Nome civil: João Henrique de Andrade Lima Campos · 32 anos
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43 discursos na tribuna · de 20/02/2019 a 14/08/2024.
- 19/09/2019
Relatório da Oxfam International sobre a desigualdade social no Brasil e no mundo. Urgente necessidade de realização da reforma tributária. Concessão do Prêmio Cidades Sustentáveis à cidade de Recife, Estado de Pernambuco, pelo lançamento do Centro Comunitário da Paz - COMPAZ. Necessidade de inclusão na pauta de proposições destinadas à melhoria da área educacional. Contrariedade ao contingenciamento de recursos do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Conclamação aos Deputados de construção de agenda em prol do País.
Palavras-chave oficiais: DESIGUALDADE SOCIAL, BRASIL, REFORMA TRIBUTÁRIA, IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS (IGF), POBREZA. RECIFE (PE), SUSTENTABILIDADE, PREMIAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, REDUÇÃO, DESIGUALDADE SOCIAL, GERALDO JÚLIO, PREFEITO, CIDADANIA, INCLUSÃO SOCIAL, INVESTIMENTO PÚBLICO, EDUCAÇÃO, PERNAMBUCO, ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (IDEB), COOPERAÇÃO POLÍTICA, DEPUTADO FEDERAL, ORÇAMENTO, MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, BOLSA DE PESQUISA, CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CNPQ).
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O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, subo à tribuna para falar sobre tema que é muito caro ao Brasil, um desafio que não nasceu hoje, nem vai terminar amanhã. Refiro-me à desigualdade social. Não tenho dúvida de que é o maior problema do povo brasileiro, o maior desafio que nós temos. Eu recordo aqui relatório da Oxfam de 2019. Em um trecho, afirma que o Brasil é um dos países mais desiguais do mundo, onde os 10% mais pobres do País pagam mais impostos do que os 10% mais ricos da nossa Nação. Faz uma comparação na cidade de São Paulo: nos bairros mais ricos, a expectativa de vida chega aos 79 anos e, na mesma cidade, nos locais mais pobres, esta mesma expectativa é de apenas 54 anos. A desigualdade no mundo, como diz esse estudo, está fora de controle e está enfraquecendo democracias, o que é um grande risco. Nós temos uma obrigação imensa pelo Brasil! O relatório da Oxfam indica, ainda, que uma das alternativas urgentes é rever a organização tributária do nosso País. O nosso sistema é regressivo, e o consumo está supertaxado, enquanto as fortunas estão com pouca taxação. Nós precisamos fazer uma reforma tributária - o que está em discussão nesta Casa - que tenha coragem de taxar as grandes fortunas, que tenha coragem de taxar a renda e o patrimônio em detrimento do consumo, porque, quando se taxa o consumo, penaliza-se aquele que é mais pobre, aquele que tem apenas um salário mínimo, ou menos, para viver. Com esse dinheiro, ele não consegue poupar, pois precisa gastar para comprar a farinha ou comprar o feijão, consumir aquilo que é essencial para a manutenção da sua vida. Nós podemos ainda olhar estudos do Banco Mundial que foram publicados este ano, que afirmam que, entre 2014 e 2017, triplicou a pobreza no Brasil, atingindo 21% da nossa população, o que representa 43,5 milhões de brasileiros. Para que os senhores tenham uma ideia, isso é quatro vezes a população do meu Estado de Pernambuco. Aqui eu fiz referência à Oxfam, que é a entidade de maior credibilidade no mundo para tratar da desigualdade social. Está presente em 93 países, tem mais de 10 mil colaboradores e 55 mil voluntários. Essa mesma entidade contemplou, esta semana, no Prêmio Cidades Sustentáveis, a cidade do Recife. A cidade do Recife foi escolhida pela atuação do COMPAZ - Centro Comunitário da Paz, como a política pública que tem maior efetividade na redução da desigualdade social no nosso País. Quero parabenizar a nossa cidade, na pessoa do Prefeito Geraldo Júlio, que teve a coragem e a ousadia de lançar essa iniciativa. Já existem duas unidades do COMPAZ na nossa cidade. O primeiro deles leva o nome do meu pai, o saudoso Eduardo Campos; e o segundo, o de Ariano Suassuna. Outros vêm por aí, como o COMPAZ Dom Hélder Câmara, no Coque, e o COMPAZ Miguel Arraes, na Avenida Caxangá. Nós temos obrigação de levar o que dá certo no Brasil para aqueles outros exemplos de cidades que ainda precisam de um olhar mais atento para áreas tão sensíveis como essa. O COMPAZ, como é conhecido na cidade do Recife, é uma fábrica de cidadania que, num único espaço, agrega opção de lazer, de esporte, de educação, e oferta serviço, tudo isso para gerar inclusão social, o que precisamos promover no nosso País. Qual é o foco principal? A prevenção de violência. Mas como se faz isso? Faz-se através da manutenção da cultura de paz, da inclusão social, do fortalecimento comunitário. Como conclusão, vemos que não é impossível enfrentar a redução da desigualdade social, nem é uma fórmula impraticável para os gestores públicos. O que se precisa fazer é priorizar aquilo que é fundamental: a atenção básica, o olhar para quem está desempregado, para quem não teve acesso a uma creche quando era criança, ou a uma escola de qualidade na educação básica ou na educação superior. Isso é urgente, o nosso País não pode mais aguardar! Enquanto isso, vemos esses números alarmantes. Vemos bons resultados e boas ações sendo feitas em ilhas isoladas do País, como é o caso da educação em Pernambuco, como é o caso do enfrentamento à desigualdade social na cidade do Recife. Vemos esta Casa precisando melhorar a qualidade de sua pauta. Eu estava ontem na CCJ, da qual sou membro titular. Lá fazíamos uma crítica: estamos há semanas seguidas pautando só projetos de ordem armamentista, e o problema do Brasil não será resolvido com arma. O problema do Brasil deve ser resolvido com livro, com educação, com inclusão, colocando-se no centro do debate a juventude brasileira, a juventude da periferia do nosso Brasil, criando-se oportunidade para que esses jovens possam um dia competir de igual para igual com um filho de qualquer rico da Avenida Paulista ou da elite brasileira. Nós só conseguiremos emancipar nossa juventude se dermos a ela essa oportunidade, se nós formos radicais na educação, radicais no investimento, radicais na gestão, radicais na priorização política naquilo que é de interesse do nosso País. Eu digo isso com a legitimidade de quem viu o Estado de Pernambuco, em 8 anos, sair da 21ª posição do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB e chegar a ter a melhor educação do Brasil. Isso não é fruto do acaso, isso não é coincidência, não. Isso é gestão pública, é coragem e decisão política de fazer. Isso é não aceitar o impossível como resposta e ir atrás de se juntar com o povo. Como dizia Miguel Arraes, o impossível o povo ajuda a fazer. É importante destacarmos isso desta tribuna, porque a Câmara dos Deputados é a Casa do Povo. Dos 513 Deputados que chegaram aqui, nenhum chegou porque recebeu indicação ou porque passou numa prova. Chegou aqui porque teve respaldo popular, porque teve voto e porque representa algum setor da sociedade. Portanto, vamos, sim, respeitar as divergências, mas vamos buscar as agendas que possam unir os Parlamentares e unir o povo brasileiro. Eu tenho certeza de que a agenda da educação só vai unir a todos nós. Ninguém vai se colocar contrário ao aumento de investimento, ao aumento do custeio, que temos visto o Governo Federal cortar. Vamos unir esta Casa para garantir a manutenção de tudo isso. Vamos, meu amigo Navarro, fazer daquele sonho de tornar incontingenciável o orçamento do Ministério da Ciência e Tecnologia uma realidade. Que volte a ser realidade, como foi quando o nosso ex-Ministro Eduardo Campos estava à frente dessa Pasta. Como podemos admitir que mais de 84 mil bolsas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq corram o risco de não serem pagas no próximo mês? Como podemos admitir que, enquanto a Universidade de Cambridge, que é de excelência no mundo, tenha 132 Prêmios Nobel, o Brasil, com 220 milhões de brasileiros, não tenha nenhum Prêmio Nobel? O que falta é investimento, é priorização. Falta colocar como meta desta Nação, e não de um governo, bater excelência na educação, na ciência e tecnologia. Fazendo isso, vamos criar um modelo estruturado, em que, mesmo passando governos de um lado ou de outro, o País fica, a ciência fica, ninguém tira o conhecimento de ninguém. É por isso que nós temos a obrigação de priorizar essa agenda, que está acima de qualquer governo e de qualquer posição política. Essa agenda está com aqueles que querem falar de futuro, em detrimento de ficar debatendo o presente e o passado. Eu prefiro olhar para o futuro, porque é lá que nós queremos viver, é lá que nós queremos criar os nossos filhos, é lá que nós queremos ver a juventude brasileira tendo oportunidades. Por isso, convoco os Deputados e as Deputadas para construirmos uma agenda de unidade pelo País. E no centro dessa agenda estará a educação, estará a inclusão social e estará a ciência e tecnologia. Muito obrigado. Peço que nossas palavras possam ir para o programa A Voz do Brasil. - 29/08/2019
Participação em ato promovido pelo movimento SOS Transposição, a favor da conclusão das obras de transposição de águas do Rio São Francisco, no Município de Monteiro, Estado da Paraíba. Defesa de fusão da Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF.
