João Carlos

O SR. JOÃO CARLOS (Bloco/REPUBLICANOS - AM. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Deputados, a palavra de Deus nos ensina, no livro de Eclesiastes, que há um tempo determinado para todas as coisas debaixo do céu. A vida pública também possui seus ciclos. Há momentos de começar, de concluir, de partir, de retornar, de aprender e de colocar a experiência adquirida a serviço daqueles que confiaram em nós. Hoje, preciso comunicar o encerramento desse período em que exerci o mandato de Deputado Federal e o meu retorno à Câmara Municipal de Manaus, onde tenho a honra de exercer o mandato de Vereador. Na vida pública, nenhuma função deve ser tratada como propriedade pessoal. O mandato é uma confiança pública e, para nós cristãos, também uma responsabilidade diante de Deus. O caráter temporário do exercício não torna temporário o dever. Durante este período, procurei exercer esta função com seriedade, humildade e consciência das consequências de cada escolha. Representar o Amazonas em Brasília significa também reafirmar uma verdade elementar: o Brasil não pode ser compreendido apenas a partir do centro do mapa ou da realidade de suas grandes metrópoles. A Amazônia não é uma paisagem a ser observada de longe. O Amazonas não é uma nota de rodapé do Brasil. Somos parte constitutiva da Nação, com uma realidade própria, que precisa estar presente nas decisões tomadas em âmbito nacional. A experiência só adquire sentido completo quando não permanece presa à instituição em que foi adquirida. O conhecimento guardado pode se transformar em mero instrumento de distinção pessoal; mas, quando devolvido à comunidade, transforma-se em serviço público. Retorno a Manaus com uma compreensão mais ampla das possibilidades e também dos limites da atuação parlamentar — não com a pretensão de que Brasília tenha todas as respostas, mas com melhores condições de compreender quais perguntas a nossa cidade pode trazer ao debate nacional. O território não é apenas uma extensão desenhada no mapa; é espaço vivido, trabalhado, é identidade, é relação de pertencimento. Manaus é esse território concreto, onde a política deixa de ser apenas uma formulação geral e encontra a vida como ela realmente acontece: no cotidiano das famílias, na rotina dos bairros, na fé das comunidades e nas necessidades que nem sempre cabem em um relatório. Por isso, retornar à Câmara Municipal de Manaus não significa recuar. Trata-se de uma transição institucional, que recebo com muita tranquilidade. Muda o espaço de atuação, mas permanece o dever público. A atuação municipal não é menor em importância; é diferente, própria e indispensável, porque é no Município que muitas decisões públicas encontram diretamente a vida cotidiana da população. Temos mais o que falar, mas o meu tempo é resumido. Eu agradeço, Presidente, a todos desta Casa. Que Deus os abençoe!

O SR. JOÃO CARLOS (Bloco/REPUBLICANOS - AM. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito bom dia. Vamos direto ao voto do Relator. "II - Voto do Relator II.1. Mérito A presente proposição legislativa volta-se à valorização e ao reconhecimento da profissão de trabalhador de refeições coletivas, atividade essencial para o funcionamento de diversos setores estratégicos da sociedade, como educação, saúde, indústria e serviços. A relevância econômica e social deste segmento é amplamente demonstrada por dados recentes. Segundo a Associação Brasileira de Empresas de Refeições Coletivas, no ano de 2025 o setor forneceu aproximadamente 40,5 milhões de refeições por dia, movimentando cerca de 41,1 bilhões de reais anuais. Ademais, é responsável pela geração de cerca de 290 mil empregos diretos, além de impactar significativamente a cadeia produtiva alimentar, com consumo diário estimado em 7,5 mil toneladas de alimentos. Desta forma, a proposição revela-se conveniente e oportuna ao promover o reconhecimento normativo de uma categoria profissional que desempenha papel estratégico na garantia da segurança alimentar e nutricional da população brasileira, além de conferir maior visibilidade, proteção jurídica e valorização aos trabalhadores do setor. No âmbito previdenciário, a proposta busca assegurar o adequado enquadramento destes trabalhadores nas regras da aposentadoria especial, observados os requisitos previstos na Lei nº 8.213, de 1991, e a efetiva exposição a agentes nocivos, nos termos do Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999. No que se refere aos aspectos trabalhistas, a proposição consolida para o setor de refeições coletivas direitos já previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, nas normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho e na disciplina da negociação coletiva. Neste sentido, mostra-se adequada a opção legislativa de atribuir à negociação coletiva a definição e a atualização do piso salarial no âmbito privado, bem como de admitir a pactuação de jornadas diferenciadas e escalas de revezamento, em consonância com o modelo de flexibilização negociada consagrado no ordenamento jurídico. De igual modo, ao tratar dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, a