Nome civil: João Campos de Araújo · 63 anos
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60 discursos na tribuna · de 26/03/2019 a 21/12/2022.
- 12/12/2019
Realização pela Casa de sessão solene ao ensejo do transcurso do 90º aniversário da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, Ministério de Madureira. Repúdio ao filme A Primeira Tentação de Cristo, da produtora de vídeos Porta dos Fundos.
Palavras-chave oficiais: SESSÃO SOLENE, HOMENAGEM, IGREJA EVANGÉLICA, IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE MADUREIRA. FILME BRASILEIRO, OFENSA, CRISTIANISMO.
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O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Prezadíssimo Presidente, Deputado Otoni de Paula, meu irmão e amigo, quero valer-me deste breve período para fazer duas abordagens. A primeira abordagem é sobre a realização, no dia de hoje, por esta Casa - e o Senado Federal realizará a posteriori -, de sessão solene em homenagem à Igreja Assembleia de Deus Ministério de Madureira, pelos seus 90 anos. A Assembleia de Deus Madureira chegou à estatura que chegou, primeiro, porque é uma obra que tem a mão de Deus; segundo, porque, assim como nenhum povo, nenhuma nação, nenhum segmento social prospera sem um líder consciente, sem um líder determinado, a Assembleia de Deus Madureira teve líderes conscientes e que tinham muita clareza do seu papel. Foi assim com Paulo Leivas Macalão, foi assim com Lupércio e está sendo assim com o grande líder e Bispo Primaz Manoel Ferreira. Se não temos líderes, não temos como prosperar, como avançar, como progredir. Minhas homenagens, portanto, ao Bispo Manoel Ferreira, pela sua liderança no Brasil e fora do Brasil. Glória a Deus! Bendito seja o Senhor, que tem abençoado essa igreja e esse ministério, para abençoar milhões de pessoas no Brasil e fora do Brasil. De outro lado, Sr. Presidente, é com tristeza que venho a esta tribuna manifestar a minha indignação e a minha incompreensão em relação ao filme A primeira tentação de Cristo, da produtora de vídeos Porta dos Fundos, já disponível. Ora, é lamentável que essas pessoas não tenham nenhuma compreensão acerca do que significa intolerância e desrespeito. É incompreensível o fato de usarem valores da sociedade mundial, da sociedade moderna, como subterfúgio para expressarem a intolerância e o desrespeito. Usaram, por exemplo, a liberdade de expressão, a cultura e o humor. São valores da sociedade em qualquer lugar do mundo e que nós compreendemos. Agora, não é razoável, de forma alguma, que façam humor com algo que é sagrado, com algo que é divino, com algo que é transcendental, com um valor protegido não apenas pela Constituição, não apenas pelas leis, mas também pela consciência da humanidade. Não é razoável. Qualquer artista, qualquer pessoa pode, por exemplo, fazer humor com o futebol ou com outra atividade. Agora, que produzam humor, com escárnio, de forma abominável, com a fé, com a crença das pessoas, nós não podemos admitir. Sobre isso não podemos nos calar. É exatamente isso que esse filme se propõe a fazer. A primeira tentação de Cristo sexualiza, traz de forma sensual Cristo, Maria, José, o próprio Deus. Ora, paciência! Que esses artistas tenham a reprovação de todos nós, cristãos ou não, porque o que está em jogo não é a fé cristã propriamente dita, é o valor fé, é o valor crença, independentemente de qual seja a religião. Isso não pode acontecer como rotina no Brasil. Não pode. Eu respeito a cultura, eu respeito e defendo a liberdade de expressão, eu respeito o humor e o papel dos artistas, mas tudo dentro do limite da razoabilidade, e observados, especialmente, a tolerância e o respeito, que devem existir em qualquer atividade. Registro, portanto, o meu protesto, porque o que fizeram foi abominável. Que Deus tenha misericórdia dessa gente. Que Deus os abençoe. - 04/12/2019
Orientação de bancada na votação do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 10.372, de 2018, sobre alteração das legislações penal e processual penal para aperfeiçoamento do combate ao crime organizado, aos delitos de tráfico de drogas, ao tráfico de armas e à milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e aos crimes hediondos, bem como para agilidade e modernização da investigação criminal e da persecução penal.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 10372/2018, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REPUBLICANOS (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar a Deputada Margarete, Coordenadora, o Deputado Capitão Augusto, Relator, e todos os demais colegas que integraram o Grupo de Trabalho. Parabenizo o Ministro Sério Moro e o Ministro Alexandre de Moraes, que ofereceram propostas inteligentes, e, por isso mesmo, quase todas foram aproveitadas por esta Casa. Em razão de ser uma proposta que dá ao País condições efetivas de enfrentar a criminalidade violenta e a corrupção, o Republicanos vota "sim". - 27/11/2019
Falecimento do Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - Adepol-Brasil, Delegado Carlos Eduardo Benito Jorge.