Palavras-chave oficiais: MOVIMENTO SOCIAL, MANIFESTAÇÃO, CONCLUSÃO, TRANSPOSIÇÃO DE ÁGUAS DO RIO SÃO FRANCISCO, MONTEIRO (PB). COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF), COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA (CODEVASF), FUSÃO.
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O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, no próximo domingo, dia 1º de setembro, estaremos na Paraíba, no SOS Transposição, na cidade de Monteiro. Lá nós teremos a oportunidade de comunicar ao povo nordestino todos os desafios que ainda existem na operação e na conclusão das obras da transposição do Rio São Francisco. Tudo isso nos leva a pensar no Nordeste pós-transposição. Quando pensamos - eminente Presidente Gonzaga, V.Exa., que é um sertanejo - no pós-transposição, observamos três pontos centrais. O primeiro deles é o Rio São Francisco; depois, a própria transposição; e, por fim, a CHESF - Companhia Hidro Elétrica do São Francisco. Esses três pontos nos trazem também uma série de incertezas. Aqui eu posso destacar algumas delas. Será que a vazão do Rio São Francisco é essa que nós temos mesmo, a que vem se medindo? Será que a estiagem que é vivida na região é um fenômeno transitório ou é permanente? E o que será mais importante no futuro para o São Francisco: gerar energia elétrica ou que suas águas sirvam para abastecimento humano e para produção rural, Deputado Vilson da Fetaemg? Todas essas incertezas nos fazem ter absoluta certeza de que o risco em privatizar a CHESF é muito grande. Imaginem, com um rol de incertezas desse tamanho, você assinar um contrato de 30 anos, entregando todo o uso do São Francisco à iniciativa privada, com o fim exclusivo de geração de energia? Então, eu queria aqui ter a ousadia não só de apontar os desafios, mas também de apontar um caminho, uma possível solução para esse problema que aflige nossa região. Eu penso que seria uma grande iniciativa unir a CHESF à CODEVASF - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba. E, associado a isso, deveríamos descotizar a energia das concessões vencidas - hoje está cotizada a 70 reais o megawatt/hora. Se nós fizéssemos a descotização, seriam incrementados 130 reais por megawatt/hora gerado - isso, no valor de mercado. A CHESF possui 6 mil megawatts/hora médios cotizados. Se usássemos apenas 150 megawatts/hora médios para abastecer toda a transposição, com a geração de energia para as bombas de recalque, ainda sobrariam aproximadamente 5.800 megawatts/hora. Isso seria vendido para financiar novas políticas de investimento e geração de energia alternativa para nossa região, além de políticas - como eu citei aqui - da CODEVASF, que estaria associada à CHESF. E ainda nos cabe fazer outra conta. Se desses 6 mil megawatts/hora médios nós conseguíssemos comercializar 4 mil megawatts/hora, Presidente Gonzaga Patriota, com 130 reais de acréscimo por megawatt, nós teríamos uma receita anual extra de 4 bilhões de reais para a nossa CHESF. Isso viabilizaria, com certeza, toda a nossa região. Nós conseguiríamos bancar o funcionamento da transposição gerando energia para ela; faríamos investimento para a própria CHESF construir novos parques de energia eólica e energia solar; seria possível, o que é mais importante, ofertar água da transposição ao longo do canal pelo mesmo preço que se compra no leito do rio; poderíamos aumentar a outorga, que está de 26 metros cúbicos por segundo, para 130 metros cúbicos por segundo e vender essa água a preço da água do leito natural do rio. Então, o oásis que nós vemos em Petrolina e região, todos os perímetros irrigados, seriam construídos ao longo da transposição, entrando por Pernambuco, Paraíba e Ceará. Com isso, nós apontaríamos uma solução hídrica, econômica e com sustentabilidade para o Nordeste. É muito fácil apontar os desafios, os problemas e a vida sofrida que o Nordeste tem tido ao longo da história. Difícil é apontar o caminho da solução. Aqui, com muita responsabilidade fiscal e econômica, nós apontamos um caminho, e preservando o patrimônio, que é o Rio São Francisco, preservando a CHESF e dando aos sertanejos que moram ao longo do Sertão a alternativa de terem o privilégio de ter água do São Francisco à disposição para o consumo humano, sobretudo para a produção rural e a agricultura familiar sustentável. Dessa forma, mostramos que, como dizia o meu pai, Eduardo Campos, o Nordeste não é um problema; o Nordeste é parte da solução do Brasil. Sr. Presidente, solicito que o meu discurso seja publicado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 13/08/2019
Homenagem à memória dos ex-Governadores do Estado de Pernambuco, Miguel Arraes e Eduardo Campos.
Palavras-chave oficiais: MIGUEL ARRAES, EDUARDO CAMPOS, EX-GOVERNADOR, PERNAMBUCO, HOMENAGEM POSTUMA.
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O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero agradecer ao Líder do meu partido, o Deputado Tadeu Alencar, pela oportunidade e, na pessoa dele e da companheira Deputada Lídice da Mata, agradecer a chance de falar em nome da bancada do nosso PSB. Certo dia, companheiros, eu estava pensando: "Se eu pudesse escolher uma única qualidade para o Presidente do nosso País, qual escolheria?" Pensei muito. Depois de muito ir e vir, veio aquele estalo na memória: o Brasil precisa de um pacificador, alguém que tenha, sim, firmeza de defender aquilo em que acredita, mas saiba unir o País, o nosso povo, apegar-se muito mais ao que nos une do que estimular aquilo que nos divide ou que nos separa. E por que falar disso logo hoje? Eu falo disso porque eu sou um jovem de 25 anos que, a cada vez que o tempo vai passando, vê que sobram menos atores na política com legitimidade de se sentar a uma mesa, sob a luz do dia, deixar suas diferenças de lado e pensar nas alternativas, nas soluções para o nosso Brasil. Hoje é o dia 13 de agosto. No dia 13 de agosto de 2014, o meu pai, Eduardo Campos, faleceu num trágico acidente aéreo. No mesmo dia 13 de agosto de 2005, Miguel Arraes de Alencar também faleceu. Quis Deus que eles fossem para o céu no mesmo dia. Esses certamente estariam na mesa republicana que aqui citei, construindo a solução para o País que esperamos, assim como também tinham tamanho e natureza de pacificadores. Que falem por eles suas vidas e não os seus discursos. Dr. Arraes, em 1963, fez o primeiro Acordo do Campo brasileiro, o primeiro entendimento trabalhista do nosso País na zona rural. Criou pontes entre os usineiros de Pernambuco e o sindicato de trabalhadores rurais. Foi assim que ele também uniu os homens do campo, junto com o Estado de Pernambuco, para criar o maior programa de eletrificação rural do nosso País, que depois inspirou o Presidente Lula no Luz para Todos. Foi assim, pacificando, que Eduardo uniu a política e fez Pernambuco crescer 10% do seu PIB a cada ano. Foi pacificando o nosso Estado que ele criou a maior rede de ensino integral do País. Tirou Pernambuco da 21ª posição do IDEB e o colocou, em 8 anos, no melhor lugar, em primeiro lugar do Brasil no ranking da educação pública de ensino médio. Como é que o 19º PIB do País entre os Estados têm a melhor educação pública? Unindo, juntando. Foi assim que ele obteve a maior vitória da história do nosso País como Governador desde que o Brasil é República, com 83% dos votos. Outra marca que uniu os dois foi a coragem. Foi com coragem que Miguel Arraes, no dia 1º de abril de 1964, disse que só sairia do Palácio do Governo pelas mãos daquelas que lá o colocaram, o povo. Essa coragem, que quase lhe custou a vida, custou-lhe a liberdade. Ficou preso quase 1 ano, 14 anos exilado, porque ele teve coragem e teve lado, ficando ao lado do povo e da democracia. Foi com essa coragem que Eduardo mostrou que o Nordeste não é problema. Era, como ele dizia, parte da solução do País. Como é que um dito político tradicional reinventa a gestão pública, ganha prêmios internacionais, prêmio da ONU, ensina ao Brasil, a Estados e Municípios? Como é que se coloca a gestão pública na ponta do dia a dia da vida do povo? Só se faz isso com coragem. O sentimento que nos traz aqui, Deputada Lídice, é o mesmo que o meu pai sentia ao dizer: "saudade do futuro". Saudade de um tempo que nós não tivemos oportunidade de viver, um tempo de um Brasil inclusivo, justo, que respeite as diferenças, em que a diversidade seja celebrada e não combatida. Mas, entre a saudade e a gratidão, eu prefiro ficar com a gratidão, Deputado Renildo! A gratidão de ter convivido com Eduardo Campos e Miguel Arraes, de ter visto o nosso Estado ser transformado por eles, de ver a bancada do nosso PSB seguir firme, honrando essas histórias. É essa a gratidão que eu carrego. Esses legados não pertencem a mim, à minha família ou ao nosso partido. Pertencem àqueles que lutam contra a desigualdade, que lutam por justiça social. Assim haveremos de continuar.(Palmas.) A maior forma de homenagear Miguel Arraes e Eduardo Campos é continuar fazendo o que eles faziam: lutar pelo pequeno, lutar pelo povo. Lembro que temos uma oportunidade. Eu jamais celebrarei o luto, mas aqui eu sempre lutarei pela vida. Viva a vida de Miguel Arraes e a vida de Eduardo Campos! - 06/08/2019Breves Comunicações
Preservação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Críticas à proposta de transferência de recursos dos Fundos Constitucionais do Nordeste e do Norte para o FUNDEB.
