Nome civil: João Campos de Araújo · 63 anos
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Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Legislatura atual (2023–2027)
Sem números neste período
60 discursos na tribuna · de 26/03/2019 a 21/12/2022.
- 21/12/2022
Congratulações aos policiais legislativos e Líderes partidários, bem como aos Consultores Legislativos, assessores de plenário e servidores da Câmara dos Deputados. Votos de feliz Natal aos Parlamentares extensivos ao povo brasileiro.
Palavras-chave oficiais: Servidor público civil federal,Câmara dos Deputados,Saudação
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O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria só complementar. Quero abraçar a Polícia Legislativa, os servidores da Casa, de todos os Líderes, consultores, assessores de plenário, ascensoristas de elevadores, enfim, com quem sempre estabeleci uma relação muito sadia, inclusive uma relação de amizade com muitos deles. Eu queria deixar o meu reconhecimento também e finalizar desejando a V.Exa., a todos aqui, a Goiás e ao Brasil todo um Natal de paz, de fraternidade e de celebração ao Senhor Jesus, o nosso Salvador. E que o ano que se aproxima seja um ano promissor para todos nós. Muito obrigado. - 21/12/2022
Agradecimento ao Presidente Arthur Lira e aos Parlamentares pela votação e aprovação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.949, de 2007, sobre a instituição da Lei Geral da Polícia Civil. Frustração com a não votação, pelo Plenário, do substitutivo oferecido pelo orador ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, sobre o novo Código de Processo Penal. Retrospecto de sua atuação parlamentar na Casa. Agradecimento ao povo do Estado de Goiás, aos Parlamentares e familiares, ao ensejo da despedida da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Lei geral,Polícia civil,Defesa Projeto de lei ordinária,alteração,Código de Processo Penal Atuação parlamentar,Deputado federal,Balanço
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O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero, inicialmente, na condição de um Deputado da segurança pública, de policial civil que sou, agradecer com muita ênfase ao Presidente Arthur Lira pela sua sensibilidade a esse tema. Ele tem buscado dialogar comigo e com os representantes de entidades de classe das Polícias Civis do Brasil, que, inclusive, estão aqui acompanhando este procedimento, esta apreciação. Temos a presença aqui do Sr. Adriano Bandeira, Presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis COBRAPOL; do Dr. Rodolfo Laterza, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil ADEPOL; do Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal ADPF, representada pelo Dr. André Santos. Temos aqui representação da federação dos papiloscopistas, dos peritos criminais e da Polícia Militar aqui na Casa no dia de hoje, apoiando também isso. O Presidente Arthur Lira vem acompanhando conosco e resolveu trazer à pauta, sob a Presidência de V.Exa., o requerimento de urgência. Quero agradecer a todos os partidos e Parlamentares que, com muita sensibilidade, apoiam e aprovaram a urgência. Tem o nosso respeito o Partido Novo e o PT, que, embora marcando oposição, não objetaram que pudesse vir a voto essa matéria. De fato, na semana passada, esta Casa, num ambiente de convergência, aprovou a Lei Orgânica das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, numa convergência com a PM, com os Líderes desta Casa e os Comandantes Gerais das duas corporações, das duas instituições. Isso significou um ganho para a segurança pública do Brasil e o resgate de um sonho de 34 anos dos policiais militares e dos bombeiros militares. As Polícias Civis vêm na mesma esteira. Lamentavelmente, nós não criamos as condições de aprovar também, na data de hoje ou amanhã, a Lei Orgânica das Polícias Civis. Mas estou seguro, com a aprovação da urgência nesse ambiente que aconteceu aqui, que nós haveremos de aprovar também a Lei Orgânica das Polícias Civis já no mês de fevereiro, no início da legislatura não tenho dúvida disso. Isso me dá, portanto, um sentimento de gratidão. Eu estou encerrando o meu mandato, o meu quinto mandato nesta Casa, e aproveito para agradecer o povo de Goiás, que me deu a oportunidade de colaborar com o Brasil e com o Estado, durante cinco mandatos. Foram 20 anos nesta Casa participando de momentos muito relevantes da história do Brasil e ajudando a aprovar, já em 2007, como coordenador, a reforma processual penal apresentada àquela época. Agora, levo uma frustração, porque sou o Relator do novo Código de Processo Penal e termino esta legislatura sem votar neste plenário embora este Deputado, na condição de Relator, tenha apresentado o seu substitutivo em 26 de abril do ano passado. Essa matéria é muito cara para o Brasil. Levo essa frustração, mas, pelo menos, hoje nós temos aqui a aprovação do requerimento de urgência da Lei Orgânica das Policias Civis, como um coroamento do meu mandato na condição de policial civil. Tive a oportunidade, dentre outras situações, de ajudar a votar a reforma trabalhista, a reforma da Previdência, a liberdade econômica e outros temas muito importantes. Então, minha gratidão a Deus, minha gratidão à minha família, à minha esposa Ilda, aos meus filhos Thiago e João Marcos, às minhas noras Verônica e Duda, aos meus netos Pedro e Neto e ao conjunto da sociedade goiana, que sempre me reconheceu e me reconduziu a esta Casa. O meu abraço a todos os pares, Deputados e Deputadas, que me deram o prazer da convivência, do relacionamento, do aprendizado. Eu cresci muito nesse tempo aqui. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Parabéns, Deputado! A Polícia Civil tem uma ótima oportunidade de, focando o bem comum, executar uma boa lei orgânica. Nada mais havendo a tratar... - 21/12/2022
Orientação de bancada na votação dos arts. 1º, 3º ao 9º, 10 e 11, com parecer favorável, do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.513, de 2020, sobre a instituição da Política Nacional de Educação Digital e a alteração das Leis de nºs 9.394, de 1996, (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 1997; 10.260, de 2001; e 10.753, de 2003.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de lei ordinária,Voto favorável,Republicanos (partido político)
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O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aplaudir a Deputada Angela Amin, uma Deputada extraordinária e muito dedicada ao mandato, pela iniciativa de um projeto tão oportuno como esse. O projeto vem preencher uma lacuna na área da educação no País. Trata-se de um projeto moderno, atual. Na área de educação, se nós não tivermos uma política nacional de educação digital, certamente não teremos uma política de educação completa. Então, meus aplausos à Deputada autora, Angela Amin. Renovo os meus cumprimentos ao Relator, o Deputado Professor Israel Batista, pelo trabalho realizado, pelo diálogo estabelecido, possibilitando um consenso em favor do seu trabalho. Muito obrigado. O Republicanos, portanto, orienta o voto "sim". - 21/12/2022
