Nome civil: Joice Cristina Hasselmann · 48 anos
Bananômetro
—/100
Dados insuficientes
Ainda não há dados suficientes para dar uma nota.
Por que essa nota?
O detalhamento da nota ainda não está disponível para este período.
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosRedes oficiais de Joice Hasselmann
Fora de exercício: o gabinete não atende mais. Restam as redes informadas à Câmara.
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Legislatura atual (2023–2027)
Sem números neste período
Não há dados de Joice Hasselmann para este período. Escolha outro período acima.
188 discursos na tribuna · de 05/02/2019 a 03/08/2022.
- 15/04/2021
Defesa de aprovação do Projeto de Lei nº 5.595, de 2020, sobre o reconhecimento da educação básica e do ensino superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais. Pedido aos Líderes partidários e aos demais Deputados de apoiamento à proposição.
Palavras-chave oficiais: PL 5595/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PROIBIÇÃO, SUSPENSÃO, AULA PRESENCIAL, EDUCAÇÃO BÁSICA, EDUCAÇÃO SUPERIOR, SERVIÇOS ESSENCIAIS, DEFESA, APROVAÇÃO.
Ler a transcrição oficial
A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu ocupo este tempo agora para desfazer alguns equívocos em torno dessa legislação que estamos propondo, do relatório feito por mim e da lei feita pela Deputada Paula Belmonte e pela Deputada Adriana Ventura e que tem o Deputado General Peternelli e a Deputada Aline Sleutjes como coautores. O relatório é muito mais abrangente do que inicialmente à lei se apresentou, porque nós ouvimos diversos partidos e diversas pessoas. Eu quero chamar a atenção de alguns partidos, do PCdoB, do PSOL, do PDT, do PT, especificamente da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, e também do PSDB. Por que estou citando essas pessoas e esses partidos? Porque todos eles foram contemplados no relatório. Talvez algumas pessoas ainda não tenham lido o relatório original e haja alguma desinformação acontecendo até dentro do plenário. Vejam, a pedido do Deputado Orlando Silva, feito publicamente aqui, nós acatamos um texto que inclusive foi proposto também pelo Deputado Renildo Calheiros como emenda. Nós fizemos essa incorporação nesse texto, criando protocolos para a volta às aulas, para a segurança das nossas crianças. E o texto, aliás, é um texto original do Deputado Idilvan Alencar e relatado pela Deputada Dorinha, que veio a neste plenário no dia da urgência e disse que se colocava contra a proposta, porque queria protocolos. Acatamos o pedido do Deputado Orlando, do Deputado Renildo e da Deputada Dorinha, numa construção, porque neste Parlamento - e tenho dito isto há bastante tempo -, quando tratamos de assuntos como vidas, educação, saúde e vacina, a ideologia tem que ficar da porta para fora. A ideologia tem que ficar da porta para fora, porque o País tem pressa. Nossas crianças têm pressa! Portanto, eu quero só deixar alguns trechos bem claros aqui. Houve pedido do PSDB e de outros partidos: respeito à autonomia dos entes federados, nos termos da manifestação do Deputado Danilo Cabral, do Eduardo Cury do PSDB, e de outros Parlamentares. Trouxemos isto aqui, está muito claro no texto. Atenção aos protocolos sanitários foi pedido do PSOL, da Deputada Talíria Petrone e de outros Parlamentares. Nós os colocamos no texto. Aqui não há radicalização de nada, nós queremos resolver o problema. A adoção de estratégia de retorno seguro às aulas presenciais - segurança é fundamental - foi emenda do Deputado Renildo Calheiros e também constava do projeto do Deputado Idilvan Alencar. Aliás, quero agradecer ao PDT, que está fazendo uma análise do texto para que, quem sabe, possa votar conosco. Em relação a esse projeto do Deputado Idilvan, a Relatora é justamente a Deputada Dorinha. No dia da urgência, que nós votamos aqui, eu disse à Parlamentar, logo depois da sessão, que acataria o texto. Como sou mulher de palavra, acatei. está acatado. Isso foi feito em construção. Nós conversamos com os sindicatos das escolas públicas e das escolas privadas. Ninguém está fazendo nada no atropelo, no tratoraço. Não se trata disso. Nós estamos preocupados com os números. Nós estamos preocupados com as crianças. Muitas estão passando fome. Eu trouxe alguns dados. Se nós falarmos em dados dos prejuízos das crianças que estão longe da escola presencial, nós vamos precisar de umas dez sessões, uma atrás da outra, sem interrupção, porque os dados são alarmantes. Noventa por cento, segundo o Saúde da Criança - e olhem que é bem pequenininho o índice de contágio das crianças -, 90% das crianças são assintomáticas, e a transmissão entre crianças é de 3%. Se adotarmos o protocolo, haverá segurança, segurança! O protocolo também atende os profissionais da educação, não só professores, mas também merendeiras, porteiros, todos aqueles que fazem parte do processo da educação. Aliás, há aqui uma sugestão. Os professores já estão no Plano Nacional de Imunização - PNI e já estão aqui como prioridade, em um projeto relatado pela Deputada Celina Leão, mas nós estamos trabalhando para colocá-los como prioridade da prioridade. Estamos trabalhando nesse texto. Portanto, eu peço aos senhores que, com muita sensibilidade, olhem os detalhes do texto, para que não haja essa desinformação. Nós estamos respeitando todos os pontos da Constituição. Nós estamos querendo que as nossas crianças voltem para escola, para aprender. Um dado que eu não trouxe no dia da urgência foi o do aumento na taxa de gravidez infantil e do uso de drogas. Isso é terrível! Eu falei da violência contra a criança, falei da taxa de estupro, que aumentou muito. Falo de adolescência, criança, violência, gravidez. O lugar mais seguro para essas crianças é dentro da escola. Sobre a evasão escolar, nós vamos levar muitos anos, muitos anos, para voltar ao patamar que nós estávamos um ano atrás, pelo menos uma década. Os senhores têm ideia do prejuízo? Eu entendo que haja muita pressão, inclusive da bancada da Esquerda e de sindicatos, mas aqui não há ideologia: nós estamos cuidando dos educadores e das crianças. O projeto atende a todos, absolutamente a todos! O ensino a distância - EAD também está preservado. Nós não estamos mexendo com o ensino a distância. E essas crianças vão voltar no sistema híbrido, se necessário for, com rodízio. Aqui no projeto, os pais e os professores fazem parte dessa comissão que vai estabelecer os protocolos. Esses educadores também serão fiscais dos protocolos da escola. E há mais. Algumas mães me perguntaram: "Mas, Joice, eu tenho gente de grupo de risco e comorbidade aqui em casa. O que eu faço?" Você simplesmente usa a sua autoridade de mãe e comunica à escola que você optou por que o seu filho tenha aula on-line, não presencial. Não é uma obrigação; é uma possibilidade, é um direito. Os Prefeitos, muitos nos procuraram, dizendo: "Eu quero voltar, eu preciso colocar as minhas crianças dentro da sala de aula, mas não sei o que fazer. Como é que se faz? Como é o protocolo? Como a gente conversa? Como a gente negocia com o sindicato dos educadores, seja da área pública, seja da área privada?" Esse projeto resolve. Trata-se de um projeto de resolução de conflitos, e não de criação de conflitos. Portanto, repito, todos aqueles que apresentaram sugestões, do PCdoB ao PSDB, passando pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, incluindo os sindicatos, representantes das escolas públicas e privadas, todos foram ouvidos. E tudo que nós pudemos acatar, nós acatamos, sem descaracterizar esse projeto.(Pausa.) Alguém está com o microfone aberto.(Pausa.) Que saudade da época em que este plenário estava cheio! Não vejo a hora de isso passar, para nós podermos nos aglomerar com segurança! Senhores, o que eu peço aos Líderes é que entendam que a redação avançou muito, e não por mérito meu, não. Avançou por mérito dos senhores, que propuseram ideias que melhoraram o projeto. E boas ideias são sempre bem-vindas. Cada um que contribuiu está com o seu nome aqui, está citado nominalmente aqui. Não há ideia puxada da gaveta, aqui não há ideia furtada de ninguém, aqui não há cópia de nada, nem de coisa nenhuma. Aqui há um projeto feito por muitas cabeças, com as boas ideias aproveitadas e os nomes todos citados, porque, neste Parlamento, nós trabalhamos com dignidade. Neste Parlamento, nós trabalhamos olho no olho. E esta é uma matéria de colaboração entre todas nós. Não interessa quem é o pai da criança e quem é a mãe da criança. Não é esta a discussão. O que interessa são as nossas crianças seguras na escola, as nossas crianças com alimentação, com educação, com alfabetização. O Banco Interamericano de Desenvolvimento fez um levantamento que mostra um dado terrível sobre quanto tempo nós vamos levar para recuperar essas crianças que perderam a fase de alfabetização. O Brasil já não é orgulho na educação, nós sabemos disso. Nós temos que trabalhar muito para mudar o processo educacional deste Brasil. Inclusive, lá atrás, eu propus uma espécie de Lei Rouanet da educação, para que nós possamos diminuir esse abismo gigantesco entre a área pública e a privada. Quem sabe, depois de toda essa discussão de pandemia, nós consigamos avançar com esse projeto? Portanto, Srs. Líderes, eu peço a todos o apoio. Peço que leiam o texto com cuidado, cada parágrafo, cada inciso, cada detalhe. Agradeço a todos aqueles que colaboraram com o relatório, que já está disponível no sistema. Muito obrigada. - 13/04/2021
Existência de motivos suficientes para a abertura de processo de impeachment contra o Presidente Jair Bolsonaro.
Palavras-chave oficiais: JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, IMPEACHMENT, DEFESA.