Palavras-chave oficiais: MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, RETIRADA, RECURSOS PÚBLICOS, FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO), DESTINAÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), PREJUÍZO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, CRÍTICA. PEC 15/2015, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), CARÁTER PERMANENTE, TEXTO CONSTITUCIONAL, APOIO POLÍTICO.
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O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para falar do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. Como os senhores sabem, há uma previsão de o FUNDEB ser encerrado no ano de 2020, e ele representa 40% de todo o gasto do Brasil com a educação. Seus principais mecanismos visam à manutenção das escolas e à promoção da valorização dos professores. Esta Casa já tem uma Comissão Especial para discutir a manutenção do FUNDEB. Há dois pontos que são fundamentais: primeiro, nós precisamos colocar na Constituição do nosso País o direito e a garantia de permanência do FUNDEB; segundo, nós precisamos aumentar a participação da União no FUNDEB. Venho em nome do povo nordestino, em nome do povo dessa região aguerrida, uma região de gente que anda de cabeça erguida e quer o bem do nosso País. Venho fazer uma denúncia sobre o que o Governo Federal tem programado em relação aos fundos constitucionais. Nós vimos uma declaração perigosa do Ministério da Economia no sentido de retirar dinheiro dos fundos constitucionais, principalmente do Nordeste e do Norte, para colocar no FUNDEB. O problema do FUNDEB deve ser enfrentado e resolvido, mas não penalizando as regiões mais sofridas do nosso País. Vejo aqui Deputados do Norte e do Nordeste. Nós temos que nos unir, amigos Deputados Marcelo Nilo e Edmilson Rodrigues, para dizer "não" a essa proposta. Nós não podemos colocar o povo mais sofrido para pagar essa conta. A gente anda no Nordeste brasileiro e vê o papel que o FNE - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste tem, quando a gente olha uma casa simples, mas com painel de geração de energia solar, mostrando que o microcrédito é fundamental. Só no Estado de Pernambuco são 2 bilhões de reais por ano que o FNE coloca para projetos da agricultura familiar, da pecuária, da indústria, do comércio, do turismo, beneficiando a geração de emprego e de renda na ponta. Por isso, a solução do FUNDEB deve ser dada tirando-se de onde tem, e não das regiões mais pobres do nosso País. Esses fundos foram colocados na nossa Constituição para se promover a justiça social, para se lutar contra a desigualdade social, e não para serem retirados do nosso povo para pagar uma conta que deve ser pagar pelos poderosos, pelos Estados mais ricos e de onde se tem dinheiro. Em nome do povo nordestino, como Deputado Federal mais votado do Nordeste brasileiro, nós não vamos admitir isso! Aqui, desta tribuna, vamos fazer a defesa da nossa região! - 10/07/2019
Posicionamento do orador contrário à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, sobre a reforma da Previdência Social.
Palavras-chave oficiais: PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), CONTRÁRIO.
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O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estamos num momento decisivo da vida brasileira. Estamos diante do processo de votação de uma reforma previdenciária que já nasceu da forma errada. Ela nasceu valorizando aqueles que sempre ganharam, que sempre desfrutaram das benesses do Estado brasileiro, colocando toda a conta em cima do povo mais sofrido, do pobre, do trabalhador rural, dos professores, daqueles que são responsáveis por garantir que o Brasil seja um país forte, um país digno, um país que preserva a cidadania. Mas é importante ressaltar que este momento é fundamental para fazer o bom combate. O jogo ainda não terminou. Os nossos partidos vão travar uma luta digna da democracia, defendendo aqueles que nos colocaram aqui. Sr. Presidente, eu tive oportunidade de ser o Deputado Federal mais votado do Nordeste brasileiro. Eu sei que quem me colocou aqui foi o povo da periferia; foram os agricultores; foram aquelas mães de famílias que, durante muitos anos, viram a retirada do Nordeste brasileiro, porque, naquele tempo, as pessoas morriam na seca, morriam de fome, porque não se pensava em inclusão social. Eu não quero correr o risco - tenho apenas 25 anos de idade - de ver a minha geração voltar a ver isso no Nordeste. Nós não podemos cogitar isso. No meu Estado de Pernambuco, o FPM coloca 4,5 bilhões de reais por ano nas Prefeituras e a Previdência, mais de 17 bilhões de reais. Não se está falando em cortar apenas do aposentado, de punir apenas o aposentado e o que vai se aposentar. Nós vamos criar uma catástrofe econômica: o dinheiro vai circular de maneira reduzida, principalmente nos pequenos Municípios, e esse impacto vai ser sentido em todo o País. O Governo erra ao querer vincular essa reforma ao emprego. Está errado! Essa é uma reforma de caráter fiscal, e não econômico. Ela não vai gerar emprego. Muito pelo contrário, fazem isso para ter algum apoio popular, tentando usar os mais de 15 milhões de desempregado que existem no País. Isso é covardia. É um jogo que não é justo e que, com certeza, será repudiado no futuro. Eu quero destacar a posição do nosso partido, que, de maneira majoritária, fechou questão contra essa reforma, levando em consideração a história de luta da nossa bancada, do nosso partido, dos nossos líderes que não estão mais aqui. Cabe à nossa bancada, Deputado Vilson, defender a história de cada um deles. Como Miguel Arraes votaria se estivesse aqui? Como Eduardo Campos votaria se estivesse aqui? Votariam do lado do povo; votariam do lado daqueles que precisam. Jamais cederiam à conveniência da elite brasileira de querer aprovar uma reforma injusta, uma reforma cruel. Nosso partido nunca negou a necessidade de se fazer uma reforma no sistema previdenciário, mas essa reforma está errada. Ela vai punir aqueles que não merecem sofrer punição. Essa reforma foi construída com uma dose errada. O Governo se equivocou: colocou demais onde não precisava, causando um dano que será visto lá na frente. Graças a Deus, ao conhecimento e à oportunidade de conhecer o povo, de conhecer a realidade do Brasil real e não a do oficial, nós não vamos cometer o equívoco de colocar a nossa digital nessa reforma. Queria pedir aqui aos companheiros que pudessem conhecer o Brasil real. O Brasil real não cabe dentro de uma planilha. O Brasil real não cabe dentro de um projeto de lei. O Brasil real representa a expectativa de vida do povo, a esperança de um futuro melhor, a esperança de dar oportunidade, de construir uma educação de qualidade e de poder reindustrializar o País. Tudo isso pode ser feito por uma via diferente da imposta. Essa reforma será muito ruim para o povo. Essa reforma não vai entregar as soluções que estão sendo propostas. Por isso, nós votamos "não". Em memória do PSB, em memória do povo brasileiro, em respeito àqueles que têm compromisso com a juventude e com o futuro do País, "não" a essa reforma. - 09/07/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 8.240, de 2017, sobre alteração da Lei nº 13.364, de 2016, com vista à inclusão do laço, bem como das respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional e elevação de tais atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, e sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e a proteção ao bem-estar animal.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 8240/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB entende que essas manifestações devem ser regulamentadas. Não deveria ser necessário isso, já que está na PEC. Mas ainda há, por parte de algumas autoridades, o abuso, a tentativa de proibir manifestações como essa, principalmente no Nordeste brasileiro. Nós nos manifestamos em defesa do emprego, da economia, daqueles que vivem na região semiárida mais populosa do mundo, que é o Semiárido brasileiro, pela valorização da cultura, do esporte. Queremos ajudar aqueles que praticam esportes equestres, para que o façam de forma digna, preservando o bem-estar do animal. Esperamos que seja dada viabilidade jurídica para que não ocorram mais riscos. Com isso, preservaremos a nossa cultura. O PSB orienta "não", porque o PSB vai votar "sim" na matéria. - 09/07/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 8.240, de 2017, sobre alteração da Lei nº 13.364, de 2016, com vista à inclusão do laço, bem como das respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional e elevação de tais atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, e sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e a proteção ao bem-estar animal.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 8240/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB entende que esta iniciativa é fundamental para regulamentar as práticas equestres, as práticas com animais. Eu venho da Região Nordeste e sei da importância que a vaquejada tem para a economia da região. Com o desemprego nas alturas no Brasil, com as famílias passando necessidade, só a vaquejada gera mais de 100 mil empregos diretos, emprega trabalhadores e trabalhadoras e cria uma nova viabilidade econômica dentro de uma região que já é tão sofrida ao longo do tempo histórico do nosso País. Por isso, esta Casa deu um passo importante com a PEC e agora, com esta lei, regulamenta, visando não apenas ao bem-estar animal, mas também à alternativa econômica que estes esportes e estas manifestações culturais tradicionais representam para o nosso País. Por isso, o PSB vota "sim". - 08/07/2019Breves Comunicações
Prejuízos causados aos trabalhadores brasileiros pela proposta de reforma previdenciária.