Aplausos ao Deputado Professor Israel Batista pelo parecer apresentado ao Projeto de Lei nº 4.513, de 2020, sobre a instituição da Política Nacional de Educação Digital e a alteração das Leis de nºs 9.394, de 1996, (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 1997; 10.260, de 2001; e 10.753, de 2003.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Política Nacional de Educação Digital,Relator,Elogio
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O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, permita-me, antes de o Relator se manifestar, aplaudir o Deputado Professor Israel Batista pelo trabalho realizado com muito denodo, com muita dedicação e pela sua capacidade de ouvir os pares e construir um texto que de fato é convergente. Ficam os nossos aplausos e o nosso reconhecimento. Aproveito, Sr. Presidente, para retirar o requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Republicanos e, salvo engano, também subscrito pelo PL. Muito obrigado. - 21/12/2022
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao Projeto de Lei nº 9.793, de 2018, sobre a instituição da Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira - PNAPL, e a alteração das Leis de nºs 12.669, de 2012, e 13.860, de 2019. Aplausos ao Deputado Zé Silva pela parecer oferecido à proposição.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Republicanos (partido político),Voto favorável
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O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria aplaudir o nosso Relator, Deputado Zé Silva, que fez um trabalho extraordinário. Esse é um projeto importante, traz apoiamento e incentivos a todos os produtores de leite e àqueles que trabalham também na indústria dos derivados de leite. Esse é um segmento produtivo da sociedade brasileira que há tempo estava a merecer esse tipo de iniciativa do Governo e, portanto, deste Parlamento. S.Exa. merece nossos aplausos e nosso apoio! Nossa orientação é a favor da matéria. - 21/12/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo do inciso VII, art. 3º, do Projeto de Lei nº 4.783, de 2020, sobre a instituição do Código de Defesa do Empreendedor e a alteração da Lei nº 7.347, de 1985.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de votação em separado,Dispositivo legal,Projeto de lei ordinária,Republicanos (partido político),Voto favorável
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O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de orientar pelo Republicanos e pela base contra esse destaque, porque a dupla visita inclusive já existe na área trabalhista. Ela tem um caráter pedagógico de orientar. Na maioria das vezes, quando o fiscal chega, a situação não é absurda, são situações simples, que uma orientação resolve. Não há por que nós suprimirmos, portanto, esse texto. Esse texto privilegia a boa prática fiscalizatória. A orientação é contrária ao destaque. - 14/12/2022
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, sobre a instituição do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Projeto de lei complementar,Voto favorável,Republicanos (partido político)
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O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta "sim", com aplausos à Relatora pelo trabalho feito com muita dedicação. Este é um projeto muito importante. Tratar da simplificação das obrigações tributárias é algo que vem ao encontro dos anseios da sociedade brasileira. Ao mesmo tempo, o Republicanos agradece, porque a Relatora acolheu um destaque do nosso Líder, o Deputado Vinicius Carvalho. Merece, portanto, nosso aplauso. Nossa orientação é "sim". - 14/12/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo do art. 36 do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 4.363, de 2001, sobre o estabelecimento de normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Protesto contra a não inclusão na pauta do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.949, de 2007, (apensado ao PL nº 4.371, de 1993), sobre a instituição da Lei Geral da Polícia Civil.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de votação em separado,Dispositivo legal,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Republicanos (partido político),Base de apoio político Projeto de lei ordinária,Lei geral,Polícia civil
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O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós vamos fazer uma orientação pelo Republicanos e pela base, salvo o MDB. Nós recomendamos a manutenção do texto, pelas razões já colocadas aqui. Se o destaque for admitido, criará uma insegurança jurídica, e haverá diversas regulamentações nesse sentido. Isso não é razoável. Sr. Presidente, a seguir esta orientação, permita-me reafirmar e agradecer as palavras ao Líder Vinicius Carvalho em relação ao comportamento da Mesa, que não pautou o requerimento de urgência em relação à Lei Orgânica das Polícias Civis, protocolado nesta Casa com o apoio de todos os partidos no dia 5 de maio deste ano. Apesar de todas as articulações para pautá-lo, nunca foi pautado. E, por fim, sequer pauta o projeto da Polícia Civil, que, tal qual o projeto da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, que estamos aprovando aqui com todos os aplausos e louvor meus aplausos ao Deputado Capitão Augusto, pelo seu trabalho não só de relatoria, mas também de articulação; e meus parabéns às Polícias Militares do Brasil e ao Corpo de Bombeiros , essa foi uma construção, Sr. Presidente, feita de forma conjunta. Tanto é assim que o texto da Polícia Militar passou pelo crivo da Polícia Civil, e o texto da Polícia Civil passou pelo crivo da Polícia Militar. Ele está pronto e foi finalizado em uma reunião, na última quinta-feira, na sala do Líder do Governo, o Deputado Ricardo Barros, com a presença de representantes da PM, do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil e de todas as entidades das Polícias Civis, chancelado pelo Governo. Todavia isso não veio à pauta! As Polícias se entendem, os Governos se entendem, e a Casa não pauta o projeto, criando, ao mesmo tempo, uma insegurança e quase uma cizânia entre as Polícias Civis e as Polícias Militares do Brasil. As Polícias não se entendem, e a Casa não trabalha a favor desse entendimento. É incrível que o Presidente Arthur Lira, depois de receber a minha abordagem e a do Líder Vinicius Carvalho, ontem, na reunião de Líderes, não possa se valer dessa abordagem e pautar esse projeto aqui. O entendimento firmado entre nós, as Polícias, o Governo, todas as lideranças classistas é que os projetos seriam pautados ao mesmo tempo. O Presidente da Casa pauta um e não pauta o outro, ainda que o procedimento tenha sido o mesmo. Faço esse apelo aqui e invoco os Líderes da Casa para que façam coro ao Líder Vinicius Carvalho, a fim de que o Presidente tenha sensibilidade quanto a isso, senão há de haver o entendimento de que se está tendo um comportamento discriminatório da Presidência desta Casa com as Polícias Civis do Brasil, e isso não se admite. Creio que o Presidente Arthur Lira não terá essa postura. Muito obrigado. - 10/11/2022Breves Comunicações
Denúncia sobre pressão exercida por pessoas ligadas ao novo Presidente da República para adiamento da escolha de Desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e da sabatina para o preenchimento de vagas no Superior Tribunal de Justiça. Apresentação de projeto de decreto legislativo para sustação de resolução do Tribunal Superior Eleitoral atentatória à República.
