Nome civil: Jackeline Oliveira Rocha · 43 anos
Bananômetro
92/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 94% dos deputados · média do partido: 80
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 97%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 95%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 68%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 95%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 99%das 831 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ela votou
Vota com o próprio partido 100%das 849 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ela votou
Fale com Jack Rocha
Este é o canal oficial para você cobrar seu representante.
- dep.jackrocha@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5252
- Gabinete
- Gabinete 252, Anexo IV, 2º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
97%
Esteve em 379 de 391 sessões
Votou nas votações
95%
Registrou voto em 1.068 de 1.127 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 11 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
99%
Em 831 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
315 discursos na tribuna · de 14/02/2023 a 12/08/2026.
- 12/08/2025
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 1.856, de 2025, que denomina “Viaduto Papa Francisco” o viaduto rodoviário localizado no Km 2,3 da rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo. Em seguida, criticou os episódios de desordem no plenário da semana anterior, chamando-os de desrespeito ao Brasil. Destacou a entrevista do Presidente Lula à Band, em que anunciou novo pacote de socorro ao setor produtivo, principalmente às indústrias, como demonstração de que o Governo não é negacionista. Ressaltou que, embora o Estado seja laico, apoia que o viaduto receba o nome de Papa Francisco, em respeito à diversidade religiosa. Concluiu defendendo que a democracia se fortalece com o voto em projetos e não com atitudes que transformem o Parlamento em “vergonha nacional”.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de adiamento da discussão,Projeto de lei ordinária,Governo,Base de apoio político,Voto contrário Presidente da República,Entrevista,Televisão,Plano econômico,Setor produtivo,Indústria Princípio do Estado laico,Liberdade de religião,Democracia
Ler a transcrição oficial
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Orienta "não" à retirada de pauta, Sr. Presidente. Aliás, "não" ao adiamento da discussão. (Pausa.) A gente sabe, sim, Deputado, até porque o Papa Francisco fez algo na defesa dos pobres e dos excluídos no qual a extrema direita deveria se espelhar. Eu acho tão importante, Sr. Presidente, que, em relação a um projeto como este, haja muita provocação aqui no plenário! As pessoas se esqueceram do que aconteceu aqui na semana passada. Nós tivemos uma verdadeira demonstração de como a extrema direita não respeita o Brasil. Quero aproveitar para dizer que quem acompanhou a entrevista do Presidente Lula na Band, no programa do Reinaldo Azevedo, viu que ele anunciou o socorro ao setor produtivo, principalmente às indústrias, que vai ser anunciado amanhã. Isso é muito importante para servir como contraponto de um Governo que não é negacionista. Nós não somos negacionistas. Somos um Estado laico, mas queremos o nome do viaduto de Papa Francisco. Respeitamos aqui todas as religiões, todas as formas de religiosidade. Quero dizer a V.Exas. que, na democracia, é assim que se devem comportar todos aqueles e aquelas que acreditam que, através da política, que é ferramenta de transformação, nós aqui devemos votar os projetos, e não ser a vergonha nacional. - 08/07/2025
A Deputada orientou a bancada na votação do artigo 21-A da Emenda de Plenário nº 1 apresentada ao Projeto de Lei nº 6.020, de 2023, que estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Dispositivo legal,Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL)
Ler a transcrição oficial
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pelo PT e pela Federação, votamos "não" ao destaque, uma vez que defendemos aqui o texto da Relatora em toda sua integralidade. Passamos aqui por momentos muito desafiadores para mostrar que neste País, a cada 6 horas, uma mulher é vítima de violência; inclusive, temos os mais altos índices de feminicídio, e muitos deles ocorrem porque alguns agentes de lei querem flexibilizar as medidas de proteção às mulheres. E nós sabemos bem que, quando as mulheres estão sob vulnerabilidade, é muito mais difícil construir uma rede de apoio. É muito mais fácil a sociedade colocar a culpa na mulher, porque temos aqui algo arraigado, que é a misoginia e principalmente o machismo. Portanto, é "sim" ao texto da Relatora e "não" ao destaque. - 08/07/2025
A Deputada orientou a bancada na votação do Requerimento de preferência para apreciação do texto original do Projeto de Lei nº 6.020, de 2023, que estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de preferência,Texto legislativo,Projeto de lei ordinária,Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL),Voto contrário
Ler a transcrição oficial
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós votamos "não" a esse destaque, embora todas as contribuições aqui tenham sido necessárias, mas eu quero saudar muito o esforço da Relatora para manter esse texto, um texto que representa o sentimento não só bancada feminina, mas das mulheres brasileiras. Por isso, o PT e a Federação orientam "não". - 01/07/2025Breves Comunicações
A Deputada defendeu a inclusão do povo negro, especialmente das mulheres negras, nas decisões orçamentárias e nas políticas públicas do País. Ao apoiar as medidas fiscais propostas pelo Presidente Lula e pelo Ministro Haddad, destacou a importância de taxar os bilionários, casas de apostas e o sistema financeiro, como forma de combater privilégios e ampliar a justiça social. Ademais, relembrou a criação do Orçamento participativo pelo PT e ressaltou avanços em educação, como a expansão dos institutos federais. Ao concluir, afirmou que sua atuação parlamentar prioriza o povo e a equidade de gênero nas políticas públicas.