Palavras-chave oficiais: PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), CONTRÁRIO.
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O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria esclarecer ao povo brasileiro o quão danosa esta reforma da Previdência vai ser. Peguei aqui o exemplo Sr. José, que trabalha hoje e recebe 2 mil reais por mês. Com esta reforma sendo aprovada, de cara ele perde o direito de receber o abono salarial do PIS. Ao se aposentar, a nova fórmula de calcular o direito à aposentadoria vai tirar mais 10% dele: se ele ganhava 2 mil reais, vai passar a ganhar 1.800 reais. A aposentadoria aos 65 anos de idade, depois de 20 anos de contribuição, só dá direito a ele a 60% do que ele teria direito. Para receber 100%, teria que contribuir por mais 20 anos, com 40 anos de contribuição. Então, ele só terá direito a receber 1.080 reais. Imaginem que ele morra. A viúva só vai ter direito a 60% do salário dele, 648 reais. Se a viúva já recebe um salário mínimo, perderá mais 20% do que tem direito. Então, essa viúva vai receber 518 reais. A viúva do Sr. José, que trabalha hoje e ganha 2 mil reais, vai passar a receber apenas 518 reais - dá 25% do que ele teria direito. É uma reforma cruel, injusta. Não podemos admitir jamais que o povo brasileiro, principalmente os mais sofridos, como aqui foi relatado, paguem essa conta. - 12/06/2019Breves Comunicações
Evolução do ensino público no Estado de Pernambuco. Lançamento de amplo programa de alfabetização pelo Governador Paulo Câmara.
Palavras-chave oficiais: EDUCAÇÃO PÚBLICA, ALFABETIZAÇÃO, MELHORIA, PAULO CÂMARA, GOVERNADOR, PERNAMBUCO, GESTÃO, AVALIAÇÃO POSITIVA.
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O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para fazer um justo reconhecimento ao meu querido Estado de Pernambuco. O Brasil conhece as experiências do Estado de Pernambuco na área da educação, especificamente no ensino médio. Nós conseguimos, em menos de 10 anos, sair da 21ª posição e nos tornar a melhor educação pública do Brasil, com a menor taxa de abandono escolar, com a menor diferença entre escola pública e privada. Tudo isso ocorre no nosso Estado. Mas isso não é suficiente. Não adianta termos um ensino médio efetivo, bem-feito, com qualidade, se os alunos, ao saírem do ensino infantil e do ensino fundamental, não tiverem a adequação, não tiverem o preparo suficiente para entrar na escola de ensino médio de educação integral. Pensando nisso, o Governador Paulo Câmara teve uma grande iniciativa: lançar o maior programa de alfabetização da história do Estado de Pernambuco. Serão investidos mais de 50 milhões de reais inicialmente, o que irá atingir 330 mil crianças do nosso Estado, em todos os 184 Municípios. Nós vamos cuidar da educação infantil e do ensino fundamental. A formação continuada de professores será uma realidade. Bolsas serão oferecidas a coordenadores e professores, para que possam se capacitar e melhorar o rendimento na sala de aula. Haverá o prêmio Escola Destaque - mais de 6 milhões de reais serão distribuídos em prêmios para as escolas que tiverem os melhores resultados. E o mais importante: o Governador faz uma alteração na política do ICMS e vai destinar mais de 540 milhões de reais aos Municípios, de acordo com os seus resultados na educação. Isso mostra que a política pública para a educação tem que existir na prática. Não adianta ter discurso bonito, discurso em favor da educação, se, na realidade, os resultados não melhoram e não há uma dedicação efetiva, tanto no campo político quanto no campo da gestão, para transformar a educação em nosso País. Pernambuco já deu o exemplo no ensino fundamental, com a maior rede de educação integral do País, maior do que a de todo o Sudeste junto. Agora nós vamos mostrar ao Brasil, saindo do Nordeste brasileiro, como é que se faz um programa arrojado em cima da alfabetização. Vamos mostrar que educação fundamental e infantil é uma prioridade no nosso País e tem que ser uma prioridade para além das responsabilidades municipais. Os Estados e o poder federativo da União precisam garantir um ensino de qualidade para as crianças e para os jovens brasileiros. Peço que este pronunciamento seja enviado aos Anais da Casa e seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 28/05/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do inciso IX do art. 58-A da Lei nº 13.709, de 2018, constante do art. 2º da Medida Provisória nº 869, de 2018, sobre a proteção de dados pessoais e a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, para substituição do inciso X do art. 58-A, constante do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 7/2019, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 869/2018, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós entendemos que é importante aumentar a participação. Quando pensamos na indústria 4.0, quando pensamos na economia criativa, que pode gerar tantos postos de trabalho e desenvolver grandes cidades brasileiras, nós achamos que a participação da sociedade é importante. E também é importante a participação do setor produtivo. Por isso, nós votamos "sim". - 24/05/2019Homenagem
Homenagem ao centenário do nascimento do Prof. Fernando Figueira, patrono do Instituto de Medicina - IMIP, em Recife, Estado de Pernambuco.
Palavras-chave oficiais: SESSÃO SOLENE, FERNANDO FIGUEIRA, PROFESSOR, MEDICINA, RECIFE (PE), ANIVERSÁRIO DE NASCIMENTO, CENTENÁRIO, HOMENAGEM PÓSTUMA. FERNANDO FIGUEIRA, MÉDICO, ENTIDADE FILANTRÓPICA, INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA (IMIP), ATUAÇÃO.
