Nome civil: Joao Henrique Holanda Caldas · 39 anos
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46 discursos na tribuna · de 01/02/2019 a 17/12/2020.
- 03/09/2019Breves Comunicações
Solicitação à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, de distribuição de álcool etílico importados dos Estados Unidos da América de acordo com a demanda das regiões e de apoio ao setor sucroenergético do País.
Palavras-chave oficiais: COTA, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPORTAÇÃO, ETANOL, ESTADOS UNIDOS, CRÍTICA. TEREZA CRISTINA, MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, APOIO POLÍTICO, SETOR SUCROALCOOLEIRO.
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O SR. JHC (PSB - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, semana passada eu fiz um apelo para que não se renovasse a cota de isenção de importação do etanol dos Estados Unidos, porque não haveria justificativa técnica, nem acordo comercial para tanto, haja vista que há uma descompensação entre os produtores locais brasileiros e os do próprio Estados Unidos. Mas uma decisão aumentou ainda mais essa cota. Queremos fazer um apelo à Ministra Cristina, já que o Governo desta maneira agiu em defesa de quem não precisa. Com esta medida serão permitidos entrar em nosso País 750 mil litros de álcool etílico. Então, nós precisamos, Sr. Presidente, por meio dessa medida que o Governo brasileiro ora acata, que 49 mil metros cúbicos fiquem para o Norte e o Nordeste e o restante entre pelo Sul. Dessa maneira, nós conseguiremos absorver essa demanda de mercado. Então, nós fazemos esse apelo à Ministra, para que nós possamos resgatar a produção do setor sucroenergético do nosso País e que logo venha a venda direta, que é uma forma de nós reaquecermos o biocombustível do nosso Brasil. Era isso, Sr. Presidente. - 27/08/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.999, de 2019, sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais em ações do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Agradecimento à Presidência pela inclusão na pauta do requerimento de criação de Comissão Externa para verificação in loco das queimadas na Amazônia. Importância de criação, pelo Congresso Nacional, da Comissão Mista Especial sobre Mudanças Climáticas.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, SUBSTITUTIVO, SENANDO FEDERAL, PL 2999/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL. COMISSÃO MISTA ESPECIAL SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS, CRIAÇÃO, REQUERIMENTO, AGRADECIMENTO.
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O SR. JHC (PSB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB encaminha o voto "sim". Eu gostaria de fazer um agradecimento todo especial a V.Exa. pela forma diligente com que utilizou os instrumentos desta Casa, como a Comissão Externa, para tratar de um assunto sensível a todo o povo brasileiro, que é o aumento das queimadas na Amazônia, a Amazônia Legal. Essa Comissão precisa ser instalada o quanto antes. Mas também não posso deixar de ressaltar a importância da Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas do Congresso. Dessa maneira, poderemos fazer audiências conjuntas, tratar dos assuntos do Congresso e também da Câmara dos Deputados, instrumentalizarmos todos nós de dados e informações que teremos dentro da Casa, para tomar as melhores decisões. Então, agradeço a V.Exa. por ter colocado na pauta o requerimento de criação da Comissão Especial. E espero que tão logo amanhã esse requerimento seja aprovado. Muito obrigado. - 27/08/2019
Desnecessidade de importação de etanol dos Estados Unidos da América pelo País. Apoio à criação de Comissão Externa destinada ao acompanhamento do desmatamento e das queimadas na Amazônia.
Palavras-chave oficiais: ETANOL, ESTADOS UNIDOS, IMPORTAÇÃO. FLORESTA AMAZÔNICA, QUEIMADA, DESMATAMENTO, COMISSÃO EXTERNA, CRIAÇÃO, FAVORÁVEL.