Palavras-chave oficiais: Presidente da República,indicação,Desembargador,Tribunal Regional Federal (TRF),Superior Tribunal de Justiça (STJ),Sabatina,Senado Federal Projeto de decreto legislativo,contra,Resolução,Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
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O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Zacharias Calil, médico renomado e conceituado no Brasil todo, é um orgulho poder desfrutar da amizade de V.Exa. Amigos, nós estamos num período de transição e de inquietação. Eu queria aproveitar esta oportunidade na tribuna desta Casa para fazer uma denúncia que não tem nada a ver com questões partidárias ou políticas. Infelizmente, o Governo eleito não atua com visão republicana nem com visão de Estado, não sabe separar uma coisa da outra. Por exemplo, em novembro do ano passado, o Congresso Nacional aprovou o projeto que criou o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que compreende o Estado de Minas Gerais, e o projeto que previa a ampliação do número de magistrados em cinco outros tribunais federais. Muito bem, agora, o Conselho da Justiça Federal estabeleceu que o preenchimento das novas vagas dos Tribunais Regionais Federais, vagas de desembargadores federais, deve seguir o critério estabelecido pela Presidência do respectivo tribunal, de acordo com a disponibilidade de estrutura física, e de assessorias, para abrigar os novos desembargadores. Os Tribunais da 2ª, 4ª e 5ª Regiões já fizeram integralmente as suas escolhas e o devido provimento. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região o fez parcialmente, pois alegou que não tinha estrutura para fazer tudo de uma só vez. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que compreende o Distrito Federal, Goiás e outros Estados, marcou suas escolhas para as vagas de juízes federais de carreira, juízes togados, concursados, para a data de hoje, 10 de novembro, quinta-feira. Essa data foi definida pelo Pleno do tribunal antes das eleições. Portanto, não há nenhuma questão política em jogo, a questão é de Estado. Não há nenhuma questão política no que se refere a esse processo. Todavia, o que ocorreu? Ocorreu que, realizadas as eleições, definido o novo Presidente da República, pessoas ligadas ao novo Presidente da República foram fazer gestões dentro do tribunal para que as escolhas não se dessem este ano, para que se atrasasse o provimento das vagas de desembargadores, especialmente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para se aguardar que o próximo Presidente da República faça isso, com grave prejuízo para a Justiça Federal. Isso é inconcebível! É como se o provimento de vagas de desembargadores federais, Presidente Zacharias Calil, fosse uma questão partidária, política, e não uma questão de Estado. É preciso destacar que, depois que o Superior Tribunal de Justiça fez a eleição relativa às duas vagas de Ministro que ali surgiram, mandou a lista para o Presidente da República com quatro nomes. O Presidente Bolsonaro, nos termos da Constituição, escolheu dois nomes e fez a indicação para provimento das duas vagas surgidas no STJ. Escolheu o nome do atual Presidente do TRF da 2ª Região, o Desembargador Federal Messod Azulay, e o do Desembargador Federal Paulo Sérgio Domingues, que estão dependendo agora só da sabatina no Senado para que sejam nomeados e a composição do STJ fique completa. Agentes políticos ligados ao Presidente eleito foram ao Senado dialogar e tentar convencer o Presidente do Senado e o Presidente da CCJ no sentido de que não seja realizada a sabatina, de que seja postergada até o fim do ano, para que as indicações não se efetivem e o novo Presidente da República faça as indicações. Fazer isso é não ter compreensão do papel do Presidente da República papel, neste caso específico, de Chefe de Estado e não de político e da importância de estar devidamente completa a composição de um Tribunal Superior. Os atos que foram praticados pelo Presidente da República, e não só pelo Presidente da República, são atos complexos. Inicialmente, no caso, o STJ pratica o ato. Depois, o Presidente da República faz a escolha dos nomes e submete esses nomes ao Senado. Só depois disso ocorre a nomeação. Essa regra constitucional não está sendo levada a efeito, ou o novo Presidente da República não quer levá-la a efeito. Graças a Deus, o Presidente do Senado e o Presidente da CCJ não cederam a essa abordagem, Deputada Bia Kicis, e marcaram a sabatina para o próximo dia 22, em respeito à Constituição, em respeito ao Governo que está em exercício, que estabeleceu esses atos a partir de norma constitucional. Eu queria fazer aqui essa denúncia, porque isso é descabido. É descabido! Se estão procurando adotar posturas dessa natureza agora, antes da posse, sem respeito à Constituição, sem respeito às autoridades constituídas, o que acontecerá depois da posse? Em outro momento, voltarei à tribuna para fazer outro tipo de abordagem, até em razão de um projeto de decreto legislativo que a Deputada Bia Kicis, eu e outros Deputados apresentamos com o intuito de sustar os efeitos de absurda resolução do TSE. A Constituição, Presidente Zacharias Calil, estabelece que o Congresso Nacional não pode aprovar proposta de emenda constitucional tendente a abolir questões fundamentais, como a República. Agora existe uma resolução, um ato infraconstitucional, do TSE que a abole. É um negócio absurdo! Queria parabenizar a Deputada Bia Kicis, e ela me convidou para subscrever essa iniciativa junto com ela. Espero que esta Casa não se apequene, espero que ela aprecie esse projeto. Muito obrigado. (Palmas.) - 23/03/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 517, de 2010, referente à quebra do monopólio estatal da produção de radioisótopos e radiofármacos. Reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da constitucionalidade da alteração efetuada pela Casa na Lei Maria da Penha, no tocante à competência para decretação de medidas protetivas à mulher.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PEC 517/2010, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REPUBLICANOS (PARTIDO POLÍTICO), VOTO CONTRARIO. CONSTITUCIONALIDADE, LEI MARIA DA PENHA, ALTERAÇÃO, FAVORAVEL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AUTORIZAÇÃO, MEDIDA PROTETIVA.