Palavras-chave oficiais: CARLOS EDUARDO BENITO JORGE, DELEGADO DE POLÍCIA, FALECIMENTO, PESAMES.
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O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na forma do Regimento da Casa, requeiro a V.Exa. que faça constar dos Anais da Casa a nota de pesar pelo falecimento do Dr. Carlos Eduardo Benito Jorge, o querido Dudu, Delegado de Polícia do Estado de São Paulo, grande líder dos delegados de polícia do Brasil. Ele presidiu a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil por 4 mandatos e, como tal, na condição de líder determinado, inteligente, articulado, contribuiu com muitas leis nesta Casa para o aperfeiçoamento do sistema de segurança pública, de tal forma que, como homenagem, peço o registro desta nota de pesar. Muito obrigado. - 27/11/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 3.261, de 2019, sobre atualização do marco legal do saneamento básico.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 3261/2019, PROJETO DE LEI ORDINARIA, REPUBLICANOS (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente o nosso animus era de votar "não", porque entendemos que o projeto precisa de vários aperfeiçoamentos, entre eles o respeito à autonomia dos Municípios. Todavia, dialogando agora com o Sr. Relator, ele assumiu o compromisso conosco, com a bancada do Republicanos e com a bancada de Goiás, de nos sentarmos na terça-feira para avançarmos principalmente em relação a esses pontos. Considerando esse compromisso que o Relator fez conosco, nós votamos "sim". - 26/11/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 1º da Emenda nº 50, para substituição do art. 1º do projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 890, 2019, sobre a instituição do Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde - SUS, e a criação do serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - ADAPS, e por consequência a devida alteração do art. 6º do respectivo projeto de lei de conversão.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, EMENDA DE COMISSÃO, SUBSTITUIÇÃO, PLV 25/2019, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 890/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, REPUBLICANOS (PARTIDO POLÍTICO), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos quer parabenizar toda a Casa. Nós estamos sendo muito felizes nesta noite pelas decisões que aqui estão sendo tomadas. Em relação a esta matéria destacada agora, a nossa orientação é "não", por entendermos que a agência proporciona a melhor forma de gerir, de administrar esse programa com melhores resultados para os brasileiros. A orientação é "não". - 26/11/2019
Orientação de bancada na votação do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 4.067-A, de 2015, sobre a instituição do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - REVALIDA, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC), PL 4067/2015, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REPUBLICANOS (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta "sim", por entender que o projeto consolida o sonho de jovens que cursaram medicina no exterior, mas que desejam realizar-se profissionalmente no seu País, o Brasil. Portanto, é "sim". - 19/11/2019
Relato dos trabalhos da Comissão Especial destinada ao exame do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, sobre o novo Código de Processo Penal. Elaboração pelo orador do parecer à propositura. Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 5.082, de 2016, sobre a criação da via societária e o estabelecimento de procedimentos de governança e de natureza tributária para modernização do futebol.