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O SR. JHC (PSB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu gostaria de me manifestar, com base em uma nota da Associação Nova Bio, assinada pelos Srs. Pedro Robério e Renato Augusto, que demonstra a preocupação do setor produtivo sucroenergético do nosso País. Nós não precisamos de uma gota sequer para importar etanol, embora tenhamos hoje, dentro do Governo, nesse ecossistema, lamentavelmente, uma cota de isenção para o Governo estadunidense. O que nós queremos, Sra. Presidente, é fazer uma ressalva. Essa cota de isenção para importação do etanol, do álcool de milho que vem dos Estados Unidos, acaba agora em agosto. E o nosso apelo é em defesa da indústria nacional. Nós não precisamos de uma gota sequer de álcool importado. Muito pelo contrário, nossa produção tem uma capacidade ociosa. O que nós queremos é paridade de armas, que tenhamos um processo isonômico. Em contrapartida, se nós formos exportar o açúcar da cana-de-açúcar brasileira, nós temos taxação lá nos Estados Unidos. Portanto, o que nós queremos, Sra. Presidente, com este apelo que estamos fazendo agora, é salvar o setor sucroenergético. Medidas como esta e como a venda direta podem gerar milhares de empregos em nosso País. E isso não é protecionismo, mas apenas dar ao setor paridade de armas, para que volte a ser competitivo. Para concluir, Sra. Presidente, eu gostaria também de ressaltar a importância de aprovarmos hoje a Comissão Externa que vai acompanhar e apurar toda a situação do desmatamento e das queimadas na Amazônia, na Amazônia legal, no nosso País. Esse é um instrumento que tem respaldo em nosso Regimento e serve para instrumentalizarmos as nossas decisões. Com essas informações colhidas pela própria Câmara, poderemos falar institucionalmente pela própria Câmara. Peço a todos os colegas apoio! Muito obrigado. - 22/08/2019
Apresentação de requerimento de criação, pela Casa, de Comissão Externa destinada à verificação in loco das queimadas na Amazônia. Publicação de matéria a respeito do tema, de autoria do Presidente Rodrigo Maia. Afundamento do solo nos Bairros de Pinheiro, Mutange e Bebedouro, em Maceió, Estado de Alagoas, resultante da exploração de sal-gema pela empresa Braskem. Apresentação, à Comissão de Minas e Energia, de requerimento de realização de audiência pública para debate do assunto.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO EXTERNA, INCÊNDIO FLORESTAL, FLORESTA AMAZÔNICA, QUEIMADA, DESASTRE AMBIENTAL, DESMATAMENTO ILEGAL, BAIRRO, MACEIÓ (AL), EXPLORAÇÃO, MINERIO.
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O SR. JHC (PSB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, primeiro, eu gostaria de fazer um registro sobre um post feito há poucos minutos pelo Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Rodrigo Maia, que já parabenizo pela iniciativa. O post diz o seguinte: "A Câmara vai criar uma Comissão Externa para acompanhar o problema das queimadas que atingem a Amazônia. Vamos realizar também uma Comissão Geral nos próximos dias, para avaliar a situação e propor soluções ao Governo". Sr. Presidente, ontem mesmo nós apresentamos requerimento de criação da Comissão Externa. Viemos até o plenário para anunciar para todo o País que não iríamos nos omitir, que iríamos enfrentar esse problema e dar todos os esclarecimentos necessários ao povo brasileiro. Recorrendo ao Regimento Interno, chegamos a uma medida mais imediata e que tem eficácia política desde já, que é a criação da Comissão Externa. Assim o fizemos. Protocolizamos o requerimento, e hoje o Presidente Rodrigo Maia anuncia que será criada a Comissão Externa. Eu o parabenizo por esta iniciativa, que demonstra que ele está em sintonia com os anseios e o desejo do Plenário desta Casa. Desde já, mais do que nunca, nós temos o amparo institucional desta Casa para dar todos os esclarecimentos, enquanto a nossa Amazônia, a nossa fauna, a nossa flora e a nossa biodiversidade ardem em chamas. Nós precisamos desenvolver a Amazônia, mas de forma sustentável. Eu não sou contra o desenvolvimento. Temos que desenvolvê-la, mas de forma inteligente. Acredito que o agronegócio exportador, que trata o País com muito zelo, também não está feliz com isso, porque sabe que pode sofrer sanções. Então, há uma preocupação geral. Este País não pode ficar nas mãos de grileiros e de madeireiros irresponsáveis que, à margem da lei, fazem o que bem entendem, ao arrepio da lei, como se não existisse Parlamento, como se não existissem instituições, como se o mundo não estivesse observando. Nessa mesma toada, eu gostaria de trazer um tema que tem atingido a capital de todos os alagoanos, que é o afundamento do Bairro do Pinheiro, Mutange e Bebedouro, em Alagoas. Isso tem impactado especialmente a nossa capital, Maceió, onde esses bairros são sediados. Dentro daquelas comunidades há falta de informação, de atenção e de responsabilização dos culpados, o que tem inquietado a todos nós. A empresa Braskem, que durante várias décadas explorou o sal-gema dentro da cidade de Maceió, que antes estava em uma posição confortável, agora foi apontada pelo relatório do CPRM - Serviço Geológico do Brasil como a principal causadora do afundamento nesses bairros. Depois disso, o que faz a Braskem? Em golpes midiáticos, ela apenas banca uma estrutura de mídia muito forte, enquanto as famílias alagoanas estão em desespero, especialmente na nossa capital, e buscam por amparo, por indenização. Mas hoje parece que continua o mesmo conforto para empresa Braskem. Já solicitamos audiência na Comissão de Minas e Energia para confrontar aqueles que estão à frente da Braskem e para eles possam dar uma resposta ao povo alagoano, especialmente aos moradores desses bairros em Maceió. Sr. Presidente, recebemos uma informação muito preocupante. Fizemos a solicitação de uma ação parlamentar do nosso mandato e ingressamos com um pedido de informações junto à ANP no dia 1º de julho de 2019, questionando a ANM para saber se há por parte da Braskem alguma solicitação de outros locais em