Ler a transcrição oficial
A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, fome, morte, quebradeira, tudo isso por ação direta, em alguns casos, e omissão, em outros casos, da figura que tem a caneta mais poderosa deste País: o Presidente da República, chamado Jair Messias Bolsonaro. Hoje nós vivemos a pior situação da pandemia do mundo. Se não fossem os crimes cometidos hoje, eu poderia enumerar uma dezena, talvez duas, talvez uma centena de outros crimes cometidos desde o início do mandato, desde a interferência na Polícia Federal e outros tantos. Se isso não é motivo para impeachment, eu não sei o que é. São mais de 100 pedidos - 110, para ser mais exata. A pauta impeachment hoje não é uma pauta da Oposição. Hoje, não é uma pauta de um ou outro Deputado. Hoje é uma pauta do País. Este Parlamento tem que ter responsabilidade com o povo brasileiro. E aqui quem fala é uma representante da Direita brasileira, Presidente. - 13/04/2021
Orientação de bancada na votação Projeto de Lei nº 976, de 2019, sobre a alteração da Lei nº 11.340, de 2006, (Lei Maria da Penha), com vista ao registro obrigatório nos sistemas de informações das Polícias Civil e Militar, da concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida lei.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PL 976/2019, PROJETO DE LEI ORDINARIA, MAIORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORAVEL.
Ler a transcrição oficial
A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Maioria orienta "sim", mas eu quero fazer um registro, Sr. Presidente. Assim que eu assumi o meu mandato, apresentei um projeto exatamente como o apresentado pela Deputada Flávia Morais, porque este é um anseio de todas nós, mulheres. A Lei Maria da Penha original já previa esta comunicação de informações às Polícias Civil e Militar. Porém, à época, o então Presidente da República, Michel Temer, acabou vetando esse trecho específico. Por conta do veto a esse trecho foi que nós tivemos essa parte da lei original prejudicada. Então, este texto da Deputada Flávia Morais, que é exatamente como o que eu apresentei um pouco depois e que outras mulheres apresentaram, corrige essa pequena falha, que foi causada justamente por um veto. E esse veto, à época, foi dado por pressão de corporações. Portanto, parabéns à Deputada Flávia Morais e a esta Casa pela correção. Isso vai ser muito importante para as mulheres vítimas de agressão, para que realmente as Polícias tenham acesso a todas essas informações e possam já... (Desligamento automático do microfone.) - 13/04/2021
Encaminhamento, por Deputadas, de Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Eduardo Bolsonaro. Participação da oradora em reunião com o Presidente Arthur Lira para debate de medidas de proteção à bancada feminina na Casa.
Palavras-chave oficiais: EDUARDO BOLSONARO, DEPUTADO FEDERAL, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, MULHER, BANCADA FEMININA, PARTICIPAÇÃO POLÍTICA, AGRESSÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC), DECORO PARLAMENTAR, CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, REPRESENTAÇÃO CONTRA DEPUTADO.
Ler a transcrição oficial
A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, seguindo a linha do que disse a Deputada Jandira Feghali, nós Parlamentares mulheres da Direita, como eu, mulheres da Esquerda, como Jandira Feghali, Alice Portugal e Perpétua Almeida, e mulheres do Centro, todas nós nos reunimos para encaminhar uma representação ao Conselho de Ética, justamente por esse caso, que é escabroso, envolvendo o Deputado Eduardo Bolsonaro. O Deputado acabou de sair do Conselho de Ética! Saiu do Conselho de Ética semana passada, e vai conseguir voltar pelas suas próprias palavras, pelo seu próprio esforço. Em qualquer Parlamento sério do mundo, a expressão usada para definir mulheres que compõem a CCJ como simplesmente "portadoras de vagina" seria repudiada, em qualquer Parlamento sério do mundo! Imaginem isso sendo repetido no Parlamento alemão, no Parlamento americano ou em qualquer outro parlamento de uma democracia sólida! Esse pedido conta com a assinatura não só de mulheres, individualmente, mas também de cinco partidos, que durante o final de semana se solidarizaram pelo que aconteceu nesta Casa. Tivemos também uma reunião com o Presidente da Casa Arthur Lira, para cobrar que medidas efetivas sejam tomadas, porque, se a coisa continuar como está, daqui a pouco mulheres serão agredidas fisicamente dentro deste plenário. Não é o que nós queremos e não é o que nós veremos, porque, neste caso, a ideologia não importa, Sr. Presidente. Não importa se a mulher está mais alinhada à direita ou à esquerda. O que importa é o respeito às mulheres nesta Casa. Muito obrigada. - 13/04/2021
Esclarecimento ao Plenário sobre o teor do Projeto de Lei nº 5.595, de 2020, sobre o reconhecimento da educação básica e do ensino superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais. Pedido aos Deputados da aprovação da propositura.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 5595/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MAIORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORÁVEL. DEFESA, APROVAÇÃO, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 5595/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PROIBIÇÃO, SUSPENSÃO, AULA PRESENCIAL, EDUCAÇÃO BÁSICA, EDUCAÇÃO SUPERIOR, SERVIÇOS ESSENCIAIS, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, ESCOLA PÚBLICA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR, DADOS, BRASIL, EVASÃO ESCOLAR, ARTIGO DE JORNAL, SÃO PAULO (ESTADO), VACINAÇÃO, CRECHE, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PREFEITO, GOVERNADOR, DIREITO À EDUCAÇÃO, CONTAMINAÇÃO, CRIANÇA, SAÚDE PÚBLICA, RELATÓRIO (PROCESSO LEGISLATIVO).
Ler a transcrição oficial
A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é importante que nós entendamos os detalhes deste projeto e entendamos que, neste momento, nós estamos votando aqui a urgência. O texto será construído, como disse o Deputado Eduardo Cury, ouvindo todos os Parlamentares. O próprio Deputado Cury apresentou aqui uma preocupação: "O texto pode ferir a autonomia de Prefeitos e Governadores?" De maneira alguma. Este texto basicamente atende o que diz a Constituição. E a Constituição Federal diz que a educação é direito fundamental. A educação é direito fundamental! Nós não podemos trabalhar para ferir um direito fundamental previsto na Constituição Brasileira de 1988. Se querem dados, como eu disse há pouco, eu vou trazer alguns dados. Na Folha de S.Paulo: Cerca de 4 milhões abandonaram estudos na pandemia, diz pesquisa. Também na Folha de S.Paulo: Reabertura de escolas não afetou o ritmo da pandemia em cidades paulistas, indica estudo. UNICEF: Fechamento de escolas durante pandemia fez Brasil regredir duas décadas em matéria de evasão escolar. E mais: o BID mostra que a recuperação econômica e a recuperação da parte de desenvolvimento das crianças levarão mais de uma década. Nós estamos condenando essas crianças, e não ajudando essas crianças. Há um abismo gigantesco entre a educação pública e a privada, que, se nós não regularmos essa situação de alguma forma, estaremos aumentando. Será que de fato todo o mundo está correto e só o Brasil e o Sudão é que estão errados? Será que o mundo inteiro está incorreto e o Brasil e o Sudão é que estão certos? Então, vamos parar e pensar um pouco. Países da Europa, os Estados Unidos, países do Ocidente e do Oriente Médio voltaram às aulas, criando critérios: aulas híbridas, aulas presenciais com protocolo. O que nós temos que entender é que, infelizmente, não temos vacina para todos. Teremos? Teremos. Quando? Ainda não sabemos. Todos estamos lutando por isso, inclusive este Parlamento. Governos, Parlamento, Prefeitos, iniciativa privada, todos estão lutando por vacinas. Mas, enquanto isso, vamos fazer o quê? Vamos deixar crianças da rede pública amontoadas em creches clandestinas, como tem acontecido? E, se isso acontece em São Paulo, que dirá no Nordeste. Se isso acontece no Estado mais rico deste País, na cidade mais rica deste País, que dirá nos Estados do Norte e do Nordeste, onde mães têm que sair de manhã e pegar o ônibus para trabalhar como empregadas domésticas, para trabalhar no pouco comércio que está aberto, para tentar ganhar o seu sustento, para levar alguma coisa para casa, alimento para os seus filhos. Essas mães, sem ter o que fazer, ou deixam os pequenos com outras crianças, correndo todo tipo de risco, ou os deixam em creches e escolinhas clandestinas. Isso está acontecendo em todo o Brasil. Eu peço sensibilidade a todos aqui. Os índices de violência contra mulheres e crianças dispararam. Os índices de estupro dispararam. Não se trata aqui de ideologia. Eu conversei com os meus colegas de esquerda e disse a eles: "Eu entendo que há um posicionamento ideológico, mas nós temos que pensar agora na vida dessas crianças". Nós temos que pensar que o lugar mais seguro para essas crianças é a escola, e os dados mostram isso. Se querem mais dados, eu disponibilizo a cada um dos Parlamentares uma centena de estudos feitos não só no Brasil, mas no mundo. Há estudos em português, em francês, em inglês, em coreano, em japonês, da forma como V.Exas. quiserem. Todos conduzem ao mesmo resultado: o lugar mais seguro para as nossas crianças é a escola. Com disse a Deputada Adriana, a escola tem que ser a última a fechar e a primeira a abrir. É claro que ninguém está defendendo aqui que escolas que não tenha condições, que não tenham protocolos amontoem crianças. Pelo amor de Deus! Isso é distorcer absolutamente o que nós estamos querendo, é distorcer o mérito do projeto. Será construído um relatório aqui, se todos quiserem, com as 513 mãos dos Parlamentares. E eu digo 513 mãos porque cada um escreve com uma mão, não é? Eu escrevo com as duas. Pode ser que nós tenhamos que multiplicar o número por dois. Srs. Parlamentares, eu peço sensibilidade neste momento. Prefeitos e Governadores, obviamente, não terão sua autoridade ultrapassada. Mas eles terão que criar protocolos claros. Que tipo de protocolo? Isso estará no texto. Eu me comprometi com a bancada do PSDB a ouvirmos o consultor jurídico deles. E coloco esse compromisso também para toda a Oposição e para o centro. É óbvio que o Governo está orientando a favor deste projeto também. Nós não podemos ser insensíveis a isso. Nós não sabemos, infelizmente, quanto tempo essa pandemia ainda vai durar. Eu e todos os Deputados, tenho certeza, gostaríamos que, quando dormíssemos hoje e acordássemos amanhã, tudo tivesse voltado ao normal, a pandemia tivesse ido embora, o