proposição remete à disciplina estabelecida na legislação trabalhista e nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, preservando a necessária aferição técnica das condições de trabalho. Também se mostra pertinente a reafirmação da observância das normas de saúde e de segurança, especialmente no que se refere ao fornecimento de equipamentos de proteção individual, às condições ergonômicas e à capacitação dos trabalhadores. A análise da matéria evidencia a relevância da iniciativa e a pertinência da disciplina proposta, recomendando, contudo, a realização de ajustes pontuais voltados ao aprimoramento da técnica legislativa e à maior precisão na delimitação de seu alcance. Neste contexto, o substitutivo promove o aperfeiçoamento do texto ao inserir na Consolidação das Leis do Trabalho disciplina específica aplicável às atividades desenvolvidas no âmbito das refeições coletivas, com adequada delimitação de seu campo de incidência. A proposta passa a definir, de forma mais precisa, as atividades típicas desenvolvidas no âmbito das refeições coletivas, compreendendo aquelas relacionadas à produção, à manipulação e à distribuição de refeições em grande escala, destinadas a grupo determinado de pessoas no âmbito de pessoas jurídicas, em ambiente não comercial, cujo público não seja consumidor final. No tocante às disposições introduzidas na CLT, buscou-se reforçar a coerência sistêmica do texto, concentrando no diploma consolidado comandos diretamente relacionados às condições de trabalho no setor, em consonância com a lógica da legislação trabalhista. Preserva-se, neste sentido, a conformação constitucional da livre iniciativa e da autonomia privada coletiva, com especial destaque para o papel da negociação coletiva. Os dispositivos relativos às condições de trabalho, em especial aqueles concernentes aos adicionais ocupacionais, foram ajustados para explicitar sua plena compatibilidade com o regime jurídico vigente. A redação adotada reforça que o pagamento de adicional de insalubridade ou de periculosidade permanece condicionado à caracterização das respectivas condições de trabalho, mediante apuração técnica, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho e das normas regulamentadoras aplicáveis. No que se refere à aposentadoria especial, o substitutivo mantém alinhamento com a legislação previdenciária, deixando expresso que o eventual reconhecimento do direito depende da efetiva exposição a agentes nocivos e do cumprimento dos requisitos legais e técnicos pertinentes. A redação proposta incorpora ajustes de técnica legislativa destinados a aprimorar a precisão normativa e a adequada inserção das novas disposições no sistema da CLT, preservando-se integralmente a essência da proposição e seus objetivos. II.2. Pressupostos de admissibilidade Observamos que inexiste objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei nº 6.601, de 2025. A proposição atende aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos termos da Constituição da República. No que respeita à constitucionalidade material, também há harmonia entre o projeto e as disposições da Lei Maior. Com relação à juridicidade, o projeto revela-se adequado. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do Direito. No tocante à técnica legislativa, a proposição se amolda aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis. II.3. Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.601, de 2025, e do substitutivo da Comissão de Trabalho. No âmbito da Comissão de Trabalho, somos pela aprovação Projeto de Lei nº 6.601, de 2025, com o substitutivo. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.601, de 2025, e na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho. Sala das Sessões Deputado Bruno Farias Republicanos de Minas Gerais". É o parecer, Sr. Presidente.

O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria parabenizar o Deputado Paulo Magalhães por ter trazido esse tema muito importante da Bahia aqui para o Plenário da Câmara Federal. Eu queria dizer, Deputado Paulo Magalhães, que conversei com o Ministro Fávaro algumas vezes. Nós precisamos da imediata revogação da Instrução Normativa nº 125, de 2021. Não adianta só suspender a importação. Nós temos que acabar com a importação da amêndoa do cacau vinda da África, que tem mão de obra escrava, que não paga imposto, que tem uma produção totalmente diversa da que ocorre aqui no País. Sr. Presidente, com o apoio do Governo do Estado da Bahia, com o apoio do Governo Federal, liderado pelo Ministro Fávaro, tenho certeza de que mudaremos radicalmente a produção do cacau no Estado da Bahia e no Brasil. Agora entram os grandes produtores, os grandes players do agronegócio, que estão investindo na região centro-oeste e na região norte do Estado da Bahia e em outros Estados também. O decréscimo do preço em razão da importação fez com que muitos revissem seus planos de investimento. Isso deixou de gerar emprego e renda para a Bahia e o Brasil. Deputado Paulo Magalhães, parabéns por ter trazido este tema aqui, mas é importante a revogação imediata da IN 125!