Alagoas para exploração de sal-gema. Isso foi negado pela própria ANM. Mas, estranhamente, logo após essas informações serem dadas, nós descobrimos que em dias anteriores foram feitas essas solicitações, e no próprio dia, como se tivessem arquitetado para que, nesse lapso temporal, conseguissem, de forma marota, fazer o pedido, mas sem sequer ter condições de haver o registro desse pedido de informações que nós fizemos. Sr. Presidente, no Direito Administrativo existe o princípio da teoria da captura, que é quando a agência reguladora, que deveria proteger a sociedade, é capturada pelo mercado, por quem deveria ser fiscalizado. Com isso, infelizmente, a sociedade acaba sendo prejudicada. Pelo Código Penal, Sr. Presidente - e eu vou ler aqui -, isso é crime de falsidade ideológica. Se for confirmado que prestaram informações que não deveriam constar nessa declaração, cabe o que está no art. 299: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar verdade sobre o fato juridicamente relevante. Sr. Presidente, essa situação é grave, é preocupante. Temos que combater os privilégios dos que acham que podem manipular a opinião pública através desses golpes midiáticos, ganhando capilaridade em meios de comunicação, para tentar atenuar a responsabilidade que têm com essa exploração. Eles cruzaram os braços e abandonaram o povo da nossa querida Maceió. Estamos vigilantes. Não vamos recuar. Vamos cobrar providências para que a empresa Braskem seja responsabilizada e para que indenize cada alagoano que tem esse direito, isso fora todos os prejuízos que já causaram, os danos irreparáveis que já causaram a nossa querida Alagoas e à capital de todos os alagoanos, a nossa querida Maceió. Muito obrigado. - 22/08/2019Pequeno Expediente
Defesa da aprovação de projeto de decreto legislativo para sustação de dispositivo de resolução da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, relativo à comercialização de etanol combustível. Reiteração de apelo ao Presidente da República de autorização da venda direta de etanol.
Palavras-chave oficiais: OLIGOPÓLIO, DISTRIBUIÇÃO, ETANOL, PREÇO, COMBUSTÍVEL, CRÍTICA. DEFESA, APROVAÇÃO, PDC 916/2018, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SUSTAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, RESOLUÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP), CRITÉRIO, FORNECEDOR, COMERCIALIZAÇÃO, ETANOL, COMBUSTÍVEL. VENDA DIRETA, ETANOL, DEFESA.
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O SR. JHC (PSB - AL. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, subo hoje a esta tribuna para tratar de um tema que tenho defendido há algum tempo. Nós sabemos que no nosso País há uma concentração, quase que um oligopólio ou - por que não dizer? - um oligopólio, na distribuição do etanol, do álcool combustível. Isso tem encarecido muito o preço para o consumidor. O que nós propusemos através de um PDC, de um projeto de decreto legislativo, foi a sustação, a invalidação da resolução arbitrária, que usurpou as competências do Congresso Nacional, do nosso Poder legiferante, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, com a qual quer obrigar quem produz etanol no País a primeiro passar por uma distribuidora. Há muitos interesses por trás disso. Estima-se que poderíamos economizar mais de 20% no preço do álcool combustível do nosso País, uma matriz energética limpa, renovável, brasileira e geradora de milhares de empregos, combustível esse que se tornaria competitivo em relação aos combustíveis fósseis. Consequentemente, barateando o álcool, nós iríamos baratear também a gasolina e outros combustíveis. Mas nós precisamos reagir. Daqui eu faço um apelo ao Presidente Jair Bolsonaro, que foi muito sensível a essa pauta, que incorporou também no seu plano de governo a promessa da venda direta do etanol. Há muitas falácias, argumentos sofísticos, como o de que os Estados teriam dificuldade de tributar, e, consequentemente, isso se tornaria um caos. Os tempos são outros. Nós temos tecnologia, existem as formas tributárias, a natureza específica. Tudo é feito eletronicamente. Não iremos perder nem um recurso para o Erário. O que queremos é fazer justiça para com o povo brasileiro. Não haveria, Sr. Presidente, nenhum impacto fiscal, porque nós não estaríamos tirando esses recursos da receita do Governo, mas, sim, da distribuição. Não faz o menor sentido, se analisamos algumas decisões. Querem fazer uma divisão entre a Região Nordeste e a Região Sudeste, como se os produtores de etanol, de álcool combustível no Brasil não fossem os mesmos. Mas existem as cobras de duas cabeças: aquelas que produzem e aquelas que distribuem. Então, está muito confortável, está muito cômodo. Nós queremos salvar esse setor. Não podemos aniquilar um setor tão importante para o nosso País. Vou citar uma decisão recente, do ano passado, para V.Exas. terem ideia, para exemplificar. Uma usina produtora de etanol lá de Araçatuba tinha que fazer um "passeio" de mais de 500 quilômetros, de 600 quilômetros, até a cidade de Paulínia, Sr. Presidente, e depois voltar, fazer o mesmo percurso, o que já encarece a logística, e colocar a margem de lucro da distribuidora. Isso aumenta sobretudo - sobretudo - o peso da carga tributária e aumenta os custos para o cidadão brasileiro, para o consumidor brasileiro. Subi a esta tribuna porque me comprometi a dar continuidade àquilo que é legítimo. O que está numa resolução da ANP não encontra amparo legal na nossa legislação, não foi discutido nesta Casa, não passou por audiências. Portanto, é um atropelo. Foi algo feito sem discussão, sem o debate legítimo e democrático, sem o aval do Congresso Nacional. Nós vamos defender o PDC e a venda direta de etanol. Fazemos o apelo novamente ao Presidente da República. - 21/08/2019Breves Comunicações
Pedido de criação pela Casa de Comissão Externa destinada à verificação in loco das queimadas na floresta amazônica.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO EXTERNA, INCÊNDIO FLORESTAL, FLORESTA AMAZÔNICA, QUEIMADA, DESASTRE AMBIENTAL, DESMATAMENTO ILEGAL.