Palavras-chave oficiais: Orçamento público,Governo federal,Mulher,População negra,Política fiscal,Tributação,Justiça tributária,Inclusão social,Partido dos Trabalhadores (PT),Orçamento participativo,Educação,Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF),Atuação parlamentar
Ler a transcrição oficial
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, subo a esta tribuna com o desafio e o orgulho de representar o Estado do Espírito Santo e, sobretudo, as mulheres negras brasileiras e a realidade das mulheres brasileiras. Neste momento em que nós estamos debatendo aqui o impacto do Orçamento público, das contas públicas, principalmente as medidas acertadas propostas pelo Presidente Lula e pelo Ministro Haddad, quero reafirmar a necessidade de inclusão do povo negro e, principalmente, das mulheres negras no Orçamento. Por que eu digo isso, Sr. Presidente? Porque, se esta Casa ainda não entendeu que o 1% mais rico da população brasileira, que não paga impostos, controla quase 25% da renda total de brasileiros e brasileiras, é porque existem aqui aqueles e aquelas que não defendem a inclusão do povo e que estão numa agenda antissistema, pensando apenas em benefícios próprios. Nós estaremos aqui defendendo maior inclusão. E eu faço um registro: o Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras foi inovador na criação do Orçamento participativo e colocou o povo para decidir o que era melhor, se a criação de uma escola, de uma creche, de equipamento social esportivo, de uma escola de tempo integral, ou privilegiar os programas de transferência de renda, como o Bolsa Família. A escola técnica, antes do Governo do Presidente Lula, tinha deixado de ser uma política pública; hoje vive um momento de grande expansão em todo o País, assim como os institutos federais e as universidades. Portanto, defender o Orçamento público e a necessidade de existência de uma medida como essa do IOF, que taxa os bilionários, as bets e os banqueiros, é defender que nós estamos a favor do povo e contra os privilégios, sim. Somos contra os privilégios daqueles que sempre pisaram nos direitos, aqueles que não querem que o trabalhador tenha um salário mínimo decente, aqueles que não querem aqui reconhecer que as políticas de defesa dos trabalhadores e das trabalhadoras são as mais importantes para o desenvolvimento humano e para a soberania de um país. Então, nós estamos com a consciência muito tranquila sobre defender não só o Lula ou o Haddad, mas também as medidas que foram tomadas, porque existem aqueles que estão aqui para defender o CNPJ, mas nós fazemos parte da bancada que está aqui para defender o povo e as mulheres no Orçamento. Muito obrigada, Sr. Presidente. - 01/07/2025
A Deputada celebrou o início de julho, conhecido como "Julho das Pretas", destacando a importância de o Parlamento brasileiro dar visibilidade às demandas das mulheres negras. Ressaltou que, ao longo do mês, diversas atividades ocorrerão na Câmara com foco na valorização das mulheres negras trabalhadoras do campo, da cidade e de todas as regiões do país. Por fim, defendeu a inclusão dessas mulheres no Orçamento e nos espaços de poder, afirmando que o desafio da Casa é reconhecê-las como protagonistas da política e da democracia.
