Joaquim Beltrão

Dispõe sobre alteração do § 3º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, para introduzir o Imposto de Exportação sobre a exportação de petróleo bruto e minerais.

Apresentado em 28/09/2011 · Arquivada

Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer regras sobre os procedimentos necessários ao cancelamento de contratos de prestação de serviços ofertados por fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público federal formalizados por meio de contratos de adesão.

Apresentado em 28/09/2011 · Arquivada

Altera a redação do art. 2º da Lei nº 10.880, de 2004, para incluir no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, os alunos do ensino tecnológico e superior residentes em área rural.

Apresentado em 28/09/2011 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, para regular o uso de fogo no cultivo de cana-de-açúcar.

Apresentado em 03/03/2011 · Tramitando em Conjunto

Obriga a especificação de data de postagem e de entrega das correspondências.

Apresentado em 07/05/2009 · Arquivada

Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, condicionando a validade da eleição ao comparecimento de, no mínimo, cinquenta por cento dos eleitores registrados na circunscrição.

Apresentado em 07/05/2009 · Arquivada

Dispõe sobre a permanência de filhos de encarceradas em presídios.

Apresentado em 03/06/2008 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a exigência de instalações sanitárias de uso infantil em locais de uso público.

Apresentado em 13/02/2008

"Dispõe sobre a realização de exame de suficiência como requisito para a obtenção de registro profissional."

Apresentado em 26/03/2007 · Arquivada