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O SR. JHC (PSB - AL. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados nós estamos acompanhando atentamente a evolução das queimadas, especialmente na Floresta Amazônica. Por isso, recorremos a instrumentos regimentais que pudessem nos dar respaldo e suporte para defender a nossa fauna, a nossa flora, a nossa biodiversidade, a nossa ciência, a nossa pesquisa, enfim, a nossa biotecnologia. Em virtude disso, proponho a criação de uma Comissão Externa, para que esta Câmara, de forma institucionalizada, possa participar desse debate e colaborar com o País. Nós não podemos ver a Amazônia arder e não fazer nada, ficando aqui de braços cruzados. Portanto, peço o apoio de todos os colegas Parlamentares para que nós implementemos essa medida o quanto antes. Muito obrigado. - 20/08/2019Pequeno Expediente
Apresentação de requerimento de indicação ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, para encaminhamento à Casa de proposta de criação de juizado especial criminal digital.
Palavras-chave oficiais: INC 1178/2019, INDICAÇÃO (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), DIAS TOFFOLI, PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, CRIAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL, CRIME CIBERNÉTICO,
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O SR. JHC (PSB - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu agradeço a V.Exa. pela oportunidade. O que eu venho fazer aqui é o registro de um protocolo que nós fizemos com relação à indicação ao Poder Judiciário, endereçada ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, para a criação de um juizado especial criminal digital. Nós sabemos que, cada vez mais, o nosso cotidiano está nessa vida on-line. E, quando você é afetado criminalmente, você não tem a celeridade dos nossos intérpretes nem a capacitação adequada para que sejam dadas as melhores decisões. Portanto, já existem outras medidas, como o MLAT - Mutual Legal Assistance Treaty, em que nem sequer precisaria, nos casos de pedofilia, por exemplo, ou de tráfico de pessoas, de uma decisão judicial para se chegar a essa finalidade, que poderia, com esses bancos de informações e dados que existem lá fora, já concedê-la de maneira alternativa. Então, outros ganhos nós teremos com essa celeridade. E eu acredito que, se o Poder Judiciário enviar para esta Casa a criação do juizado especial criminal digital, nós vamos abraçar a causa e fazê-la tramitar com a maior urgência possível, regimentalmente, para que nós possamos criar esses tribunais ou foros competentes para dirimir qualquer questão dessa natureza. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 15/08/2019Pequeno Expediente
Atuação insatisfatória da empresa Equatorial Energia Alagoas.
Palavras-chave oficiais: EMPRESA, ENERGIA ELETRICA, ALAGOAS, CRITICA.
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O SR. JHC (PSB - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para retratar um pouco mais da nossa experiência ao longo deste ano com a distribuidora de energia Equatorial Energia Alagoas. Nós sabemos que a privatização não é a panaceia para todos os problemas, tampouco o Estado tem condições de entregar sozinho os serviços com alta qualidade para toda a população. Mas até agora o que nós vemos da empresa Equatorial é juntar o pior dos dois mundos, que é o monopólio estatal e a má prestação de serviços. Eu falo isso porque eu recebi mais de 500 comentários nas minhas redes sociais - empresários, país de família, pessoas comuns que no dia a dia se utilizam da energia no nosso Estado - com o relato de diversos problemas. Mas um ingrediente causou-me, de certa maneira, perplexidade: o modo como estão sendo feitos os cortes e a forma abusiva como estão sendo tratados alguns de seus clientes. Precisamos agir urgentemente. A Deputada Mariana Carvalho retratava aqui a situação do Estado de Rondônia, e não tem sido diferente no Estado de Alagoas. Nós estamos vigilantes, já fomos à ANEEL, já estamos nos cercando de todo o respaldo técnico. Se eventualmente entendermos que precisaremos ir à Justiça, também vamos recorrer à Justiça, com as fundamentações jurídicas e pertinentes ao edital, à concorrência que foi feita, para cobrar da empresa que preste um serviço de qualidade à população alagoana. Nós já sofremos muito. Queremos abraçar a empresa Equatorial com todo carinho, com todo zelo. Afinal de contas, será essa a empresa que vai investir no nosso Estado. Mas nós precisamos da contrapartida, que até agora não foi vista. Estamos aqui para defender os consumidores, a sociedade, e poder cobrar com toda veemência, seja através dos mecanismos de controle dentro da Câmara, como a Comissão de Fiscalização e Controle, seja através do Judiciário, para que se preste um bom serviço e os abusos não mais ocorram. Então, meu querido povo de Alagoas, fique certo de que o Deputado JHC continuará vigilante por uma boa prestação de serviço e quanto aos abusos, que vamos combater. Muito obrigado. - 15/08/2019Breves Comunicações
Importância da realização de investimentos governamentais em matrizes de energia renováveis. Defesa de execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays - PADIS.