O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Passo a ler a emenda. "A presente emenda tem por objetivo assegurar que empreendimentos da geração hidrelétrica, especialmente os de pequeno porte e com isenção estratégica no território nacional, que cumpram papel relevante na oferta da energia firme ao sistema elétrico, tenham garantia de acesso à rede de transmissão ou distribuição, mesmo em cenários adversos. A proposta se fundamenta na constatação, recorrente nos estudos de planejamento energético, de que as margens de escoamento atualmente disponíveis têm se mostrado limitadas, o que pode inviabilizar projetos hidrelétricos que, por sua natureza, já enfrentam restrições locacionais severas. As usinas hidrelétricas apresentam rigidez física e posicional, uma vez que sua implantação depende de condições naturais específicas e inalteráveis, como vazão hídrica, topografia e características geológicas. Além disso, a utilização do potencial hidráulico é regulada pela Aneel, por meio de outorgas que estabelecem o ponto exato de aproveitamento. Ao contrário de outras fontes renováveis, como a solar e a eólica, que possuem maior flexibilidade locacional, os empreendimentos hidrelétricos não podem ser realocados para contornar limitações de rede. Importa destacar, Sr. Presidente, que conforme estabelece o Decreto de Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as usinas hidrelétricas são consideradas de utilidade pública, o que reforça a necessidade de garantir sua viabilização, inclusive quanto ao acesso à infraestrutura elétrica essencial. Além de sua rigidez locacional, as hidrelétricas se destacam por sua alta confiabilidade operacional, longa vida útil e capacidade de prestar serviços ancilares fundamentais — como regulamentação da frequência, controle de tensão e suporte à estabilização da rede. No contexto da transmissão energética, onde cresce a participação de fontes intermitentes como a solar e a eólica, as usinas hidrelétricas exercem um papel estratégico ao fornecer energia firme e contribuir para a segurança e flexibilidade operativa do Sistema Interligado Nacional — SIN. Diante disso, a emenda propõe que o acesso à rede seja garantido aos empreendimentos que tenham sido contratados por meio de leilões regulados ou que atuem no ambiente de contratação livre com contratos registrados na CCEE, com prazo e montante definidos e validação da contraparte. Além disso, estabelece que o poder público será responsável por viabilizar as obras de reforço ou expansão necessárias à conexão desses empreendimentos, devendo assegurar sua entrada em operação no prazo previsto da outorga. Caso o acesso à rede não seja viabilizado no tempo devido, a proposta preserva o direito do agente de geração, isentando-o da obrigação de reconstituição de lastro, da entrega da energia contratada, e assegurando o recebimento integral da receita contratual, de modo a evitar prejuízos decorrentes de falhas de cumprimento do dever público de garantir o acesso à infraestrutura. Assim, a emenda fortalece o princípio da eficiência e da previsibilidade regulatória, assegura o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos já outorgados e contribui para uma matriz elétrica mais equilibrada, confiável e sustentável."

O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, tenho todo respeito pelo Deputado Glauber Braga, um Deputado extremamente atuante e diligente aqui nesta Casa, mas o Deputado Glauber não estudou essa matéria devidamente, como deveria, pela responsabilidade que ela tem e pela ineficiência da Enel no Estado do Rio de Janeiro, da Light e de todas as outras concessionárias e distribuidoras que estão em deficiência no nosso País, haja vista o que aconteceu com o movimento dos Governadores pedindo ao Tribunal de Contas da União — TCU que não revalidasse essas distribuidoras. Então, Deputado Glauber, eu convido V.Exa. para discutirmos esta matéria inclusive ponto a ponto. Nós somos contra as distribuidoras ineficientes no Brasil. Se a população está desassistida, este Congresso Nacional tem a obrigação de não deixar renovar a concessão das atuais distribuidoras brasileiras.

O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, a população só referenda uma renovação de concessão se ela estiver minimamente satisfeita com o serviço público. Então, Sra. Presidenta, o PL orienta "sim".

