Jean-Paul Prates

Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão de lactantes, com ou sem comorbidades, independente da idade dos lactentes, como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.

Apresentado em 09/06/2021 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Lei 14.190/2021

Disciplina a outorga de autorizações para aproveitamento de potencial energético offshore.

Apresentado em 24/02/2021 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS · virou Lei 15.097/2025

Regula o art. 146-A da Constituição Federal e estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

Apresentado em 22/12/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte e dá outras providências, para compatibilizar esse benefício à tecnologia de bilhetagem digital.

Apresentado em 21/12/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Estabelece regras relativas à economia circular do plástico; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dar coercitividade à nova Lei, tipificando condutas relativas ao seu descumprimento; e altera a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para incluir as atividades das cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis no Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais.

Apresentado em 27/09/2022 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Prevê novas regras de destinação da receita advinda da comercialização de que trata o art. 46 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

Apresentado em 20/09/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre previsão dos recursos classificados como emendas de relator – Resultado Primário nº 9 na lei orçamentária de 2023 para pagamento do piso salarial de que trata a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.

Apresentado em 20/09/2022 · PREJUDICADA

Susta os efeitos do Decreto nº 11.190, de 6 de setembro de 2022, que “Altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.”.

Apresentado em 09/09/2022 · PREJUDICADA

Susta os efeitos do Decreto nº 11.121, de 6 de julho de 2022, que “Estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos praticados em 22 de junho de 2022”.

Apresentado em 11/07/2022 · PREJUDICADA

Disciplina a exploração da atividade de armazenamento permanente de dióxido de carbono de interesse público, em reservatórios geológicos ou temporários, e seu posterior reaproveitamento.

Apresentado em 31/05/2022 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Susta os efeitos da Portaria nº 983, de 18 de novembro de 2020, do Ministério da Educação, que estabelece diretrizes complementares à Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013, para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

Apresentado em 29/03/2022 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Disciplina a inserção do hidrogênio como fonte de energia no Brasil, e estabelece parâmetros de incentivo ao uso do hidrogênio sustentável.

Apresentado em 28/03/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo remanejar recursos de RP9 para pagamento do Auxílio Gás dos Brasileiros.

Apresentado em 13/12/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Susta os §§ 1º e 2º do art. 9º da Portaria nº 131, de 14 de outubro de 2021, Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro, que dispõe sobre os processos administrativos de requerimento para exploração de ferrovias ou pátios ferroviários mediante outorga por autorização, conforme a Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021.

Apresentado em 21/10/2021 · PREJUDICADA

Autoriza o Poder Executivo a remanejar emendas de relator à lei orçamentária de 2021 para financiar ações de educação superior e ciência e tecnologia e inovação.

Apresentado em 07/07/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Dispõe sobre as medidas de proteção ao trabalhador, em seu retorno, reinserção e continuidade no ambiente de trabalho, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Apresentado em 07/07/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Regulamenta a profissão de bugueiro turístico; altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.

Apresentado em 09/06/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, para incluir os trabalhadores dos setores de comércio e serviços no rol dos grupos prioritários e estabelecer os critérios de preferência dentro dos grupos prioritários.

Apresentado em 09/06/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, para incluir os trabalhadores dos setores de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no rol dos grupos prioritários e estabelecer os critérios de preferência dentro dos grupos prioritários.

Apresentado em 09/06/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para extinguir o código de seleção de prestadora.

Apresentado em 14/05/2021 · ARQUIVADA

Susta dispositivos do Decreto nº 10.402, de 17 de junho de 2020, que dispõe sobre a adaptação do instrumento de concessão para autorização de serviço de telecomunicações e sobre a prorrogação e a transferência de autorização de radiofrequências, de outorgas de serviços de telecomunicações e de direitos de exploração de satélites.

Apresentado em 08/07/2020 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Dispõe sobre a vedação de processos de desestatização e desinvestimento durante o enfrentamento da pandemia até que haja deliberação legislativa em sentido contrário

Apresentado em 08/07/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Confere ao Município de João Câmara, no Estado do Rio Grande do Norte, o título de Capital Nacional dos Ventos.

Apresentado em 07/07/2020 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre processo de consulta à comunidade, escolar ou acadêmica, e formação de lista tríplice para a escolha de dirigentes das instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 2020.

Apresentado em 15/06/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor turístico a serem adotadas durante e depois do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Apresentado em 15/06/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Estende o prazo de pagamento do auxílio emergencial até 31 de dezembro de 2020, ao fim do estado de calamidade pública decorrente da covid-19.

Apresentado em 13/05/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Suspende fins de contratos de estágios durante período de pandemia da Covid-19 em estado de calamidade pública e dá outras providências; altera a Lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Lei do Estágio).

Apresentado em 11/05/2020 · PREJUDICADA

Susta a Instrução Normativa nº 28, de 25 de março de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxílio-transporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, nos termos da Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, e dá outras providências.

Apresentado em 28/04/2020 · PREJUDICADA

Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro, para estabelecer medidas a vigorar em período de calamidade pública.

Apresentado em 23/04/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Dispõe sobre a realização do Exame Nacional do Ensino Médio, Edição 2020, em suas versões impressa e digital, para estabelecer que o Enem não poderá ser aplicado antes do término do ano letivo pelas escolas públicas que ofertam ensino médio.

Apresentado em 20/04/2020 · PREJUDICADA

Susta o Edital nº 25, de 30 de março de 2020, e o Edital nº 27, de 30 de março de 2020, ambos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP/MEC, que estabelecem o cronograma do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020, em suas versões impressa e digital.

Apresentado em 20/04/2020 · PREJUDICADA

Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro extraordinário pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2020, na hipótese de redução do repasse mensal em relação ao mesmo período de 2019.

Apresentado em 23/03/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Acrescenta o §2º-A ao art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Apresentado em 23/03/2020 · PREJUDICADA

Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que avô ou avó se afaste do trabalho por até cinco dias, por ocasião de nascimento de neto.

Apresentado em 20/09/2019 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera as Leis nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e nº 13.303, de 30 de junho de 2006, para dispor sobre autorização legislativa específica para a alienação de ativos quando importar perda de controle acionário pelo Estado; e dá outras providências.

Apresentado em 07/06/2019

Dispõe sobre as diretrizes da política de preços a serem aplicados pelos produtores e importadores de gasolina, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo – GLP.

Apresentado em 29/05/2019 · RETIRADA PELO AUTOR

Altera a Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, para exigir autorização legislativa prévia à alienação de ações que resulte na perda do controle acionário das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias pelo poder público.

Apresentado em 23/05/2019

Adiciona inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada.

Apresentado em 14/05/2019 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, determinando que os recursos destinados, no Orçamento da União, para manutenção e desenvolvimento do ensino não sejam objeto de limitação de empenho e movimentação financeira.

Apresentado em 13/05/2019

Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estabelecer critérios para a utilização do benefício do incentivo fiscal.

Apresentado em 22/04/2019 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei nº 13.251, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.

Apresentado em 04/04/2019

Denomina “Rota dos Ventos” a BR 406, no trecho compreendido entre os municípios de Natal a Macau, no estado do Rio Grande do Norte.

Apresentado em 22/03/2019 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Destina ao Fundo Social os recursos, em favor da União, oriundos de acordos de leniência, bem como de acordos judiciais celebrados entre pessoas físicas ou jurídicas com autoridades estrangeiras.

Apresentado em 19/03/2019