comércio estivesse reaberto, as pessoas não houvessem de fato ido embora. Aqui não estou discutindo irresponsabilidade de ninguém, mas estou discutindo a responsabilidade deste Parlamento. Nós precisamos neste momento proteger as crianças. Nós precisamos colocar essas crianças na escola. Nós precisamos, obviamente, que os Prefeitos e Governadores definam os protocolos. Há escolas que talvez poderão receber 30% a 35% das crianças, a depender do distanciamento. Há escolas que talvez poderão receber 50% das crianças. Há talvez escolas com espaços maiores que consigam receber a totalidade dos alunos ou fazer mais de um turno. Isso vai ser definido em cada Município. O Brasil é um país que tem o tamanho de dez países, o tamanho de uma Europa praticamente. O Brasil é um país continental. Por isso, nós temos que tratar este texto também de maneira regionalizada, respeitar as diferenças entre o Município de São Paulo, por exemplo, e os Municípios lá do Acre; respeitar a diferença, Deputada Perpétua, entre Rio Branco e São Paulo. Isso nós vamos prever no texto. E os Prefeitos e Governadores terão poder para lidar com isso. Eu peço a V.Exas. toda a sensibilidade. Eu peço a V.Exas. que não fiquemos de braços cruzados. "Ah, Joice, essa não é a situação ideal". E qual é a situação ideal que nós vivemos? Nós não temos situação ideal. A situação ideal seria a pandemia não acontecer. O Movimento Escolas Abertas, que está em 21 Estados brasileiros, tem médicos, inclusive pediatras, educadores, mães, todos numa luta desesperada para que seus filhos tenham direito à educação - à educação! O prejuízo que nós podemos causar a essas crianças não aprovando esta urgência e este texto não será sanado em menos de duas ou três décadas. A minha digital não estará nisso. A minha digital não estará nisso. Não é hora de sindicalizar a questão. Não é hora de burocratizar a questão. É hora de nós realmente pensarmos nesses pequenos, que precisam de nós. Criança precisa socializar com criança. Criança precisa brincar com criança. Em relação aos dados, quando vamos aos dados frios - eu nem gosto dos dados frios, porque muitas vezes eles parecem insensíveis -, quando se pega a taxa de transmissão de COVID de adulto para adulto, por exemplo, ela pode chegar a quase 80%. Quando se trata de transmissão de criança para criança, os estudos mostram que a taxa é de no máximo 3%, que as crianças são mais resistentes. Se houver protocolos, e eles têm que existir - a máscara veio para ficar, o álcool em gel veio para ficar, o distanciamento veio para ficar, com ou sem vacina; nós sabemos disso, os especialistas já dizem isso -, eles vão proteger as nossas crianças, a saúde delas. E nós vamos proteger a saúde mental das nossas crianças, o desenvolvimento intelectual das nossas crianças, o futuro das nossas crianças, que nós podemos condenar hoje se não fizermos absolutamente nada. Então, eu peço a todos sensibilidade para este projeto. Disponibilizo todos os dados. E também chamo todos os Líderes que quiserem a debater com aqueles que estão no Movimento Escolas Abertas e em outros movimentos, para que nós possamos definitivamente aprovar a matéria, no máximo amanhã. Apresentarei o relatório a todos amanhã ou até hoje, se os senhores quiserem, para que nós realmente possamos organizar a volta, de maneira segura, das nossas crianças às escolas. Educação é, sim, um serviço essencial. Aliás, não há serviço mais essencial que a educação. Não vamos condenar nossas crianças por falta de educação, por mais falta de educação neste País! Muito obrigada, Presidente. - 13/04/2021
Prejuízos causados aos alunos de escolas públicas pela suspensão das aulas presenciais.
Palavras-chave oficiais: DEFESA, APROVAÇÃO, PL 5595/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PROIBIÇÃO, SUSPENSÃO, AULA PRESENCIAL, EDUCAÇÃO BÁSICA, EDUCAÇÃO SUPERIOR, SERVIÇOS ESSENCIAIS, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, ESCOLA PÚBLICA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR, DADOS, BRASIL, EVASÃO ESCOLAR, ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA (UNESCO), VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Ler a transcrição oficial
A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, querem dados? Vamos aos dados. O Brasil ocupa a segunda posição - no mundo - entre os países com maior número de dias sem que as crianças estejam na escola presencialmente. O ensino híbrido até funcionou para algumas escolas particulares. Mas e as crianças da escola pública? O abismo entre a educação privada e a educação pública hoje é ainda é maior. Muitas crianças passam fome, porque é na escola que elas têm a única refeição do dia. O índice de espancamento de crianças, de estupro de crianças, de suicídio de crianças aumentou. Se querem estudos, há estudos, não só no Brasil, mas no mundo, que mostram que as escolas que mantiveram as aulas presenciais, de forma híbrida ou na totalidade, com protocolos, não tiveram aumento no índice de COVID entre as crianças. É preciso tratar isso de maneira séria. Segundo a UNESCO, Sr. Presidente, as nossas crianças levarão 20 anos para recuperar o tempo perdido desses 300 dias, e a evasão escolar... (Desligamento automático do microfone.) - 07/04/2021
Não apreciação pela Casa do requerimento, de autoria da oradora, sobre a redução em 50% das verbas de cotas destinadas ao custeio do exercício da atividade parlamentar; e de 50% da contratação de pessoal para os gabinetes parlamentares.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO, JOICE HASSELMANN, DEPUTADA FEDERAL, AUTOR, REDUÇÃO, VERBA DE GABINETE.
Ler a transcrição oficial
A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, na sequência do que o Deputado Marcelo Ramos disse, nós temos, de fato, muita responsabilidade aqui. Adormece nesta Casa, há mais de 1 ano, um requerimento que eu fiz à época em que outro Deputado ainda presidia esta Casa solicitando a redução de 50% do montante das cotas destinadas ao custeio do exercício da atividade parlamentar e de 50% da contratação de pessoal nos gabinetes parlamentares, além da proibição das despesas com publicidade pagas pela Câmara não relacionadas ao combate à pandemia da COVID-19. Eu sei que aqui dentro, quando falamos com os colegas, com os Parlamentares, o assunto parece um bicho-papão. Porém, nós vivemos uma crise grave e, de fato, além de aprovarmos tudo o que estamos aprovando para este País, nós precisamos dar o exemplo na prática e cortar na carne, com o corte de gastos, para que isso seja revertido em vacina e em comida no prato das pessoas. - 07/04/2021
Transcurso do Dia Mundial da Saúde e do Jornalista. Homenagem aos profissionais da imprensa. Matéria do jornal Folha de S.Paulo sobre a iminência de desabastecimento de oxigênio e anestésico em hospitais de ponta. Aprovação pela Casa de matérias destinadas ao combate à Covid-19. Tramitação de 108 pedidos de impeachment do Presidente Jair Bolsonaro.
Palavras-chave oficiais: DIA MUNDIAL DA SAÚDE. DIA DO JORNALISTA, HOMENAGEM, JORNALISTA. ATUAÇÃO. ARTIGO DE JORNAL, FALTA, OXIGÊNIO MEDICINAL, MEDICAMENTO, HOSPITAL, PANDEMIA, CORONAVÍRUS. CÂMARA DOS DEPUTADOS, APROVAÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS. JAIR BOSLONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, IMPEACHMENT.
Ler a transcrição oficial
A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Hoje falo de duas datas importantes: o Dia Mundial da Saúde, sobre o qual muitos Parlamentares falaram, e também o Dia do Jornalista. Eu quero começar, como jornalista de profissão, formada em comunicação social e que sempre atuou na área, fazendo uma pequena reflexão. Eu vi que alguns Parlamentares estiveram aqui, Sr. Presidente, e criticaram a posição de jornalistas, dizendo que alguns jornalistas são chapa-branca; outros são oposição; alguns falam mal do Governo; alguns falam bem do Governo. Jornalista tem que dar a notícia e tem que falar independentemente de questões que envolvam ou não o Governo. O jornalista, quando se forma, levanta a mão direita e faz um juramento de compromisso com a verdade, e pouco interessa se político A, B ou C gosta ou não do que o jornalista está falando. Esta que vos fala, como jornalista e Parlamentar, também já foi criticada muitas vezes pela imprensa. E cabe a qualquer um de nós, representantes públicos, dar sua versão dos fatos, mas não sair por aí fazendo ativismo contra jornalista. Eu posso até discordar do que qualquer um diga, mas, como Parlamentar, como jornalista e como defensora da democracia, tenho que defender o direito de as pessoas falarem e opinarem. Então, fica aqui a minha homenagem aos jornalistas, sejam eles críticos ao Governo - a maioria é, como esta que vos fala -, sejam eles não tão críticos assim ao Governo. O jornalista está aqui para trazer fatos, e é por ele que nós sabemos de informações importantes, como a que está agora na Folha de S.Paulo, Sr. Presidente: Sete em cada dez hospitais de ponta dizem que oxigênio e anestésico acabam em uma semana. Olha a tragédia que nós estamos vivendo: com o País ultrapassando a marca de 4 mil mortos por dia, em 24 horas, hospitais não terão anestésico e oxigênio, e o Governo, infelizmente, não faz o dever de casa. Esta Casa, Sr. Presidente, tem feito o papel do Governo Federal, em parte, porque não consegue resolver tudo. Esta Casa aprovou uma parceria com empresas privadas para que elas possam doar leitos ao SUS, para socorrer as pessoas, porque não há mais leitos, os leitos estão lotados. Esta Casa aprovou hoje o texto que garante que a iniciativa privada se some ao SUS e traga mais vacinas - não se trata de dividir, não, trata-se de somar; quem fala em divisão está distorcendo os fatos; trata-se de somar no trabalho, para que nós possamos evitar mais mortes. Nós não podemos estar de braços cruzados e não estamos, mas nós podemos fazer muito mais do que estamos fazendo, Presidente. Nós devemos, como Parlamento, chamar o Presidente da República à responsabilidade. Há 108 pedidos de impeachment. O Presidente da República tem que saber que não tem poder total e absoluto. O Parlamento está de parabéns. O jornalismo brasileiro está de parabéns. Mas o Governo, lamentavelmente, está atrapalhando o País. Devemos... (Desligamento automático do microfone.) - 07/04/2021Breves Comunicações
Importância da aprovação do Projeto de Lei nº 948, de 2021, sobre a alteração do art. 2º da Lei nº 14.125, de 2021, com vista ao estabelecimento de regras de aquisição e doação de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado, aprovado pela Casa. Responsabilidade do Presidente Jair Bolsonaro por mortes decorrentes da Covid-19.
