem ao propósito. Agora, esticar isso, para impedir que alguém, como um familiar, leve alimento para um idoso, leve remédio para alguém, pode criar mais transtorno do que realmente resolver o problema. Como o texto não voltará para o Senado, ou seja, não haverá um esticamento neste processo de discussão, o PSL vota "não", contra o texto do Relator e a favor da emenda. - 14/05/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 53, apresentada ao Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, sobre a instituição de normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado, diante da pandemia de coronavírus, e a alteração da Lei nº 13.709, de 2018.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 1179/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO CONTRÁRIO.
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A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSL entende o mérito do destaque do PSB, do Deputado Alessandro Molon, mas nós temos que colocar na balança o equilíbrio dessas relações. Setenta por cento das pessoas que alugam imóveis têm esses imóveis ou um único imóvel como única fonte de renda. Ao abrir esse precedente, nós podemos estar, no velho jargão, cobrindo a cabeça e descobrindo o pé. Resolve-se uma parte de um problema e cria-se um outro problema. Por conta disso, o PSL vota "não" a este destaque, permanece com o texto original do Relator.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.