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O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Bom dia a todas e a todos. Agradeço a oportunidade de estar presente nesta sessão solene e saudar o Senador Humberto Costa. Na sua pessoa, quero saudar as demais autoridades aqui presentes, saudar também o companheiro Deputado Felipe Carreras, que foi autor do requerimento, saudar André Longo, que representa o Governador, saudar a Deputada Estadual Roberta Arraes, saudar os demais Deputados aqui presentes, o Deputado Estadual Lucas Ramos, o Deputado Fernando Monteiro, Deputado Renildo Calheiros, saudar o Dr. Hildo Azevedo, Presidente da Academia Pernambucana de Medicina, saudar o amigo Antonio Carlos Figueira, filho do homenageado, que muito nos honra com sua presença. Queria fazer uma saudação muito especial a Gilliatt Falbo. Em seu nome, Gilliatt, saúdo todos os que fazem o IMIP. Queira saudar o ex-Vereador Inácio Neto, aqui representando a FMO. Queria saudar todos os familiares e os amigos de Fernando Figueira. Quero dizer aos senhores que eu preparei aqui algumas coisas, mas eu acho que temos que falar com o coração. Quero falar aqui, com muita verdade e sinceridade, que vivemos um momento muito difícil no nosso País. Todos nós temos visto, vivido e acompanhado, e é principalmente em momentos difíceis como este que precisamos relembrar a história daqueles que fizeram muito pelo nosso País, que fizeram a diferença em tudo o que praticaram em suas vidas. O Prof. Fernando Figueira tem uma história que fala por si. O Senador Humberto Costa muito bem contou da formação dele na cidade do Recife, da experiência no Hospital Pedro II, da criação do IMIP, que presta cuidado inicial não só à criança, mas à mãe, com a integração da família, ao pai, com a integralidade do cuidado. Meu amigo Antônio Figueira, eu tenho certeza de que tudo isso só foi possível porque o seu pai tinha muita sensibilidade. E sensibilidade é algo que está faltando às pessoas de hoje, está faltando a muita gente que faz política, que faz medicina, que vive neste País. Muito bem lembrou o Senador Humberto Costa esta célebre frase de Fernando Figueira:" Consciente ou não, o homem somente se realiza plenamente quando se esquece de sua individualidade, se eleva e se projeta como parte integrante do imenso corpo social ao qual pertence". É isso que está faltando no nosso País. Em relação ao IMIP, não é fácil descrevê-lo. Só quem o conhece sabe o que ele representa. É uma instituição com mais de mil leitos que presta mais de 600 mil atendimentos anuais. Se eu não estou enganado, isso diz respeito só à sede do IMIP, não às unidades que ele administra. Há humanização no acolhimento e o desafio de ser uma instituição de saúde 100% SUS que garante a excelência e o cuidado no atendimento, o que não é fácil. E o mais difícil, Figueira, é prestar atendimento ao pobre. Não é fácil defender o pobre, lutar por ele em nosso País, não. É muito mais fácil defender quem é rico. Mas o que Fernando Figueira sempre fez em sua vida foi lutar por quem era pobre. E é isso que estamos fazendo aqui em Brasília. É isso que o Senador Humberto Costa, o Deputado Felipe Carreras, os Deputados pernambucanos têm feito aqui no nosso Parlamento. Eu queria pedir licença à família para focar o que resta da minha fala naquilo que eu julgo que é o mais especial: Fernando Figueira era um professor. Neste momento difícil que o País está passando, eu me pergunto o que ele, que foi professor catedrático da Universidade Federal de Pernambuco, uma instituição pública de ensino, professor visitante nos Estados Unidos, no México, em Paris, estaria pensando sobre o que a educação brasileira passa hoje, como ele veria esses absurdos cometidos, de maneira repetida, pelo atual Governo Federal. Houve corte linear de 30% em todas as despesas discricionárias das instituições de ensino federal. É nos momentos mais difíceis que vemos como um cidadão se comporta e qual é o seu tamanho. E eu queria lembrar que, enquanto professor, no ano de 1969, quando 37 estudantes de medicina que foram perseguidos pela ditadura militar poderiam ser expulsos do curso, e a direção da universidade criou uma comissão de inquérito para apurar as acusações, o Prof. Fernando Figueira foi escolhido relator. Ele apresentou parecer em favor dos jovens e fez uma defesa da liberdade de expressão e da autonomia da universidade, duas coisas que estão sendo atingidas no dia de hoje. Em 1969, Fernando Figueira teve coragem de enfrentar isso e de defender a democracia. Conseguiu evitar quase a totalidade das expulsões desses alunos. Então, homens como ele, como Miguel Arraes, como Eduardo Campos fazem muita falta ao nosso País. Como dizemos no interior de Pernambuco: são gente rara, gente de vergonha, gente de respeito. Se todos nós tivermos a disposição de lutar por causas como essa, de dedicar as nossas vidas e colocar a prioridade do povo na frente de nossa prioridade, construiremos um País melhor. Não poderia terminar meu discurso de forma diferente. Queria pedir licença aos familiares para relembrar uma frase que Fernando Figueira disse: "Enquanto houver, em minha terra, uma criança ameaçada de perder o que ela tem de mais sagrado - a sua própria vida - haveis de encontrar em mim um homem torturado". Muito obrigado. Viva Fernando Figueira! - 23/05/2019
Preocupação do orador com a mortalidade infantil no País. Avanços obtidos com o Marco Legal da Primeira Infância. Homenagem à mãe do Parlamentar, Sra. Renata Campos, idealizadora do Programa Mãe Coruja, destinado ao atendimento de mulheres e crianças do Estado de Pernambuco, premiado pela Organização das Nações Unidas - ONU. Realização da Semana do Bebê em Recife, Estado de Pernambuco, destinado à defesa da atenção básica às crianças e à família.
Palavras-chave oficiais: MORTALIDADE INFANTIL, PREOCUPAÇÃO. MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA, AVALIAÇÃO POSITIVA. MULHER, CRIANÇA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, PERNAMBUCO, FAVORÁVEL, RENATA CAMPOS, MÃE, JOÃO H CAMPOS, DEPUTADO FEDERAL, ORADOR, HOMENAGEM. LACTENTE, CRIANÇA, FAMÍLIA, SEMANA DO BEBÊ, EVENTO, FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA (UNICEF), RECIFE (PE), REALIZAÇÃO.
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O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, serão 5 minutos? O SR. PRESIDENTE (Coronel Chrisóstomo. PSL - RO) - Sim, serão 5 minutos. O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - Restitua o tempo, por favor.(Pausa.) Nobres colegas Deputadas e Deputados, venho hoje aqui para falar da primeira infância, aquele período compreendido entre o nascimento e os 6 anos de idade, período em que 90% de todas as conexões cerebrais são formadas. São os anos mais ricos da aprendizagem. É um período que toda a sociedade brasileira tem que priorizar. Temos que ser solidários e lutar pelas nossas crianças. Nós sabemos que os entraves são muitos. A mortalidade infantil no nosso País ainda é uma dura realidade, infelizmente. Nos anos de 2015 e 2016, vimos um crescimento nas taxas de mortalidade infantil. O problema do saneamento básico está diretamente ligado às causas, ao que causa a mortalidade infantil. Violência, problemas na educação, déficit de vagas em creche de 1,7 milhão, essa é a dura realidade brasileira. Este Parlamento tem que ajudar a construir as soluções. O tempo é curto. As crianças não podem esperar e contam com o nosso trabalho. Passos importantes já foram dados, como o Marco Legal da Primeira Infância, lei federal de 2016. É um arcabouço jurídico, mas, para ser efetivado, precisa de políticas públicas capazes de entregar as soluções nele contidas ao nosso País. A primeira infância faz parte dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU - Organização das Nações Unidas. Nós temos dados, pesquisas, estudos que comprovam o quanto é importante priorizar essa parte da vida. Segundo estudo publicado recentemente, as crianças acompanhadas por programas da primeira infância têm um grau de aprendizagem três vezes maior do que o de crianças não acompanhadas por programas nessa área. Permitam-me, Excelências, falar de Pernambuco, Estado pelo qual fui eleito. Quero fazer homenagem à minha mãe, a Renata Campos. Quando era a primeira-dama, em 2007, ela lançou o Programa Mãe Coruja. Em 2009, esse programa virou política pública estadual, através de uma lei estadual. Hoje está em mais de 105 Municípios e já atendeu mais de 198 mil mulheres e mais de 164 mil crianças, oferecendo cuidado integral - da criança, da mãe e da família -, interligando mais de 10 Secretarias Estaduais, levando tudo o que há de política pública para as crianças do nosso Estado. Os resultados apareceram. Esse programa já foi premiado pela ONU como exemplo de política pública sustentável, já foi premiado pela Organização dos Estados Americanos. Nos últimos 10 anos, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, Nós reduzimos em 35% a mortalidade infantil em Pernambuco. Nós saímos de 20,1 mortos a cada mil nascidos vivos para 13,7 mortos a cada mil nascidos vivos. Pernambuco hoje é o Estado que tem a menor taxa de mortalidade infantil do Norte e do Nordeste brasileiro e está abaixo da média brasileira. Aqui eu quero fazer um destaque também ao Município do Recife. Esta é a Semana do Bebê, que está sendo conduzida pelo Prefeito Geraldo Júlio e pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF. São mais de mil atividades em todos os cantos da cidade, envolvendo diversas Secretarias Municipais, para cuidar das nossas crianças, possibilitando a atenção básica, possibilitando a integração da família, dos pais, das mães, das crianças, mostrando que é uma política pública que deve ter ação integral e transversal em toda a gestão pública. Não basta uma única Pasta tomar conta dela. Eu fiz questão de trazer isso para esta Casa, porque esta é uma pauta de todos nós. Quando olhamos a juventude, quando olhamos a educação, quando olhamos as crianças, nós não podemos colocar divergências partidárias, divergências políticas à frente dos interesses dessas pessoas. Nós nunca podemos abrir mão de defender aquilo em que acreditamos - é verdade -, de ter posições firmes e coerentes dentro do nosso espectro de crença política e partidária. Mas é preciso entender que o tempo é curto. A janela demográfica está se esgotando. A nossa população está envelhecendo. E nós temos que radicalizar na priorização da primeira infância, da educação básica, do enfrentamento às desigualdades sociais do nosso País. Sem sombra de dúvida, os maiores problemas que nós temos passam pelas severas desigualdades sociais enfrentadas. Por isso, vamos juntos nesse desafio. Vamos nos juntar, Deputados das bancadas do Norte, do Nordeste, do Sul e do Sudeste, de diversos partidos políticos, em torno desse objetivo de fortalecer políticas públicas como essas citadas, que no meu Estado de Pernambuco, na cidade do Recife, acontecem e são realidade. Que elas possam ser levadas para os quatro cantos da nossa Nação! Que possamos sonhar sim com o dia em que todas as crianças brasileiras estejam em creches, que não haja déficit de creches em nosso País, que não só a qualidade do ensino seja ampliada, mas também e principalmente a qualidade! Contem comigo, pernambucanos e pernambucanas! Vocês sabem que serei sempre um defensor desta causa neste Parlamento. Muito obrigado. - 23/05/2019
Crítica à participação do Ministro da Educação em audiência pública na Comissão de Educação destinada ao debate sobre o corte de recursos orçamentários das Universidades Federais. Solidariedade às Deputadas Professora Marcivania e Tabata Amaral e à representante da União Nacional dos Estudantes - UNE em face de agressões verbais sofridas na audiência pública. Inadmissibilidade da violação da privacidade da Deputada Tabata Amaral pelo Ministro da Educação.