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O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta "não". Aproveitamos esta oportunidade para exaltar uma decisão do Supremo Tribunal Federal na data de hoje. Ele reconheceu como constitucional uma alteração que esta Casa fez em 2019 à Lei Maria da Penha, que permite que as medidas protetivas de urgência possam ser decretadas não só pelo juiz, já que é uma urgência para a proteção da mulher que está sendo ameaçada ou violentada, mas também, na ausência do juiz, pelo delegado e, na ausência do delegado, pelo policial, dada a natureza dessa medida, que é de proteção à vida da mulher. O Supremo Tribunal Federal, em uma decisão de hoje, por unanimidade, reconheceu a constitucionalidade desta norma. Eu quero aqui exaltar que, àquela época, a Deputada Soraya Santos era a coordenadora da bancada feminina e coordenou todo o trabalho desta Casa sob a relatoria deste Deputado. Portanto... (Desligamento automático do microfone.) - 23/03/2022
Defesa de aprovação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2011, referente à remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Homenagem in memoriam à líder do movimento dos Agentes Comunitários de Saúde no Estado de Goiás, Ruth Brilhante.
Palavras-chave oficiais: PEC 22/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REMUNERAÇÃO, PISO SALARIAL, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, APROVAÇÃO, SEGUNDO TURNO, DEFESA, RUTH BRILHANTE, GOIAS, HOMENAGEM POSTUMA.
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O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos deseja manifestar aplausos ao trabalho das lideranças dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias do País. Esse é um comprometimento também profissional. Todos nós sabemos que o trabalho desenvolvido por esses servidores implica menos gastos na área de saúde, porque é um trabalho de prevenção. Isso significa que há menos procura às unidades de saúde, especialmente àquelas de alta complexidade. E esses servidores estão lá na ponta. Portanto, votar o segundo turno ainda hoje é um reconhecimento ao trabalho desses profissionais. Ao encerrar, quero fazer uma homenagem in memoriam a uma grande líder, Ruth Brilhante, de Goiás, que esteve nesta Casa por muito tempo liderando essa categoria no Brasil, e hoje é muito bem sucedida pela Ilda. Parabéns! - 23/03/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de preferência para votação do texto original da Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2011, sobre a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA, PROPOSIÇÃO ORIGINAL, PEC 22/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REPUBLICANOS (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos, por entender que esse requerimento tem absoluta pertinência, já que o texto original exprime mais segurança e mais garantias aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias, recomenda o voto "sim". - 23/02/2022
Contrariedade à aprovação do Projeto de Lei nº 442, de 1991, sobre a legalização de jogos de azar no Brasil.
Palavras-chave oficiais: DEFESA, REJEIÇÃO, PL 442/1991, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MARCO REGULATÓRIO, JOGO DE AZAR, LEGALIZAÇÃO, APOSTA, CONTRÁRIO. DEFESA, REFORMA TRIBUTÁRIA.