Palavras-chave oficiais: Mulher,População negra,Homenagem,Direitos humanos,Julho,Inclusão social,Participação política,Democracia,Câmara dos Deputados
Ler a transcrição oficial
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sou nascida na mesma cidade, a Princesa do Norte, Colatina. Bom, Sr. Presidente, primeiro eu quero falar da alegria de iniciarmos o mês de julho, chamado também de julho das mulheres negras, com uma agenda sobre a qual este Parlamento precisa se debruçar, visando colocar as necessidades das mulheres, sobretudo, das mulheres negras, na ordem do dia. Portanto, neste mês de julho, nós teremos aqui diversas atividades no Parlamento, não só para falar desse momento que teremos, a marcha no mês de novembro, mas reafirmar a nossa agenda e o nosso compromisso com as mulheres negras trabalhadoras do campo, da cidade, de todos os rincões do nosso País, sobretudo, da inserção delas no Orçamento e também na política. Portanto, esse será um desafio para a Casa nos próximos dias: que consigamos fazer com que essas mulheres sejam vistas como protagonistas da democracia, protagonistas da política, neste mês do julho das mulheres negras, do Julho das Pretas. Muito obrigada, Sr. Presidente. - 25/06/2025
A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados (PRC) nº 27, de 2025, que altera a denominação da atual “Sala de Reuniões do Colégio de Líderes” para “Sala Miguel Arraes”.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de resolução da Câmara dos Deputados,Partido dos Trabalhadores (PT),Voto favorável
Ler a transcrição oficial
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós somos favoráveis a este projeto de resolução. Mais uma vez, lembro aqui as pessoas que deram a sua contribuição para a construção democrática deste Parlamento, assim como fez Miguel Arras. Aqui já citei alguns nomes: Maria da Conceição Tavares, Lélia Gonzalez, Abdias Nascimento, Ulysses Guimarães, Leonel Brizola. Quero ressaltar a grandeza de cada Deputada e cada Deputado se sentir representado por aquilo que a nossa democracia produziu. Citaria também inúmeros anônimos e anônimas que, através dessas pessoas, se viram representados na política. Ninguém chega a este Parlamento sozinho. Neste momento, vejo que orientar o voto favorável ao projeto é orientar o voto pelo reconhecimento de todos aqueles e todas aquelas que defendem a democracia brasileira. - 25/06/2025
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da votação, por 1 sessão, do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados (PRC) nº 27, de 2025, que altera a denominação da atual “Sala de Reuniões do Colégio de Líderes” para “Sala Miguel Arraes”.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de adiamento da votação,Projeto de resolução da Câmara dos Deputados,Partido dos Trabalhadores (PT),Voto contrário
Ler a transcrição oficial
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro eu quero dizer que orientamos "não" ao requerimento de adiamento de votação. Em relação a esse "não", eu diria que nós temos que reafirmar muitos líderes políticos que já estiveram pisando neste mesmo espaço no qual nós estamos aqui hoje. Um deles é Ulysses Guimarães, Abdias do Nascimento, Lélia González, Maria da Conceição Tavares, tantas e tantas lideranças que nos orgulham. Eu quero finalizar conclamando este Plenário para que, sim, nominemos a sala de Miguel Arraes, porque nós estamos falando não só de pessoas que tiveram que ficar no exílio por mais de 14 anos, como foi o caso de Miguel Arraes, mas também das que retornaram e acreditaram no Brasil. Voltaram e viram que este Parlamento é a produção da democracia e da liberdade. Portanto, a orientação é "não". - 25/06/2025
A Deputada proferiu parecer ao Projeto de Resolução nº 27, de 2025, que altera a denominação da atual “Sala de Reuniões do Colégio de Líderes” para “Sala Miguel Arraes”.