O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero repudiar a reunião do COPOM que manteve a taxa SELIC em 13,75%. Isso faz com que a economia do Brasil não se desenvolva como deveria acontecer. Está ocorrendo um crash no mercado varejista, com algumas grandes lojas de varejo fechando as portas. Várias outras irão fechar se continuarmos com essa taxa alta de juros. O Brasil precisa crescer, voltar a gerar emprego e renda, e essa taxa de juros exorbitante faz com que nós tenhamos um desenvolvimento de país de quarto mundo, não de segundo ou de terceiro mundo. Isso é inadmissível. Quero repudiar essa decisão em nome da nossa bancada e em meu nome. Eu sou do Partido Liberal, um partido em desenvolvimento, e quero repudiar essa taxa de juros, que não pode mais se repetir no Brasil. O País precisa voltar a ter uma economia pujante e voltar a ter um crescimento chinês, em que a geração de emprego e renda venha, acima de tudo, restabelecer o equilíbrio econômico. Então, venho repudiar essa reunião do COPOM, que coloca o Brasil hoje no ranking dos países de altos juros e de baixo desenvolvimento econômico. Fica o repúdio do Deputado João Carlos Bacelar, que solicito seja divulgado pelos veículos de comunicação desta Casa, para que o povo brasileiro saiba que a Câmara Federal luta pelo desenvolvimento econômico e, acima de tudo, pela geração de emprego e renda. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Deputada Paula Belmonte, Sras. e Srs. Deputados, participei da CPI do BNDES, a qual desnudou muitos desvios de caminho no País. Eu espero, Deputada Alice Portugal, que isso sirva de lição para os próximos governos. Quanto aos bens de serviço de exportação, mesmo com a engenharia brasileira — digo isso como engenheiro civil que sou —, espero que as transações sejam feitas de forma mais transparente, de forma mais igualitária, para que outras empresas brasileiras possam exportar bens de serviço. Mas estou aqui hoje, nesta tribuna, para o meu segundo pronunciamento. O primeiro foi para agradecer os 90.229 votos que recebi no Estado da Bahia. Foi uma eleição dura, em que eu sofri um grave acidente de helicóptero. Deus foi grande, Deus foi fiel, e permitiu que eu fosse salvo, saísse ileso e pudesse prosseguir com a campanha, que foi vitoriosa. Nesta campanha as urnas mostraram, Sra. Presidenta, as desigualdades brasileiras, e mostraram também o Brasil do bem, o Brasil que quer crescer, o Brasil que quer respeitar a bandeira, a cor verde-amarela. Esse Brasil precisa, senhoras e senhores, respeitar a democracia brasileira. Quando eu vejo os institutos de pesquisa manipularem eleitoralmente a consciência do eleitor e induzirem de forma equivocada a democracia brasileira, tentando conduzi-la, eu venho aqui louvar a posição do Líder Deputado Ricardo Barros e dar um freio de arrumação nesses veículos que se usam das pesquisas para tentar mudar a consciência do eleitor. Eu acho isso muito grave. Nós vimos sentindo, ao longo das últimas eleições, que esse mecanismo de manipulação tem sido crescente, mas, nesta eleição, foi usado como nunca. Nesta eleição, o que os grandes institutos de pesquisa fizeram — os ex-institutos também fizeram — foi um crime de lesa-pátria, foi um crime para a democracia, foi um crime contra cada um de nós brasileiros. Temos que aqui fazer uma CPI urgente, trazendo as metodologias, trazendo as formas de conduzir ou de se fazer estatísticas. Sou engenheiro civil e conheço bem estatística. Sei que, às vezes, a fórmula que se aplica à amostragem pode induzir o eleitor ao erro. E isso, infelizmente, Deputada Alice Portugal, foi um grande crime cometido no País, não só em âmbito nacional, mas também em âmbito estadual. O nosso Estado, a Bahia, também foi vítima disso, assim como nacionalmente as pesquisas distorceram o resultado eleitoral. Venho aqui hipotecar apoio ao Líder Deputado Ricardo Barros e dizer que serei um dos primeiros signatários dessa CPI, para que haja transparência nos institutos de pesquisa e se evite que um veículo de comunicação queira induzir o voto do brasileiro, como muitas vezes acontece. Eu acho, inclusive, que nós tínhamos que pensar em evitar pesquisas nos 30 dias anteriores à eleição. Eu sou favorável que a última pesquisa seja feita até o trigésimo dia antes da eleição. A partir daí, deve-se deixar que o povo vote de acordo com a própria consciência. Foi um crime o que fizeram com o Brasil; um crime o que fizeram com os Estados, inclusive com o meu Estado, a Bahia; um crime o que fizeram em vários outros Estados. Essas são as minhas considerações. Peço, Sra. Presidente, que meu pronunciamento anterior seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado a todos.