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O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, nossa pauta é a legalização dos jogos de azar. Qual é a urgência desta matéria? Que setores da sociedade brasileira estão a exigir que o Parlamento legalize os jogos de azar? Porventura a Avenida Paulista se encontra cheia de gente jovem, de homens e mulheres fazendo esta reivindicação? Porventura os meios de comunicação social comprometidos com os valores da sociedade brasileira estão exigindo do Parlamento esta pauta? Porventura os setores que representam as famílias brasileiras estão a exigir do Parlamento esta pauta? Ela é urgente para a sociedade brasileira? Qual é a pauta da sociedade brasileira? O que a sociedade brasileira está a esperar do Parlamento? Deliberar sobre a legalização dos jogos de azar? Certamente, não! Estas são as matérias, meu Líder Vinicius Carvalho, que se encontram na agenda da sociedade brasileira: a miséria, a fome, especificamente a reforma tributária, que nós não votamos. Vai acabar esta legislatura, e nós não teremos votado uma matéria tão importante como a reforma tributária! Ela se destina a simplificar o sistema, a fazer justiça tributária, e aí, sim, aumentar a receita do Brasil, facilitar o compartilhamento da receita com os Estados e os Municípios. Por que o Parlamento não encontra uma solução para os preços dos combustíveis, que inquietam a sociedade brasileira como um todo? Não! De repente, é aprovado um requerimento de urgência para uma matéria que não está na agenda dos brasileiros. Se os jogos de azar forem legalizados, o Governo terá mais receita. Para quê? A receita será aplicada em favor de quem? Que políticas públicas serão contempladas com esta receita? Cabe indagar. Haverá geração de emprego, mas também haverá como consequência a diminuição de empregos em outros setores. Quando se aumenta a receita, certamente há o aumento de gastos em outros setores. Esta equação não fecha. Nós não podemos medir esta situação apenas do ponto de vista econômico, matemático. Não, isso é muito frio. É claro que nós teremos muitas outras consequências. Os jogos estimulam a integração da família? Os jogos estimulam o interesse do jovem pelo estudo, pelo conhecimento acadêmico, pela pesquisa? Os jogos valorizam os aposentados, os idosos, a velhice? Os jogos encaminham as pessoas para que elas se interessem pelo planejamento econômico? Há prosperidade a partir do trabalho, e não da sorte e do azar? É claro que não! Os jogos contribuem para uma melhor educação? É claro que não! Por que, então, esta pauta? A quem interessa esta pauta? Penso que nós todos estamos a refletir porque, quando esta Casa votou o requerimento de urgência no fim da sessão legislativa, no ano passado, o placar a favor da urgência foi largo. Nós perdemos e ficamos achando que estávamos vencidos, até mesmo no mérito. Mas agora, quando votamos o requerimento de retirada de pauta, verificamos que perdemos apenas por 32 votos. Logo, meu Presidente Sóstenes, se 17 Deputados, entre aqueles que votaram a retirada de pauta, num processo de reflexão, mudarem o voto, nós venceremos a matéria e a derrotaremos em favor da sociedade brasileira. (Palmas.) Eu convido, portanto, os colegas a fazerem esta reflexão, para que mudemos o voto e passemos a exigir do conjunto do Congresso, daqueles que dirigem a pauta que se conecta com a sociedade brasileira, uma pauta que faça com que o conjunto da sociedade nos aplauda. O argumento de que os jogos existem e, portanto, devem ser legalizados é um argumento simplicista. O tráfico existe, o tráfico de drogas é real, é uma realidade. O tráfico de órgãos humanos e o tráfico de pessoas existem. O aborto existe. Nós temos o aborto permitido por lei e o aborto que é crime. É assim também com a realidade dos jogos. Nós temos jogos permitidos por lei e temos jogos que são contravenções penais. Logo, este argumento é simplista. Ele não pode prevalecer! O que tem que prevalecer aqui são os valores da sociedade brasileira. A sociedade pode contar com este Parlamentar e com a maioria desta Casa. Muito obrigado.(Palmas.) - 17/02/2022
Promulgação da Emenda Constitucional nº 116, de 2022, proveniente da Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016, (nº 133, de 2015, no Senado Federal), acerca de isenção de templos religiosos do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
Palavras-chave oficiais: SESSÃO SOLENE, PROMULGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, PEC 200/2016, PROPOSTA DE EEMNDA À CONSTITUIÇÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), IGREJA, IMÓVEL, LOCAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
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O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Deputado Sóstenes Cavalcante, Deputada Rosangela Gomes, Senador Jorge Kajuru, Srs. Parlamentares, este é um momento muito significativo para o Brasil, especialmente para a comunidade evangélica do País. O Presidente Rodrigo Pacheco falou da consonância daquilo que se promulga, nesta oportunidade, com o conjunto da Constituição brasileira, no que diz respeito à consagração de valores muito caros a uma sociedade livre e democrática. Isso não significa ampliar a imunidade tributária a templos de qualquer natureza, porque não se trata de imunidade, mas, sim, da isenção de um imposto. A verdade é que trazer essa garantia como complementação à imunidade tributária é reforçar uma proteção ou ressaltar valores muito caros à sociedade brasileira, como a liberdade de culto, a inviolabilidade da consciência e a proteção aos locais de culto. Não há dúvida quanto a isso. É fato que o Brasil Colônia e o Brasil Império eram Estados confessionais. Com o estabelecimento da República, no final do século XIX, estabeleceu-se o Estado laico. No desenho da atual Constituição brasileira, Deputado Sóstenes Cavalcante, a separação do Estado e da Igreja no Brasil dá-se no art. 19 da nossa Carta Magna, que começa com uma proibição, ao determinar que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios subvencionar cultos religiosos ou Igrejas. Foi quando se estabeleceu, com a vedação de tributos, com a imunidade tributária, uma simetria. Na medida em que o poder público não deve subvencionar Igrejas ou cultos, Senador Jorge Kajuru, não deve também cobrar impostos. É como se estabelecêssemos o inverso: tributam-se Igrejas de qualquer natureza e elas são vedadas de realizar o serviço que prestam à sociedade brasileira de colaboração de interesse público. Nós teríamos uma balança com o pêndulo desigual. O que as Igrejas realizam - repito, de qualquer culto, Sr. Presidente, evangélicos, católicos, espíritas, de natureza social, educacional, cultural -, e que precede a isso o trabalho de natureza espiritual, não se paga. O poder público não tem como pagar por isso. Foi feliz o Constituinte e somos felizes agora, como membros do Congresso Nacional, em promulgar uma emenda constitucional dessa natureza. Evidentemente, ao reforçar a proteção desses valores e garantir que a religião exerça exatamente esse papel de proteção do Estado brasileiro, estamos garantindo que cada vez mais missionários, pastores ou padres possam acolher, abençoar e assistir pessoas. Senador Izalci Lucas, consta que neste tempo de pandemia aumentaram as taxas de suicídio. Por quê? Porque alguns Governadores e vários Prefeitos fecharam igrejas, que são o hospital da alma. Ninguém mais do que as igrejas poderiam acolher pessoas tomadas de ansiedade, de desespero, de medo da morte. E aí aumentaram as taxas de suicídio. Repito, o que fazemos hoje é um grande bem ao conjunto da sociedade e está na esteira daquilo que quis a Assembleia Nacional Constituinte. Que Deus abençoe a todos! Muito obrigado. - 01/12/2021Comissão Geral
Debate das Propostas de Emendas à Constituição de nºs 14, de 2021; 22, de 2011, e do Veto Parcial nº 44, de 2021, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2021, acerca das diretrizes de elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022. (matérias de sumo interesse dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias).