Palavras-chave oficiais: ABRAHAM WEINTRAUB, MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, ESCLARECIMENTO, CORTE, CONTINGENCIAMENTO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, EDUCAÇÃO, OFENSA, PROFESSORA MARCIVANIA, TABATA AMARAL, DEPUTADO FEDERAL.
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O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, hoje eu venho a esta tribuna não por um motivo feliz. Nós tivemos ontem uma audiência pública na Comissão de Educação - e aqui me permitam, senhores, falar não como Deputado Federal, mas como um jovem de 25 anos que há 2 anos era estudante de uma universidade federal deste País e há 3 anos era bolsista de iniciação científica do CNPq - que foi marcada por um motivo muito triste, um motivo deplorável: o corte linear de 30% no orçamento discricionário da educação federal deste País. Nós temos assistido a um Governo que não está nem nunca esteve preparado para governar o País, com uma conversa que não tem início, meio e fim. Parece que todo dia é isto: o Governo batendo cabeça enquanto a vida do povo só faz piorar. A apresentação ontem do Ministro da Educação só apresenta um diagnóstico, e a fala dele só revela sentimento ou opinião; não tem decisão, não tem estratégia, não tem programa de governo, não tem planejamento estratégico. Mais do que isso, foi muito ruim ver o Ministro falar que só a técnica consegue resolver a educação. Eu concordo que a técnica é essencial para fazer gestão pública, mas, se não houver harmonia política, se não houver condições de liderança e de comando de um processo político que possa reger uma transformação, a técnica não consegue ser implementada. Eu digo isso porque no meu Estado, Pernambuco, nós conseguimos mudar a realidade da educação, saindo da 21ª posição do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB para a de melhor educação pública do Brasil em menos de 10 anos. No Ceará o exemplo é o mesmo. E quem comandou essas duas transformações foram políticos: os Ferreira Gomes, no Ceará, e Eduardo Campos, em Pernambuco, dois Estados nordestinos que são referência em educação pública no País. Nós precisamos entender que, para a gestão pública funcionar, tem que haver decisão política. É o que falta no Governo. Nos instantes que me restam nesta fala, eu quero me solidarizar com as mulheres brasileiras, na pessoa da Deputada Professora Marcivania, da Deputada Tabata Amaral e da estudante da UNE agredida ontem. Nós não podemos admitir esse tipo de agressão nesta Casa! Esta é a Casa do Povo. Esta Casa tem que lutar para que o País possa melhorar, para que os jovens tenham direito a uma educação de qualidade, para que as opiniões contrárias e divergentes sejam celebradas, e não combatidas. Se se quer fortalecer a nossa democracia, que se dê direito ao contraditório, que se respeite uma Deputada, que se respeite a Presidente da Comissão. Não nós não podemos admitir o que ocorreu! O que o Ministro fez com a Deputada Tabata Amaral é um absurdo, viola qualquer direito de privacidade pessoal. Aquela não foi uma afronta de um Ministro a uma Deputada; foi uma afronta do Poder Executivo ao Congresso Nacional. Este Congresso tem que reagir à altura, porque, se ficarmos acovardados, estaremos sendo coniventes com o desmando que vem acontecendo no País. Não vamos admitir isso! Jamais admitiremos covardia e injustiça. - 23/05/2019Breves Comunicações
Repúdio à conduta desrespeitosa do Ministro da Educação e de Deputados da base governista em reunião realizada pela Comissão de Educação.
Palavras-chave oficiais: MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, BASE DE APOIO POLÍTICO, GOVERNO, ATUAÇÃO, COMPORTAMENTO, DESRESPEITO, DEBATE, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO (CE).
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O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero, neste plenário, deixar a minha indignação com o que vi ontem na Comissão de Educação. Eu vi atos de covardia, atos de covardia com a Deputada Professora Marcivania, vi atos de covardia com a Deputada Tabata Amaral, atos de covardia praticados contra estudantes. E nós não podemos admitir isso. Aqui está a Casa do Povo, aqui o debate tem que ser nas ideias, tem que ser em torno daquilo de cujo conteúdo nós divergimos, mas não pode partir para uma ordem pessoal ou para desmoralizar a nossa democracia ou desmoralizar a Casa do Povo brasileiro. Fica aqui o meu repúdio ao Ministro da Educação, o meu repúdio aos Deputados da base governista que desrespeitaram uma Deputada Parlamentar desta Casa. Nós não vamos melhorar o Brasil se agirmos dessa forma. Tem que haver respeito! - 21/05/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 863, de 2018, sobre a abertura do setor aéreo ao capital estrangeiro. Solidariedade aos estudantes e professores das Universidades Federais em face da não priorização de investimentos na área da educação pelo Governo Federal.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, MPV 863/2018, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR, CORTE, CONTINGENCIAMENTO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, EDUCAÇÃO.
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O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB solidariza-se com o povo brasileiro, os jovens, os estudantes, os professores, as universidades públicas federais do País. Permita-me aqui falar não como Deputado Federal, mas como um jovem de 25 anos, que há 2 anos era estudante da universidade federal do meu Estado. Há 3 anos fui bolsista de iniciação científica do CNPq e sei o quanto são importantes para o País as universidades públicas gratuitas e a pesquisa feita nessas instituições. Por isso, o PSB orienta "obstrução". É um gesto da Casa do Povo, em solidariedade a essas pessoas, aos estudantes. Ressalto que quem quer pensar no futuro do País tem que pensar em educação. E educação se faz com investimentos, com priorização na gestão pública, o que não temos visto no Governo Federal. Por isso, "obstrução". - 14/05/2019
Recuo, do Governo Jair Bolsonaro, no corte de recursos destinados à educação pública brasileira. Convocação do Ministro da Educação para esclarecimento à Casa de atos da sua gestão. Anúncio da realização de mobilização popular em favor do setor educacional. Criação de Comissão Externa para acompanhamento de ações promovidas pelo Ministério da Educação.
Palavras-chave oficiais: UNIVERSIDADE FEDERAL, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA (INSTITUTO FEDERAL), CORTE, CONTINGENCIAMENTO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, EDUCAÇÃO, REAVALIAÇÃO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MOBILIZAÇÃO.
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O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Venho a esta tribuna representando o nosso partido, o PSB, para trazer ao povo brasileiro a luta que nós estamos travando na Casa do Povo, na Câmara dos Deputados. Nós assistimos, nos últimos dias, a decisões extremamente equivocadas por parte do Governo Federal na área da educação. A educação normalmente é uma prioridade no discurso de qualquer político no nosso País, mas poucos são os políticos que a retiram do discurso e a colocam no centro da sua gestão pública, no centro do orçamento, no centro do investimento. Nós não vimos a educação nem entrar no discurso do Presidente Bolsonaro, muito menos em sua gestão. Os cortes, anunciados de forma equivocada, tosca, sem nenhum argumento, sem nenhuma comprovação plausível, surgiram inicialmente de uma perseguição a três instituições de ensino respeitadas do nosso País e depois foram estendidos de maneira linear para todas as instituições de ensino federal. São 30% de cortes em despesas discricionárias, em benefício, segundo ele, da educação básica, o que é mentira. Foram mais de 2 bilhões de reais em cortes na educação básica. Agora, Srs. Deputados, nós ficamos felizes em ver mais um recuo do Governo Federal. Esta Casa exerceu hoje a sua soberania, como manda a nossa Constituição, pelo poder discricionário de convocar o Ministro de Estado para que ele preste os esclarecimentos, para que ele peça desculpas ao povo brasileiro. Nós fizemos isso com muita altivez. Por mais de 300 votos, nós obrigamos um Ministro a vir se justificar nesta Casa. Amanhã o povo vai às ruas. Não há governo que derrote o povo. Um governo pode se juntar para tentar oprimir uma oposição, mas não há governo, Deputada Erika Kokay, que consiga derrotar a força que emana das ruas, a força que vem do povo, a força que vem do Nordeste brasileiro, de onde eu venho, a força que vem dos nossos estudantes, dos professores. Noventa e cinco por cento de todas as publicações científicas do nosso País, no mundo, vêm das instituições públicas. Nós temos grandes pesquisas. Eu me lembro, por exemplo, de uma pesquisa que surgiu na Universidade Federal de Pernambuco, no Nordeste brasileiro, que descobriu a síndrome do zika vírus, que causou microcefalia em tantas crianças no nosso País. Essa pesquisa surgiu de uma instituição pública do Nordeste brasileiro e pautou a Organização Mundial de Saúde, a Academia Nacional de Medicina. O mundo olhou para o Brasil e agradeceu por uma iniciativa como essa. Agora chegou a hora de nos posicionarmos com ainda mais coragem, com altivez. Hoje tivemos a oportunidade de lançar, junto à Deputada Tabata Amaral e a outros Deputados, uma Comissão Externa para acompanhar o MEC. O MEC passa por um período muito grave. Construir algo demora, leva uma vida inteira. Mas, para destruir, é muito rápido. Nós estamos vendo o que está acontecendo no MEC. Nenhum grande problema central da educação é enfrentado. Prefere-se falar de espuma, falar daquilo que não agrega nada ao enfrentamento dos desafios da educação no nosso País. Concordar ou não com a educação, concordar ou não com a Escola sem Partido, esse não é o problema da educação brasileira. O problema da educação brasileira são os 38 milhões de analfabetos funcionais, os mais de 10 milhões de analfabetos, o déficit de 1,7 milhão de vagas em creches no nosso País. Nós não vemos o Governo Federal enfrentar isso porque falta a ele compromisso, falta coragem. Mas o povo é sábio. O povo é inteligente. O povo sabe o que quer para o País. Essa não é uma disputa do Parlamento contra o Governo Federal, não é uma disputa da Oposição contra o Governo, é uma disputa de quem quer o conhecimento, de quem quer o direito ao contraditório, de quem quer o direito de valorizar a ciência, a academia, os professores. Eu fico muito feliz de ver o Governo recuando no dia de hoje, porque quem venceu essa batalha não foi a Oposição, foi o povo brasileiro. Viva o povo brasileiro! - 10/04/2019
Emissão de parecer à Emenda de Plenário nº 1, pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Palavras-chave oficiais: EMP 1/2019, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 888/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARECER CONTRÁRIO.