Palavras-chave oficiais: Parecer (proposição legislativa),Projeto de resolução da Câmara dos Deputados,alteração,denominação,Sala de reunião,Colégio de líderes,Câmara dos Deputados,Homenagem,Pessoa física,Ex-deputado federal
Ler a transcrição oficial
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, o parecer que eu vou proferir agora seria lido pelo nosso colega Deputado Pedro Campos, que tem orgulho de falar da história de Miguel Arraes, seu avô, assim como tem orgulho disso a Deputada Maria Arraes, a proponente desta matéria. Deputada Maria, eu espero realizar a leitura com a galhardia e a honradez que Miguel Arraes e que a democracia brasileira merecem neste momento. "I - Relatório O Projeto de Resolução da Câmara nº 27, de 2025, da Deputada Maria Arraes, altera a denominação da atual 'Sala de Reuniões do Colégio de Líderes' para 'Sala Miguel Arraes'. Na justificativa, a autora destaca que a Câmara dos Deputados tem procurado prestar homenagens a grandes políticos que ilustraram suas dependências, perpetuando a lembrança daqueles que justamente o merecem. Enfatiza que Miguel Arraes de Alencar está no rol dos antigos Deputados Federais cujas lembranças merecem permanecer entre nós, ressaltando sua trajetória política e seu compromisso com as causas sociais. O PRC foi distribuído à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para exame da sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, segundo o art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Foi aprovado requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação em plenário. (...)." Sr. Presidente, é esse o relatório. Viva Miguel Arraes! Eu espero que todos nós possamos votar esta matéria de maneira unificada, simbolizando a pessoa de Miguel Arraes, toda a sua trajetória e a sua luta em defesa da democracia. - 25/06/2025
A Deputada orientou a bancada na votação do §4º do Art. 2º, da Lei nº 12.858, alterado pelo Art. 1º do Projeto de Lei nº 3.118, de 2024, que altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social; e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Dispositivo legal,Projeto de lei ordinária,Maioria parlamentar
Ler a transcrição oficial
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, neste momento eu quero parabenizar a Deputada Soraya Santos e o autor da proposição, desta matéria. Precisamos reconhecer que, no nosso País, ainda impera uma parte desigual. Vimos para cá para aprovar uma legislação que aperfeiçoa a entrada e a permanência de estudantes na escola, utilizando os instrumentos que temos para distribuição de riqueza no País, fortalecendo a assistência estudantil, fortalecendo os mecanismos da educação pública, gratuita e de qualidade. Dessa forma, conseguimos, sim, fazer a diferença. Portanto, o voto é "sim" ao texto, "não" ao destaque, em defesa de uma educação pública, gratuita e de qualidade e de mais oportunidades para a juventude, para todos os brasileiros e brasileiras. - 25/06/2025
A Deputada defendeu, o texto do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, sobre a redistribuição de cadeiras na Câmara dos Deputados. Destacou que as mudanças propostas fortalecem a representatividade no Parlamento, reforçando que nenhum Estado perderá vagas e que a ampliação das bancadas pode ampliar a presença de mulheres, negros, negras e jovens na política. Também afirmou que votar favoravelmente ao projeto é reafirmar o papel do Congresso como expressão da democracia brasileira.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,Deputado federal,Ente federado,Representação política,quantidade,Emenda,Senado Federal,Defesa
Ler a transcrição oficial
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT já orientou. Eu só queria 1 minuto de V.Exa. para fazer um comentário importante. Eu acredito que, neste momento, as contribuições que o texto do Senado traz aprimoram o espírito, sobretudo, do Parlamento brasileiro, que é a luta pela representatividade. Nós somos mais de 215 milhões de brasileiros e brasileiras. E, toda vez que chega um processo eleitoral, a gente enfrenta também, de certa forma, a criminalização da política. Nós temos que, neste momento, reafirmar o papel do Parlamento, no sentido de que nenhum Estado diminuirá suas bancadas e que o aumento de vagas pode ter mais participação de mulheres, mais participação de negros e negras e mais participação de jovens atuando no Parlamento brasileiro. Esse é um sinal de amadurecimento da política. Quero aqui reafirmar, Excelência, que este Parlamento é a maior expressão da democracia do nosso País e da sua representatividade. Portanto, dizer "sim" a esta medida é dizer "sim" à representatividade das mulheres, é dizer "sim" à representatividade de quem está aqui todos os dias contribuindo com o País. Eu espero que a gente vote aqui uma matéria sobre reserva de cadeiras no Parlamento. Chegou o momento de este Parlamento, que já amadureceu, não só aumentar vagas, mas também fazer reserva de cadeiras... (Desligamento do microfone.) - 25/06/2025
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, que fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Projeto de lei complementar,Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL)
Ler a transcrição oficial
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, conversei com o Líder Lindbergh, e a Federação libera a bancada, por achar que esta é uma matéria extremamente importante. Nós na bancada chegamos à conclusão de que isso afeta os Estados de maneira regional, mas há algo que, para nós, também é muito importante. Nesse momento, está sendo discutido no Senado um novo código eleitoral. Nós sabemos que o aumento para 531 cadeiras pode significar importante ampliação na participação das mulheres na política. Então, eu quero reafirmar que a liberação do voto da bancada da Federação sinaliza o compromisso com o Parlamento, com quem tem o desejo de que a bancada aumente, com quem está nos Estados e, porventura, seja favorável ao requerimento de retirada. Sobretudo, nós temos que olhar para a ampliação da participação, principalmente das mulheres na política. O PT libera a bancada. - 25/06/2025
A Deputada esclareceu o posicionamento do PT quanto ao requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, mas argumentou que a matéria, apesar de relevante e com prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, exigia mais tempo para diálogo entre os Parlamentares. Solicitou à Mesa informações sobre a convocação de sessão deliberativa no dia seguinte, considerando a necessidade de aprofundamento das discussões sobre o mérito do projeto.