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO GERAL, DEBATE, PEC 14/2021, PEC 22/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, VETO 44/2021, VETO PARCIAL, PLN 3/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, DIREITOS DO TRABALHADOR, PISO SALARIAL, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
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O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO) - Há alguém de Goiás aqui? Levante a mão, por favor!(Risos.) Bem-vindos, goianos! Quero cumprimentar a minha amiga Ilda Angélica, Presidente da CONACS - Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde. Quero cumprimentar a Valda e a Érica, lá de Goiás, respectivamente Presidente e Vice-Presidente do Fórum Nacional das Representações dos ACS e ACE. Quero abraçar todos vocês, minha amiga Ilda. Quero abraçar o meu amigo Deputado Hildo Rocha, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde, um Parlamentar diligente e atuante, que lidera todos nós nessa caminhada. Amigos e amigas, vou ser breve. Esta Casa e o Senado nunca faltaram com vocês. Eu estou aqui desde 2003, convivendo com vocês e me relacionando com vocês. Foram momentos difíceis, mas, em todos eles, nós fomos vitoriosos. Eu entendo que, pela natureza da causa que está posta, uma causa muito justa, esta Casa não vai faltar com vocês - não vai faltar!(Palmas.) Novamente nós seremos vitoriosos, seja em relação à Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, e à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2021, seja em relação à derrubada do veto que temos que fazer nos próximos dias. Não hei de falar aqui que apoio, porque a minha história é com vocês. Então, não há necessidade de proclamar: "Contem comigo!" A minha história é com vocês, a minha caminhada é com vocês. Dessa forma, a mim não cabe declarar voto; a mim cabe, como o nosso Presidente Hildo, trabalhar, articular, para que consigamos o que pretendemos, que é a nossa vitória. De outro lado, é certo que, no nosso orçamento, faltam recursos para garantir o reajuste. Nesse sentido, este Deputado apresentou uma emenda na Comissão de Seguridade Social e Família no valor de 926 milhões de reais - o valor necessário é muito maior. A Comissão acolheu a emenda e agora vamos trabalhar para que o Relator do Orçamento também a acolha. Já é parte do recurso que nós precisamos. Essa caminhada é nossa. Estamos juntos! Deus vai continuar nos abençoando! Quem apoia...(Manifestação no plenário: Vota!) Quem apoia...(Manifestação no plenário: Vota!) Deus os abençoe! Grande abraço! - 09/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do § 7º, art. 167, da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União. Falecimento do ex-Governador do Estado de Goiás, Iris Rezende de Machado.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, SEGUNDO TURNO, REPUBLICANOS (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORÁVEL. HOMENAGEM PÓSTUMA, IRIS REZENDE MACHADO, EX-GOVERNADOR, GOIÁS.
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O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta "sim", ao tempo em que aproveito para manifestar votos de pesar pelo falecimento de um grande goiano, Iris Rezende Machado, 87 anos, vítima de AVC, um político honrado, que fez muito pela nossa gente em Goiás e pelo Brasil, sendo Vereador, Prefeito de Goiânia por quatro vezes, Governador, Senador da República, Ministro da Agricultura e Ministro da Justiça. Ficam aqui registrados, portanto, os nossos sentimentos e o nosso reconhecimento à história honrada desse grande goiano. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 09/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do inciso IV, § 11º, art. 100, da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º da redação para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, SEGUNDO TURNO, REPUBLICANOS (PARTIDO POLITICO).
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O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta "sim", homenageando o Relator desta proposta de emenda à Constituição, o Deputado Hugo Motta, pelo brilhante trabalho que fez. Convenceu todos nós de que esta proposta é efetivamente de interesse da sociedade e atende também a interesse dos Municípios brasileiros. "Sim", Presidente! - 14/10/2021
Visita, à Casa, do ex-Vereador João Campos de Abreu, do Município de Palmas, Estado de Tocantins. Transcurso do Dia Nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional. Inclusão de representante do Ministério Público de Contas no texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021, sobre a alteração da composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
Palavras-chave oficiais: JOÃO CAMPOS DE ABREU, EX-VEREADOR, PALMAS (TO), SAUDAÇÃO. DIA NACIONAL DO FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL, HOMENAGEM. PEC 5/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS (MPC).