Palavras-chave oficiais: FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA, ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA, FABRICAÇÃO, ENERGIA EÓLICA, REGIÃO NORDESTE, DEFESA, PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES (PADIS), INDÚSTRIA NACIONAL.
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O SR. JHC (PSB - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, subo a esta tribuna para fazer uso da palavra e defender um setor nacional que é pujante, gerador de milhares de empregos, mas precisa da nossa ajuda. Vim aqui para falar de matrizes renováveis. O nosso País precisa virar o foco para essas matrizes, longe dos combustíveis fósseis. Temos um potencial enorme, seja para geração de energia eólica, seja para geração de energia solar. Podemos, através dessa cadeia, fazer com que a indústria nacional se consolide quanto à elaboração, à fabricação de placas fotovoltaicas. Sabemos que o Nordeste brasileiro tem um potencial enorme, especialmente para essas duas matrizes, mas o que está acontecendo é que, ao longo dos anos, estamos perdendo a isonomia no que se refere aos produtos chineses. Nós queremos realmente defender o Brasil acima de tudo, mas como fazer com que o Brasil esteja acima de tudo, se estamos vendo a desindustrialização de empresas que têm que investir 5% de seu faturamento em P&D e nessa corrida não há isonomia, não há paridade de armas? A indústria nacional era responsável por 50% da produção dessas placas fotovoltaicas no Brasil, mas passamos a importar 95%. Nós temos o PADIS - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays, que estava pronto para ser assinado. Não sei a quem interessa que o PADIS não vá para frente. A OMC não faz nenhuma referência a energia solar. Portanto, esse argumento é falho. Eu gostaria que alguns desses agentes governamentais pudessem nos mostrar essa exigência da OMC. Com o PADIS, voltamos a investir na elaboração, na fabricação dessas placas, conseguimos fomentar esse setor, gerar milhares de empregos e, consequentemente, trazer competitividade e investimento em P&D no País. Faço esse apelo, para que possamos equilibrar esse jogo. Nós temos tecnologia. Mostramos que não há diferença de qualidade entre as placas que produzimos no nosso País e as outras que são produzidas em outros países. Não há alteração, variação que não esteja dentro do normal. Mas, na verdade, Sr. Presidente, o que estamos vendo é o setor sendo aniquilado. O setor de produção de placas fotovoltaicas do nosso País está sendo aniquilado. Venho aqui apresentar esse apelo e também fazer uma solicitação ao Governo, para que o Ministério da Economia possa nos mostrar onde efetivamente está o grande problema, a fim de que possamos salvar a indústria nacional de confecção dessas placas fotovoltaicas, aprovar o nosso PADIS, investir em P&D e gerar milhares de empregos. Sr. Presidente, gostaria de lhe agradecer a oportunidade que tive de fazer essa defesa da energia renovável, da fabricação de placas fotovoltaicas e da energia solar no Brasil. Muito obrigado. - 02/07/2019
Congratulações ao Deputado Celso Sabino pelo discurso proferido em defesa da educação.
Palavras-chave oficiais: EDUCAÇÃO, MAGISTÉRIO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DEFESA, CELSO SABINO, DEPUTADO FEDERAL, PRONUNCIAMENTO PARLAMENTAR, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, AVALIAÇÃO POSITIVA.
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O SR. JHC (PSB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer uma deferência ao Deputado Celso Sabino, pelo brilhante pronunciamento realizado há pouco. Alegra-me muito ver um jovem Parlamentar, que chega a esta Casa, com uma preocupação enorme, como todos os brasileiros, com a educação, e mostrando tanta propriedade. Deputado Celso Sabino, tenho certeza de que os professores do Pará já tinham o seu apoio e com este discurso, feito nesta tribuna, liberta-se um grito preso no peito, como eu vi na legislatura passada. Os professores do Pará me procuraram para terem direito a 60% dos precatórios do FUNDEF. É um direito justo, que está na lei, na nossa Constituição Federal, nos incisos do art. 60 do ADCT, que garantem, no mínimo, 60% desses recursos dos fundos. Ou seja, o espírito do Fundo foi criado justamente para melhorar a remuneração do professor. Nós temos uma dívida histórica. Lá atrás, todos eles recebiam menos do que 1 salário mínimo, e só houve o plano de cargos e salários com o FUNDEB. Nós fazemos essa correção no rumo da nossa história e apontamos para o futuro desta Nação, quando vemos Parlamentares engajados como V.Exa. Pode ter certeza de que os professores do Pará estão em festa, com o pronunciamento de V.Exa! Parabéns! - 02/07/2019
Afundamento do solo em bairros do Município de Maceió, Estado de Alagoas, provocado pelas atividades da empresa Braskem. Apresentação pelo Deputado Sebastião Oliveira de requerimento de realização, pela Comissão de Minas e Energia, de audiência pública para discussão do assunto. Relevância da atuação do grupo SOS Pinheiro.