Palavras-chave oficiais: Partido dos Trabalhadores (PT),Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Projeto de lei complementar,Representação política,Deputado federal,Ente federado,Supremo Tribunal Federal (STF),Mérito,Debate,Sessão deliberativa
Ler a transcrição oficial
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, neste momento, eu gostaria de dialogar com V.Exa., porque este é um projeto importante para a Casa. Nós sabemos dos interesses dos Estados, os interesses regionais, mas a matéria acabou de entrar na pauta. Nós sabemos também que há um prazo estabelecido pelo STF. Fiz um contato com o nosso Líder Lindbergh Farias. Somos favoráveis ao requerimento de retirada de pauta, mas queremos destacar que o mérito da matéria é importante e precisaríamos de pelo menos um pouco mais de tempo para dialogarmos e sairmos unificados desse processo. Portanto, a bancada possivelmente liberará a votação quanto ao mérito, mas, neste momento, acredito... Não sei se haverá expediente amanhã. Antes de orientar formalmente a votação, consulto V.Exa.: haverá expediente amanhã? De repente... (Desligamento do microfone.) O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - A Oposição vota "sim" à retirada de pauta, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Peço que a Deputada Jack Rocha conclua a sua orientação. A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Sr. Presidente, quero apenas saber se amanhã teremos Ordem do Dia, para que possamos também trabalhar nesse tema. Trata-se apenas de uma consulta à Mesa sobre a Ordem do Dia amanhã. - 25/06/2025
A Deputado encaminhou a votação da Emenda 58 apresentada à Medida Provisória nº 1.292, de 2025, que altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Emenda,Medida provisória,contrário
Ler a transcrição oficial
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero fazer um apelo pela manutenção do texto. Eu acho que nós conseguimos aqui algo muito importante. O mérito desta matéria é a desburocratização e a valorização dos setores que vêm se organizando, principalmente neste momento de pós-pandemia e neste momento em que a tecnologia tem se apresentado como um instrumento importante. Então, devido à operacionalização e à forma de organização desse novo mundo do trabalho e principalmente desse impacto, gostaria de pedir a manutenção do texto, respeitando a posição do Partido Novo, para que possamos votar o texto na sua integralidade. Portanto, "sim" ao texto e "não" ao destaque. - 25/06/2025
A Deputada discutiu a Medida Provisória nº 1.292, de 2025, que altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Medida provisória,favorável
Ler a transcrição oficial
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, falo só para poder contribuir com este debate, porque ele é muito importante não só para o fortalecimento de instrumentos para o trabalhador, mas também para a segurança jurídica na relação entre Governo e trabalhador, algo que toda hora aparece em algumas falas aqui. Quando falamos do crédito consignado principalmente, nós estamos falando da regulamentação de algo que está na vida de milhões de brasileiros e brasileiras. Portanto, nós somos favoráveis à medida provisória. Peço que este Plenário vote favoravelmente, para que consigamos dar todo um respaldo jurídico e essa medida possa trazer resultados para o desenvolvimento do nosso País. - 25/06/2025
A Deputada encaminhou a votação da Medida Provisória nº 1.291, de 2025, que altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Medida provisória,favorável
Ler a transcrição oficial
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero apenas fazer uma manifestação e falar favoravelmente ao relatório apresentado pelo nobre Deputado, favorável à esta matéria. Há um dado muito importante. O Fundo Social pode financiar e estará autorizado a fazê-lo mais de 3 milhões de unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida. E nós sabemos que não estamos falando só do aquecimento da construção civil. Estamos falando de famílias brasileiras que poderão ter um lar. Este Congresso, esta Câmara, estará dando uma resposta positiva. Além disso, é importante falar da dimensão do regionalismo desta matéria: as Regiões Centro-Oeste, Norte, Nordeste, Sul e Sudeste serão beneficiadas com o Fundo Social. Solicitamos que possa ser incluída uma emenda da Deputada Laura e da Deputada Sâmia sobre a Política Nacional de Cuidados. E esperamos que isso venha a enriquecer ainda mais a proposta. - 25/06/2025