Palavras-chave oficiais: PL 8045/2010, PROJETO DE LEI ORDINARIA, REFORMULAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COMISSÃO ESPECIAL. ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 5082/2016, PROJETO DE LEI ORDINARIA, REPUBLICANOS (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas dar uma informação quanto à reforma do Código de Processo Penal antes de orientar. Há 2 semanas, encerrou-se o prazo para os Relatores Parciais apresentarem os seus respectivos relatórios, os quais foram apresentados. Agora transcorre o prazo para que este Relator apresente o Relatório Geral, que está no devido andamento, com o apoio da Consultoria da Casa. A matéria é ampla, complexa, mas muito importante para o Brasil. Se Deus quiser, a Comissão Especial irá votá-la antes do recesso parlamentar. Aí, no início do ano, nós teremos a oportunidade de trazê-la ao plenário desta Casa. Quanto a este requerimento de urgência, a orientação do Republicanos é "sim". - 07/11/2019
Congratulações aos agentes penitenciários pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017, sobre a criação das polícias penais federal, estaduais e distrital.
Palavras-chave oficiais: PEC 372/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), CRIAÇÃO, POLÍCIA PENITENCIÁRIA, APROVAÇÃO, AVALIAÇÃO POSITIVA.
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O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Querida Presidente, eu quero aproveitar este momento apenas para cumprimentar os agentes penitenciários do Brasil. Caminho com essa categoria, também na condição de agente de segurança pública, desde o início dessa caminhada. Quero homenageá-lo, Presidente Assunção, grande líder nacional da categoria. Parabéns! Ao te abraçar, abraço a todos de Goiás e do Brasil. Foi uma vitória que essa categoria teve ontem - aliás, o sistema penitenciário brasileiro. Porque, ao aprovar a PEC que cria a Polícia Penal, nós fortalecemos o setor mais importante do sistema carcerário brasileiro e também a política penitenciária brasileira, que precisa de investimentos, que está desestruturada, que é uma vergonha. Certamente, o que fizemos ontem representa portanto um avanço. É claro que outras etapas virão. Aprovada a emenda constitucional for aprovada, nós teremos que trabalhar para regulamentá-la. Concluo, Sra. Presidente, mais uma vez agradecendo a Deus por ter-me dado a oportunidade de participar dessa caminhada tão interessante a favor do Brasil e aplaudindo todos os agentes penitenciários do Brasil. Muito obrigado. - 07/11/2019
Agradecimento ao Presidente Jair Bolsonaro pela extinção do horário de verão. Não realização pela Casa de sessão solene ao ensejo do transcurso do Dia da Reforma Protestante e do Dia Nacional da Proclamação do Evangelho, por falta de espaço em sua agenda. Agradecimento ao Presidente da Comissão Especial destinada à elaboração do novo Código de Processo Penal, Deputado Fábio Trad, e aos Sub-Relatores, na condição de Relator-Geral da respectiva Comissão. Protesto contra a não inclusão de carreiras da área de segurança pública na proposta de concessão do porte de arma de fogo a colecionadores, atiradores e caçadores.
Palavras-chave oficiais: HORÁRIO DE VERÃO, EXTINÇÃO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNO FEDERAL, AGRADECIMENTO. DIA NACIONAL DA PROCLAMAÇÃO DO EVANGELHO, REFORMA PROTESTANTE (1517), HOMENAGEM, SESSÃO SOLENE, ESCLARECIMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ELABORAÇÃO, REVISÃO, FÁBIO TRAD, PRESIDENTE DE COMISSÃO, COMISSÃO ESPECIAL, AGRADECIMENTO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ALTERAÇÃO, DEBATE. SEGURANÇA PÚBLICA, PROFISSIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, PORTE DE ARMA, CONCESSÃO, FAVORÁVEL.