Palavras-chave oficiais: SAL, EXTRAÇÃO MINERAL, DESASTRE AMBIENTAL, PREVENÇÃO, BRASKEM, EMPRESA, BARRAGEM DE REJEITO, PINHEIRO, MUTANGE, BEBEDOURO, BAIRRO, MACEIÓ (AL), DEFESA CIVIL, AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM), SERVIÇO GEOLÓGICO DO BRASIL (CPRM), COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS (CPRM) (1969-2004), AUDIÊNCIA PÚBLICA, REQUERIMENTO.
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O SR. JHC (PSB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, trago aqui, mais uma vez, um caso gravíssimo que ocorre na cidade de Maceió, a Capital de todos os alagoanos. Lá a exploração de sal-gema é realizada pela empresa Braskem, que hoje coloca milhares de alagoanos e maceioenses no centro de um problema a que eles, a que nós não demos causa. Essa empresa, uma mineradora, está instalada há décadas na nossa Capital e acabou por explorar sal-gema. Hoje três bairros correm riscos iminentes: o Bairro do Pinheiro e seus bairros adjacentes, os bairros que ficam abaixo do Bairro do Pinheiro, que podem também ser afetados. Portanto, mais de 50 mil pessoas podem ser atingidas diretamente, e, consequentemente, toda a Capital e o Estado de Alagoas. Hoje eu gostaria de fazer um registro específico, sobre a eficiência da sociedade civil organizada, representada pelo SOS Pinheiro. As pessoas da comunidade, através de aplicativos, reuniram-se e nos deram subsídios suficientes para fazermos um trabalho mais eficiente em Brasília, com as informações prestadas diariamente pelo SOS Pinheiro. Em nome do SOS Pinheiro, eu gostaria de registrar o trabalho incansável do Geraldo, que se reúne diariamente com todas as instituições. Eu passo agora a elencar alguns dos encaminhamentos realizados na última audiência que nós fizemos. Foram solicitadas informações ao Ministério de Minas e Energia sobre pedidos de lavra, de exploração pela Braskem em outros Municípios, como Palmeira dos Índios, Barra de Santo Antônio, Paripueira, no Estado de Alagoas. Foi apresentado também requerimento de informações dirigido à PETROBRAS, para verificarmos se a mesma detém tecnologia de engenharia para fazer o preenchimento das cavernas que foram criadas por causa dessa exploração de sal-gema. Por último, quero agradecer ao Deputado Sebastião Oliveira, membro da Comissão de Minas e Energia, que, através de uma solicitação minha, o Deputado JHC, requereu à referida Comissão a realização de audiência pública sobre o assunto. Antes, havia dúvida quanto às causas do afundamento do solo naqueles bairros, mas depois ficou constatado pela CPRM - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais que foi a exploração de sal-gema realizada pela Braskem que o causou. Hoje, então, essa empresa é a maior responsável pelo afundamento do solo naqueles bairros. Portanto, Sr. Presidente, nós vamos realizar a audiência, haja vista que temos o apoio do Presidente da Comissão de Minas e Energia, que será fundamental. Antes, com a dúvida, a situação estava muito cômoda para a Braskem. Ela poderia falar qualquer coisa. Houve uma audiência no Senado Federal, proposta pelo Senador Rodrigo Cunha, e nós vamos fazer outra na Câmara dos Deputados, na segunda etapa, já com o apontamento da grande causadora, da grande responsável pelo afundamento, que é a Braskem, que deve ser responsabilizada e deve indenizar os moradores do Bairro do Pinheiro, de Mutange e de Bebedouro, deve indenizar os maceioenses e o povo alagoano. Eu gostaria de agradecer ao Sr. Presidente pela benevolência e a todos os Parlamentares pelo apoio à causa do Pinheiro. Muito obrigado. - 25/06/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por 2 sessões, da discussão do Projeto de Lei nº 2.788, de 2019, sobre a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens. Efeitos danosos da exploração mineral em Maceió, Estado de Alagoas.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, PL 2788/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO. EMPRESA, MINERAÇÃO, MACEIÓ (AL), DANO AMBIENTAL, DESASTRE AMBIENTAL.