A Deputada orientou a bancada na votação do substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.692, de 2025, que altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL),Voto favorável
Ler a transcrição oficial
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, pelo PT, pela Federação Brasil da Esperança, quero ressaltar o Governo do Presidente Lula, o trabalho aqui do Líder José Guimarães, o trabalho do Relator Arthur Lira e a unidade desta Casa, em defesa dos trabalhadores e das trabalhadoras, que terão a isenção gradual do Imposto de Renda. Eu quero frisar um dado importante. Desde o Governo da Presidenta Dilma, nós não tínhamos a correção dessa tabela. Os Governos anteriores, por quase 9 anos, não se importaram em incluir essas pessoas, como faz hoje o Governo do Presidente Lula, esta Casa, o Ministro Haddad. Portanto, orientar "sim" é "sim" pelo Brasil, é "sim" pela inclusão, é "sim" para transformar o Imposto de Renda em benefício e inclusão e justiça social. E, rechaçando tudo o que se falava anteriormente, no sentido de que, ao contrário, a gente defende... (Desligamento do microfone.) - 25/06/2025
A Deputada orientou a bancada na votação do substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 2025, que susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Projeto de decreto legislativo,Voto contrário,Partido dos Trabalhadores (PT)
Ler a transcrição oficial
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, mais uma vez, reiteramos o compromisso com o povo brasileiro e orientamos o voto "não". É mentira que o decreto feito pelo Ministro Haddad, a pedido do Governo do Presidente Lula, aumenta impostos no Brasil. É importante frisar que uma grande mentira está sendo dita aqui reiteradas vezes. Eu quero voltar a fazer uma analogia com um condomínio: por que quem está na cobertura não pode pagar condomínio como quem mora no primeiro andar? Essa é a grande diferença. Nós defendemos uma política de inclusão das pessoas trabalhadoras no orçamento. Hoje, aqui, está sendo referendado que bancos, fintechs, donos de bets, donos de criptomoedas atuem livremente para sonegar no Brasil. Por isso, nós orientamos o voto "não". - 25/06/2025
A Deputada orientou a bancada na votação do Requerimento de encerramento da discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 2025, que susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de encerramento de discussão,Projeto de decreto legislativo,Base de apoio político,Governo,Voto contrário
Ler a transcrição oficial
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, eu gostaria de destacar por que o Governo vota "não" ao encerramento da discussão neste momento. Vou fazer uma analogia muito simples. Nós estamos falando daquele morador que está na sua valorosa cobertura, fruto do seu esforço, do seu trabalho, e simplesmente fala: "Eu tenho uma cobertura, mas não quero pagar o condomínio. Quem tem que pagar o condomínio é o zelador, que trabalha para mim, são as pessoas que fazem a manutenção do prédio". Isso é uma injustiça. Esse movimento que está havendo aqui para aprovar um PDL que não deixa que uma medida do Governo Federal continue valendo e faça justiça tributária e social é um grande equívoco. Portanto, o Governo orienta "não", pela justiça social e tributária, que é necessária, que o País precisa. - 25/06/2025
A Deputada discutiu o Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 2025, que susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que trata do aumento do IOF.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de decreto legislativo,contrário
Ler a transcrição oficial