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O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, caros colegas, eu quero inicialmente registrar que, desde 2011, este Parlamentar exerceu um trabalho para pôr fim ao horário de verão, por entender que o horário de verão não apresentava mais nenhuma economia na área de energia para o País, e na região do Centro-Oeste, Sul e Sudeste, onde se aplicava o horário de verão, os transtornos eram enormes para a criança que estuda de manhã, para o operário urbano, para o trabalhador rural, enfim... E eu não tinha êxito nessa empreitada. Quero aproveitar este momento para destacar que, se não fosse o Presidente Jair Bolsonaro, atendendo, portanto, a um pleito deste Deputado, no último terceiro domingo de outubro, ter-se-ia iniciado, novamente, o horário de verão. Graças a Deus, acabou-se o horário de verão no Brasil por postulação deste Parlamentar e aquiescência do Presidente Jair Bolsonaro. A ele, portanto, um muito obrigado. Quero destacar que, no último dia 31, celebramos o Dia da Reforma Protestante e o Dia Nacional da Proclamação do Evangelho. Este Parlamentar requereu a esta Casa, como já o faz anualmente, sessão solene para destacar a importância destas duas datas. Todavia, a agenda desta Casa, em razão da quantidade de sessões solenes solicitadas, terminou não possibilitando a realização desta sessão solene, que diz respeito a duas datas importantíssimas, repito: 31 de outubro, o Dia da Reforma Protestante, um marco na história da humanidade; e o Dia Nacional da Proclamação do Evangelho. Sra. Presidente, na condição de Relator-Geral do Novo Código de Processo Penal, quero destacar que os trabalhos estão progredindo dentro do que foi planejado. Eu quero publicamente expressar uma homenagem ao Presidente da Comissão Especial, o Deputado Fábio Trad, pela forma como tem conduzido os trabalhos da Comissão do Novo Código de Processo Penal. Nosso código vigente é de 1941, precede muito a Constituição do Brasil e tem contribuído para a impunidade e a criminalidade. O Brasil está a clamar do Parlamento um novo código, e nós estamos trabalhando para isso. Quero agradecer não só ao Presidente da Comissão, mas especialmente a todos os Sub-Relatores que, atendendo à programação, já apresentaram os relatórios parciais. Agradeço aos Deputados Prof. Luiz Flávio Gomes, Santini, Margarete Coelho, Nelson Pellegrino, Paulo Teixeira, Sanderson, Pompeo de Mattos, Emanuel Pinheiro Neto, Capitão Alberto Neto e Hugo Leal. Todos eles são Relatores Parciais e já apresentaram seus trabalhos, como eu disse, dentro da programação. Agora resta a este Relator-Geral condensar o trabalho de todos os Relatores Parciais, apresentar o relatório-geral, e darmos continuidade ao trabalho para que, em tempo breve, o Brasil tenha um novo Código de Processo Penal. Não vou destacar os principais temas que têm sido objeto do nosso debate, porque o tempo é exíguo. Mas manifesto minha contrariedade em relação à deliberação da Câmara dos Deputados na data de ontem, em relação ao projeto que altera o Estatuto do Desarmamento. É claro que os colecionadores, os atiradores e os caçadores têm direito, sim, ao porte de arma e têm a defesa deste Deputado, mas não me pareceu coerente esta Casa aprovar e regulamentar tudo acerca dos CACs, uma atividade esportiva, uma diversão, e deixar de fora as carreiras que atuam na área da segurança pública. Ficaram de fora, por exemplo, as Polícias Legislativas dos Estados. Como explicar isso? Ficaram de fora os agentes socioeducativos, os agentes da Agência Brasileira de Inteligência, os agentes do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, os oficiais de justiça, entre outras categorias. Parece-me uma incoerência. Espero que o Governo, o Presidente da Casa e esta Casa como um todo levem, a tempo e a hora, o acordo que firmado aqui na noite de ontem, no sentido de que chegue a esta Casa um projeto que contemple todas estas categorias que atuam diretamente na área da segurança pública. Que este projeto venha em regime de urgência constitucional, para que seja aprovado em tempo breve! Que Deus abençoe a todos! Muito obrigado. - 07/11/2019
Orientação de bancada na votação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei nº 2.721, de 2019, sobre a instituição do Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PL 2721/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, BASE DE APOIO POLÍTICO, REPUBLICANOS (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Republicanos deseja aplaudir a Deputada Paula Belmonte por essa iniciativa, que vai criar condições de, cada vez mais, debater, difundir, estimular todas as políticas relacionadas com a primeira infância. De tal forma, encaminhamos nossos aplausos e a orientação de votar "sim", favoravelmente à matéria. - 05/11/2019
Retirada pelo PRB de requerimentos de destaque para votação em separado das Emendas de nºs 109 e 112, oferecidas ao Projeto de Lei nº 3.723, de 2019, sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição; o Sistema Nacional de Armas - SINARM e a definição de crimes.
