Jesus Sérgio

“Susta os efeitos da Decisão de 26 de maio de 2022, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que julgou o processo administrativo: 33910.012511/2022-84, aprovando por maioria o índice máximo de reajuste anual no percentual de 15,50% (quinze inteiros e cinquenta centésimos por cento), no período compreendido entre 1º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023, incidindo sobre as mensalidades dos planos privados de assistência à saúde médico-hospitalares de contratação individual ou familiar contratados na vigência da Lei nº 9.656, de 1998 ou a ela adaptados, conforme previsto no artigo 2º da Resolução Normativa - RN nº 171, de 29 de abril de 2008, Decisão publicada no Diário Oficial da União em 27 de maio de 2022”.

Apresentado em 13/06/2022

“Susta os efeitos da Decisão de 26 de maio de 2022, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que julgou o processo administrativo: 33910.012511/2022-84, aprovando por maioria o índice máximo de reajuste anual no percentual de 15,50% (quinze inteiros e cinquenta centésimos por cento), no período compreendido entre 1º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023, incidindo sobre as mensalidades dos planos privados de assistência à saúde médico-hospitalares de contratação individual ou familiar contratados na vigência da Lei nº 9.656, de 1998 ou a ela adaptados, conforme previsto no artigo 2º da Resolução Normativa - RN nº 171, de 29 de abril de 2008, Decisão publicada no Diário Oficial da União em 27 de maio de 2022”.

Apresentado em 06/06/2022

Estabelece uma causa de aumento de pena para o crime de receptação de veículo.

Apresentado em 09/02/2022 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o fornecimento gratuito de água potável e filtrada aos clientes nos estabelecimentos comerciais que especifica.

Apresentado em 31/08/2021

Altera o art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para salvaguardar do Programa Nacional de Desestatização – PND, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Apresentado em 09/12/2020 · Tramitando em Conjunto

Institui a Renda Básica da Cidadania, em substituição ao auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e ao auxílio emergencial residual de que trata a Medida Provisória nº 1.000, de 2020, e dá outras providências.

Apresentado em 24/09/2020 · Tramitando em Conjunto

Assegura ao consumidor o direito à repactuação de prestações relativas a contrato de mútuo, empréstimo ou financiamento bancário de qualquer modalidade, vencidas ou vincendas durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

Apresentado em 03/06/2020 · Tramitando em Conjunto

"Altera o art. 10 da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020" - para suspender a contagem do prazo de validade dos concursos públicos até 31 de dezembro de 2021.

Apresentado em 28/05/2020 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta § 4º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever adiamento do processo seletivo de ingresso na graduação, em virtude da declaração de estado de calamidade pública ou situação na qual não se possa prover o ensino regular.

Apresentado em 20/05/2020

"Susta a aplicação do disposto no § 1º incisos I e II e §§ 2º, 3º do art. 2º da Resolução nº 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Banco Central do Brasil".

Apresentado em 18/12/2019 · Tramitando em Conjunto

"Estabelece pensão especial aos dependentes das vítimas de violência pela posse da terra e por ação policial nos centros urbanos e dá outras providências".

Apresentado em 27/11/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para afastar a incidência de inelegibilidade para outros cargos em caso de exercício eventual e temporário da chefia do Poder Executivo por Presidentes de Casas Legislativas.

Apresentado em 12/11/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a informação obrigatória dos agrotóxicos utilizados na fase de produção agrícola de alimentos ofertados ao consumidor.

Apresentado em 29/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o Inciso I, do art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que regulamenta o processo de escolha dos dirigentes universitários.

Apresentado em 06/08/2019

Altera o art. 168-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena para crime de sonegação à Previdência Social.

Apresentado em 06/08/2019 · Tramitando em Conjunto

"Susta os efeitos do art. 2º, Inciso III, Alínea "a", da Portaria nº 1.373, de 18 de julho de 2019, do Ministério da Educação, que delega competência a dirigentes do Ministério da Educação - MEC e das entidades vinculadas para a prática dos atos que menciona."

Apresentado em 06/08/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Lei Orgânica da Saúde, para dispor sobre a proteção e segurança dos profissionais de saúde.

Apresentado em 13/06/2019 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Insere dispositivos na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, de forma a prever o estabelecimento de critério para o reajuste anual do valor per capita para oferta da alimentação escolar e do programa dinheiro direto na escola.

Apresentado em 30/05/2019 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos dos art. 13 e 14 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que "dispõe sobre Condições Gerais de Transporte Aéreo".

Apresentado em 08/05/2019 · Tramitando em Conjunto

Modifica o art. 2º da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para ampliar a abrangência das Áreas de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul e Brasileia, no Estado do Acre.

Apresentado em 11/04/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer a obrigatoriedade de vistorias periódicas das escolas das redes de ensino público estaduais e municipais.

Apresentado em 01/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Institui a obrigatoriedade de instalação de dispositivo antifurto para localização por satélite em bicicletas, motocicletas, motonetas e ciclomotores.

Apresentado em 27/03/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre incentivo para a redução das tarifas de energia elétrica das concessionárias de distribuição situadas na região Norte.

Apresentado em 21/03/2019 · Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para ampliar a validade da renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

Apresentado em 13/03/2019 · Tramitando em Conjunto

Revoga o inciso I do parágrafo 4º do art.28 da Lei nº. 9.504, de 30 de setembro de 1997, que trata da obrigação de divulgação na internet de recursos recebidos para campanhas políticas em 72 horas.

Apresentado em 13/03/2019 · Tramitando em Conjunto