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O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, recebemos apenas uma emenda. Nosso parecer é por sua rejeição, tendo em vista que ela propõe uma alteração que causaria impacto orçamentário e financeiro. Dessa forma, ela não poderia ser aprovada como o restante da lei, que, como foi bem explicitado no voto da Relatoria, não apresenta nenhum impacto orçamentário e financeiro para o Estado brasileiro. - 10/04/2019
Emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 888, de 2019, pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Palavras-chave oficiais: PARECER, PL 888/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRITÉRIO, REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO, INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, IMÓVEL RESIDENCIAL, INTERESSE SOCIAL, CRITÉRIO, TRIBUTAÇÃO, CONSTRUTORA, HABITAÇÃO, PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV).
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O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito boa tarde, Sr. Presidente. Passo à leitura do parecer: "I - Relatório O Projeto de Lei nº 888, de 2019, de autoria do Deputado Marcelo Ramos, busca estender no tempo o Regime Especial de Tributação dos construtores do Programa Minha Casa, Minha Vida, estabelecido pelas Leis nºs 10.931, de 2004, e 12.024, de 2009. Para tanto, prevê que a alíquota unificada e reduzida de 1% (um por cento), abrangendo o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a contribuição ao PIS/PASEP, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a COFINS, se aplique às receitas auferidas a partir de incorporações registradas, contratos assinados ou obras iniciadas até 31 de dezembro de 2018. Além disso, a proposição em exame propõe também um novo regime especial, a partir da inclusão do art. 2º-A à Lei nº 12.024, de 2009, para que os contratos assinados ou as obras iniciadas a partir de 1º de janeiro de 2019, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, sujeitem-se à alíquota unificada e reduzida de 4% (quatro por cento), abrangendo o IRPJ, o PIS/PASEP, a CSLL e a COFINS. A cobrança, assim, seria equiparada à aplicável a incorporações sujeitas ao regramento do Patrimônio de Afetação - Lei nº 10.931, de 2004. Apresentado em 19 de fevereiro de 2019, o Projeto de Lei nº 888, de 2019, foi despachado, em 19 de março do mesmo ano, às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), de Desenvolvimento Urbano (CDU), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). No mesmo dia, foi apresentado o Requerimento nº 829, de 2019, para que a proposição passasse a tramitar em regime de urgência, na forma do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e conforme estabelecido no despacho da Mesa Diretora, compete à CDEICS e à CDU a análise de mérito da proposição. À CFT compete a apreciação, além do mérito, dos aspectos de sua adequação e compatibilidade orçamentária e financeira. Já à CCJC cabe a manifestação acerca da constitucionalidade, da juridicidade e da boa técnica legislativa da proposição. É o relatório. II - Voto do Relator O Projeto de Lei nº 888, de 2019, tem dois objetivos diferentes, mas intimamente interligados. Em primeiro lugar, ele estende no tempo o Regime Especial de Tributação estabelecido desde 2009 em favor dos construtores do Programa Minha Casa, Minha Vida, deixando claro que a alíquota unificada e especial de 1% (um por cento), abrangendo o IRPJ, o PIS/PASEP, a CSLL e a COFINS, se aplica às receitas auferidas em qualquer tempo, desde que o registro da incorporação, a assinatura do contrato ou o início das obras tenha se dado até 31 de dezembro de 2018. Em segundo lugar, a proposição cria um novo regime especial de tributação, prevendo que, para os contratos assinados e as obras iniciadas a partir de 1º de janeiro de 2019, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, aplicar-se-á uma alíquota unificada e especial de 4%, idêntica à aplicável às receitas auferidas a partir de incorporações regidas pelas regras do patrimônio de afetação (Lei nº 10.931, de 2004). O primeiro objetivo tem como matéria de fundo a busca de maior segurança jurídica para as incorporações registradas, os contratos assinados e as obras iniciadas até 31 de dezembro de 2018. Nessas situações, as obras foram orçadas com base na tributação unificada e reduzida de 1%, sendo fundamental assegurar essa incidência tributária, independentemente do momento em que for recebida a receita correspondente, sob pena de se inviabilizar a execução do Programa Minha Casa, Minha Vida. O segundo objetivo, que diz respeito às obras contratadas iniciadas após 1º de janeiro de 2019, tem em vista impedir que a tributação dos projetos relacionados ao Programa Minha Casa, Minha Vida seja superior à aplicável a projetos que não se destinam a moradias de interesse social, como as incorporações em geral regidas pelas regras do patrimônio de afetação. Isso porque, com o fim do prazo de aplicação da alíquota unificada e reduzida de 1%, os construtores do Programa Minha Casa, Minha Vida poderão ser submetidos à tributação regular aplicável às construtoras, que corresponde, no mínimo, a 5,93% (lucro presumido e PIS e COFINS cumulativos). Cuida-se de uma exação superior à aplicável às incorporadoras que se valham das regras do patrimônio de afetação, que é de 4%, na forma do art. 4º da Lei nº 10.931, de 2004. É importante destacar que essa situação mostrar-se-ia flagrantemente regressiva, pois, enquanto a carga tributária incidente sobre as obras do Programa Minha Casa, Minha Vida recai sobre a camada menos favorecida da população e/ou sobre o Erário, a carga correspondente às incorporações em geral recai sobre a classe média, que é o público mais comum das obras que utilizam o regramento do patrimônio de afetação, fora do Programa Minha Casa, Minha Vida. Em outras palavras, a situação contra a qual se volta a proposição é a imputação de uma carga tributária de 4% sobre a camada mais alta da população e uma carga de pelo menos 5,93% sobre a camada menos favorecida e o próprio Erário. A aprovação do presente projeto de lei se impõe, assim, como medida de justiça fiscal, consagradora da progressividade que deve ser buscada na distribuição da carga tributária. Em relação à compatibilidade orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 888, de 2019, é relevante lembrar que, nos termos regimentais, somente as proposições que 'importem aumento ou diminuição de receita ou de despesa pública' estão sujeitas ao exame de compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária. Cuida-se de regra constante do art. 9º da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação, in verbis: Art. 9º Quando a matéria não tiver implicações orçamentária e financeira deve-se concluir no voto final que à Comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não. A proposição em exame, na primeira das modificações que promove no ordenamento jurídico, amplia a segurança jurídica ao prever que a incidência tributária em relação a incorporações registradas, contratos assinados ou obras iniciadas até 31 de dezembro de 2018, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, seja submetida à alíquota de 1%, abrangendo IRPJ, PIS/PASEP, CSLL e COFINS. Há incerteza quanto à alíquota incidente em relação a receitas auferidas após aquela data, a partir de incorporações registradas, contratos assinados ou obras iniciadas antes delas - se a unificada e reduzida, de 1%, ou a comum, que parte de 5,93%. É interessante notar, em relação a esse primeiro ponto, que as novas regras de nenhuma maneira podem ser consideradas como dotadas de implicação orçamentária ou financeira. Em primeiro lugar, porque as incorporações registradas, os contratos assinados ou as obras iniciadas antes de 31 de dezembro não deveriam ensejar expectativa de arrecadação em alíquotas superiores às então vigentes (1%). Em segundo lugar, porque a normatização atual enseja dúvida quanto à alíquota efetivamente aplicável, que poderia ser entendida, ao final, como sendo de 1%, independentemente da alteração legal. A mesma ausência de implicação orçamentária e financeira se verifica quanto à segunda modificação promovida no ordenamento jurídico, que é a inserção do art. 2º-A na Lei nº 12.024, de 2009, para prever que os contratos assinados ou as obras iniciadas a partir de 1º de janeiro de 2019, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, sujeitem-se à alíquota unificada e reduzida de 4%, abrangendo o IRPJ, o PIS/PASEP, a CSLL e a COFINS. Afinal, essa alíquota de 4% não é uma novidade no ordenamento, já estando prevista no art. 4º da Lei nº 10.931, de 2004, para os casos de incorporações imobiliárias que se utilizem das regras do patrimônio