Palavras-chave oficiais: PL 3723/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRITÉRIO, PORTE DE ARMA, POSSE DE ARMA, ARMA DE FOGO, RETIRADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA.
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O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em face do acordo anunciado por V.Exa. e do diálogo estabelecido com o Líder do Governo, o Deputado Vitor Hugo, o PRB retira seus dois destaques: o Destaque nº 24, correspondente à Emenda nº 109; e o Destaque nº 25, correspondente à Emenda nº 112. - 05/11/2019
Defesa da manutenção de requerimento de destaque apresentado ao Projeto de Lei nº 3.723, de 2019, sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição; o Sistema Nacional de Armas - SINARM e a definição de crimes.
Palavras-chave oficiais: DESTAQUE DE BANCADA, ACORDO, COLECIONADOR, ATIRADOR, CAÇADOR, VOTAÇÃO, PL 3723/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO DESARMAMENTO, CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO, POSSE DE ARMA, PORTE DE ARMA.
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O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que o encaminhamento é este: retiram-se os destaques, mantêm-se os destaques que versam sobre categorias e votamos o projeto. O Governo encaminha da forma anunciada por V.Exa. O acordo anunciado por V.Exa. nos atende, desde que se mantenham os destaques que não versam sobre categorias. Se esse destaque não for mantido, como ele não será contemplado no projeto de lei, a matéria ficará prejudicada. Não será apreciada, não seria justo. - 09/10/2019
Orientação de bancada na votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017, sobre a criação das polícias penal federal, estaduais e distrital.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PEC 372/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PRIMEIRO TURNO, REPUBLICANOS (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos votou favoravelmente. O sistema penitenciário brasileiro está sucateado, abandonado, sem investimento, e os servidores, desprestigiados. Criar a polícia penal é fortalecer esse sistema. Incluir o sistema penitenciário no capítulo da Segurança Pública da Constituição do Brasil significa eleger esse tema como prioridade dos brasileiros. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 01/10/2019
Congratulações aos Líderes partidários pela inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017, sobre a criação das polícias penais federal, estaduais e distrital.
Palavras-chave oficiais: PEC 372/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CRIAÇÃO, POLÍCIA PENITENCIÁRIA, SISTEMA CARCERÁRIO, VOTAÇÃO, DEFESA.
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O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar V.Exa. e o Colégio de Líderes por inserirem na Ordem do Dia de hoje a PEC 372/17, que trata da polícia penal. Precisamos fortalecer o sistema penitenciário brasileiro a partir dessa proposta de emenda à Constituição. - 29/08/2019
Apresentação pelo orador de parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 412, de 2009, a respeito da autonomia da Polícia Federal, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Aprovação pelo órgão da Proposta de Emenda à Constituição nº 365, de 2017, a respeito da criação do sistema de segurança socioeducativa; do Projeto de Lei nº 4.535, de 2016, sobre a criação do Cadastro Nacional de Homicidas de Policiais, e de outras proposições pertinentes à área de segurança pública. Congratulações ao Presidente Jair Bolsonaro e ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, pelo lançamento do Programa em Frente Brasil.
Palavras-chave oficiais: PEC 412/2009, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, POLÍCIA FEDERAL, PARECER, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC), PEC 365/2017, CRIAÇÃO, CORPO DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, PL 4535/2016, PROJETO DE LEI ORDINARIA, CRIAÇÃO, CADASTRO NACIONAL, HOMICÍDIO, AGENTE POLICIAL. PROGRAMA EM FRENTE BRASIL, DEFESA.