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O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço licença a V.Exa. para fazer três registros, a fim de que constem dos Anais desta Casa. Primeiro, quero saudar o Sr. João Campos de Abreu, meu tio, ex-Vereador da Capital do Tocantins, Palmas. Ele está visitando hoje a Câmara dos Deputados. Segundo, quero saudar uma categoria muito importante no Brasil e no mundo, a dos fisioterapeutas. Ontem foi o Dia do Fisioterapeuta. Que toda essa categoria se sinta abraçada, nesta oportunidade, na pessoa do Bráulio, líder dessa categoria no meu Estado, o Estado de Goiás! Por último, Sr. Presidente, faço um breve comentário sobre a PEC 5/21. Na semana passada, ao observar uma imperfeição, uma incoerência ou uma incongruência em relação ao texto apresentado, dialoguei com o eminente Relator, o meu amigo Deputado Paulo Magalhães, e, de igual forma, com o então Presidente em exercício desta Casa, o eminente colega Deputado Marcelo Ramos. Veja V.Exa. que essa PEC, ao reestruturar o Conselho Nacional do Ministério Público, subordina ao controle desse conselho, além do Ministério Público da União, do Ministério Público do Trabalho, do Ministério Público Militar, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e dos Ministérios Públicos dos Estados, o Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas da União, aos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e aos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Trata-se de uma inovação. Todavia, a PEC não dá a esse segmento do Ministério Público assento e voz no referido conselho. Feito isso, houve entendimento, e o Relator apresentou um novo substitutivo, assegurando a esse setor assento nesse conselho. A última versão, no entanto, subtrai novamente do texto a possibilidade de o Ministério Público de Contas ter assento no Conselho Nacional do Ministério Público. Isso me parece uma imperfeição, uma incongruência, uma incoerência. Eu quero clamar aqui ao Presidente Arthur Lira, ao Relator e a esta Casa que façamos uma correção dessa imperfeição e asseguremos também ao Ministério Público de Contas uma cadeira no mencionado conselho nacional, cadeira que já está assegurada a todos os demais segmentos do Ministério Público no Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 17/06/2021
Transcurso do 110º aniversário de fundação da Igreja Evangélica Assembleia de Deus. Relevância das ações promovidas pela instituição religiosa na área social e nos campos de educação e cultura. Homenagem a missionários e pastores da Igreja Assembleia de Deus. Regozijo com a inclusão de motoristas de Uber, taxistas, oficiais de justiça e motoristas do transporte coletivo urbano no texto do Projeto de Lei nº 1.011, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 6.259, de 2020, com vista à garantia do acesso de caminhoneiros à vacinação contra a Covid-19. Aplausos aos policiais do Estado de Goiás e do Distrito Federal pelo empenho na captura do assassino Lázaro Barbosa de Sousa.
Palavras-chave oficiais: IGREJA EVANGÉLICA, ASSEMBLEIA DE DEUS, ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO, ATUAÇÃO, HOMENAGEM. PL 10111/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, APROVAÇÃO, DESTAQUE, INCLUSÃO, MOTORISTA DE APLICATIVO, TAXISTA, OFICIAL DE JUSTIÇA, MOTORISTA DE ÔNIBUS, GRUPO PRIORITÁRIO, VACINAÇÃO, PANDEMIA, VACINA, CORONAVÍRUS. OPERAÇÃO POLICIAL, POLICIAL, DISTRITO FEDERAL (BRASIL), GOIÁS, ATUAÇÃO, CAPTURA, PRISÃO, LÁZARO BARBOSA DE SOUSA, CRIMINOSO.
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O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, inicio dando parabéns à Igreja Assembleia de Deus do Brasil, a minha igreja, que amanhã completa 110 anos de fundação. A exemplo das demais igrejas evangélicas, a Assembleia de Deus realizou e realiza uma obra missionário evangelizadora extraordinária no Brasil, levando a palavra de salvação a milhões de pessoas, homens, mulheres, idosos, jovens, adolescentes. Essa obra espiritual tem alcance que não dá para ser medido. Por outro lado, a igreja também tem uma obra na área social, de acolhimento a dependentes químicos, de idosos, de moradores de rua, de mães solteiras. Há também investimentos na área da educação e da cultura, destacando-se principalmente a música. Na área de educação, tem inúmeras escolas confessionais de qualidade. Enfim, a igreja merece o aplauso da Nação brasileira e especialmente desta Casa. Eu sou pastor da Igreja Assembleia de Deus em Goiás. Realizo o meu ministério e fui ordenado pastor em 1996. Portanto, tenho muito orgulho do ministério que me foi confiado e por ser membro de uma igreja que realiza uma obra tão reconhecida. Mas aproveito para homenagear aqueles que fundaram a igreja, dois missionários suecos, o Daniel Berg e seu companheiro, e especialmente aqueles que coordenam e dirigem essa igreja no Brasil, o Bispo Primaz Manoel Ferreira, Presidente da CONAMAD - Convenção Nacional das Assembleias de Deus de Madureira; o pastor José Wellington Bezerra da Costa, ex-Presidente da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil, o qual foi sucedido por seu filho, o Pastor Wellington Júnior. Quero cumprimentar outro grande líder, o Pastor Samuel Câmara, Presidente da Convenção da Assembleia de Deus no Brasil. Outro líder de muita expressão, o Pastor José Clarimundo César, Presidente da CIAD - Convenção Internacional das Assembleias de Deus, de Anápolis. E aí eu poderia citar um conjunto de outros líderes que coordenam o trabalho da Assembleia de Deus no Brasil e no mundo. Finalizo, portanto, louvando a Deus pela existência dessa igreja séria, evangelizadora, a favor do povo brasileiro. Sra. Presidente, permita-me aplaudir o fato de termos aprovado no dia de hoje, ainda nesta sessão, alguns destaques ao projeto que estabelece como prioridade a imunização de diversas categorias do Brasil. Nesta oportunidade, nós inserimos, através dos destaques, dessas emendas, os taxistas, os motoristas de Uber e os motoristas de ônibus. O projeto contempla os oficiais de justiça e outras categorias. É com justiça, embora com um pouco de atraso, porque o Plano de Imunização Nacional avançou e, graças a Deus, milhões de brasileiros já estão sendo vacinados. Por último, Sra. Presidente, gostaria de me referir também a esse episódio que está sendo notícia no Brasil, relativamente à prisão de um bandido, o Lázaro, em uma operação das polícias do Distrito Federal e de Goiás. Infelizmente, essa operação