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, no dia de hoje, este projeto de decreto legislativo tem como principal objetivo enfraquecer as medidas que colocam uma lupa sobre aquelas pessoas que mais têm sonegado no nosso País. Está sendo dado um recado por este Parlamento de que a classe trabalhadora, as pessoas mais vulneráveis, quem defende os programas sociais de transferência de renda, como Bolsa Família, Pé-de-Meia, Minha Casa, Minha Vida, que retomou um processo importante, através da eleição do Presidente Lula, de um diálogo federativo com cada cidade, de que tudo isso está sendo jogado fora, partindo de um princípio, eu diria, de vingança ao Governo por incluir os mais pobres no Orçamento. E por que eu falaria que este decreto hoje representa muito mais um sentimento de vingança ao Governo, às medidas do Ministro Haddad, por incluir as pessoas mais pobres e vulneráveis, os trabalhadores e as trabalhadoras, no Orçamento? Porque é justamente para essas pessoas que nós estamos aqui defendendo a medida do decreto feito pelo Ministro Fernando Haddad, o do IOF, e pelo Governo. Esta Casa precisa respeitar o art. 145 da Constituição, que fala inclusive que os contribuintes deverão ter o recolhimento dos seus tributos de maneira igualitária, a partir do exercício de que quem gasta mais tem que pagar mais imposto. Nós não podemos aceitar, no dia de hoje, que esta Casa dê um recado contrário, porque o que nós estamos buscando aqui é a justiça tributária, a justiça que impulsiona o empreendedorismo, a justiça que impulsiona a agricultura familiar, a justiça que impulsiona a juventude a acreditar no futuro do Brasil, através de políticas públicas de financiamento. Por isso, Sr. Presidente, nesta discussão de hoje, nós que estamos aqui defendendo o Governo, defendendo as medidas do Presidente Lula, não estamos sendo derrotados. Quem está sendo derrotado são aqueles que têm conchavos com as elites brasileiras, que não querem colocar os mais pobres, as mulheres e o povo trabalhador no Orçamento. Estamos com consciência limpa pela discussão que nós estamos fazendo aqui. - 25/06/2025
A Deputada apresentou questão de ordem com base no art. 145, § 1º, da Constituição, para defender a constitucionalidade do decreto do Governo que elevou a alíquota do IOF. Argumentou que o princípio da capacidade contributiva está previsto no texto constitucional e que o imposto deve ser graduado conforme a renda e o patrimônio do contribuinte. Rebateu críticas feitas por Parlamentares da oposição, destacando que o Governo atual busca tributar os mais ricos e isentar os trabalhadores, como nas propostas de isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil e da cesta básica. Solicitou, portanto, que Projeto de decreto legislativo nº 214, de 2025, em discussão, que susta o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, seja considerado inconstitucional.
Palavras-chave oficiais: Questão de ordem,Projeto de decreto legislativo,Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF),aumento,Decreto,sustação,Inconstitucionalidade
Ler a transcrição oficial
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, apresento questão de ordem com base no art. 145 da Constituição, inclusive para fazer um esclarecimento ao Deputado que me antecedeu na tribuna. Existe um princípio no IOF: quem arrecada mais paga mais. Isso está no § 1º do art. 145, que diz o seguinte: Art. 145 .................................................................................... § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Existem contribuintes em determinada faixa de patrimônio que representam apenas 2% da população brasileira. Não é possível que não respeitemos um princípio que está dentro da nossa própria Constituição. O Governo Federal, no decreto do IOF, segue o princípio constitucional do art. 145, de que quem arrecada mais paga mais. E o trabalhador é obrigado a pagar o seu imposto. Alguém disse aqui anteriormente que o Governo Bolsonaro isentou imposto e ajudou o povo trabalhador. Só se for aquele que comprava jatinho e aquele que se beneficiou com a redução do imposto sobre o videogame. Nós estamos aqui neste momento defendendo, por exemplo, isenção de Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais, assim como isenção tributária para produtos da cesta básica. O princípio de que quem ganha mais paga mais está dentro da Constituição. Portanto, Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. acatasse esta questão de ordem, de acordo com os princípios gerais do art. 145, § 1º, uma vez que, sob esse ponto de vista, a matéria se torna inconstitucional, além de desnecessária, diante da medida provisória que aqui foi editada pelo Governo.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 22/12/2023 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.