de afetação. Assim, independentemente da alteração legal, futuras construções poderiam se valer desse benefício, desde que seguido o regramento do patrimônio de afetação. Assim, ao inserir o art. 2º-A na Lei nº 12.024, de 2009, longe de criar uma renúncia fiscal, a proposição em verdade apenas facilita o acesso dos construtores do Programa Minha Casa, Minha Vida a um regime tributário já existente, previsto na Lei nº 10.931, de 2004. Futuras obras poderiam se valer já desse novo regime, embora de maneira mais dificultada, o que faz com que não se possa falar, em absoluto, em implicação orçamentária ou financeira no caso de presente proposição. A inexistência de óbice de natureza orçamentária ou financeira fica ainda mais clara se se percebe que, ao equiparar a incidência tributária das obras do Programa Minha Casa, Minha Vida à das incorporações regidas pelo patrimônio de afetação, o Projeto de Lei nº 888, de 2019, pode impactar positivamente na arrecadação. Afinal, é possível que, pelas limitações dos beneficiários do programa de moradia popular e do próprio Erário, uma carga tributária mais alta simplesmente inviabilize novas obras, o que levaria à ausência de qualquer arrecadação. De outra parte, com a carga de 4% viabilizando o programa para novas obras, poderão ser geradas novas receitas para o próprio Fisco, além de se evitar que a carga aumentada pudesse ensejar maiores dispêndios por parte da União, na forma de maiores subsídios ao Programa Minha Casa, Minha Vida. A proposição, assim, longe de representar qualquer renúncia de receitas, pode ter impacto positivo sobre o orçamento, se bem analisadas suas consequências. Finalmente, em relação à constitucionalidade, à juridicidade e à boa técnica legislativa, constato que não há nenhuma mácula no texto. Em face do exposto, manifesto-me, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, pela aprovação do Projeto de Lei nº 888, de 2019, e rejeição do Projeto de Lei nº 1.469, de 2019, apensado. Pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, manifesto-me no sentido da aprovação do Projeto de Lei nº 888, de 2019, e rejeição do Projeto de Lei nº 1.469, de 2019, apensado. Pela Comissão de Finanças e Tributação, minha manifestação é pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 888, de 2019, e, no mérito, pela aprovação da proposição e rejeição do projeto de Lei nº 1.469, de 2019, apensado. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, manifesto-me pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 888, de 2019, e do apensado." - 10/04/2019
Importância da aprovação de projeto de lei sobre a criação da identidade nacional.
Palavras-chave oficiais: ESCLARECIMENTO, PL 1422/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, IDENTIFICAÇÃO, USUÁRIO DE SERVIÇOS, SERVIÇOS PÚBLICOS, BANCO DE DADOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF).
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O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu também sou autor do projeto, juntamente com o Deputado Felipe Rigoni. O que houve recentemente foi um decreto. O que queremos fazer é um projeto de lei, que possibilitaria maior segurança. Esse projeto não vai de encontro à identidade nacional. Muito pelo contrário, esse projeto ajuda. Só vamos fazer com que todo órgão público tenha a obrigação de perguntar o CPF do cidadão quando fizer algum cadastro. Com isso, nós aumentaríamos o número de CPFs constantes em uma base de dados. Essa seria a maior base de dados do nosso País e possibilitaria, num segundo passo, a criação da identidade nacional. Esse projeto vai não só fortalecer o decreto que foi publicado neste ano, mas também possibilitar que, no futuro, a identidade nacional possa ser criada. Afinal, o banco de dados de CPFs só vai tender a aumentar com essa iniciativa proposta por mim, pelo Deputado Felipe Rigoni e por alguns companheiros. - 21/03/2019
Celebração do Dia Internacional da Síndrome de Down sob o lema Ninguém fica para trás. Conscientização da sociedade sobre a importância da inclusão social dos portadores do distúrbio genético. Plataforma da Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável. Manutenção do Benefício de Prestação Continuada e das cotas destinadas à inserção dos portadores de down no mercado de trabalho. Homenagem aos profissionais envolvidos na luta pela garantia dos direitos e da cidadania dos downistas.
Palavras-chave oficiais: DIA INTERNACIONAL DA SÍNDROME DE DOWN, CONSCIENTIZAÇÃO, DIREITO, INCLUSÃO SOCIAL, SÍNDROME DE DOWN. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), COTA, TRABALHO, MERCADO DE TRABALHO, SÍNDROME DE DOWN.
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O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, prezado público, hoje estamos celebrando o Dia Internacional da Síndrome de Down, que é comemorado em todo o mundo em 21 de março. Esta data tem o objetivo de conscientizar as pessoas sobre a importância da luta pelos direitos igualitários, o bem-estar e a inclusão das pessoas com Down na sociedade. Esta é uma data tão importante que está no calendário oficial da Organização das Nações, a ONU, e é comemorada pelos 193 países-membros. Em 2015, líderes mundiais se reuniram e lançaram um plano de ação para erradicar a pobreza, proteger o planeta e garantir que as pessoas alcancem a paz e a prosperidade, foi criada a Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável. Sua plataforma é um convite a todas e todos para embarcar nessa jornada coletiva sem deixar ninguém para trás. E esse é o tema escolhido para a celebração do Dia Internacional da Síndrome de Down de 2019: Ninguém fica para trás. Mais que um convite, esta é uma promessa, e nós estamos aqui reunidos para garantir que o Brasil também vai adotar e cumprir esta agenda. Para trás mesmo, está ficando - e tem que ficar - o estigma. Graças a Deus, a Síndrome de Down não é mais identificada como uma doença incapacitante. Felizmente, hoje, já é encarada como uma particularidade na vida das pessoas que não as impede de nada. Pessoas com Down trabalham, estudam, fazem arte, praticam esporte, viajam, constituem família, são protagonistas da sua própria história. Já são muitos os exemplos de sucesso em diversas áreas da nossa sociedade. Atualmente, todos já sabemos que a Síndrome de Down é um evento genético e universal que se faz presente em todas as raças, em todas as classes sociais. Eu não sei se vocês sabem, mas há 5 anos nasceu meu irmão caçula, Miguel, com Síndrome de Down. Pensem numa alegria, pensem num orgulho. A vida da nossa família nunca mais foi a mesma. Miguel todos os dias nos ensina a amar mais, a acreditar mais e a querer lutar ainda mais, principalmente neste momento pelo qual passa o País, em que toda hora os direitos sociais, alcançados a duras penas pela sociedade nas últimas décadas, estão sendo atacados, estão sendo ameaçados. O BPC - Benefício de Prestação Continuada e as cotas do mercado de trabalho, por exemplo, são conquistas importantes, mas, vira e mexe, estão sob risco, o que é incompreensível e inaceitável, Sra. Presidente, porque o Governo deveria estar ocupado em como expandir essas políticas para que elas tenham maior efetividade e abrangência. Agora, eu tenho a oportunidade de representar o povo brasileiro nesta Casa e fico muito feliz de ter escolhido esta causa como uma de minhas bandeiras. É para isto que estamos aqui: para comemorar as vitórias e conquistas, mas principalmente para chamar a atenção da Casa e da sociedade para as lutas que ainda temos pela frente. Além de garantir os direitos já alcançados, temos de lutar para deixar para trás a escola especial, a medicação forçada, a segregação no mercado de trabalho, entre outros verdadeiros entraves, para que os direitos à igualdade, ao empoderamento, à participação social e à inclusão sejam finalmente conquistados. Não poderia deixar de manifestar aqui o meu profundo respeito e admiração por todas as mães e homenageá-las na figura da minha mãe, Renata, uma guerreira incansável. Gostaria de prestar minha homenagem também a todos os profissionais envolvidos das mais diversas áreas: professores, médicos, psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, assistentes sociais, que geralmente são mal remunerados e exercem suas profissões em situações precárias na luta diária para garantir os direitos e a cidadania para as pessoas com Down. Por fim, gostaria de ressaltar que hoje é apenas uma data simbólica. Na verdade, todos os dias são dias da pessoa com Down, pois todo dia é dia de amor e sobretudo de luta. Contem comigo sempre. Muito obrigado. Solicito que esse discurso conste nos Anais da Casa e seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Boa tarde.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.