Palavras-chave oficiais: PL 948/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI DA VACINA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, AQUISIÇÃO, IMPORTAÇÃO, VACINA, CORONAVÍRUS, DEDUÇÃO, DESPESA, IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS (IRPJ), TRIBUTAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, APROVAÇÃO, AVALIAÇÃO POSITIVA. CORONAVÍRUS, PANDEMIA, COMBATE, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNO FEDERAL, AVALIAÇÃO NEGATIVA.
Ler a transcrição oficial
A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero chamar a atenção para uma narrativa que está crescendo em alguns veículos de comunicação, nas redes sociais, por parte de influenciadores, sobre o projeto que votamos e aprovamos ontem, nesta Casa, que possibilita a entidades privadas a compra de vacinas para imunizar seus funcionários, podendo, assim, reabrir o seu comércio e, ao mesmo tempo, doar a mesma quantidade de vacinas para o SUS. Há muitas pessoas chamando essa prática de fura-fila e dizendo que o projeto que não seria igualitário. Na verdade, esse é um projeto solidário, que atende a população brasileira, porque, para cada vacina aplicada, duas pessoas são retiradas da fila do SUS. Hoje, até mesmo o apresentador Luciano Huck acabou tuitando na conta dele que a população deveria dizer "não" à segunda fila. Eu, em uma discussão com o apresentador, expliquei a ele que não é uma segunda fila. Muito pelo contrário, é um processo de aceleração da fila. Nós estamos trazendo a iniciativa privada para ajudar a resolver um problema que o Governo criou. E ainda bem que ela está disposta a isso. São mais de 4 mil mortes por dia no Brasil. Isso é surreal! São números de guerra! Nós não podemos continuar dessa forma. Nós não podemos continuar cruzando os braços, enquanto brasileiros morrem por incompetência deste Governo, que tem nome e sobrenome: Governo de Jair Bolsonaro. Quando nós aprovamos que a iniciativa privada poderia contratar leitos de UTI para ajudar a população e ter abatimento no Imposto de Renda, nós estávamos, de alguma forma, fazendo o trabalho do Governo junto com a área privada, porque o Governo não o faz. Quando nós aprovamos, agora, que a iniciativa privada pode vacinar os seus funcionários para que eles voltem a trabalhar, assim como as empresas, as indústrias, os serviços, nós estamos garantindo empregos. Garantir que as pessoas sejam imunizadas é garantir a economia. O Governo comprou, ou já encomendou, meio bilhão de doses de vacinas. Mas por que essas vacinas ainda não chegaram? Porque o Governo demorou a comprá-las. Deveria ter feito isso no ano passado, e não o fez. Ele sentou em cima do problema e, com isso, em cima de milhares de covas. O que nós estamos fazendo agora é tentar de alguma forma diminuir o peso desse maldito Governo, que não tem se preocupado com a vida dos brasileiros. Esse projeto é meritório e decente. É um projeto para salvar vidas, ao contrário do que disse o apresentador Luciano Huck, de quem eu gosto bastante, inclusive, e de alguns programas dele. Ele leu o texto pela metade, assim como outras pessoas também o fizeram. Entrar nessa onda ideológica é simplesmente corroborar com mais matança. Chega de ideologia, Sr. Presidente! Vamos preservar vidas! - 06/04/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque supressivo da expressão ou por qualquer autoridade sanitária estrangeira reconhecida e certificada pela Organização Mundial da Saúde, constante do caput do art. 2º da Lei nº 14.125, de 2021, na redação proposta pelo artigo 1º da Subemenda Substitutiva oferecida ao Projeto de Lei nº 948, de 2021, sobre a alteração do art. 2º da referida lei, com vista ao estabelecimento de regras de aquisição e doação de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 948/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA.
Ler a transcrição oficial
A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Presidente. Estamos discutindo neste momento determinada expressão. Eu ouvi o que o Parlamentar que me antecedeu disse, mas o que o texto determina não é exatamente o que foi dito pelo meu colega da Oposição. O que o texto diz é que os empresários poderão, sim, fazer a compra de vacinas que sejam reconhecidas por órgãos que também sejam reconhecidos pela Organização Mundial de Saúde. Não estamos falando do reconhecimento de alguém da banquinha da esquina. A previsão é que esses órgãos sejam também reconhecidos pela Organização Mundial de Saúde. Sr. Presidente, há testes de vacinas no mundo inteiro. Todo o mundo está numa corrida por vacinas. E hoje ultrapassamos, nas últimas 24 horas, a marca de 4 mil mortos por dia no Brasil. É bem verdade que o Governo é incompetente - e estamos falando sobre isso. Estamos falando do pior líder do mundo na gestão da pandemia, que é o Presidente Bolsonaro. Ele é o sócio majoritário desse caos. Estamos falando disso também. Mas, no momento, a Oposição - e me refiro à Oposição da Esquerda, porque também há a Oposição da Direita, como esta que vos fala -, pelo simples fato do "quanto pior, melhor", tenta atrasar o projeto. Ficamos 1 semana discutindo a matéria para conseguirmos aprová-la hoje. Enquanto isso, pessoas morrem. É um projeto meritório, porque, para cada funcionário, para cada trabalhador imunizado desses empresários, nós vamos tirar duas pessoas da fila do SUS - o trabalhador imunizado e mais uma pessoa -, porque haverá uma doação para o Sistema Único de Saúde. Então, apostar no "quanto pior, melhor" não faz o menor sentido. Já há previsão legal que abrange os controles, para que chegue ao Brasil uma vacina de qualidade para imunizar a população brasileira. Os empresários querem ajudar, porque entendem que o Governo é incompetente - e os números mostram a incompetência do Governo. Então, este é um momento de união. A ideologia está matando pessoas. E, quando eu digo aqui "ideologia", eu me refiro à ideologia da extrema-direita e da extrema-esquerda. O Brasil não suporta mais isso. Há uma prova de que isso não deu certo, não está funcionando. Então, este é o momento de todo mundo trabalhar junto: a área privada e a área pública. E, se a iniciativa privada quer ajudar a corrigir a incompetência do Governo, é hora de todos nós dizermos "sim" para isso, incluindo os colegas da Oposição. Encaminho contra esse destaque, Presidente. - 31/03/2021
Apelo aos Líderes partidários de assinatura da emenda destinada à inserção de novas categorias no texto do Projeto de Lei nº 1.011, de 2020, acerca da alteração da Lei nº 6.259, de 2020, com vista à inclusão de caminhoneiros e profissionais do transporte de carga no grupo prioritário de vacinação contra a Covid-19.
Palavras-chave oficiais: PL 1011/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, ALTERAÇÃO, LEI DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, GARANTIA, VACINAÇÃO, MOTORISTA, TRANSPORTE DE CARGA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, EMENDA, INCLUSÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL.
Ler a transcrição oficial
A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o assunto mais importante do dia, sem dúvida, é a vacinação, é o calendário de vacinação, são as prioridades. A discussão aqui é para colocar pessoas com deficiência, profissionais de saúde, pessoas idosas, pessoas com doenças crônicas, povos indígenas, caminhoneiros e outros motoristas de transporte rodoviário nesse texto. A Relatora já acatou essas demandas e incluiu, recentemente, a pedido de um grupo de Parlamentares - inclusive esta que vos fala -, os profissionais da segurança pública e privada, os que estão na segurança. Eu peço o apoio dos demais Líderes desta Casa, porque há outras pessoas que estão na linha de frente, há pessoas que não têm a menor condição de fazer o isolamento social e que precisam ter prioridade nesse calendário de vacinação, como os servidores do INSS, que estão na linha de frente; as forças de segurança e salvamento; as Forças Armadas, que em parte foram atendidas; os profissionais de educação, pois as nossas crianças precisam voltar a ter aulas e esse profissionais precisam estar imunizados; e, sem dúvida, os motoristas de aplicativos, taxistas e entregadores, que estão o tempo todo em contato com pessoas e não têm condição nenhuma de obedecer a qualquer tipo de isolamento. Quando nós falamos, por exemplo, dos entregadores de aplicativos que atendem pessoas que pedem alimentos, falamos de quem está em contato com pessoas diferentes todos os dias, falamos de quem precisa estar na linha de frente. Então, eu peço sensibilidade a este Parlamento. Já conversei com alguns Líderes. Obviamente, todos entenderam, mas eu peço aos Líderes que assinem essa emenda, para que possamos realmente incluir esses profissionais no calendário de vacinação como prioridade. Nós sabemos que, para resolvermos a questão econômica e também a questão de saúde neste País, só temos uma solução: vacina, vacina, vacina, vacina, vacina! São Paulo tem contribuído para isso de maneira única, fortemente, pois 90% das doses que chegam a todo o País são produzidas no Butantan. Isso tem que ser admitido. Muito obrigada, Sr. Presidente. - 24/03/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.010, de 2021, referente à criação do Programa Pró-Leitos durante a emergência da saúde pública decorrente da Covid-19.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 1010/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL.