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O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, quero apenas anunciar que, ainda na data de ontem, tive o privilégio de apresentar o relatório e o voto pela admissibilidade da PEC 412/09, que garante a autonomia da Polícia Federal. Tenho absoluta certeza de que, apesar de controvérsias nesta Casa, esse é um tema que se comunica diretamente com a sociedade brasileira. Apresentei o relatório e o voto ontem na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e o Presidente Deputado Felipe Francischini poderá pautar a matéria no momento em que desejar. Faremos certamente um bom debate. Devo dizer que, na legislatura anterior, nós fizemos um bom debate naquela Comissão acerca dessa matéria, esgotamos a discussão, encerramos a discussão e só não a voltamos porque, àquele tempo, o Deputado Paulo Teixeira, valendo-se de dispositivo regimental, apresentou um requerimento para adiamento da votação, e o requerimento foi aprovado. Isso ocorreu em novembro de 2017. Desde então essa proposta de emenda à Constituição não voltou mais à pauta daquela Comissão, até que se encerrasse a legislatura. Designado agora novamente Relator, o tema irá a debate. Gostaria de exaltar aqui o fato de a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania eleger temas que efetivamente dialogam com a sociedade brasileira, como o sistema de segurança pública. Ontem, na pauta da CCJC, estavam diversos projetos da área de segurança. Foi assim que aprovamos a PEC 365/17, de minha relatoria, que propõe inserir no Capítulo III, da Segurança Pública, o sistema socioeducativo brasileiro. Respeito os Deputados que divergem disso por argumentarem que o sistema socioeducativo é de caráter tão somente pedagógico. É também pedagógico, mas não é só pedagógico. Eu não posso admitir que um centro de internação para adolescentes, onde estejam internados adolescentes com 14 anos, 15 anos, 16 anos ou 17 anos, que são estupradores, latrocidas, sequestradores, não tenha também um viés de segurança pública. Será que o agente socioeducativo estará nesse centro de internação preocupado tão somente com o aspecto pedagógico desse bandido, embora adolescente? É claro que não! E há de se perguntar: porventura, o sistema penitenciário brasileiro também não tem natureza pedagógica? Tanto é que não se chama o preso condenado de preso, ele é chamado de reeducando, porque a política penitenciária brasileira tem este viés: a pena não é só para castigar, é também para reeducar. E nós aprovamos essa PEC, portanto, com um ganho para a sociedade brasileira. Aprovamos, na sequência, o projeto que cria o Cadastro Nacional de Homicidas de Policiais. Aprovamos um projeto que torna qualificador o homicídio contra idosos, Sr. Presidente, e, ao mesmo tempo, classifica o homicídio contra idosos no Brasil como hediondo, para tornar esta legislação mais dura e ser um mecanismo de prevenção à violência contra idosos em nosso País. Discutimos, e não votamos, outro projeto que busca implantar no Brasil, nos presídios brasileiros, o reconhecimento facial de presos, exatamente para impedir engano em relação à prisão e estabelecer um controle eficaz nos presídios brasileiros. O último projeto institui a obrigatoriedade de se instalar, em 180 dias, bloqueadores nas penitenciárias brasileiras e usar o Fundo Penitenciário Nacional para essa finalidade. Finalizo aqui destacando o fato de o Presidente Jair Bolsonaro e o Ministro Sergio Moro terem lançado há pouco o programa Em Frente Brasil. Trata-se de um programa de segurança, com políticas públicas integradas - política da mulher, do idoso, da juventude, da criança, do esporte, da cultura -, que visam a reduzir a criminalidade brasileira. Parabéns, Presidente Bolsonaro! Parabéns, Ministro Sergio Moro! Muito obrigado. - 20/08/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da expressão e esportivas, constante do art. 1º da Lei 13.364, de 2016, na redação dada ao art. 2º do Projeto de Lei nº 8.240, de 2017, acerca da inclusão do laço, bem como das respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional e elevação de tais atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, e sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e a proteção ao bem-estar animal, com vista à sua supressão.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, PL 8240/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REPUBLICANOS (PARTIDO POLITICO), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Republicanos entende que a vaquejada efetivamente é uma atividade desportiva, de natureza cultural e, por isso mesmo, precisa ter cada vez mais a proteção do Estado brasileiro através de uma norma que seja clara e objetiva. Por isso, o Republicanos orienta o voto "sim". - 06/08/2019
Orientação de bancada na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, sobre a reforma do sistema previdenciário, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), SEGUNDO TURNO, PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO (PRB), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB mantém a sua coerência e a sua clareza de posições em favor do Brasil e dos brasileiros. No primeiro turno, o PRB votou a favor da reforma da Previdência por entender que ela caminha nessa direção. E não será diferente agora no segundo turno. Votaremos "sim", Sr. Presidente. - 12/07/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda Aglutinativa nº 8, oferecida à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, sobre a reforma do sistema previdenciário.