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O SR. JHC (PSB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós vamos orientar o voto "não", haja vista este ser um tema muito sensível e muito importante, que trata de vidas e de preservação ambiental. Nós estamos passando por um momento muito difícil também na nossa Capital de Alagoas, Maceió, em decorrência da exploração mineral feita pela empresa Braskem, que vem atingindo três bairros: o do Pinheiro, o do Mutange e o de Bebedouro. Mais de 50 mil pessoas estão sendo atingidas, e nós temos que dar total amparo aos atingidos não só por desastres que envolvem barragens, mas também por todos os demais desastres naturais que atingem a população, para que possamos responsabilizar não só as empresas, mas também aqueles que autorizam os licenciamentos. - 05/06/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da expressão ...de iniciativa do Presidente da República, do art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 5º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2019, sobre a obrigatoriedade da execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, COMISSÃO ESPECIAL, PEC 34/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. JHC (PSB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por favor, quero orientar pelo PSB. Esse tema é muito importante, porque trata da cessão onerosa. E eu gostaria de parabenizar o Congresso Nacional por todo o esforço e pela preocupação com Estados e Municípios. O que originalmente seria de 20% aumentou para 30%, chegando a 10 bilhões. E esses recursos serão de fundamental importância, para que possamos incrementar as receitas de Estados e Municípios. O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB encaminha o voto "não", Presidente. O SR. JHC (PSB - AL) - Nós sabemos que precisamos rediscutir o pacto federativo. A pirâmide está invertida. E, dessa maneira, nós conseguimos corrigir alguns erros históricos. Por isso, eu gostaria de parabenizar todo o Congresso Nacional, os Parlamentares por esse esforço e também encaminhar essa boa notícia aos Governadores e também aos Prefeitos de que esta Casa está cumprindo com o seu papel, observando, colocando no orçamento impositivo os 30%, 15% para os Municípios e 15% para os Estados. Então, nós encaminhamos o voto "não". - 05/06/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do § 1º do art. 167 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2019, sobre a obrigatoriedade da execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PEC 34/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. JHC (PSB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós aprovamos uma lei quadrienal geralmente no segundo ano da Legislatura, a qual vige até o primeiro ano da Legislatura subsequente, que é o Plano Plurianual - PPA. Apesar de entendermos a importância do Plano Plurianual para o seu planejamento, nós também temos um instrumento, através da nossa LDO, através do poder que nós temos, que o Congresso tem de ter a chave do cofre, para fazermos as alterações pertinentes. Mas a bancada do PSB encaminha "não", para manter o texto como está, apesar de entender de forma diferente, de possibilitar a flexibilização e também a discricionariedade do orçamento. - 05/06/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do §17 do art. 166, constante do art. 1º do texto original da Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2019, sobre a obrigatoriedade da execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal, para substituição do §17 do art. 166, constante do art. 1º do substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PEC 34/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. JHC (PSB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB encaminha "sim", haja vista que nós já defendemos anteriormente a emenda impositiva de bancada. Ela é muito importante, porque ela resgata, especialmente para Estados e Municípios, a possibilidade legítima de a bancada federal indicar recursos orçamentários aos entes federados e criar mais uma forma de despesa discricionária para que, através de projetos pertinentes, possam os Municípios e os Estados melhorar a interlocução com a destinação dos recursos públicos. Nós sabemos que precisamos de critérios, que precisamos trazer para o Parlamento brasileiro a possibilidade de fazer uma discussão mais ampla acerca também do desenvolvimento de políticas públicas. Mas, por ora, acredito que é uma boa medida reavermos essa prerrogativa para Estados e Municípios, especialmente os da Região Nordeste, que depende muito dessa estrutura verticalizada da Federação. E o fortalecimento das nossas bancadas poderá fortalecer também os Poderes Executivos Municipais e Estaduais especialmente. Muito obrigado. - 05/06/2019
Orientação de bancada na votação do substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2019, sobre a obrigatoriedade da execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de Parlamentares de Estado ou do Distrito Federal, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PEC 34/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, SUBSTITUTIVO, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. JHC (PSB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveito para reforçar a orientação "sim" do PSB. A PEC 34 é muito importante, haja vista que estamos tratando do orçamento impositivo em relação à bancada ou aos Estados. Nós sabemos que é preciso fazer uma reflexão acerca do pacto federativo. A pirâmide está invertida e, muitas vezes, as políticas públicas são definidas de forma verticalizada, o que impede Estados e Municípios de utilizarem sua autonomia, sua criatividade e os recursos financeiros para terem, em suas despesas discricionárias, a oportunidade de empreender nos Municípios e nos Estados. Então, esse reforço chega através da bancada federal e vai ajudar a incrementar a receita desses Municípios, do Estado e, também, eventualmente, da União, de acordo com aqueles que queiram destinar seus recursos para alguma Pasta específica. Portanto, nós reforçamos essa posição e encaminhamos "sim". - 05/06/2019
Orientação de bancada na votação da Emenda de Redação nº 1, apresentada à Proposta de Emenda à Constituição nº 70, de 2011, relativa à alteração do procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, ERD 1/2019, EMENDA DE REDAÇÃO, PEC 70/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. JHC (PSB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós sabemos que as medidas provisórias, originalmente, são de natureza parlamentarista. Quando houve a ideia de se discutir o regime parlamentarista ou presidencialista, foi aí que nossa Constituição acabou abarcando as medidas provisórias e dando superpoderes ao Executivo. Portanto, por um processo legislativo mais eficaz, nós precisamos modernizá-las, para que possamos atender melhor à população e ao trâmite legislativo no Congresso Nacional. Portanto, sem discutir a origem, mas melhorando os procedimentos internos, nós vamos orientar "sim", para que possam sobrestar as matérias, quando ela assim voltar do Senado. Nós orientamos o voto "sim". - 05/06/2019
Relato sobre a participação do orador em missão oficial à Guiana Francesa, destinada à visita a empreendimento aeroespacial nas cidades de Cayenne e Kourou. Defesa da aprovação pela Casa de ratificação de Acordo de Salvaguardas Tecnológicas.