O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo hoje à tribuna para agradecer os 90.229 votos obtidos nas eleições de 2022 no Estado da Bahia. Foi uma eleição dura e na qual eu sofri um acidente de helicóptero que quase levou a minha vida. Mas, lutando pelo meu Estado, lutando pela minha Bahia, consegui conquistar o 5º mandato consecutivo de Deputado Federal pelo Estado da Bahia. Esta eleição marcou muito a nossa vida e a nossa história política, pelos desafios. Mesmo acidentado, faltando 30 dias para as eleições, eu tive a capacidade física, emocional, psicológica e, com fé em Deus, recuperei-me do trauma e segui em campanha, firme e forte, pelo meu Estado da Bahia, representando a região nordeste, a microrregião de Irecê, a região sudoeste, a região do litoral norte, a Região Metropolitana de Salvador. Estou aqui, com a força de Deus, para exercer meu quinto mandato de Deputado Federal, honrando a tradição da minha família, honrando a tradição do meu saudoso pai, Deputado João Carlos Bacelar, honrando a tradição do meu tio Rui Bacelar, que foi Senador pelo Estado da Bahia e Deputado Federal algumas vezes. Meu pai foi cinco vezes Deputado Federal. Agora eu estou no quinto mandato e irei honrar um a um desses votos, votos sofridos, votos suados. Com esses votos, ajudarei muito, aqui neste Plenário, a trazer a democracia brasileira, a votar as pautas importantes desta Casa, a votar as transformações necessárias que a sociedade e as urnas mostraram para esse novo exercício de 2022 a 2026. Ajudarei o meu País e o meu Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, a ganhar as eleições. Eleições essas que mostraram um divisor de águas: um Brasil verde e amarelo, que quer a Pátria e a família, e um Brasil vermelho. E ficou a lição, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de que nós precisamos criar uma política pública para o Nordeste, para erradicar de vez o carro-pipa, para erradicar de vez a casa de taipa, para acabar de vez com a falta de saneamento domiciliar. Tenho dito no Ministério do Desenvolvimento Regional, tenho dito no Governo, no Palácio do Planalto, na área econômica: nós não podemos ter esse Brasil desigual, o Brasil rico do Sul e Sudeste e o Brasil pobre do Norte e Nordeste. Precisamos, sim, com essa votação das eleições do dia 6 de outubro, conforme as urnas nos mostraram, erradicar de vez a pobreza no País, erradicar o carro-pipa, erradicar a falta de água, a falta de cisterna. E que essa mancha vermelha no Nordeste, liderada pela Bahia, seja revista de forma democrática, seja revista de forma humanitária. Precisamos voltar a gerar emprego e renda neste País. Estarei aqui nesta Casa, com os votos que obtive, com os votos que a democracia me fez retornar pelo quinto mandato consecutivo de Deputado Federal pela Bahia, para ajudar nessa transformação. Tenho um projeto já em minhas mãos, vou mostrá-lo à Casa Civil e ao Palácio do Planalto, sobre como combater a pobreza com geração de emprego e renda para os mais carentes e mais pobres. Nessa eleição, ficou claro isso. Fica esta mensagem ao povo baiano e ao povo brasileiro: o Brasil tem que ser uniforme. Temos que ter um Brasil sem tantas desigualdades sociais. Eu vou lutar muito, muito mesmo por isso, com o amadurecimento deste quinto mandato consecutivo, com o amadurecimento que tive por quase ter tido minha vida ceifada em virtude de uma queda de helicóptero, faltando 30 dias para as eleições, com o amadurecimento da dificuldade de sobreviver, nessa conjuntura política, solicitando o voto para o Presidente Bolsonaro e para a nossa campanha. Estamos aqui vitoriosos, com muita fé e com muita força de vontade, para um mandato profícuo, um mandato em que irei lutar muito pelo povo baiano e pelo povo brasileiro. Quero também aqui deixar registrado que um dos motes da nossa campanha foi combater drasticamente a indústria da multa, a indústria da multa rodoviária, a indústria da multa nas grandes cidades, onde os agentes de tráfego utilizam uma farda para fazer com que a indústria arrecadatória do Estado e das Prefeituras seja cada vez mais avantajada, seja cada vez mais volumosa. Há um projeto de lei já tramitando nesta Casa com o objetivo de fazer com que o IPVA, que se paga para ter a licença do veículo automotor, seja separado das multas. As multas ficarão para a instância recursal, para a parte da dívida ativa. Os veículos serão analisados, terão pagas suas taxas anuais, sem estarem vinculados ao pagamento das multas. Assim se evitará que essa onda arrecadatória dos Estados e das Prefeituras seja tirada à parte e seja mais um tributo discutido, conforme todos os outros tributos que temos que pagar neste País. Então, são essas as minhas considerações. Venho mais uma vez aqui agradecer a Deus por ter-me dado a vida. Venho aqui agradecer aos mais de 90 mil baianos que depositaram seu voto de confiança em mim e me deram o quinto mandato de Deputado Federal pela Bahia. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, eu queria fazer coro com o Deputado Lafayette de Andrada, que falou há pouco sobre as energias renováveis, sobre a energia eólica. O que está acontecendo é um crime contra o País, é um crime contra o Nordeste. Então pedimos bom senso à ANEEL e que regulamente o mais rapidamente possível a sua posição. Outro fator, Sra. Presidente, relacionado ao setor energético é o financiamento dos projetos de infraestrutura no Brasil. O Banco do Nordeste, que financia obras de infraestrutura no setor de energia solar e eólica, mudou a contrapartida dos financiamentos de 30% para 50%. Isso desequilibra totalmente a matriz de risco de cada empreendimento. O Estado da Bahia, um dos maiores produtores de energias renováveis, eólica e solar, é um dos maiores prejudicados. Faço um apelo ao Ministro Paulo Guedes, faço um apelo ao Secretário Carlos da Costa, ao Secretário Salim Mattar e às autoridades que regem o sistema financeiro brasileiro para que revejam essa posição. O Brasil precisa voltar a crescer, o Brasil precisa voltar a gerar emprego e renda e, principalmente, de energia renovável, a energia mais limpa e mais barata que nós temos. A Bahia tem grande potencial para geração de energia eólica e solar e está sendo muito afetada por isso. Peço encarecidamente ao Ministro Paulo Guedes que reveja essa situação do financiamento do Banco do Nordeste. Muito obrigado.