Ler a transcrição oficial
A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é uma alegria encaminhar a favor de um texto como esse, que é fruto de um esforço conjunto desta Casa, da Câmara dos Deputados, trabalhando com a iniciativa privada e também com a mão do Governo para que nós possamos disponibilizar mais leitos de UTI neste País. Nós estamos vendo uma verdadeira guerra. Temos números de guerra. Morre-se mais no Brasil por COVID do que em muitos campos de batalha de guerras históricas, em que pessoas enfrentavam tiros e canhões. A COVID tem matado mais. Tem matado pela agressividade da doença, mas também pela irresponsabilidade de gestores. Eu não posso deixar de lembrar que o Presidente da República criou um Comitê de Crise com 1 ano de atraso, quando havia mais de 300 mil mortos. Aí vem o Comitê de Crise, com alguns Governadores, uma minoria, apenas aqueles mais próximos que, em geral, dizem "sim" ao Presidente. Esse não é um assunto para ser tratado com panelinha, com patota. Esse não é um assunto em que as birras pessoais do Presidente da República ou de qualquer Governador podem ficar acima das vidas. A reunião que o Presidente da República fez deveria ser feita com todos os Governadores e, na sequência, com os Prefeitos, que têm sido cobrados também pela população - alguns estão desesperados, porque não há mais leitos de UTI. Eu tenho rodado pelo interior de São Paulo, e o desespero atinge famílias, atinge Prefeitos e atinge profissionais de saúde. Com esse texto aprovado, nós vamos poder disponibilizar até mais 2 mil leitos de UTI, quiçá 3 mil. Então, eu quero parabenizar esta Casa pelo esforço. Inclusive apresentei uma emenda para que ficasse absolutamente claro no texto que os insumos fazem parte desse pacote; que o empresário, o filantropo, aquele que quer ajudar, que pode ajudar, pagaria o leito de UTI, mas os insumos estariam todos ali. Briguei por essa emenda, falei com os Líderes, estava coletando assinaturas, mas o Relator me garantiu que, em reunião feita com empresários do setor de saúde com ele e também com o Presidente desta Casa, houve a palavra empenhada de que era pacote fechado: UTI com os insumos, kit intubação e tudo que for necessário para que tentemos salvar mais vidas. Não posso deixar de pedir, de clamar a esta Casa para que façamos um esforço conjunto para que tenhamos mais vacinas, e o mais rápido possível, no nosso País. É a única solução - a única solução! E espero que o Presidente da República possa rever seu posicionamento e chamar uma nova reunião com os Governadores, com todos os Governadores, incluindo o do meu Estado, o Estado de São Paulo. Espero que o Presidente chame uma nova reunião não só com os Governadores amigos, mas também com os Governadores de oposição, que ele excluiu. Os Governadores de oposição, Presidente, também governam Estados onde há gente morrendo. Não se pode fazer essa separação. A hora é de todos nós nos unirmos, a exemplo deste projeto que vamos aprovar nesta Casa, em que houve, tenho certeza, a união da Câmara dos Deputados, em que houve a união do Governo, porque haverá renúncia de receita de até 2,5 bilhões de reais, e em que houve a união da iniciativa privada. Agradeço aos Líderes que assinaram a minha emenda. Vou retirá-la, tendo em vista a palavra do Relator de que o nosso pedido já está consignado; o pacote é fechado. Que Deus nos ajude! E que os nossos políticos também! Precisamos de paz e união para salvar vidas. Muito obrigada, Sr. Presidente. - 24/02/2021
Indignação da oradora com o posicionamento de Parlamentares do PSL, favorável à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, sobre a alteração dos arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Carta Magna, com vista ao resguardo de prerrogativas parlamentares.
Palavras-chave oficiais: PEC 3/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, FAVORAVEL, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), PROTESTO.
Ler a transcrição oficial
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero fazer um pedido de reconsideração. É uma vergonha que Parlamentares do meu partido, eleitos sob o manto do combate à corrupção, hoje venham aqui e votem a favor desse escárnio. Esse projeto é um escárnio, porque simplesmente estende um tapete vermelho para corrupto, para quem se esconde atrás do mandato para cometer crime. É inacreditável! É vergonhoso! Depois vem Parlamentar do meu partido, o PSL, fazer videozinho na Internet para falar que é contra a corrupção, enquanto aplaude corrupto, enquanto aplaude rei da rachadinha e enquanto está votando mais essa indecência aqui no Parlamento. Aí, a população lá fora diz que aqui dentro tem um bando de gente que não respeita a lei, gente que compactua com a impunidade e com o crime. Eu quero ver com que cara esses Parlamentares vão olhar nos olhos da população. É inadmissível o que o meu partido está fazendo ao orientar que se vote a favor dessa PEC da Impunidade. Eu quero ver como esses Parlamentares vão olhar nos olhos do cidadão brasileiro e pedir voto na próxima eleição. - 24/02/2021
Manifestação de voto da oradora contrário à orientação do partido na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, sobre a alteração dos arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Carta Magna, com vista ao resguardo de prerrogativas parlamentares.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PEC 3/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO CONTRÁRIO, CONTRA, JOICE HASSELMANN, DEPUTADA FEDERAL, ORADORA, DECLARAÇÃO DE VOTO.
Ler a transcrição oficial
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero deixar bastante claro que, apesar da orientação do meu partido no sentido de que não haja a aprovação do requerimento de retirada de pauta, eu voto contra a orientação do meu partido. É um escárnio discutirmos este texto ou até mesmo o início da admissibilidade neste momento. Há problemas muito mais importantes no Brasil. Nós estamos passando um péssimo recado para a população, nós estamos dizendo à população brasileira que quem tem mandato tem salvo-conduto para cometer crimes. Eu não vou colocar nisso a minha digital, não posso concordar com isso. Todo mundo sabe que, dentro do meu partido, há grupos que são muito mais aliados ao Governo e que há um grupo independente. Então, o grupo independente dentro do meu partido vota pela retirada de pauta, e eu voto contra a orientação do meu partido. - 24/02/2021Breves Comunicações
Defesa da tipificação de atos de corrupção como crime inafiançável. Denúncia de ataques, com conotação sexual, praticados contra a oradora nas redes sociais por parte do chamado gabinete do ódio.
Palavras-chave oficiais: TIPIFICAÇÃO DE CONDUTA, CRIME INAFIANÇÁVEL, CORRUPÇÃO, DEFESA. JOICE HASSELMANN, DEPUTADA FEDERAL, ORADORA, CONTRA, DISCURSO DE ÓDIO, CIBERBULLYING, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, REDE SOCIAL, DENÚNCIA.
Ler a transcrição oficial
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de corroborar o que disse o colega que me antecedeu ao dizer que a corrupção deve ser um crime inafiançável. O primeiro projeto que eu apresentei aqui, logo após um pedido de criação de CPI nesta Casa, quando assumi meu mandato, foi justamente um pacote anticorrupção. Este pacote previa a transformação da corrupção em crime inafiançável e em crime hediondo: 30 anos de "cana" para corrupto! Basta este Parlamento querer, que nós aprovamos este projeto. Eu registro neste momento, Sr. Presidente, a sujeira extrema. Há pouco, um colega veio se solidarizar comigo porque, assim como tantas outras pessoas e tantos outros brasileiros, ele recebeu no WhatsApp uma série de montagens sobre mim, montagens que têm cara, cheiro e jeito de andar de serem feitas por aquela quadrilha ligada ao "gabinete do ódio". Agora, as montagens são pornográficas. Já fizeram de tudo! Fizeram montagens minhas com corpos de animais, já me apelidaram de porca. Por quê? Porque eu ousei discordar. Ai de quem ousa discordar neste País de "BolsoLula"! Ai de quem ousa discordar! Quem discorda é atacado de maneira cruel. Como não podem dizer que eu roubei, que eu sou corrupta, que eu fiz rachadinha, como no caso do filho do Presidente, que eu saio por aí torrando dinheiro público, que eu uso cartão corporativo, como usa o Presidente - são milhões, milhões e milhões sem prestar conta alguma ao cidadão brasileiro -, eles me atacam como mulher. Agora, depois de tudo, vêm montagens pornográficas, com meu rosto e corpos de tantas outras mulheres que eu não sei quem são, tampouco de onde vieram. Há, também, montagens de filmes em sites internacionais. Eu quero dizer aos criminosos que fizeram tais montagens que eu estive na polícia e registrei um boletim de ocorrência. As pessoas começaram a ser chamadas para ser ouvidas, e aquelas que receberam tais montagens e me comunicaram gentilmente se colocaram à disposição para dizer quem passou tais filmagens e tais montagens - quem passou e quem repassou -, até nós chegarmos à pessoa ou à quadrilha que fez tais montagens. Nós não podemos nos dobrar a esse tipo de gente. Eu acho que essa turma, Deputada Adriana, ainda não entendeu que eu não tenho medo de ninguém, que eu não tenho medo de nada. Eu tenho coisas que estão sempre do meu lado: integridade, honestidade, decência, moralidade e legalidade. Tudo isso me blinda de qualquer ataque, tudo isso me blinda de qualquer sujeira. Podem continuar atacando! Eu vou responder a todos com a Justiça. Assim que nós chegarmos ao picareta, à picareta ou aos picaretas que fizeram tais montagens e continuam as espalhando - não mais pela Internet, porque a Justiça mandou retirá-las, mas em grupos de WhatsApp -, os nomes serão expostos. Eu espero que nós, nesta Casa, façamos justiça. Eu espero que nós aprovemos leis que coloquem esse tipo de quadrilha digital na cadeia. O que eles fazem não é liberdade de expressão: é crime! Se este País quer ser sério, criminoso tem que ir para a cadeia. Muito obrigada. - 24/02/2021Breves Comunicações
Presença de Prefeitos Municipais na Câmara dos Deputados. Posicionamento da oradora contrário à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, sobre a alteração dos arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Carta Magna, com vista ao resguardo de prerrogativas parlamentares.