Palavras-chave oficiais: JHC, DEPUTADO FEDERAL, MISSÃO OFICIAL, MINISTÉRIO DA CIÊNCIA_ TECNOLOGIA_ INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, GUIANA FRANCESA, ATIVIDADE ESPACIAL, ESTAÇÃO ESPACIAL, EMPREENDEDORISMO, EMPRESA STARTUP, INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA (CLA), QUILOMBOLAS, TERRAS QUILOMBOLAS.
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O SR. JHC (PSB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu gostaria de, assim como o Deputado Bira do Pindaré, fazer um registro sobre a missão oficial do nosso País, que reuniu Parlamentares, Deputados e Senadores, e também membros das Forças Armadas e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para conhecer um case de sucesso de empreendedorismo aeroespacial. Nós fomos até a Guiana Francesa, nas cidades de Cayenne e Kourou. Nós sabemos que o empreendedorismo aeroespacial é algo que pode ser desenvolvido, pela posição geográfica do nosso País, na base de Alcântara, no Maranhão, no Nordeste brasileiro. Isso pode promover o desenvolvimento de todo ecossistema voltado também para essas startups e fomentar a inovação. O que nós vimos lá, através de uma iniciativa do Ministro Marcos Pontes, do Secretário Júlio Semeghini, foi um case que lucra hoje 1,3 bilhão de dólares. E nós precisamos desta Casa, do Congresso Nacional, para aprovarmos o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas, haja vista que 80% de todo esse conteúdo tecnológico pertence aos Estados Unidos. Nós vamos preservar a nossa soberania, os quilombolas. Temos essa preocupação social, mas não podemos esterilizar a inovação do nosso País. E eu, como Presidente da Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digital, venho aqui defender que nós ratifiquemos esse acordo. Muito obrigado, Presidente. - 30/05/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda nº 10 apresentada à Medida Provisória nº 872, de 2019, sobre a prorrogação do prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União; e sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Manifestação de pesar pelo falecimento do ex-Deputado e ex-Governador do Estado de Alagoas, Geraldo Bulhões.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMC 10/2019, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 872/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL. GERALDO BULHÕES, EX-DEPUTADO FEDERAL, HOMENAGEM PÓSTUMA.
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O SR. JHC (PSB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar, especialmente, toda a bancada do Distrito Federal, assim como todo o Corpo de Bombeiros. Fruto de acordo, nosso encaminhamento é "sim". Mas gostaria de registrar, Sr. Presidente, no restante do meu 1 minuto, uma nota de pesar pelo falecimento do ex-Deputado Federal Geraldo Bulhões. Ele foi Governador do Estado de Alagoas, Promotor de Justiça, Procurador de Maceió. Que Deus possa confortar a família dele. Deixou um legado. Deu início ao Canal do Sertão, reestruturou toda a malha viária do nosso Estado e, com certeza, dedicou-se, durante cinco mandatos nesta Casa, à vida pública. Rendemos a ele esta homenagem. Então, Sr. Presidente, registro essa nota de pesar pelo falecimento do ex-Deputado Federal Geraldo Bulhões. Muito obrigado. - 28/05/2019
Orientação de bancada na votação da Emenda Aglutinativa nº 2, apresentada ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019, relativo à Medida Provisória nº 869, de 2018, sobre a proteção de dados pessoais e a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMA 2/2019, EMENDA AGLUTINATIVA, PLV 7/2019, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 869/2018, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. JHC (PSB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta emenda veio no sentido de dar maior legitimidade às classes representativas. Fala-se que os dados são o petróleo do século XXI, logo o seu vazamento ocasiona dano semelhante. Os dados precisam estar protegidos, haja vista termos o direito à privacidade. Nós não devemos esquecer que não podemos esterilizar a economia digital e a inovação do nosso País. Quando falamos em economia digital, nada mais justo que aquele que empreende e as entidades representativas do setor empresarial também estejam presentes nesse conselho. Então, acho que é uma boa medida. Nós vamos votar "sim". O PSB orienta o voto "sim".
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 15/12/2015 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.