O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente, eu queria repudiar uma atitude do Banco do Nordeste, que mudou recentemente, nesse mês de outubro passado, as regras de financiamento do banco. A contrapartida das operações de crédito mudou de 30% para 50%. Digo isso porque o setor de infraestrutura, o setor energético - que, inclusive, na cidade de V.Exa., é um dos maiores produtores de energia renovável da Bahia e do Brasil - vai ser muito afetado, como todo o Estado da Bahia e do Nordeste. Não só os empreendimentos de infraestrutura, mas também os empreendimentos de hotelaria, os empreendimentos supermercadistas do comércio varejista e atacadista, todos foram afetados com a mudança das regras de financiamento do banco, regras já aprovadas na capacidade técnica e financeira dos empreendimentos. Quando se muda a regra no decorrer do jogo, cria-se uma insegurança jurídica muito grande para o empresariado brasileiro. Então, faço um apelo ao Ministro Paulo Guedes, ao Secretário Salim Mattar e ao Secretário Carlos da Costa para que, junto com a área econômica do Governo, revejam essa posição tão drástica de financiamento da infraestrutura e da economia brasileira. Muito obrigado.

O SR. JOÃO CARLOS SALLES PIRES DA SILVA - Exmo. Sr. Deputado João Carlos Bacelar, é uma satisfação estar aqui. Na sua pessoa, cumprimento a Mesa e os presentes. Hoje, Deputado, muitos olham a universidade e só conseguem ver mazelas. É tamanha a hostilidade que nem sequer reconhecem a virtude da pesquisa, da liberdade de pensamento, da formação de pessoas, dos benefícios múltiplos e profundos à sociedade. Olham a universidade com seus olhos míopes, cobrando resultados imediatos e retorno a contribuintes, como se fosse um negócio. Os que procuram resultados imediatos não têm os olhos voltados o nosso futuro comum. Os que só veem o que é imediatamente útil, os que se dizem pragmáticos não conseguem ver a colaboração entre saberes distintos, não sabem que a ciência não se faz, não se constrói sem eventuais atropelos, sem a provocação dos que lhe colocam dúvidas e clamam por um sentido mais definido. Os que veem a universidade pública como um negócio são incapazes de ver o todo da obra e seu alcance e apresentam a universidade como um projeto falido porque consumiria muito - e com efeito, com muitas razões, pede ainda mais recursos. Senhoras e senhores, a universidade pública é, sim, o lugar da produção científica em nosso País. Ela é a fonte da tecnologia e da inovação. Ela é também um lugar de reflexão sobre a sociedade e de representação de políticas públicas. Ela é o lugar de críticas, de criação, de arte, cultura. É critério para o que é qualidade acadêmica, sendo pautada por objetivos postos em comum pela sociedade e gerida com transparência e, vale enfatizar, conforme valores e princípios democráticos. O Parlamento brasileiro deve mostrar-se hoje como um poder especial para a conformação de uma opinião pública pautada no debate e na mais elevada exigência de dados científicos. Ele não pode ser inferior às redes sociais e não pode servir-se de dados desprovidos da devida evidência empírica e da mais precisa consistência científica. Nesse sentido, também para fazer valer seu papel perante a sociedade, o Parlamento deve ver o perigo presente nas atuais ameaças à universidade. Com tais ameaças, correm perigo os valores, os princípios e os fundamentos que lhe servem dia a dia para fazer de nossa sociedade uma Nação altiva, livre, autônoma, na qual o bem-estar social garanta a todos o exercício mais livre da cidadania. Enfim, Parlamento e universidade têm um laço íntimo no aspecto de que em ambas as instituições a palavra deve preceder outras formas de poder, valendo em ambas sobretudo a razão, e não a força. A ciência brasileira - devemos admitir -, que é feita sobretudo na universidade pública, divulga mal seus resultados, que estão em todas as partes. Continua seu trabalho, como se fosse pacífico o seu valor e inconteste a necessidade de mais e mais investimentos. Não é de estranhar que seus resultados sejam confrontados por dirigentes mal formados ou apressados, de modo que suas opiniões passam a ter a força de conhecimento e se permitam, por razões exteriores ao trabalho científico, destruir a arquitetura construída em décadas para a atividade científica em nosso País. Temos todos, porém, cada qual em seu papel, uma obrigação de Estado com a ciência e com a cultura brasileiras. Essa obrigação se apresenta em diversos documentos. Entretanto, quero resgatar a sua expressão em um desses documentos, que é o Código de Ética do Servidor Público, um documento esquecido que precisa ser resgatado, pois nos lembra a todos o dever do decoro, da urbanidade e a precedência do bem comum em nossas metas. Esse Código enfatiza, ainda, que nos é vedado deixar de levar em conta os avanços técnicos e científicos em nossa atividade. Ora, isso só pode traduzir-se em um conjunto de deveres com a pesquisa científica e com as evidências empíricas, que devem embasar decisões de política pública imediatas ou de longo prazo. Enfim, tudo isso implica compromisso inegociável com a ciência brasileira e, de modo bastante profundo, com a universidade pública, na qual se encontra a sua casa e o seu critério. Concluo: a universidade pública não está falida. Falida estará a sociedade brasileira, se renunciar à autonomia científica em favor de uma subordinação a interesses de estrangeiros; se optar pela discriminação e não pela colaboração científica, cultural, acadêmica; se renunciar, enfim, às condições de procura e de produção da verdade. Repito: a universidade pública não é um projeto falido. Falida estará, sim, a sociedade que prefira a ignorância ao conhecimento; que renuncie a ciência e a cultura em favor do preconceito e do obscurantismo. Obrigado.