Palavras-chave oficiais: PREFEITO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PRESENÇA, SAUDAÇÃO. PEC 3/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), IMUNIDADE PARLAMENTAR, IMUNIDADE MATERIAL, FORO PRIVILEGIADO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR.
Ler a transcrição oficial
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sobrenome difícil, não é, Presidente? Esse "Hasselmann" aí nem eu sei falar direito.(Risos.) Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu quero fazer, antes do meu pronunciamento, um agradecimento aos Prefeitos que estão hoje aqui nesta Casa. Aliás, desde ontem há uma peregrinação de Prefeitos. Hoje, muitos de São Paulo e de outros Estados do Brasil estiveram em meu gabinete. Então, muito obrigada pela confiança e parceria de todos vocês. O meu pronunciamento, Sr. Presidente, é sobre a PEC da Imunidade ou, melhor dizendo, a PEC da Impunidade. É inadmissível que, num momento como este, enquanto o Brasil precisa de vacina, enquanto tem gente virando lixo para ter o que comer, enquanto os mais pobres não têm comida na mesa, enquanto nós temos que discutir aqui as questões de cortes de verbas públicas, sim, e do auxílio emergencial, apareça na Casa, a toque de caixa, a PEC da extrema impunidade. Essa PEC da Imunidade, que caiu, assim, no colo aqui do Parlamento, basicamente transforma a imunidade parlamentar em imunidade absoluta, e isso não existe em nenhum lugar do mundo. Isso é um escárnio, uma indecência! Essa mesma PEC amplia o que já é indecente, que é o foro privilegiado. Parlamentar que não tem medo da Justiça, Parlamentar que não deve para a Justiça não precisa de foro privilegiado. Eu já disse aqui que abro mão do meu foro, e, se possível fosse, o faria com papel assinado, porque não é possível que nós, representantes do povo brasileiro, por termos mandato, estejamos acima da lei. O cidadão brasileiro não tem foro privilegiado; Parlamentar também não tem que ter foro privilegiado, nem Governador, nem Presidente, nem nenhum representante do povo. Eu vi que essa ideia criou um coro dentro do Parlamento. Há inclusive Deputados do meu partido batendo palmas e dizendo "Sim! Sim! Nós queremos a PEC da Imunidade". Essa não é PEC da Imunidade, é a PEC da Impunidade. Eu registro aqui publicamente que não me interessa quem quer que seja que venha pedir o meu voto para essa PEC. Tanto em relação à própria proposta quanto ao voto aqui em plenário, a minha resposta é "não" - é "não"! -, porque eu não vou me dobrar a esse tipo de pressão. Esta Casa não pode fazer isso, ou estará colaborando e corroborando com gente que infelizmente comete crime e se esconde atrás de mandato. Mandato não dá salvo-conduto para nenhum tipo de crime! Crime tem que ser punido, não interessa se é de um cidadão comum, se é de um Parlamentar, se é de alguém que tem um mandato no Executivo. Então, Srs. Parlamentares, eu peço que nós possamos fazer aqui um coro dos descontentes contra a PEC da Impunidade, porque essa não é a PEC da Imunidade. Nós não precisamos de mais imunidade. Nós não precisamos ampliar o foro privilegiado. Há uma máxima que diz que a nossa Constituição deveria ter dois artigos: "Que todo brasileiro tenha vergonha na cara" e "Revogam-se os outros artigos". Que todo Parlamentar tenha vergonha na cara e que se revoguem os outros artigos. Portanto, é "não" à PEC da Impunidade! - 22/12/2020
Contentamento com a aprovação do Projeto de Lei nº 5.029, de 2020, acerca do aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações - FGO, com vista à concessão de garantias no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE. Regozijo com a união partidária em prol da aprovação da propositura. Apelo ao Presidente da República por imediata sanção da matéria. Vinculação entre a aprovação de proposições pela Casa e a queda do Produto Interno Bruto - PIB brasileiro abaixo das previsões do mercado. Aprovação, pela Câmara dos Deputados, de relevantes matérias em meio à epidemia de coronavírus. Apresentação de projetos de lei destinados ao combate à corrupção e ao enfrentamento da crise gerada pela Covid-19. Apresentação de proposta de emenda à Constituição, a chamada PEC Aras, sobre o estabelecimento do mandato de quatro anos para o Procurador-Geral da República com a vedação da recondução ao cargo. Rejeição da emenda em benefício das escolas comunitárias, apresentada pela oradora ao Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Empenho da bancada feminina na revisão da Lei Maria da Penha, destinada ao combate à violência doméstica contra as mulheres. Desinteresse do Governo Jair Bolsonaro na realização das reformas administrativa e tributária.
Palavras-chave oficiais: PL 5029/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO, FUNDO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES (FGO), PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE), LINHA DE CRÉDITO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, APROVAÇÃO. PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB), ANÁLISE. PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), CORRUPÇÃO, CORONAVÍURUS, CRISE SANITÁRIA, COMBATE, ANÁLISE. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, RECONDUÇÃO, CONTRA, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO COMUNITÁRIA, PL 4372/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), JOICE HASSELMANN, DEPUTADA FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR. LEI MARIA DA PENHA, REVISÃO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, BANCADA FEMININA, ATUAÇÃO. PEC 32/2020, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA (2020), ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REFORMA TRIBUTÁRIA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTERESSE, ANÁLISE.
Ler a transcrição oficial
A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, eu confesso que, sendo esta a última sessão do ano, é uma sessão que me traz muita felicidade, porque finalmente acabamos de aprovar o PRONAMPE, ou a terceira fase desse projeto de crédito que vai destinar mais 10 bilhões de reais, além dos 32 bilhões de reais que já destinou, para salvar pequenos negócios no Brasil, responsáveis por mais da metade dos empregos formais e, obviamente, para salvar esses empregos. E eu não estou registrando essa felicidade, essa alegria, como Parlamentar, apenas pela aprovação desse projeto, mas sim pela união desta Casa. Se os senhores olharem o painel, do PT ao NOVO, ou melhor, do PSOL ao NOVO, do PT ao PSL - acho que fica mais equilibrado assim, não é Deputado Molon? -, todos nós dissemos "sim" a esse projeto. Passamos pelo centro e fomos para os dois lados mais ideológicos desta Casa, e todos nós dissemos "sim" a esse projeto. Então, de antemão, eu agradeço a cada um dos Líderes. Fiz questão de conversar com todos, e a palavra foi cumprida agora. Demorou um pouquinho, porque na semana passada houve um entrevero por conta da eleição da Mesa, o que acabou atrasando um pouquinho a aprovação do PRONAMPE, mas foi o próprio grupo que compõe a base do Governo que fez isso. Eu registro esse momento porque nós mostramos aqui que é possível fazer política desse jeito, que é possível fazer política de forma diferente, que é possível fazer política de forma madura, conversando, dialogando, colocando as pautas que fazem bem para o nosso País à frente de qualquer processo ideológico. Vejam, eu registro mais uma vez que o PRONAMPE foi aprovado hoje, e o atraso aconteceu porque houve uma confusão dentro da base do próprio Governo. E esse é um projeto que trata de dinheiro já está disponível. São 10 bilhões de reais que vêm de outro programa de crédito que não teve o sucesso que teve o PRONAMPE. É um dinheiro que está parado. E, se não for usado até o dia 31 de dezembro deste ano, ele se perde, pelo menos para esse fim. Aqui nós conversamos e aqui nós acordamos. Cabe agora ao Sr. Presidente da República sancionar imediatamente a matéria, e eu apelo para que ele o faça. Sr. Presidente da República, em que pese às diferenças que tenho com o senhor, pela postura inadequada, pela postura agressiva, pela postura desleal que o senhor tem com aqueles que o apoiaram, por tantas traições às pautas que nos trouxeram até aqui, em 2018, pautas que nos colocaram aqui Parlamento e que colocaram o senhor na Presidência da República; em que pese a todas as facadas nas costas dos seus aliados de primeira hora que foram dadas pelo senhor e pelo seu grupo; em que pese às traições envolvendo pautas tão importantes e tão caras para o povo, como o combate à corrupção, como o fim do "toma lá, dá cá", como indicações técnicas e decentes para o Supremo e para a PGR; em que pese a todas essas diferenças que nos afastaram, porque eu me mantenho exatamente no mesmo lugar, defendendo a agenda anticorrupção, sim; defendendo o fim do foro privilegiado, sim; defendendo a prisão em segunda instância, sim... De tudo isso o senhor abriu mão. Bastou chegar ao poder, sentir o gostinho do poder e o calor de uma eventual visita da Polícia Federal à casa do seu filho que o senhor rasgou todas as pautas. Mas, em que pese a tudo isso, Presidente, eu faço um apelo para que o senhor desta vez pense, e rapidamente, nos empregos, nos negócios, na economia. As matérias aprovadas nesta Casa fizeram com que a retração do PIB fosse de menos da metade daquilo que era a expectativa negativa por conta da pandemia. Havia uma expectativa de queda de até 10% do PIB, uma desgraça. Nós conseguimos aprovar aqui nesta Casa projetos importantes de crédito e medidas importantes que seguraram, pelo menos dentro do possível, uma retração maior na economia. Então, Presidente, em que pese a todas as nossas diferenças, de um jeito muito maduro, eu peço, eu faço um apelo para que o senhor sancione amanhã, logo cedo, o texto aprovado aqui. Eu não fiz alterações no texto justamente para que não houvesse a possibilidade de voltar para o Senado, tamanha a preocupação que todos nós temos. Federações da indústria, federações do comércio, federações dos serviços, associações ligadas a essas entidades, todos aguardam ansiosamente a possibilidade de ter acesso ao crédito que tem juro real de 1,25% ao ano. E a melhor maneira de ajudarmos no processo econômico é manter empresas abertas e salvar empregos. Presidente, eu sei que eu falo aqui também pelo Senador Jorginho, que foi o pai, digamos assim, do PRONAMPE no Senado, e que sei que também está pressionando para que a sanção aconteça. Espero que, com a sua caneta, o Presidente possa consertar o atraso que a sua própria base criou aqui nesta Casa, para que, a partir de amanhã, as pessoas que já estão na fila dos bancos públicos, aguardando o empréstimo, possam ter acesso a esse dinheiro. Eu finalizo, Sr. Presidente, claro, lamentando pelo ano terrível que nós passamos, porque foi um ano em que muitos de nós perdemos entes queridos e enfrentamos essa doença terrível. Eu mesma peguei a COVID-19 e senti na pele que não é uma gripezinha. Mas, mesmo neste ano terrível, nós pudemos avançar muito e pudemos mostrar que, através de um celular, todos nós continuamos trabalhando - e vejam que este plenário está vazio. O quórum nas votações sempre esteve acima de 500 Parlamentares. Nós aprovamos aqui a PEC do Orçamento de Guerra, o FUNDEB, o auxílio emergencial e tantos outros projetos de crédito, como esse do PRONAMPE, e mostramos que, de novo, em que pese às confusões políticas que temos que enfrentar, muitas vezes, entre este prédio e o prédio do outro lado da rua, pela sucessão de besteiras, de provocações e de erros que comete o nosso Presidente, lamentavelmente, nós conseguimos avançar. Mas há muito mais a se fazer. Eu apresentei, desde que assumi o mandato, 159 propostas, 159 projetos de lei. Entre as proposições que apresentei, há um grande pacote de medidas envolvendo o combate à corrupção e outro