Palavras-chave oficiais: EMA 8/2019, EMENDA AGLUTINATIVA, PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), PROFISSIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA.
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O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB subscreveu esta emenda aglutinativa, de autoria do Podemos, por entendê-la justa. Este Parlamento não pode ser injusto com os policiais brasileiros. Centenas de policiais são abatidos por ano no enfrentamento à criminalidade, entregando suas vidas em favor da sociedade. De outro lado, no primeiro quadrimestre deste ano, nós tivemos uma redução de 25% nos homicídios no País, graças ao trabalho desses valentes policiais. Esta Casa, portanto, precisa fazer justiça, nesta matéria relativa à Previdência, aos policiais brasileiros. Lamentavelmente, pelo fato de os Estados e Municípios terem ficado de fora da reforma, o tratamento que está sendo dado agora aos... (Desligamento automático do microfone.) - 11/07/2019
Instalação pela Casa da Comissão Especial destinada ao exame da proposta de reformulação do Código de Processo Penal.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO ESPECIAL, REFORMULAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INSTALAÇÃO.
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O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de notificar que na data de hoje foi instalada a Comissão Especial que apreciará o projeto que trata do novo Código de Processo Penal do Brasil. Na oportunidade, elegemos o Deputado Fábio Trad para presidir a Comissão. Vamos debater diversos temas atuais em relação ao Código de Processo Penal: modernização do inquérito policial, audiência de custódia, juízo de garantias, provas lícitas e ilícitas, cooperação jurídica internacional, tribunal do júri, nulidades; enfim, vamos trabalhar para que até o final do ano esta Casa possa ofertar um novo Código de Processo Penal ao Brasil, que prestigie as polícias, o Judiciário, e dê efetividade à Justiça Criminal brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 26/03/2019
Conclamação aos Deputados defensores da célula familiar de apoio ao requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2019, sobre a alteração da Lei Complementar 160, de 2017, com vista à permissão de renovação pelo prazo de 15 anos de convênios específicos destinados a associações beneficentes e entidades religiosas de qualquer culto.
Palavras-chave oficiais: FRENTE PARLAMENTAR EVANGÉLICA, FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA VIDA E DA FAMÍLIA, APOIO POLÍTICO, APROVAÇÃO, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PLP 55/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, AUTORIZAÇÃO, RENOVAÇÃO, CONVÊNIO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL (BRASIL), BENEFÍCIO FISCAL, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), ENTIDADE BENEFICENTE, ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA, DEFESA.
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O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de conclamar todos os membros da Frente Parlamentar Evangélica, da Frente Parlamentar Católica, da Frente Parlamentar de Defesa da Família, para que nos ajudem, em caráter de prioridade, a aprovarmos este requerimento de urgência. A sua importância se deve ao fato de nos garantir votar o PLP nº 55, de 2019, que, como já foi dito aqui, estenderá um benefício às entidades filantrópicas, às igrejas, a isenção do ICMS sobre a conta de luz. Sr. Presidente, se as igrejas apenas fizessem o trabalho de evangelização, de oração, de culto, de celebração, isso, por si só, já seria muito significativo. Mas as igrejas vão muito além disso: fazem o acolhimento do idoso, da criança e do adolescente, do dependente químico, do morador de rua. Há todo um trabalho de colaboração de interesse público, e é muito importante que esta Casa reconheça isso. Obrigado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 03/12/2003 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.