O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, Sra. Presidenta, vai cumprir o acordo com os partidos, até porque esta Casa é uma casa de acordos. O PL, junto com o PDT, estabelece um valor fixo para a saúde e para a educação. Esta é uma casa de acordo. O PL vota "sim".

O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, temos diante de nós uma imensa responsabilidade. Aprovar o Projeto de Lei nº 10.985, de 2018, é de suma importância para o setor energético brasileiro. Este projeto de lei é muito feliz, porque, de uma só vez, dá solução a duas questões: o risco hidrológico e o chamado BRASDUTO. De um lado, Sr. Presidente, resolver o impasse do risco hidrológico é crucial para devolver a segurança jurídica ao setor elétrico, estabelecendo a confiança dos agentes de mercado e atraindo novos investimentos - repito, novos investimentos. Nós temos um leilão marcado para sexta-feira desta semana. Não votar o risco hidrológico hoje seria uma marca muito ruim para o Congresso brasileiro. Aprovar a criação do BRASDUTO irá viabilizar o desenvolvimento da infraestrutura essencial para o setor de gás natural, que tem um potencial gigantesco de gerar empregos e arrecadação de impostos para o nosso Brasil e para os Estados. O PL que está em apreciação propõe alteração na Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e objetiva restabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica. Mas o que vem a ser o tão falado risco hidrológico? Vamos recordar que, no ano de 2014, com a crise hídrica e a notória falta de chuvas, as usinas hidrelétricas abruptamente tiveram que reduzir a sua capacidade de gerar energia elétrica. As usinas passaram a gerar menos não porque quiseram, mas por ineficiência. Passaram a gerar menos porque não tinham autorização, uma vez que a orientação ali, por estratégia do País naquele momento era basicamente preservar os reservatórios de água e usar outras fontes, como as termoelétricas. Nessa circunstância, normalmente, para compensar a queda de produção decorrente da falta de água nos reservatórios e cumprir os contratos, as usinas recorrem ao mercado de curto prazo. Nesse Mercado de Curto Prazo, a energia é adquirida com base no Preço de Liquidação de Diferenças - PLD, geralmente com custo muito mais elevado do que o dos contratos. Pois bem, com a drástica falta de chuva e o imenso crescimento do risco hidrológico, as usinas chegaram a um ponto insustentável. Os riscos passaram a ser maiores do que aqueles inicialmente assumidos, muito acima do que seria legítimo suportar, afinal, as usinas fazem gestão das hidrelétricas, mas não têm a torneira dos céus. Em qualquer negócio dessa natureza, Sr. Presidente, é razoável assumir o risco de 5% a 10%, mas ninguém consegue trabalhar com uma locação de risco de 40%. É por isso que as usinas ingressaram no Judiciário brasileiro com pedidos de liminares para suspender o pagamento desses valores. Segundo a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, a dívida ultrapassa 7 bilhões de reais, e a judicialização está crescendo cada vez mais e pode inclusive impactar os próximos leilões a serem feitos no País. Essa situação de judicialização vem afetando o setor há 4 anos e afeta outros segmentos do setor energético, congelando os investimentos. Sr. Presidente, estamos no momento de desenvolver o País, de trazer investimento para o País, de gerar empregos, de gerar renda. Então, é muito importante esta matéria que hoje está sendo votada pela Câmara Federal. O Brasil precisa de uma solução urgente, sob pena de comprometer a sua segurança energética, quando a economia retomar o crescimento, o que todos esperamos, com a consequente demanda de energia. Ministro Paulo Guedes, se viermos a aprovar a reforma da Previdência aqui, e isso fizer com que o Brasil tenha crescimento no ritmo do crescimento chinês, corremos sérios riscos de não termos energia no futuro. Este projeto de lei resolve o problema do passado e propõe uma solução para mitigarmos os riscos inerentes aos fatores hidrológicos e superarmos instabilidades no futuro. De outro lado, Sr. Presidente, neste mesmo projeto de lei, há a proposta do BRASDUTO. Deputada Alice Portugal, eu quero dizer que V.Exa. foi muito feliz quando disse que o Estado brasileiro tem que ser indutor do desenvolvimento. Esta proposta é fundamental para que o Brasil possa aproveitar toda a potencialidade do pré-sal, que além