envolvendo medidas essenciais para o enfrentamento desta crise. Apresentei também a PEC Aras - e ainda dá tempo, senhores. O que é esta PEC batizada de PEC Aras? Minha gente, o cargo de Procurador-Geral da República não pode ser usado como puxadinho ou moeda de troca do Presidente da República. Pessoas que estão, por exemplo, na Procuradoria-Geral da República não podem simplesmente atravessar uma rua a mando do Presidente da República e assumir uma vaga no Supremo. Os Ministros do Supremo não podem ter um cargo ad aeternum. É preciso que haja mandato. Tantas propostas sobre as quais já há discussões nesta Casa, tanto aqui quanto no Senado, não vão sair do papel, não vão virar uma lei de fato, se nós não nos unirmos como nos unimos neste tempo de pandemia, como nos unimos pela economia. Outros assuntos importantes devem voltar logo no começo do ano que vem, como a emenda do FUNDEB para as escolas comunitárias. Essa emenda foi rejeitada aqui porque houve outros penduricalhos colocados no meio do texto, mas eu vou trazer um projeto. Uma frente parlamentar já está sendo criada, e eu vou trazer um projeto aqui, logo no começo do ano, para que possamos corrigir o erro que foi feito nesta Casa. Nós da bancada feminina trabalhamos incansavelmente pela modificação da Lei Maria da Penha. Apresentei texto neste sentido e fui coautora de projetos com caminhos semelhantes a esse. Acredito que nós perdemos um pouco o bonde da reforma administrativa e da reforma tributária. Vou dizer por quê: o Governo não quis a aprovação nem de uma, nem de outra. Como Líder do Governo no ano passado, eu disse ao Presidente da República, olhando nos olhos dele, e ao Ministro Paulo Guedes que o momento da aprovação dessas reformas era na sequência da reforma da Previdência. Seria o ano das reformas: aprova-se uma, aprovam-se duas, aprovam-se três - primeiro, a reforma previdenciária; depois, a administrativa; em seguida, a tributária. Infelizmente, o Governo sentou em cima delas, e nós sabíamos que este ano, um ano eleitoral, pouco poderia ser feito em relação a isso. Lamento que nós não tenhamos avançado em relação a esses textos. Talvez, se todos nós olharmos com bastante responsabilidade, em especial este Governo, nós possamos abrir o ano que vem com uma boa reforma administrativa - não esse arremedo que foi colocado, mas uma boa reforma administrativa. Já me coloquei, inclusive, à disposição do atual Presidente da Casa para relatar o projeto. Será outro no ano que vem, mas este ano eu me coloquei como nome para relatar a reforma, porque este é um assunto em que pouca gente quer mexer, como um vespeiro. Pouca gente quer colocar a mão numa reforma administrativa. Mas encerramos o ano entregando boas pautas para o Brasil. Agradeço a confiança de cada um de V.Exas., a parceria de cada um dos Líderes, a parceria do Presidente desta Casa, a parceria do meu partido e a parceria até da Oposição nos temas relevantes que aprovamos aqui. Muito obrigada, Sr. Presidente. - 22/12/2020
Emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 5.029, de 2020, acerca do aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações - FGO, para a concessão de garantias no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE.
Palavras-chave oficiais: PL 5029/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO, FUNDO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES (FGO), PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE), LINHA DE CRÉDITO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, PARECER (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), LEITURA.
Ler a transcrição oficial
A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero só ressaltar que são mais 10 bilhões de reais do PRONAMPE para empréstimo a pequenos e microempresários. Já foram emprestados 32 bilhões de reais até agora e chegam mais 10 bilhões de reais nesta terceira fase. A primeira fase também foi relatada por mim. "III - Conclusão: Em nome da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria,Comércio e Serviços - CDEICS, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.029, de 2020, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 3.767, de 2020, 4.184, de 2020, 4.659, de 2020, e 5.339, de 2020, apensados. Em nome da Comissão de Finanças e Tributação - CFT, pela adequação financeira e orçamentária dos Projetos de Lei nºs 5.029, de 2020, 3.767, de 2020, 4.184, de 2020, 4.659, de 2020, e 5.339, de 2020, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.029, de 2020, e rejeição dos demais. Em nome da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 5.029, de 2020, 3.767, de 2020, 4.184, de 2020, 4.659, de 2020, e 5.339, de 2020." - 21/12/2020
Apelo aos Deputados de suspensão da obstrução às votações. Importância da aprovação do Projeto de Lei n° 5.029, de 2020, sobre o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações - FGO, para a concessão de garantias no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE.
Palavras-chave oficiais: OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR, SUSPENSÃO, SOLICITAÇÃO. PL 5029/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO, FUNDO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES (FGO), PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE), LINHA DE CRÉDITO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, APROVAÇÃO, FAVORÁVEL.
Ler a transcrição oficial
A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu quero fazer um apelo aqui, em especial aos Líderes que compõem a base do Governo e os partidos de centro, para que nós possamos destravar a votação nesta Casa e aprovar o PRONAMPE em Plenário. Veja, Presidente, eu preciso dizer a toda a população brasileira aqui, por dever de justiça, que houve um acordo feito na sexta-feira - eu mesma o costurei - com os Líderes dos partidos de centro, os Líderes da Oposição e o meu partido, incluindo até os partidos de direita. Também conversei com o Líder do NOVO, e havia um acordo para que votássemos a urgência do PRONAMPE na sexta-feira. Isso garante mais 10 bilhões de reais em crédito, com juro baixíssimo para o pequeno e microempreendedor, bem como a contrapartida da manutenção do emprego. Todos fecharam o acordo para que fosse votada a urgência e, na sequência, o mérito. O relatório está disponível no sistema da Câmara dos Deputados, e eu tomei o cuidado de não mexer no relatório a ponto de ele precisar voltar, de maneira regimental, para o Senado. Então, Sr. Presidente, o acordo não foi cumprido lá. E por que esse acordo não foi cumprido? Por uma disputa que envolve a Presidência da Câmara dos Deputados. Senhores, todos nós sabemos que a obstrução é um ato regimental, que ela está prevista no Regimento. Aliás, o Regimento precisa ser modificado. Precisamos fazer isso nesta Casa. Agora, nós não podemos colocar questões envolvendo a política da Mesa da Câmara dos Deputados acima dos interesses da população brasileira. Esse acordo de sexta-feira não foi cumprido. O Presidente Rodrigo Maia deu a palavra de que o pautaria e pautou. Ele cumpriu a sua palavra! Porém, os Líderes dos partidos que compões a base do Governo voltaram atrás. Nós não podemos deixar que a disputa política, a disputa que envolve políticos de alto coturno pela Presidência da Câmara dos Deputados prejudique esses geradores de emprego no País. Eu estou falando aqui de 99% dos negócios. Noventa e nove por cento dos negócios no Brasil são de pequenos e microempreendedores. Estou falando aqui de 55% dos empregos formais. Nós não podemos cruzar os braços! Se não houver a votação ainda neste ano, esse recurso vai ser perdido. O recurso precisa ser emprestado pelos bancos públicos agora, até o dia 31 de dezembro. As empresas estão à míngua, demitindo, e nós temos a responsabilidade de manter essas empresas de portas abertas e de manter o número de empregos. Então, eu faço um apelo aos Líderes para que deixem um pouquinho de lado a questão política e a discussão sobre a Mesa. Nós poderemos retomá-las daqui a pouco. Não há problema! Vamos ter o resto do mês de dezembro e todo o mês de janeiro para discutir, para articular e para ter um bom embate político. Está tudo certo! Agora, nós não podemos colocar esse embate político acima da vida das pessoas, acima da manutenção dos empregos, acima da economia. Isso acaba matando toda a nobreza que pode haver na política. Isso é de uma mesquinhez ímpar. Esse tipo de mesquinhez política não pode matar a nobreza, o que eu acredito, sim, que pode haver na política brasileira. O que nós estamos vendo não é algo racional. Esta Casa pode ficar marcada. Esses Líderes dos partidos de centro terão a pecha daqueles que organizaram a obstrução e que mataram a terceira fase do PRONAMPE. Eu creio que, com responsabilidade, que não é desejo desses Líderes, que eu respeito muito e com os quais tenho uma boa relação pessoal, ganhar essa medalha, que não é de mérito, mas de terem afundado o PRONAMPE. Então, eu peço, em nome dos pequenos empreendedores, em nome do comércio, em nome dos empregos, socorro a todos os senhores. Eu peço que os Líderes dos partidos que compõem a base do Governo - do Governo Jair Bolsonaro! - pensem que esse é um texto que foi encaminhado pelo próprio Governo e é um texto que faz parte de um desejo do Governo, e não só desta que vos fala, a Deputada Joice Hasselmann, ou da Oposição. Esse é um dos poucos temas, Presidente, como foi o FUNDEB, que uniu aqui direita, esquerda, centro, quem se diz independente. Todos nós queremos a manutenção de empregos e que as portas das empresas fiquem abertas. Então, aos Líderes dos partidos, aos Deputados dos partidos que compõem a base do Governo, ao próprio Presidente da República Jair Bolsonaro, ao Ministro Paulo Guedes, ao Senador Jorginho Mello, que também tem responsabilidade nesse texto, porque é o autor do texto no Senado, eu peço uma movimentação para que nós possamos destravar a pauta e, por favor, aprovar isso, para que, a partir de amanhã, as pessoas que precisam desse dinheiro para manter as portas de seus empreendimentos abertos possam correr ao banco e ter acesso a esses 10 bilhões de reais. Eu creio que nem eu, nem o Sr. Presidente, que pautou a matéria, cumprindo sua palavra comigo, nem os Líderes, nem Deputado nenhum desta Casa quer, de fato, ficar com a pecha de que enterrou um programa que, depois da ajuda emergencial de 600 reais, é o de maior sucesso neste período de pandemia. É o programa que mais deu certo, justamente porque foi fruto de uma união de todos nós. Era isso, Sr. Presidente. Fica o meu apelo. Muito obrigada a todos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Líder Joice, nós vamos votar essa urgência e vamos votar também a urgência para o projeto das universidades de Goiás, de Tocantins e do Nordeste. Fique tranquila, porque nós votaremos as urgências hoje. A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP) - Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Se possível, apresente logo o relatório, deixe-o público aqui no sistema com o secretário-geral. A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP) - Já está no sistema, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Peço que o Deputado José Nelto, Relator do outro projeto, também já deixe pronto o seu relatório, porque acho que esses dois nós conseguiremos votar por acordo durante o dia de amanhã, nessas pautas mais consensuais que estão aqui na Ordem do Dia. A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP) - Obrigada, Presidente. O relatório está à disposição. - 18/12/2020
Apelo à Casa de aprovação do Projeto de Lei n° 5.029, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 13.999, de 2020, acerca da instituição do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE, para criação de nova linha de crédito e aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações - FGO.