ainda não foi bem-sucedida. E, em função de não ter sido bem-sucedida ainda - mas será, esse bandido será preso -, muitas pessoas começam a fazer abordagens, parece-me que inconscientemente, mudando o polo: exaltando a esperteza e a inteligência do bandido de continuar fugindo da polícia e a polícia não ter colocado a mão nele ainda. Sem perceber, as pessoas que assim agem começam a exaltar o bandido, como se ele merecesse os aplausos da sociedade. O Lázaro continua sendo bandido! Quando for encontrado pelas polícias, será preso, processado, condenado, porque a qualificação, a adjetivação que temos dele é apenas uma. Trata-se de um bandido, e bandido perigoso! Não há como mudarmos esse conceito. Agora, os policiais, ainda que não tenham encontrado o Lázaro, esses sim se identificam conosco: são gente de bem, profissionais de bem, que, sem conhecer as vítimas, quer sejam os policiais de Brasília, quer sejam os policiais de Goiás, estão colocando suas vidas em perigo a nosso favor. Não podemos nos esquecer disso, senão começamos a debochar do policial, fazer graça com o policial, e até desmotivá-lo do serviço. Não, o policial é gente de bem, é um de nós, que se identifica conosco e está fazendo o máximo, usando o seu conhecimento, as técnicas de investigação e de abordagem para prender esse bandido. O bandido será preso! Lázaro será preso! Não é a primeira vez, embora sejam situações raras, que surgem bandidos com esse perfil de dificultar o trabalho da polícia, de fazer com que a polícia demore a encontrá-los e prendê-los. Mas, em todos os casos que a história registra, por mais que o bandido seja inteligente, esperto, termina atrás das grades. Não tenho dúvida disso. Então, parabéns aos policiais de Goiás, civis e militares, aos policiais federais, rodoviários federais, e aos do Distrito Federal, que estão empenhados nessa operação que, ao final, será exitosa. Que Deus continue abençoando todos nós, e que continuemos trabalhando com boa-fé em favor de todos os brasileiros. Muito obrigado, Sra. Presidente. - 26/05/2021Comissão Geral
Debate do Projeto de Lei nº 399, de 2015, sobre a comercialização de medicamentos formulados com a planta Cannabis sativa.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO GERAL, DEBATE, CONTRÁRIO, SUBSTITUTIVO, RELATOR, LEGALIZAÇÃO, DESCRIMINALIZAÇÃO, PLANTIO, PL 399/2015, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI ANTIDROGAS (2006), CRITÉRIO, COMERCIALIZAÇÃO, MEDICAMENTO, PRINCÍPIO ATIVO, SUBSTÂNCIA, MACONHA, CANABIDIOL, SAÚDE PÚBLICA, TRATAMENTO MÉDICO, GOVERNO FEDERAL, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, GRATUIDADE.
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O SR. JOÃO CAMPOS (Bloco/REPUBLICANOS - GO) - Sr. Presidente, caros colegas, estou a me indagar quem é que não defende a vida, quem é que não defende a saúde. Penso que esse é o ponto de convergência entre todos. Certamente, todos nós defendemos a vida, somos a favor da vida. Certamente todos nós defendemos que alguma substância que tenha natureza e propriedade medicinal seja adequadamente utilizada para curar quem for portador de alguma moléstia, de alguma enfermidade, de alguma doença, que alguma substância seja própria para a cura. Acho que esse é o ponto de convergência entre todos. No entanto, por que tanta divergência? É exatamente porque aquilo que está sendo colocado, especialmente no substitutivo do Relator, vai muito além disso e tem consequências as mais diversas em desfavor do conjunto da sociedade brasileira. Já foi dito aqui que, no atual Governo, o Governo do Presidente Bolsonaro, a ANVISA editou a resolução que autoriza a aquisição do remédio derivado dessa substância ou do remédio canabidiol. E as pessoas já fazem a aquisição desse remédio no Brasil, que evidentemente é importado. As pessoas que têm condição já o fazem, e outras que não têm condição recorrem à Justiça. A Justiça então determina que o Governo adquira o medicamento e o coloque à disposição das pessoas. Qual é o ponto, então, em que nós precisamos avançar? A Frente Parlamentar Mista Católica, a Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional, a Frente Parlamentar Mista em Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, enfim, já estão buscando dialogar com o Ministro da Saúde nesse sentido. É apenas para que o Governo, num ato do Ministro da Saúde, determine a aquisição dessa medicação para ser colocada em favor das pessoas gratuitamente. E eu estou acreditando que nós vamos conseguir isso, nas próximas horas, com o Governo do Presidente Bolsonaro, por meio do Ministro da Saúde. E, ao conseguirmos, este projeto perderá o seu objeto, não terá razão de ser, até porque, em tese, não compete a esta Casa autorizar determinado medicamento ou deixar de autorizar outro, não compete. Agora, é bom dizer que com a forma do substitutivo não podemos concordar, porque ele trará consequências maléficas ao conjunto da sociedade brasileira. Todo mundo sabe que a maconha, em sendo uma droga tida como leve, é a porta de entrada para as demais drogas. E eu, que sou delegado de polícia, sei que 70% dos crimes violentos no País têm, de alguma forma, na motivação, no ingrediente para a realização desses crimes, drogas. E nós vamos liberá-las? Claro que não vamos! Nós temos responsabilidade com a juventude brasileira; nós temos responsabilidade com a adolescência brasileira; nós temos responsabilidade com as famílias brasileiras. Eu observava aqui, por exemplo, uma emenda modificativa ao art. 3º que diz que é permitido o cultivo da Cannabis, portanto, da maconha, no território nacional. Ora, nós queremos que 5 mil, 6 mil pessoas que são portadoras de alguma moléstia, de alguma enfermidade, em que o canabidiol tenha a propriedade para curá-las, sejam curadas. Mas é um grupo restrito, e nós estamos na defesa delas. Agora, plantação nacional para quê? Com qual finalidade? Ora, aqui ninguém é idiota, ninguém é bobo, todo mundo tem discernimento, todo mundo está lendo o texto. E os autores do texto vêm à tribuna e dizem algo diverso do texto. Eu observei uma Deputada que veio à tribuna e disse: "colegas, não utilizem a tribuna do Parlamento para mentir". Eu penso que a expressão dessa colega serve para todos, e não para alguns. Que ninguém minta na tribuna! Portanto, ser a favor da vida é ser a favor da saúde com responsabilidade. Que Deus os abençoe.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 03/12/2003 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.