de petróleo tem grandes reservas de gás natural. O País está diante de uma janela de oportunidades exatamente agora, o momento certo de fazer proveito dessa riqueza no fundo do mar. Isso será possível se o País acelerar os investimentos em infraestrutura essencial, rotas de escoamento, unidades de processamento e gasodutos. Todos os países em desenvolvimento ou desenvolvidos têm gasodutos, mas um país com a dimensão continental do Brasil tem somente - pasmem! - 9 mil quilômetros de gasodutos, enquanto a nossa vizinha Argentina tem 15 mil quilômetros, ou seja, quase o dobro. Estamos injetando todo mês de volta para o fundo do mar, por não termos infraestrutura, mais da metade do gás natural produzido no País. O BRASDUTO é de suma importância para o País. O BRASDUTO é estratégico. O BRASDUTO é indutor do desenvolvimento brasileiro. A produção de gás natural no pré-sal é oriunda de campos associados ao petróleo. Sem uma solução para o desenvolvimento de infraestrutura de escoamento, unidades de tratamento, transporte e city-gates que permitam fluxo do gás natural derivado do pré-sal, não restará alternativa para os produtores que não seja a reinjeção do gás ou a redução da produção de petróleo, o que consequentemente reduzirá o repasse de recursos para a União. Se não houver investimento em expansão da infraestrutura essencial ao longo dos próximos 10 anos, há a possibilidade de perdermos aproximadamente 60 milhões de metros cúbicos por dia de gás natural, que não chegarão ao mercado consumidor e, portanto, também não resultarão na reversão de recursos para a União. O Brasil, Sr. Presidente, precisa imediatamente alocar recursos na expansão de gasodutos de escoamento e em instalações de processamento de gás natural do pré-sal, no sistema do gasoduto de transporte de gás natural e ainda nas instalações de regaseificação complementares, como fez no passado com suas linhas de transmissão de energia elétrica, que hoje interligam todo o País. Volto a dizer: o Estado brasileiro tem que ser indutor de desenvolvimento. O Estado brasileiro tem que tirar o País da inércia em que se encontra e investir na infraestrutura do gás, investir na infraestrutura eólica, investir na infraestrutura rodoviária, investir na infraestrutura portuária. A infraestrutura do gás poderá atender, por meio de dutos, vários Estados e até o Distrito Federal, ainda não suprido por essa tão valiosa fonte de energia. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fui procurado por vários Governadores de Estados do Sul, do Norte, do Nordeste, inclusive o Governador do Ceará, Camilo Santana, que me ligou algumas vezes, pedindo que esta matéria fosse votada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, vamos nos concentrar no voto. O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA) - Sr. Presidente, assim que amortizados os investimentos, essa infraestrutura torna-se um ativo da União, que poderá licitar, conceder ou vender esses proveitos, cujos valores também serão repassados para o Fundo Social. Então, não é um subsídio, é um investimento com retorno garantido. Outro ponto importante, Sr. Presidente, para terminar, é que o Fundo permitirá que o gás natural chegue ao mercado por meio de outros ofertantes, e não somente pela PETROBRAS, o que promoverá aumento da competitividade da indústria brasileira. A adoção desse modelo no Brasil é um dos caminhos para a retomada do crescimento econômico e, acima de tudo, para a melhoria das condições sociais do País. As duas propostas serão boas para o Brasil e boas para os Estados. É um jogo de ganha-ganha, Sr. Presidente. Portanto, o nosso voto, no mérito, pelas Comissão de Defesa do Consumidor e de Minas e Energia, é pela aprovação do PL 10.985/18. O parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 10.985/18. Pela Comissão de Finanças e Tributação, o voto é pela adequação orçamentária e financeira e, no mérito, pela aprovação do PL 10.985/18, na forma de seu texto original, aprovado no Senado Federal, diga-se de passagem, por unanimidade. Muito obrigado. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO JOÃO CARLOS BACELAR.

O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota pela infraestrutura do setor elétrico. O PL vota pela integralidade do texto que foi votado no Senado, pelo GSF, que vai permitir que os leilões sejam realizados agora, a partir de sexta-feira, no setor. O PL vota "não".