Palavras-chave oficiais: PL 5029/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO, FUNDO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES (FGO), PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE), LINHA DE CRÉDITO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, APROVAÇÃO, SOLICITAÇÃO.
Ler a transcrição oficial
A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje eu venho aqui fazer um apelo para que nós desta Casa possamos dar mais um passo importantíssimo a fim de que neste momento de pandemia e de crise ajudemos pequenos e microempresários a manterem as portas abertas e também a manterem os empregos. Estou falando do PRONAMPE, lei aprovada nesta Casa. Fui Relatora da primeira fase do PRONAMPE, que emprestou dinheiro a juros baixíssimos para esses comerciantes, esses empreendedores num momento de crise, com uma única contrapartida: a manutenção do número de empregos. Houve unanimidade nesta Casa, houve união do Centro, da Direita e da Esquerda. Todos votaram nesse projeto que nasceu no Senado, nas mãos do Senador Jorginho Mello, e que teve no Senado como Relatora a Senadora Kátia Abreu e na Câmara esta Deputada que fala. Conseguimos avançar no texto que veio do Senado ainda um pouquinho mais. O texto do Senado veio com um juro maior do que o juro que conseguimos negociar, com os bancos e com o Governo, e também veio como um projeto transitório. Aqui transformamos o PRONAMPE em um projeto perene, assim como o PRONAF. Aliás, o PRONAMPE é o PRONAF do pequeno e do microempreendedor. E por que eu faço esse apelo neste momento, Sr. Presidente? Porque temos pressa, e muita pressa. Precisamos destravar e aprovar esse projeto hoje nesta Casa, para que possamos, até o dia 31 de dezembro, enquanto estamos nesse momento emergencial, emprestar esse dinheiro aos pequenos e microempresários, para que possamos ajudar essas pessoas a manterem as portas de suas atividades abertas. É uma questão de legislação. Se até o dia 31 não houver o empréstimo, esse dinheiro volta, não chegará para socorrer os pequenos e microempreendedores deste País. O relatório, senhoras e senhores, está pronto no sistema, relatório, aliás, que seguiu a orientação que veio do Senado, justamente pela pressa que tivemos. Confesso que eu gostaria de brigar por um pouco mais de dinheiro. Essa fase 3 do PRONAMPE é uma fase em que emprestaremos 10 bilhões - 10 bilhões de reais - para essas pessoas que empreendem no nosso País. Para termos uma ideia da força do pequeno e do microempreendedor, 99% dos negócios do País - prestem atenção, 99% dos negócios do País - são negócios dos pequenos e microempreendedores. Quanto aos empregos formais, 55% vêm justamente desses pequenos e microempreendedores. Eles respondem por mais de 30% de tudo o que é produzido neste País, ou seja, a pequena e microempresa carrega a economia do Brasil nas costas e precisa desse socorro. Eu tenho certeza de que o Deputado Marcelo Ramos vai votar conosco no PRONAMPE, não é, Deputado? Estou vendo que o senhor está animado, conversando com o Deputado Giovani Cherini. Estou brincando, Deputado Marcelo Ramos, grande amigo. Eu conversei com o Deputado Cherini, conversei com a Oposição, conversei com o Governo, conversei com o Partido Novo, conversei com o DEM, conversei com o Presidente desta Casa, para que possamos aprovar não só a urgência, que já tem o número regimental de assinaturas, aliás, assinaturas que envolvem o meu partido, PSL, envolvem o DEM, Presidente Kim, envolvem a Oposição, Deputado Enio Verri, porque todos aqui querem que esse dinheiro chegue a quem precisa para manter as portas abertas. Então, há consenso nesta Casa para que possamos aprovar a urgência, que já está pautada - tem 307 assinaturas a urgência -, e já aprovarmos o relatório, justamente porque, se fizermos isso hoje, agora, nesta sexta-feira, a partir de segunda-feira essas pessoas que precisam manter as suas portas abertas já poderão ter acesso ao crédito. E, aí, alguns dos senhores podem dizer: "Mas dá tempo, Joice? Nós já estamos no final do ano, já estamos quase no apagar das luzes de 2020". Para se ter ideia, na primeira fase do PRONAMPE, em que o Governo havia disponibilizado 10 bilhões de reais e nós chegamos a quase 20 bilhões de reais de crédito - eu consegui avançar aqui no relatório -, em poucas horas, em poucas horas o crédito se esgotou, tamanha a necessidade dos empreendedores naquele momento. Então, este crédito, disponível a partir de segunda-feira, certamente atenderá essas pessoas e será esgotado rapidamente. Sabemos quantas pessoas estão na fila pedindo socorro por conta desta quebradeira que veio com a pandemia. Para se ter ideia, senhores, conjunto ao auxílio emergencial, que foi aprovado por esta Casa, o PRONAMPE foi o projeto que mais deu certo. Essa análise foi feita pela própria equipe econômica do Governo e também por entidades ligadas às empresas. O PRONAMPE foi o projeto de maior sucesso justamente por socorrer esses pequenos e microempreendedores. Mas o dinheiro foi pouco, o cobertor foi curto. Foram quase 20 bilhões de reais num primeiro momento, depois o Governo enviou mais um pouco numa segunda fase e agora entramos numa terceira fase. Mas preciso, senhores, contar com a ajuda de todos vocês, com os Líderes de todos os partidos e com a colocação do projeto em pauta, Presidente. Eu já conversei com o Presidente Rodrigo Maia, que se comprometeu em pautar o projeto, porque o requerimento já está aí e não há óbice. Por que o compromisso precisa ser firmado com todos aqui? Porque é preciso unanimidade entre os Líderes para que possamos, num acordo, votar a urgência e o projeto num mesmo dia. Se não houver acordo, teremos que esperar 24 horas e 24 horas é tempo demais, é tempo demais para quem está precisando de socorro. Portanto, senhores, peço a todos que nos ajudem a aprovar, por unanimidade, nesta Casa - falei também com a Deputada Fernanda do PSOL -, a fase 3 do PRONAMPE, para começarmos a socorrer esses empreendedores que não conseguiram acesso na primeira fase, na segunda fase, porque o dinheiro acabou, para que possamos começar a socorrê-los já na segunda-feira e garantir esses negócios abertos em tempo de Natal e a manutenção dos empregos. Hoje vimos que houve um embate entre o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o Presidente da República, que ontem deu uma declaração muito infeliz e mentirosa - sabemos que é mentirosa -, dizendo que esta Casa não queria votar e que o Presidente não queria pautar a medida provisória que trata do 13º do Bolsa Família. Todos nós aqui, independentemente de sermos de situação, de direita, de esquerda, de centro, sabemos que isso é mentira. Infelizmente o Presidente da República acabou empurrando um problema que ele mesmo causou e a falta de responsabilidade que ele mesmo tem, porque o dinheiro acabou, e ele não quis contar a verdade para a população. Paulo Guedes disse: "Não tem dinheiro para pagar o 13º". E o Presidente acabou querendo empurrar isso para a Câmara. Eu não quero que o Presidente da República queira também dizer que esta Casa eventualmente não quis aprovar o PRONAMPE. Esta Casa quer aprovar o PRONAMPE e há unanimidade para isso. Portanto, peço a ajuda de todos os senhores e as senhoras para que possamos sair daqui hoje dando essa garantia, esse fôlego para o pequeno e microempreendedor. Muito obrigada, Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.